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Emenda na Comissão (EMC) · 1.404 no total

André Figueiredo

Página 1 de 3, com 500 proposições, das mais recentes para as mais antigas.

Todos os tipos Ficha completa

Emenda na Comissão (EMC) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
EMC 84/2026 Câmara dos Deputados 13/04/2026 Dá nova redação à MPV 1348/2026 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 72/2026 Câmara dos Deputados 13/04/2026 Dá nova redação à MPV 1348/2026 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 71/2026 Câmara dos Deputados 13/04/2026 Dá nova redação à MPV 1348/2026 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 70/2026 Câmara dos Deputados 13/04/2026 Dá nova redação à MPV 1348/2026 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 64/2026 Câmara dos Deputados 13/04/2026 Dá nova redação à MPV 1348/2026 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 21 Câmara dos Deputados 02/10/2025 Art. 1º Acrescente-se os §º 7-A e §º 7-B, ao art. 144 da Constituição Federal, no art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, com a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 68ª assinatura de 171
EMC 19 Câmara dos Deputados 02/10/2025 Emenda PEC 18 - Emenda do RJP- Regime Jurídico Policial Situação não informada pela Casa Coautoria — 73ª assinatura de 173
EMC 18 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Emenda PEC 18 Competências das Polícias Municipais Situação não informada pela Casa Coautoria — 71ª assinatura de 173
EMC 16 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Situação não informada pela Casa Coautoria — 66ª assinatura de 177
EMC 15 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Emenda PEC 18 Competências da PRF Polícia Rodoviária Federal Situação não informada pela Casa Coautoria — 64ª assinatura de 174
EMC 14 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Emenda PEC 18 - Magistério e Saúde para Policiais Situação não informada pela Casa Coautoria — 64ª assinatura de 173
EMC 13 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Emenda PEC 18 - Inclusão da Polícia Socioeducativa na Constituição Federal Situação não informada pela Casa Coautoria — 78ª assinatura de 173
EMC 12 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Emenda PEC 18 - Adicional Noturno para Policiais Situação não informada pela Casa Coautoria — 77ª assinatura de 173
EMC 11 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Altera os arts. 21, 22, 23, 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Situação não informada pela Casa Coautoria — 58ª assinatura de 171
EMC 9 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Situação não informada pela Casa Coautoria — 16ª assinatura de 171
EMC 8 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Situação não informada pela Casa Coautoria — 13ª assinatura de 173
EMC 7 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Emenda PEC 18 - Agentes de Trânsito Situação não informada pela Casa Coautoria — 82ª assinatura de 176
EMC 6 Câmara dos Deputados 30/09/2025 Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Situação não informada pela Casa Coautoria — 15ª assinatura de 173
EMC 5 Câmara dos Deputados 30/09/2025 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 18, DE 2025 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 18, DE 2025 Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. EMENDA Nº - (à PEC nº 18/2025) Situação não informada pela Casa Coautoria — 76ª assinatura de 178
EMC 4 Câmara dos Deputados 29/09/2025 Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Situação não informada pela Casa Coautoria — 63ª assinatura de 173
EMC 3 Câmara dos Deputados 29/09/2025 Altera os art. 12, art. 22, art. 23, art. 24, art. 91-A, art. 109 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Situação não informada pela Casa Coautoria — 70ª assinatura de 180
EMC 2 Câmara dos Deputados 24/09/2025 Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Situação não informada pela Casa Coautoria — 75ª assinatura de 188
EMC 1 Câmara dos Deputados 24/09/2025 Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art.144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Situação não informada pela Casa Coautoria — 64ª assinatura de 176
EMC 6 Câmara dos Deputados 12/06/2025 Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 80ª assinatura de 180
EMC 4 Câmara dos Deputados 12/06/2025 Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 56ª assinatura de 179
EMC 3 Câmara dos Deputados 11/06/2025 Acrescenta o § 18 ao art. 165 da Constituição Federal para estabelecer regime orçamentário específico, com execução obrigatória, das despesas com precatórios e requisições de pequeno valor da União, promovendo maior transparência no seu cumprimento. Situação não informada pela Casa Coautoria — 91ª assinatura de 172
EMC 2 Câmara dos Deputados 09/06/2025 Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 119ª assinatura de 184
EMC 3/2025 Câmara dos Deputados 06/05/2025 Acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para proibir que provedores de conexão de internet instituam cobrança direcionada aos provedores de aplicações de internet por geração de tráfego de dados. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2025 Câmara dos Deputados 06/05/2025 Acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para proibir que provedores de conexão de internet instituam cobrança direcionada aos provedores de aplicações de internet por geração de tráfego de dados. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 18/2025 Câmara dos Deputados 11/03/2025 Dá nova redação à MPV 1291/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 17/2025 Câmara dos Deputados 11/03/2025 Dá nova redação à MPV 1291/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 54/2023 Câmara dos Deputados 06/03/2023 Dá nova redação à MPV 1164/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2023 Câmara dos Deputados 03/03/2023 Dá nova redação à MPV 1164/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2023 Câmara dos Deputados 03/03/2023 Dá nova redação à MPV 1164/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 28/2023 Câmara dos Deputados 16/02/2023 Dá nova redação à MPV 1162/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 27/2023 Câmara dos Deputados 16/02/2023 Dá nova redação à MPV 1162/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 26/2023 Câmara dos Deputados 16/02/2023 Dá nova redação à MPV 1162/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 53/2023 Câmara dos Deputados 03/02/2023 Dá nova redação à MPV 1154/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 52/2023 Câmara dos Deputados 03/02/2023 Dá nova redação à MPV 1154/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2022 Câmara dos Deputados 22/09/2022 Dá nova redação à MPV 1137/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 13/2022 Câmara dos Deputados 26/05/2022 Dá nova redação à MPV 1119/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 176/2022 Câmara dos Deputados 09/05/2022 Dá nova redação à MPV 1116/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 39/2022 Câmara dos Deputados 09/05/2022 Dá nova redação à MPV 1116/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2022 Câmara dos Deputados 05/05/2022 Dá nova redação à MPV 1116/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2022 Câmara dos Deputados 02/05/2022 Dá nova redação à MPV 1115/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 11/2022 Câmara dos Deputados 25/04/2022 Dá nova redação à MPV 1113/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 83/2022 Câmara dos Deputados 30/03/2022 Dá nova redação à MPV 1108/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 82/2022 Câmara dos Deputados 30/03/2022 Dá nova redação à MPV 1108/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 81/2022 Câmara dos Deputados 30/03/2022 Dá nova redação à MPV 1108/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 80/2022 Câmara dos Deputados 30/03/2022 Dá nova redação à MPV 1108/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 79/2022 Câmara dos Deputados 30/03/2022 Dá nova redação à MPV 1108/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 78/2022 Câmara dos Deputados 30/03/2022 Dá nova redação à MPV 1108/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 54/2022 Câmara dos Deputados 30/03/2022 Dá nova redação à MPV 1109/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 53/2022 Câmara dos Deputados 30/03/2022 Dá nova redação à MPV 1109/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 52/2022 Câmara dos Deputados 30/03/2022 Dá nova redação à MPV 1109/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 15/2022 Câmara dos Deputados 22/03/2022 Dá nova redação à MPV 1105/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 14/2022 Câmara dos Deputados 22/03/2022 Dá nova redação à MPV 1105/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2022 Câmara dos Deputados 21/03/2022 Dá nova redação à MPV 1107/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2022 Câmara dos Deputados 21/03/2022 Dá nova redação à MPV 1107/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2022 Câmara dos Deputados 21/03/2022 Dá nova redação à MPV 1107/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2022 Câmara dos Deputados 18/03/2022 Dá nova redação à MPV 1106/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 9/2022 Câmara dos Deputados 24/02/2022 Dá nova redação à MPV 1101/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 207/2022 Câmara dos Deputados 03/02/2022 Dá nova redação à MPV 1099/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 206/2022 Câmara dos Deputados 03/02/2022 Dá nova redação à MPV 1099/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 205/2022 Câmara dos Deputados 03/02/2022 Dá nova redação à MPV 1099/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 392/2021 Câmara dos Deputados 12/08/2021 Dá nova redação à MPV 1061/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 391/2021 Câmara dos Deputados 12/08/2021 Dá nova redação à MPV 1061/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 390/2021 Câmara dos Deputados 12/08/2021 Dá nova redação à MPV 1061/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 126/2021 Câmara dos Deputados 03/08/2021 Dá nova redação à MPV 1058/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 125/2021 Câmara dos Deputados 03/08/2021 Dá nova redação à MPV 1058/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 79/2021 Câmara dos Deputados 03/08/2021 Dá nova