André Fernandes
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PIL 160/2022 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE ACERCA DA DIVULGAÇÃO EM PDF OU IMPRESSOS DO APLICATIVO GRAPHOGAME COMO IMPORTANTE FERRAMENTA DE AUXÍLIO NA ALFABETIZAÇÃO, ATRAVÉS DAS REDES SOCIAIS E DOS SÍTIOS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO CEARÁ. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 119/2022 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INDICA AO PODER EXECUTIVO A ISENÇÃO DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ICMS INCIDENTES SOBRE ENERGIAS RENOVÁVEIS. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 50/2022 Assembleia Legislativa — Ceará | — | CONCEDE À GESTANTE COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA EM ATENDIMENTO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE O DIREITO A UM INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, PARA ACOMPANHAR A CONSULTA DE PRÉ-NATAL E O TRABALHO DE PARTO. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 17/2022 Assembleia Legislativa — Ceará | — | ISENTA DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS, OS FERTILIZANTES AGRÍCOLAS, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DE COVID19. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 1/2022 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI O CADASTRO ESTADUAL PARA ADOÇÃO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 469/2021 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DETERMINA A COLETA DE MATERIAIS PARA EXAMES LABORATORIAIS ÀS PESSOAS IDOSAS E DEFICIENTES, NA FORMA QUE ESPECIFICA. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 457/2021 Assembleia Legislativa — Ceará | — | ISENTA DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS-ICMS MEDICAMENTOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DE DIVERSOS TIPOS DE CÂNCER-LEUCEMIA, LINFOMA, CÂNCER DE MAMA OU DE PULMÃO, ENTRE OUTROS, ALÉM DE DOENÇAS COMO ANEMIA, ESCLEROSE MÚLTIPLA E DERMATITE ATÓPICA, E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS EM PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 439/2021 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI O PROGRAMA "PRAIA PARA TODOS" NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, VISANDO GARANTIR E FACILITAR A ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NAS PRAIAS LITORÂNEAS. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 433/2021 Assembleia Legislativa — Ceará | — | CRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O "PROGRAMA APRENDER LEGAL", NA FORMA QUE ESPECIFICA. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 430/2021 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS SOBRE AS OPERAÇÕES INTERNAS COM O BOTIJÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), DE 13 QUILOS, PARA USO DOMÉSTICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 374/2021 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE APLICATIVO QUE GARANTE DESCONTO DE ICMS NO MOMENTO DO ABASTECIMENTO PARA USO EXCLUSIVO DOS MOTORISTAS DE APLICATIVOS E TAXISTAS DO ESTADO DO CEARÁ | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 352/2021 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE ACESSO A REDE DE COMUNICAÇÃO DE DADOS SEM FIO - WI-FI AO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO EM ATENDIMENTO NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO - UPAS ADMINISTRADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 295/2021 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO DA ÁGUA NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 292/2021 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO CÂNCER DE CÓLON E DA IMPORTÂNCIA DA COLONOSCOPIA PARA SUA PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO PRECOCE NO ESTADO DO CEARÁ. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 289/2021 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS REMOVÍVEIS E COM LAVATÓRIOS, ASSIM COMO A DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁLCOOL EM GEL EM LOCAIS DE VIA ABERTA, QUE NÃO CONTAM COM TAL EQUIPAMENTO, ONDE FUNCIONAREM AS FEIRAS LIVRES NO ESTADO DE CEARÁ. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 286/2021 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE ACERCA DA INSTITUIÇÃO DE UNIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ NO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 282/2021 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE ACERCA DO ADESTRAMENTO DE CÃES FAREJADORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 245/2021 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CURSOS GRATUITOS DESTINADOS À MULHER GESTANTE, SOBRE CUIDADOS E ATENDIMENTOS EMERGENCIAIS A CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 240/2021 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI O SERVIÇO INFORMATIZADO E FACILITADO DE DENÚNCIA DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS SILVESTRES, DOMÉSTICOS, DOMESTICADOS, NATIVOS OU EXÓTICOS, VIA NÚMERO TELEFÔNICO COM APLICATIVO DE MENSAGENS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 239/2021 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE ACERCA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CARTILHA DE COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA, ATRAVÉS DAS REDES SOCIAIS E DOS SÍTIOS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA ESTADUAL DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 227/2021 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE ACERCA DA REALIZAÇÃO DE EXAME OFTALMOLÓGICO E A DOAÇÃO DE ÓCULOS AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL AO RETORNAREM ÀS AULAS PRESENCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. | Informado | Autoria única |
