Capitão Wagner
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 297/2022 Câmara dos Deputados | 16/02/2022 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor que o homicídio qualificado contra autoridades de segurança pública inclui os agentes de trânsito estruturados em Carreira, guardas municipais, promotores e procuradores da área criminal, juízes de varas criminais e de varas de execução penal, além dos praticados, também, contra seus parentes por adoção. | Arquivada desde 09/08/2023 | Autoria única |
| PL 3657/2021 Câmara dos Deputados | 19/10/2021 | Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, para garantir aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e do Programa Casa Verde e Amarela, que tenham sido expulsos de suas residências ou estejam sob ameaça de organizações criminosas, o direito à rescisão contratual, com a consequente restituição das prestações pagas, ou de serem contemplados de imediato com outra unidade habitacional já existente dos referidos programas, ainda que de forma temporária, assegurado o direito do beneficiário à opção por uma unidade definitiva. | Aguardando Parecer desde 15/05/2026 | Autoria única |
| PL 1426/2021 Câmara dos Deputados | 15/04/2021 | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para permitir ao militar e ao policial o exercício da atividade de advocacia em causa própria. | Tramitando em Conjunto desde 24/05/2021 | Autoria única |
| PL 980/2021 Câmara dos Deputados | 19/03/2021 | Dispõe sobre a suspensão temporária, por até cento e vinte dias, do pagamento das parcelas dos empréstimos e financiamentos dos contratos dos programas de microcrédito produtivo e orientado, concedidos pelas instituições financeiras oficiais (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste do Brasil-BNB – “CrediAmigo”, Banco da Amazônia - BASA e BNDES - Microcrédito), e estabelece a vedação da rescisão unilateral dos contratos de financiamento, da declaração de vencimento antecipado das dívidas e de sua inscrição em bancos de dados de cadastros de crédito, por inadimplemento não superior a cento e vinte dias, enquanto durarem os efeitos da emergência de saúde publica de importância internacional, decorrente da Pandemia da Covid-19 (SARS-CoV-2). | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2021 | Autoria única |
| PL 915/2021 Câmara dos Deputados | 16/03/2021 | Dispõe sobre a priorização dos profissionais de segurança pública para a Imunização contra a COVID-19. | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 26ª assinatura de 49 |
| PL 742/2021 Câmara dos Deputados | 04/03/2021 | Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre o equipamento respiratório Capacete Elmo, suas partes e peças, e equipamentos similares, utilizado no tratamento e recuperação dos pacientes internados em decorrência do novo Coronavírus (SARS-CoV-2 / Covid-19), na forma que menciona. | Tramitando em Conjunto desde 09/08/2021 | Autoria única |
| PL 3042/2020 Câmara dos Deputados | 01/06/2020 | Altera a Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar parcela do produto da arrecadação das loterias que especifica para o Fundo Nacional de Saúde. | Aguardando Deliberação desde 01/12/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| PL 1561/2020 Câmara dos Deputados | 03/04/2020 | Institui a "Loteria da Saúde", como nova modalidade de loteria de prognósticos numéricos, com destinação dos recursos do produto de sua arrecadação para o Sistema Único de Saúde - SUS e, excepcionalmente, para as ações de prevenção, contenção, combate e mitigação dos efeitos da Pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19), enquanto durarem os efeitos do Estado de Calamidade Pública, declarado pelo Decreto-Legislativo nº 6, de 2020. NOVA EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a instituir os produtos lotéricos denominados Loteria da Saúde e Loteria do Turismo; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 | Transformado em Norma Jurídica desde 21/12/2022 Lei Ordinária 14455/2022 |
Primeira assinatura de 2 |
| PL 1560/2020 Câmara dos Deputados | 03/04/2020 | Dispõe sobre a vedação de adoção dos procedimentos de Consolidação da Propriedade Imobiliária, nos contratos de financiamento imobiliário de que tratam as Leis nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, e nº 11.977, de 07 de julho de 2009 (Programa Minha Casa Minha Vida), enquanto durarem os efeitos do Estado de Calamidade Pública, declarado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020 decorrente da Pandemia do Coronavírus (Covid-19). | Tramitando em Conjunto desde 13/04/2021 | Autoria única |
| PL 1411/2020 Câmara dos Deputados | 01/04/2020 | Autoriza os profissionais de saúde a deduzirem da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física, de que trata a Lei n 9.250 de 26 de dezembro de 1995, a aquisição de equipamentos de proteção individual – EPI, adquiridos entre o período de 26 de fevereiro de 2020 e enquanto durar à emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19) até o limite individual de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). | Arquivada desde 01/06/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| PL 1117/2020 Câmara dos Deputados | 26/03/2020 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer a vedação de reajuste das mensalidades dos Planos Privados de Assistência à Saúde, enquanto durarem os efeitos do Estado de Calamidade Pública, declarado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020 decorrente da Pandemia do Coronavírus (Covid-19), e para determinar a vedação temporária da suspensão ou rescisão unilateral dos contratos dos Planos Privados de Assistência à Saúde, pelo prazo de 90 dias. | Arquivada desde 08/07/2021 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 846/2020 Câmara dos Deputados | 23/03/2020 | Inclui, entre os direitos assegurados às pessoas afetadas por medidas adotadas no enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), a vedação à suspensão ou à rescisão unilateral do contrato individual de Plano Privado de Assistência à Saúde ou dos contratos de produtos de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. | Tramitando em Conjunto desde 18/09/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 477/2020 Câmara dos Deputados | 03/03/2020 | Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, para incluir a concessão de Anistia aos Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Ceará, que participaram, a partir do início de outubro de 2019, dos movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e condições de trabalho, ocorridos até o final da paralisação, em março de 2020. | Tramitando em Conjunto desde 30/04/2021 | Autoria única |
| PL 368/2020 Câmara dos Deputados | 18/02/2020 | Revoga o artigo 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, para excluir a vedação da aplicação das disposições da referida Lei no âmbito da Justiça Militar. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2020 | Autoria única |
| PL 149/2020 Câmara dos Deputados | 05/02/2020 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para estabelecer a prioridade, no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde, para realização de exames, cirurgias e procedimentos para recuperação de saúde prescritos em pericia médica do INSS, às pessoas que estejam recebendo os benefícios de auxílio-doença e/ou de auxílio-acidente, previstos na Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/11/2024 | Autoria única |
| PL 6369/2019 Câmara dos Deputados | 10/12/2019 | Institui o Dia do Policial Penal, a ser celebrado no dia 04/12. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 21/02/2020 | Autoria única |
| PL 6258/2019 Câmara dos Deputados | 03/12/2019 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da literatura regional e local da Unidade da Federação em que estiver sediada a instituição pública de ensino superior, no âmbito dos Cursos de Bacharelado e Licenciatura em Letras das Universidades Públicas Federais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/10/2021 | Autoria única |
| PL 6196/2019 Câmara dos Deputados | 27/11/2019 | Estabelece que os condenados por cometimento de homicídio doloso são responsáveis pelo pagamento de pensão alimentícia aos filhos órfãos da vítima. | Tramitando em Conjunto desde 11/12/2019 | Autoria única |
| PL 5564/2019 Câmara dos Deputados | 16/10/2019 | Altera a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para incluir a possibilidade de vacinação domiciliar para idosos com dificuldade de locomoção. | Pronta para Pauta desde 15/04/2025 | Autoria única |
| PL 5299/2019 Câmara dos Deputados | 01/10/2019 | Institui o Dia Nacional dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 08/10/2019 | Autoria única |
| PL 3325/2019 Câmara dos Deputados | 05/06/2019 | Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar a pena do crime de roubo quando o agente utiliza-se de veículo automotor ou elétrico para facilitar ou assegurar a execução, a impunidade ou a vantagem do crime. | Tramitando em Conjunto desde 13/09/2024 | Autoria única |
| PL 3249/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Altera o art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para equiparar a hediondo o crime de associação para o tráfico de drogas. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2022 | Autoria única |
| PL 2962/2019 Câmara dos Deputados | 21/05/2019 | Dispõe sobre a gratuidade das ligações destinadas à Central 135 de Atendimento do INSS para telefones móveis. | Tramitando em Conjunto desde 19/10/2021 | Autoria única |
| PL 2591/2019 Câmara dos Deputados | 30/04/2019 | Dispõe sobre a instalação de redes de proteção ou equipamento similar de segurança em janelas, varandas e sacadas dos novos edifícios residenciais verticais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/09/2021 | Autoria única |
| PL 2455/2019 Câmara dos Deputados | 23/04/2019 | Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para definir os grupos prioritários para atendimento nas campanhas de vacinação do Programa Nacional de Imunizações. | Tramitando em Conjunto desde 08/05/2019 | Autoria única |
| PL 2309/2019 Câmara dos Deputados | 16/04/2019 | Altera a Lei n.º 12.291, de 20 de julho de 2010, para tornar obrigatória a manutenção de exemplar em braile do Código de Proteção e Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. | Tramitando em Conjunto desde 24/11/2025 | Autoria única |
| PL 2308/2019 Câmara dos Deputados | 16/04/2019 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre o prazo de prescrição da pretensão de reparação civil de incapazes. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/02/2020 | Autoria única |
| PL 2307/2019 Câmara dos Deputados | 16/04/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer a licitude da prova obtida de boa-fé mediante a infiltração policial, independentemente de autorização judicial, em situações de tumulto ou grave comoção pública. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 2306/2019 Câmara dos Deputados | 16/04/2019 | Acrescenta o art. 30-D à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para configurar como improbidade administrativa a não aplicação dos recursos oriundos dos fundos de assistência social em conformidade com a proposta orçamentária aprovada pelos respectivos Conselhos de Assistência Social. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/10/2023 | Autoria única |
