Cláudio Pinho
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 566/2026 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE MITIGAÇÃO DOS IMPACTOS ECONÔMICOS DECORRENTES DE BARREIRAS COMERCIAIS INTERNACIONAIS SOBRE OS SETORES PRODUTIVOS E EXPORTADORES CEARENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando análise | Autoria única |
| PL 565/2026 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL E ESTABELECE NORMAS PARA A TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES ENTRE GOVERNOS NO ESTADO DO CEARÁ. | Aguardando análise | Autoria única |
| PL 564/2026 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE AVALIAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E MONITORAMENTO DOS BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS PELO ESTADO DO CEARÁ. | Aguardando análise | Autoria única |
| PL 563/2026 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI O PORTAL ESTADUAL DE MONITORAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS E ESTABELECE MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL SOBRE A EXECUÇÃO DE OBRAS NO ESTADO DO CEARÁ. | Aguardando análise | Autoria única |
| PL 491/2026 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE O DEVER DE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA MONITORAREM, DE FORMA REMOTA OU PRESENCIAL, OS RESERVATÓRIOS E AS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUA SOB SUA OPERAÇÃO. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 454/2026 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI O SELO "HOSPITAL AMIGO DO PACIENTE" NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 453/2026 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO PACIENTE E O PROGRAMA ESTADUAL DE SEGUNDA OPINIÃO MÉDICA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 441/2026 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INCLUEM AS "OLIMPÍADAS DE APUIARÉS" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 372/2026 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL INTEGRADO DE INTELIGÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ - SEIIC, CRIA O BANCO ESTADUAL INTEGRADO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS - BEIIE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 350/2026 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL BOM SINAL CEARÁ, DESTINADO À AMPLIAÇÃO DA CONECTIVIDADE E DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES EM ÁREAS URBANAS, RURAIS E RODOVIAS DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 349/2026 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI O PROGRAMA CEARÁ INDUSTRIAL FORTE - RECUPERA INTERIOR, ESTABELECENDO MECANISMOS DE REDUÇÃO DO CUSTO OPERACIONAL PARA EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS, AUTORIZANDO A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE COMPOSIÇÃO DE PASSIVOS E INCENTIVO À INTERIORIZAÇÃO ECONÔMICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 346/2026 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI O SELO "PROFISSIONAL DA LINHA DE FRENTE DA COVID-19", DESTINADO AO RECONHECIMENTO INSTITUCIONAL DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE ATUARAM DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 NO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 269/2026 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI O PROGRAMA "DESENROLA CEARÁ - ICMS SOCIAL", COM MEDIDAS DE ALÍVIO DO ENDIVIDAMENTO DAS FAMÍLIAS, REDUÇÃO DO CUSTO DE VIDA E INCENTIVO À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 268/2026 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI O PROGRAMA "CEARÁ PET SOLIDÁRIO", DE REAPROVEITAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS VETERINÁRIOS PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 267/2026 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI O PROGRAMA CEARÁ SALVA VIDAS, DE INCENTIVO À DOAÇÃO REGULAR DE SANGUE, PLAQUETAS E MEDULA ÓSSEA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 264/2026 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO GARANTIDOR DE ACESSO À SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, ESTABELECE NORMAS DE TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA, DECISÃO MOTIVADA, TUTELA ADMINISTRATIVA DE URGÊNCIA, TRANSPARÊNCIA, COOPERAÇÃO INTERFEDERATIVA E PROTEÇÃO DO PACIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 262/2026 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI O PROGRAMA CEARÁ CUIDA DA MENTE, DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 220/2026 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE COMPENSAÇÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEIS PARA TRABALHADORES DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 216/2026 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NA FORMAÇÃO DE PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS E REFORÇA OS MECANISMOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NO ESTADO DO CEARÁ. