André Figueiredo
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5161/2026 Câmara dos Deputados | 24/08/2026 | Institui diretrizes para a atenção integral às pessoas com Doença Associada ao Anticorpo contra a Glicoproteína da Mielina dos Oligodendrócitos – MOGAD, no âmbito do Sistema Único de Saúde. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5073/2026 Câmara dos Deputados | 13/08/2026 | Dispõe sobre o direito de transferência de mulheres em situação de violência e seus dependentes em instituições de ensino superior. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4984/2026 Câmara dos Deputados | 11/08/2026 | Estabelece critérios transitórios para a apuração de receitas patrimoniais retroativas e disciplina os efeitos administrativos das multas relacionadas à ocupação e ao uso de áreas federais por barracas de praia na Praia do Futuro, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| PL 4806/2026 Câmara dos Deputados | 28/07/2026 | Institui o Programa Pé-de-Bota, destinado à promoção da formação, da permanência e da sucessão rural de jovens da agricultura familiar mediante apoio financeiro a estudantes de Ciências Agrárias, e altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 28/07/2026 | Autoria única |
| PL 1041/2026 Câmara dos Deputados | 09/03/2026 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para determinar a realização de leilão dos veículos apreendidos ou removidos em até cento e oitenta dias, e a redução do prazo para reclamação do bem por parte do proprietário para trinta dias. | Aguardando Parecer desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 832/2026 Câmara dos Deputados | 02/03/2026 | Institui diretrizes para o reconhecimento, prevenção e superação da violência entre mulheres | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/03/2026 | Autoria única |
| PL 6350/2025 Câmara dos Deputados | 10/12/2025 | Dispõe e regulamenta a atualização da Lei Nº 11.788, de 25 de Setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, e da legislação correlata | Aguardando Parecer desde 08/05/2026 | Coautoria — 8ª assinatura de 10 |
| PL 6240/2025 Câmara dos Deputados | 09/12/2025 | Institui o Dia do Programa Espacial Brasileiro e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 5854/2025 Câmara dos Deputados | 13/11/2025 | Institui a Política Nacional da Escola Família Agrícola (PNAGRI), reconhece a Pedagogia da Alternância como metodologia oficial da educação do campo, estabelece normas de credenciamento, financiamento e funcionamento das EFAs, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 25/08/2026 | Autoria única |
| PL 4953/2025 Câmara dos Deputados | 03/10/2025 | Dispõe sobre a rastreabilidade e comercialização de produtos que envolvem potencial risco à saúde pública, mediante a identificação única por meio de QR Code e dá outras providências. | Arquivada desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 2826/2025 Câmara dos Deputados | 11/06/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para reforçar a vedação à liberdade provisória e outras medidas cautelares diversas da prisão para crimes hediondos e equiparados | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/10/2025 | Autoria única |
| PL 2581/2025 Câmara dos Deputados | 27/05/2025 | Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/07/2025 | Coautoria — 12ª assinatura de 22 |
| PL 2479/2025 Câmara dos Deputados | 22/05/2025 | Dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 18/03/2026 | Coautoria — 8ª assinatura de 14 |
| PL 1861/2025 Câmara dos Deputados | 25/04/2025 | Institui a Lei de Proteção aos Usuários de Telecomunicações. | Aguardando Parecer desde 17/06/2025 | Autoria única |
| PL 1178/2025 Câmara dos Deputados | 21/03/2025 | Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda os rendimentos auferidos por pessoa física residente no País no aluguel de imóvel residencial, desde que ela aplique o produto do aluguel na locação de outro imóvel residencial localizado no País. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/05/2025 | Autoria única |
| PL 1088/2025 Câmara dos Deputados | 18/03/2025 | Dispõe sobre a instituição do mês de abril como o mês de combate ao sedentarismo e prevenção da obesidade infanto-juvenil, adulta e idosa. | Aguardando Recurso desde 03/09/2026 | Autoria única |
| PL 326/2025 Câmara dos Deputados | 06/02/2025 | Institui a Política Nacional de Educação física Escolar (Pnefe) e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB). | Tramitando em Conjunto desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 4614/2024 Câmara dos Deputados | 29/11/2024 | Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 08/12/2025 Lei Ordinária 15077/2024 |
Coautoria — 13ª assinatura de 18 |
| PL 4537/2024 Câmara dos Deputados | 26/11/2024 | Declara as barracas e os barraqueiros da Praia do Futuro, em Fortaleza, Estado do Ceará, como Patrimônio Cultural Brasileiro. | Transformado em Norma Jurídica desde 07/01/2025 Lei Ordinária 15092/2025 |
Autoria única |
| PL 3991/2024 Câmara dos Deputados | 17/10/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de tampas não removíveis em garrafas confeccionadas com polietileno tereftalato (PET) comercializadas em todo o território nacional | Tramitando em Conjunto desde 31/03/2025 | Autoria única |
| PL 3679/2024 Câmara dos Deputados | 24/09/2024 | Acrescenta dispositivo na Lei nº 11.771, de 2008, para tratar do apoio às regiões turísticas atingidas por eventos climáticos. | Aguardando Parecer desde 15/04/2025 | Autoria única |
| PL 3585/2024 Câmara dos Deputados | 16/09/2024 | Acrescenta dispositivo na Lei nº 14.850, de 2024, que institui a Política Nacional de Qualidade do Ar, para dispor sobre o Plano para Episódio Crítico de Poluição do Ar. | Tramitando em Conjunto desde 28/05/2026 | Autoria única |
| PL 3148/2024 Câmara dos Deputados | 13/08/2024 | Inscreve o nome de Eduardo Campos no Livro dos Heróis da Pátria NOVA EMENTA: Inscreve o nome de Eduardo Henrique Accioly Campos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Transformado em Norma Jurídica desde 24/10/2024 Lei Ordinária 14999/2024 |
Coautoria — 17ª assinatura de 23 |
| PL 2293/2024 Câmara dos Deputados | 11/06/2024 | Dispõe sobre a denominação do novo hospital universitário da Universidade Federal do Ceará como “Hospital Universitário Dr. Paulo Marcelo Martins Rodrigues”. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/07/2026 | Autoria única |
| PL 1725/2024 Câmara dos Deputados | 09/05/2024 | Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360; institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas -Desenrola Pequenos Negócios; cria linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.735, de 11 de setembro de 2003, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018, 14.042, de 19 de agosto de 2020, 14.165, de 10 de junho de 2021, e 14.166, de 10 de junho de 2021; e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 30/06/2025 Lei Ordinária 14995/2024 |
Coautoria — 4ª assinatura de 15 |
| PL 1384/2024 Câmara dos Deputados | 23/04/2024 | Institui a Política Nacional para as Comissões de Apoio à Cinematografia (film commissions). | Aguardando Parecer desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 454/2024 Câmara dos Deputados | 27/02/2024 | Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a utilização de recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente para projetos ligados à castração de animais em municípios que tenham unidades de pronto atendimento animal ofertadas a população. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/07/2026 | Autoria única |