| PIL 221/2021 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE ACERCA DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO, HUMANIZAÇÃO E QUALIDADE DE VIDA DOS POLICIAIS PENAIS, CIVIS E MILITARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. | Informado | Autoria única |
| PIL 212/2021 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI O PROGRAMA ESTUDANTE FREQUENTE NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PARA ESTIMULAR O COMBATE À EVASÃO ESCOLAR E RESGUARDAR A INTEGRIDADE DOS ALUNOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Informado | Autoria única |
| PIL 203/2021 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI O SISTEMA DE COMUNICAÇÃO E CADASTRO DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 195/2021 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI O PROGRAMA BOMBEIRO MILITAR NA ESCOLA NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Informado | Autoria única |
| PIL 185/2021 Assembleia Legislativa — Ceará | — | ESTABELECE DIRETRIZES PARA POLÍTICA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA DEPRESSÃO PÓS-PARTO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 174/2021 Assembleia Legislativa — Ceará | — | ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO TURISMO RURAL NO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 173/2021 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI A REALIZAÇÃO DO CURSO DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS LIBRAS, PARA AS EQUIPES MÉDICAS QUE ATUEM NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA SAMU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 160/2021 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM AOS POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES MORTOS EM RAZÃO DO SERVIÇO, NO ESTADO DO CEARÁ. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 153/2021 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE A INVESTIGAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE APRESENTEM ATITUDES CARACTERÍSTICAS DE VIVÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 149/2021 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI, À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, O DIREITO A UM INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, NOS BATALHÕES DA POLÍCIA MILITAR E NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DO CEARÁ. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 148/2021 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO VOLUNTÁRIO AOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA NO APRENDIZADO ESCOLAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 145/2021 Assembleia Legislativa — Ceará | — | ESTABELECE A CRIAÇÃO DE HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE-CE PARA ATENDIMENTO DOS ANIMAIS ABANDONADOS E ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO DE FAMÍLIAS RESIDENTES NOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DO CARIRI DO ESTADO DO CEARÁ. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 134/2021 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PATRULHA PET NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 124/2021 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI O PROGRAMA DE SUPORTE EMOCIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, COM FOCO NOS MÉDICOS, ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM QUE ATUAM NOS DIVERSOS LOCAIS DE ATENDIMENTO DOS PACIENTES COM COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 101/2021 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE BUCAL NA REDE DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 86/2021 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A AUTOMEDICAÇÃO ANIMAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 57/2021 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UNIDADE DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML NO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA-CE. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 41/2021 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE COBERTURA NAS QUADRAS COMUNS E POLIESPORTIVAS DAS ESCOLAS E INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO ESTADUAL DO CEARÁ. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 40/2021 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO NAS SALAS DE AULA DE ESCOLAS E INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO CEARÁ. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 27/2021 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UNIDADE DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML NO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO-CE. AUTOR: DEPUTADO ANDRÉ FERNANDES COAUTORIA: DEPUTADA FERNANDA PESSOA | Aguardando providências | Autoria conjunta — 2 autores |
