Moses Rodrigues
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5500/2026 Câmara dos Deputados | 30/09/2026 | Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, para dispor sobre a verificação de identidade de usuários de serviços de telecomunicações mediante validação biométrica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4984/2026 Câmara dos Deputados | 11/08/2026 | Estabelece critérios transitórios para a apuração de receitas patrimoniais retroativas e disciplina os efeitos administrativos das multas relacionadas à ocupação e ao uso de áreas federais por barracas de praia na Praia do Futuro, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| PL 5526/2023 Câmara dos Deputados | 17/11/2023 | Altera a denominação do curso superior de Odontologia para “Medicina Dental”. | Tramitando em Conjunto desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 1487/2023 Câmara dos Deputados | 28/03/2023 | Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que trata do Código Penal, para tipificar o exercício ilegal da profissão de médico-veterinário e para aumentar a pena do “Exercício ilegal da medicina, medicina veterinária, arte dentária ou farmacêutica” (art. 282) se do crime resulta lesão corporal grave ou morte”. | Arquivada desde 09/09/2025 | Autoria única |
| PL 1306/2023 Câmara dos Deputados | 21/03/2023 | Dispõe sobre bonificação adicional no âmbito da avaliação institucional pelo Sinaes para instituições de ensino superior que dediquem esforços no sentido de promover a alfabetização. | Tramitando em Conjunto desde 27/04/2023 | Autoria única |
| PL 1304/2023 Câmara dos Deputados | 21/03/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das delegacias possuírem atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência doméstica e sexual com acolhimento de psicólogo e assistência social | Tramitando em Conjunto desde 19/06/2024 | Autoria única |
| PL 948/2023 Câmara dos Deputados | 07/03/2023 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a indicação de sinal luminoso e sonoro sobre a faixa de pedestre. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1748/2022 Câmara dos Deputados | 23/06/2022 | Dispõe sobre o salário profissional do médico-veterinário | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/09/2026 | Autoria única |
| PL 178/2022 Câmara dos Deputados | 09/02/2022 | Dispõe sobre anistia aos beneficiários do Fies que se encontrarem registrados no CadÚnico. | Tramitando em Conjunto desde 04/05/2022 | Autoria única |
| PL 3235/2021 Câmara dos Deputados | 21/09/2021 | Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis por motoristas profissionais e cooperativas de trabalho para utilização na categoria de aluguel (táxi), por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, pelos demais motoristas que prestam serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, tais como bugueiros e topiqueiros, e na aquisição de motocicletas e motonetas de fabricação nacional pelos motoristas profissionais de que trata a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros "mototaxista", em entrega de mercadorias, inclusive por meio de aplicativos, e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", na condição de titulares de autorização, permissão ou concessão do Poder Público. | Tramitando em Conjunto desde 12/06/2024 | Autoria única |
| PL 1652/2021 Câmara dos Deputados | 30/04/2021 | Altera as Leis nº 662, de 6 de abril de 1949; nº 6.802, de 30 de junho de 1980; e nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, para suspender feriados nacionais, no período compreendido entre os anos de 2022 a 2026. | Tramitando em Conjunto desde 02/06/2021 | Autoria única |
| PL 54/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para dispor sobre a criação de incentivo financeiro ao estudante do ensino médio. NOVA EMENTA: Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.075, de 22 de outubro de 2020. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/06/2024 Lei Ordinária 14818/2024 |
Coautoria — 14ª assinatura de 18 |
| PL 3865/2020 Câmara dos Deputados | 20/07/2020 | Dispõe sobre a oferta de vagas de financiamento estudantil do Fies para 2020 e 2021, e sobre a revogação das isenções de rendimentos auferidos nas aplicações ou operações financeiras de renda fixa ou de renda variável previstas no art. 3º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e no art. 90 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para os fundos de investimento, títulos de crédito e ações adquiridos a partir de 1º de janeiro de 2021. | Aguardando Parecer desde 10/06/2026 | Autoria única |
| PL 4926/2019 Câmara dos Deputados | 10/09/2019 | Proíbe a comercialização de bebidas envasadas em embalagens descartáveis de polietileno tereftalato - PET com volume superior a um litro. | Tramitando em Conjunto desde 25/10/2023 | Autoria única |
| PL 4925/2019 Câmara dos Deputados | 10/09/2019 | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer mecanismo de verificação de identidade, por meio do CPF, para pessoas físicas, ou do CNPJ, para pessoas jurídicas, dos perfis ativos em aplicações de internet que atuem como redes sociais. | Tramitando em Conjunto desde 29/10/2020 | Autoria única |
| PL 10211/2018 Câmara dos Deputados | 09/05/2018 | Acrescenta dispositivos ao art. 234 da Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a restituição de bagagem. | Tramitando em Conjunto desde 29/03/2022 | Autoria única |
| PL 10210/2018 Câmara dos Deputados | 09/05/2018 | Acresce dispositivos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". | Tramitando em Conjunto desde 23/08/2023 | Autoria única |