| PL 5920/2023 Câmara dos Deputados | 07/12/2023 | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao financiamento da indústria cinematográfica nacional e custeadas por fundo criado para tal finalidade. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 14/12/2023 | Autoria única |
| PL 5640/2023 Câmara dos Deputados | 22/11/2023 | Institui o Marco Legal para Segurança de Linhas de Transmissão de Energia Elétrica e Telecomunicações, estabelecendo regras para facilitar o financiamento de conversão de linhas de transmissão aéreas em linhas de transmissão subterrâneas, alterando a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/07/2026 | Autoria única |
| PL 4448/2023 Câmara dos Deputados | 13/09/2023 | Dispõe sobre a instalação de detectores de monóxido de carbono em imóveis residenciais e comerciais | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 2779/2023 Câmara dos Deputados | 24/05/2023 | Dispõe sobre o benefício de Pensão por Morte no Regime Geral de Previdência Social e no Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 2241/2023 Câmara dos Deputados | 28/04/2023 | Dispõe sobre a cobrança de tarifa aeroportuária pela permanência nas áreas de embarque e desembarque por período superior ao indicado, nos casos de exploração de aeródromo concedido. | Aguardando Parecer desde 05/03/2026 | Autoria única |
| PL 2093/2023 Câmara dos Deputados | 24/04/2023 | Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI aos automóveis que possuam sistema de tração nas quatro rodas adquiridos por motoristas profissionais e cooperativas de trabalho, independentemente da cilindrada e da origem do combustível veicular. | Pronta para Pauta desde 18/07/2025 | Autoria única |
| PL 1810/2023 Câmara dos Deputados | 12/04/2023 | Dispõe sobre o Observatório Nacional da Violência nas Escolas. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 | Autoria única |
| PL 1764/2023 Câmara dos Deputados | 11/04/2023 | Estabelece normas e diretrizes para o funcionamento dos laboratórios de tecnologia assistiva de atendimento ao público. | Aguardando Parecer desde 09/04/2024 | Autoria única |
| PL 1758/2023 Câmara dos Deputados | 11/04/2023 | Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para estabelecer responsabilidade aos transportadores aéreos sobre a fidedignidade das informações relacionadas a bagagens e cargas, inclusive com a adoção de identificadores adesivos que se destruam em caso de remoção. | Tramitando em Conjunto desde 09/04/2025 | Autoria única |
| PL 1478/2023 Câmara dos Deputados | 28/03/2023 | Dispõe sobre os limites à decretação da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, bem como à penalização da pessoa física que concede garantia por aval. | Tramitando em Conjunto desde 15/05/2023 | Autoria única |
| PL 1458/2023 Câmara dos Deputados | 28/03/2023 | Dispõe sobre a Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual no Serviço Público. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 861/2023 Câmara dos Deputados | 03/03/2023 | Altera a Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para determinar que, em caso de terceirização, a contratante seja responsável por impedir que trabalhadores sejam submetidos a condições análogas à de escravo. | Aguardando Parecer desde 22/07/2026 | Autoria única |
| PL 722/2023 Câmara dos Deputados | 28/02/2023 | Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do imposto de renda ao benefício especial de que trata a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, percebido pelos portadores de doenças graves. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/05/2026 | Autoria única |
| PL 636/2023 Câmara dos Deputados | 23/02/2023 | Altera a Lei n. 12.340, de 1° de Dezembro de 2010, para dar maior efetividade ao Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dar mais efetividade ao Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 546/2023 Câmara dos Deputados | 15/02/2023 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre monitoramento e avaliação da atenção à saúde indígena. | Tramitando em Conjunto desde 06/05/2024 | Autoria única |
| PL 350/2023 Câmara dos Deputados | 07/02/2023 | Declara o Palácio da Alvorada, inclusive seu ajardinamento, disposição de obras de arte e mobiliário, como patrimônio histórico e cultural brasileiro. | Arquivada desde 11/06/2024 | Autoria única |
| PL 22/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Inclui as despesas com profissionais de educação física entre as deduções autorizadas para fins de base de cálculo do imposto de renda de pessoa física. | Tramitando em Conjunto desde 26/03/2025 | Autoria única |
| PL 20/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reduzir para um ano o prazo mínimo de renovação da isenção de IPI para aquisição de táxi. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 13/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Inscreve o nome de Edson Arantes do Nascimento, o Pelé, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Tramitando em Conjunto desde 21/03/2025 | Autoria única |
| PL 2538/2022 Câmara dos Deputados | 29/09/2022 | Dispõe sobre a isenção tributária na aquisição de motocicletas e motonetas para o exercício da atividade profissional de Mototaxista. | Tramitando em Conjunto desde 06/09/2024 | Autoria única |
| PL 2383/2022 Câmara dos Deputados | 31/08/2022 | Cria o Estatuto dos Agentes de Trânsito e Transportes, nos termos do § 10, do art. 144 da Constituição Federal. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 04/10/2022 | Autoria única |
| PL 2005/2022 Câmara dos Deputados | 13/07/2022 | Dispõe sobre a não aplicação de sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução de valores, multa ou suspensão aos Partidos Políticos que repassaram valores oriundos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) a Diretórios impedidos de receberem por terem as suas prestações de contas julgadas desaprovadas ou não prestadas. | Tramitando em Conjunto desde 18/07/2022 | Autoria única |
| PL 1922/2022 Câmara dos Deputados | 06/07/2022 | Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/07/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 44 |
| PL 1888/2022 Câmara dos Deputados | 05/07/2022 | Institui o Programa Nacional de Apoio aos Animais – PRONAA, com a finalidade de captar e canalizar recursos para proteção dos animais. | Tramitando em Conjunto desde 22/12/2023 | Autoria única |
| PL 1564/2022 Câmara dos Deputados | 09/06/2022 | Dispõe sobre os parâmetros de admissibilidade de tratamento médico ou de eventos em saúde que deva ser custeado pelo Sistema Único de Saúde, pela operadora de plano de saúde ou pelo seguro privado de assistência à saúde, ainda que excluído do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS | Tramitando em Conjunto desde 05/07/2022 | Coautoria — 27ª assinatura de 43 |
| PL 1520/2022 Câmara dos Deputados | 07/06/2022 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para incluir exigência de regularidade na contratação de menores aprendizes entre os requisitos de habilitação fiscal, social e trabalhista dos licitantes | Tramitando em Conjunto desde 28/03/2023 | Autoria única |
