André Figueiredo
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| EMP 22 Câmara dos Deputados | 09/03/2021 | Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 8ª assinatura de 79 |
| EMP 21 Câmara dos Deputados | 09/03/2021 | Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 8ª assinatura de 79 |
| EMP 20 Câmara dos Deputados | 09/03/2021 | Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 7ª assinatura de 78 |
| EMP 19 Câmara dos Deputados | 09/03/2021 | Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 7ª assinatura de 79 |
| EMP 18 Câmara dos Deputados | 09/03/2021 | Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 7ª assinatura de 79 |
| EMP 17 Câmara dos Deputados | 09/03/2021 | Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 8ª assinatura de 81 |
| EMP 33 Câmara dos Deputados | 09/04/2020 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 31 Câmara dos Deputados | 09/04/2020 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 23/2019 Câmara dos Deputados | 04/12/2019 | Dispõe sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, o Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, o Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946, o Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, e a Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a reabilitação profissional e a reserva de vagas para a habilitação e a reabilitação profissional. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| EMP 22/2019 Câmara dos Deputados | 04/12/2019 | Dispõe sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, o Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, o Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946, o Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, e a Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a reabilitação profissional e a reserva de vagas para a habilitação e a reabilitação profissional. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| EMP 21/2019 Câmara dos Deputados | 04/12/2019 | Dispõe sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, o Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, o Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946, o Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, e a Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a reabilitação profissional e a reserva de vagas para a habilitação e a reabilitação profissional. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| EMP 20/2019 Câmara dos Deputados | 04/12/2019 | Dispõe sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, o Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, o Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946, o Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, e a Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a reabilitação profissional e a reserva de vagas para a habilitação e a reabilitação profissional. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| EMP 19/2019 Câmara dos Deputados | 04/12/2019 | Dispõe sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, o Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, o Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946, o Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, e a Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a reabilitação profissional e a reserva de vagas para a habilitação e a reabilitação profissional. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| EMP 18/2019 Câmara dos Deputados | 04/12/2019 | Dispõe sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, o Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, o Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946, o Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, e a Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a reabilitação profissional e a reserva de vagas para a habilitação e a reabilitação profissional. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| EMP 17/2019 Câmara dos Deputados | 04/12/2019 | Suprima-se o art. 19 e seus incisos de I, II e III, do projeto de Lei nº 6159, de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| EMP 16/2019 Câmara dos Deputados | 04/12/2019 | Suprima-se o art. 20, do Projeto de Lei nº 6159, de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| EMP 15/2019 Câmara dos Deputados | 04/12/2019 | Suprima-se o art. 10, do Projeto de Lei nº 6159, de 2019, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| EMP 13/2019 Câmara dos Deputados | 04/12/2019 | Suprima-se o art 93-C do Projeto de Lei nº 6 159, de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| EMP 13/2019 Câmara dos Deputados | 04/12/2019 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a utilização do seguro-garantia em substituição aos depósitos recursais trabalhistas, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e disciplina o procedimento de homologação de acordo extrajudicial no Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| EMP 12/2019 Câmara dos Deputados | 04/12/2019 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a utilização do seguro-garantia em substituição aos depósitos recursais trabalhistas, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e