| PIL 18/2021 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UNIDADE DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL IML NO MUNICÍPIO DE CARIÚS-CE. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 17/2021 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UNIDADE DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL IML NO MUNICÍPIO DE JUCÁS CE. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 4/2021 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI O DIREITO AO ATENDIMENTO PSICOLÓGICO ÀS GESTANTES, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 3/2021 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI A POLÍTICA DE COMBATE AO ABIGEATO E AOS CRIMES EM ÁREAS RURAIS NO ESTADO DO CEARÁ. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 1/2021 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI O "PROGRAMA HORTA ESCOLAR", COM O OBJETIVO DE DESENVOLVER AÇÕES PARA INSTITUCIONALIZAR A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE HORTAS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS ESTADUAIS. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 197/2020 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI O SERVIÇO DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATRAVÉS DO NÚMERO DE WHATSAPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 196/2020 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE ACERCA DOS PONTOS DE APOIO PARA TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 195/2020 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE ACERCA DA INSTITUIÇÃO DE UNIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ NO MUNICÍPIO DE CARIÚS. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 194/2020 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA - PROERD NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DO ESTADO DO CEARÁ. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 193/2020 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS IDOSAS ATRAVÉS DO NÚMERO DE WHATSAPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 190/2020 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ATRAVÉS DO NÚMERO DE WHATSAPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 189/2020 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE COLETORES DE ÁGUA DA CHUVA EM OBRAS REALIZADAS PELO PODER PÚBLICO COMO FORMA DE CONTRIBUIR PARA UM MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 186/2020 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI O DIREITO DE O POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, POLICIAL PENAL E BOMBEIRO MILITAR, QUANDO APOSENTADO RECEBER A SUA ARMA DE FOGO UTILIZADA DURANTE AS SUAS ATIVIDADES HABITUAIS, COMO FORMA DE AGRADECIMENTO POR TODO SERVIÇO PRESTADO À POPULAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 185/2020 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI O DIREITO DE O POLICIAL MILITAR APOSENTADO RECEBER A SUA ARMA DE FOGO UTILIZADA DURANTE AS SUAS ATIVIDADES HABITUAIS, COMO FORMA DE AGRADECIMENTO POR TODO SERVIÇO PRESTADO À POPULAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 179/2020 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE ACERCA DA INSTITUIÇÃO DE UNIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ NO MUNICÍPIO DE JUCÁS. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 174/2020 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI E DISPÕE ACERCA DO PLANO ESTADUAL DE REDUÇÃO DE MORTES E ACIDENTES NO TRÂNSITO, NO ESTADO DO CEARÁ. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 171/2020 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE ACERCA DA INSTALAÇÃO DE PAINÉIS SOLARES FOTOVOLTAICOS NOS HOSPITAIS DO ESTADO DO CEARÁ. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 159/2020 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE ACERCA DA INSTITUIÇÃO DE UNIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 157/2020 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INCLUI A DISCIPLINA "EDUCAÇÃO MORAL E CÍVICA" NAS ESCOLAS PÚBLICAS MILITARES DO ESTADO DO CEARÁ. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 123/2020 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI O PROGRAMA PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS A SER IMPLEMENTADO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO CEARÁ. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 115/2020 Assembleia Legislativa — Ceará | — | ESTABELECE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA NO ENTORNO DOS HOSPITAIS VETERINÁRIOS, INSTITUIÇÕES, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DE PROTEÇÃO ANIMAL, ABRIGOS DE PROTEÇÃO ANIMAL OU ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 31/2020 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DIGITAL DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL DO CEARÁ - CDIECE. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 25/2020 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UNIDADE DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML, NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 17/2020 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INCLUI A DISCIPLINA "DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS" PREVISTOS NO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 5/2020 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA-CE. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 4/2020 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE FOMENTO À COMERCIALIZAÇÃO NO ENTORNO DAS RODOVIAS ESTADUAIS DO ESTADO DO CEARÁ. