Julierme Sena
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PLO 419/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 20/08/2026 | Dispõe sobre a proibição de repasse de verbas públicas, concessão de auxílios, subvenções e a cessão de bens municipais a entidades, organizações e movimentos sociais que participem de invasões de propriedades privadas no Município de Fortaleza, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 389/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 16/07/2026 | Assegura o direito e estabelece diretrizes para a instalação de infraestrutura de recarga para veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais no Município de Fortaleza, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 88/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 03/03/2026 | Cria o Observatório Municipal de Violência e Vulnerabilidades de Fortaleza, com a finalidade de produzir e integrar dados para subsidiar políticas públicas de segurança, assistência social, saúde e educação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 87/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 03/03/2026 | Estabelece diretrizes da Política Municipal de Proteção de Dados dos Usuários de Serviços Públicos Digitais de Fortaleza. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 69/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 23/02/2026 | Institui a Política Municipal de Prioridade nas Compras Públicas para Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) sediadas no Município de Fortaleza, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 64/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 13/02/2026 | Dispõe sobre a proteção contra manifestações de vilipêndio à fé cristã no âmbito do Município de Fortaleza e estabelece penalidades administrativas | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 63/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 12/02/2026 | Dispõe sobre a transparência na contratação de artistas, bandas e atrações para eventos promovidos pela Administração Pública Municipal de Fortaleza e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 60/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 12/02/2026 | Dispõe sobre a criação de ilícito administrativo para atos de violência praticados por torcidas organizadas no âmbito do Município de Fortaleza e estabelece penalidades. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 59/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 12/02/2026 | Dispõe sobre a concessão de descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis que adotem sistemas de geração de energia solar fotovoltaica e outras práticas sustentáveis no município de Fortaleza, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 53/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 10/02/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas contratadas pelo Poder Público do município de Fortaleza para prestação de serviços de vigilância fornecerem coletes balísticos compatíveis com o biotipo dos vigilantes, de uso individual e dentro do prazo de validade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 48/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 09/02/2026 | Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa a quem danificar, destruir, inutilizar ou depredar bens públicos no Município de Fortaleza, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 41/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 06/02/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de informações comparativas entre os gastos com publicidade institucional e os investimentos públicos nas áreas de saúde, educação e infraestrutura urbana em peças publicitárias divulgadas pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Fortaleza. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 12/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 21/01/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento pediátrico ininterrupto nas Regionais do Município de Fortaleza e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 717/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 27/11/2025 | Dispõe sobre a transparência e a prestação de contas à população nas obras públicas de Fortaleza, por meio de placas informativas detalhadas e atualizadas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 710/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 19/11/2025 | Reconhece as iniciativas de comunicação comunitária digital como meios de comunicação de interesse público no âmbito do Município de Fortaleza e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 700/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 12/11/2025 | Institui o “Programa de Certificação de Estabelecimentos do Setor de Alimentos e Bebidas” e o “Selo Municipal Fortaleza Consumo Seguro”, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 697/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 11/11/2025 | Dispõe sobre o repasse obrigatório de 10% (dez por cento) da taxa de serviço aos garçons e demais profissionais do atendimento em estabelecimentos do setor de alimentação e bebidas do Município de Fortaleza, e institui o Programa de Incentivo Fiscal “Garçom Legal”, com descontos progressivos de IPTU e ISS para os estabelecimentos participantes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 682/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/10/2025 | Dispõe sobre a responsabilidade do locatário pelo pagamento de multas decorrentes de infrações urbanísticas e de perturbação da tranquilidade, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 681/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/10/2025 | Institui a Campanha Permanente de Enfrentamento aos Crimes Cibernéticos praticados por meio do uso indevido de Inteligência Artificial contra crianças e adolescentes no Município de Fortaleza e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 652/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 15/10/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de exames de mamografia para mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos de idade no âmbito do Município de Fortaleza e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 624/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 02/10/2025 | Dispõe sobre a adulteração, falsificação e comercialização de bebidas alcoólicas no Município de Fortaleza, estabelece infrações administrativas e impõe penalidades, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 518/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 19/08/2025 | Dispõe sobre a vedação de gastos públicos que incentivem ou apoiem invasões de propriedades ou grupos terroristas no Município de Fortaleza e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 517/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 19/08/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da priorização da utilização de imóveis próprios da administração pública municipal para a instalação de equipamentos públicos, com o objetivo de reduzir despesas com aluguéis, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 383/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 05/06/2025 | INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO COLABORATIVO – SIMMC, COM O OBJETIVO DE FORTALECER A PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA, A SEGURANÇA COMUNITÁRIA E A INTEGRAÇÃO TECNOLÓGICA EM FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 382/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 05/06/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS AUTORES DE PICHAÇÃO EM BENS PÚBLICOS E PRIVADOS DE FORTALEZA REALIZAREM A REPARAÇÃO DO DANO MEDIANTE PINTURA DO LOCAL PICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 381/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 05/06/2025 | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA PARA QUEM ACIONAR INJUSTIFICADAMENTE O SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO DE OBJETOS INANIMADOS, CONFIGURANDO