Projeto de indicação (PIL) — Assembleia Legislativa — Ceará · 93 no total

Soldado Noelio

Das mais recentes para as mais antigas.

Projeto de indicação (PIL) — Assembleia Legislativa — Ceará com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PIL 192/2022 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA DESIGNAÇÃO DE RESERVA PARA VETERANO, TODO POLICIAL MILITAR E BOMBEIRO MILITAR, QUANDO NA INATIVIDADE.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 189/2022 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 16.178, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016. (JORNADA DE TRABALHO DE 24H POR 72H DOS SOCIOEDUCADORES).	Remetido	Autoria única
PIL 172/2022 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A EXISTÊNCIA DE PONTOS DE APOIO (PAS) GRATUITOS DESTINADOS PARA O DESCANSO E PERNOITE, NAS RODOVIAS DO ESTADO DO CEARÁ.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 171/2022 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIOS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 166/2022 Assembleia Legislativa — Ceará	—	INSTITUI A POLÍTICA DE ESTÍMULO À UTILIZAÇÃO DE GÁS NATURAL VEICULAR PELOS TAXISTAS E MOTORISTAS DE APLICATIVO GNV SOCIAL.	Aguardando análise	Autoria única
PIL 165/2022 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º DA LEI 12.568/1996 INSTITUIR A GRATUIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO ESTADUAL PARA PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 132/2022 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA APLICÁVEL AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, (POLICIAL MILITAR, BOMBEIROS MILITARES, POLICIAL CIVIL E POLICIAL PENAL) E SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ INATIVOS E SEUS REFLEXOS SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ADQUIRIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 131/2022 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DO ANEXO IV DA LEI Nº 16.009, DE 5 DE MAIOR DE 2019 (AUMENTAR, EM 50%, O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE REFORÇO AO SERVIÇO OPERACIONAL - IRSO DO MILITAR ESTADUAL).	Aguardando providências	Autoria única
PIL 130/2022 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE AS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE NATUREZA CONTINUADA PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE INTEGRAM A POLÍCIA MILITAR E O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 129/2022 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ANEXO PARA ACOLHER AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO, QUE SE ENCONTRÃO NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA - HGF	Aguardando providências	Autoria única
PIL 128/2022 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL DOS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ	Aguardando providências	Autoria única
PIL 126/2022 Assembleia Legislativa — Ceará	—	OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE MANTENHAM UNIDADES DE TRATAMENTO INTENSIVO (UTI) DEVEM DISPONIBILIZAR MEIOS PARA QUE OS PARENTES PRÓXIMOS POSSAM ACOMPANHAR O PACIENTE ALI INTERNADO DE FORMA PRESENCIAL.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 125/2022 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ALÍNEA ´A´ DO INCISO II DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 6º DA LEI 13.797/2015 (DIMINUIR O INTERSTÍCIO PARA A PROMOÇÃO DE SOLDADO PARA CABO).	Aguardando providências	Autoria única
PIL 124/2022 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A SUPRESSÃO DO INCISO II DO PARÁGRAFO 6º DO ART. 217 DA LEI Nº 13.729 (TRATA SOBRE A INDENIZAÇÃO DE REFORÇO AO SERVIÇO OPERACIONAL - IRSO).	Aguardando providências	Autoria única
PIL 123/2022 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA ADVOGADOS NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO EM FÓRUNS, DELEGACIAS DE POLÍCIA, INSTITUIÇÕES PRISIONAIS, E EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL NO ESTADO DO CEARÁ.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 101/2022 Assembleia Legislativa — Ceará	—	CRIA O PROGRAMA MUTIRÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS DO CEARÁ, COM O PROPÓSITO DE REDUZIR AS FILAS DE ESPERA EM CONJUNTO COM OS MUNICÍPIOS, ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 100/2022 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR PARA ATENDER PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 99/2022 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PERDA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO DIREITO À APOSENTADORIA QUANDO CUMPRIDO TODOS OS REQUISITOS POR LEI, DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEMAIS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 89/2022 Assembleia Legislativa — Ceará	—	INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADOS PARA PESSOAS COM FIBROMIALGIA PSPF NO ESTADO DO CEARÁ.