disciplina o procedimento de homologação de acordo extrajudicial no Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| EMP 12/2019 Câmara dos Deputados | 04/12/2019 | Suprima-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 6159, de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| EMP 11/2019 Câmara dos Deputados | 04/12/2019 | Suprima-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 6159, de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| EMP 11/2019 Câmara dos Deputados | 04/12/2019 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a utilização do seguro-garantia em substituição aos depósitos recursais trabalhistas, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e disciplina o procedimento de homologação de acordo extrajudicial no Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| EMP 10/2019 Câmara dos Deputados | 04/12/2019 | Emenda que retira a limitação orçamentária para a concessão do Auxílio-inclusão. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 9/2019 Câmara dos Deputados | 04/12/2019 | Dispõe sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, o Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, o Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946, o Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, e a Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a reabilitação profissional e a reserva de vagas para a habilitação e a reabilitação profissional. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 8/2019 Câmara dos Deputados | 04/12/2019 | Dispõe sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, o Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, o Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946, o Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, e a Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a reabilitação profissional e a reserva de vagas para a habilitação e a reabilitação profissional. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 7/2019 Câmara dos Deputados | 04/12/2019 | Dispõe sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, o Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, o Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946, o Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, e a Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a reabilitação profissional e a reserva de vagas para a habilitação e a reabilitação profissional. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 6/2019 Câmara dos Deputados | 04/12/2019 | Dispõe sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, o Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, o Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946, o Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, e a Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a reabilitação profissional e a reserva de vagas para a habilitação e a reabilitação profissional. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 5/2019 Câmara dos Deputados | 04/12/2019 | Dispõe sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, o Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, o Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946, o Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, e a Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a reabilitação profissional e a reserva de vagas para a habilitação e a reabilitação profissional. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 4/2019 Câmara dos Deputados | 04/12/2019 | Dispõe sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, o Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, o Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946, o Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, e a Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a reabilitação profissional e a reserva de vagas para a habilitação e a reabilitação profissional. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 4/2019 Câmara dos Deputados | 04/12/2019 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a utilização do seguro-garantia em substituição aos depósitos recursais trabalhistas, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e disciplina o procedimento de homologação de acordo extrajudicial no Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| EMP 3/2019 Câmara dos Deputados | 04/12/2019 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a utilização do seguro-garantia em substituição aos depósitos recursais trabalhistas, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e disciplina o procedimento de homologação de acordo extrajudicial no Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| EMP 3/2019 Câmara dos Deputados | 04/12/2019 | Dispõe sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, o Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, o Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946, o Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, e a Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a reabilitação profissional e a reserva de vagas para a habilitação e a reabilitação profissional. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 2/2019 Câmara dos Deputados | 04/12/2019 | Emenda modificativa que trata da opção pelo auxílio inclusão ou BPC. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 2/2019 Câmara dos Deputados | 04/12/2019 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a utilização do seguro-garantia em substituição aos depósitos recursais trabalhistas, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e disciplina o procedimento de homologação de acordo extrajudicial no Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| EMP 1/2019 Câmara dos Deputados | 04/12/2019 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a utilização do seguro-garantia em substituição aos depósitos recursais trabalhistas, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e disciplina o procedimento de homologação de acordo extrajudicial no Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| EMP 19/2019 Câmara dos Deputados | 02/12/2019 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 18/2019 Câmara dos Deputados | 02/12/2019 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 17/2019 Câmara dos Deputados | 02/12/2019 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 16/2019 Câmara dos Deputados | 02/12/2019 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 15/2019 Câmara dos Deputados | 06/11/2019 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 1/2019 Câmara dos Deputados | 16/10/2019 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 8/2019 Câmara dos Deputados | 18/09/2019 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 7/2019 Câmara dos Deputados | 18/09/2019 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 6/2019 Câmara dos Deputados | 18/09/2019 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 1/2019 Câmara dos Deputados | 17/09/2019 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 4/2019 Câmara dos Deputados | 03/09/2019 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 3/2019 Câmara dos Deputados | 03/09/2019 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 8/2019 Câmara dos Deputados | 05/07/2019 | Altera a Lei n9 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas -Sinarm e define crimes. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| EMP 7/2019 Câmara dos Deputados | 05/07/2019 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas -Sinarm e define crimes. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| EMP 2/2019 Câmara dos Deputados | 26/06/2019 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 1/2019 Câmara dos Deputados | 26/06/2019 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 112/2019 Câmara dos Deputados | 14/05/2019 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 111/2019 Câmara dos Deputados | 14/05/2019 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 110/2019 Câmara dos Deputados | 14/05/2019 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 109/2019 Câmara dos Deputados | 14/05/2019 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 2/2019 Câmara dos Deputados | 19/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 13/2019 Câmara dos Deputados | 12/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 12/2019 Câmara dos Deputados | 12/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 1/2018 Câmara dos Deputados | 22/11/2018 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 1/2018 Câmara dos Deputados | 29/05/2018 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 6/2018 Câmara dos Deputados | 11/04/2018 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 1/2018 Câmara dos Deputados | 20/03/2018 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 2/2018 Câmara dos Deputados | 28/02/2018 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 19/2017 Câmara dos Deputados | 18/10/2017 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 18/2017 Câmara dos Deputados | 18/10/2017 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 15/2017 Câmara dos Deputados | 18/10/2017 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 3/2017 Câmara dos Deputados | 26/04/2017 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 2/2017 Câmara dos Deputados | 26/04/2017 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 1/2017 Câmara dos Deputados | 26/04/2017 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 5/2016 Câmara dos Deputados | 30/08/2016 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 12 |
| EMP 1/2016 Câmara dos Deputados | 30/08/2016 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| EMP 232/2016 Câmara dos Deputados | 02/08/2016 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 1/2015 Câmara dos Deputados | 22/10/2015 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 5 |