redação à MPV 1058/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 78/2021 Câmara dos Deputados 03/08/2021 Dá nova redação à MPV 1058/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 75/2021 Câmara dos Deputados 03/08/2021 Dá nova redação à MPV 1058/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 74/2021 Câmara dos Deputados 03/08/2021 Dá nova redação à MPV 1058/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 73/2021 Câmara dos Deputados 03/08/2021 Dá nova redação à MPV 1058/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 26/2021 Câmara dos Deputados 03/08/2021 Dá nova redação à MPV 1058/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 25/2021 Câmara dos Deputados 03/08/2021 Dá nova redação à MPV 1058/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 24/2021 Câmara dos Deputados 03/08/2021 Dá nova redação à MPV 1058/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2021 Câmara dos Deputados 07/07/2021 Dá nova redação à MPV 1057/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2021 Câmara dos Deputados 07/07/2021 Dá nova redação à MPV 1057/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2021 Câmara dos Deputados 07/07/2021 Dá nova redação à MPV 1057/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 181/2021 Câmara dos Deputados 30/06/2021 Dá nova redação à MPV 1055/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3 Câmara dos Deputados 07/06/2021 Altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 (PAT), para permitir a possibilidade de o trabalhador efetuar a portabilidade do seu crédito para outra prestadora de serviço de alimentação coletiva. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3 Câmara dos Deputados 07/06/2021 Inclua-se o § 3º ao art. 4º do substitutivo aprovado ao Projeto de Lei nº 7.488/2017 (apensado o Projeto de Lei nº 4.110/2019): Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1 Câmara dos Deputados 27/05/2021 Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único do art. 3º do substitutivo aprovado ao Projeto de Lei nº 7.488/2017 (apensado o Projeto de Lei nº 4.110/2019): Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 54/2021 Câmara dos Deputados 21/05/2021 Dá nova redação à MPV 1052/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 17/2021 Câmara dos Deputados 21/05/2021 Dá nova redação à MPV 1050/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 14/2021 Câmara dos Deputados 29/04/2021 Dá nova redação à MPV 1045/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 13/2021 Câmara dos Deputados 29/04/2021 Dá nova redação à MPV 1045/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 12/2021 Câmara dos Deputados 29/04/2021 Dá nova redação à MPV 1045/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 34/2021 Câmara dos Deputados 19/04/2021 Dá nova redação à MPV 1042/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 16/2021 Câmara dos Deputados 16/04/2021 Dá nova redação à MPV 1042/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2021 Câmara dos Deputados 15/04/2021 Dá nova redação à MPV 1042/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 25 Câmara dos Deputados 07/04/2021 Dê-se ao Inciso I, parágrafo único, do artigo 24, do PL 591/2021, a seguinte redação e suprime-se o Inciso II: Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 23 Câmara dos Deputados 07/04/2021 Dê-se ao parágrafo único, do artigo 24 , do PL 591/2021, a seguinte redação, com supressão dos Incisos I e II . Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 20 Câmara dos Deputados 07/04/2021 Inclua-se parágrafo ao artigo 23, do PL 591/2021, com a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 18 Câmara dos Deputados 07/04/2021 Art. 1º. Dê-se a seguinte redação ao inciso I do artigo 2º do Projeto de Lei nº 591/2021: Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 17 Câmara dos Deputados 07/04/2021 Art. 1º. Dê-se a seguinte redação ao inciso II do artigo 2º do Projeto de Lei nº 591/2021: Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 14 Câmara dos Deputados 07/04/2021 Art. 1º. Dê-se a seguinte redação ao inciso IX do artigo 2º do Projeto de Lei nº 591/2021: Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 12 Câmara dos Deputados 07/04/2021 Art. 1º. Dê-se a seguinte redação ao § 4º do artigo 2º do Projeto de Lei nº 591/2021: Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 10 Câmara dos Deputados 07/04/2021 Art. 1º. Dê-se a seguinte redação ao inciso I do § 1º do artigo 2º do Projeto de Lei nº 591/2021: Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 9 Câmara dos Deputados 07/04/2021 Art. 1º. Dê-se a seguinte redação ao § 5º do artigo 2º do Projeto de Lei nº 591/2021: Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 8 Câmara dos Deputados 07/04/2021 Art. 1º. Dê-se a seguinte redação ao Projeto de Lei nº 591/2021: Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 7 Câmara dos Deputados 07/04/2021 Art. 1º. Dê-se a seguinte redação ao Projeto de Lei nº 591/2021: Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6 Câmara dos Deputados 07/04/2021 Art. 1º. Dê-se a seguinte redação ao Projeto de Lei nº 591/2021: Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5 Câmara dos Deputados 07/04/2021 Art. 1º. Dê-se a seguinte redação ao Projeto de Lei nº 591/2021: Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4 Câmara dos Deputados 07/04/2021 Inclua-se parágrafo ao artigo 23, do PL 591/2021, com a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3 Câmara dos Deputados 07/04/2021 Suprima-se o parágrafo 3º , do artigo 2º , do PL 591/2021. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2 Câmara dos Deputados 07/04/2021 Suprima-se o Inciso II, do parágrafo único, do artigo 24 , do PL 591/2021. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1 Câmara dos Deputados 07/04/2021 Dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 169/2021 Câmara dos Deputados 22/03/2021 Dá nova redação à MPV 1039/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 168/2021 Câmara dos Deputados 22/03/2021 Dá nova redação à MPV 1039/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 167/2021 Câmara dos Deputados 22/03/2021 Dá nova redação à MPV 1039/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 14/2021 Câmara dos Deputados 19/03/2021 Dá nova redação à MPV 1039/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 10/2021 Câmara dos Deputados 02/03/2021 Dá nova redação à MPV 1034/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2021 Câmara dos Deputados 02/03/2021 Dá nova redação à MPV 1034/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2021 Câmara dos Deputados 02/03/2021 Dá nova redação à MPV 1034/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2021 Câmara dos Deputados 01/03/2021 Dá nova redação à MPV 1033/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 189/2021 Câmara dos Deputados 25/02/2021 Dá nova redação à MPV 1031/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 188/2021 Câmara dos Deputados 25/02/2021 Dá nova redação à MPV 1031/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 187/2021 Câmara dos Deputados 25/02/2021 Dá nova redação à MPV 1031/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 144/2021 Câmara dos Deputados 25/02/2021 Dá nova redação à MPV 1031/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 99/2021 Câmara dos Deputados 25/02/2021 Dá nova redação à MPV 1031/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 98/2021 Câmara dos Deputados 25/02/2021 Dá nova redação à MPV 1031/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 97/2021 Câmara dos Deputados 25/02/2021 Dá nova redação à MPV 1031/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 14/2021 Câmara dos Deputados 24/02/2021 Dá nova redação à MPV 1031/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 13/2021 Câmara dos Deputados 24/02/2021 Dá nova redação à MPV 1031/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 12/2021 Câmara dos Deputados 24/02/2021 Dá nova redação à MPV 1031/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 11/2021 Câmara dos Deputados 24/02/2021 Dá nova redação à MPV 1031/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 10/2021 Câmara dos Deputados 24/02/2021 Dá nova redação à MPV 1031/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 9/2021 Câmara dos Deputados 24/02/2021 Dá nova redação à MPV 1031/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 8/2021 Câmara dos Deputados 24/02/2021 Dá nova redação à MPV 1031/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 7/2021 Câmara dos Deputados 24/02/2021 Dá nova redação à MPV 1031/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2021 Câmara dos Deputados 24/02/2021 Dá nova redação à MPV 1031/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2021 Câmara dos Deputados 24/02/2021 Dá nova redação à MPV 1031/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2021 Câmara dos Deputados 24/02/2021 Dá nova redação à MPV 1031/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2021 Câmara dos Deputados 24/02/2021 Dá nova redação à MPV 1031/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2021 Câmara dos Deputados 24/02/2021 Dá nova redação à MPV 1031/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 116/2021 Câmara dos Deputados 03/02/2021 Dá nova redação à MPV 1026/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 115/2021 Câmara dos Deputados 03/02/2021 Dá nova redação à MPV 1026/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 114/2021 Câmara dos Deputados 03/02/2021 Dá nova redação à MPV 1026/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 113/2021 Câmara dos Deputados 03/02/2021 Dá nova redação à MPV 1026/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 69/2021 Câmara dos Deputados 03/02/2021 Dá nova redação à MPV 1023/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 68/2021 Câmara dos Deputados 03/02/2021 Dá nova redação à MPV 1023/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 67/2021 Câmara dos Deputados 03/02/2021 Dá nova redação à MPV 1023/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 66/2021 Câmara dos Deputados 03/02/2021 Dá nova redação à MPV 1023/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 28/2021 Câmara dos Deputados 03/02/2021 Dá nova redação à MPV 1019/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 27/2021 Câmara dos Deputados 03/02/2021 Dá nova redação à MPV 1019/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 27/2021 Câmara dos Deputados 03/02/2021 Dá nova redação à MPV 1021/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 