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 88/2022 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA DURANTE O PERÍODO DE GESTAÇÃO OU DE ALEITAMENTO MATERNO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 87/2022 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA DURANTE O PERÍODO DE GESTAÇÃO OU DE ALEITAMENTO MATERNO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 86/2022 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM DOBRO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS PENAIS, AGENTES SOCIOEDUCATIVOS E GUARDAS MUNICIPAIS.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 427/2021 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO ART. 28-B À LEI COMPLEMENTAR Nº 98/2011.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 421/2021 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HORAS EXTRAS AOS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA QUE ESTEJAM DE FOLGA E SEJAM INTIMADOS A PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 391/2021 Assembleia Legislativa — Ceará	—	ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI 12.098, DE 05 DE MAIO DE 1993, QUE AUTORIZA A REVERSÃO DE POLICIAIS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA AO SERVIÇO ATIVO, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 369/2021 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE GESTANTES DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL DURANTE O PERÍODO EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 342/2021 Assembleia Legislativa — Ceará	—	OS BATALHÕES, AS COMPANHIAS E OS DESTACAMENTOS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DEVERÃO SER INSTALADOS E ESTRUTURADOS EM IMÓVEIS PRÓPRIOS DO ESTADO DO CEARÁ.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 300/2021 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL DOS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 291/2021 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 9-C DA LEI 12.670/1996 (ISENÇÃO DE ICMS NA COMPRA DE VEÍCULOS NOVOS).	Aguardando providências	Autoria única
PIL 287/2021 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E A CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS E DORMITÓRIOS ESPECÍFICOS PARA O USO DAS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E SOCIOEDUCADORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 280/2021 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLAS CÍVICO-MILITARES NAS MACRORREGIÕES E NAS MICRORREGIÕES DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 279/2021 Assembleia Legislativa — Ceará	—	INSTITUI O DOCUMENTO DE IDENTIDADE FUNCIONAL EM FORMATO DIGITAL PARA OS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA E AGENTES SOCIOEDUCADORES DO ESTADO DO ESTADO DO CEARÁ.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 262/2021 Assembleia Legislativa — Ceará	—	INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO E O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES INTEGRANTES DAS CARREIRAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 261/2021 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO DE PILOTO DE AERONAVES, AVIÕES E HELICÓPTEROS DA POLÍCIA MILITAR, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO CEARÁ	Aguardando providências	Autoria única
PIL 260/2021 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 259/2021 Assembleia Legislativa — Ceará	—	INSTITUI O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL, PARA OS PESQUISADORES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - UECE.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 213/2021 Assembleia Legislativa — Ceará	—	ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 6º E 7º AO ART. 3º DA LEI Nº 15.797, DE 25 DE MAIO DE 2015, DISPONDO SOBRE O PRAZO DE ANÁLISE DA PROMOÇÃO REQUERIDA DOS MILITARES DO ESTADO.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 166/2021 Assembleia Legislativa — Ceará	—	INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE TRANSPARÊNCIA EM OBRAS PÚBLICAS - PETOP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 142/2021 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTRA A CONDUTA DE SIMULAR A APLICAÇÃO DE VACINA NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 141/2021 Assembleia Legislativa — Ceará	—	INSTITUI O "SELO AMIGO DA SAÚDE", AOS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E ESTABELECIMENTOS AFINS.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 100/2021 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO §5º E ALTERAÇÃO DOS §§ 9 E 10 DO ART. 23. DA LEI 15.797, DE 25 DE MAIO DE 2015 (PROMOÇÃO REQUERIDA PARA OS CAPITÃES QOA).	Aguardando providências	Autoria única
