Eduardo Bismarck
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 3479/2026 Câmara dos Deputados | 06/07/2026 | Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026 | Coautoria — 66ª assinatura de 68 |
| PL 1853/2026 Câmara dos Deputados | 15/04/2026 | Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 70ª assinatura de 75 |
| PL 5880/2025 Câmara dos Deputados | 17/11/2025 | Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para permitir a operação de empresas estrangeiras em voos domésticos quando inexistirem rotas nacionais disponíveis. | Tramitando em Conjunto desde 29/04/2026 | Autoria única |
| PL 5036/2024 Câmara dos Deputados | 20/12/2024 | Insere o São João de Baturité no calendário nacional de eventos do Ministério do Turismo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/04/2026 | Autoria única |
| PL 5032/2024 Câmara dos Deputados | 20/12/2024 | Insere no Calendário do Ministério do Turismo o evento “Baturité Food Festival“ realizado no Estado do Ceará. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/04/2026 | Autoria única |
| PL 5021/2024 Câmara dos Deputados | 19/12/2024 | Insere no Calendário Nacional de Eventos do Ministério do Turismo, o Carnaval de Baturité, no Estado do Ceará. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 5016/2024 Câmara dos Deputados | 19/12/2024 | Insere no Calendário do Ministério do Turismo o Festival de Gastronomia e Cultura de Aracati, município do Estado do Ceará. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/08/2025 | Autoria única |
| PL 5015/2024 Câmara dos Deputados | 19/12/2024 | Insere no Calendário Nacional de Eventos do Ministério do Turismo, o Carnaval de Aracati, no Estado do Ceará. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/08/2025 | Autoria única |
| PL 5012/2024 Câmara dos Deputados | 19/12/2024 | Insere o São João de Aracati no calendário nacional de eventos do Ministério do Turismo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/08/2025 | Autoria única |
| PL 4849/2024 Câmara dos Deputados | 11/12/2024 | Estabelece fundamentos, princípios e diretrizes e a aplicação da Inteligência Artificial no Brasil. | Tramitando em Conjunto desde 10/06/2026 | Autoria única |
| PL 4719/2024 Câmara dos Deputados | 05/12/2024 | Altera a redação do inciso I do art. 24 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para substituir a conjunção "e" pela conjunção "ou", com vistas a aprimorar a clareza normativa e eliminar a obrigatoriedade cumulativa de requisitos para o cadastramento de meios de hospedagem. | Aguardando Redação Final desde 08/09/2026 | Autoria única |
| PL 686/2024 Câmara dos Deputados | 11/03/2024 | Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código de Processo Penal) para estabelecer nova hipótese de prisão em flagrante nos casos de crimes sexuais contra vulneráveis. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 13/11/2025 | Autoria única |
| PL 6102/2023 Câmara dos Deputados | 19/12/2023 | Acrescenta inciso ao §1º do artigo 89 da lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2024 | Autoria única |
| PL 5362/2023 Câmara dos Deputados | 06/11/2023 | Estabelece regras para inibir a falsificação de obras artísticas e assegurar a integridade do mercado de arte. | Tramitando em Conjunto desde 13/11/2023 | Autoria única |
| PL 5361/2023 Câmara dos Deputados | 06/11/2023 | Estabelece parâmetros para a atuação dos profissionais de psicologia e serviço social em ambiente escolar, alterando a Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019. | Aguardando Parecer desde 05/12/2023 | Autoria única |
| PL 5238/2023 Câmara dos Deputados | 27/10/2023 | Dispõe sobre a regulamentação do direito de acesso dos candidatos ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 6ª assinatura de 13 |
| PL 5182/2023 Câmara dos Deputados | 25/10/2023 | Autoriza o Poder Executivo a regulamentar a luminosidade de painéis luminosos visíveis em ruas urbanas e rodovias, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). | Aguardando Parecer desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 4978/2023 Câmara dos Deputados | 11/10/2023 | Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/08/2026 Lei Ordinária 15479/2026 |
Coautoria — 32ª assinatura de 37 |
| PL 4851/2023 Câmara dos Deputados | 04/10/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para estabelecer que o recebimento da denúncia em processo de cassação de prefeito se dará pela maioria absoluta da Câmara dos Vereadores, definir a contagem de prazos em dias úteis, especificar as hipóteses de impedimento e suspeição dos vereadores. | Tramitando em Conjunto desde 26/10/2023 | Autoria única |
| PL 2750/2023 Câmara dos Deputados | 23/05/2023 | Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre o limite de participação da União e o percentual incidente sobre os encargos educacionais para fins de aporte ao Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies) por parte das entidades mantenedoras com adesão ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). | Pronta para Pauta desde 23/09/2025 | Autoria única |
