DR Jaziel
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 2009/2026 Câmara dos Deputados | 28/04/2026 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre parâmetros assistenciais aplicáveis à regulamentação federal das Unidades de Pronto Atendimento – UPA 24h, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, quanto à organização da assistência aos agravos traumato-ortopédicos agudos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/06/2026 | Autoria única |
| PL 1973/2026 Câmara dos Deputados | 24/04/2026 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre diretrizes de internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/06/2026 | Autoria única |
| PL 1898/2026 Câmara dos Deputados | 17/04/2026 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para atualizar os valores das deduções calculadas por dependente, bem como das deduções de despesas com educação, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. | Tramitando em Conjunto desde 09/06/2026 | Autoria única |
| PL 1164/2026 Câmara dos Deputados | 13/03/2026 | Institui a Lei de Proteção da Renda Familiar, vedando descontos indevidos em benefícios assistenciais e programas de transferência de renda | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 532/2026 Câmara dos Deputados | 12/02/2026 | Dispõe sobre a incorporação da dieta cetogênica como terapia nutricional complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde para pacientes com epilepsia refratária e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 4434/2025 Câmara dos Deputados | 03/09/2025 | Dispõe sobre a capacitação obrigatória dos peritos médicos federais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acerca da fibromialgia e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 03/09/2025 | Autoria única |
| PL 2503/2025 Câmara dos Deputados | 23/05/2025 | Dispõe sobre a exigência de aprovação legislativa expressa para a criação ou majoração de tributos estaduais e distritais, revoga a delegação implícita de competência tributária a atos infralegais e estabelece mecanismos de controle e transparência fiscal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2341/2025 Câmara dos Deputados | 16/05/2025 | Altera a legislação tributária para equiparar jogos de tabuleiro ao tratamento fiscal concedido a livros e materiais didáticos, com redução de impostos na importação e comercialização, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 11/08/2025 | Autoria única |
| PL 2291/2025 Câmara dos Deputados | 14/05/2025 | Cria o Museu Nacional da Memória Literária Julia Mann no município de Paraty, estado do Rio de Janeiro, destinado à preservação, pesquisa e difusão do legado histórico-cultural da família Mann no Brasil. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 14/05/2025 | Autoria única |
| PL 2204/2025 Câmara dos Deputados | 08/05/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, e o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), para considerar o computador portátil pessoal como bem de uso pessoal nas hipóteses que especifica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/11/2025 | Autoria única |
| PL 1813/2025 Câmara dos Deputados | 23/04/2025 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto de mensalidades associativas, contribuições a entidades de classe ou quaisquer valores destinados a organizações similares nos benefícios previdenciários, ainda que mediante autorização do beneficiário. | Arquivada desde 03/09/2025 | Coautoria — 26ª assinatura de 27 |
| PL 1633/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para considerar como crime a criação de óbice ou embaraço fiscal, sanitário, ambiental ou administrativo, oimpedimento ou dificuldade ao serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento, ou a entregade donativos ou o resgate às vítimas, durante a vigência de estado de calamidade pública. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/05/2024 | Coautoria — 19ª assinatura de 25 |
| PL 1461/2024 Câmara dos Deputados | 25/04/2024 | Dispõe sobre a atualização do Vocabulário Comum, a organização do Vocabulário Onomástico e a republicação do Pequeno Vocabulário da Língua Portuguesa, e determina a denúncia do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, de 1990. | Pronta para Pauta desde 21/10/2025 | Autoria única |
| PL 3281/2023 Câmara dos Deputados | 28/06/2023 | Altera o caput do art. 26-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e o caput do art. 94 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever auxílio-inclusão à pessoa com deficiência, independentemente de seu respectivo grau. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/05/2025 | Autoria única |
| PL 2972/2023 Câmara dos Deputados | 07/06/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a penas de crimes cometidos contra motoristas de táxi e de serviço de transporte de passageiro por aplicativo. | Tramitando em Conjunto desde 10/07/2023 | Autoria única |
| PL 2089/2023 Câmara dos Deputados | 24/04/2023 | Altera o § 15 do artigo 50 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 para estimular a prática da adoção e desburocratizar o processo de adoção e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 01/06/2023 | Autoria única |