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 215/2026 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE A VALIDADE DE AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO EM TRECHOS COM OBRAS OU CONDIÇÕES INADEQUADAS DE TRAFEGABILIDADE, INSTITUI CANAL DE DENÚNCIA E MECANISMO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 197/2026 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI O DIA ESTADUAL DO AUXILIAR DE FARMÁCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 194/2026 Assembleia Legislativa — Ceará | — | ALTERA A LEI Nº 18.665, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA EXCLUIR OS MEDICAMENTOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NO ESTADO DO CEARÁ. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 149/2026 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DA QUALIDADE DA MERENDA ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 147/2026 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE REINDUSTRIALIZAÇÃO DO INTERIOR DO CEARÁ. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 146/2026 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DE ADESTRADORES DE ANIMAIS NO ESTADO DO CEARÁ, ESTABELECE DIRETRIZES PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EM CONSONÂNCIA COM A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 101/2026 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO AO DOMÍNIO TERRITORIAL POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 100/2026 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI O DIA ESTADUAL DO ADESTRADOR DE CÃES NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 87/2026 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE AMPARO ÀS FAMÍLIAS DE VÍTIMAS DE CRIMES VIOLENTOS LETAIS NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 70/2026 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE O DIREITO À INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA RECARGA DE VEÍCULOS ELÉTRICOS EM CONDOMÍNIOS NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 65/2026 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO SOBRE A PROTEÇÃO E O BEM-ESTAR ANIMAL NA REDE ESTADUAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando providências | Autoria única |
| PL 64/2026 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DECLARA AS ATIVIDADES OFF-ROAD COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO CEARÁ. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 63/2026 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI DIRETRIZES PARA O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO ÀS INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS DE PROTEÇÃO ANIMAL NO ESTADO DO CEARÁ. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 62/2026 Assembleia Legislativa — Ceará | — | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A COOPERAÇÃO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ E A INICIATIVA PRIVADA VISANDO AO FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 61/2026 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO SOBRE A PROTEÇÃO E O BEM-ESTAR ANIMAL NA REDE ESTADUAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 60/2026 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS ESTADUAIS INCIDENTES SOBRE A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO POR CONTRIBUINTE VÍTIMA DE ROUBO OU FURTO DE VEÍCULO REGISTRADO NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 1222/2025 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO DE FAMÍLIAS EXPULSAS POR ATIVIDADES CRIMINOSAS NO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando parecer | Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 1179/2025 Assembleia Legislativa — Ceará | — | MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 18.604/2023, PARA ASSEGURAR À PESSOA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO ASSENTO PREFERENCIAL E GRATUITO NA REDE DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL NO ESTADO DO CEARÁ. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 1152/2025 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI O DIA ESTADUAL DO NOTÁRIO E REGISTRADOR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 1082/2025 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO INTEGRADA DOS ÓRGÃOS ESTADUAIS NO ENFRENTAMENTO ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E REGULAMENTA MEDIDAS COMPLEMENTARES À LEI FEDERAL Nº 15.245/2025, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 1081/2025 Assembleia Legislativa — Ceará | — | CRIA A CATEGORIA DE "MUNICÍPIO DE INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA" NO ESTADO DO CEARÁ, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA SUA DESIGNAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 1080/2025 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO A AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E SEUS FAMILIARES/PROTEGE-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 899/2025 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO CEARÁ PARA CANDIDATOS DOADORES DE MEDULA ÓSSEA. COAUTORIA: DEPUTADA JÔ FARIAS | Aguardando designação | Autoria única |
