André Figueiredo
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PDL 800/2025 Câmara dos Deputados | 07/10/2025 | Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 06/11/2025 | Coautoria — 106ª assinatura de 107 |
| PDL 155/2023 Câmara dos Deputados | 17/05/2023 | Susta o artigo 10º do Decreto n.º 11.531, de 16 de maio de 2023, que “dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão”. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/09/2023 | Autoria única |
| PDL 314/2022 Câmara dos Deputados | 10/08/2022 | Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, os efeitos do Decreto nº 11.165, de 9 de agosto de 2022, que altera o Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para modificar a regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. | Arquivada desde 10/10/2022 | Autoria única |
| PDL 269/2022 Câmara dos Deputados | 28/06/2022 | Susta os efeitos do Decreto nº 11.104, de 24 de junho de 2022, que altera o Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, para dispor sobre as manifestações do Advogado-Geral da União | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 28/06/2022 | Autoria única |
| PDL 212/2022 Câmara dos Deputados | 07/06/2022 | Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, os efeitos da Resolução nº 240, de 2 de junho de 2022, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 07/06/2022 | Autoria única |
| PDL 119/2022 Câmara dos Deputados | 05/05/2022 | Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, os efeitos o Decreto nº 11.061, de 4 de maio de 2022, que altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 05/05/2022 | Autoria única |
| PDL 103/2022 Câmara dos Deputados | 22/04/2022 | Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, os efeitos da Resolução Homologatória n° 3026/2022 da ANEEL, que autoriza a Enel Distribuição Ceará (Enel-CE) a aumentar as tarifas de energia elétrica. | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2022 | Autoria única |
| PDL 90/2022 Câmara dos Deputados | 19/04/2022 | Susta as portarias MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, RFB nº 849, de 13 de maio de 2020, e RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, que dispõem sobre o compartilhamento de dados da Receita Federal do Brasil com terceiros. | Tramitando em Conjunto desde 19/05/2022 | Autoria única |
| PDL 67/2022 Câmara dos Deputados | 24/03/2022 | Susta os efeitos do inciso II do § 2º do art. 2º da Portaria nº 26, de 09 de julho de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/05/2023 | Autoria única |
| PDL 60/2022 Câmara dos Deputados | 16/03/2022 | Susta a Portaria nº 47, de 15 de julho de 2022, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que “concede a Medalha do Mérito Indigenista, como reconhecimento pelos serviços relevantes em caráter altruísticos, relacionados com o bem-estar, a proteção e a defesa das comunidades indígenas”. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 08/04/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 14 |
| PDL 36/2022 Câmara dos Deputados | 15/02/2022 | Susta os incisos II e III do artigo 354 da Portaria/MPT nº 671, de 8 de novembro de 2021, que “Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho”. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2023 | Autoria única |
| PDL 920/2021 Câmara dos Deputados | 28/10/2021 | Susta a Resolução nº 203, de 19 de outubro de 2021, do Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos – CPPI, que “Aprova modalidade operacional, ajustes e condições para a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS, no âmbito no Programa Nacional de Desestatização - PND”. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 28/10/2021 | Autoria única |
| PDL 290/2021 Câmara dos Deputados | 02/07/2021 | Susta a Resolução nº 189, de 28 de junho de 2021, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – CPPI, que “Dispõe sobre desestatização de serviço público explorado por empresa incluída no Programa Nacional de Desestatização - PND”. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 02/07/2021 | Autoria única |
| PDL 205/2021 Câmara dos Deputados | 18/05/2021 | Susta a PORTARIA Nº 34, DE 14 DE MAIO DE 2021, do Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, que “Dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União”. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 18/05/2021 | Autoria única |
| PDL 161/2021 Câmara dos Deputados | 14/04/2021 | Susta o Decreto nº 10.674, de 13 de abril de 2021, que “Dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Programa Nacional de Desestatização”. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/04/2021 | Autoria única |