26/2021 Câmara dos Deputados 03/02/2021 Dá nova redação à MPV 1019/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 26/2021 Câmara dos Deputados 03/02/2021 Dá nova redação à MPV 1021/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 25/2021 Câmara dos Deputados 03/02/2021 Dá nova redação à MPV 1021/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 19/2021 Câmara dos Deputados 03/02/2021 Dá nova redação à MPV 1024/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 18/2021 Câmara dos Deputados 03/02/2021 Dá nova redação à MPV 1024/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 13/2021 Câmara dos Deputados 03/02/2021 Dá nova redação à MPV 1025/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 12/2021 Câmara dos Deputados 03/02/2021 Dá nova redação à MPV 1025/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 116/2020 Câmara dos Deputados 22/12/2020 Dá nova redação à MPV 1016/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 115/2020 Câmara dos Deputados 22/12/2020 Dá nova redação à MPV 1016/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 16/2020 Câmara dos Deputados 22/12/2020 Dá nova redação à MPV 1017/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 15/2020 Câmara dos Deputados 22/12/2020 Dá nova redação à MPV 1017/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 14/2020 Câmara dos Deputados 22/12/2020 Dá nova redação à MPV 1017/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 13/2020 Câmara dos Deputados 22/12/2020 Dá nova redação à MPV 1017/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 12/2020 Câmara dos Deputados 03/12/2020 Dá nova redação à MPV 1012/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 11/2020 Câmara dos Deputados 03/12/2020 Dá nova redação à MPV 1012/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 7/2020 Câmara dos Deputados 03/12/2020 Dá nova redação à MPV 1012/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 15/2020 Câmara dos Deputados 27/11/2020 Dá nova redação à MPV 1010/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 14/2020 Câmara dos Deputados 27/11/2020 Dá nova redação à MPV 1010/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 13/2020 Câmara dos Deputados 27/11/2020 Dá nova redação à MPV 1010/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 12/2020 Câmara dos Deputados 27/11/2020 Dá nova redação à MPV 1010/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 11/2020 Câmara dos Deputados 27/11/2020 Dá nova redação à MPV 1010/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 23/2020 Câmara dos Deputados 05/10/2020 Dá nova redação à MPV 1005/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 13/2020 Câmara dos Deputados 05/10/2020 Dá nova redação à MPV 1006/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 12/2020 Câmara dos Deputados 05/10/2020 Dá nova redação à MPV 1006/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 7/2020 Câmara dos Deputados 05/10/2020 Dá nova redação à MPV 1006/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2020 Câmara dos Deputados 05/10/2020 Dá nova redação à MPV 1006/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2020 Câmara dos Deputados 05/10/2020 Dá nova redação à MPV 1006/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 8/2020 Câmara dos Deputados 01/10/2020 Dá nova redação à MPV 1005/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 7/2020 Câmara dos Deputados 01/10/2020 Dá nova redação à MPV 1005/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2020 Câmara dos Deputados 01/10/2020 Dá nova redação à MPV 1005/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2020 Câmara dos Deputados 01/10/2020 Dá nova redação à MPV 1005/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 17/2020 Câmara dos Deputados 28/09/2020 Dá nova redação à MPV 1003/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 16/2020 Câmara dos Deputados 28/09/2020 Dá nova redação à MPV 1003/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 7/2020 Câmara dos Deputados 28/09/2020 Dá nova redação à MPV 1003/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2020 Câmara dos Deputados 28/09/2020 Dá nova redação à MPV 1003/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2020 Câmara dos Deputados 28/09/2020 Dá nova redação à MPV 1003/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 134/2020 Câmara dos Deputados 04/09/2020 Dá nova redação à MPV 998/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 133/2020 Câmara dos Deputados 04/09/2020 Dá nova redação à MPV 998/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 34/2020 Câmara dos Deputados 03/09/2020 Dá nova redação à MPV 1000/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 24/2020 Câmara dos Deputados 03/09/2020 Dá nova redação à MPV 1000/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 23/2020 Câmara dos Deputados 03/09/2020 Dá nova redação à MPV 1000/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 137/2020 Câmara dos Deputados 28/08/2020 Dá nova redação à MPV 996/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 91/2020 Câmara dos Deputados 11/08/2020 Dá nova redação à MPV 995/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 90/2020 Câmara dos Deputados 11/08/2020 Dá nova redação à MPV 995/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 89/2020 Câmara dos Deputados 11/08/2020 Dá nova redação à MPV 995/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 70/2020 Câmara dos Deputados 11/08/2020 Dá nova redação à MPV 995/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 69/2020 Câmara dos Deputados 11/08/2020 Dá nova redação à MPV 995/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 68/2020 Câmara dos Deputados 11/08/2020 Dá nova redação à MPV 995/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 67/2020 Câmara dos Deputados 11/08/2020 Dá nova redação à MPV 995/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 66/2020 Câmara dos Deputados 11/08/2020 Dá nova redação à MPV 995/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 65/2020 Câmara dos Deputados 11/08/2020 Dá nova redação à MPV 995/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 64/2020 Câmara dos Deputados 11/08/2020 Dá nova redação à MPV 995/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 63/2020 Câmara dos Deputados 11/08/2020 Dá nova redação à MPV 995/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2020 Câmara dos Deputados 11/08/2020 Dá nova redação à MPV 995/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2020 Câmara dos Deputados 11/08/2020 Dá nova redação à MPV 995/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 10/2020 Câmara dos Deputados 20/07/2020 Dá nova redação à MPV 992/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 9/2020 Câmara dos Deputados 20/07/2020 Dá nova redação à MPV 992/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 14/2020 Câmara dos Deputados 01/07/2020 Dá nova redação à MPV 986/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 20/2020 Câmara dos Deputados 19/06/2020 Dá nova redação à MPV 983/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2020 Câmara dos Deputados 15/06/2020 Dá nova redação à MPV 980/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 7/2020 Câmara dos Deputados 02/06/2020 Dá nova redação à MPV 975/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2020 Câmara dos Deputados 02/06/2020 Dá nova redação à MPV 975/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 23/2020 Câmara dos Deputados 18/05/2020 Dá nova redação à MPV 966/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 20/2020 Câmara dos Deputados 16/05/2020 Dá nova redação à MPV 966/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 87/2020 Câmara dos Deputados 11/05/2020 Dá nova redação à MPV 961/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 50/2020 Câmara dos Deputados 29/04/2020 Dá nova redação à MPV 958/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 49/2020 Câmara dos Deputados 29/04/2020 Dá nova redação à MPV 958/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 48/2020 Câmara dos Deputados 29/04/2020 Dá nova redação à MPV 958/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 64/2020 Câmara dos Deputados 17/04/2020 Dá nova redação à MPV 952/2020 Retirado pelo(a) Autor(a) desde 14/07/2020 Autoria única
EMC 63/2020 Câmara dos Deputados 17/04/2020 Dá nova redação à MPV 952/2020 Retirado pelo(a) Autor(a) desde 14/07/2020 Autoria única
EMC 61/2020 Câmara dos Deputados 17/04/2020 Dá nova redação à MPV 952/2020 Retirado pelo(a) Autor(a) desde 14/07/2020 Autoria única
EMC 20/2020 Câmara dos Deputados 17/04/2020 Dá nova redação à MPV 952/2020 Retirado pelo(a) Autor(a) desde 14/07/2020 Autoria única
EMC 5/2020 Câmara dos Deputados 16/04/2020 Dá nova redação à MPV 952/2020 Retirado pelo(a) Autor(a) desde 14/07/2020 Autoria única
EMC 121/2020 Câmara dos Deputados 14/04/2020 Dá nova redação à MPV 950/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 120/2020 Câmara dos Deputados 14/04/2020 Dá nova redação à MPV 950/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 94/2020 Câmara dos Deputados 14/04/2020 Dá nova redação à MPV 950/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 71/2020 Câmara dos Deputados 07/04/2020 Dá nova redação à MPV 944/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 53/2020 Câmara dos Deputados 07/04/2020 Dá nova redação à MPV 944/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 52/2020 Câmara dos Deputados 07/04/2020 Dá nova redação à MPV 944/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 21/2020 Câmara dos Deputados 06/04/2020 Dá nova redação à MPV 944/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 20/2020 Câmara dos Deputados 06/04/2020 Dá nova redação à MPV 944/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 193/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Dá nova redação à MPV 936/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 192/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Dá nova redação à MPV 936/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 191/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Dá nova redação à MPV 936/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 190/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Dá nova redação à MPV 936/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 189/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Dá nova redação à MPV 936/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 188/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Dá nova