| PL 10008/2018 Câmara dos Deputados | 11/04/2018 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar que os semáforos instalados nas proximidades de escolas e hospitais sejam dotados de temporizador. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 10007/2018 Câmara dos Deputados | 11/04/2018 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do apostador nas loterias administradas pela Caixa Econômica Federal por meio da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2026 | Autoria única |
| PL 9512/2018 Câmara dos Deputados | 07/02/2018 | Dispõe sobre a prestação de informações a consumidores com deficiência visual pelos prestadores de serviços que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 12/03/2019 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 9511/2018 Câmara dos Deputados | 07/02/2018 | Inclui novo art. 31-A na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a fim de disciplinar as informações acerca de produtos para consumidores com deficiência visual. | Tramitando em Conjunto desde 21/02/2018 | Autoria única |
| PL 9443/2017 Câmara dos Deputados | 20/12/2017 | Acrescenta artigo à Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para dispor sobre as intimações por meio de aplicativos de mensagens instantâneas. | Tramitando em Conjunto desde 10/02/2021 | Autoria única |
| PL 9442/2017 Câmara dos Deputados | 20/12/2017 | Dispõe sobre responsabilidade civil de estabelecimentos e centros comerciais. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 9441/2017 Câmara dos Deputados | 20/12/2017 | Altera o art.171 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para estabelecer como causa especial de aumento de pena a prática do estelionato pelo meio eletrônico. | Arquivada desde 04/08/2022 | Autoria única |
| PL 9440/2017 Câmara dos Deputados | 20/12/2017 | Elenca rol de produtos considerados essenciais e acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 18, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer a definição de produto essencial e fixar prazo para substituição, pelo fornecedor, em caso de vício. | Tramitando em Conjunto desde 08/09/2026 | Autoria única |
| PL 9218/2017 Câmara dos Deputados | 29/11/2017 | Dispõe sobre aplicativo de relacionamento entre prestadoras de telefonia móvel e seus usuários. | Tramitando em Conjunto desde 21/12/2017 | Autoria única |
| PL 8627/2017 Câmara dos Deputados | 19/09/2017 | Institui multa em caso de descumprimento de prazo na entrega de produto ou serviço ou de devolução de valores em caso de desistência. | Tramitando em Conjunto desde 20/12/2023 | Autoria única |
| PL 8626/2017 Câmara dos Deputados | 19/09/2017 | Estabelece como abusiva a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021 | Autoria única |
| PL 8244/2017 Câmara dos Deputados | 10/08/2017 | Dispõe sobre a responsabilização pelos danos causados aos veículos automotores decorrentes do uso de combustíveis adulterados vendidos pelos postos revendedores de combustíveis aos consumidores finais. | Tramitando em Conjunto desde 29/08/2017 | Autoria única |
| PL 7841/2017 Câmara dos Deputados | 08/06/2017 | Fixa em quinhentos metros o limite mínimo de distância a ser mantido pelo agressor que pratica violência doméstica e familiar contra a mulher. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/02/2019 | Autoria única |
| PL 7840/2017 Câmara dos Deputados | 08/06/2017 | Acrescenta §§4º a 7º ao art. 52, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer percentual limite para a fixação de prestações mensais na renegociação de operações de crédito por pessoa física. | Arquivada desde 11/05/2021 | Autoria única |
| PL 7214/2017 Câmara dos Deputados | 23/03/2017 | Dispõe sobre a estratégia emergencial de redução de homicídios, altera a Lei n. 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública e dá providências correlatas. | Arquivada desde 05/03/2020 | Autoria única |
| PL 7213/2017 Câmara dos Deputados | 23/03/2017 | Acrescenta artigo à Lei nº 4.769, de 9 setembro de 1965, para dispor sobre o exercício da atividade de Administração Hospitalar. | Arquivada desde 06/11/2017 | Autoria única |
| PL 6873/2017 Câmara dos Deputados | 09/02/2017 | Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com aquisição de medicamentos na dedução da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PL 6872/2017 Câmara dos Deputados | 09/02/2017 | Altera o artigo 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar a desobediência à mediada protetiva, e altera o artigo 19 da Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para estabelecer que a medida protetiva é independente da instauração de inquérito policial, investigação criminal ou processo penal. | Arquivada desde 14/08/2018 | Autoria única |
| PL 5839/2016 Câmara dos Deputados | 13/07/2016 | Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para estabelecer condições para a concessão de financiamentos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/11/2019 | Autoria única |
| PL 5838/2016 Câmara dos Deputados | 13/07/2016 | Altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para explicitar que a compensação financeira entre regimes previdenciários alcança contribuições vertidas por militares, e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 22/05/2017 | Autoria única |
| PL 5837/2016 Câmara dos Deputados | 13/07/2016 | Altera o art. 43, § 1º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para reduzir o prazo máximo de inclusão do nome de consumidores em cadastros restritivos de crédito. | Tramitando em Conjunto desde 11/08/2016 | Autoria única |
| PL 5836/2016 Câmara dos Deputados | 13/07/2016 | Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, para dispor sobre a composição do Conselho Monetário Nacional. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 19/08/2016 | Autoria única |