| PL 2076/2023 Câmara dos Deputados | 20/04/2023 | INSTITUI A CAMPANHA JUNHO BRANCO, DEDICADA A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitando em Conjunto desde 07/06/2023 | Autoria única |
| PL 1997/2023 Câmara dos Deputados | 19/04/2023 | Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir a fibromialgia entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1906/2023 Câmara dos Deputados | 14/04/2023 | Dispõe sobre a cirurgia para redesignação sexual. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2025 | Autoria única |
| PL 1905/2023 Câmara dos Deputados | 14/04/2023 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, com o objetivo de ampliar o leque de beneficiários da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e incluir o Conselho Federal dos Técnicos (CFT) como agente apto a realizar levantamentos planialtimétricos e georreferenciamentos. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 1881/2023 Câmara dos Deputados | 13/04/2023 | Estabelece que a cobrança, pela União, de tarifas, taxas e dos custos operacionais e de manutenção de obras ou serviços públicos vinculados ao aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água, nas regiões de secas periódicas, respeitará o prazo de carência de 5 (cinco) anos da entrada em operação do empreendimento, e altera a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras). | Pronta para Pauta desde 17/04/2026 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| PL 431/2023 Câmara dos Deputados | 09/02/2023 | Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para vedar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a concessão de crédito às sociedades de propósito específico de que trata o art. 9º da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, ou às concessionárias ou permissionárias de serviço público. | Tramitando em Conjunto desde 31/03/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 357/2023 Câmara dos Deputados | 07/02/2023 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para garantir vagas às pessoas com deficiência em escola pública mais próxima de sua residência. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 2033/2022 Câmara dos Deputados | 13/07/2022 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. | Transformado em Norma Jurídica desde 26/09/2022 Lei Ordinária 14454/2022 |
Coautoria — 14ª assinatura de 18 |
| PL 1669/2022 Câmara dos Deputados | 14/06/2022 | Dispõe diretrizes para a atenção à saúde de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/10/2025 | Autoria única |
| PL 1668/2022 Câmara dos Deputados | 14/06/2022 | Dispõe sobre incentivos para a indústria de jogos de tabuleiro. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/09/2023 | Autoria única |
| PL 1545/2022 Câmara dos Deputados | 08/06/2022 | Altera a Lei nº 6.938, de 1981, para estabelecer a obrigatoriedade de incluir profissional com qualificação em direito ambiental nas equipes técnicas multidisciplinares que elaboram os estudos prévios de impacto ambiental para atividades ou empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1183/2022 Câmara dos Deputados | 10/05/2022 | Desincentiva e Criminaliza a conduta de quem produz ou reproduz cena de violência física, moral ou sexual envolvendo criança ou adolescente. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1102/2022 Câmara dos Deputados | 03/05/2022 | Concede anistia aos fatos que especifica. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 69 |
| PL 1039/2022 Câmara dos Deputados | 27/04/2022 | Altera a Lei nº 7.565, de 1986, para atribuir direitos, no transporte aéreo, a pessoas com até 16 anos de idade. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 | Autoria única |
| PL 926/2022 Câmara dos Deputados | 14/04/2022 | Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, para dispor sobre a Carteira de Identificação Estudantil. | Tramitando em Conjunto desde 04/05/2022 | Autoria única |
| PL 925/2022 Câmara dos Deputados | 14/04/2022 | Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para dispor sobre incentivos à geração distribuída de energia elétrica por entidades beneficentes e templos. | Aguardando Parecer desde 15/07/2026 | Autoria única |
| PL 607/2022 Câmara dos Deputados | 16/03/2022 | Declara a Imperatriz Teresa Cristina patronesse da arqueologia no Brasil. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 506/2022 Câmara dos Deputados | 09/03/2022 | Dispõe sobre o direcionamento de crédito para aquisição de veículos movidos a propulsão elétrica. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 | Autoria única |
| PL 484/2022 Câmara dos Deputados | 09/03/2022 | Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que “dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , 13.001, de 20 de junho de 2014 , 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011 , 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis n º 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências”. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/06/2025 | Autoria única |
