Célio Studart
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PDL 180/2023 Câmara dos Deputados | 04/07/2023 | Susta a aplicação dos arts. 12 e 40 da Instrução Normativa SDA n. 10, de 03 de março de 2017, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. | Aguardando Parecer desde 11/09/2025 | Autoria única |
| PDL 260/2022 Câmara dos Deputados | 21/06/2022 | Susta os efeitos da Resolução publicada em 21 de junho de 2022, que homologa reajuste dos valores das bandeiras tarifárias para o período 2022-2023 e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 21/06/2022 | Primeira assinatura de 2 |
| PDL 180/2022 Câmara dos Deputados | 27/05/2022 | Susta a Decisão de 26 de maio de 2022, da Agência Nacional de Saúde Suplementar. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PDL 55/2022 Câmara dos Deputados | 10/03/2022 | Susta os efeitos da Nota Técnica nº 14/2022-CGZV/DEIDT/SVS/MS, que informa acerca de recomendações quanto à Lei nº 14.228, de 20 de outubro de 2021, que dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 30/03/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PDL 39/2022 Câmara dos Deputados | 15/02/2022 | Susta o Decreto nº 10.966, de 11 de fevereiro de 2022, que “Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala”. | Arquivada desde 17/10/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PDL 35/2022 Câmara dos Deputados | 15/02/2022 | Susta o Decreto nº 10.966, de 11 de fevereiro de 2022, que altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre agrotóxicos, seus componentes e afins. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 18/03/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PDL 821/2021 Câmara dos Deputados | 14/10/2021 | Susta o Decreto nº 10.833, de 07 de outubro de 2021, que altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre agrotóxicos, seus componentes e afins. | Tramitando em Conjunto desde 27/09/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PDL 387/2021 Câmara dos Deputados | 17/08/2021 | Susta a aplicação do art. 7º da Portaria n. 365, de 16 de julho de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 17/08/2021 | Autoria única |
| PDL 170/2021 Câmara dos Deputados | 16/04/2021 | Susta a Instrução Normativa Conjunta nº 01/2021, de 12 de abril de 2021, do Instituto Brasileiro dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade que regulamenta o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 16/04/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PDL 97/2021 Câmara dos Deputados | 01/03/2021 | Susta a Instrução Normativa Conjunta nº 1/2021, de 22 de fevereiro de 2021, da Fundação Nacional do Índio – FUNAI e do Instituto Brasileiro dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA que dispõe sobre os procedimentos no licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos no interior de Terras Indígenas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 01/03/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PDL 547/2020 Câmara dos Deputados | 15/12/2020 | Susta a Portaria Conjunta nº 1, de 2 de dezembro de 2020, da Secretaria Especial de Assuntos fundiários e do INCRA, que institui o Programa Titula Brasil e a Portaria nº 26, de 4 de dezembro, da mesmas Secretaria, que estabelece as diretrizes do mesmo Programa. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/12/2020 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PDL 493/2020 Câmara dos Deputados | 27/11/2020 | Susta a aplicação do Ato nº 65, de 23 de novembro de 2020, Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas da Secretaria de Defesa Agropecuária. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 05/08/2021 | Autoria única |
| PDL 454/2020 Câmara dos Deputados | 27/10/2020 | Susta o Decreto 10.530/2020, que “Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada”. | Arquivada desde 24/08/2021 | Coautoria — 14ª assinatura de 15 |
| PDL 450/2020 Câmara dos Deputados | 15/10/2020 | Susta a Resolução nº 428 de 07 de outubro de 2020, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que permite a utilização de estoque remanescente do agrotóxico paraquate. | Arquivada desde 04/02/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PDL 440/2020 Câmara dos Deputados | 05/10/2020 | Susta a aplicação do Decreto Nº 10.502, de 30 de setembro de 2020 que Institui a “Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida”. | Arquivada desde 27/05/2025 | Autoria única |
| PDL 439/2020 Câmara dos Deputados | 05/10/2020 | Susta as decisões da Reunião Ordinária n° 135 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que alterou a Resolução Conama n.º 264/1999, e revogou as Resoluções Conama n.ºs 284/2001, 302/2002 e 303/2002. | Tramitando em Conjunto desde 06/10/2025 | Coautoria — 27ª assinatura de 29 |