| PL 891/2025 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS PARA A PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ELÉTRICOS NO ESTADO DO CEARÁ. COAUTORIA: DEPUTADO CARMELO BOLSONARO | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 890/2025 Assembleia Legislativa — Ceará | — | ALTERA A LEI N.º 12.023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992, PARA INSTITUIR ISENÇÃO DE IPVA SOBRE VEÍCULOS AUTOMOTORES MOVIDOS EXCLUSIVAMENTE A MOTOR ELÉTRICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando designação | Autoria única |
| PL 875/2025 Assembleia Legislativa — Ceará | — | ALTERA A LEI Nº 12.023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES IPVA NO ESTADO DO CEARÁ, PARA ESTABELECER ALÍQUOTA DIFERENCIADA APLICÁVEL A VEÍCULOS AUTOMOTORES HÍBRIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 861/2025 Assembleia Legislativa — Ceará | — | ALTERA A LEI Nº 12.023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA NO ESTADO DO CEARÁ, PARA PERMITIR A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM DÉBITOS DE IPVA PARCELADOS, MEDIANTE ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PELO ADQUIRENTE. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 826/2025 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO PÚBLICA DAS FILAS DE CIRURGIAS ELETIVAS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 824/2025 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI A FILA ÚNICA ESTADUAL DE LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 823/2025 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DETALHADA E EM TEMPO REAL DOS GASTOS COM CARTÕES CORPORATIVOS, DIÁRIAS E PASSAGENS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 821/2025 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL VACINA NO BRAÇO, COMIDA NO PRATO, QUE VINCULA CAMPANHAS DE VACINAÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS A FAMÍLIAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL NO ESTADO DO CEARÁ. | Aguardando designação | Autoria única |
| PL 820/2025 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL ENSINO SEGURO E CONECTADO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA E INTERNET DE ALTA VELOCIDADE NAS ESCOLAS E UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 819/2025 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À SOLIDÃO E DEPRESSÃO EM IDOSOS, NO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 818/2025 Assembleia Legislativa — Ceará | — | AUTORIZA PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E AFINS RESPONSÁVEIS PELA SUPERVISÃO TERAPÊUTICA DE ALUNOS/PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH), DEFICIÊNCIA INTELECTUAL (DI) OU OUTROS TRANSTORNOS E SÍNDROMES A REALIZAREM VISITAS PARA OBSERVAÇÃO ESCOLAR EM UNIDADES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando designação | Autoria única |
| PL 817/2025 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E A MANUTENÇÃO PERIÓDICA DE PONTES, VIADUTOS E PASSARELAS NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 816/2025 Assembleia Legislativa — Ceará | — | RECONHECE A RELEVÂNCIA SOCIAL, CULTURAL E ECONÔMICA DAS ATIVIDADES EXERCIDAS POR PROFISSIONAIS DE COZINHA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. | Aguardando ciência | Autoria única |
| PL 787/2025 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, CLARA E ADEQUADA AO BENEFICIÁRIO DA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA, ANTES DE QUALQUER ALTERAÇÃO DE TARIFA POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PRESTAM SERVIÇO NO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 728/2025 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ESTÍMULO AO ECOTURISMO EM PROPRIEDADES RURAIS NO ESTADO DO CEARÁ E RECONHECE O PRODUTOR RURAL COMO AGENTE DE TURISMO ECOLÓGICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 727/2025 Assembleia Legislativa — Ceará | — | CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE NÚCLEOS DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA EMPRESARIAL DO CEARÁ, ESTABELECE PARCERIA COM O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC/CE PARA DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DOS NÚCLEOS, INSTITUI O SISTEMA DE CERTIFICAÇÃO DE EMPRESAS COMPROMISSADAS COM O CUMPRIMENTO TRIBUTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 726/2025 Assembleia Legislativa — Ceará | — | AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS INTERMUNICIPAIS, COM APOIO DO ESTADO DO CEARÁ, PARA A COOPERAÇÃO NA EXECUÇÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 724/2025 Assembleia Legislativa — Ceará | — | CRIA O BANCO ESTADUAL DE OPORTUNIDADES E RENDA PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 723/2025 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DECLARA A CULTURA GOSPEL COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO CEARÁ. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 711/2025 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI O DIA ESTADUAL DO CAC - CAÇADOR, ATIRADOR E COLECIONADOR NO ESTADO DO CEARÁ. | Aguardando providências | Autoria única |