CHACOTA OU DESRESPEITO AO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 380/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 05/06/2025 | INSTITUI O MODELO INTEGRADO DE GESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 373/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 05/06/2025 | VEDA A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS EM FESTAS E EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, SALVO PARA O ACESSO RESTRITO AO PALCO POR PROFISSIONAIS E ARTISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 372/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 05/06/2025 | INSTITUI O PROGRAMA “PARLAMENTAR POR UM DIA” NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, VISANDO PROMOVER A PARTICIPAÇÃO CIDADÃ DE ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 340/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 21/05/2025 | VEDA O PATROCÍNIO, APOIO OU FINANCIAMENTO, DIRETO OU INDIRETO, POR PARTE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, A EVENTOS QUE PROMOVAM, INCENTIVEM OU FAÇAM APOLOGIA AO USO DE DROGAS ILÍCITAS, COMO A MARCHA DA MACONHA E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 233/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 08/04/2025 | CONCEDE DESCONTO DE 20% NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA FARMÁCIAS E DROGARIAS QUE ABSORVEREM AUMENTOS NOS PREÇOS DE MEDICAMENTOS, SEM REPASSÁ-LOS AO CONSUMIDOR FINAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 152/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 06/03/2025 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE UMA INSPETORIA ESPECIALIZADA DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA PARA ATUAÇÃO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 143/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 27/02/2025 | CONCEDER DESCONTO DE 20% NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA SUPERMERCADOS QUE ABSORVEREM AUMENTOS TRIBUTÁRIOS INCIDENTES SOBRE ITENS DA CESTA BÁSICA, INCLUINDO OVOS, SEM REPASSÁ-LOS AO CONSUMIDOR FINAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 142/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 27/02/2025 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXECUÇÃO DE MÚSICAS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME, SEXO E PROSTITUIÇÃO EM AMBIENTES DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 141/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 27/02/2025 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE OFENSAS À FIGURA DE JESUS CRISTO E AFÉ CRISTÃ EM APRESENTAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ESTABELECENDO PENALIDADES PARA O DESCUMPRIMENTO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 140/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 27/02/2025 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS QUE MANTIVEREM A ESTABILIDADE DOS PREÇOS EM DECORRÊNCIA DO AUMENTO DA ALÍQUOTA DO ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 100/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 14/02/2025 | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA EM EVENTOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, QUE DESRESPEITE OU DENIGRAM A IMAGEM DAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 97/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 13/02/2025 | INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DIREITOS E SERVIÇOS MUNICIPAIS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 88/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 12/02/2025 | PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTO JUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 6/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 03/01/2025 | CRIA O PROGRAMA “EPD: EDUCAÇÃO COM PREVENÇÃO ÀS DROGAS”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 231/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 07/11/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO UNIFICADO DE MOTORISTAS DE APLICATIVOS BANIDOS E SUSPENSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 136/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 20/05/2024 | DISPÕE SOBRE DIRETRIZES APLICÁVEIS À POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO DA CIDADE DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 135/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 20/05/2024 | TRATA DA FORMAÇÃO E MANUTENÇÃO DE GRUPOS DE VIGILÂNCIA COMUNITÁRIA EM PARCERIA COM A GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 134/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 20/05/2024 | DETERMINA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER EXECUTIVO DECORRENTES DE FURTO, ROUBO OU DANO A VEÍCULOS ESTACIONADOS EM LOCAIS PERMITIDOS MEDIANTE PAGAMENTO PARA PERMISSÃO DE ESTACIONAMENTO AO MUNICÍPIO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 77/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 01/04/2024 | DISPÕE SOBRE O DESCONTO AS PESSOAS DE BAIXA RENDA NO ATO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 76/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 01/04/2024 | OBRIGADO O PODER EXECUTIVO A SEMESTRALMENTE A PRESTAR CONTAS SOBRE OS INVESTIMENTOS DA TAXA DO LIXO COMO MEIO ADICIONAL AOS JÁ EXISTENTES. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 75/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 01/04/2024 | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CORTE DOS ERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 74/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 01/04/2024 | VEDA A COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO PÚBLICO NAS RUAS ONDE SE LOCALIZAM HOSPITAIS E CEMITÉRIOS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 73/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 01/04/2024 | PROIBIÇÃO DO USO DE CELULARES DENTRO DE SALA DE AULA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 39/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 21/02/2024 | PROIBIÇÃO DO USO DE CELULARES DENTRO DA SALA DE AULA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 36/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 20/02/2024 | OBRIGATORIEDADE DE CARDÁPIO IMPRESSO EM RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 28/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 07/02/2024 | ESTABELECE DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE GOVERNANÇA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DEFINE OS PRINCÍPIOS, AS DIRETRIZES E OS MECANISMOS DA GOVERNANÇA PÚBLICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 27/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 07/02/2024 | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE FORMAÇÃO CONTINUADA EM ASPECTOS DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES PARA EMPRESAS COM 50% OU MAIS DE EMPREGADOS HOMENS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 24/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 06/02/2024 | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL PARA CONSUMO HUMANO EM EQUIPAMENTOS DE SAÚDE, ESPECIALMENTE EM HOSPITAIS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 15/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 24/01/2024 | INSTITUI E ASSEGURA O APOIO À SAÚDE DA MULHER, GARANTINDO A REALIZAÇÃO DO EXAME DE MAMOGRAFIA NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DE SEU PROTOCOLO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 14/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 24/01/2024 | INSTITUI NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O PROGRAMA CONHECER PARA PREVENIR, QUE ORIENTA ALUNOS E FUNCIONÁRIOS EM SITUAÇÃO DE RISCO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 10/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 16/01/2024 | ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS FAZENDO USO DE DROGAS ILÍCITAS EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, EM ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 6/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 