| EMP 5/2015 Câmara dos Deputados | 23/09/2015 | Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 4/2015 Câmara dos Deputados | 23/09/2015 | Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 2/2015 Câmara dos Deputados | 23/09/2015 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 2/2015 Câmara dos Deputados | 23/09/2015 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 2/2015 Câmara dos Deputados | 10/09/2015 | Dá nova redação ao art. 66, § 1º, e ao art. 89 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para alterar as condições de delegação do tempo destinado às Comunicações de Lideranças, nos termos em que especifica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 1/2015 Câmara dos Deputados | 10/09/2015 | Dá nova redação ao art. 66, § 1º, e ao art. 89 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para alterar as condições de delegação do tempo destinado às Comunicações de Lideranças, nos termos em que especifica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 2/2015 Câmara dos Deputados | 08/09/2015 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 5/2015 Câmara dos Deputados | 18/08/2015 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 4/2015 Câmara dos Deputados | 18/08/2015 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 6/2015 Câmara dos Deputados | 30/06/2015 | Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para dispor sobre organizações terroristas. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 5 |
| EMP 67/2015 Câmara dos Deputados | 08/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 66/2015 Câmara dos Deputados | 08/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 26/2015 Câmara dos Deputados | 08/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 17/2015 Câmara dos Deputados | 25/03/2015 | Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 11/2015 Câmara dos Deputados | 25/03/2015 | Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 10/2015 Câmara dos Deputados | 25/03/2015 | Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 8/2015 Câmara dos Deputados | 25/02/2015 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 2/2014 Câmara dos Deputados | 16/12/2014 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| EMP 1/2014 Câmara dos Deputados | 16/12/2014 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| EMP 7/2014 Câmara dos Deputados | 26/03/2014 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 4/2013 Câmara dos Deputados | 29/11/2013 | Altera o § 1º do art. 66 do Regimento Interno. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 7ª assinatura de 11 |
| EMP 20/2013 Câmara dos Deputados | 16/10/2013 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| EMP 19/2013 Câmara dos Deputados | 16/10/2013 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| EMP 3/2013 Câmara dos Deputados | 02/07/2013 | Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das carreiras e planos de cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| EMP 2/2013 Câmara dos Deputados | 26/06/2013 | Acrescenta-se ao PLP 288 de 2013 novo artigo. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 14 |
| EMP 1/2013 Câmara dos Deputados | 26/06/2013 | Acrescenta-se ao PLP 288 de 2013 novo artigo. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 13 |
| EMP 9/2013 Câmara dos Deputados | 22/05/2013 | Acrescenta o art. 6º-A ao Substitutivo ao PL 7.663, de 2010. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| EMP 5/2013 Câmara dos Deputados | 17/04/2013 | Altera o PL 4.470/2012. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 11ª assinatura de 11 |
| EMP 4/2013 Câmara dos Deputados | 17/04/2013 | Altera o PL 4.470/2012. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 11 |
| EMP 3/2013 Câmara dos Deputados | 17/04/2013 | Altera o PL 4.470/2012. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 11 |
| EMP 2/2013 Câmara dos Deputados | 21/03/2013 | Dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; do Plano de Carreiras e Cargos da Susep e do Plano de Carreiras e Cargos da CVM, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007; do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, dos Bombeiros e Policiais Militares dos Ex-Territórios Federais, dos militares inativos e respectivos pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, de que tratam as Leis nº 10.486, de 4 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006 e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; da Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; dos cargos de Médico do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012; e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 7ª assinatura de 9 |
| EMP 1/2013 Câmara dos Deputados | 21/03/2013 | Dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; do Plano de Carreiras e Cargos da Susep e do Plano de Carreiras e Cargos da CVM, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007; do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, dos Bombeiros e Policiais Militares dos Ex-Territórios Federais, dos militares inativos e respectivos pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, de que tratam as Leis nº 10.486, de 4 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006 e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; da Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; dos cargos de Médico do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012; e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 8ª assinatura de 8 |