| PL 709/2025 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL NO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 570/2025 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI O PROGRAMA "LEITO CERTO", COM A FINALIDADE DE CONTRATUALIZAÇÃO PREVENTIVA DE LEITOS HOSPITALARES COM A REDE PRIVADA, EM CASO DE ALTA OCUPAÇÃO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 568/2025 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI OS DISTRITOS TURÍSTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A INTEGRAÇÃO REGIONAL, O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TURISMO, A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, BEM COMO A VALORIZAÇÃO DOS ATRATIVOS NATURAIS, CULTURAIS E HISTÓRICOS DAS REGIÕES DO ESTADO. | Aguardando designação | Autoria única |
| PL 505/2025 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI O DIA ESTADUAL DA ABELHA SEM FERRÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 503/2025 Assembleia Legislativa — Ceará | — | CONSIDERA O MUNICÍPIO DE APUIARÉS A CAPITAL CEARENSE DA ABELHA NATIVA. | Aguardando ciência | Autoria única |
| PL 476/2025 Assembleia Legislativa — Ceará | — | CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, COM O OBJETIVO DE IDENTIFICAR, MAPEAR E ACOMPANHAR A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando providências | Autoria única |
| PL 472/2025 Assembleia Legislativa — Ceará | — | CONSIDERA O MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ A CAPITAL CEARENSE DA PETA. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 227/2025 Assembleia Legislativa — Ceará | — | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR ROGÉRIO PORTUGAL BACELLAR. | Aguardando providências | Autoria única |
| PL 188/2025 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO FECHAMENTO, DESATIVAÇÃO OU REDUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO HOSPITAL GERAL DR. CÉSAR CALS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 164/2025 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO ELEITORAL NO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando posicionamento da comissão | Autoria única |
| PL 162/2025 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI A SEMANA DA CULTURA GOSPEL NO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 148/2025 Assembleia Legislativa — Ceará | — | ESTABELECE PENALIDADE ADMINISTRATIVA PELA CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM DESCARGA LIVRE OU SILENCIADOR DE MOTOR DE EXPLOSÃO DEFEITUOSO, DEFICIENTE OU INOPERANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 147/2025 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE APRESENTAÇÕES MUSICAIS EM EVENTOS PÚBLICOS QUE CONTENHAM MÚSICAS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME, AO TRÁFICO OU AO USO DE DROGAS ILÍCITAS NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 107/2025 Assembleia Legislativa — Ceará | — | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ATENDIMENTO AOS PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA NO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 76/2025 Assembleia Legislativa — Ceará | — | ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 16.310/2017, NOS TERMOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 75/2025 Assembleia Legislativa — Ceará | — | CRIA O "PROGRAMA CUIDANDO DA MELHOR IDADE", DESTINADO A INCENTIVAR O ACOLHIMENTO DE IDOSOS QUE MORAM EM ASILOS OU CASAS DE CONVIVÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 784/2024 Assembleia Legislativa — Ceará | — | CRIA O SELO ESCOLA AMIGA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. COAUTORIA: DEPUTADO GUILHERME LANDIM | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 764/2024 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI O DIA ESTADUAL DA PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA E ESTABELECE O CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO PARA INCLUIR REFERIDA DATA ALUSIVA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 763/2024 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE AO VÍCIO EM APOSTAS E JOGOS DE AZAR (LUDOPATIA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. | Aguardando posicionamento da comissão | Autoria única |
| PL 744/2024 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA PROIBINDO AS DISCRIMINAÇÕES OU PRECONCEITOS DE COR, RAÇA, ETNIA, RELIGIÃO, PROCEDÊNCIA NACIONAL E ANÁLOGOS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 580/2024 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE OFICINAS EXTRACURRICULARES NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO CEARÁ. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 579/2024 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI O PROGRAMA CNH CAPACITAÇÃO REMUNERADA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 576/2024 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE MONITORIA CAPACITADA NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PARA PRESTAREM AUXÍLIO AOS ESTUDANTES QUE POSSUEM DIFICULDADES EM DISCIPLINAS ESPECÍFICAS, PROMOVENDO O APOIO EDUCACIONAL E O AUMENTO DO RENDIMENTO ESCOLAR. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 559/2024 Assembleia Legislativa — Ceará | — | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR GLEUDSON ROSA DE OLIVEIRA. COAUTORIA: DEPUTADO MARCOS SOBREIRA | Aguardando providências | Autoria única |