10/01/2024 | TRATA DA PERMISSÃO DE FUNCIONAMENTO DE ENTIDADES DESTINADAS À PRÁTICA E AO TREINAMENTO DE TIRO DESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 5/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 10/01/2024 | TORNA PROIBIDA A PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS EM PARADAS LGBTQIA+ E EVENTOS SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 443/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 27/11/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO CERTIFICAÇÃO ANUAL “SELO ESCOLA INCLUSIVA”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 442/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 27/11/2023 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CUIDADOS COM O CORAÇÃO E PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS CARDÍACAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 441/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 27/11/2023 | INSTITUI A PROIBIÇÃO DO ENSINO OU ABORDAGEM DISCIPLINAR DO HOLOCAUSTO SOB A PERSPECTIVA DO NEGACIONISMO OU REVISIONISMO HISTÓRICO, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 440/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 27/11/2023 | PROÍBE A RETENÇÃO DE LAUDOS MÉDICOS ORIGINAIS POR ÓRGÃO PÚBLICOS MUNICIPAIS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 439/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 27/11/2023 | DEVERÁ O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL ADOTAR AS MEDIDAS PREVENTIVAS NECESSÁRIAS E INFORMAR A POPULAÇÃO SOBRE O PLANO DE AÇÃO PARA O PERÍODO DE CHUVAS NA CIDADE DE FORTALEZA-CE, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 428/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 13/11/2023 | DEVERÁ O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL ADOTAR AS MEDIDAS PREVENTIVAS NECESSÁRIAS PARA INFORMAR A POPULAÇÃO SOBRE O PLANO DE AÇÃO NO PERÍODO DE CHUVAS NA CIDADE. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 403/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 10/10/2023 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO DIREITO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 402/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 10/10/2023 | VEDA A APRESENTAÇÃO DE GRUPOS ARTÍSTICOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SME, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 401/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 10/10/2023 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 397/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 05/10/2023 | TRATA DA OBRIGATORIEDADE DE CONTER NOS LIVROS, CADERNOS E DEMAIS MATERIAIS ESCOLARES FORNECIDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICPAL AOS ALUNOS, MENSAGENS EDUCATIVAS ADVERTINDO SOBRE OS MALEFÍCIOS DE CIGARRO, CIGARROS ELETRÔNICOS E DROGAS, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 396/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 05/10/2023 | DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE DECLARAÇÃO NEGATIVA DE ATENDIMENTO QUE REGISTRA OS MOTIVOS QUE IMPOSSIBILITARAM A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 395/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 05/10/2023 | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA EXERCER CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO ÂMBITO MUNICIPAL DE PESSOA CONDENADA POR CRIMES DE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 351/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 19/09/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE TODAS AS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS QUE OPERAM EM FORTALEZA TENHA OBRIGATORIAMENTE A OPÇÃO DE PAGAMENTO VIA PIX ,DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA . | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 349/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 19/09/2023 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A LEI FEDERAL HENRY BOREL ,QUE DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE ENSINO EM NOÇÕES BÁSICAS PARA IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR . | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 308/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 23/08/2023 | FICA OBRIGADO O MUNICÍPIO DE FORTALEZA A OFERECER A TODAS AS CRIANÇAS, EM IDADE ADEQUADA, MATRICULAR EM INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL NA REDE PRIVADA, EM CASO DE FALTA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA E/OU CONVENIADAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 307/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 23/08/2023 | CRIA A ÁREA DE SEGURANÇA ESCOLAR NO PERÍMETRO DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO E A DEFINE COMO ESPAÇO DE PRIORIDADE ESPECIAL DO PODER PÚBLICO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 288/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 03/08/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRAL MUNICIPAL DE ARRECADAÇÃO- CEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 287/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 03/08/2023 | DISPÕE SOBRE O CUSTEIO, PELO MUNICÍPIO, QUANTO À REALIZAÇÃO DE CASAMENTO CIVIL COLETIVA DE CASAIS DECLARADOS HIPOSSUFICIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 286/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 03/08/2023 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA INSTITUIÇÕES DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO E APOIO A ENTIDADES PRIVADAS COM FINS NÃO ECONÔMICOS NO MUNICÍPIO DENOMINADO PRÓ-ONG. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 285/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 03/08/2023 | ESTABELECE META DE ATENDIMENTO MÍNIMO DE MORADORES DE RUA COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA, NOS CONTRATOS D EGESTÃO CELEBRADOS ENTRE O PODER PÚBLICO E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 284/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 03/08/2023 | DISPÕE QUE BOATES, DANCETERIAS, CASAS NOTURNAS E AFINS, DISPONIBILIZEM TERMINAIS GRATUITOS DE CONSULTAS A SEUS CLIENTES PARA CONTROLE GRADATIVO, DE SUAS RESPECTIVAS DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 283/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 03/08/2023 | DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO DE SEGURANÇA PRIVADA PELAS CASAS NOTURNAS E SIMILARES INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 266/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 30/06/2023 | VEDA O CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM A PRESENÇA DE ALGUM MORADOR NA RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 248/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 21/06/2023 | VEDA UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA EM EVENTOS E SERVIÇOS QUE PROMOVAM A SEXUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 227/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 06/06/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "CADASTRO MUNICIPAL DE ASSALTANTES DE TAXISTAS E MOTORISTAS DE APLICATIVOS" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 216/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 26/05/2023 | TRATADA DIVULGAÇÃO NAS GUIAS INDIVIDUAIS EMITIDAS PELO MUNICÍPIO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL- IPTU, INFORMAÇÕES SOBRE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA AS MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 214/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 25/05/2023 | ESTABELECE QUE AS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA NÃO PODERÃO NEGAR OU IMPEDIR A RELIGAÇÃO DOS SERVIÇOS EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DE ANTERIOR INQUILINO, PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 213/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 25/05/2023 | VEDA A ELIMINAÇÃO DE CANDIDATOS FORA DAS VAGAS PREVISTAS EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO E PROÍBE A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PARA O PROVIMENTO DO MESMO CARGO, QUANDO HOUVER CADASTRO DE RESERVA ,NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 201/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 12/05/2023 | MODIFICA O TEXTO DO ARTIGO 1º DA LEI ORDINÁRIA Nº 10.699, DE 27 DE MARÇO DE 2018 QUE OBRIGA A EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS NA ABERTURA DE EVENTOS ESPORTIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 173/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 20/04/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DE IPTU PARA PORTADORES DE DOENÇAS RARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 170/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 18/04/2023 | DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA SOBRE A OCORRÊNCIA OU INDÍCIO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE OU IDOSO EM SEU INTERIOR. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 169/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 18/04/2023 | ESTABELECE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS PACIENTES EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO EM PONTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS, AGÊNCIAS BANCÁRIAS, BEM COMO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E EM TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 168/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 18/04/2023 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE TRATAMENTO CONTRA A DEPRESSÃO NA INFÂNCIA E NA ADOLESCÊNCIA NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 167/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 18/04/2023 | OBRIGA OS CONDOMÍNIOS COMERCIAIS OU MISTOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A COMUNICAR AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA A OCORRÊNCIA OU INDÍCIO DE EPISÓDIOS DE OCORRÊNCIA DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 136/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 05/04/2023 | FICA AUTORIZADO AO PODER EXECUTIVO POLICIAMENTO FIXO ,DE GUARDA MUNICIPAL EM TODAS AS ESCOLAS MUNICIPAIS ,BEM COMO OUTROS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 66/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 28/02/2023 | DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA PELO MUNICÍPIO AOS AGENTES DA GUARDA MUNICIPAL E AMC. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 45/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 09/02/2023 | DETERMINA A DIVULGAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS Á DISPOSIÇÃO DOS CIDADÃOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 44/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 09/02/2023 | CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA DOS BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 25/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 02/02/2023 | ESTABELECE A ISENÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 21/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 01/02/2023 | CRIA "PROGRAMA PARA A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA" | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 423/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 21/11/2022 | TRATA DA PERMISSÃO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA NOS VEÍCULOS AUTOMOTORES UTILIZADOS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 422/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 21/11/2022 | TRATA DO CANCELAMENTO ,PROIBIÇÃO DE USO ,VENDA E OUTROS BENEFÍCIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL AQUELES QUE RESPONDEM A CRIMES SEXUAIS NO TRANSPORTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 421/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 21/11/2022 | ESTABELECE A POSSIBILIDADE DO PODER EXECUTIVO A PROVIDENCIAR A IMPLICAÇÃO DE EDUCAÇÃO REMOTA PARA OS ESTUDANTES AUSENTES DE AULA PRESENCIAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 418/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 10/11/2022 | TRATA DA GARANTIA DA ACESSIBILIDADE COMUNICATIVA À MULHER COM DEFICIÊNCIA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 417/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 10/11/2022 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AOS FAMILIARES DE DEFICIENTES AUDITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 416/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 10/11/2022 | VEDA O ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES A ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZE PRODUTOS COM CONOTAÇÃO SEXUAL OU ERÓTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 415/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 10/11/2022 | TRATA DA ABORDAGEM DE TEMAS PEDAGÓGICOS ESPECÍFICOS NAS ATIVIDADES DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DAS REDES DE ENSINO MUNICIPAL E PRIVADA DA CIDADE DE FORTALEZA, NA FORMA QUE MENCIONA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 382/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 20/10/2022 | RECONHECE O CRISTIANISMO COMO DE RELEVANTE INTERESSE CULTURAL E IMATERIAL NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 188/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 28/04/2022 | TRATA DA OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL AOS CANDIDATOS DE TODO E QUALQUER CONCURSO OU SELEÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DE MUNICIPAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 187/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 27/04/2022 | DISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA PARA CRIANÇAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, NOS CENTROS DE ACOLHIMENTO E NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 186/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 27/04/2022 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE TELE ORIENTAÇÃO NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 185/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 27/04/2022 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE INFORMATIVO SOBRE O DIREITO À ASSISTÊNCIA RELIGIOSA AOS PACIENTES INTERNADOS NAS UNIDADES HOSPITALARES PÚBLICAS OU PARTICULARES DO MUNICÍPIO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 184/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 27/04/2022 | DISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA PARA CRIANÇAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, NOS CENTROS DE ACOLHIMENTO E NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 183/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 27/04/2022 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFAS DE ÔNIBUS QUE INTEGRAM OS SERVIÇOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE POR MEIO DO PASSE LIVRE PRÓ EMPREGO, PARA OS MUNÍCIPES QUE ESTEJAM DESEMPREGADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 177/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 20/04/2022 | DETERMINA QUE AS SALAS NAS ESCOLAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PARA CRIANÇAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) POSSUAM SALAS COM JANELAS DE VIDRO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 176/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 20/04/2022 | ESTABELECE A CRIAÇÃO DE COTAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE SÍNDROMES, DOENÇAS COGNITIVAS E INTELECTUAL NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 129/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 14/03/2022 | FICA DESOBRIGADO O USO DE MÁSCARAS EM LOCAIS ABERTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 127/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 14/03/2022 | DETERMINA A OBRIGATORIEDADE QUE TODOS OS RADARES FIXOS INSTALADOS EM FORTALEZA TENHAM PELÍCULAS REFLETIVAS NA CAIXA METÁLICA DE PROTEÇÃO DO APARELHO ELETRÔNICO DE MEDIÇÃO DE VELOCIDADE E CAPTAÇÃO DE IMAGEM. (possui 01 emenda) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 126/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 14/03/2022 | CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA ARTE URBANA DO GRAFITE E DE COMBATE A PICHAÇÃO NO ESPAÇO PÚBLICO URBANO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 75/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 23/02/2022 | ESTABELECE MEDIDAS PARA EVITAR O ACESSO DE CRIANÇAS A MATERIAIS PORNOGRÁFICOS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 74/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 23/02/2022 | FICA OBRIGADO OS ABRIGOS DE PONTOS DE ÔNIBUS CONTER PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 69/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 17/02/2022 | DETERMINA A ILUMINAÇÃO OBRIGATÓRIA DAS PASSARELAS PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES EM NÍVEL SUPERIOR AO SOLO POR PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 68/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 17/02/2022 | CRIA A MEIA ENTRADA EM EVENTOS CULTURAIS ,DE ESPORTE E LAZER ,REALIZADOS NO MUNICIPIO DE FORTALEZA PARA DOADORES REGULARES DE SANGUE E DE LEITE MATERNO . | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 57/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 15/02/2022 | ESTABELECE CRITÉRIOS DE PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 50/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 09/02/2022 | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PRÉVIA PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS COM IMPACTO URBANÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 39/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 02/02/2022 | TORNA OBRIGATÓRIO O FECHAMENTO DE VALAS E BURACOS ABERTOS POR EMPRESA PÚBLICA OU PRIVADA, NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 38/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 02/02/2022 | OBRIGA AGRESSOR A PAGAR TRATAMENTO E RESGATE DE ANIMAIS VÍTIMAS DE MAUS TRATOS EM FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 37/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 02/02/2022 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICPAL PARA ACOMPANHAMENTO INTEGRAL DE ALUNOS COM DISLEXIA, TRANSTORNO DO DEFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH), ALTAS HABILIDADES OU OUTROS TRANSTORNOS DE APREDIZAGEM. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 36/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 02/02/2022 | CRIA O PROGRAMA PEQUENOS ATLETAS, GRANDES CIDADÃOS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 24/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 31/01/2022 | DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO COM SENSOR DE RECÉM-NASCIDOS E CRIANÇAS INTERNADAS EM HOSPITAIS E MATERNIDADES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 23/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 31/01/2022 | DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE GUARDA NOTURNO NO VELÓRIO E EM TODAS AS CAPELAS MORTUÁRIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 14/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 20/01/2022 | CRIA O PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO AO PRESTADOR DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 11/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 19/01/2022 | CLASSIFICA A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA FÍSICA PARA O FIM DE ISENÇÃO DE TARIFA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 10/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 19/01/2022 | TRATA DA OBRIGATORIEDADE DE MEDIDAS PARA GARANTIR A PUBLICIDADE DE INFORMAÇÕES SOBRE OS MÉDICOS PLANTONISTAS NO MUNICÍPIO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 6/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 18/01/2022 | CRIA O MECANISMO DE SOCORRO E AUXILIO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR "SINAL VERMELHO". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 5/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 11/01/2022 | ESTABELECE A ISENÇÃO TOTAL OU PACIAL DA TAXA DE CONCURSO OU SELEÇÃO PÚBLICA NO MUNICIPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 668/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 11/11/2021 | PROIBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS IN ACABADAS E/OU INCOMPLETAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 667/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 11/11/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO A UM DIA DE FOLGA ANUAL AS SERVIDORAS(O)PÚBLICOS MUNICIPAIS E EMPREGADOS CELETISTAS,PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CONTROLE DE CÂNCER . | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 666/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 11/11/2021 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE BANCO DE DADOS E CAPACITAÇÃO AO EMPREGO PARA PAIS DE ESTUDANTES NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS . | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 658/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 04/11/2021 | ESTABELECE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA OS CANDIDATOS DO EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO - ENEM E CONCURSOS PÚBLICOS NOS DIAS DE REALIZAÇÃO DA PROVA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 655/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 03/11/2021 | CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO PARA ATLETAS QUE FICARAM COM EFEITOS NEGATIVOS DA COVID-19 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 654/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 03/11/2021 | TRATA DE SANÇÕES A SEREM APLICADAS AOS RESPONSÁVEIS POR CASOS DE VANDALISMO A MONUMENTOS, BUSTOS E MARCOS PÚBLICOS DA CIDADE DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 648/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 28/10/2021 | PROIBE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE FORTALEZA QUE OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DISPONIBILIZEM BANHEIROS UNISSEX ,COMPARTILHADO OU SIMILARES. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 644/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 27/10/2021 | TRATA DA TRANSPARÊNCIA COM A PUBLICAÇÃO DAS OBRAS INACABADAS PELO PORTAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 643/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 27/10/2021 | TRATA DA TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES DE OBRAS EM UNIDADES ESCOLARES NO MUNICÍPIO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 589/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 30/09/2021 | TRATA DA REGULAMENTAÇÃO DE OUTROS COMPROVANTES DE ENDEREÇO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 547/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 15/09/2021 | CRIA O DIPLOMA DIGITAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 546/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 15/09/2021 | CRIA A OBRIGATORIEDADE DE HASTEAMENTO DA BANDEIRA NACIONAL, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 545/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 15/09/2021 | VEDA A CENSURA DE OPINIÕES, PENSAMENTOS E INFORMAÇÕES NAS REDES SOCIAIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 544/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 15/09/2021 | CRIA O "SELO AMIGO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE" DESTINADO A EMPRESAS, EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE AUXILIAREM NO INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE DENÚNCIAS CONTRA ATOS DE ABUSO, VIOLÊNCIA SEXUAL E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 543/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 15/09/2021 | ESTABELECE A IMUNIZAÇÃO DE IDOSOS COM A VACINA CONTRA PNEUMONIA, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 542/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 15/09/2021 | TRATA DA POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 471/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 16/08/2021 | IMPEDE O CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PELAS EMPRESAS SEM A NOTIFICAÇÃO