PIL 98/2021 Assembleia Legislativa — Ceará	—	ESTABELECE O FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE SAÚDE, CENTROS DE VACINAÇÃO E DRIVE THRU, DE 8H DA MANHÃ ATÉ 00H DA NOITE, PARA APLICAÇÃO DA VACINA CONTRA A COVID-19.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 82/2021 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS FORNECEREM RELATÓRIOS MÉDICOS DE PACIENTES INTERNADOS COM COVID-19 AS SUAS FAMÍLIAS. AUTORA: DRA. SILVANA COAUTOR: DEPUTADO SOLDADO NOELIO	Aguardando providências	Autoria conjunta — 2 autores
PIL 54/2021 Assembleia Legislativa — Ceará	—	ESTABELECE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS SOBRE A FABRICAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO CAPACETE DE RESPIRAÇÃO ASSISTIDA (CAPACETE ELMO) UTILIZADO NA RECUPERAÇÃO DE PACIENTES INTERNADOS COM COVID-19.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 12/2021 Assembleia Legislativa — Ceará	—	ALTERA O INCISO II DO ART. 60 DA LEI 13.729/2006 (ESTATUTO DOS MILITARES - AFASTAMENTO TOTAL DO SERVIÇO POR MOTIVO DE FALECIMENTO DOS AVÓS).	Aguardando providências	Autoria única
PIL 156/2020 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DE PELO MENOS VINTE POR CENTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS PARA O USO E INTERPRETAÇÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 120/2020 Assembleia Legislativa — Ceará	—	ESTABELECE A ISENÇÃO DOS CUSTOS DE UTILIZAÇÃO DA ARENA CASTELÃO, DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DA COVID-19, PARA OS CLUBES DE TIMES DE FUTEBOL ESTADUAIS.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 81/2020 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO POST MORTEM DE MILITARES E SEUS EFEITOS EM CASO DE FALECIMENTO EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS- COVID-19.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 71/2020 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO PERIÓDICA DE TESTE DIAGNÓSTICO PARA DE DETECÇÃO DE CONTÁGIO DO COVID-19 EM TODOS OS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: DEPUTADO GUILHERME LANDIM COAUTOR: DEPUTADO SOLDADO NOELIO	Aguardando providências	Autoria conjunta — 2 autores
PIL 68/2020 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE PARA OS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA E PARA OS AGENTES SOCIOEDUCADORES DO ESTADO DO CEARÁ.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 66/2020 Assembleia Legislativa — Ceará	—	ALTERA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA CRIAR A POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 64/2020 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AUXÍLIO AO PROFISSIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ QUE, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÂO, FOR ACOMETIDO PELA COVID-19.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 63/2020 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO INCISO XXXV E DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ART. 52 DA LEI 13.729/2006 (ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE PARA OS MILITARES ESTADUAIS).	Aguardando análise	Autoria única
PIL 62/2020 Assembleia Legislativa — Ceará	—	ADICIONA AO CAPÍTULO III DA LEI Nº 13.729, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, A SEÇÃO V, ART. 86-A (ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE PARA OS POLICIAIS CIVIS).	Aguardando análise	Autoria única
PIL 55/2020 Assembleia Legislativa — Ceará	—	ESTABELECE AUXÍLIO EXCEPCIONAL DE PROTEÇÃO SOCIAL A SER IMPLEMENTADO DURANTE O PERÍODO DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS - COVID19.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 3/2020 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTES NAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) DOS HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) E MATERNIDADES, DA REDE PÚBLICA E PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 454/2019 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 188, PARÁGRAFO 1º, LEI 13.729/2006 (AUMENTAR A IDADE-LIMITE PARA O MILITAR SER CONDUZIDO À INATIVIDADE DE FORMA DEFINITIVA).	Aguardando providências	Autoria única
