Domingos Neto
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 4984/2026 Câmara dos Deputados | 11/08/2026 | Estabelece critérios transitórios para a apuração de receitas patrimoniais retroativas e disciplina os efeitos administrativos das multas relacionadas à ocupação e ao uso de áreas federais por barracas de praia na Praia do Futuro, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| PL 1654/2026 Câmara dos Deputados | 07/04/2026 | Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para promover a modernização e a sustentabilidade de micro e pequenos empreendimentos turísticos em regiões de interiorização do turismo, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/05/2026 | Autoria única |
| PL 1451/2026 Câmara dos Deputados | 26/03/2026 | Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e dá outras providências, para ampliar a oferta hídrica e promover a eficiência no uso da água, prioritariamente em regiões com balanço hídrico crítico. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 977/2026 Câmara dos Deputados | 05/03/2026 | Institui a Modalidade de Assistência de Transição de Cuidados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e dispõe sobre suas fontes de financiamento e diretrizes de implementação. | Pronta para Pauta desde 01/07/2026 | Autoria única |
| PL 907/2026 Câmara dos Deputados | 03/03/2026 | Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para aperfeiçoar o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), instituir critérios de transparência e condicionar repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) ao envio regular de dados. | Aguardando Parecer desde 17/06/2026 | Autoria única |
| PL 797/2026 Câmara dos Deputados | 26/02/2026 | Institui a Rede Integrada de Proteção Digital à Infância (RIPDI), altera a Lei nº 12.037 de 1º de outubro de 2009 e a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, para criar o crime de simulação digital de abuso sexual e dispor sobre a integração de ferramentas tecnológicas de investigação. | Aguardando Parecer desde 13/04/2026 | Autoria única |
| PL 458/2026 Câmara dos Deputados | 10/02/2026 | Regulamenta o exercício da profissão de chefe de cozinha. | Pronta para Pauta desde 27/05/2026 | Autoria única |
| PL 5510/2025 Câmara dos Deputados | 29/10/2025 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aprimorar a tipificação, as penas e as medidas reparatórias relacionadas ao crime de pichação. | Tramitando em Conjunto desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 5232/2025 Câmara dos Deputados | 15/10/2025 | Institui o Programa Nacional Meninas Seguras e Livres (PNMSL), de proteção integral de meninas contra todas as formas de violência, abuso, exploração, discriminação e desigualdade de oportunidades, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 07/04/2026 | Autoria única |
| PL 5227/2025 Câmara dos Deputados | 15/10/2025 | Institui o Programa Nacional de Formação Continuada e Bem-Estar do Professor – 'Professor Valor do Brasil' e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), para incluir o Programa como prioridade de financiamento e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 03/02/2026 | Autoria única |
| PL 4614/2025 Câmara dos Deputados | 16/09/2025 | Altera as Leis nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para aprimorar a tipificação, as penas e as medidas contra organizações criminosas digitais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4393/2025 Câmara dos Deputados | 02/09/2025 | Dispõe sobre a interpretação do inciso III do art. 54 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, para definir o alcance da expressão "pessoas jurídicas". | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/10/2025 | Autoria única |
| PL 4186/2025 Câmara dos Deputados | 22/08/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para vedar a concessão de relaxamento da prisão, liberdade provisória e revogação da prisão preventiva nos casos de prisão em flagrante ou confissão de crimes contra a dignidade sexual e crimes sexuais contra vulneráveis, e para dar outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 4185/2025 Câmara dos Deputados | 22/08/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para restringir a concessão de liberdade provisória e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes praticados contra a mulher em contexto de violência doméstica e familiar, e nos crimes de feminicídio, estupro e outros crimes contra a dignidade sexual. | Pronta para Pauta desde 24/03/2026 | Autoria única |
| PL 3692/2025 Câmara dos Deputados | 04/08/2025 | Dispõe sobre a proteção da saúde e da integridade dos trabalhadores rurais, bem como sobre o resguardo ao meio ambiente, estabelecendo regras, restrições e procedimentos para o tratamento e o revestimento de sementes com produtos químicos e biológicos. | Aguardando Parecer desde 02/12/2025 | Autoria única |