| PL 579/2023 Câmara dos Deputados | 16/02/2023 | Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, para vedar o exercício de atividade político-partidária por parte do Presidente e dos Diretores do Banco Central do Brasil. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 15/05/2023 | Autoria única |
| PL 235/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Acrescenta o art. 58-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir redução da jornada de trabalho do empregado responsável por filho ou dependente com autismo. | Tramitando em Conjunto desde 30/03/2023 | Autoria única |
| PL 234/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Cria a compensação social às comunidades locais a ser paga pelas concessionárias e autorizadas de geração termelétrica a partir de combustíveis fósseis, que será destinada à ampliação dos descontos nas tarifas de energia elétrica aplicados aos consumidores de baixa renda residentes nos municípios onde estiverem instalados esses empreendimentos. | Aguardando Parecer desde 25/09/2025 | Autoria única |
| PL 233/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Dispõe sobre o direcionamento de crédito para a aquisição de veículos automotores pelos profissionais da educação escolar básica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2025 | Autoria única |
| PL 228/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal para considerar como estupro o ato de constranger alguém a ter conjunção carnal em caso de aproveitamento de sua vulnerabilidade ou ausência de sentido que o impeça de consentir expressamente. | Tramitando em Conjunto desde 28/05/2024 | Autoria única |
| PL 227/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Estabelece o Protocolo Brasileiro de Prevenção e Combate a Agressões Sexuais em Espaços de Lazer. | Arquivada desde 01/08/2023 | Autoria única |
| PL 225/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Institui o Dia Nacional da Resistência da Democracia Brasileira. | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2025 | Autoria única |
| PL 2886/2022 Câmara dos Deputados | 29/11/2022 | Institui o Dia Nacional do Guia de Turismo. | Transformado em Norma Jurídica desde 03/10/2024 Lei Ordinária 14971/2024 |
Autoria única |
| PL 2541/2022 Câmara dos Deputados | 29/09/2022 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.695, de 12 de julho de 2018, para dispor sobre a profissão de corretor de moda. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/12/2025 | Autoria única |
| PL 2466/2022 Câmara dos Deputados | 13/09/2022 | Altera a Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre o piso salarial do Assistente Social. | Tramitando em Conjunto desde 12/05/2026 | Autoria única |
| PL 2041/2022 Câmara dos Deputados | 14/07/2022 | Altera a Lei nº 7.998 de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para prover assistência financeira temporária ao trabalhador que se encontra no limbo previdenciário. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 2040/2022 Câmara dos Deputados | 14/07/2022 | Institui a Semana Nacional de Conscientização da Epilepsia, a ser realizada, anualmente, na semana que incluir o dia 9 de setembro. | Tramitando em Conjunto desde 05/12/2025 | Autoria única |
| PL 1436/2022 Câmara dos Deputados | 31/05/2022 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais referentes as perícias judiciais Médicas e de Serviço Social realizadas em processos no âmbito dos Tribunais do Trabalho, Tribunais de Justiça e Justiça Federal, incluindo os Juizados Especiais, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 17/10/2023 | Autoria única |
| PL 1308/2022 Câmara dos Deputados | 18/05/2022 | Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer que a multa a ser aplicada às distribuidoras de energia elétrica por descumprimento dos limites de continuidade deverá equivaler a, no mínimo, um desconto tarifário de trinta por cento sobre o valor da fatura concernente ao ciclo tarifário subsequente à ocorrência da irregularidade. | Tramitando em Conjunto desde 15/04/2024 | Autoria única |
| PL 1307/2022 Câmara dos Deputados | 18/05/2022 | Dispõe sobre a obrigação da concessionária e permissionária do serviço público de distribuição de energia elétrica realizar a conexão das instalações da unidade consumidora ao sistema de distribuição. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 1178/2022 Câmara dos Deputados | 10/05/2022 | Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para elevar os descontos concedidos nas tarifas de energia elétrica para os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda. | Tramitando em Conjunto desde 29/10/2024 | Autoria única |
| PL 1116/2022 Câmara dos Deputados | 04/05/2022 | Dispõe sobre legislação tributária federal, para incluir gastos com escolas de língua inglesa entre aqueles dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física. | Tramitando em Conjunto desde 26/03/2025 | Autoria única |