| PDL 156/2021 Câmara dos Deputados | 12/04/2021 | Susta o Decreto nº 10.670, de 8 de abril de 2021, que “Dispõe sobre a qualificação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização”. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 12/04/2021 | Autoria única |
| PDL 155/2021 Câmara dos Deputados | 12/04/2021 | Susta o Decreto nº 10.669, de 8 de abril de 2021, que “Dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasil de Comunicação S.A. no Programa Nacional de Desestatização e altera o Decreto nº 10.534, de 20 de maio de 2020”. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 12/04/2021 | Autoria única |
| PDL 127/2021 Câmara dos Deputados | 23/03/2021 | Susta a Resolução nº 169, de 16 de março de 2021, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – CPPI, que “Recomenda a inclusão da Empresa Brasil de Comunicação S.A. (EBC) no Programa Nacional de Desestatização (PND)”. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 21/06/2021 | Autoria única |
| PDL 126/2021 Câmara dos Deputados | 23/03/2021 | Susta a Resolução nº 168, de 16 de março de 2021, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – CPPI, que "Aprova a 1ª etapa dos pareceres e estudos especializados relativos ao setor postal no Brasil; recomenda a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) no Programa Nacional de Desestatização (PND), e recomenda outras providências". | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 21/06/2021 | Autoria única |
| PDL 125/2021 Câmara dos Deputados | 23/03/2021 | Susta a Resolução nº 167, de 16 de março de 2021, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – CPPI, que “Recomenda a qualificação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização (PND), para o início dos estudos necessários à estruturação do processo de capitalização, observadas as diretrizes estabelecidas na Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021, e recomenda outras providências”. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 21/06/2021 | Autoria única |
| PDL 2/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Susta os efeitos da Portaria nº 425, de 29 de dezembro de 2020, do Ministério da Economia, que fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2021, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990. | Arquivada desde 17/03/2022 | Autoria única |
| PDL 567/2020 Câmara dos Deputados | 18/12/2020 | Susta os efeitos do Despacho Decisório do Comando do Exército nº 164, de 9 de dezembro de 2020, que trata de autorização para conceder anuência ao Plano de Nacionalização da Empresa Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL) para a produção de pistolas SIG SAUER com plataforma P 320, no calibre 9 mm, nas versões básicas (tamanhos full e carry), M17 (tamanho full) e M18 (tamanho carry) e suas respectivas variantes. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 22/09/2021 | Autoria única |
| PDL 552/2020 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Susta o Decreto nº 10.578, de 15 de dezembro de 2020, que "Dispõe sobre a dissolução societária do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. e a publicização das atividades direcionadas à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação no setor de microeletrônica". | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/11/2024 | Autoria única |
| PDL 544/2020 Câmara dos Deputados | 14/12/2020 | Susta os efeitos do Decreto nº 10.569, de 9 de dezembro de 2020, que aprova a Estratégia Nacional de Segurança de Estruturas Críticas. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 22/09/2021 | Autoria única |
| PDL 530/2020 Câmara dos Deputados | 09/12/2020 | Susta os efeitos da Resolução GECEX Nº 126, de 8 de dezembro de 2020, que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/09/2021 | Autoria única |
| PDL 505/2020 Câmara dos Deputados | 02/12/2020 | Susta os efeitos da Portaria nº 1.030, de 1º de dezembro de 2020, do Ministro de Estado da Educação, que dispõe sobre o retorno às aulas presenciais e sobre caráter excepcional de utilização de recursos educacionais digitais para integralização da carga horária das atividades pedagógicas enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 02/12/2020 | Autoria única |
| PDL 495/2020 Câmara dos Deputados | 01/12/2020 | Susta os efeitos do Despacho nº 3.363, de 30 de novembro de 2020, do Superintendente de Gestão Tarifária da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, que resolve fixar a bandeira tarifária Vermelha Patamar 2 com vigência no mês de dezembro de 2020. | Aguardando Autorização do Despacho desde 01/12/2020 | Autoria única |
| PDL 492/2020 Câmara dos Deputados | 27/11/2020 | Susta os efeitos da Portaria Interministerial nº 3, de 25 de novembro de 2020, do Ministro de Estado da Educação e do Ministro de Estado da Economia, que altera parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2020. | Arquivada desde 15/03/2022 | Autoria única |