| PL 2244/2025 Câmara dos Deputados | 12/05/2025 | Altera a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos) para tipificar o crime de recrutamento de menores por facção criminosa e estabelecer medidas de proteção e responsabilização. | Pronta para Pauta desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 2055/2025 Câmara dos Deputados | 05/05/2025 | Revoga o art. 56 da Lei 15.042, de 11 de dezembro de 2024. | Aguardando Parecer desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 1912/2025 Câmara dos Deputados | 28/04/2025 | Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei das Organizações Criminosas), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) para tipificar o crime de ocupação territorial armada por organização criminosa e dispor sobre a atuação coordenada dos entes federativos no combate a essa prática. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 1482/2025 Câmara dos Deputados | 03/04/2025 | Altera a Lei nº 14.154 de 26 de maio de 2021, que aperfeiçoa o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho, para incluir a adrenoleucodistrofia no rol prioritário de rastreabilidade. | Pronta para Pauta desde 11/09/2026 | Autoria única |
| PL 853/2025 Câmara dos Deputados | 11/03/2025 | Dispõe sobre a responsabilidade objetiva das plataformas de intermediação de hospedagem por falhas na prestação de serviço e estabelece prazos para solução de problemas reportados pelos consumidores. | Aguardando Parecer desde 17/04/2026 | Autoria única |
| PL 263/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Inclui a vacina contra o vírus sincicial respiratório (VSR), para prevenção contra bronquiolite em bebês, no Calendário Nacional da Gestante e amplia a sua cobertura por planos de saúde. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/09/2025 | Autoria única |
| PL 4958/2024 Câmara dos Deputados | 18/12/2024 | Dispõe sobre aeronaves não tripuladas na administração de rotinas da produção agrícola voltadas à aplicação de insumos. | Aguardando Parecer desde 12/08/2026 | Autoria única |
| PL 4938/2024 Câmara dos Deputados | 17/12/2024 | Dispõe sobre a ampliação do acesso à Diálise Peritoneal e à interiorização da terapia renal substitutiva (TRS). | Aguardando Parecer desde 27/02/2026 | Autoria única |
| PL 4877/2024 Câmara dos Deputados | 16/12/2024 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para incrementar a composição do Fundo Nacional do Idoso, seu formato de repasse e gestão, além do estabelecimento de diretrizes para a aplicação da política, promovendo seu cuidado de forma transversal. | Pronta para Pauta desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 4869/2024 Câmara dos Deputados | 13/12/2024 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a diretiva antecipada de pacientes. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 4847/2024 Câmara dos Deputados | 11/12/2024 | Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2025 | Autoria única |
| PL 4844/2024 Câmara dos Deputados | 11/12/2024 | Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e dá outras providências, para fins de promover a segurança pública nos serviços, nas áreas ou nas instalações de unidades de conservação. federais. | Aguardando Parecer desde 03/07/2025 | Autoria única |
| PL 4843/2024 Câmara dos Deputados | 11/12/2024 | Cria o Certificado do Turismo Seguro (CTS), a ser conferido aos Municípios que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para a segurança dos turistas no Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/11/2025 | Autoria única |
| PL 3911/2024 Câmara dos Deputados | 10/10/2024 | Dispõe sobre a anistia de dívidas vencidas oriundas da venda ou concessão de imóveis rurais ou urbanos localizados nos Perímetros Públicos de irrigação e das tarifas de amortização do investimento público para implantação da infraestrutura de uso comum (K1) e da administração da água, operação e manutenção (K2), dos Projetos Públicos de Irrigação de responsabilidade da CODEVASF e do DNOCS | Aguardando Parecer desde 21/05/2026 | Autoria única |
| PL 2977/2024 Câmara dos Deputados | 22/07/2024 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para assegurar medidas contra a subtração internacional de crianças e adolescentes. | Pronta para Pauta desde 19/05/2026 | Autoria única |
| PL 2963/2024 Câmara dos Deputados | 18/07/2024 | Dispõe sobre as redes de infraestrutura de cabeamento subterrâneo para a transmissão de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra óptica, de televisão a cabo e de outros. | Aguardando Parecer desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 2945/2024 Câmara dos Deputados | 17/07/2024 | Dá nome de Luiz Menezes à Travessia Urbana do município de Tianguá, no Ceará. | Aguardando Parecer desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 2277/2024 Câmara dos Deputados | 10/06/2024 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e outros, para incluir vedação à realização de apostas por beneficiários de transferências diretas da União. | Tramitando em Conjunto desde 18/09/2025 | Autoria única |
| PL 1713/2024 Câmara dos Deputados | 09/05/2024 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para inserir a responsabilidade objetiva de concessionárias de serviço público quando de acidentes relacionados ao serviço objeto da concessão. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 866/2024 Câmara dos Deputados | 19/03/2024 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/08/2025 | Autoria única |