| PL 534/2024 Assembleia Legislativa — Ceará | — | ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 14.436, DE 25/08/2009, PARA INCLUIR A PROIBIÇÃO DO USO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO DA MACONHA OU DA CANNABIS SATIVA, EM RECINTO COLETIVO, SEJA PÚBLICO OU PRIVADO. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 533/2024 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE MACONHA EM AMBIENTES DE USO COLETIVO, PÚBLICOS OU PRIVADOS, NO ESTADO DO CEARÁ. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 418/2024 Assembleia Legislativa — Ceará | — | CRIA A SALA DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL PARA PESSOAS NEURODIVERSAS QUE POSSUAM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, TDAH E OUTROS TRANSTORNOS DE COMPORTAMENTO NO ESTADO DO CEARÁ. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 416/2024 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NA DIVULGAÇÃO DAS ARRECADAÇÕES ORIUNDAS DAS MULTAS APLICADAS POR RADARES ELETRÔNICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 411/2024 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA, POR MEIO DA PUBLICAÇÃO NA INTERNET, DA POSIÇÃO NA FILA E DO QUANTITATIVO DOS ESTUDANTES QUE AGUARDAM POR VAGAS NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 402/2024 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES ILUSTRATIVOS SOBRE O MÉTODO PRÉ-HOSPITALAR DENOMINADO MANOBRA DE HEIMLICH XÔ ENGASGO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 379/2024 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETOR AURICULAR PARA CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 376/2024 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI O DIA DO ÁRBITRO ESPORTIVO NO ESTADO DO CEARÁ, A SER LEMBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 11 DE SETEMBRO. | Aguardando providências | Autoria única |
| PL 366/2024 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI O ABRIL AMARELO, MÊS DEDICADO A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA DEFESA DA PROPRIEDADE PRIVADA. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 365/2024 Assembleia Legislativa — Ceará | — | CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO PORTADOR DE PRÓTESES E PLACAS METÁLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 303/2024 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O PERIGO DO ENGASGO, DENOMINADA XÔ ENGASGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 298/2024 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI O PROGRAMA EMPREENDER SORRINDO, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR A FORMALIZAÇÃO DE EMPREENDEDORES POPULARES, O INVESTIMENTO PRODUTIVO, A PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL E A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NO ESTADO DO CEARÁ. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 292/2024 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO E BOTÃO DE PÂNICO NA FROTA DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS DE MOBILIDADE URBANA E A OBRIGATORIEDADE NO MOMENTO DO CADASTRO DE O USUÁRIO INCLUIR FOTOGRAFIA ATUALIZADA, NO ESTADO DO CEARÁ. | Aguardando providências | Autoria única |
| PL 262/2024 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI A NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E COLABORADORES DE EMPRESA PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DO CEARÁ ACERCA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DAS PESSOAS IDOSAS. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 222/2024 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA HABITACIONAL PARA OS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, PERÍCIA FORENCE E POLÍCIA PENAL. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 221/2024 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À LEITURA, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 196/2024 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 195/2024 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONCURSO ESCOLA SUSTENTÁVEL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 129/2024 Assembleia Legislativa — Ceará | — | ALTERA O ART. 8º DA LEI Nº 15.838, DE 2015, "QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO." | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 123/2024 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE O LIMITE DE REAJUSTE DOS TRIBUTOS ESTADUAIS EM RELAÇÃO À TAXA DE INFLAÇÃO ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 122/2024 Assembleia Legislativa — Ceará | — | CRIA A CARTEIRA FUNCIONAL DIGITAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 121/2024 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM IMÓVEIS LOCADOS PELO ESTADO, CONTENDO DADOS RELEVANTES SOBRE O CONTRATO DE LOCAÇÃO. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 120/2024 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO CABEAMENTO, ALINHAMENTO E RETIRADA DE FIOS, CABOS E EQUIPAMENTOS EXCEDENTES, FIXADOS EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 1192/2023 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DENOMINA ENGENHEIRO ANTÔNIO LEITE DOS SANTOS A RODOVIA CE - 284, NO TRECHO ENTRE O MUNICÍPIO DE UMARI E A RODOVIA BR - 116. | Aguardando providências | Autoria única |