| PL 873/2022 Câmara dos Deputados | 07/04/2022 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução de pagamentos efetuados a educadores físicos e nutricionistas e reajustar os valores da dedução com despesas com instrução para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. | Tramitando em Conjunto desde 26/03/2025 | Autoria única |
| PL 198/2022 Câmara dos Deputados | 09/02/2022 | Dispõe sobre a possibilidade de utilização de caminhonetes, camionetas, jipes, utilitários e demais veículos com tração nas quatro rodas (4x4) para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, com a finalidade de turismo ou sob regime de fretamento, em situações excepcionais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/04/2025 | Autoria única |
| PL 197/2022 Câmara dos Deputados | 09/02/2022 | Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir na isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a aquisição de motocicletas ou motonetas de fabricação nacional pelos motoristas profissionais de que trata a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009. | Tramitando em Conjunto desde 11/07/2022 | Autoria única |
| PL 4189/2021 Câmara dos Deputados | 26/11/2021 | Cria a Zona Franca da Castanha de Caju e da Cajuína, nas condições que especifica. | Aguardando Parecer desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 3411/2021 Câmara dos Deputados | 04/10/2021 | Institui o Programa Emergencial de Aprendizagem dos Estudantes dos Anos Finais do Ensino Fundamental e Médio, e de Acolhimento à Comunidade Escolar das Redes Públicas de Educação Básica (PEAA) | Tramitando em Conjunto desde 12/11/2021 | Coautoria — 10ª assinatura de 11 |
| PL 3408/2021 Câmara dos Deputados | 01/10/2021 | Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares. | Tramitando em Conjunto desde 23/11/2023 | Coautoria — 12ª assinatura de 12 |
| PL 3407/2021 Câmara dos Deputados | 01/10/2021 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para prever a renovação automática da autorização de transporte de passageiros em veículo de carga ou misto em caso de não implantação de serviço regular de transporte. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 3241/2021 Câmara dos Deputados | 21/09/2021 | Dispõe sobre a possibilidade de utilização de caminhonetes, camionetas, jipes, utilitários e demais veículos com tração nas quatro rodas (4x4) para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, com a finalidade de turismo ou sob regime de fretamento, em situações excepcionais. | Arquivada desde 15/12/2021 | Autoria única |
| PL 2854/2021 Câmara dos Deputados | 17/08/2021 | Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para garantir o direito a mais uma aplicação de vacina contra a Covid-19 às pessoas acima de 60 (sessenta) anos ou com comorbidades que comprovarem que seu organismo não gerou a resposta necessária à sua efetiva imunização. | Arquivada desde 08/12/2022 | Autoria única |
| PL 2414/2021 Câmara dos Deputados | 02/07/2021 | Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, para promover a alfabetização e qualificação profissional desses trabalhadores. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 2413/2021 Câmara dos Deputados | 02/07/2021 | Declara Maria Lenk “Patronesse do Esporte Brasileiro”. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 2412/2021 Câmara dos Deputados | 02/07/2021 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para implementar nas escolas a infraestrutura desportiva necessária para a realização do desporto escolar. | Tramitando em Conjunto desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 2411/2021 Câmara dos Deputados | 02/07/2021 | Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para assegurar aos procuradores do órgão ou entidade federal de assistência aos indígenas ou àqueles que exerçam cargo ou função pública equivalente as prerrogativas, na defesa judicial dos direitos e interesses dos indígenas e suas comunidades, de intimação pessoal de todos os atos do processo e de contagem em dobro dos prazos previstos em lei para todas as manifestações. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 2410/2021 Câmara dos Deputados | 02/07/2021 | Cria o Fundo de Aquisição de Livros para Instituições Públicas de Ensino Superior - FUNALIVROS. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/05/2023 | Autoria única |
| PL 2368/2021 Câmara dos Deputados | 29/06/2021 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para conferir, ao aluno em situação de vulnerabilidade, prioridade de matrícula em jornada de tempo integral, em todas as etapas da educação básica, na rede pública de ensino. | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2026 | Autoria única |
| PL 1922/2021 Câmara dos Deputados | 24/05/2021 | Cria o Dia Nacional da Planta Medicinal e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/09/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 1906/2021 Câmara dos Deputados | 20/05/2021 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para prever a doação dos aparelhos telefônicos apreendidos dentro dos estabelecimentos prisionais a alunos da rede pública de ensino. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 01/11/2023 | Autoria única |