PIL 453/2019 Assembleia Legislativa — Ceará	—	ALTERA A LEI Nº. 15.797, DE 25 DE MAIO DE 2015 (LEI SOBRE A PROMOÇÃO DOS MILITARES ESTADUAIS).	Aguardando providências	Autoria única
PIL 452/2019 Assembleia Legislativa — Ceará	—	ESTABELECE O NOVO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DOS MILITARES DO ESTADO DO CEARÁ (CEDECE), QUE TEM POR FINALIDADE DEFINIR, ESPECIFICAR E CLASSIFICAR AS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES, BEM COMO, ESTABELECER NORMAS RELATIVAS A SANÇÕES DISCIPLINARES, COMPORTAMENTOS, RECURSOS, RECOMPENSAS E AINDA REGULAMENTAR OS PROCESSOS REGULARES.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 448/2019 Assembleia Legislativa — Ceará	—	ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 31 DA LEI Nº. 15.797, DE 25 DE MAIO DE 2015.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 447/2019 Assembleia Legislativa — Ceará	—	ALTERA DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS (Lei nº 13.729/2006) E DA LEI DE PROMOÇÕES (Lei nº 15.797/2015).	Aguardando providências	Autoria única
PIL 442/2019 Assembleia Legislativa — Ceará	—	ACRESCENTA PARÁGRAFO 7º AO ARTIGO 31 DA LEI Nº 15.797, DE 25.05.15, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS MILITARES ESTADUAIS, NA FORMA QUE INDICA.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 430/2019 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A COMPRA OU LOCAÇÃO DE VEÍCULOS BLINDADOS DESTINADOS A UTILIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 429/2019 Assembleia Legislativa — Ceará	—	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DOAÇÕES DE VIDROS BLINDADOS PARA VIATURAS DAS POLICIAS CIVIL E MILITAR. AUTOR: DEPUTADO SOLDADO NOELIO COAUTOR: DEPUTADO DELEGADO CAVALCANTE	Aguardando providências	Autoria conjunta — 2 autores
PIL 241/2019 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 8º, §1º DA LEI 13.407/2003.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 235/2019 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO XXXIII DO ART. 52 DA LEI 13.729/2006.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 219/2019 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 214/2019 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE QUE O PODER EXECUTIVO DEVERÁ FAZER CONSTAR COMO ITEM OBRIGATÓRIO NOS EDITAIS DOS CONCURSOS PÚBLICOS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ A DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS POR MACRORREGIÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 187/2019 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 52, XXI DA LEI 13.729/2006.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 182/2019 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO PELO CUMPRIMENTO DE METAS POR INDICADORES ESTRATÉGICOS DE CRIMINALIDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. AUTOR: DEPUTADO SOLDADO NOELIO COAUTO: DEPUTADO AP.LUIZ HENRIQUE	Aguardando providências	Autoria conjunta — 2 autores
PIL 180/2019 Assembleia Legislativa — Ceará	—	ALTERA A LEGISLAÇÃO ESTADUAL PARA PERMITIR AOS MILITARES ESTADUAIS DA RESERVA QUE RETORNEM À ATIVA QUE POSSAM CONCORRER ÀS PROMOÇÕES, NA FORMA QUE INDICA.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 179/2019 Assembleia Legislativa — Ceará	—	ESTABELECE O DIREITO A LICENÇA PATERNIDADE DE 20 (VINTE) DIAS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 178/2019 Assembleia Legislativa — Ceará	—	ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 52 DO ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DO CEARÁ, GARANTINDO AOS MILITARES ESTADUAIS DO CEARÁ, ENQUANTO ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR, ISONOMIA COM OS SERVIDORES CIVIS, NA FORMA QUE INDICA.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 157/2019 Assembleia Legislativa — Ceará	—	ACRESCENTA O PARÁGRAFO 10 AO ART. 217 DA LEI 13.729, DE 10 DE JANEIRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DO CEARÁ, NA FORMA DE QUE ESPECIFICA.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 156/2019 Assembleia Legislativa — Ceará	—	ALTERA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.729, DE JANEIRO DE 2006 PARA PERMITIR AOS MILITARES ESTADUAIS QUE FORAM INCAPACITADOS DEFINITIVAMENTE POR ACIDENTE EM SERVIÇO POSSAM RECEBER A REMUNERAÇÃO INTEGRAL, NA FORMA QUE INDICA.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 145/2019 Assembleia Legislativa — Ceará	—	ESTABELECE A GRATUIDADE DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL AOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA. AUTOR: DEPUTADO SOLDADO NOELIO COAUTOR: DEPUTADO DELEGADO CAVALCANTE	Aguardando providências	Autoria conjunta — 2 autores