| PL 388/2024 Câmara dos Deputados | 22/02/2024 | Altera a Lei no 14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte) e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para endurecer as penalidades de práticas violentas de torcedores ou frequentadores de ambientes esportivos. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 | Autoria única |
| PL 320/2024 Câmara dos Deputados | 20/02/2024 | Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências, para permitir aplicação de multa em benefício dos usuários finais que forem diretamente prejudicados pela interrupção no fornecimento de energia elétrica. | Tramitando em Conjunto desde 15/04/2024 | Autoria única |
| PL 291/2024 Câmara dos Deputados | 19/02/2024 | Inclui as vacinas pneumocócica conjugada VPC 15 e contra a herpes zóster no Calendário Nacional de Vacinação do Adulto e Idoso, amplia a sua cobertura por planos de saúde e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/02/2026 | Autoria única |
| PL 209/2024 Câmara dos Deputados | 07/02/2024 | Altera a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências para autorizar a utilização de saldos remanescentes dos recursos do ressarcimento das contas PIS e PASEP. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/12/2024 | Autoria única |
| PL 208/2024 Câmara dos Deputados | 07/02/2024 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para incluir livros, uniformes e material escolar na lista de deduções. | Tramitando em Conjunto desde 26/03/2025 | Autoria única |
| PL 5996/2023 Câmara dos Deputados | 13/12/2023 | Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes de bases da educação nacional, a fim de regulamentar a utilização de aparelhos tecnológicos dentro das instituições de ensino. | Arquivada desde 03/04/2025 | Autoria única |
| PL 5945/2023 Câmara dos Deputados | 11/12/2023 | Altera a Lei no 14.238, de 19 de novembro de 2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5122/2023 Câmara dos Deputados | 24/10/2023 | Dispõe sobre a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito rural para agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores, em geral, e dá outras providências, bem como altera a Lei no 14.554, de 20 de abril de 2023, que altera as Leis nos 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para tratar do refinanciamento de dívidas e altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de sanar omissão legislativa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4774/2023 Câmara dos Deputados | 02/10/2023 | Altera a Lei no 9.872, de 23 de novembro de 1999, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, e dá outras providências. | Aguardando Redação Final desde 17/08/2026 | Autoria única |
| PL 4621/2023 Câmara dos Deputados | 21/09/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, a fim de garantir equidade de condições Pessoa com Deficiência no que diz respeito ao tempo de serviço e jornada laboral. | Tramitando em Conjunto desde 04/10/2023 | Autoria única |
| PL 4438/2023 Câmara dos Deputados | 12/09/2023 | Altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Eleições), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral (Minirreforma Eleitoral de 2023). | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/09/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 10 |
| PL 3997/2023 Câmara dos Deputados | 18/08/2023 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de promover a preservação patrimonial de crianças e adolescentes. | Arquivada desde 25/03/2025 | Autoria única |
| PL 3776/2023 Câmara dos Deputados | 07/08/2023 | Institui 1º de Setembro como o Dia Nacional dos Aquicultores e Aquicultoras. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 29/08/2023 | Autoria única |
| PL 3145/2023 Câmara dos Deputados | 19/06/2023 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para regulamentar a venda de ingressos online de shows e eventos. | Arquivada desde 24/04/2024 | Autoria única |
| PL 2004/2023 Câmara dos Deputados | 19/04/2023 | Estabelece normas, procedimentos e mecanismos de uso e de transparência para provedores de aplicação de Internet do tipo plataforma digital de conteúdo de terceiros para proteção de crianças e adolescentes. | Tramitando em Conjunto desde 24/04/2026 | Autoria única |
| PL 625/2023 Câmara dos Deputados | 23/02/2023 | Institui o Programa de Financiamento de Energia Solar Municipal, destinado à financiar a aquisição e instalação de sistemas geradores fotovoltaicos. | Arquivada desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 624/2023 Câmara dos Deputados | 23/02/2023 | Dispõe sobre o financiamento e a instalação de sistema de energia fotovoltaica para consumidores de baixa renda beneficiários da tarifa social. NOVA EMENTA: Institui o Programa Renda Básica Energética (Rebe); e altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 14.182, de 12 de julho de 2021, e 14.300, de 6 de janeiro de 2022. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 15/05/2024 | Autoria única |