DO USUÁRIO DA UNIDADE CONSUMIDORA ,NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 445/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 02/08/2021 | ASSEGURA A REABILITAÇÃO DE PESSOAS COM SEQUELAS DECORRENTES DA COVID-19 NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 444/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 02/08/2021 | DETERMINA A PUBLICDADE DE INFORMAÇÕES SOBRE ÓBITOS DECORRENTES DIRETOS DO AGRAVAMENTO DAS CONDIÇÕES CLÍNICAS CAUSADAS PELO NOVO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 443/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 02/08/2021 | OBRIGA AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO A EXPEDIREM DIPLOMA EM BRAILE PARA OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 434/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 26/07/2021 | CRIA NORMAS GERAIS SOBRE SEGURANÇA ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 422/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 14/07/2021 | FICA RECONHECIDO COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 421/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 14/07/2021 | TRATA PERSPECTIVA DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA OU EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO POR MAIS DE 02 (DOIS) ANOS, PELAS EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 417/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 13/07/2021 | TRATA DA PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA EM EVENTOS E SERVIÇOS QUE PROMOVAM A SEXUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 416/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 13/07/2021 | PROÍBE A EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO ESCOLAR A DANÇAS QUE ALUDAM A SEXUALIZAÇÃO PRECOCE, PROMOVENDO A PREVENÇÃO E COMBATE A EROTIZAÇÃO INFANTIL NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 415/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 13/07/2021 | CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO FURTO, ROUBO E RECEPTAÇÃO DE CABOS, FIOS E MATERIAIS METÁLICOS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 390/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 22/06/2021 | VEDA A APREENSÃO DE MERCADORIAS E BENS DE COMERCIANTES E DE PRESTADORES DE SERVIÇOS NO CUMPRIMENTO DE DECRETOS E LEIS ORDINÁRIAS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2) OU OUTRAS PANDEMIAS E ENDEMIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 389/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 22/06/2021 | TRATA A OBRIGAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS E DEMONSTRAÇÕES CIENTÍFICAS POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL SOBRE QUAISQUER DECRETAÇÕES DE RESTRIÇÕES A ATIVIDADES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS E AO DIREITO DE IR E VIR EM FUNÇÃO DE PANDEMIAS CORONAVÍRUS (SARS-COV-2). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 388/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 22/06/2021 | CRIA A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU EM FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 387/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 22/06/2021 | ESTABELECE A AMPLA DIVULGAÇÃO DOS VALORES DE TRANSFERÊNCIAS FEITAS PELOS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL E SUAS APLICAÇÕES PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA NO COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 382/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 21/06/2021 | CRIA O PROGRAMA MENTE SAUDÁVEL, PARA PROMOVER A SAÚDE MENTAL COM ATENÇÃO AOS PROBLEMAS PSICOLÓGICOS CAUSADOS PELA PANDEMIA DA COVID-19. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 381/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 21/06/2021 | CRIA O PROGRAMA DE APOIO A INICIATIVAS ADEQUADAS E EFETIVAS AO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 380/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 21/06/2021 | CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO FURTO E ROUBO DE CARROS, MOTOS E CAMINHÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 379/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 21/06/2021 | CRIA O "MÊS DE JUNHO SOLIDÁRIO", PARA ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO EM PRÁTICAS SOLIDÁRIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 356/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 11/06/2021 | DISCIPLINA OS CRITÉRIOS DE AQUISIÇÃO E TRANSPARÊNCIA DE DOSES NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DA LEI 14.125, DE 10 DE MARÇO DE 2021 E SUAS ALTERAÇÕES. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 355/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 11/06/2021 | CRIA O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO NO DIA 10 DE OUTUBRO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 354/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 11/06/2021 | CRIA O PROJETO DE ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO PARA FAMÍLIAS DE ESTUDANTES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 353/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 11/06/2021 | TRATA DA PRIORIDADE NO ACESSO AOS SERVIÇOS OFERTADOS PELO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO (SINE), NO ÂMBITO MUNICIPAL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 344/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 09/06/2021 | VEDA A UTILIZAÇÃO D ELINGUAGEM NEUTRA NA SINSTITUIÇÕES ESTUDANTIS E EM BANCAS ORGANIZADORAS DE SELEÇÃO E CONSURSOS PÚBLICOS PARA CARGO E FUNÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 310/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 26/05/2021 | TRATA DA DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DE DISQUE-DENÚNCIA NACIONAL DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES (DISQUE 100), BEM COMO DO TELEFONE DO CONSELHO TUTELAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 309/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 26/05/2021 | DETERMINA QUE TODO ESTABELECIMENTO DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS COMO DE CARÁTER ESSENCIAL EM FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 308/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 26/05/2021 | DISCIPLINA OS CRITÉRIOS DE AQUISIÇÃO E TRANSPARÊNCIA DE DOSES NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DA LEI 14.125 DE 10 DE MARÇO DE 2021 E SUAS ALTERAÇÕES. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 249/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 19/04/2021 | INSTITUI O SISTEMA DE AUXILIO PARA VIGILÃNCIA E MONITORAMENTO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 238/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 12/04/2021 | TRATA DA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA À POLÍTICA NACIONAL DE ALFABETIZAÇÃO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 234/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 12/04/2021 | CRIA O PROGRAMA "EDUCAÇÃO A ESCOLHA DA FAMÍLIA, LIVRE E SEM PORNOGRAFIA". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 233/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 12/04/2021 | INSTITUI O SISTEMA DE AVALIAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 219/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 06/04/2021 | CRIA O PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL DA PESSOA IDOSA, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 104/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 17/02/2021 | CRIA O PROGRAMA PRAIA PARA TODOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 67/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 03/02/2021 | GARANTE PRIMAZIA DE INVESTIMENTOS EM ENSINO NAS REGIO~ES E BAIRRO COM MAIORES CARÊNCIAS E NECESSIDADES DE DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PÚBLICAS MUNICPAIS NO SETOR DE EDUCAÇÃO, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 62/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 01/02/2021 | TORNA OBRIGATÓRIO A EMISSÃO, PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DE DOCUMENTOS IMPRESSOS EM BRAILLE, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** (Possui 01 emenda). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 59/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 28/01/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTAGENS DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 28/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 13/01/2021 | ESTABELECE A PRIORIDADE DE VAGAS NA UNIDADE DE REDES PÚBLICAS MUNICIPAL DE FORTALEZA MAIS PROXIMA DE SUAS RESIDENCIAS PARA AS CRIANÇAS E/OU ADOLESCENTES EM QUE OS PAIS OU RESPONSAVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OU TENHAM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 25/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 12/01/2021 | LIMITA O OBJETIVO DE CONTRATOS DE GESTÃO CELEBRADOS ENTRE O MUNICIPIO DE FORTALEZA E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DA ÁREA DE SAÚDE ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 263/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 09/09/2020 | CRIA A CAMPANHA PERDURÁVEL DO COMBATE AOS GOLPES FINANCEIROS REALIZADOS CONTRA IDOSOS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 262/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 09/09/2020 | CRIA A PREVENÇÃO SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO COMO PARTE DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA NA SAÚDE DA FAMÍLIA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 261/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 09/09/2020 | DEVERÁ O PODER EXECUTIVO DIVULGAR, POR MEIO ELETRÔNICOS OFICIAIS A DISPONIBILIDADE DE LEITOS CLÍNICOS E LEITOS DE UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO(UTI), DA REDE SUS E REDE CONVENIADA, ENQUANTO PERSISTIR A PANDEMIA DE COVID-19 E EM CASOS SEMELHANTES QUE AINDA NÃO TIVER VACINA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 260/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 09/09/2020 | DEVERÁ SER REALIZADO CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS E PREVENÇÃO DE ACIDENTES, A FUNCIONÁRIO DAS ESCOLAS, CRECHES OU CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL INSTALADOS EM FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 243/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 26/08/2020 | ESTABELECE O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE ATOS DE VIOLÊNCIAS CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 242/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 26/08/2020 | FICA DETERMINADO A POSSIBILIDADE DO PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DAS COBRANÇAS DE FATURAS EM ATRASO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA DISTRIBUÍDO EM CONTAS FUTURAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 114/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 14/04/2020 | TRATA DA REDUÇÃO PROPORCIONAL DE PELO MENOS 25% DO VALOR DE MENSALIDADES DAS UNIDADES DE REDE DE ENSINO PRIVADO DE TODA E QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE CURSOS PROFISSIONALIZANTES E DE NÍVEL SUPERIOR, DURANTE O ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONA VÍRUS - COVID - 19, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 99/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 13/03/2020 | INSTITUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL O MÊS DE PREVENÇÃO AS PANDEMIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 76/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 27/02/2020 | TRATA COMO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AS PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 75/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 27/02/2020 | FICA CRIADO O PROJETO "LUGAR DE MULHER É ONDE ELA QUISER", QUE FORNECE MEIA ENTRADA PARA MULHERES EM JOGOS DE FUTEBOL E OUTRAS ATIVIDADES ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 74/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 27/02/2020 | TRATA DA OBRIGATORIEDADE DO EMPREGO DE PLACA INDICATIVA DE ALUGUEL NOS PRÉDIOS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E AUTÁRQUICA, E OS ALUGADOS A PARTICULARES PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 53/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 13/02/2020 | TRATA DA DISCRIMINAÇÃO DA DESTINAÇÃO O VALOR ARRECADADO POR LINHA IMPRESSA NO CONTRACHEQUE DE CADA CONSIGNADO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 444/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 02/12/2019 | DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DOS PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 443/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 02/12/2019 | DETERMINA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL DISPONIBILIZE EM SUA PÁGINA OFICIAL NA INTERNET UM ICONE CONTENDO INFORMAÇÕES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 442/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 02/12/2019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NO IPTU DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO TRECHO DA RUA ONDE FUNCIONAM AS FEIRAS LIVRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 441/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 02/12/2019 | DETERMINA O ACESSO PÚBLICO AS INFORMAÇÕES E ARQUIVOS RELATIVOS AOS DADOS DAS LICITAÇÕES REALIZADAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL NO SEU SITE OFICIAL PELO PERÍODO MÍNIMO DE 05 (CINCO) ANOS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 440/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/11/2019 | TRATA SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CONTRACHEQUES EM BRAILE PARA OS DEFICIENTES VISUAIS QUE SÃO AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 432/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 20/11/2019 | TRATA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A OBRIGATORIEDADE A RESERVA DE ESPAÇOS PRÓPRIOS EM TEATROS E CINEMAS E SIMILARES EM LOCAIS DE MELHOR VISIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA BEM COMO CADEIRAS APROPRIADAS PARA PESSOAS OBESAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 422/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 08/11/2019 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA NA PRIMEIRA HORA DE UTILIZAÇÃO NOS ESTACIONAMENTOS EM HOSPITAIS, CLÍNICAS, AMBULATÓRIOS, LABORATÓRIOS, ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS MÉDICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPÍO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 421/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 08/11/2019 | INSTITUI O PROJETO ESPORTE PARAOLÍMPICO NO ÂMBITO ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 346/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 13/09/2019 | NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO TRATA SOBRE A OBRIGAÇÃO DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS A DISPOR DE CADEIRAS DE RODAS PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS IDOSAS OU PESSOAS QUE TENHAM OU APRESENTEM ALGUMA DIFICULDADE DE MOBILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 345/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 13/09/2019 | TRATA DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, AOS IDOSOS E APOSENTADOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 344/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 13/09/2019 | CRIA O RECONHECIMENTO DO CARÁTER EDUCACIONAL E FORMATIVO DO JIU JITSU E CONCEDE A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS PARA O SEU ENSINO NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 343/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 13/09/2019 | CRIA POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA OS EDUCADORES DO MUNICÍPIO NO ÂMBITO DE FORTALEZA E CRIA O DISQUE-DENÚNCIA CONTRA AGRESSÕES AOS PROFESSORADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 219/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 07/06/2019 | REGULAMENTA A IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES VISANDO A PREVENÇÃO DE DEPRESSÃO EM ADOLESCENTES NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PLO 207/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 31/05/2019 | FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA " PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA" NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 206/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 31/05/2019 | INSTITUI O PROGRAMA " CONHECIMENTOS INICIAIS DE DIREITO" NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 205/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 31/05/2019 | EXIGE CASAS NOTURNAS, RESTAURANTES E BARES, AGIR PARA REALIZAR MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 176/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 15/05/2019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE ZONA AZUL PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 175/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 15/05/2019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA PORTADORES DE DOENÇAS RARAS, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 126/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 17/04/2019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE ZONA AZUL PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 125/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 17/04/2019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA PORTADORES DE DOENÇAS RARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 76/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 15/03/2019 | TORNA OBRIGATÓRIO E DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO DE SEGURANÇA PRIVADA PELAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 75/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 15/03/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO E PSICOPEDAGOGO PARA ESTUDANTES E PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 74/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 15/03/2019 | TORNA OBRIGATÓRIO A ADOÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA NO INTERIOR PRIVADA PELAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 519/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 13/12/2017 | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 20% NOS ATENDIMENTOS EM UNIDADES DE SAÚDE NO ÂMBITO MUNICIPAL PARA IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 488/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 30/11/2017 | DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS QUE INDICAM A PROIBIÇÃO DE VENDA DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU QUALQUER OUTRO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO PARA MENORES, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 487/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 30/11/2017 | DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS QUE INDICAM A PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA MENORES, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 442/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 01/11/2017 | DETERMINA O TEMPO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU), NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 441/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 01/11/2017 | AUTORIZA D UMA CENTRAL DE EMPREGOS PARA PESSOAS DE DEFICIÊNCIA - CEPPDE. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 440/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 01/11/2017 | AUTORIZA EQUIPAR OS PARQUES E ÁREAS DE LAZER COM BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS DE GINÁSTICA ADAPTADA ÀS CRIANÇAS E ADULTOS PORTADORES DEFICIÊNCIA MOTORA, CONFORME ESPECÍFICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 400/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 04/10/2017 | TORNA OBRIGATÓRIO UTILIZAÇÃO DE DUAS CASAS DECIMAIS NOS PAINÉIS DE PREÇOS DE COMBUSTÍVEIS, BEM COMO, NAS BOMBAS DE COMBUSTÍVEIS, POR PREÇO D ECADA LITRO DE COMBUSTÍVEL COMERCIALIZADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 345/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 30/08/2017 | ESTABELECE PREFERÊNCIA DE ATENDIMENTO A MEMBROS DA SEGURANÇA PÚBLICA CONSTANTES NO ARTIGO 144 DA CF/88, DENTRE ELES, PF, PRF, POLICIAIS CIVIS, AGENTES PENITENCIÁRIOS, GUARDAS MUNICIPAIS E AGENTES DE TRÂNSITOS, EM SERVIÇO, EM FILAS PARA USO DO CAIXA, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DA REDE BANCÁRIA, LOTÉRICA E ASSEMELHADOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - CE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 337/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 28/08/2017 | PASSA A SER OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE CÂMARAS DE SEGURANÇA COM LEITOR OCR EM TODOS OS ESTACIONAMENTOS PRIVADOS, DE SUPERMERCADOS E SHOPPINGS CENTERS E QUE ESSAS IMAGENS SEJAM INTEGRADAS AO SISTEMAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 336/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 28/08/2017 | PASSA A SER OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE CÂMARAS DE SEGURANÇA COM DEFINIÇÃO DE IMAGEM DIURNO E NOTURNO NAS ÁREAS EXTERNAS DOS EDIFÍCIOS E QUE ESSAS IMAGENS SEJAM INTEGRADAS AO SISTEMA DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 335/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 28/08/2017 | PASSA A SER OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE CÂMARAS DE SEGURANÇA COM LEITOR OCR EM TODOS OS POSTOS DE GASOLINA NO ÂMBITO MUNICIPAL E QUE ESSAS IMAGENS INTEGRADAS AO SISTEMA DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 311/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 16/08/2017 | TORNA OBRIGATÓRIO E DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO DE SEGURANÇA PRIVADA PELAS CASAS LOTÉRICAS ,CORRESPONDENTES BANCÁRIOS E SIMILARES INSTALADAS NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 286/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 03/08/2017 | FICAM ISENTOS DE PAGAMENTOS DE VALORES REFERENTE A ESTACIONAMENTO PRIVADOS, INCLUSIVE CENTROS COMERCIAIS, SHOPPING CENTERS E SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRESENCIAL DA RESPECTIVA CREDENCIAL, JUNTAMENTE COM O DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO BENEFICIÁRIO DO DIREITO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 264/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/06/2017 | FICAM ISENTOS DE APRESENTAREM RECURSOS ADMINISTRATIVOS DE TRÂNSITO PARA A NÃO OCORRÊNCIA DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO AOS VEÍCULOS QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA MUNICIPAL E ESTADUAL ,TAIS COMO, GUARDA MUNICIPAL, POLICIA CIVIL, POLICIA MILITAR E BOMBEIROS ,DE SAÚDE COMO SAMU E DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSITO AMC, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 263/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/06/2017 | AUTORIZA OS VEÍCULOS QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA MUNICIPAL E ESTADUAL ,TAIS COMO, GUARDA MUNICIPAL, POLICIA CIVIL, POLICIA MILITAR E BOMBEIROS ,DE SAÚDE COMO SAMU E DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSITO AMC, A TRAFEGAR LIVREMENTE NAS FAIXAS EXCLUSIVAS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 229/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 05/06/2017 | AUTORIZA CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE FORTALEZA E SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA QUE HAJA A LEITURA DE PLACAS DOS VEÍCULOS DE TRÂNSITO DE FORMA INTEGRADA VIA CRUZAMENTO DE DADOS ATRAVÉS DA FERRAMENTA DE TECNOLOGIA OCR ( TECNOLOGIA DE LEITURA DE IDENTIFICAÇÃO DAS PLACAS DOS VEÍCULOS), INSERIDA NO NOVO SISTEMA DE VÍDEO MONITORAMENTO DE TRÂNSITO EM FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 113/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 27/03/2017 | DISPÕE SOBRE O PASSE LIVRE AGENTES DE TRÂNSITO DA AMC NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Fortaleza (CE) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.