redação à MPV 936/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 187/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Dá nova redação à MPV 936/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 186/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Dá nova redação à MPV 936/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 185/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Dá nova redação à MPV 936/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 184/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Dá nova redação à MPV 936/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 183/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Dá nova redação à MPV 936/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 182/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Dá nova redação à MPV 936/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 181/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Dá nova redação à MPV 936/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 139/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Dá nova redação à MPV 936/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 138/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Dá nova redação à MPV 936/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 137/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Dá nova redação à MPV 936/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 136/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Dá nova redação à MPV 936/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 135/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Dá nova redação à MPV 936/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 71/2020 Câmara dos Deputados 02/04/2020 Dá nova redação à MPV 932/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2020 Câmara dos Deputados 01/04/2020 Dá nova redação à MPV 933/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2020 Câmara dos Deputados 01/04/2020 Dá nova redação à MPV 933/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2020 Câmara dos Deputados 01/04/2020 Dá nova redação à MPV 929/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2020 Câmara dos Deputados 01/04/2020 Dá nova redação à MPV 932/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1061/2020 Câmara dos Deputados 31/03/2020 Dá nova redação à MPV 927/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 894/2020 Câmara dos Deputados 30/03/2020 Dá nova redação à MPV 927/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 893/2020 Câmara dos Deputados 30/03/2020 Dá nova redação à MPV 927/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 892/2020 Câmara dos Deputados 30/03/2020 Dá nova redação à MPV 927/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 891/2020 Câmara dos Deputados 30/03/2020 Dá nova redação à MPV 927/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 890/2020 Câmara dos Deputados 30/03/2020 Dá nova redação à MPV 927/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 889/2020 Câmara dos Deputados 30/03/2020 Dá nova redação à MPV 927/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 825/2020 Câmara dos Deputados 30/03/2020 Dá nova redação à MPV 927/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 776/2020 Câmara dos Deputados 30/03/2020 Dá nova redação à MPV 927/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 769/2020 Câmara dos Deputados 30/03/2020 Dá nova redação à MPV 927/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 767/2020 Câmara dos Deputados 30/03/2020 Dá nova redação à MPV 927/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 755/2020 Câmara dos Deputados 30/03/2020 Dá nova redação à MPV 927/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 736/2020 Câmara dos Deputados 30/03/2020 Dá nova redação à MPV 927/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 734/2020 Câmara dos Deputados 30/03/2020 Dá nova redação à MPV 927/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 733/2020 Câmara dos Deputados 30/03/2020 Dá nova redação à MPV 927/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 716/2020 Câmara dos Deputados 30/03/2020 Dá nova redação à MPV 927/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 715/2020 Câmara dos Deputados 30/03/2020 Dá nova redação à MPV 927/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 714/2020 Câmara dos Deputados 30/03/2020 Dá nova redação à MPV 927/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 713/2020 Câmara dos Deputados 30/03/2020 Dá nova redação à MPV 927/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 712/2020 Câmara dos Deputados 30/03/2020 Dá nova redação à MPV 927/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 708/2020 Câmara dos Deputados 30/03/2020 Dá nova redação à MPV 927/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 707/2020 Câmara dos Deputados 30/03/2020 Dá nova redação à MPV 927/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 706/2020 Câmara dos Deputados 30/03/2020 Dá nova redação à MPV 927/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 705/2020 Câmara dos Deputados 30/03/2020 Dá nova redação à MPV 927/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 229/2020 Câmara dos Deputados 27/03/2020 Dá nova redação à MPV 927/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 228/2020 Câmara dos Deputados 27/03/2020 Dá nova redação à MPV 927/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 15/2020 Câmara dos Deputados 27/03/2020 Dá nova redação à MPV 928/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 33/2020 Câmara dos Deputados 25/03/2020 Dá nova redação à MPV 925/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 32/2020 Câmara dos Deputados 25/03/2020 Dá nova redação à MPV 925/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 31/2020 Câmara dos Deputados 25/03/2020 Dá nova redação à MPV 925/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2020 Câmara dos Deputados 24/03/2020 Dá nova redação à MPV 926/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2020 Câmara dos Deputados 24/03/2020 Dá nova redação à MPV 926/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 18/2020 Câmara dos Deputados 04/03/2020 Dá nova redação à MPV 922/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 17/2020 Câmara dos Deputados 04/03/2020 Dá nova redação à MPV 922/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 16/2020 Câmara dos Deputados 04/03/2020 Dá nova redação à MPV 922/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 15/2020 Câmara dos Deputados 04/03/2020 Dá nova redação à MPV 922/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 14/2020 Câmara dos Deputados 04/03/2020 Dá nova redação à MPV 922/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 13/2020 Câmara dos Deputados 04/03/2020 Dá nova redação à MPV 922/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 10/2020 Câmara dos Deputados 05/02/2020 Dá nova redação à MPV 914/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 9/2020 Câmara dos Deputados 05/02/2020 Dá nova redação à MPV 914/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 8/2020 Câmara dos Deputados 05/02/2020 Dá nova redação à MPV 914/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 7/2020 Câmara dos Deputados 05/02/2020 Dá nova redação à MPV 915/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 7/2020 Câmara dos Deputados 05/02/2020 Dá nova redação à MPV 914/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2020 Câmara dos Deputados 05/02/2020 Dá nova redação à MPV 915/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2020 Câmara dos Deputados 04/02/2020 Dá nova redação à MPV 915/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2020 Câmara dos Deputados 04/02/2020 Dá nova redação à MPV 915/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 25/2020 Câmara dos Deputados 17/12/2019 Dá nova redação à MPV 910/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 24/2020 Câmara dos Deputados 17/12/2019 Dá nova redação à MPV 910/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2020 Câmara dos Deputados 11/12/2019 Dá nova redação à MPV 909/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2020 Câmara dos Deputados 02/12/2019 Dá nova redação à MPV 908/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2020 Câmara dos Deputados 02/12/2019 Dá nova redação à MPV 908/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2020 Câmara dos Deputados 28/11/2019 Dá nova redação à MPV 907/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2020 Câmara dos Deputados 28/11/2019 Dá nova redação à MPV 907/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2020 Câmara dos Deputados 28/11/2019 Dá nova redação à MPV 907/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2020 Câmara dos Deputados 26/11/2019 Dá nova redação à MPV 906/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2020 Câmara dos Deputados 26/11/2019 Dá nova redação à MPV 906/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2019 Câmara dos Deputados 26/11/2019 Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994. Situação não informada pela Casa Coautoria — 18ª assinatura de 194