| PDL 491/2020 Câmara dos Deputados | 27/11/2020 | Susta o Decreto nº 10.549, de 23 de novembro de 2020, que “Altera o Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União”. | Tramitando em Conjunto desde 03/05/2024 | Autoria única |
| PDL 483/2020 Câmara dos Deputados | 20/11/2020 | Susta os efeitos da Portaria nº 983, de 18 de novembro de 2020, que estabelece diretrizes complementares à Portaria nº 554, de 20 de junho de 2013, para a regulamentação das atividades docentes, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/02/2022 | Autoria única |
| PDL 447/2020 Câmara dos Deputados | 09/10/2020 | Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 4, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre os requisitos mínimos de Segurança Cibernética que devem ser adotados no estabelecimento das redes 5G | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/05/2022 | Autoria única |
| PDL 438/2020 Câmara dos Deputados | 05/10/2020 | Susta os efeitos da Portaria nº 21.595, de 1º de outubro de 2020, que orienta os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), sobre a impossibilidade de cobrança da contribuição sindical pelo servidor público federal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/04/2023 | Autoria única |
| PDL 432/2020 Câmara dos Deputados | 02/10/2020 | Susta os efeitos da Portaria nº 524, de 1º de outubro de 2020, que institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e entidades vinculadas, grupo de trabalho para análise de sinergias e ganhos de eficiência em caso de fusão entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 02/08/2021 | Autoria única |
| PDL 426/2020 Câmara dos Deputados | 01/10/2020 | Susta o Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018, que “Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União”. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/05/2024 | Autoria única |
| PDL 425/2020 Câmara dos Deputados | 01/10/2020 | Susta o Decreto nº 10.066, de 15 de outubro de 2019, que “Dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República”. | Arquivada desde 08/11/2023 | Autoria única |
| PDL 424/2020 Câmara dos Deputados | 01/10/2020 | Susta a Resolução nº 89, de 19 de novembro de 2019, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – CPPI, que “Aprova a contratação pelo Gestor do Fundo Nacional de Desestatização de pareceres e estudos especializados relativos ao setor postal no Brasil, nos termos do artigo 6º, inciso II, alínea "f", da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997”. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 02/08/2021 | Autoria única |
| PDL 422/2020 Câmara dos Deputados | 01/10/2020 | Susta o Contrato OCS nº 183/2020 (Contrato SAP nº 4400004328) entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e o Consórcio Postar, no valor de R$ 7.800.000,00 (sete milhões e oitocentos mil reais). | Pronta para Pauta desde 15/04/2025 | Autoria única |
| PDL 402/2020 Câmara dos Deputados | 17/09/2020 | Susta os efeitos do caput do art. 2° e do art. 4° da Portaria Conjunta SEPRT/INSS nº 47 de 21 de agosto de 2020, que restringem o direito à antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). | Aguardando Autorização do Despacho desde 17/09/2020 | Autoria única |
| PDL 401/2020 Câmara dos Deputados | 16/09/2020 | Susta os efeitos do art. 2° da Instrução Normativa n. 44, de 26 de dezembro de 2019, na redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa n. 25, de 14 de setembro de 2020, ambas do Ministério do Desenvolvimento Regional, que trata do orçamento do Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Pró-Cotista), para o exercício de 2020. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/11/2025 | Autoria única |
| PDL 340/2020 Câmara dos Deputados | 21/07/2020 | Susta os efeitos do Decreto nº 10.432, de 20 de julho de 2020, que “Dispõe sobre a inclusão e a exclusão de participações societárias minoritárias no Programa Nacional de Desestatização e estabelece diretrizes para o depósito de seus valores mobiliários no Fundo Nacional de Desestatização”. | Aguardando Parecer desde 23/04/2025 | Autoria única |
| PDL 286/2020 Câmara dos Deputados | 18/06/2020 | Susta os efeitos da Portaria MEC nº 545, de 16 de junho de 2020, que “revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016”. | Arquivada desde 21/06/2021 | Coautoria — 15ª assinatura de 16 |