| PL 1514/2022 Câmara dos Deputados | 07/06/2022 | Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, os efeitos da Resolução nº 240, de 2 de junho de 2022, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 09/06/2022 | Autoria única |
| PL 1391/2022 Câmara dos Deputados | 27/05/2022 | Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para criar um adicional do imposto de renda específico para as pessoas jurídicas que realizem as atividades de exploração, desenvolvimento e de produção de jazidas de petróleo e de gás natural, definidas no art. 6º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 | Autoria única |
| PL 1389/2022 Câmara dos Deputados | 27/05/2022 | Altera o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, para reduzir o preço dos derivados de petróleo. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 | Autoria única |
| PL 1321/2022 Câmara dos Deputados | 20/05/2022 | Estabelece critérios para utilização da terapia baseada na Análise do Comportamento Aplicada (ABA) por profissionais da saúde e educação. | Aguardando Parecer desde 22/04/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 1320/2022 Câmara dos Deputados | 20/05/2022 | Modifica a Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre os direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 739/2022 Câmara dos Deputados | 29/03/2022 | Institui o piso salarial nacional para os Conselheiros Tutelares. | Tramitando em Conjunto desde 06/06/2024 | Autoria única |
| PL 640/2022 Câmara dos Deputados | 21/03/2022 | Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas que realizem as atividades de exploração, desenvolvimento e de produção de jazidas de petróleo e de gás natural, definidas no art. 6º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 | Tramitando em Conjunto desde 15/12/2023 | Autoria única |
| PL 73/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Estabelece o ressarcimento ao SUS pelas despesas realizadas com o atendimento, internações e tratamentos decorrentes da COVID-19 em pacientes não vacinados. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 22/02/2022 | Autoria única |
| PL 4245/2021 Câmara dos Deputados | 01/12/2021 | Altera a Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) para dispor sobre a publicização, de maneira simplificada, discriminada e compreensível à população, através de placas e outdoors nos sítios em que se executem as atividades de engenharia e arquitetura, todos os recursos financeiros utilizados pela Administração Pública na execução de obras públicas. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| PL 4062/2021 Câmara dos Deputados | 17/11/2021 | Regulamenta o reconhecimento dos contratos de trabalho dos empregados dos Conselhos Federais e Regionais de Fiscalização Profissional. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 26/06/2026 | Autoria única |
| PL 3431/2021 Câmara dos Deputados | 05/10/2021 | Institui a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Musical Brasileira - Condemúsica, com o objetivo de propiciar meios para fomentar o desenvolvimento da indústria fonográfica nacional e a composição, produção, distribuição e execução de obras musicais e lítero-musicais brasileiras e em língua portuguesa | Aguardando Parecer desde 26/06/2025 | Autoria única |
| PL 2627/2021 Câmara dos Deputados | 02/08/2021 | Prevê a instituição de medidas de reaquecimento do setor cultural após a cessação da emergência em saúde pública decorrente do novo coronavírus. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/05/2025 | Autoria única |
| PL 2270/2021 Câmara dos Deputados | 22/06/2021 | Dispõe sobre o regime de privilégio exclusivo da União na prestação de serviços públicos estratégicos de tecnologia da informação. | Pronta para Pauta desde 02/03/2026 | Autoria única |
| PL 1922/2021 Câmara dos Deputados | 24/05/2021 | Cria o Dia Nacional da Planta Medicinal e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/09/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 1118/2021 Câmara dos Deputados | 30/03/2021 | Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelecendo normas relativas à notificação compulsória de doenças para incluir os profissionais que prestam serviços em estabelecimentos lotéricos no Programa de Vacina contra a COVID-19 e dá outras providências. | Arquivada desde 01/12/2022 | Autoria única |
| PL 945/2021 Câmara dos Deputados | 17/03/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para regulamentar o uso do reconhecimento fotográfico. | Tramitando em Conjunto desde 01/11/2024 | Coautoria — 38ª assinatura de 61 |
| PL 828/2021 Câmara dos Deputados | 10/03/2021 | Institui o Programa Emergencial de Proteção ao Emprego - PEPE, a Linha de Garantia de Capital de Giro - LGCGE, e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento da pandemia da Covid-19. | Tramitando em Conjunto desde 15/04/2021 | Autoria única |
| PL 63/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Institui o Programa de Assistência à Saúde do Policial Militar e do Bombeiro Militar. | Pronta para Pauta desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 5590/2020 Câmara dos Deputados | 18/12/2020 | Altera a Lei nº 9.491, de 9 de agosto de 1997, que “Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências”. | Tramitando em Conjunto desde 09/03/2021 | Autoria única |
| PL 5093/2020 Câmara dos Deputados | 04/11/2020 | Dispõe sobre o sistema educacional inclusivo. (Teor atualizado no registro da proposição. | Tramitando em Conjunto desde 18/06/2026 | Autoria única |
| PL 4942/2020 Câmara dos Deputados | 15/10/2020 | Modifica o artigo 147 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para ampliar o interstício do exame de aptidão física e mental. | Tramitando em Conjunto desde 23/02/2021 | Autoria única |
| PL 4876/2020 Câmara dos Deputados | 08/10/2020 | Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o direito de arena sobre o espetáculo desportivo. | Aguardando Autorização do Despacho desde 18/12/2024 | Autoria única |
| PL 4817/2020 Câmara dos Deputados | 05/10/2020 | Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, que “Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências”. | Aguardando Parecer desde 16/05/2024 | Autoria única |
| PL 4807/2020 Câmara dos Deputados | 02/10/2020 | Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que “Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências”. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2021 | Autoria única |
| PL 4806/2020 Câmara dos Deputados | 02/10/2020 | Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para proibir a constituição de subsidiária de empresa pública ou sociedade de economia mista para ulterior operação de desinvestimento que implique a perda do seu controle acionário, mesmo se integrante de plano de gestão de desinvestimento. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2021 | Autoria única |
| PL 4791/2020 Câmara dos Deputados | 01/10/2020 | Altera a Lei nº 13.869 de 5 de setembro de 2019 (Lei sobre o Abuso de Autoridade), para dispor sobre abuso de autoridade associado a injúria racial; o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para definir crimes de Ódio Racial; a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para dispor sobre a captação de informações para prova de cometimento de crimes; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o acesso a informações para prevenção e repressão de crimes de sequestro e homicídio qualificado. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 04/02/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| PL 4735/2020 Câmara dos Deputados | 28/09/2020 | Estabelece o Cadastro Negativo da Pecuária e dispõe sobre as regras que lhes são aplicáveis. | Aguardando Parecer desde 10/09/2025 | Autoria única |