| PL 2622/2022 Câmara dos Deputados | 18/10/2022 | Dispõe sobre a segurança de aplicativos bancários para dispositivos móveis. | Pronta para Pauta desde 13/05/2026 | Autoria única |
| PL 1567/2022 Câmara dos Deputados | 09/06/2022 | Altera o art. 10 da Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar tem natureza exemplificativa. | Tramitando em Conjunto desde 05/07/2022 | Coautoria — 6ª assinatura de 23 |
| PL 1781/2020 Câmara dos Deputados | 10/04/2020 | Altera a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para, em virtude da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus, criar regras transitórias ao processo de recuperação judicial do empresario, da EIRELI e da sociedade empresária. | Arquivada desde 21/05/2020 | Autoria única |
| PL 1472/2020 Câmara dos Deputados | 02/04/2020 | Dispõe sobre a suspensão do pagamento das parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies, enquanto perdurar a paralisação de atividades letivas decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid19), e dá outras providências. | Arquivada desde 18/06/2020 | Autoria única |
| PL 1420/2020 Câmara dos Deputados | 01/04/2020 | Altera dispositivo da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei n o 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis n os 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2023 | Autoria única |
| PL 6452/2019 Câmara dos Deputados | 16/12/2019 | Altera as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, e 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para modificar o rito de julgamento de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade e o quórum exigido na modulação de efeitos temporais nas ações de controle concentrado de constitucionalidade. | Tramitando em Conjunto desde 03/02/2020 | Autoria única |
| PL 6210/2019 Câmara dos Deputados | 27/11/2019 | Institui as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública, na forma que menciona. | Arquivada desde 22/11/2022 | Coautoria — 67ª assinatura de 77 |
| PL 4435/2019 Câmara dos Deputados | 13/08/2019 | Altera a Lei 13.649, de 11 de abril de 2018, para que o Serviço de Retransmissão de Rádio(RTR) abranja as Regiões Norte e Nordeste. | Tramitando em Conjunto desde 23/03/2023 | Autoria única |
| PL 2337/2019 Câmara dos Deputados | 16/04/2019 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente e dá outras providências", para aumentar penas de crimes que tratam de disseminação de pornografia infantil e pedofilia, bem como, os inclui no rol de crimes hediondos. | Arquivada desde 09/11/2022 | Autoria única |
| PL 1649/2019 Câmara dos Deputados | 20/03/2019 | Institui o Voucher-Educação e altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. | Tramitando em Conjunto desde 14/08/2019 | Autoria única |
| PL 1648/2019 Câmara dos Deputados | 20/03/2019 | Institui o Programa de Voucher-Creche e altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. | Aguardando Parecer desde 28/03/2023 | Autoria única |
| PL 1647/2019 Câmara dos Deputados | 20/03/2019 | Altera o Art. 20, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para autorizar o uso dos recursos depositados em conta do FGTS no pagamento de despesas com educação própria ou de dependentes. | Tramitando em Conjunto desde 09/04/2025 | Autoria única |
| PL 11217/2018 Câmara dos Deputados | 18/12/2018 | Dispõe sobre o reconhecimento dos pacientes que apresentam fissura palatina ou labiopalatina não reabilitados como pessoas com deficiência. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/08/2026 | Autoria única |
| PL 5029/2019 Câmara dos Deputados | 21/11/2018 | Dispõe sobre a remuneração recebida por funcionário de partido político com recursos do fundo partidário e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis n°s 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 05/02/2020 Lei Ordinária 13877/2019 |
Primeira assinatura de 4 |
| PL 10979/2018 Câmara dos Deputados | 13/11/2018 | Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim de tornar facultativa a realização da audiência de conciliação e da audiência de instrução e julgamento, nos Juizados Especiais Cíveis. | Arquivada desde 31/10/2019 | Autoria única |
| PL 10373/2018 Câmara dos Deputados | 06/06/2018 | Dispõe sobre a ação civil pública de perdimento de bens. | Arquivada desde 04/12/2019 | Coautoria — 11ª assinatura de 11 |
| PL 10372/2018 Câmara dos Deputados | 06/06/2018 | Introduz modificações na legislação penal e processual penal para aperfeiçoar o combate ao crime organizado, aos delitos de tráfico de drogas, tráfico de armas e milícia privada, aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça e crimes hediondos, bem como para agilizar e modernizar a investigação criminal e a persecução penal. | Transformado em Norma Jurídica desde 19/05/2021 Lei Ordinária 13964/2019 |
Coautoria — 9ª assinatura de 11 |
| PL 9919/2018 Câmara dos Deputados | 03/04/2018 | Cria o Programa de Fortalecimento e Interiorização da Assistência Farmacêutica e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/12/2023 | Autoria única |