| EMP 2/2013 Câmara dos Deputados | 05/03/2013 | Dá nova redação ao art.3º do PL nº 60-A de 1999. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| EMP 1/2013 Câmara dos Deputados | 05/03/2013 | Dá nova redação ao art.2º do PL nº 60-A de 1999. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| EMP 1/2012 Câmara dos Deputados | 06/12/2012 | Acrescenta o art. 30 ao PL nº 4.371/12. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 2/2012 Câmara dos Deputados | 14/11/2012 | Suprime o artigo 4º do PL 1.472, de 2007. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| EMP 1/2012 Câmara dos Deputados | 14/11/2012 | Inclusão de expressão no PL 1.472, de 2007. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| EMP 9/2012 Câmara dos Deputados | 06/11/2012 | Acrescenta ao art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com redação proposta pelo art. 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº2.565, de 2011. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 9ª assinatura de 10 |
| EMP 8/2012 Câmara dos Deputados | 06/11/2012 | Acrescenta ao art. 42-B proposto à Lei 12.351, de 22 dezembro de 2010, por força do art. 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.565, de 2011. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 8ª assinatura de 10 |
| EMP 7/2012 Câmara dos Deputados | 06/11/2012 | Acrescenta ao art. 48 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com redação proposta pelo art. 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº2.565, de 2011. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 8ª assinatura de 9 |
| EMP 65/2012 Câmara dos Deputados | 28/03/2012 | Inclua-se o seguinte §2º, ao artigo 29 do Substitutivo do Projeto de Lei nº 2.330, de 2011, que dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e à Copa do Mundo FIFA de 2014, que serão realizadas no Brasil, renumerando-se o atual Parágrafo único para §1º: "Art.29-.................................................................. § 1º- (....) §2º - Do montante da receita líquida auferida com a venda de bebidas alcóolicas nos locais oficiais de competição, pelo menos trinta por cento deverão ser destinados ao financiamento de programas de recuperação de dependentes químicos mantidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS". | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 8 |
| EMP 51/2012 Câmara dos Deputados | 28/03/2012 | Altera o inciso II do art. 30 do Substitutivo da Comissão Especial oferecido ao Projeto de Lei nº 2.330/2011. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 7ª assinatura de 14 |
| EMP 42/2012 Câmara dos Deputados | 28/03/2012 | Dê-se aos arts. 11 e 16 do substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.330, de 2011, adotado pela Comissão, a seguinte redação. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| EMP 21/2012 Câmara dos Deputados | 28/03/2012 | Dá nova redação aos artigos 11 e 16 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.330/11. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| EMP 12/2012 Câmara dos Deputados | 28/03/2012 | Altera o parágrafo único do art. 57 do Substitutivo da Comissão Especial oferecido ao Projeto de Lei nº 2.330/2011. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| EMP 11/2012 Câmara dos Deputados | 28/03/2012 | Altera o § 4º do art. 9º da Lei nº 6.815/80, constante do art. 50 do Substitutivo da Comissão Especial oferecido ao Projeto de Lei nº 2.330/2011. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| EMP 10/2012 Câmara dos Deputados | 28/03/2012 | Altera o art. 11 e os incisos I a III do art. 16 do Substitutivo da Comissão Especial oferecido ao Projeto de Lei nº 2.330/2011. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| EMP 9/2012 Câmara dos Deputados | 28/03/2012 | Dá nova redação ao art. 21 do Substitutivo da Comissão Especial oferecido ao Projeto de Lei nº 2.330/2011. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| EMP 8/2012 Câmara dos Deputados | 28/03/2012 | Suprime o art. 51 do Substitutivo da Comissão Especial oferecido ao Projeto de Lei nº 2.330/2011. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| EMP 7/2012 Câmara dos Deputados | 28/03/2012 | Dá nova redação aos arts. 70 e 71 do Substitutivo da Comissão Especial oferecido ao Projeto de Lei nº 2.330/2011. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| EMP 6/2012 Câmara dos Deputados | 28/03/2012 | Acrescenta parágrafo ao art. 60 do Substitutivo da Comissão Especial oferecido ao Projeto de Lei nº 2.330/2011. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| EMP 57/2012 Câmara dos Deputados | 28/02/2012 | Insere no texto do Substitutivo ao PL 1.992/07 o § 1º no art. 2º, II; e altera a redação do art. 4º, II e art. 19, II. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 11 |