| PDL 420/2020 Câmara dos Deputados | 30/09/2020 | Susta a aplicação Resolução 500 de 29 de setembro de 2020, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, que revoga as Resoluções CONAMA 284/2001, 302/2002 e 303/2002. | Tramitando em Conjunto desde 06/10/2025 | Primeira assinatura de 3 |
| PDL 352/2020 Câmara dos Deputados | 04/08/2020 | Susta, nos termos nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação da da Nota Técnica no 1556/2020, da Coordenação Geral de Uniformização de Entendimentos da Controladoria-Geral da União, cuja manifestação interpretativa discorre acerca da Responsabilização Disciplinar de servidores. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 09/07/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PDL 232/2020 Câmara dos Deputados | 19/05/2020 | Susta os efeitos dos editais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP nº 25, de 30 de março de 2020 e INEP n° o 27, de 30 de março de 2020, referentes ao Exame Nacional do Ensino Médio 2020. | Arquivada desde 25/06/2021 | Coautoria — 8ª assinatura de 25 |
| PDL 170/2020 Câmara dos Deputados | 27/04/2020 | Susta a Instrução Normativa nº 9/2020, de 22 de abril de 2020, da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, que disciplina o requerimento, análise e emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a imóveis privados. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 29/04/2021 | Autoria única |
| PDL 169/2020 Câmara dos Deputados | 27/04/2020 | Suspende os efeitos dos editais nºs 25 e nº 27, de 30 de março de 2020, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep/MEC), referentes, respectivamente, ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) Impresso e ao Enem Digital de 2020. | Arquivada desde 25/06/2021 | Coautoria — 7ª assinatura de 10 |
| PDL 167/2020 Câmara dos Deputados | 27/04/2020 | Susta os efeitos do Edital nº 33, de 20 de abril de 2020 e do Edital nº 34, de 20 de abril de 2020, ambos publicados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação. | Arquivada desde 25/06/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| PDL 57/2020 Câmara dos Deputados | 18/02/2020 | Susta a aplicação do Convênio nº 100/1997 - CONFAZ, que dispõe sobre o desconto de 60% do ICMS para agrotóxicos. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 30/05/2023 | Autoria única |
| PDL 48/2020 Câmara dos Deputados | 12/02/2020 | Susta a aplicação do artigo 4º do Decreto 10.239, de 12 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre o Conselho Nacional da Amazônia Legal. | Arquivada desde 27/02/2024 | Autoria única |
| PDL 42/2020 Câmara dos Deputados | 11/02/2020 | Susta a aplicação da Portaria nº 91, de 4 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre procedimentos para a realização da atividade de pesca esportiva em unidades de conservação federais administradas pelo ICMBio. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2020 | Autoria única |
| PDL 41/2020 Câmara dos Deputados | 11/02/2020 | Susta o Decreto 10.224, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente. | Tramitando em Conjunto desde 19/02/2020 | Autoria única |
| PDL 764/2019 Câmara dos Deputados | 18/12/2019 | Susta a aplicação do artigo 2º da Resolução n.º 4.765, de 27 de novembro de 2019, do Banco Central do Brasil, que dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais (MEI). | Tramitando em Conjunto desde 05/02/2020 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PDL 695/2019 Câmara dos Deputados | 12/11/2019 | Susta o Decreto nº 10.084, de 5 de novembro de 2019, que revogou o Decreto nº 6.961, de 17 de setembro 2009, que aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento. | Tramitando em Conjunto desde 05/05/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PDL 516/2019 Câmara dos Deputados | 20/08/2019 | Susta o Decreto de 16 de agosto de 2019 do Presidente da República que flexibiliza a legislação sobre rodeios e autoriza a realização de provas do laço em todo território nacional. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PDL 341/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Susta o Decreto nº 9.806, de 28 de maio de 2019, que altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama. | Tramitando em Conjunto desde 14/07/2021 | Autoria única |
| PDL 137/2019 Câmara dos Deputados | 16/04/2019 | Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Instrução Normativa nº 12, de 25 de março de 2019, do Ministério do Meio Ambiente/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2026 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Câmara Municipal de Fortaleza (CE) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.