| PL 8617/2017 Câmara dos Deputados | 19/09/2017 | Altera a Lei nº 13.021, de 2014, para dispor que a obrigatoriedade quanto à presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento de farmácias de qualquer natureza não se aplica aos estabelecimentos que se caracterizem como microempresas, na forma da Lei Complementar nº 123, de 2006; aplicando-se nesse caso o art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 01/12/2017 | Autoria única |
| PL 3125/2015 Câmara dos Deputados | 24/09/2015 | Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE no Município de Ipu, no Estado de Ceará. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/09/2023 | Autoria única |
| PL 3124/2015 Câmara dos Deputados | 24/09/2015 | Autoriza o Poder Executivo a criar campus da Universidade Federal do Ceará - UFC no Município de Tauá, no Estado do Ceará. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/10/2019 | Autoria única |
| PL 3097/2015 Câmara dos Deputados | 23/09/2015 | Estabelece critérios para a caracterização de Municípios em estado de vulnerabilidade social e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 3096/2015 Câmara dos Deputados | 23/09/2015 | Define política pública voltada para Municípios integrantes do semiárido ou de Núcleos de Desertificação, autorizando a exploração excepcional de jogos de azar em cassinos. | Arquivada desde 24/02/2022 | Autoria única |
| PL 3095/2015 Câmara dos Deputados | 23/09/2015 | Define políticas públicas voltadas para redução das desigualdades regionais, visando à pesquisa de métodos e meios de combate à desertificação e melhor convivência com a semiaridez e estabelecendo preferência para instalação de centros universitários. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/05/2023 | Autoria única |
| PL 3034/2015 Câmara dos Deputados | 17/09/2015 | Altera o art. 40 da Lei n. 8.987, de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/02/2024 | Autoria única |
| PL 2369/2015 Câmara dos Deputados | 14/07/2015 | Dá nova redação ao artigo 67 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o período máximo para fruição pelo empregado, da folga coincidente com o Domingo. | Aguardando Parecer desde 06/10/2025 | Autoria única |
| PL 1987/2015 Câmara dos Deputados | 18/06/2015 | Denomina Deputado Paes de Andrade o Açude Castanhão, no Estado do Ceará. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 1913/2015 Câmara dos Deputados | 15/06/2015 | DENOMINA DEPUTADO WELINGTON LANDIM,TODO O TRECHO DO CANAL DA TRANSPOSIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO QUE SE LOCALIZA EM SOLO CEARENSE. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 1190/2015 Câmara dos Deputados | 16/04/2015 | Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para gestão e aproveitamento dos resíduos da construção civil e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 985/2015 Câmara dos Deputados | 30/03/2015 | Altera o art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1988, para majorar as penas ali previstas para o crime de pichação de edificação ou monumento urbano e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para alterar as penas nele previstas para o crime de pichação de edificação ou monumento urbano. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 984/2015 Câmara dos Deputados | 30/03/2015 | Altera o art. 302 do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir nova situação de flagrância, consistente no registro de imagens da conduta delitiva por meio de câmeras de segurança ou dispositivos de filmagem congêneres. | Arquivada desde 10/12/2024 | Autoria única |
| PL 730/2015 Câmara dos Deputados | 12/03/2015 | Estabelece diretrizes para a celebração de consórcios públicos, cooperação interfederativa, entre União, Estados e Municípios, na forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, visando à aquisição, ao custeio e ao uso de máquinas perfuratrizes de poços artesianos, no contexto de política pública de combate à seca e de desenvolvimento econômico e social das zonas rurais de municípios integrantes do semiárido brasileiro. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 3880/2012 Câmara dos Deputados | 16/05/2012 | Altera a redação dos arts. 186 e 944 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. | Aguardando Definição Encaminhamento desde 15/08/2023 | Autoria única |
| PL 1667/2011 Câmara dos Deputados | 28/06/2011 | Determina percentual mínimo de 10% para contratação de jovens de 16 a 24 anos por pessoa jurídica à qual sejam concedidos benefícios fiscais relativos à realização da Copa das Confederações FIFA 2013, da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016. | Tramitando em Conjunto desde 15/12/2015 | Autoria única |
| PL 1666/2011 Câmara dos Deputados | 28/06/2011 | Define graus de participação de jovens na organização das listas de candidatos pelas convenções partidárias. | Tramitando em Conjunto desde 10/02/2015 | Autoria única |
| PL 1665/2011 Câmara dos Deputados | 28/06/2011 | Determina que os adolescentes com idade de 16 e 17 anos que vivam em entidades que desenvolvam programas de acolhimento institucional e os jovens de 18 a 24 anos egressos dessas entidades tenham prioridade de atendimento pelo Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE. | Arquivada desde 21/11/2023 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.