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 450/2019 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO, PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA DE DETERMINADOS SERVIDORES, QUANDO FOREM VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO OU EM RAZÃO DELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 347/2019 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE ACERCA DA INSTITUIÇÃO DE UNIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ NO MUNICÍPIO DE BATURITÉ. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 346/2019 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE ACERCA DA INSTITUIÇÃO DE UMA UNIDADE DO CENTRO DE VALORIZAÇÃO DA VIDA NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, LOCALIZADO NA REGIÃO CARIRI DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 281/2019 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI O CONSÓRCIO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE SALITRE E CAMPOS SALES PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO BATALHÃO DE POLICIAMENTO DE RONDAS E AÇÕES INTENSIVAS E OSTENSIVAS (BPRAIO), COM SEDE EM CAMPOS SALES. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 280/2019 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI O CONSÓRCIO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE POTENGI E ARARIPE PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO BATALHÃO DE POLICIAMENTO DE RONDAS E AÇÕES INTENSIVAS E OSTENSIVAS (BPRAIO), COM SEDE EM ARARIPE. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 279/2019 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI O CONSÓRCIO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE NOVA OLINDA E SANTANA DO CARIRI PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO BATALHÃO DE POLICIAMENTO DE RONDAS E AÇÕES INTENSIVAS E OSTENSIVAS (BPRAIO), COM SEDE EM NOVA OLINDA. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 275/2019 Assembleia Legislativa — Ceará | — | PROÍBE PRÁTICAS ABUSIVAS DE MAUS TRATOS E ABANDONO AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, SOB PENA DE MULTA. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 274/2019 Assembleia Legislativa — Ceará | — | PROÍBE PRÁTICAS ABUSIVAS DE MAUS TRATOS E ABANDONO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, SOB PENA DE MULTA. | Arquivado | Autoria única |
| PIL 261/2019 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE MENTAL. AUTOR: DEPUTADO AP.LUIZ HENRIQUE COAUTOR: DEPUTADO WALTER CAVALCANTE COAUTOR: DEPUTADO DELEGADO CAVALCANTE COAUTOR: DEPUTADO ANDRÉ FERNANDES | Aguardando providências | Autoria conjunta — 4 autores |
| PIL 251/2019 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE ACERCA DA INSTITUIÇÃO DE UNIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 247/2019 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 246/2019 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE ACERCA DA INSTITUIÇÃO DE UNIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 245/2019 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NO MUNICÍPIO DE CARIÚS. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 211/2019 Assembleia Legislativa — Ceará | — | ASSEGURA AOS SOCIOEDUCADORES O DIREITO DE PORTAR DOCUMENTO DE IDENTIDADE FUNCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 176/2019 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA E ATENDIMENTO PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS DO ESTADO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 170/2019 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA DE APOIO PSICOLÓGICO VOLTADO AO ACOMPANHAMENTO DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA VÍTIMAS DE TRAUMAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO FUNCIONAL. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 169/2019 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI O SISTEMA REGIONAL DE TURISMO DA REGIÃO DO CARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 168/2019 Assembleia Legislativa — Ceará | — | ALTERA A REDAÇÃO AO INCISO VIII DO ARTIGO 4º DA LEI ESTADUAL Nº 12.023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 120/2019 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO XXVI DO ARTIGO 52 DA LEI Nº 13.729/2006. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 87/2019 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA UNIVERSIDADE SEM DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 73/2019 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PROTEÇÃO DA SAÚDE VOCAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO CEARÁ. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 63/2019 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO NA ATUAL ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) PARA A AQUISIÇÃO DE DIESEL, ETANOL E GASOLINA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 62/2019 Assembleia Legislativa — Ceará | — | ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 12.670, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) DO CEARÁ PARA REDUZIR O IMPOSTO DAS EMPRESAS QUE FIZEREM DOAÇÕES ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS DO ESTADO DO CEARÁ. | Aguardando ciência | Autoria única |
| PIL 8/2019 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ESCOLAS PÚBLICAS MILITARES NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ COM MAIS DE 50 MIL HABITANTES. | Aguardando providências | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Assembleia Legislativa — Ceará — Consulta pública do V-Doc da ALECE. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.