| PL 1905/2021 Câmara dos Deputados | 20/05/2021 | Autoriza a concessão de incentivos a servidores públicos para a aquisição de sistemas de energia solar fotovoltaica e outros equipamentos de micro e minigeração distribuída de energia elétrica | Arquivada desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 1158/2021 Câmara dos Deputados | 31/03/2021 | Cria o Passaporte Sanitário de Covid-19 em território nacional | Arquivada desde 28/05/2025 | Coautoria — 13ª assinatura de 13 |
| PL 1009/2021 Câmara dos Deputados | 23/03/2021 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.979, de 6 de janeiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsávell pelo surto de 2019, para dispor sobre a garantia de acomodação de pacientes em recuperação mediante hospedagem em estabelecimentos hoteleiros. | Tramitando em Conjunto desde 23/03/2023 | Autoria única |
| PL 1008/2021 Câmara dos Deputados | 23/03/2021 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para determinar que os agentes funerários serão considerados profissionais da saúde para fins de priorização na vacinação contra a covid-19. | Arquivada desde 08/12/2022 | Autoria única |
| PL 1007/2021 Câmara dos Deputados | 23/03/2021 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para prever a vacinação prioritária contra a Covid-19 aos Conselheiros Tutelares. | Arquivada desde 08/12/2022 | Autoria única |
| PL 1006/2021 Câmara dos Deputados | 23/03/2021 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para prever a vacinação prioritária contra a Covid-19 aos agentes de limpeza pública. | Arquivada desde 08/12/2022 | Autoria única |
| PL 915/2021 Câmara dos Deputados | 16/03/2021 | Dispõe sobre a priorização dos profissionais de segurança pública para a Imunização contra a COVID-19. | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 49 |
| PL 895/2021 Câmara dos Deputados | 15/03/2021 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer medidas para a proteção do consumidor em situação de vulnerabilidade. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 06/03/2024 | Autoria única |
| PL 824/2021 Câmara dos Deputados | 10/03/2021 | Altera a Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que dispõe sobre o processo de escolha de dirigentes universitários e regulamenta o processo de escolha dos dirigentes de instituições federais de ensino superior, para submeter os nomeados aos cargos de Reitor e Vice-Reitor à sabatina do Senado. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 30/10/2023 | Autoria única |
| PL 712/2021 Câmara dos Deputados | 03/03/2021 | Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | Tramitando em Conjunto desde 15/03/2024 | Autoria única |
| PL 599/2021 Câmara dos Deputados | 25/02/2021 | Tipifica como crime a conduta de efetuar ligações para ofertar empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil ou qualquer outra proposta para convencer aposentado ou pensionista, a firmar contratos cujo pagamento seja por desconto direto no benefício. | Arquivada desde 09/08/2023 | Autoria única |
| PL 500/2021 Câmara dos Deputados | 19/02/2021 | Altera o art. 65 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para determinar a postergação, até o dia 1º de janeiro de 2022, das multas administrativas pecuniárias previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 457/2021 Câmara dos Deputados | 12/02/2021 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19), para possibilitar a utilização temporária de leitos vagos, nos Hospitais das Forças Armadas, pela população civil. | Pronta para Pauta desde 08/07/2021 | Autoria única |
| PL 456/2021 Câmara dos Deputados | 12/02/2021 | Institui auxílio emergencial complementar no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) aos trabalhadores habitantes de estados e municípios onde o Número Reprodutivo Efetivo da Covid-19 esteja acima de 1,0 e o gestor local tenha publicado Ato Administrativo com o objetivo de controlar a transmissão do vírus. | Tramitando em Conjunto desde 24/10/2023 | Primeira assinatura de 17 |
| PL 368/2021 Câmara dos Deputados | 10/02/2021 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para prever a vacinação prioritária contra a Covid-19 aos professores da educação infantil e da educação especial. | Arquivada desde 08/12/2022 | Autoria única |
| PL 5637/2020 Câmara dos Deputados | 22/12/2020 | Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, de modo a prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual. | Transformado em Norma Jurídica desde 30/06/2025 Lei Ordinária 15073/2024 |
Autoria única |
| PL 5234/2020 Câmara dos Deputados | 23/11/2020 | Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 e o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 para permitir o enquadramento de hotéis-cassinos como prestadores de serviços turísticos. | Arquivada desde 24/02/2022 | Autoria única |
| PL 5233/2020 Câmara dos Deputados | 23/11/2020 | Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 para permitir o enquadramento de Microempreendedores Individuais como prestadores de serviços turísticos. | Arquivada desde 14/11/2023 | Autoria única |