EMC 1527/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1383/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1382/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1381/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1380/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1379/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1378/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 611/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 610/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 609/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 608/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 607/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 606/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 605/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 604/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 234/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 233/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 232/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 80/2020 Câmara dos Deputados 19/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 79/2020 Câmara dos Deputados 19/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 78/2020 Câmara dos Deputados 19/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 77/2020 Câmara dos Deputados 19/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 76/2020 Câmara dos Deputados 19/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 75/2020 Câmara dos Deputados 19/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 74/2020 Câmara dos Deputados 19/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 73/2020 Câmara dos Deputados 19/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2020 Câmara dos Deputados 19/11/2019 Dá nova redação à MPV 904/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 51/2020 Câmara dos Deputados 18/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 53/2020 Câmara dos Deputados 12/11/2019 Dá nova redação à MPV 902/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 22/2020 Câmara dos Deputados 12/11/2019 Dá nova redação à MPV 902/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 21/2020 Câmara dos Deputados 12/11/2019 Dá nova redação à MPV 902/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 20/2020 Câmara dos Deputados 12/11/2019 Dá nova redação à MPV 902/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 60/2020 Câmara dos Deputados 24/10/2019 Dá nova redação à MPV 900/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 211/2020 Câmara dos Deputados 23/10/2019 Dá nova redação à MPV 899/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2020 Câmara dos Deputados 21/10/2019 Dá nova redação à MPV 899/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2020 Câmara dos Deputados 21/10/2019 Dá nova redação à MPV 899/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2020 Câmara dos Deputados 21/10/2019 Dá nova redação à MPV 899/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2020 Câmara dos Deputados 21/10/2019 Dá nova redação à MPV 899/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2020 Câmara dos Deputados 17/10/2019 Dá nova redação à MPV 898/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 218/2019 Câmara dos Deputados 17/10/2019 Cria a alíquota singular destinada a manutenção e desenvolvimento da Educação Básica, Superior e Tecnológica. Constitucionaliza a destinação do percentual definido em lei dos recursos provenientes de participação no resultado ou de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e quaisquer derivados. Determina prazo para constituição do novo FUNDEB. Situação não informada pela Casa Coautoria — 36ª assinatura de 212
EMC 217/2019 Câmara dos Deputados 17/10/2019 Veda a concessão de isenções, incentivos ou benefícios em relação ao Imposto de Renda incidente sobre lucros e dividendos e sobre juros sobre capital próprio. Situação não informada pela Casa Coautoria — 33ª assinatura de 187
EMC 216/2019 Câmara dos Deputados 17/10/2019 Introduz o princípio da tributação progressiva de forma explícita no texto constitucional, cria o Imposto sobre Grandes Heranças e prevê inclusão de dispositivos no Ato das Disposições Transitórias para tornar o Imposto de renda e proventos de qualquer natureza mais progressivo. Situação não informada pela Casa Coautoria — 33ª assinatura de 188
EMC 215/2019 Câmara dos Deputados 17/10/2019 Inclui dispositivo, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que prevê preservação e aumento real do salário mínimo nos termos da lei até que este seja capaz de atender as necessidades vitais do trabalhador e as de sua família, conforme definido no inciso VI do art. 7° da CF/1988. Situação não informada pela Casa Coautoria — 34ª assinatura de 189
EMC 214/2019 Câmara dos Deputados 17/10/2019 Visa internalizar a dimensão da sustentabilidade ambiental no sistema tributário como estratégia de incentivo e indução à transição ecológica da atual matriz produtiva, tanto em relação à sua base tecnológica quanto aos aspectos de inserção no espaço geográfico nacional. Situação não informada pela Casa Coautoria — 32ª assinatura de 180
EMC 213/2019 Câmara dos Deputados 17/10/2019 Altera dispositivo da PEC, prevendo que as alíquotas singulares da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nas esferas Federal, Estadual e Municipal, bem como a de Seguridade Social na esfera Federal, passem a compor o conjunto das alíquotas singulares que não poderão ser fixadas em patamar inferior ao das respectivas alíquotas singulares de referência. Também introduz a irredutibilidade do gasto social per capta nos princípios gerais da atividade econômica, previstos na CF/1988. Situação não informada pela Casa Coautoria — 33ª assinatura de 192
EMC 212/2019 Câmara dos Deputados 17/10/2019 Cria o Imposto sobre Valor Adicionado Estadual e a Contribuição sobre Valor Adicionado Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 30ª assinatura de 173
EMC 211/2019 Câmara dos Deputados 17/10/2019 Introduz vedação constitucional à dedução contábil para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de empresas que atuam na exploração de petróleo e gás natural. Situação não informada pela Casa Coautoria — 33ª assinatura de 189
EMC 210/2019 Câmara dos Deputados 17/10/2019 Introduz, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regra para suprir a vacância na regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no inciso VII, do Art. 153, da CF. Situação não informada pela Casa Coautoria — 36ª assinatura de 203
EMC 205/2019 Câmara dos Deputados 10/10/2019 Aumenta o aporte de recursos destinados aos programas de financiamento produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, assegurando-se metade dos recursos da Região Nordeste a todo semiárido do Nordeste. Situação não informada pela Casa Coautoria — 26ª assinatura de 173
EMC 199/2019 Câmara dos Deputados 10/10/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 23ª assinatura de 178
EMC 196/2019 Câmara dos Deputados 10/10/2019 Acresce os §§ 10 e 11, ao art. 152-A da Constituição Federal, inserido pelo art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45-A, de 2019, para dispor sobre a não-cumulatividade do imposto sobre bens e serviços (IBS) em empresas prestadoras de serviços ou empresas comerciais cuja mão de obra seja economicamente relevante. Situação não informada pela Casa Coautoria — 23ª assinatura de 204
EMC 193/2019 Câmara dos Deputados 09/10/2019 Acrescenta na Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a garantia do tratamento tributário diferenciado a Zona Franca de Manaus. Situação não informada pela Casa Coautoria — 33ª assinatura de 203
EMC 191/2019 Câmara dos Deputados 09/10/2019 Inclui-se inciso VII ao art. 152-A, da proposta de emenda Constitucional nº 045, de 2019 Situação não informada pela Casa Coautoria — 24ª assinatura de 171
EMC 190/2019 Câmara dos Deputados 09/10/2019 Acrescenta o inciso III do art. 155 da Constituição Federal para determinar que seja o imposto incidente sobre veículos automotores terrestres, aéreos e aquáticos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 36ª assinatura de 209
EMC 189/2019 Câmara dos Deputados 09/10/2019 Permite tratamento tributário diferenciado para alimentos, medicamentos, transporte público coletivo de passageiros urbano e de caráter urbano, bens do ativo imobilizado, saneamento básico, educação infantil, ensino fundamental, médio e superior e educação profissional. Situação não informada pela Casa Coautoria — 24ª assinatura de 175
EMC 192/2019 Câmara dos Deputados 08/10/2019 Dá nova redação à MPV 897/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 180/2019 Câmara dos Deputados 03/10/2019 Garantir créditos tributários do IBS nas operações com produtos regionais da Amazônia, nos termos do Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, de forma a salvaguardar a produção e industrialização com o uso de matérias primas regionais da Amazônia. Situação não informada pela Casa Coautoria — 19ª assinatura de 175
EMC 178/2019 Câmara dos Deputados 03/10/2019 Emenda Substitutiva Global à PEC nº 45/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 27ª assinatura de 199
EMC 177/2019 Câmara dos Deputados 01/10/2019 Altera o caput do art. 152-A, acrescenta os incisos VI, VII, VIII e IX, conforme art. 1º da PEC 45/2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 25ª assinatura de 176
EMC 175/2019 Câmara dos Deputados 01/10/2019 Altera o § 2º, inciso V, do art. 146, conforme art. 1º da PEC 45/2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 26ª assinatura de 175
EMC 174/2019 Câmara dos Deputados 27/09/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 23ª assinatura de 174
EMC 173/2019 Câmara dos Deputados 26/09/2019 Inclui-se inciso VII ao art. 152-A, da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 25ª assinatura de 171
EMC 172/2019 Câmara dos Deputados 26/09/2019 Estabelece regras para a definição da composição do comitê gestor nacional do IBS. Situação não informada pela Casa Coautoria — 29ª assinatura de 187
EMC 171/2019 Câmara dos Deputados 26/09/2019 Institui o IBS Sustentável no sistema tributário brasileiro. Situação não informada pela Casa Coautoria — 34ª assinatura de 198
EMC 170/2019 Câmara dos Deputados 26/09/2019 Permite o estabelecimento de alíquotas diferenciadas para bens e serviços que desempenham função social e ambiental. Situação não informada pela Casa Coautoria — 37ª assinatura de 197
EMC 168/2019 Câmara dos Deputados 26/09/2019 Garantir um tratamento tributário diferenciado e favorecido para os pequenos produtores rurais, na medida em que evita a incidência do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS sobre as operações com produtos da agricultura familiar. Situação não informada pela Casa Coautoria — 37ª assinatura de 221
EMC 165/2019 Câmara dos Deputados 26/09/2019 Dispõe sobre tratamento diferenciado e favorecido às startups ou empresas de inovação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 27ª assinatura de 200
EMC 163/2019 Câmara dos Deputados 26/09/2019 Altera os artigos 1º ao 9º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45 de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 27ª assinatura de 206
EMC 162/2019 Câmara dos Deputados 26/09/2019 "Art. Fica vedada a cobrança de foro e taxa de ocupação, bem como de laudêmio sobre as transferências de domínio, das áreas de que trata o §3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional." Situação não informada pela Casa Coautoria — 18ª assinatura de 189
EMC 161/2019 Câmara dos Deputados 26/09/2019 Determina que lei complementar deverá estabelecer tratamento tributário diferenciado e favorecido para as empresas de incorporação e construção civil. Situação não informada pela Casa Coautoria — 25ª assinatura de 177