| PL 5835/2016 Câmara dos Deputados | 13/07/2016 | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para motocicletas destinadas ao transporte de passageiros, nas condições que determina. | Tramitando em Conjunto desde 11/08/2016 | Autoria única |
| PL 5834/2016 Câmara dos Deputados | 13/07/2016 | Cria medida de estímulo à contratação de trabalhadores beneficiários do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), de que trata a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2023 | Autoria única |
| PL 5833/2016 Câmara dos Deputados | 13/07/2016 | Inclui, no calendário das efemérides nacionais, a data histórica de 29 de maio de 1919, dia em que foi mundialmente comprovada a Teoria da Relatividade, de Albert Einstein, na cidade de Sobral, no Estado do Ceará. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 19/08/2016 | Autoria única |
| PL 5832/2016 Câmara dos Deputados | 13/07/2016 | Acrescenta o art.617-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para possibilitar a execução provisória de acordão penal condenatório proferido em grau de apelação. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 5815/2016 Câmara dos Deputados | 12/07/2016 | Estabelece limites para que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) financie a exportação de serviços, nos termos que especifica. | Aguardando Parecer desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 5814/2016 Câmara dos Deputados | 12/07/2016 | Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para instituir a bolsa-emprego, nos casos de contratação de trabalhadores desempregados com pelo menos 18 (dezoito) anos de idade, após conclusão de estágio. | Arquivada desde 21/11/2023 | Autoria única |
| PL 5813/2016 Câmara dos Deputados | 12/07/2016 | Dispõe sobre a aplicação de recursos em pesquisa, desenvolvimento e inovação em fontes alternativas de energia pelas concessionárias e permissionárias de energia elétrica. | Arquivada desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 5812/2016 Câmara dos Deputados | 12/07/2016 | Dispõe sobre a retenção de arras dadas por ocasião da conclusão de contratos de compra e venda ou promessa de compra e venda de imóveis, nas hipóteses que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 26/05/2021 | Autoria única |
| PL 5811/2016 Câmara dos Deputados | 12/07/2016 | Dispõe sobre a aplicação de recursos em pesquisa, desenvolvimento e inovação em fontes renováveis de energia pelos contratados para pesquisa e lavra de petróleo e gás natural. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021 | Autoria única |
| PL 5430/2016 Câmara dos Deputados | 31/05/2016 | Altera a Lei nº 9.294, de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5429/2016 Câmara dos Deputados | 31/05/2016 | Aumenta a Cofins devidas pelos fabricantes de cigarros e destina ao combate ao câncer. | Tramitando em Conjunto desde 12/05/2026 | Autoria única |
| PL 5261/2016 Câmara dos Deputados | 12/05/2016 | Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal da Ibiapaba, no Estado do Ceará. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2021 | Autoria única |
| PL 5117/2016 Câmara dos Deputados | 28/04/2016 | Dispõe sobre a contratação de jovens em empresas que tomam financiamentos junto a instituições financeiras públicas federais ou que celebram contratos de execução de obras e serviços com órgãos e entidades dos Poderes da União. | Arquivada desde 21/11/2023 | Autoria única |
| PL 5116/2016 Câmara dos Deputados | 28/04/2016 | Dispõe sobre a divulgação de informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos em emissoras de televisão públicas, estatais e educativas. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 4788/2016 Câmara dos Deputados | 21/03/2016 | Atualiza monetariamente os valores da base de cálculo da tabela progressiva mensal e de parâmetros do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, previstos nas Leis nº 11.482, de 31 de maio de 2007, n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 4602/2016 Câmara dos Deputados | 02/03/2016 | Estabelece condições para a cobrança de taxas de cancelamento, por parte dos meios de hospedagem. | Tramitando em Conjunto desde 12/11/2019 | Autoria única |
| PL 4601/2016 Câmara dos Deputados | 02/03/2016 | Prioriza o atendimento às pessoas com neoplasia maligna e às famílias de que façam parte, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida; altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. | Tramitando em Conjunto desde 21/12/2023 | Autoria única |
| PL 4536/2016 Câmara dos Deputados | 24/02/2016 | Aumento o prazo para a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos e equiparados. | Arquivada desde 09/11/2017 | Autoria única |
| PL 3475/2015 Câmara dos Deputados | 29/10/2015 | Estabelece regras atinentes à compra e venda imobiliária e veda a cobrança de taxa de corretagem de compradores de imóveis novos e em construção, nos termos que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 26/05/2021 | Autoria única |
| PL 159/2017 Câmara dos Deputados | 22/10/2015 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, extintor de incêndio com carga de pó ABC. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 29/11/2017 | Autoria única |
| PL 2424/2015 Câmara dos Deputados | 16/07/2015 | Dispõe sobre o serviço de telefonia, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 05/08/2015 | Autoria única |
| PL 2107/2015 Câmara dos Deputados | 25/06/2015 | Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer a veiculação obrigatória de campanhas antidrogas nos meios de comunicação, e a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar recursos para este fim, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/05/2026 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.