| PL 4683/2020 Câmara dos Deputados | 22/09/2020 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para vedar a fruição de benefícios tributários a empresas que discriminarem trabalhadores pertencentes a minorias sociais. | Tramitando em Conjunto desde 24/04/2025 | Autoria única |
| PL 4679/2020 Câmara dos Deputados | 22/09/2020 | Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 que “Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos” e dá outras providências. | Arquivada desde 21/06/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 11 |
| PL 4536/2020 Câmara dos Deputados | 11/09/2020 | Prorroga os prazos para pagamento das parcelas mensais dos parcelamentos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. | Tramitando em Conjunto desde 18/06/2021 | Autoria única |
| PL 4256/2020 Câmara dos Deputados | 19/08/2020 | Cria o Programa Ganhe o Mundo - PGM, para oferecer capacitação em línguas estrangeiras e intercâmbio internacional aos alunos do ensino médio das redes públicas de ensino. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 16/06/2021 | Coautoria — 5ª assinatura de 14 |
| PL 4241/2020 Câmara dos Deputados | 18/08/2020 | Dispõe sobre a obrigação de disponibilização correta de dados dos fornecedores de serviços de entrega prestados por meio de provedores de aplicações de internet e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2020 | Autoria única |
| PL 4222/2020 Câmara dos Deputados | 14/08/2020 | Denomina “Ponte Deputado Ernesto Gurgel Valente” a ponte sobre o Rio Jaguaribe, na BR-304, ao lado da Ponte Juscelino Kubitschek, no Município de Aracati, no Estado do Ceará. | Transformado em Norma Jurídica desde 14/05/2024 Lei Ordinária 14854/2024 |
Autoria única |
| PL 3914/2020 Câmara dos Deputados | 23/07/2020 | Altera as Leis nº 13.463, de 06 de julho de 2017, e nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 24/08/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| PL 3817/2020 Câmara dos Deputados | 16/07/2020 | Institui o piso salarial profissional nacional do secretário escolar. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/04/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3599/2020 Câmara dos Deputados | 02/07/2020 | Regulamenta o serviço de entrega de mercadorias com o uso de bicicleta por intermédio de empresa de plataforma digital. | Aguardando Parecer desde 05/06/2024 | Autoria única |
| PL 3477/2020 Câmara dos Deputados | 23/06/2020 | Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública. | Transformado em Norma Jurídica desde 20/04/2022 Lei Ordinária 14172/2021 |
Coautoria — 9ª assinatura de 24 |
| PL 3425/2020 Câmara dos Deputados | 19/06/2020 | Dispõe sobre a inclusão de Ações Afirmativas na Pós-Graduação, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 18/11/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 9 |
| PL 3355/2020 Câmara dos Deputados | 16/06/2020 | Permite a alteração da opção, no ano-calendário de 2020, do regime de tributação com base no lucro presumido para o regime de tributação com base no lucro real. | Arquivada desde 25/08/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| PL 3354/2020 Câmara dos Deputados | 16/06/2020 | Permite a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurados na vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. | Arquivada desde 01/06/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| PL 3353/2020 Câmara dos Deputados | 16/06/2020 | Altera as regras para a dedução do lucro real das perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica na vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020. | Arquivada desde 13/06/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| PL 3165/2020 Câmara dos Deputados | 08/06/2020 | Dispõe sobre ações emergenciais destinadas à educação básica pública a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências. | Arquivada desde 01/12/2022 | Coautoria — 17ª assinatura de 28 |
| PL 3151/2020 Câmara dos Deputados | 05/06/2020 | Altera o Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para enquadrar como crime contra a saúde pública o ato de falsificar, corromper, adulterar ou alterar, com objetivos comerciais ou não, testes diagnósticos de doenças. | Tramitando em Conjunto desde 10/02/2021 | Autoria única |
| PL 3084/2020 Câmara dos Deputados | 02/06/2020 | Autoriza o Poder Executivo Federal a adquirir o controle acionário da Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.- EMBRAER e dá outras providências. | Arquivada desde 01/09/2021 | Coautoria — 53ª assinatura de 54 |
| PL 2949/2020 Câmara dos Deputados | 28/05/2020 | Dispõe sobre a Estratégia para o Retorno às Aulas no âmbito do enfrentamento da pandemia do coronavírus (Covid-19) | Pronta para Pauta desde 02/09/2021 | Coautoria — 7ª assinatura de 19 |
| PL 2945/2020 Câmara dos Deputados | 27/05/2020 | Institui a Política Nacional Um Computador por Aluno. | Tramitando em Conjunto desde 14/07/2021 | Coautoria — 11ª assinatura de 13 |