| PL 4724/2020 Câmara dos Deputados | 25/09/2020 | Dispõe sobre o exercício coletivo do mandato eletivo no Poder Legislativo. | Tramitando em Conjunto desde 21/05/2021 | Autoria única |
| PL 4652/2020 Câmara dos Deputados | 18/09/2020 | Prorroga, até 31 de dezembro de 2020, a autorização dada ao INSS para antecipar o benefício de prestação continuada e o benefício de auxílio-doença, prevista no caput dos artigos 3º e 4º da Lei n. 13.982, de 2 de abril de 2020. | Arquivada desde 29/06/2021 | Autoria única |
| PL 4398/2020 Câmara dos Deputados | 28/08/2020 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para disciplinar a aplicação dos recursos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FECP e a distribuição da propaganda eleitoral no rádio e na televisão por sexo, proporcionalmente entre as candidaturas de população negra e as das demais. | Tramitando em Conjunto desde 22/12/2020 | Autoria única |
| PL 3733/2020 Câmara dos Deputados | 09/07/2020 | Acrescenta o art. 49-A à Lei n. 6.015/73 - Lei de Registros Públicos. | Tramitando em Conjunto desde 10/02/2021 | Autoria única |
| PL 3729/2020 Câmara dos Deputados | 09/07/2020 | Acrescenta o art. 49-A à Lei n. 6.015/73 - Lei de Registros Públicos. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 31/03/2021 | Autoria única |
| PL 3482/2020 Câmara dos Deputados | 24/06/2020 | Institui o Programa Emergencial de Aquisição de Equipamentos de Informática para Professores da Educação Básica e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3477/2020 Câmara dos Deputados | 23/06/2020 | Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública. | Transformado em Norma Jurídica desde 20/04/2022 Lei Ordinária 14172/2021 |
Coautoria — 18ª assinatura de 24 |
| PL 3382/2020 Câmara dos Deputados | 17/06/2020 | Proíbe a venda em estabelecimentos farmacêuticos de medicamentos com o princípio ativo corticoide dexametasona sem receita médica | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| PL 3355/2020 Câmara dos Deputados | 16/06/2020 | Permite a alteração da opção, no ano-calendário de 2020, do regime de tributação com base no lucro presumido para o regime de tributação com base no lucro real. | Arquivada desde 25/08/2021 | Coautoria — 6ª assinatura de 8 |
| PL 3354/2020 Câmara dos Deputados | 16/06/2020 | Permite a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurados na vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. | Arquivada desde 01/06/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| PL 3353/2020 Câmara dos Deputados | 16/06/2020 | Altera as regras para a dedução do lucro real das perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica na vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020. | Arquivada desde 13/06/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 8 |
| PL 3248/2020 Câmara dos Deputados | 10/06/2020 | Dispõe sobre a prorrogação do mandato de dirigentes das instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 01/10/2021 | Autoria única |
| PL 3165/2020 Câmara dos Deputados | 08/06/2020 | Dispõe sobre ações emergenciais destinadas à educação básica pública a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências. | Arquivada desde 01/12/2022 | Coautoria — 24ª assinatura de 28 |
| PL 3163/2020 Câmara dos Deputados | 08/06/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação tempestiva de boletim epidemiológico diário sobre a doença Covid-19 no Brasil, nos termos que especifica | Tramitando em Conjunto desde 17/11/2022 | Autoria única |
| PL 3161/2020 Câmara dos Deputados | 08/06/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar o envio de informações atualizadas e diárias ao Congresso Nacional sobre a evolução da Covid-19 | Arquivada desde 01/12/2022 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2997/2020 Câmara dos Deputados | 29/05/2020 | Modifica a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, estipulando a jornada semanal para 30 horas semanais e cria o piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem e parteiras. | Arquivada desde 04/05/2022 | Coautoria — 10ª assinatura de 28 |
| PL 2949/2020 Câmara dos Deputados | 28/05/2020 | Dispõe sobre a Estratégia para o Retorno às Aulas no âmbito do enfrentamento da pandemia do coronavírus (Covid-19) | Pronta para Pauta desde 02/09/2021 | Coautoria — 9ª assinatura de 19 |
| PL 2945/2020 Câmara dos Deputados | 27/05/2020 | Institui a Política Nacional Um Computador por Aluno. | Tramitando em Conjunto desde 14/07/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 13 |
| PL 2896/2020 Câmara dos Deputados | 26/05/2020 | Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos cometidos contra profissionais da imprensa no exercício de sua profissão; altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 10/02/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| PL 2604/2020 Câmara dos Deputados | 13/05/2020 | Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Poli´tica Nacional do Livro, para estabelecer medidas a vigorar em peri´odo de calamidade pu´blica. | Aguardando Parecer desde 03/12/2025 | Coautoria — 30ª assinatura de 45 |
| PL 2588/2020 Câmara dos Deputados | 12/05/2020 | Altera as Leis nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, 9.882, de 3 de dezembro de 1999, e 12.016, de 7 de agosto de 2009, a fim de estabelecer prazo de 180 (cento e oitenta) dias para julgamento do mérito após concessão de medida cautelar, em ação direta de inconstitucionalidade e em arguição de descumprimento de preceito fundamental, e liminar, em mandado de segurança. | Tramitando em Conjunto desde 04/11/2020 | Autoria única |
| PL 2530/2020 Câmara dos Deputados | 11/05/2020 | Modifica a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, para a inscrição, em razão do trabalho de enfrentamento da Pandemia do COVID-19, da classe dos profissionais de saúde no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2484/2020 Câmara dos Deputados | 08/05/2020 | Altera o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para determinar que todas as instituições financeiras públicas realizem o pagamento do auxílio emergencial, e dá outras providências | Arquivada desde 19/08/2021 | Autoria única |
| PL 2464/2020 Câmara dos Deputados | 07/05/2020 | Altera a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1986, que “Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências”. | Arquivada desde 04/05/2021 | Autoria única |
| PL 2387/2020 Câmara dos Deputados | 04/05/2020 | Altera a Lei nº 1.802, de 1953, que define os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 13/08/2020 | Autoria única |
| PL 2317/2020 Câmara dos Deputados | 29/04/2020 | Dispõe que a decretação da falência determina a rescisão do contrato de trabalho, permitindo ao trabalhador movimentar sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e requerer o seguro-desemprego de imediato. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/03/2023 | Autoria única |