| PL 4521/2021 Câmara dos Deputados | 16/12/2021 | Altera a Lei nº 14.233, de 3 de novembro de 2021, que "Institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia" para especificar a realização de atividades educativas | Aguardando Redação Final desde 26/08/2026 | Autoria única |
| PL 4520/2021 Câmara dos Deputados | 16/12/2021 | Criminaliza a conduta de quem ministra conteúdo nas dependências dos estabelecimentos de ensino relacionado a ideologia de gênero. | Tramitando em Conjunto desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 3351/2021 Câmara dos Deputados | 28/09/2021 | Inscreve o nome de Marquês do Maranhão - Thomas Cochrane no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/06/2025 | Autoria única |
| PL 3350/2021 Câmara dos Deputados | 28/09/2021 | Inscreve o nome de Maria Tomásia Figueira Lima no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/07/2025 | Autoria única |
| PL 3349/2021 Câmara dos Deputados | 28/09/2021 | Inscreve o nome de Rodolfo Teófilo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/11/2024 | Autoria única |
| PL 1901/2021 Câmara dos Deputados | 20/05/2021 | Acrescenta § 8º ao art. 115 e inciso XIII ao art. 155, ambos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a obrigação que especifica, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1900/2021 Câmara dos Deputados | 20/05/2021 | Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar o prazo de vigência dos Programas de que tratam os seus arts. 1º e 3º, bem como para determinar que as ações de assistência social prestadas às pessoas com câncer e a seus familiares possam ser apoiadas com recursos captados por meio do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon). | Arquivada desde 01/12/2022 | Autoria única |
| PL 1497/2021 Câmara dos Deputados | 22/04/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de padronização para emissão de boletim médico acerca do estado de saúde e das condições de tratamento do paciente internado que estiver sob os seus cuidados e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 21/03/2024 | Autoria única |
| PL 1236/2021 Câmara dos Deputados | 06/04/2021 | Dispõe sobre incentivo fiscal relativo à aquisição de vacinas por Pessoas jurídicas de direito privado com o fulcro de serem doadas integralmente ao Sistema Único de Saúde (SUS), a fim de serem utilizadas no âmbito do Programa Nacional de Imunizações (PNI). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/05/2024 | Autoria única |
| PL 123/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para criar um sistema de avaliação das entidades e empresas que realizam pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 | Autoria única |
| PL 4506/2020 Câmara dos Deputados | 08/09/2020 | Altera a redação da alínea "d", do inciso III, do artigo 3º, da Lei nº. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020. | Arquivada desde 07/02/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 4237/2020 Câmara dos Deputados | 17/08/2020 | Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer a castração química como causa de redução da pena nos crimes sexuais contra vulnerável. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 | Autoria única |
| PL 4093/2020 Câmara dos Deputados | 05/08/2020 | Institui o Dia de Ler Tolkien, a ser comemorado, anualmente no dia 25 de março. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 19/04/2022 | Autoria única |
| PL 3762/2020 Câmara dos Deputados | 13/07/2020 | Dispõe sobre da distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, realizadas por meio de provedores de aplicações de internet, e altera o art. 4º da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para incluir as instituições religiosas. | Aguardando Parecer desde 24/09/2025 | Autoria única |
| PL 3761/2020 Câmara dos Deputados | 13/07/2020 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre medidas de atenção às crianças e jovens com condições decorrentes de deficiência ou enfermidade. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 11/06/2026 | Autoria única |
| PL 2829/2020 Câmara dos Deputados | 21/05/2020 | Estabelece regime tributário extraordinário para produção nacional de insumos estratégicos de saúde para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. | Tramitando em Conjunto desde 11/03/2021 | Autoria única |
| PL 2077/2020 Câmara dos Deputados | 22/04/2020 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública. | Arquivada desde 01/09/2020 | Autoria única |
| PL 2076/2020 Câmara dos Deputados | 22/04/2020 | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir no rol dos crimes hediondos os crimes contra a administração pública cometidos em ocasião de calamidade pública. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 1566/2020 Câmara dos Deputados | 05/04/2020 | Institui o Dia 5 de Abril Dia Nacional da Oração | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 25/06/2021 | Autoria única |