EMC 160/2019 Câmara dos Deputados 26/09/2019 Altera o art. 195 para permitir a criação de contribuição social sobre os rendimentos dos títulos da dívida pública Situação não informada pela Casa Coautoria — 27ª assinatura de 183
EMC 155/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Acrescenta e modifica redação nos arts. 150, 153 e 156 da Constituição, constante no Art. 3º da PEC 45/2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 24ª assinatura de 181
EMC 153/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 24ª assinatura de 200
EMC 152/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Dê-se ao art. 1° da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 22ª assinatura de 189
EMC 150/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, para dar aos arts. 146 e 152-A da Constituição Federal as seguintes redações: Situação não informada pela Casa Coautoria — 25ª assinatura de 175
EMC 140/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Art. 1º. O art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019 passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 152-A....................................................................................... §1º ................................................. VI - ....................................................... VII - Excetuam-se do disposto no inciso anterior, alíquotas reduzidas previstas em Lei Complementar para determinados setores da economia, produtos, serviços e/ou direitos ou em razão da utilização de novas tecnologias que beneficiem a população e o meio ambiente. .............................................................. (NR) § 9º Excetua-se do disposto no inciso IV do § 1º: I - a devolução parcial, através de mecanismos de transferência de renda, do imposto recolhido pelos contribuintes de baixa renda, nos termos da lei complementar referida no caput. II - as alíquotas minoradas previstas em Lei Complementar para determinados setores da economia, produtos, serviços e/ou direitos ou em razão da utilização de novas tecnologias que beneficiem a população e o meio ambiente, nos termos do inciso VI do §1º do caput. (NR) Situação não informada pela Casa Coautoria — 25ª assinatura de 191
EMC 137/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Acrescenta o §º 10 ao artigo 152-A, da Constituição Federal, para tratamento específico, por meio de diferencial de alíquota aos serviços de educação e possibilidade de apropriação dos créditos sobre as despesas com a folha de pagamento desse setor. Situação não informada pela Casa Coautoria — 28ª assinatura de 171
EMC 136/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Art. 1º. O art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo: Art. 2º.................................................................................... Art. 121. A redução de alíquotas previstas no art. 117 e art. 118 e a substituição dos impostos a que se referem o art. 153, IV, o art. 155, II, o art. 156, III, da Constituição, das contribuições a que se referem o art. 195, I, "b" e IV, da Constituição, e da contribuição para o Programa de Integração Social, a que se refere o art. 239 da Constituição, pelo imposto a que se refere o art. 152-A da Constituição, não reduzirão as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos a esses tributos concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições, vigentes quando da entrada em vigor do imposto a que se refere o art. 152-A da Constituição, assegurada a sua fruição integral, ainda que, mediante abatimento do pagamento do imposto previsto no art. 152-A, na respectiva proporção do ente da federação que concedeu a isenção, incentivo ou benefício. (NR) Situação não informada pela Casa Coautoria — 28ª assinatura de 204
EMC 135/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Altera o ao §6º, do artigo 152-A, inserido pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 29ª assinatura de 193
EMC 134/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Altera artigo 153, §2º, da Constituição Federal, por meio do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45. Situação não informada pela Casa Coautoria — 25ª assinatura de 181
EMC 131/2019 Câmara dos Deputados 24/09/2019 Dê-se ao artigo 155, III e §6º, da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, a seguinte redação: "Art. 1º ............................................................................................ ............................................................................................ "Art. 155. ........................................................................................ ............................................................................................ III- propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos. ........................................................................................................ §6º.................................................................................................. ................................................................................. III - não incidirá sobre veículos aquáticos e aéreos de uso comercial, destinados à pesca e ao transporte de passageiros e de cargas." Situação não informada pela Casa Coautoria — 21ª assinatura de 172
EMC 130/2019 Câmara dos Deputados 24/09/2019 Dê-se ao artigo 153, VII, da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, a seguinte redação: "Art. 1º ................................................................................ ............................................................................................ "Art. 153. ............................................................................ ............................... VII - grandes fortunas……...................................................." Situação não informada pela Casa Coautoria — 25ª assinatura de 183
EMC 128/2019 Câmara dos Deputados 23/09/2019 Acrescenta os §§6º, 10 e 10-A ao Art. 152-A, constante no Art. 1º da PEC e o inciso V ao Art. 157 e ao Art. 158 da Constituição Federal, renomeando os demais, constante no Art. 3º da PEC 45 de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 22ª assinatura de 204
EMC 126/2019 Câmara dos Deputados 23/09/2019 Modifica o inciso I do Art. 158, constante no Art. 3º da PEC 45/2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 25ª assinatura de 186
EMC 125/2019 Câmara dos Deputados 23/09/2019 Acrescenta os §§ 6º e 7º no art. 167, constante do art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019 Situação não informada pela Casa Coautoria — 28ª assinatura de 192
EMC 123/2019 Câmara dos Deputados 19/09/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional para acrescentar os § 10 e alíneas a) e b), § 11 e § 12 ao artigo 152-A. Para que se evitem distorções tributarias na implementação do novo tributo (principio da não-cumulatividade), propõe-se a possibilidade das pessoas jurídicas que exercem, de maneira preponderante, atividades de compra, venda, locação de bens e móveis, cessão de direitos relativos á sua aquisição e arrendamento mercantil, aproveitarem créditos do IBS com base no custo de aquisição dos bens adquiridos antes da vigência do imposto. Situação não informada pela Casa Coautoria — 25ª assinatura de 175
EMC 122/2019 Câmara dos Deputados 19/09/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional para acrescentar os § 10 e alíneas a) e b), § 11 e § 12 ao artigo 152-A. Com vistas a permitir que os contribuintes se aproveitem de todos os dispêndios utilizados no desenvolvimento das suas atividades, mediante a aplicação de uma alíquota a ser prevista em Lei Complementar, a presente emenda admite que o crédito presumido seja apropriado de acordo com a depreciação mensal do bem. Situação não informada pela Casa Coautoria — 24ª assinatura de 179
EMC 121/2019 Câmara dos Deputados 17/09/2019 Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados a subsídios. Situação não informada pela Casa Coautoria — 35ª assinatura de 176
EMC 120/2019 Câmara dos Deputados 17/09/2019 Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados à transição da reforma. Situação não informada pela Casa Coautoria — 34ª assinatura de 188
EMC 119/2019 Câmara dos Deputados 17/09/2019 Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados às contribuições sociais para o Orçamento da Seguridade Social. Situação não informada pela Casa Coautoria — 37ª assinatura de 193
EMC 118/2019 Câmara dos Deputados 17/09/2019 Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados ao imposto de renda, IPVA e Imposto de Exportação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 33ª assinatura de 199
EMC 116/2019 Câmara dos Deputados 17/09/2019 Vincula parcela do Imposto de Renda ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional. Situação não informada pela Casa Coautoria — 29ª assinatura de 187
EMC 115/2019 Câmara dos Deputados 17/09/2019 Regulamenta provisoriamente o Imposto sobre Grandes Fortunas. Situação não informada pela Casa Coautoria — 32ª assinatura de 190
EMC 114/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Acrescente- se inciso III ao §2º do Art. 152-A da PEC nº 45, de 2019, com a seguinte redação: III - a alíquota para o imposto será a soma dos impostos que serão substituídos, não podendo ser superior a soma do percentual vigente no momento de sua regulamentação". Situação não informada pela Casa Coautoria — 17ª assinatura de 180
EMC 113/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Acrescente- se inciso VII ao §1º do Art. 152-A da PEC nº 45, de 2019, com a seguinte redação: VII - os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão desenvolver Políticas Públicas de Incentivo Fiscal quando o resultado do Produto Interno Bruto - PIB for considerado negativo ou em recessão relativo ao ano anterior e o Índice de Desenvolvimento Humano - IDH ocupar colocação inferior a 50% dos estados ou municípios federados, descritos no ranking do desenvolvimento do IBGE. Situação não informada pela Casa Coautoria — 17ª assinatura de 173
EMC 112/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Exclui do IBS a locação de bens imóveis e as receitas das transações decorrentes de incorporação imobiliária e de loteamento, e das transações sujeitas ao ITBI Situação não informada pela Casa Coautoria — 23ª assinatura de 196
EMC 111/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Altera os artigos. 3º e 6º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, para conceder isenção fiscal sobre bens e serviços relativos à geração de energia eólica, solar e de biomassa, bem como fixa o prazo de dez anos para a referida isenção Situação não informada pela Casa Coautoria — 24ª assinatura de 172