| PL 2053/2020 Câmara dos Deputados | 20/04/2020 | Prevê que os cartões de recebimento de benefícios relativos aos diversos Auxílios Emergenciais e Assistenciais criados por Programas Federais, possam ser utilizados para a aquisição de produtos e serviços por meio da função débito no saldo do cartão. | Aguardando Parecer desde 26/03/2025 | Autoria única |
| PL 1884/2020 Câmara dos Deputados | 14/04/2020 | Estabelece prioridade de atendimento para determinados profissionais de saúde na vigência de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/12/2023 | Autoria única |
| PL 1863/2020 Câmara dos Deputados | 14/04/2020 | Altera a Lei 8.213 de Julho de 1991 para conceder pensão vitalícia ao cônjuge ou companheiro do segurado vítima de falecimento por ações ao enfrentamento da Pandemia do COVID-19 durante o Decreto 06/2020. | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 | Autoria única |
| PL 1683/2020 Câmara dos Deputados | 07/04/2020 | Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, a Linha de Garantia de Capital de Giro e Emprego, e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/03/2023 | Autoria única |
| PL 1635/2020 Câmara dos Deputados | 07/04/2020 | Estabelece medidas excepcionais para prevenção do contágio pela doença COVID-19 em agências bancárias. | Arquivada desde 14/06/2023 | Autoria única |
| PL 1618/2020 Câmara dos Deputados | 06/04/2020 | Dispõe sobre a suspensão das prestações decorrentes de contratos de financiamento de veículos ou de arrendamento mercantil de veículos a quem comprovar o exercício da atividade profissional de taxistas ou de mototaxistas, como medida excepcional de enfrentamento da calamidade pública decretada em virtude do COVID-19. | Arquivada desde 11/06/2025 | Autoria única |
| PL 1500/2020 Câmara dos Deputados | 03/04/2020 | Dispõe sobre a suspensão do desconto de empréstimo consignado como medida excepcional de enfrentamento da calamidade pública decretada em virtude do COVID-19. | Arquivada desde 24/10/2023 | Autoria única |
| PL 1431/2020 Câmara dos Deputados | 01/04/2020 | Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar as datas de vencimento das contribuições devidas ao empregador doméstico em decorrência do Covid-19 | Arquivada desde 25/05/2021 | Autoria única |
| PL 1321/2020 Câmara dos Deputados | 31/03/2020 | Cria a Linha de Garantia de Capital de Giro e Emprego (LGCGE) a fim de assegurar condições de enfrentamento da crise financeira e a queda abrupta do nível de atividade econômica, no curso de estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 16/07/2021 | Coautoria — 31ª assinatura de 37 |
| PL 1161/2020 Câmara dos Deputados | 28/03/2020 | Garante piso de transferência de recursos do FPE e FPM devido aos efeitos financeiros provocados pela pandemia do Coronavírus (COVID-19). NOVA EMENTA: Concede auxílio financeiro emergencial aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para reforço dos fundos de participação de que trata o art. 159 da Constituição Federal e suspende obrigações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devido aos efeitos financeiros provocados pela emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19. | Arquivada desde 29/10/2024 | Coautoria — 14ª assinatura de 14 |
| PL 1089/2020 Câmara dos Deputados | 26/03/2020 | Dispõe sobre a concessão de benefícios emergenciais aos trabalhadores do setor cultural a ser adotado durante o Estado de Emergência em Saúde que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e dá outras providências. | Arquivada desde 18/06/2020 | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| PL 1076/2020 Câmara dos Deputados | 26/03/2020 | Institui o Programa Emergencial de Proteção ao Emprego - PEPE. | Aguardando Parecer desde 16/12/2024 | Autoria única |
| PL 894/2020 Câmara dos Deputados | 24/03/2020 | Determina a disponibilização de linhas de empréstimo pessoal, no valor correspondente a até vinte salários mínimos, a quem comprovar o exercício da atividade profissional de taxistas regulamentada pela Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011. | Arquivada desde 29/06/2021 | Autoria única |
| PL 841/2020 Câmara dos Deputados | 23/03/2020 | Institui medidas de proteção social em função da crise internacional causada pela pandemia do coronavírus (Covid-19). | Arquivada desde 29/06/2021 | Autoria única |
| PL 817/2020 Câmara dos Deputados | 23/03/2020 | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para instituir a suspensão de contrato de trabalho em decorrência do Covid-19. | Tramitando em Conjunto desde 25/05/2021 | Autoria única |
| PL 714/2020 Câmara dos Deputados | 18/03/2020 | Permite o saque emergencial de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em razão da pandemia de Coronavírus (2019-nCoV). | Arquivada desde 13/05/2025 | Coautoria — 31ª assinatura de 36 |
| PL 154/2020 Câmara dos Deputados | 05/02/2020 | Dispõe sobre a expropriação de imóveis onde houver milícias armadas e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 26/09/2023 | Coautoria — 14ª assinatura de 56 |
| PL 153/2020 Câmara dos Deputados | 05/02/2020 | Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 06/03/2024 | Coautoria — 39ª assinatura de 57 |
| PL 6494/2019 Câmara dos Deputados | 17/12/2019 | Modifica a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para dispor sobre a formação técnica profissional; o Decreto Lei nº 5.452, de 1º. de maio de 1943 - a Consolidação das Leis do Trabalho, para articular a formação profissional com a aprendizagem; e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 para dispor sobre a acumulação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) com a remuneração da aprendizagem, das bolsas de iniciação científica, monitoria e demais atividades de extensão e pesquisa e da Bolsa Atleta e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 21/12/2023 Lei Ordinária 14645/2023 |
Coautoria — 12ª assinatura de 33 |
| PL 6461/2019 Câmara dos Deputados | 16/12/2019 | Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 28/08/2026 | Coautoria — 15ª assinatura de 25 |
| PL 6244/2019 Câmara dos Deputados | 02/12/2019 | Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar que parte dos recursos dos fundos especiais sejam divididos de acordo com o resultado dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica e na Escala Brasil Transparente. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/06/2026 | Autoria única |
| PL 6210/2019 Câmara dos Deputados | 27/11/2019 | Institui as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública, na forma que menciona. | Arquivada desde 22/11/2022 | Coautoria — 51ª assinatura de 77 |
| PL 6183/2019 Câmara dos Deputados | 27/11/2019 | Institui o Dia Nacional da Democracia. | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2025 | Coautoria — 10ª assinatura de 25 |
| PL 6081/2019 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Acrescenta dispositivos à lei 8.213, de 1991. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/08/2023 | Autoria única |
| PL 6072/2019 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Modifica a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para reformular os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, assegurar a atualização monetária anual dos valores dos benefícios e dos valores referenciais para caracterização de situação de pobreza e de extrema pobreza; prever o desligamento voluntário de famílias beneficiárias e o retorno automático ao Programa; revoga o art. 2º, o art. 2º-A, o parágrafo único do art. 3º e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; e dá outras providências. | Arquivada desde 18/05/2022 | Coautoria — 13ª assinatura de 58 |