| PL 1188/2023 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE O SALDO DO DUODÉCIMO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 1096/2023 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI A "SEMANA DO BEACH TENNIS" NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando providências | Autoria única |
| PL 1068/2023 Assembleia Legislativa — Ceará | — | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO EMPRESÁRIO JESUS MANUEL ALONSO ESCURIS. COAUTORIA: DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO | Aguardando providências | Autoria única |
| PL 1066/2023 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO QUANTO AO LANÇAMENTO DE PROMOÇÕES QUE POSSAM ACARRETAR BENEFÍCIOS DE ALTERAÇÕES DE PREÇOS OU NA MELHOR QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSUMIDORES COM CONTRATOS VIGENTES DE SERVIÇOS CONTINUADOS. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 1062/2023 Assembleia Legislativa — Ceará | — | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DEPUTADO ESTADUAL ANTÔNIO HENRIQUE DA SILVA. | Aguardando providências | Autoria única |
| PL 1008/2023 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI CANAL DE ATENDIMENTO VIA TELEFONE PREFERENCIAL PARA IDOSOS NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando posicionamento da comissão | Autoria única |
| PL 1001/2023 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE EDITAIS DE CONCURSOS PÚBLICOS, VEDANDO A ELIMINAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS CLASSIFICADOS FORA DO QUANTITATIVO DE CARGOS A SEREM PROVIDOS E PROIBINDO A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO MESMO CARGO, QUANDO HÁ APROVADOS, AINDA NÃO CONVOCADOS, INCLUSIVE NO CADASTRO DE REMANESCENTES. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 980/2023 Assembleia Legislativa — Ceará | — | ASSEGURA AOS ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA O DIREITO DE GRAVAREM O CONTEÚDO A ELES MINISTRADO. | Aguardando posicionamento da comissão | Autoria única |
| PL 950/2023 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO ASSADO DE PEIXE DA TAÍBA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO CEARÁ. | Aguardando providências | Autoria única |
| PL 899/2023 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - IDEB PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO ESTADO DO CEARÁ, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 881/2023 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI O SELO "EMPRESA AMIGA DO ENSINO PROFISSIONALIZANTE", PARA INCENTIVAR A AMPLIAÇÃO DA CAPACITAÇÃO DOS ESTUDANTES DO ENSINO PROFISSIONALIZANTE. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 878/2023 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO DIPLOMA DIGITAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PL 825/2023 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI O JULHO CARAMELO, MÊS DE REFLEXÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS SOBRE A SAÚDE DE ANIMAIS DE RUA E ANIMAIS DOMÉSTICOS DE ESTIMAÇÃO (PETS) E A IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO DE ZOONOSES, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE JULHO. | Aguardando providências | Autoria única |
| PL 525/2023 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DENOMINA DE RAIMUNDO RIBEIRO LIMA FILHO A ARENINHA DO MUNICÍPIO DE PARACURU. COAUTORIA: DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO | Aguardando providências | Autoria única |
| PL 445/2023 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DENOMINA DE ADILBERTO LEITE GOMES A DELEGACIA DA POLÍCIA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PARACURU. | Aguardando providências | Autoria única |
| PL 436/2023 Assembleia Legislativa — Ceará | — | CONCEDE A ISENÇÃO DE ICMS PARA A AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS POR MOTOTAXISTAS DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA | Aguardando providências | Autoria única |
| PL 423/2023 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS, NA COMPRA DE VEÍCULOS NOVOS POR MOTORISTAS QUE ATUAM ATRAVÉS DE APLICATIVOS VIA INTERNET, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA. | Aguardando providências | Autoria única |
| PL 399/2023 Assembleia Legislativa — Ceará | — | ALTERA A LEI Nº 13.568/2004, NOS TERMOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando providências | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Ceará — Consulta pública do V-Doc da ALECE. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.