| PDL 252/2020 Câmara dos Deputados | 04/06/2020 | Susta os efeitos da PORTARIA Nº 13.474, de 2 de junho de 2020, que abre abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 83.904.162,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente, publicada no Diário Oficial da União em 04 de junho de 2020. | Arquivada desde 21/06/2021 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| PDL 236/2020 Câmara dos Deputados | 21/05/2020 | Susta os efeitos do Decreto nº 10.354, de 20 de maio de 2020, que dispõe sobre a sobre a qualificação da Empresa Brasil de Comunicação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 17/06/2025 | Autoria única |
| PDL 153/2020 Câmara dos Deputados | 17/04/2020 | Susta os efeitos do Decreto nº 10.322, de 15 de abril de 2020, que "Dispõe sobre a qualificação da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - Nuclep no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização". | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/11/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PDL 105/2020 Câmara dos Deputados | 25/03/2020 | Susta os efeitos da Portaria nº 34, de 09 de março de 2.020, que "Dispõe sobre as condições para fomento a cursos de pós graduação stricto sensu pela Diretoria de Programas e Bolsas no País da CAPES". | Tramitando em Conjunto desde 11/03/2021 | Autoria única |
| PDL 4/2020 Câmara dos Deputados | 03/02/2020 | Susta os efeitos da Resolução nº 101, de 19 de novembro de 2019, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos - CPPI, que "Estabelece procedimentos simplificados para desestatização de empresas de pequeno e médio porte". | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PDL 3/2020 Câmara dos Deputados | 03/02/2020 | Susta os efeitos do Decreto nº 10.199, de 15 de janeiro de 2020, que "Dispõe sobre a qualificação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização". | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/10/2023 | Autoria única |
| PDL 2/2020 Câmara dos Deputados | 03/02/2020 | Susta os efeitos do Decreto nº 10.206, de 22 de janeiro de 2020, que "Dispõe sobre a qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização". | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/04/2023 | Autoria única |
| PDL 672/2019 Câmara dos Deputados | 22/10/2019 | Susta os efeitos do Decreto nº 10.054, de 14 de outubro de 2019, que "Dispõe sobre a qualificação da Casa da Moeda do Brasil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização". | Arquivada desde 29/08/2022 | Primeira assinatura de 2 |
| PDL 664/2019 Câmara dos Deputados | 16/10/2019 | Susta o decreto 10.047, de 2019, que "Dispõe sobre a governança do Cadastro Nacional de Informações Sociais e institui o programa Observatório de Previdência e Informações, no âmbito do Cadastro Nacional de Informações Sociais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/10/2023 | Autoria única |
| PDL 661/2019 Câmara dos Deputados | 15/10/2019 | Susta o decreto 10.046, de 2019, que "estabelece as normas e as diretrizes para o compartilhamento de dados entre os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e os demais Poderes da União". | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/04/2023 | Autoria única |
| PDL 644/2019 Câmara dos Deputados | 01/10/2019 | Susta o Decreto nº 9.188, de 1 de novembro de 2017. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| PDL 614/2019 Câmara dos Deputados | 10/09/2019 | Ficam sustados os efeitos da Portaria nº 547, de 31 de agosto de 2019, editada pela Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia. | Pronta para Pauta desde 22/03/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| PDL 595/2019 Câmara dos Deputados | 03/09/2019 | Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, os efeitos da Portaria n.º 972, de 21 de agosto de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que revoga portarias de criação de colegiados e a aprovação dos respectivos regimentos no âmbito do extinto Ministério do Trabalho. | Tramitando em Conjunto desde 11/09/2019 | Autoria única |
| PDL 282/2019 Câmara dos Deputados | 21/05/2019 | Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, a aplicação do Decreto n.º 9.794, de 14 de maio de 2019 | Tramitando em Conjunto desde 04/04/2023 | Autoria única |
| PDL 240/2019 Câmara dos Deputados | 08/05/2019 | Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, a aplicação do Decreto n.º 9.785, de 07 de maio de 2019 | Arquivada desde 10/07/2019 | Autoria única |
| PDL 120/2019 Câmara dos Deputados | 15/04/2019 | Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, a aplicação do Decreto n.º 9.759, de 11 de abril de 2019. | Tramitando em Conjunto desde 06/09/2019 | Autoria única |
| PDL 66/2019 Câmara dos Deputados | 19/03/2019 | Susta o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019, de 12 de março de 2019, que dispensa visto para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei da Migração. | Aguardando Apensação desde 30/06/2026 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.