| PL 2861/2020 Câmara dos Deputados | 25/05/2020 | Prorroga por 3 (três) meses o auxílio emergencial de que trata o art. 2º da lei 13.982, de 2 de abril de 2020. | Arquivada desde 19/08/2021 | Autoria única |
| PL 2581/2020 Câmara dos Deputados | 12/05/2020 | Estabelece o direito ao isolamento e à proteção efetiva no transporte aeronáutico das pessoas definidas como grupo de risco, em voos regulares comerciais com origem ou destino em locais com surto, epidemia, pandemia ou endemia, cuja transmissão se efetive pelo contato ou aproximação entre humanos. | Tramitando em Conjunto desde 11/03/2021 | Autoria única |
| PL 2273/2020 Câmara dos Deputados | 28/04/2020 | Estabelece o aumento de pena em um terço para em fraudes relacionadas a auxílios emergenciais concedidos durante o período de estado de epidemia ou pandemia declarada. | Tramitando em Conjunto desde 15/03/2022 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2086/2020 Câmara dos Deputados | 22/04/2020 | Suspende retroativamente e impede novos registros no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal – CADIN, enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. | Arquivada desde 01/06/2023 | Autoria única |
| PL 2085/2020 Câmara dos Deputados | 22/04/2020 | Institui o Programa de Defeso Verde e Amarelo. | Aguardando Parecer desde 22/06/2026 | Autoria única |
| PL 1986/2020 Câmara dos Deputados | 16/04/2020 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para determinar que o óbito de profissionais da saúde e demais profissionais em decorrência da contaminação por COVID-19 seja considerado acidente de trabalho para fins de recebimento dos benefícios previstos na Lei. | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 | Autoria única |
| PL 1680/2020 Câmara dos Deputados | 07/04/2020 | Determina tratamento prioritário, enquanto durar o estado de calamidade pública decretado pelo Congresso Nacional, às empresas e aos Estados que adotarem medidas para produção imediata de insumos e equipamentos médicos prioritários no combate à pandemia do coronavírus. | Arquivada desde 07/07/2023 | Autoria única |
| PL 1679/2020 Câmara dos Deputados | 07/04/2020 | Determina a suspensão do pagamento de tributos federais, estaduais e municipais aos prestadores de serviços turísticos para o enfrentamento da situação de emergência em decorrência da pandemia do Covid-19. | Tramitando em Conjunto desde 16/04/2024 | Autoria única |
| PL 1678/2020 Câmara dos Deputados | 07/04/2020 | Dispõe sobre medidas a serem adotadas para a proteção e segurança dos profissionais da saúde essenciais ao combate ao coronavírus, enquanto durar o estado de calamidade pública decretado pelo Congresso Nacional. | Arquivada desde 22/12/2020 | Autoria única |
| PL 1677/2020 Câmara dos Deputados | 07/04/2020 | Dispõe sobre medidas a serem adotadas pelas empresas titulares de plataformas digitais para entrega de produtos e serviços no sentido evitar o contágio de coronavírus pelos profissionais de transporte de produtos e passageiros, enquanto durar o estado de calamidade pública decretado pelo Congresso Nacional. | Arquivada desde 01/12/2021 | Autoria única |
| PL 1014/2020 Câmara dos Deputados | 25/03/2020 | Proíbe a incidência de juros remuneratórios, moratórios, multa e quaisquer outros encargos bancários sobre o valor utilizado do cheque especial e do saldo devedor da fatura de cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, até 60 (sessenta) dias após o encerramento da calamidade pública decretada pelo Congresso Nacional em decorrência da pandemia do Covid-19. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 02/06/2021 | Autoria única |
| PL 999/2020 Câmara dos Deputados | 25/03/2020 | Determina a redefinição do prazo de entrega do Imposto de Renda de Pessoa Física em virtude do estado de calamidade pública decretada pelo Congresso Nacional, em decorrência da pandemia do Covid-19. | Arquivada desde 06/10/2021 | Autoria única |
| PL 997/2020 Câmara dos Deputados | 25/03/2020 | Permite a compra, por uma única vez, de medicamentos com prescrição, sem apresentação de receita médica, durante períodos de calamidade pública. | Tramitando em Conjunto desde 19/07/2021 | Autoria única |
| PL 996/2020 Câmara dos Deputados | 25/03/2020 | Permite a destinação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST ao Ministério da Saúde para o custeio das ações de prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia do Covid-19. | Arquivada desde 10/05/2023 | Autoria única |
| PL 995/2020 Câmara dos Deputados | 25/03/2020 | Proíbe a incidência de juros remuneratórios, moratórios, multa e quaisquer outros encargos bancários sobre o valor utilizado do cheque especial e do saldo devedor da fatura de cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, até 60 (sessenta) dias após o encerramento da calamidade pública decretada pelo Congresso Nacional em decorrência da pandemia do Covid-19. | Arquivada desde 20/12/2022 | Autoria única |