| PL 2220/2019 Câmara dos Deputados | 10/04/2019 | Altera o art. 69 da Lei nº 8.383, de 30 dezembro de 1991, para criar nova hipótese de destinação do produto de arrecadação das multas, inclusive as que fazem parte do valor pago por execução da Dívida Ativa e de sua respectiva correção monetária, incidentes sobre tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal e próprios da União, bem como daquelas aplicadas à rede arrecadadora de receitas federais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/10/2023 | Autoria única |
| PL 2006/2019 Câmara dos Deputados | 03/04/2019 | Altera o art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho do empregado responsável por pessoa com deficiência física, mental, visual e/ou motora severa ou com síndrome de Down ou autismo. | Tramitando em Conjunto desde 11/07/2022 | Autoria única |
| PL 1809/2019 Câmara dos Deputados | 27/03/2019 | Acrescenta os artigos 3-A e 3-B, à Lei nº 12.764, de 27de dezembro de 2012, que "institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espetro Autista", para dispor sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), e dá outras providências. | Arquivada desde 24/04/2019 | Autoria única |
| PL 1808/2019 Câmara dos Deputados | 27/03/2019 | Acrescenta os artigos 255-A e 255-B à Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as Polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros Militar, os Departamentos de Fiscalização e Operação de Trânsito, as Guardas Municipais e as ambulâncias, de apresentarem relatório de multas, isenta de penalidades e medidas administrativas os condutores de veículos em serviços de segurança pública e urgência, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 11/06/2026 | Autoria única |
| PL 1127/2019 Câmara dos Deputados | 26/02/2019 | Altera o Decreto 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a fim de aumentar a pena do crime de Estelionato. | Arquivada desde 04/08/2022 | Autoria única |
| PL 1042/2019 Câmara dos Deputados | 21/02/2019 | Tornar obrigatória a afixação, nos estabelecimentos hospitalares, prontos-socorros e policlínicas, de placas ou cartazes que alertem o público sobre a desnecessidade de intermediários para o requerimento de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 1041/2019 Câmara dos Deputados | 21/02/2019 | Dispõe sobre a criação de centros de atendimento biopsicossocial aos profissionais de segurança pública em todo território nacional. | Tramitando em Conjunto desde 14/04/2023 | Autoria única |
| PL 628/2019 Câmara dos Deputados | 12/02/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a tipificação do crime de pichação. | Tramitando em Conjunto desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 627/2019 Câmara dos Deputados | 12/02/2019 | Torna obrigatória a adoção de sistema de segurança no interior dos estabelecimentos de ensino, na forma que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 26/05/2025 | Autoria única |
| PL 626/2019 Câmara dos Deputados | 12/02/2019 | Altera a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017, para incluir a aquisição e a instalação de tubulações de esgoto entre os usos permitidos do Cartão Reforma. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/07/2025 | Autoria única |
| PL 488/2019 Câmara dos Deputados | 05/02/2019 | Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia. | Pronta para Pauta desde 12/05/2026 | Autoria única |
| PL 487/2019 Câmara dos Deputados | 05/02/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de se informar o consumidor acerca da presença de glúten em produtos industrializados. | Pronta para Pauta desde 15/07/2026 | Autoria única |
| PL 486/2019 Câmara dos Deputados | 05/02/2019 | Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para aquisições de equipamentos de informática por famílias de baixa renda inscritos no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/10/2025 | Autoria única |
| PL 485/2019 Câmara dos Deputados | 05/02/2019 | Acrescenta parágrafo único ao art. 12-A da Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para fins de disciplinar obrigatoriedade de disponibilização de carrinhos de compra em supermercados adaptáveis para utilização de crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida." NOVA EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e sobre a oferta de carrinhos de compra adaptados em hipermercados, em supermercados e em estabelecimentos congêneres. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 22/12/2020 | Autoria única |
| PL 483/2019 Câmara dos Deputados | 05/02/2019 | Determina que os dados relativos ao perfil genético dos condenados pela prática dos crimes de estupro ou de estupro de vulnerável sejam mantidos no banco de dados até a morte do agente, além de inserir nesses delitos, como efeito obrigatório da condenação, o dever de o condenado informar à autoridade judicial competente o seu endereço atualizado. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/03/2021 | Autoria única |
| PL 482/2019 Câmara dos Deputados | 05/02/2019 | Altera a Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias sobre drogas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/11/2024 | Autoria única |
| PL 481/2019 Câmara dos Deputados | 05/02/2019 | Altera a Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, para dispor sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias sobre corrupção. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/02/2026 | Autoria única |
| PL 480/2019 Câmara dos Deputados | 05/02/2019 | Altera a Lei n° 12.232, de 29 de abril de 2010, dispondo sobre normas de contratação pela administração pública de serviços de publicidade para estabelecer critérios objetivos para a veiculação de peças publicitárias dos órgãos e entidades do Poder Executivo da Administração direta e indireta e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Assembleia Legislativa — Ceará — Consulta pública do V-Doc da ALECE; Câmara Municipal de Fortaleza (CE) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.