| PL 5599/2019 Câmara dos Deputados | 22/10/2019 | Altera a Lei n.º 9.008, de 21 de março de 1995, para permitir a destinação de recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) para indenizar vítimas de ataques contra seu patrimônio. | Tramitando em Conjunto desde 05/03/2026 | Autoria única |
| PL 5581/2019 Câmara dos Deputados | 21/10/2019 | Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir determinação de fiscalização técnica e estrutural periódica das edificações urbanas e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/03/2021 | Autoria única |
| PL 5580/2019 Câmara dos Deputados | 21/10/2019 | Cria a avaliação física anual no âmbito das escolas da rede pública e privada de educação básica para o acompanhamento do regular desenvolvimento físico de crianças e adolescentes. | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2025 | Autoria única |
| PL 5478/2019 Câmara dos Deputados | 09/10/2019 | Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 20 do art. 10 da Lei na 12.276, de 30 de junho de 2010 e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 29/10/2019 Lei Ordinária 13885/2019 |
Coautoria — 10ª assinatura de 10 |
| PL 4960/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Dispõe sobre o acesso e compartilhamento de dados de titularidade de pessoas físicas e jurídicas por meio da abertura e integração de plataformas e sistemas de informação | Tramitando em Conjunto desde 19/04/2024 | Autoria única |
| PL 4924/2019 Câmara dos Deputados | 10/09/2019 | Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para garantir proteção ao emprego de trabalhadores idosos. | Tramitando em Conjunto desde 06/12/2024 | Autoria única |
| PL 3762/2019 Câmara dos Deputados | 27/06/2019 | Regulamenta a profissão de Biotecnologista. | Aguardando Parecer desde 25/03/2026 | Autoria única |
| PL 3343/2019 Câmara dos Deputados | 05/06/2019 | Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; a Lei 11.107, de 06 de abril de 2005; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente de rejeitos e dá outras providências. | Arquivada desde 17/12/2019 | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| PL 3332/2019 Câmara dos Deputados | 05/06/2019 | Altera o caput do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei Federal nº 8.078/1990) para mitigar a teoria finalista no conceito de consumidor. | Aguardando Parecer desde 05/08/2026 | Autoria única |
| PL 1785/2019 Câmara dos Deputados | 27/03/2019 | Altera a Lei nº 1.081, de 13 de abril de 1950, que "Dispõe sôbre o uso de carros oficiais", e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/02/2026 | Autoria única |
| PL 1609/2019 Câmara dos Deputados | 20/03/2019 | Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754 de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em serviço. | Pronta para Pauta desde 29/07/2026 | Autoria única |
| PL 1608/2019 Câmara dos Deputados | 20/03/2019 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência. | Tramitando em Conjunto desde 13/08/2024 | Autoria única |
| PL 1295/2019 Câmara dos Deputados | 12/03/2019 | Acrescenta inciso no artigo 44 da lei 9.096, de 20 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos). | Tramitando em Conjunto desde 21/05/2021 | Autoria única |
| PL 10762/2018 Câmara dos Deputados | 22/08/2018 | Dispõe sobre a criação do Serviço Social e Serviço de Aprendizagem da Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC) para a promoção social e aprendizagem de trabalhadores da categoria econômica, em âmbito nacional. | Aguardando Parecer desde 03/05/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 12 |
| PL 10563/2018 Câmara dos Deputados | 10/07/2018 | Dispõe sobre a criação do Serviço Social e Serviço de Aprendizagem da Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC) para a promoção social e aprendizagem de trabalhadores da categoria econômica, em âmbito nacional. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 30/08/2018 | Coautoria — 5ª assinatura de 14 |
| PL 10042/2018 Câmara dos Deputados | 17/04/2018 | Altera a Lei n.º 9.868, de 10 de novembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; Altera a Lei n.º 9.882, de 3 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, bem como a Lei n.º 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo. | Vetado totalmente desde 28/11/2019 | Autoria única |
| PL 9264/2017 Câmara dos Deputados | 06/12/2017 | Altera a Lei 7.102, de 1983, de forma a modificar os requisitos do sistema de segurança necessário ao funcionamento de instituições financeiras. | Tramitando em Conjunto desde 15/12/2023 | Autoria única |
| PL 8681/2017 Câmara dos Deputados | 26/09/2017 | Institui o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 09/05/2019 | Autoria única |
| PL 8680/2017 Câmara dos Deputados | 26/09/2017 | Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. | Tramitando em Conjunto desde 21/03/2025 | Autoria única |
| PL 8577/2017 Câmara dos Deputados | 13/09/2017 | Altera o § 10 do art. 26 da Lei º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/05/2022 | Autoria única |
| PL 8352/2017 Câmara dos Deputados | 23/08/2017 | Cria o Conselho de Governança da Internet - CGI. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 8329/2017 Câmara dos Deputados | 22/08/2017 | Acrescenta parágrafo único ao Art. 208 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para isentar de multa o condutor que avançar o sinal vermelho do semáforo, durante à noite, entre 22h30min e 6h, respeitado o limite de velocidade de 30 km/h. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 8304/2017 Câmara dos Deputados | 16/08/2017 | Altera o art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. | Tramitando em Conjunto desde 19/11/2019 | Autoria única |
| PL 8303/2017 Câmara dos Deputados | 16/08/2017 | Suprime o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 8248/2017 Câmara dos Deputados | 10/08/2017 | Acrescenta o parágrafo quinto ao art. 11 ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham risco de asfixia. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/04/2024 | Autoria única |
| PL 8168/2017 Câmara dos Deputados | 03/08/2017 | Altera o Código de Processo Civil e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, tornando infração da ordem econômica as condutas abusivas em contratos particulares, e tornando ineficazes as cláusulas abusivas de modificação de foro. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 07/12/2023 | Autoria única |
| PL 8167/2017 Câmara dos Deputados | 03/08/2017 | Inclui § 7º ao art. 11, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para instituir a comunicação pública virtual por meio do uso de aplicativos que funcionem sob a forma de canais abertos para acesso de qualquer interessado. | Tramitando em Conjunto desde 09/04/2024 | Autoria única |
| PL 7852/2017 Câmara dos Deputados | 13/06/2017 | Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico para o Desenvolvimento das Tecnologias da Informação e Comunicação - Cide-TIC destinada a financiar projetos estratégicos de pesquisa, desenvolvimento e inovação em tecnologias da informação e comunicação. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 25/05/2018 | Autoria única |