| PL 733/2020 Câmara dos Deputados | 18/03/2020 | Proíbe que as distribuidoras de energia interrompam o abastecimento de energia elétrica de consumo residencial em situação de emergência sanitária. | Tramitando em Conjunto desde 20/12/2024 | Autoria única |
| PL 679/2020 Câmara dos Deputados | 17/03/2020 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para obrigar o ensino da linguagem de programação de dados nos três anos do ensino médio. | Arquivada desde 24/11/2021 | Autoria única |
| PL 579/2020 Câmara dos Deputados | 09/03/2020 | Altera Lei 8.112, de 11 de dezembro 1990, a fim de permitir que o servidor público possa constituir-se como Microempreendedor Individual - MEI. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 04/05/2021 | Autoria única |
| PL 577/2020 Câmara dos Deputados | 09/03/2020 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS quando o trabalhador se constituir em Microempreedendor Individual - MEI. | Tramitando em Conjunto desde 02/08/2024 | Autoria única |
| PL 534/2020 Câmara dos Deputados | 04/03/2020 | Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os produtos alimentícios considerados veganos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 504/2020 Câmara dos Deputados | 04/03/2020 | Cria o Cadastro Público de Consulta de IMEI. | Tramitando em Conjunto desde 11/07/2025 | Autoria única |
| PL 348/2020 Câmara dos Deputados | 17/02/2020 | Proíbe, em todo o território nacional, a confecção, a importação, a comercialização e o uso de fantasias e adereços confeccionados com pele, couro ou pena de origem animal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 347/2020 Câmara dos Deputados | 17/02/2020 | Proíbe, em todo o território nacional, a manipulação, a fabricação, a importação, a comercialização e o uso de glitter ou purpurina metálica ou plástica que contenham a adição intencional de microesferas de plástico. | Tramitando em Conjunto desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 346/2020 Câmara dos Deputados | 17/02/2020 | Estabelece medidas de segurança a serem adotadas por organizadores de eventos públicos de entretenimento visando à proteção das mulheres em suas dependências. | Tramitando em Conjunto desde 19/06/2023 | Autoria única |
| PL 278/2020 Câmara dos Deputados | 12/02/2020 | Institui a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Córneas. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/10/2022 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 277/2020 Câmara dos Deputados | 12/02/2020 | Altera as Leis nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia em contrato de aluguel residencial. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/03/2023 | Autoria única |
| PL 129/2020 Câmara dos Deputados | 05/02/2020 | Altera a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 para determinar que 15% (quinze por cento) da retribuição pecuniária percebida por professores em colaboração de natureza científica ou tecnológica sejam destinados à Instituição Federal de Ensino na qual o docente ocupa cargo efetivo. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 21/02/2020 | Autoria única |
| PL 128/2020 Câmara dos Deputados | 05/02/2020 | Altera o Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, para proibir a fabricação, o transporte, a comercialização, a exportação e o uso de fogos de artifício e de artefatos pirotécnicos que emitam ruído que ultrapasse o limite de 60 decibéis, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 14/05/2025 | Autoria única |
| PL 21/2020 Câmara dos Deputados | 04/02/2020 | Estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil; e dá outras providências. | Arquivada desde 20/01/2025 | Autoria única |
| PL 6342/2019 Câmara dos Deputados | 10/12/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir como circunstâncias agravantes os crimes cometidos em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo e aqueles em que há o concurso de agentes, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 04/02/2020 | Autoria única |
| PL 5758/2019 Câmara dos Deputados | 30/10/2019 | Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para instituir a realização de pesquisa de opinião sobre serviços de transporte público. | Aguardando Parecer desde 26/06/2025 | Autoria única |
| PL 5757/2019 Câmara dos Deputados | 30/10/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras. | Arquivada desde 03/10/2023 | Autoria única |
| PL 5443/2019 Câmara dos Deputados | 09/10/2019 | Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, para instituir a reserva legal para a regulamentação do enquadramento de medicamentos como isentos de prescrição (MIPs). | Aguardando Parecer desde 31/03/2025 | Autoria única |
| PL 5321/2019 Câmara dos Deputados | 01/10/2019 | Institui o Dia Nacional da Carcinicultura. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 30/10/2019 | Autoria única |
| PL 5320/2019 Câmara dos Deputados | 01/10/2019 | Insere §4º ao Art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para tornar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, o seguro de vida, a pequena propriedade rural e outros. | Aguardando Parecer desde 29/04/2026 | Autoria única |