EMC 110/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Inclui disposições na PEC nº 45/2019, especificamente acerca do necessário tratamento a ser conferido ao agronegócio. Situação não informada pela Casa Coautoria — 22ª assinatura de 183
EMC 105/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Com base na redação dada à PEC 45/2019, acrescente-se ao citado projeto o artigo 162-A, na forma a seguir aduzida: Situação não informada pela Casa Coautoria — 29ª assinatura de 179
EMC 104/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Inclui disposições na PEC nº 45/2019, especificamente acerca da manutenção do direito de não tributar a exportação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 27ª assinatura de 172
EMC 103/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Dá nova redação ao art. 2º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019: Situação não informada pela Casa Coautoria — 25ª assinatura de 193
EMC 101/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 30ª assinatura de 188
EMC 100/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Acrescenta piso para alíquota singular do imposto sobre bens e serviços vinculada à seguridade social. Situação não informada pela Casa Coautoria — 10ª assinatura de 185
EMC 99/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Acrescenta piso para alíquota singular do imposto sobre bens e serviços vinculada a programa de transferência de renda com condicionalidades. Situação não informada pela Casa Coautoria — 24ª assinatura de 184
EMC 98/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Modifica o art. 155, III da Constituição Federal para estender a cobrança de IPVA aos veículos automotores aquáticos e aéreos Situação não informada pela Casa Coautoria — 11ª assinatura de 191
EMC 97/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional, estabelecendo parâmetros para a desoneração da folha de salários na faixa de 1 (um) salário mínimo, progressivamente, no período de 10 (dez) anos Situação não informada pela Casa Coautoria — 13ª assinatura de 204
EMC 96/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Garante-se que o mecanismo de transferência de renda, consubstanciado na devolução parcial de imposto recolhido por contribuintes de baixa renda, alcance também os que não comprovarem o pagamento do tributo Situação não informada pela Casa Coautoria — 25ª assinatura de 188
EMC 94/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Dá nova redação à MPV 894/2019 CN Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 94/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Acrescenta exceção à não incidência sobre as receitas de exportação de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, de que trata o caput do art. 149 da Constituição Federal Situação não informada pela Casa Coautoria — 10ª assinatura de 178
EMC 93/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Amplia o alcance do Imposto de Renda, passando a incidir sobre verbas indenizatórias não decorrentes de dano patrimonial e lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas, de forma progressiva e com faixas de isenção. Situação não informada pela Casa Coautoria — 13ª assinatura de 193
EMC 91/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Acrescente-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a seguinte emenda, que dá nova redação aos seguintes dispositivos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 30ª assinatura de 187
EMC 89/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 29ª assinatura de 184
EMC 88/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Acrescente-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a seguinte emenda, que dá nova redação aos seguintes dispositivos Situação não informada pela Casa Coautoria — 27ª assinatura de 180
EMC 87/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, para dar aos artigos 145, 149, 152-A e 154, todos da Constituição Federal, a seguinte redação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 24ª assinatura de 198
EMC 86/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, para dar ao art. 159-B; ao art. 159-C; aos incisos II e III do caput do art. 159-E e ao inciso I do seu parágrafo único; e ao caput do art. 159-G; todos da Constituição Federal, as seguintes redações. Situação não informada pela Casa Coautoria — 30ª assinatura de 175
EMC 85/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Altera o art. 152-A, incluído pelo art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a seguinte redação: para fixar alíquota específica única para as operações com óleo diesel; e, representar, judicial e extrajudicialmente, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas matérias relativas ao imposto sobre bens e serviços. Situação não informada pela Casa Coautoria — 20ª assinatura de 190
EMC 84/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Cria dispositivo que inclui nas finalidades do imposto seletivo o estímulo ao comportamento inclusivo de caráter étnico-racial e de gênero, e a sustentabilidade ambiental, na produção e comercialização de bens, serviços ou direitos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 28ª assinatura de 181
EMC 83/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Cria dispositivo que disciplina deduções, isenções e remissões do Sistema Tributário Nacional. Situação não informada pela Casa Coautoria — 16ª assinatura de 185
EMC 82/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Cria dispositivo que obriga a redução da alíquota do imposto sobre bens e serviços no mesmo montante da elevação da tributação progressiva sobre altas rendas e patrimônios. Situação não informada pela Casa Coautoria — 17ª assinatura de 183
EMC 81/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Incluir na reforma tributária medidas destinadas a ampliar a arrecadação tributária disponível para os municípios, a partir da criação de uma Contribuição Social Extraordinária sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos bancos, destinada aos municípios. Situação não informada pela Casa Coautoria — 16ª assinatura de 178
EMC 76/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 "Definição de alíquotas dos impostos seletivos" Situação não informada pela Casa Coautoria — 19ª assinatura de 173
EMC 75/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Emenda modificativa à PEC 45, de 2019, que altera o art. 150, da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 16ª assinatura de 215
EMC 74/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Altera o inciso III do art. 152-A, conforme art. 1º da PEC 45/2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 27ª assinatura de 180
EMC 73/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 25ª assinatura de 216
EMC 72/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Institui imposto sobre lucros ou dividendos e reduz a alíquota do imposto sobre bens e serviços de forma proporcional ao aumento de arrecadação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 19ª assinatura de 179
EMC 71/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 "Confere a paridade às representações dos entes federados no comitê gestor do imposto sobre bens e serviços." Situação não informada pela Casa Coautoria — 27ª assinatura de 191
EMC 70/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Inclui disposições na PEC nº 45/2019, especificamente acerca da manutenção do direito de não tributar a exportação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 23ª assinatura de 179
EMC 65/2019 Câmara dos Deputados 10/09/2019 Dispõe sobre o estabelecimento de regras de concessão de incentivos ou benefícios, tributários ou financeiros, pelos entes federados com PIB per capita inferior a 75% do PIB per capita nacional. Situação não informada pela Casa Coautoria — 25ª assinatura de 171
EMC 64/2019 Câmara dos Deputados 10/09/2019 Cria fundo de investimentos em infraestrutura na Região Nordeste. Situação não informada pela Casa Coautoria — 24ª assinatura de 171
EMC 62/2019 Câmara dos Deputados 10/09/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências - institui o Estatuto Nacional da Administrção Tributária e remuneração auditor Fiscal Situação não informada pela Casa Coautoria — 29ª assinatura de 174
EMC 60/2019 Câmara dos Deputados 10/09/2019 Altera os art. 152-A, 154-A e 159-A da Constituição Federal, incluído pelo art. 1º da PEC 45 de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 22ª assinatura de 177
EMC 57/2019 Câmara dos Deputados 10/09/2019 Dá nova redação à Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, para garantir à Zona Franca de Manaus incentivos fiscais, tratamento tributário diferenciado, pelo prazo estabelecido nos arts.40, 92 e 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 30ª assinatura de 240
EMC 56/2019 Câmara dos Deputados 09/09/2019 Altera os arts. 1º, 2º e 6º da PEC nº 45, de 2019, para dispor sobre Fundo de Desenvolvimento Regional, Imposto sobre Bens e Serviços, Imposto Seletivo, saldos credores do sistema atual e Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros. Situação não informada pela Casa Coautoria — 28ª assinatura de 203
EMC 55/2019 Câmara dos Deputados 09/09/2019 Dê-se a seguinte redação ao art. 146 da Constituição Federal, renumerando-se o atual parágrafo único como parágrafo primeiro: Situação não informada pela Casa Coautoria — 33ª assinatura de 241
EMC 53/2019 Câmara dos Deputados 05/09/2019 Altera o Artigo 1º da PEC 45/2019 - do Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 25ª assinatura de 179
EMC 52/2019 Câmara dos Deputados 05/09/2019 Institui no Sistema Tributário Nacional a cobrança de imposto de renda sobre dividendos e lucros distribuídos de pessoa jurídica para pessoa física e sobre juros sobre capital próprio. Situação não informada pela Casa Coautoria — 21ª assinatura de 176
EMC 46/2019 Câmara dos Deputados 05/09/2019 Art. 1º. Inclua-se a seguinte Emenda aditiva ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45-A de 2019: "Art. 152-A. ................................................................. .................................................................................... § 10 Lei complementar de que trata o caput deste artigo deverá estabelecer bases de cálculo específicas para os setores relacionados às garantias dos art. 196 e art. 205. " Situação não informada pela Casa Coautoria — 29ª assinatura de 184