| PL 7851/2017 Câmara dos Deputados | 13/06/2017 | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre contratação e cobrança de Serviços de Valor Adicionado. | Aguardando Parecer desde 14/03/2024 | Autoria única |
| PL 7850/2017 Câmara dos Deputados | 13/06/2017 | Altera o inciso IV do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que "Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências". | Arquivada desde 05/03/2020 | Autoria única |
| PL 7849/2017 Câmara dos Deputados | 13/06/2017 | Altera a Lei nº 1.081, de 13 de abril de 1950, que "Dispõe sôbre o uso de carros oficiais", e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 2721/2023 Câmara dos Deputados | 25/10/2016 | Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da administração direta e indireta. | Transformado em Norma Jurídica desde 30/12/2023 Lei Ordinária 14744/2023 |
Autoria única |
| PL 3196/2015 Câmara dos Deputados | 05/10/2015 | Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para repassar percentual de direito de arena a entidade representativa dos árbitros. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/03/2024 | Autoria única |
| PL 2763/2015 Câmara dos Deputados | 25/08/2015 | Acrescenta o §2º ao art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação de recursos arrecadados por meio de equipamentos eletrônicos. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 2750/2015 Câmara dos Deputados | 25/08/2015 | Aplica o disposto nos art. 3º, I, "a" e "b", e art. 4º, § 2º, I, "a" e II "a", "b" e "c", e § 4º da Lei n. 7.998/1990, com s redação dada pela Lei n.13.134/2015, aos trabalhadores desempregados que, no período de vigência do art. 1º e do art.4º, III, da Medida Provisória n. 665/2014, compreendido entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015, atendiam às condições, requisitos e exigências previstos naquela lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2021 | Autoria única |
| PL 2402/2015 Câmara dos Deputados | 16/07/2015 | Altera a Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007, que "Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 11.458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-americanos - FCPAN; trata de cargos de reitor e vice-reitor das Universidades Federais; revoga dispositivo da Lei no 10.558, de 13 de novembro de 2002; e dá outras providências", e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 03/05/2024 | Autoria única |
| PL 2321/2015 Câmara dos Deputados | 09/07/2015 | Estabelece que as categorias compostas por restaurantes, bares, barracas de praia e similares e hotéis, pousadas e similares não estão inclusas na de "comércio em geral". | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 2294/2015 Câmara dos Deputados | 08/07/2015 | Tipifica o crime de terrorismo e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 01/04/2025 | Autoria única |
| PL 1579/2015 Câmara dos Deputados | 19/05/2015 | Regulamenta o artigo 239, §4º da Constituição Federal de 1988, ao criar critério suplementar de financiamento do seguro-desemprego a partir da cobrança de percentual adicional sobre alíquota de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, dos sujeitos passivos cujos índices de rotatividade da força de trabalho supere o índice médio da rotatividade do respectivo setor econômico na Unidade da Federação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/05/2021 | Autoria única |
| PL 939/2015 Câmara dos Deputados | 26/03/2015 | Dispõe sobre responsabilidade técnica nas atividades desenvolvidas nas academias de ginásticas e/ou desportivas. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 7432/2014 Câmara dos Deputados | 22/04/2014 | Altera a Lei Federal nº 9.636, de 16 de maio de 1998, para acrescentar paragrafo 3º ao art. 22, a fim de vedar a cobrança de taxas ou tarifas de qualquer natureza, nas permissões de uso para eventos temporários, por órgãos da administração direta, dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas federal, estadual e municipal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 7332/2014 Câmara dos Deputados | 01/04/2014 | Altera o art. 21-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a manutenção do benefício de prestação continuada para a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, com rendimentos de até dois salários mínimos mensais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/03/2024 | Autoria única |
| PL 7312/2014 Câmara dos Deputados | 26/03/2014 | Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 10.779, de 25 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal. | Pronta para Pauta desde 13/08/2025 | Autoria única |
| PL 6708/2013 Câmara dos Deputados | 06/11/2013 | Acrescenta parágrafo único ao art. 3º do projeto de lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que "Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 6689/2013 Câmara dos Deputados | 05/11/2013 | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, para fixar o salário mínimo profissional do advogado privado. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/11/2024 | Autoria única |
| PL 6316/2013 Câmara dos Deputados | 10/09/2013 | Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais e o sistema das eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2019 | Coautoria — 9ª assinatura de 127 |
| PL 6016/2013 Câmara dos Deputados | 18/07/2013 | Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para garantir que pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor do bônus de assinatura de cada contrato de partilha de produção sejam destinados ao Fundo Social | Aguardando Parecer desde 08/05/2026 | Autoria única |
| PL 5886/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Altera o art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 19/10/2016 | Autoria única |
| PL 5657/2013 Câmara dos Deputados | 28/05/2013 | Acrescenta art. 1-A à Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, que dispõe sobre feriados. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 5574/2013 Câmara dos Deputados | 14/05/2013 | Inclui paragrafo ao art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar prazo de trinta dias para emissão de declaração de indisponibilidade de vagas ou cursos nos Serviços Nacionais de Aprendizagem. | Tramitando em Conjunto desde 06/06/2013 | Autoria única |
| PL 5572/2013 Câmara dos Deputados | 14/05/2013 | Autoriza o Poder Executivo a instituir campus da Universidade Federal do Ceará no Município de Itapipoca, Estado do Ceará. | Aguardando Parecer desde 28/03/2023 | Autoria única |
| PL 5201/2013 Câmara dos Deputados | 20/03/2013 | Altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para modificar a destinação dos valores arrecadados no concurso de prognóstico denominado Timemania com o objetivo de torná-la mais atraente para seus apostadores e de aumentar a capacidade de pagamento das entidades desportivas quanto às suas dívidas fiscais junto à União, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 19/03/2015 | Autoria única |
| PL 4470/2012 Câmara dos Deputados | 19/09/2012 | Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, nos termos que especifica. | Transformado em Norma Jurídica desde 05/11/2013 Lei Ordinária 12875/2013 |