| EMP 56/2012 Câmara dos Deputados | 28/02/2012 | Acrescenta parágrafo ao art. 5º do Substitutivo ao PL 1.992/07. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| EMP 55/2012 Câmara dos Deputados | 28/02/2012 | Dá nova redação ao art. 17 do Substitutivo ao PL 1.992/07. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| EMP 54/2012 Câmara dos Deputados | 28/02/2012 | Acrescenta parágrafos ao art. 19 do Substitutivo ao PL 1.992/07. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| EMP 40/2012 Câmara dos Deputados | 28/02/2012 | Dá nova redação aos dispositivos do Projeto. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| EMP 36/2012 Câmara dos Deputados | 08/02/2012 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 35/2012 Câmara dos Deputados | 08/02/2012 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 19/2011 Câmara dos Deputados | 21/09/2011 | Altera o art. 2º do Projeto de Lei nº 7376/2010 para garantir à Comissão da Verdade autonomia orçamentária e estrutura administrativa adequada, aumentar a composição para 15 membros e 15 suplentes, prever consulta prévia à sociedade civil para a nomeação de membros, vedar a nomeação de membros das forças armadas e garantir a aos membros da Comissão, no âmbito de suas atividades, imunidade penal, civil e administrativa, bem como a proteção do Estado. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 6ª assinatura de 8 |
| EMP 18/2011 Câmara dos Deputados | 21/09/2011 | Altera o art. 11 do Projeto de Lei 7376/2010 para prever a possiilidade de prorrogação do prazo da Comissão Nacional da Verdade e determinando que o relatório circunstanciado contendo as atividades realizadas, os fatos examinados, as conclusões e recomendações será público e deverá ser amplamente divulgado pelo Estado, inclusive na rede pública de ensino. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| EMP 17/2011 Câmara dos Deputados | 21/09/2011 | Suprime o § 2º do art. 4º do Projeto de Lei nº 7.376/2010. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| EMP 16/2011 Câmara dos Deputados | 21/09/2011 | Altera o art. 5º do Projeto de Lei nº 7.376/2010 para garantir a publicidade das atividades da Comissão da Verdade mesmo que para tanto não sejam resguardadas a intimidade, vida privada, honra ou imagem de pessoas. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| EMP 15/2011 Câmara dos Deputados | 21/09/2011 | Altera o inciso V do art. 3º do Projeto de Lei nº 7.376/2010, para excluir a menção às Leis nº 6.683/79, 9.140/95 e 10.559/02. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| EMP 14/2011 Câmara dos Deputados | 21/09/2011 | Altera o art. 1º do Projeto de Lei 7376/2010, no que pertine ao período em que serão investigadas as violações de direitos humanos, fixando o período de 1961 a 1985 e substitui a expressão "promover a reconciliação nacional" por "promover a consolidação da democracia". | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 9ª assinatura de 10 |
| EMP 22/2011 Câmara dos Deputados | 01/09/2011 | Acrescenta artigo ao Projeto de Lei nº 1.209/2011. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| EMP 27/2011 Câmara dos Deputados | 31/08/2011 | Altera a redação do artigo 5º do Projeto de Lei nº 1.209/2011: | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 26/2011 Câmara dos Deputados | 31/08/2011 | Dá nova redação ao artigo 4º do Projeto de Lei. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| EMP 24/2011 Câmara dos Deputados | 31/08/2011 | Dá nova redação ao art. 1º do Projeto de Lei nº 1.209/2011. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| EMP 23/2011 Câmara dos Deputados | 31/08/2011 | Acrescenta ao art. 14 do Projeto de Lei nº 1.209/2011, que altera os arts. 3º, 8º e 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, o § 4º ao art. 5º, para nova redação. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| EMP 21/2011 Câmara dos Deputados | 31/08/2011 | Suprima-se, do art. 14 do Projeto de Lei nº 1.209/2011, a nova redação dada ao art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, mantendo-se o texto da Lei: | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| EMP 5/2011 Câmara dos Deputados | 31/08/2011 | Acrescenta no artigo 2º do Projeto de Lei Complementar, a seguinte alteração que acrescenta incisos ao § 5º -D do artigo 18 da Lei Complementar nº 123/06. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 6 |
| EMP 125/2011 Câmara dos Deputados | 11/05/2011 | Acrescenta o inciso XVIII ao art. 3.º do Substitutivo da Comissão Especial. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| EMP 2/2006 Câmara dos Deputados | 04/09/2006 | Condiciona a aplicação do art. 18, §§ 1o e 2o, da Lei no 8.036, de 1990 às anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado pelo empregador. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 1/2006 Câmara dos Deputados | 02/09/2006 | Dá nova redação ao art. 3º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| EMP 10/2006 Câmara dos Deputados | 18/05/2006 | Modifica o art. 8º do Projeto de Lei nº 6.999, de 2006. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 9/2006 Câmara dos Deputados | 18/05/2006 | Altera o parágrafo único do art. 5º do Projeto de Lei nº 6.999, de 2006. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 8/2006 Câmara dos Deputados | 18/05/2006 | Modifica art. 4º do Projeto de Lei nº 6.999, 2006. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 7/2006 Câmara dos Deputados | 18/05/2006 | Modifica o art. 3º do Projeto de Lei nº 6.999, de 2006. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 6/2006 Câmara dos Deputados | 18/05/2006 | Modifica o §1º do art. 2º do Projeto de Lei nº 6.999, de 2006. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 5/2006 Câmara dos Deputados | 18/05/2006 | Modifica o caput do art. 2º do Projeto de Lei nº 6.999, de 2006. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 4/2006 Câmara dos Deputados | 18/05/2006 | Modifica art. 2º do Projeto de Lei nº 6.999, de 2006. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 3/2006 Câmara dos Deputados | 18/05/2006 | Suprime o §3º do art. 1º do Projeto de Lei nº 6.999, de 2006. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 2/2006 Câmara dos Deputados | 18/05/2006 | Modifica §2º art. 1º do Projeto de Lei nº 6.999, de 2006. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 1/2006 Câmara dos Deputados | 18/05/2006 | Modifica o caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 6.999, de 2006. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 123/2006 Câmara dos Deputados | 09/02/2006 | EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 123, DE 2004 Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte O congresso Nacional decreta: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 40/2006 Câmara dos Deputados | 09/02/2006 | Dispõe sobre a propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais. | Arquivada desde 09/02/2006 | Autoria única |
| EMP 36/2006 Câmara dos Deputados | 09/02/2006 | Dispõe sobre a propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais. | Arquivada desde 09/02/2006 | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 141/2006 Câmara dos Deputados | 25/01/2006 | constitui infração disciplinar a qualquer integrante das carreiras dispostas nesta lei assinar qualquer escrito, que não tenha elaborado, ou em cuja elaboração não tenha participado, exceto para efeitos de ciência, revisão ou aprovação, desde que contenha também a assinatura de quem o elaborou | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 140/2006 Câmara dos Deputados | 25/01/2006 | No texto deste Projeto de Lei, altere-se a denominação "Analista-Técnico da Secretaria da Receita Federal do Brasil", para a denominação "Analista-Tributário da Secretaria da Receita Federal do Brasil". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 139/2006 Câmara dos Deputados | 25/01/2006 | Modifique-se o Art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002, com redação dada pelo Art. 9º deste Projeto de Lei | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 4/2005 Câmara dos Deputados | 09/12/2005 | Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo: "Art. No prazo de noventa dias após a data de publicação desta Lei, será incorporada aos vencimentos do cargo efetivo a Gratificação de Atividade Tributária, de que trata o art. 3º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004." | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 10ª assinatura de 105 |
| EMP 2/2005 Câmara dos Deputados | 09/12/2005 | Inclua-se onde couber: "Art. A partir de 01 de janeiro de 2006 todos os servidores públicos integrantes dos cargos de que trata esta Lei, que estiverem posicionados, conforme o Anexo I, na Classe "A", serão transpostos para a classe "B", Padrão"I". | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 12ª assinatura de 103 |
| EMP 1/2005 Câmara dos Deputados | 09/12/2005 | Excluam-se da tabela de vencimentos básicos aplicável aos Auditores-Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil incluídas no Anexo do projeto os padrões correspondentes à Classe B. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 12ª assinatura de 105 |
| EMP 56/2005 Câmara dos Deputados | 08/12/2005 | Acrescenta artigo ao Projeto de Lei nº 6272/2005 o qual transforma a Secretaria da Receita Federal em Receita Federal do Brasil, chamada de "Super - Receita. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| EMP 32/2005 Câmara dos Deputados | 08/12/2005 | Dê-se ao art. 37 a seguinte redação: "Art. 37. No prazo de cento e oitenta dias após a data de publicação desta Lei, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional Projeto de Lei Orgânica do Fisco Federal, dispondo sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos servidores integrantes de suas Carreiras." | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 11ª assinatura de 103 |
| EMP 28/2005 Câmara dos Deputados | 18/05/2005 | Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 6 |
| EMP 23/2005 Câmara dos Deputados | 18/05/2005 | Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 6 |
| EMP 21/2005 Câmara dos Deputados | 18/05/2005 | Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 6 |
| EMP 19/2005 Câmara dos Deputados | 18/05/2005 | Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 6 |
| EMP 16/2005 Câmara dos Deputados | 18/05/2005 | Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 7 |
| EMP 13/2005 Câmara dos Deputados | 18/05/2005 | Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 6 |
| EMP 12/2005 Câmara dos Deputados | 18/05/2005 | Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 5 |
| EMP 5/2005 Câmara dos Deputados | 18/05/2005 | Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 6 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.