EMC 45/2019 Câmara dos Deputados 05/09/2019 Art. 1º. Dá nova redação ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019: Situação não informada pela Casa Coautoria — 27ª assinatura de 181
EMC 44/2019 Câmara dos Deputados 05/09/2019 Estabelece a desoneração da folha de pagamento, a substituição das contribuições pelo IBS e inclui mecanismos para assegurar a segurança jurídica. Situação não informada pela Casa Coautoria — 29ª assinatura de 207
EMC 43/2019 Câmara dos Deputados 05/09/2019 Inclui no art. 1º da PEC nº 45, de 2019, a tributação sobre os lucros e dividendos para o Imposto sobre a Renda (IR), a correção anual da tabela do IR, a tributação dos veículos automotores aéreos e aquáticos pelo IPVA, a definição de um piso para a alíquota máxima do ITCMD, a simplificação do novo Imposto Seletivo e ampliação da distribuição de recursos para os Municípios. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 196
EMC 42/2019 Câmara dos Deputados 05/09/2019 Altera a denominação das alíquotas singulares do Imposto sobre Bens e Serviços de modo a preservar as vinculações constitucionais para a saúde e educação. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 201
EMC 41/2019 Câmara dos Deputados 05/09/2019 Cria o Imposto sobre Terrenos e Edificações a partir da unificação do IPTU e do do ITR, sob a competência tributária dos muncípios. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 196
EMC 40/2019 Câmara dos Deputados 05/09/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 228
EMC 36/2019 Câmara dos Deputados 05/09/2019 O objetivo desta Emenda é que evitar forte aumento do imposto sobre as mensalidades escolares, que passariam de 8,65 para 25%, o que prejudicaria mais de 15 milhões de estudantes. Aos estabelecer que a alíquota da Educação não pode ser maior que 20% da alíquota que incide sobre bens, encontra-se uma solução justa e equilibrada. Situação não informada pela Casa Coautoria — 28ª assinatura de 220
EMC 32/2019 Câmara dos Deputados 05/09/2019 Altera o sistema tributário nacional e da outras previdências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 26ª assinatura de 183
EMC 30/2019 Câmara dos Deputados 05/09/2019 Dê-se ao art. 120 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, alterado pelo art. 2º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 26ª assinatura de 171
EMC 29/2019 Câmara dos Deputados 05/09/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 21ª assinatura de 301
EMC 28/2019 Câmara dos Deputados 04/09/2019 Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 45 de 2019, para manter o ICMS e o ISS. Situação não informada pela Casa Coautoria — 24ª assinatura de 175
EMC 27/2019 Câmara dos Deputados 04/09/2019 Insere dispositivos para prever a celebração de convênios entre os estados e o Distrito Federal sobre isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 17ª assinatura de 174
EMC 24/2019 Câmara dos Deputados 04/09/2019 Prevê tratamento diferenciado e favorecido para o pequeno produtor rural e para a agricultura familiar. Situação não informada pela Casa Coautoria — 27ª assinatura de 182
EMC 23/2019 Câmara dos Deputados 04/09/2019 Altere-se o art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, para dar aos arts. 159 e 161 da Constituição Federal a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 26ª assinatura de 172
EMC 21/2019 Câmara dos Deputados 04/09/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 28ª assinatura de 175
EMC 19/2019 Câmara dos Deputados 02/09/2019 Altera o inciso VI e acrescenta inciso VII ao parágrafo 1° do artigo 152-A da CF, conforme artigo 1° da PEC 45/2019 Situação não informada pela Casa Coautoria — 27ª assinatura de 188
EMC 18/2019 Câmara dos Deputados 02/09/2019 Dê-se ao art. 152-A, incluído pelo art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 26ª assinatura de 175
EMC 16/2019 Câmara dos Deputados 29/08/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional para modificar o parágrafo 6º do art. 152-A. Situação não informada pela Casa Coautoria — 26ª assinatura de 187
EMC 15/2019 Câmara dos Deputados 28/08/2019 Altera inciso V do § 1º do art. 152-A, incluído pelo art. 1º da PEC 45 de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 27ª assinatura de 187
EMC 14/2019 Câmara dos Deputados 27/08/2019 Dispõe acerca da tributação incidente sobre a folha de salários e disciplina a contribuição previdenciária sobre a receita bruta para as plataformas intermediadoras de serviços. Situação não informada pela Casa Coautoria — 26ª assinatura de 174
EMC 59/2019 Câmara dos Deputados 26/08/2019 Dá nova redação à MPV 893/2019 CN Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 58/2019 Câmara dos Deputados 26/08/2019 Dá nova redação à MPV 893/2019 CN Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 43/2019 Câmara dos Deputados 26/08/2019 Dá nova redação à MPV 893/2019 CN Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 42/2019 Câmara dos Deputados 26/08/2019 Dá nova redação à MPV 893/2019 CN Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 13/2019 Câmara dos Deputados 23/08/2019 Dá nova redação ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019: Situação não informada pela Casa Coautoria — 29ª assinatura de 178
EMC 12/2019 Câmara dos Deputados 21/08/2019 Acrescenta-se §10º ao artigo 152-A, da Constituição Federal, alterado pelo Artigo 1º da PEC 45 de 2019, dando a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 26ª assinatura de 171
EMC 11/2019 Câmara dos Deputados 21/08/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional, para modificar os artigos 152-A e 154, bem como acrescentar o inciso IV ao art. 159. Situação não informada pela Casa Coautoria — 28ª assinatura de 188
EMC 10/2019 Câmara dos Deputados 21/08/2019 Define distribuição da arrecadação para Fundo de Participação de Estados e do Distrito Federal e para Fundo de Participação dos Municípios. Situação não informada pela Casa Coautoria — 25ª assinatura de 183
EMC 9/2019 Câmara dos Deputados 21/08/2019 Definição de alíquotas dos Impostos Seletivos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 23ª assinatura de 177
EMC 8/2019 Câmara dos Deputados 21/08/2019 Cria capítulo específico conferindo às Administrações Tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal uma identidade nacional Situação não informada pela Casa Coautoria — 29ª assinatura de 192
EMC 7/2019 Câmara dos Deputados 21/08/2019 Evita redução do valor efetivamente gasto com saúde ou educação abaixo do piso constitucional. Situação não informada pela Casa Coautoria — 24ª assinatura de 180
EMC 4/2019 Câmara dos Deputados 15/08/2019 Insere-se o artigo 162-A, na Constituição Federal, por meio do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, que passará a ter a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 25ª assinatura de 184
EMC 3/2019 Câmara dos Deputados 14/08/2019 Altera o artigo 159 da Constituição para acrescentar a Contribuição Social prevista na alínea c, do Inciso I, do Art. 195 no sistema de repasse aos Estados e Municípios. Situação não informada pela Casa Coautoria — 20ª assinatura de 197
EMC 10/2019 Câmara dos Deputados 09/08/2019 Dá nova redação à MPV 892/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2019 Câmara dos Deputados 06/08/2019 Dá nova redação à MPV 890/2019 CN Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2019 Câmara dos Deputados 06/08/2019 Dá nova redação à MPV 890/2019 CN Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2019 Câmara dos Deputados 06/08/2019 Dá nova redação à MPV 890/2019 CN Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2019 Câmara dos Deputados 05/08/2019 Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2019 Câmara dos Deputados 05/08/2019 Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2019 Câmara dos Deputados 05/08/2019 Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 8/2019 Câmara dos Deputados 21/06/2019 Dá nova redação à MPV 886/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 7/2019 Câmara dos Deputados 21/06/2019 Dá nova redação à MPV 886/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2019 Câmara dos Deputados 21/06/2019 Dá nova redação à MPV 886/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 10/2019 Câmara dos Deputados 19/06/2019 Dá nova redação à MPV 885/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 9/2019 Câmara dos Deputados 19/06/2019 Dá nova redação à MPV 885/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2019 Câmara dos Deputados 06/06/2019 Inclui mecanismo de transparência e de prestação de contas de todos os entes federativos no uso de recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB Situação não informada pela Casa Coautoria — 21ª assinatura de 217
EMC 277/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Emenda à PEC nº 06, de 2019, que "Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências". Situação não informada pela Casa Coautoria — 28ª assinatura de 175
EMC 268/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Institui o adicional de 25%, incidente sobre o valor do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, garantido pelo art. 203 da Constituição Federal, para o idoso ou pessoa com deficiência que necessite de cuidados permanentes para a realização de atividades básicas da vida diária. Situação não informada pela Casa Coautoria — 15ª assinatura de 182
EMC 262/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica as regras de transição dos servidores públicos, alterando-se os § 2º e o inciso I do § 7º do art. 3º e o inciso I do § 4º do art. 6º, todos da PEC 6/2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 24ª assinatura de 188
EMC 261/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica dispositivos da PEC nº 6, de 2019, relacionados à aposentadoria dos professores. Situação não informada pela Casa Coautoria — 23ª assinatura de 208
EMC 260/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Suprime dispositivos da PEC nº 6, de 2019, relacionados à aposentadoria dos servidores públicos policiais e às inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Situação não informada pela Casa Coautoria — 29ª assinatura de 217
EMC 256/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 28ª assinatura de 172
EMC 255/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência Social, estabelece regras de transição e Disposições transitórias, e dá outras Providencias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 26ª assinatura de 171

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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