Coautoria — 8ª assinatura de 10 |
| PL 4438/2012 Câmara dos Deputados | 18/09/2012 | Concede anistia aos servidores públicos federais integrantes do quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego-MTE que participaram de greve de sua categoria pelo período de 06 de abril a 24 de setembro de 2010, em decorrência de movimentos reivindicatórios. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/03/2019 | Autoria única |
| PL 5015/2019 Câmara dos Deputados | 27/06/2012 | Institui a Semana Olímpica nas Escolas Públicas. | Pronta para Pauta desde 22/10/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 18 |
| PL 4023/2012 Câmara dos Deputados | 06/06/2012 | Dá nova redação aos arts. 530-E e 530-F do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. | Arquivada desde 26/06/2012 | Autoria única |
| PL 4010/2012 Câmara dos Deputados | 05/06/2012 | Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências", acrescentando-lhe dispositivos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4008/2012 Câmara dos Deputados | 05/06/2012 | Inclui o § 3º no art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o programa de aprendizagem em estabelecimentos tomadores de serviço terceirizado. | Tramitando em Conjunto desde 26/04/2013 | Autoria única |
| PL 3715/2012 Câmara dos Deputados | 18/04/2012 | Regula a profissão de árbitro de futebol, e dá outras providências. | Arquivada desde 31/07/2012 | Autoria única |
| PL 3387/2012 Câmara dos Deputados | 07/03/2012 | Inclui o empregado doméstico no Programa de Integração Social - PIS, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 06/07/2023 | Autoria única |
| PL 3315/2012 Câmara dos Deputados | 01/03/2012 | Cria requisito para inscrição em concurso público federal, e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 25/07/2012 | Autoria única |
| PL 2202/2011 Câmara dos Deputados | 31/08/2011 | Dispõe sobre a criação de cargos de membro e cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público Federal. | Transformado em Norma Jurídica desde 07/02/2014 Lei Ordinária 12931/2013 |
Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| PL 842/2011 Câmara dos Deputados | 24/03/2011 | Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para gestantes. | Arquivada desde 05/03/2015 | Autoria única |
| PL 742/2011 Câmara dos Deputados | 17/03/2011 | Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infra-estrutura, organização e promoção de eventos esportivos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 12/09/2017 Lei Ordinária 13420/2017 |
Primeira assinatura de 9 |
| PL 663/2011 Câmara dos Deputados | 03/03/2011 | .Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. | Arquivada desde 26/08/2015 | Autoria única |
| PL 445/2011 Câmara dos Deputados | 16/02/2011 | Acresce § 3º, ao art. 102, da Lei nº 8. 213, de 24 de julho de 1991, dispondo sobre o recebimento de pensão por morte pelos portadores de Síndrome de Down." | Arquivada desde 18/07/2013 | Autoria única |
| PL 7539/2006 Câmara dos Deputados | 01/11/2006 | Obriga a instalação gratuita, nos estabelecimentos comerciais, de equipamento de transmissão eletrônica de dados para transações feitas por meio de cartão de crédito ou de débito. | Arquivada desde 19/02/2008 | Autoria única |
| PL 7538/2006 Câmara dos Deputados | 01/11/2006 | Dispõe sobre a remuneração da categoria profissional de Garçom. | Arquivada desde 31/01/2007 | Autoria única |
| PL 7442/2006 Câmara dos Deputados | 05/09/2006 | Obriga os restaurantes, bares e similares não optantes do SIMPLES a disponibilizarem cardápios em "braile" aos consumidores portadores de deficiência visual e dá outras providências. | Arquivada desde 19/02/2008 | Autoria única |
| PL 7027/2006 Câmara dos Deputados | 15/05/2006 | Dispõe sobre incentivos fiscais para a contratação de mão-de-obra. | Arquivada desde 19/02/2008 | Autoria única |
| PL 7026/2006 Câmara dos Deputados | 15/05/2006 | Altera a Lei nº 10.994, de 14 de dezembro de 2004, para determinar o repasse à Biblioteca Nacional Leonel de Moura Brizola de um exemplar de cada publicação depositada na Biblioteca Nacional. | Arquivada desde 19/02/2008 | Autoria única |
| PL 7025/2006 Câmara dos Deputados | 15/05/2006 | Acrescenta inciso ao art. 25 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências". | Arquivada desde 19/02/2008 | Autoria única |
| PL 6992/2006 Câmara dos Deputados | 04/05/2006 | Reduz a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes de multas rescisórias contratuais. | Arquivada desde 19/02/2008 | Autoria única |
| PL 6887/2006 Câmara dos Deputados | 10/04/2006 | Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os servidores públicos encarregados da segurança nos Tribunais Federais. | Arquivada desde 25/10/2007 | Autoria única |
| PL 6406/2005 Câmara dos Deputados | 14/12/2005 | Altera dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, que "dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º grau e supletivo, e dá outras providências." | Arquivada desde 13/08/2008 | Autoria única |
| PL 6364/2005 Câmara dos Deputados | 08/12/2005 | Fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física. | Arquivada desde 22/02/2008 | Autoria única |
| PL 6331/2005 Câmara dos Deputados | 06/12/2005 | Altera o art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir os pacientes em tratamento para tuberculose entre os beneficiários do Programa Bolsa Família. | Arquivada desde 22/02/2008 | Autoria única |
| PL 6076/2005 Câmara dos Deputados | 19/10/2005 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de os policiais civis e militares serem submetidos a exames clínicos toxicológicos periodicamente. | Arquivada desde 31/01/2011 | Autoria única |
| PL 5976/2005 Câmara dos Deputados | 29/09/2005 | Altera o art. 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá providências", visando ampliar o elenco de informações a serem divulgadas no período de matrículas. | Arquivada desde 22/02/2008 | Autoria única |
| PL 5965/2005 Câmara dos Deputados | 28/09/2005 | Dá nova redação ao art. 134, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que "aprova a Consolidação das Leis do Trabalho" - CLT, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 18/11/2011 | Autoria única |
| PL 5682/2005 Câmara dos Deputados | 03/08/2005 | Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, com as modificações promovidas pelas Leis nºs 8.541, de 1992, 9.250, de 1995, e 11.052, de 2004, para incluir a pneumonia intersticial fibrosante nas hipóteses de isenção previstas na lei. | Tramitando em Conjunto desde 03/04/2007 | Autoria única |
| PL 5339/2005 Câmara dos Deputados | 01/06/2005 | Dispõe sobre a não-incidência da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF sobre a movimentação de contas bancárias destinadas exclusivamente ao depósito de salários, remuneração de servidores públicos, soldos, proventos de aposentadoria ou de pensionistas e de benefícios previdenciários, alterando a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996. | Arquivada desde 22/02/2008 | Autoria única |
| PL 5338/2005 Câmara dos Deputados | 01/06/2005 | Permite ao contribuinte do Imposto de Renda Pessoa Física a possibilidade de deduzir o valor de até 01 salário mínimo pago a um único empregado doméstico. | Arquivada desde 31/01/2007 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.