PIL 144/2019 Assembleia Legislativa — Ceará	—	ESTABELECE COMO DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS CIVIS E MILITARES QUE TRABALHEM EXPOSTOS AO SOL O FORNECIMENTO DE FARDAMENTO E ACESSÓRIOS QUE IMPEÇAM OU MINIMIZEM O CONTATO DIRETO DOS RAIOS SOLARES, NA FORMA QUE INDICA.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 143/2019 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 62, §4º DA LEI 13.729/2006.	Aguardando informação	Autoria única
PIL 142/2019 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 181, §4º DA LEI 13.729/2006, SUPRIMINDO O INCISO I.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 141/2019 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A RESERVA REMUNERADA PROPORCIONAL A PEDIDO PARA POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES, NA FORMA QUE INDICA.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 140/2019 Assembleia Legislativa — Ceará	—	CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS TAXAS ESTADUAIS RELATIVAS À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO ESTADO DO CEARÁ PARA OS QUAIS SEJA EXIGIDA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 134/2019 Assembleia Legislativa — Ceará	—	ESTABELECE A GRATUIDADE DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 133/2019 Assembleia Legislativa — Ceará	—	INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DO BEM ESTAR E PROTEÇÃO ANIMAL DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 131/2019 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS EM BRAILLE COM A RELAÇÃO DAS LINHAS DE ÔNIBUS E SEU ROTEIRO DE VIAGEM NAS ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 129/2019 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ART. 26 DA LEI 13.407/2003, QUE ESTABELECE O CÓDIGO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 123/2019 Assembleia Legislativa — Ceará	—	CONCEDE REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NA JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL E MILITAR QUE TENHA FILHO OU DEPENDENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, NA FORMA QUE INDICA.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 122/2019 Assembleia Legislativa — Ceará	—	ESTABELECE LIMITES PARA OS GASTOS COM A REALIZAÇÃO DE SOLENIDADES, CERIMÔNIAS OU QUAISQUER ATOS OFICIAIS REALIZADOS COM RECURSOS PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ PARA A INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 85/2019 Assembleia Legislativa — Ceará	—	CONCEDE A ISENÇÃO DE ICMS PARA A AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS POR MOTOTAXISTAS DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 84/2019 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS, NA COMPRA DE VEÍCULOS NOVOS QUE ATUAM ATRAVÉS DE APLICATIVOS VIA INTERNET, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 27/2019 Assembleia Legislativa — Ceará	—	ESTABELECE COMO DIREITO DO SERVIDOR FERIDO EM SERVIÇO OU EM VIRTUDE DELE, QUE OS GASTOS COM MEDICAMENTOS, ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E EQUIPAMENTO E PRÓTESES NECESSÁRIOS PARA A REABILITAÇÃO SEJAM CUSTEADOS PELO ESTADO, NA FORMA QUE INDICA.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 25/2019 Assembleia Legislativa — Ceará	—	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.965, DE 13 DE JULHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ A IMPLANTAR PROGRAMA DE LOCAÇÃO SOCIAL, DESTINADO A SUBSIDIAR ALUGUEL PROVISÓRIO EM VIRTUDE DE SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS, NA FORMA DE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 23/2019 Assembleia Legislativa — Ceará	—	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.729, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, QUE ESTABELECE O ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA.	Informado	Autoria única
PIL 19/2019 Assembleia Legislativa — Ceará	—	CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICMS) NA COMPRA DE ARMAS DE FOGO EFETUADA POR POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, AGENTES PENITENCIÁRIOS, AGENTES SOCIOEDUCADORES E GUARDAS MUNICIAIS, NA FORMA QUE INDICA.	Aguardando providências	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Assembleia Legislativa — Ceará — Consulta pública do V-Doc da ALECE; Câmara Municipal de Fortaleza (CE) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.