| PL 5319/2019 Câmara dos Deputados | 01/10/2019 | Altera o Decreto Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais, para autorizar a exploração de jogos de azar apenas em resorts de lazer e hotéis-cassino autorizados pelo Poder Executivo Federal. | Arquivada desde 24/02/2022 | Autoria única |
| PL 5318/2019 Câmara dos Deputados | 01/10/2019 | Altera a redação do art. 4º da Lei nº 10.436, de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, para incluir seu ensino obrigatório em cursos de formação em áreas da Saúde e correlatas que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 4896/2019 Câmara dos Deputados | 04/09/2019 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a fim de assegurar mecanismos e práticas de transparência, democracia interna, equidade e integridade nos partidos políticas e nas eleições; e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 26 |
| PL 4518/2019 Câmara dos Deputados | 15/08/2019 | Institui a realização de pesquisa de opinião sobre serviços públicos, em especial de transporte público, e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 28/08/2019 | Autoria única |
| PL 4517/2019 Câmara dos Deputados | 15/08/2019 | Institui a Parceria Público-Privada Popular - PPPP, no âmbito da competência prevista nos artigos 24, inc. I, 25, §1º e art. 182 da Constituição Federal e a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/04/2023 | Autoria única |
| PL 3979/2019 Câmara dos Deputados | 09/07/2019 | Regulamenta a atuação das autarquias especiais, isto é, os Conselhos de Classes de Profissões Regulamentadas, destinadas ao controle e fiscalização das atividades profissionais de diversas categorias profissionais, geridas por profissionais eleitos pelos seus pares. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/03/2026 | Autoria única |
| PL 3581/2019 Câmara dos Deputados | 17/06/2019 | Regulamenta o exercício da profissão de Coach e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 16/04/2024 | Autoria única |
| PL 2270/2019 Câmara dos Deputados | 11/04/2019 | Altera a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, e o Decreto-Lei no 236, de 28 de fevereiro de 1967, com o objetivo do fortalecimento das emissoras educativas de televisão. | Tramitando em Conjunto desde 22/05/2019 | Autoria única |
| PL 2269/2019 Câmara dos Deputados | 11/04/2019 | Dispõe sobre a inserção de programação no serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, nos termos em que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2026 | Autoria única |
| PL 1978/2019 Câmara dos Deputados | 02/04/2019 | Institui o Código de Processo Eleitoral. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 02/02/2023 | Autoria única |
| PL 1977/2019 Câmara dos Deputados | 02/04/2019 | Altera os incisos V do art. 13 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para equiparar serviços de assessoria e consultoria jurídica às assessorias e consultorias financeiras e tributárias. | Arquivada desde 17/09/2019 | Autoria única |
| PL 1976/2019 Câmara dos Deputados | 02/04/2019 | Acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 236/1967 para permitir a possibilidade de veiculação de propaganda comercial nos canais de televisão educativa. | Tramitando em Conjunto desde 07/05/2019 | Autoria única |
| PL 1975/2019 Câmara dos Deputados | 02/04/2019 | Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento total ou parcial do preço de construção ou lote urbanizado de interesse social não construído ou para aquisição de moradia própria do trabalhador, do filho ou de descendente em segundo grau. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 1501/2019 Câmara dos Deputados | 14/03/2019 | Reconhece o Tradicional Carnaval do Município de Aracati-CE como manifestação da Cultura Nacional. | Transformado em Norma Jurídica desde 14/02/2022 Lei Ordinária 14279/2021 |
Autoria única |
| PL 822/2019 Câmara dos Deputados | 14/02/2019 | Dispõe sobre a regulamentação profissional de Instalador e Mecânico de sistema de ar condicionado. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 821/2019 Câmara dos Deputados | 14/02/2019 | Altera os incisos I e II do §2ª do art. 21 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para alterar os prazos mínimos de publicação da modalidades de licitação "concorrência". | Arquivada desde 17/09/2019 | Autoria única |
| PL 514/2019 Câmara dos Deputados | 06/02/2019 | Altera o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir a palavra "transparência" como princípio garantido ao processo licitatório. | Arquivada desde 17/09/2019 | Autoria única |
| PL 513/2019 Câmara dos Deputados | 06/02/2019 | Altera o art. 43 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para a inversão de fases no procedimento de licitação. | Arquivada desde 17/09/2019 | Autoria única |
| PL 512/2019 Câmara dos Deputados | 06/02/2019 | Altera os incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atualizar os valores determinantes das modalidades de licitação. | Arquivada desde 17/09/2019 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.