| PL 1381/2020 Câmara dos Deputados | 01/04/2020 | Revoga o caput, bem como, o §1º e o §2º, do Art. 1º, da Lei 7.474/1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências, na forma que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 10/02/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1331/2020 Câmara dos Deputados | 31/03/2020 | Veda as concessões de liberdade provisória ou de prisão domiciliar aos presos ou aos internados recolhidos aos estabelecimentos penais ou socioeducativos, motivadas pela pandemia do coronavírus (COVID-19) no Brasil. | Arquivada desde 12/02/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| PL 663/2020 Câmara dos Deputados | 17/03/2020 | Acrescenta o art. 60-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como acrescenta o art. 105-B à Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997, para destinação dos fundos partidário e eleitoral ao combate e prevenção da pandemia COVID-19. | Arquivada desde 28/05/2025 | Coautoria — 14ª assinatura de 16 |
| PL 6227/2019 Câmara dos Deputados | 27/11/2019 | Institui o Programa Nacional de Referência no Tratamento da Psoríase no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) | Tramitando em Conjunto desde 03/07/2024 | Autoria única |
| PL 6226/2019 Câmara dos Deputados | 27/11/2019 | Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/12/2023 | Autoria única |
| PL 5972/2019 Câmara dos Deputados | 12/11/2019 | Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para autorizar a prisão após sentença penal condenatória em segundo grau de jurisdição. | Tramitando em Conjunto desde 03/12/2019 | Autoria única |
| PL 5304/2019 Câmara dos Deputados | 01/10/2019 | Tipifica a conduta de desrespeitar, publicamente, crença ou símbolo religioso. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5303/2019 Câmara dos Deputados | 01/10/2019 | Altera os dispositivos relativos à Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, retirando a menção às cotas raciais para o ingresso em instituições federais de ensino. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2025 | Autoria única |
| PL 4413/2019 Câmara dos Deputados | 13/08/2019 | Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa e espiritual por meio de capelania nas Instituições de Ensino Superior | Tramitando em Conjunto desde 28/08/2019 | Autoria única |
| PL 4370/2019 Câmara dos Deputados | 08/08/2019 | Estabelece o cumprimento do Princípio da Reserva Legal no Direito Penal | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021 | Autoria única |
| PL 3262/2019 Câmara dos Deputados | 03/06/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual. | Pronta para Pauta desde 29/09/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 2938/2019 Câmara dos Deputados | 16/05/2019 | Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que "dispõe o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências", para dispor sobre a prestação de serviços a terceiros. | Tramitando em Conjunto desde 12/03/2024 | Autoria única |
| PL 2772/2019 Câmara dos Deputados | 09/05/2019 | Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de novembro de 1996 para incluir conteúdos curriculares de caráter transversal no ensino fundamental e médio relativos à cidadania, à solidariedade e à participação política. | Tramitando em Conjunto desde 11/06/2019 | Autoria única |
| PL 2353/2019 Câmara dos Deputados | 16/04/2019 | Altera o art.54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a fim de exigir a apresentação de atestado de sanidade mental e certidões negativas de antecedentes criminais para o trabalho em creches ou instituições análogas. | Tramitando em Conjunto desde 09/04/2025 | Autoria única |
| PL 1870/2019 Câmara dos Deputados | 28/03/2019 | Estabelece normas para a transferência de recursos orçamentários decorrentes de emendas parlamentares às entidades filantrópicas. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 1787/2019 Câmara dos Deputados | 27/03/2019 | Altera a Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para ampliar os direitos de mães, pais e crianças vítimas de microcefalia e sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti. | Arquivada desde 12/12/2023 | Coautoria — 16ª assinatura de 19 |
| PL 1585/2019 Câmara dos Deputados | 19/03/2019 | Altera o Decreto Lei 2.848 de 20 de dezembro de 1940, altera a 12.965 de 23 de abril de 2014 e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/06/2026 | Autoria única |
| PL 1584/2019 Câmara dos Deputados | 19/03/2019 | Fixa o piso salarial nacional dos médicos. | Tramitando em Conjunto desde 25/08/2025 | Autoria única |
| PL 1320/2019 Câmara dos Deputados | 12/03/2019 | Acrescenta dispositivos na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, para instituir na União, Estados e Distrito Federal, o Cadastro de Agressores de Mulheres | Pronta para Pauta desde 15/04/2025 | Autoria única |
| PL 1171/2019 Câmara dos Deputados | 26/02/2019 | Dá nova redação ao artigo 80 da Lei nº 9.394, de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação. | Aguardando Parecer desde 18/04/2023 | Autoria única |
| PL 3025/2022 Câmara dos Deputados | 11/05/2016 | Regulamenta a profissão de bugueiro turístico e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/12/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.