Projeto de indicação (PIL) · 89 no total

Cláudio Pinho

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Projeto de indicação (PIL) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PIL 387/2026 Assembleia Legislativa — Ceará	—	INDICA AO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DESTINADAS À REORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL DA CONTROLADORIA-GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ - CGD, COM A RETIRADA DE SUA CONDIÇÃO DE ÓRGÃO DOTADO DE STATUS DE SECRETARIA DE ESTADO E SUA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA À SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS, PRESERVADAS SUA AUTONOMIA FUNCIONAL, COMPETÊNCIA CORREICIONAL E INDEPENDÊNCIA DECISÓRIA.	Aguardando análise	Autoria única
PIL 295/2026 Assembleia Legislativa — Ceará	—	INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO FISCAL GRATUITA PARA MICRO E PEQUENOS COMERCIANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 245/2026 Assembleia Legislativa — Ceará	—	INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE TRANSPARÊNCIA E MONITORAMENTO DA VIOLÊNCIA NO AMBIENTE ESCOLAR NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 244/2026 Assembleia Legislativa — Ceará	—	SUGERE AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE REGIONAL DA CEASA CEARÁ NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, DESTINADA AO FORTALECIMENTO DA FRUTICULTURA, DA AGRICULTURA IRRIGADA E DA LOGÍSTICA DE DISTRIBUIÇÃO AGROALIMENTAR NO VALE DO JAGUARIBE.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 243/2026 Assembleia Legislativa — Ceará	—	SUGERE AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE REGIONAL DA CEASA CEARÁ NO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU, DESTINADA AO FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR, DO ABASTECIMENTO REGIONAL E DA LOGÍSTICA DE DISTRIBUIÇÃO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS NO SERTÃO CENTRAL.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 231/2026 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A VALORIZAÇÃO DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL ADQUIRIDA PELOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 NOS CONCURSOS PÚBLICOS E SELEÇÕES PÚBLICAS PROMOVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 230/2026 Assembleia Legislativa — Ceará	—	SUGERE AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS VOLTADAS À REDUÇÃO DA CARGA DE ICMS INCIDENTE SOBRE O TRIGO, FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS DERIVADOS DESTINADOS AO CONSUMO POPULAR NO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 122/2026 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS EMERGENCIAIS DE MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DA ALTA DOS COMBUSTÍVEIS NO ESTADO DO CEARÁ.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 30/2026 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE, APLICADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, EM DOAÇÃO DE SANGUE E DE MEDULA ÓSSEA.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 606/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 16.829, DE 13.01.19, ACRESCENTADO A POSSIBILIDADE DE RECOMPENSA FINANCEIRA PROPORCIONAL.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 535/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS ADVOGADAS E AOS ADVOGADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E DEMAIS ENTIDADES NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 534/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE LICENCIAMENTO ANUAL PARA OS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS CUJA PROPRIEDADE PERTENÇA A PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS QUE ATUEM POR MEIO DE APLICATIVOS OU PLATAFORMAS DIGITAIS, BEM COMO A TAXISTAS E MOTOTAXISTAS.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 526/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DÉBITOS DE VEÍCULOS NO MOMENTO DA ABORDAGEM DE FISCALIZAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ, COM O OBJETIVO DE EVITAR A REMOÇÃO DO AUTOMÓVEL.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 515/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ O ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUA O FUNDO ESTADUAL DE AVAL SIMPLIFICADO PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - FAMPE-CE, DESTINADO A AMPLIAR O ACESSO AO CRÉDITO PRODUTIVO NO ESTADO.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 514/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ O ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS ESTADUAL DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, DESTINADO À REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 490/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	SUGERE AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL QUE ADOTE PROVIDÊNCIAS, JUNTO AO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS INCIDENTE SOBRE VEÍCULOS AUTOMOTORES HÍBRIDOS, À SEMELHANÇA DO JÁ PRATICADO EM RELAÇÃO AOS VEÍCULOS ELÉTRICOS.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 336/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 16.132 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2016, (DISPÕE SOBRE DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESTADO DO CEARÁ), PARA DISPENSAR O ADVOGADO DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM AÇÕES DE COBRANÇA E EM EXECUÇÕES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS QUE INDICA.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 320/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL NA FORMA E CONDIÇÕES QUE INDICA.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 298/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DETERMINA O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS NO ÂMBITO ESTADUAL, DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 294/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE LAUDOS DE MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS DAS FROTAS DE ÔNIBUS QUE ESTÃO EM CIRCULAÇÃO EM TODO O ESTADO DO CEARÁ.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 283/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À GERAÇÃO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS ÀS INSTITUIÇÕES QUE MENCIONA DO ESTADO DO CEARÁ.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 281/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE FINANCIAMENTO E A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA PARA CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA BENEFICIÁRIOS DA TARIFA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ.	Aguardando designação	Autoria única
PIL 280/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	CRIA A REDE ESTADUAL DE EMERGÊNCIA DE RADIOAMADORES (REER-CE) NO ÂMBITO DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 276/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PORTE DE SPRAY DE PIMENTA E ARMA DE CHOQUE POR MULHERES, VISANDO À PROTEÇÃO PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 256/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE ONCOFERTILIDADE NO ESTADO DO CEARÁ, VISANDO À PRESERVAÇÃO DA FERTILIDADE DE PACIENTES ONCOLÓGICOS E À PROMOÇÃO DA SAÚDE REPRODUTIVA.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 255/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS PARA CANDIDATOS QUE DOAREM CABELO A INSTITUIÇÕES DESTINADAS À CONFECÇÃO DE PERUCAS PARA PESSOAS EM TRATAMENTO DE CÂNCER, VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO E QUEIMADURAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 238/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA ELÉTRICA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 229/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ACESSO A NOVOS TRATAMENTOS ONCOLÓGICOS PARA O CÂNCER DE PELE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ESTADO DO CEARÁ, COM ÊNFASE NA INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS NA REDE PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 228/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE DADOS RELATIVOS ÀS FILAS DE ESPERA PARA CIRURGIAS ELETIVAS E EXAMES NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ESTADO DO CEARÁ.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 223/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE MONITORAMENTO INTELIGENTE DE VEÍCULOS COM CARGAS PERIGOSAS NO ESTADO DO CEARÁ, COM USO DE SENSORES DE GEOLOCALIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO À COORDENADORIA INTEGRADA DE OPERAÇÕES DE SEGURANÇA - CIOPS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 146/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE ICMS PARA MERCADORIAS DESTINADAS A ENTIDADES FILANTRÓPICAS NO ESTADO DO CEARÁ	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 145/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE ICMS PARA VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR NO ESTADO DO CEARÁ.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 144/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE ICMS PARA PRÓTESES, ÓRTESES E EQUIPAMENTOS DE ACESSIBILIDADE NO ESTADO DO CEARÁ.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 143/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE ICMS PARA MEDICAMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DE DOENÇAS GRAVES NO ESTADO DO CEARÁ.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 108/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 18.665, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 107/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	ESTABELECE MEDIDAS DE COMBATE AO INCENTIVO E À APOLOGIA AO CONSUMO DE DROGAS, AO CRIME ORGANIZADO E À PRÁTICA DE CONDUTAS CRIMINOSAS EM EVENTOS DE QUALQUER NATUREZA CONTRATADOS OU INCENTIVADOS PELO GOVERNO ESTADUAL, BEM COMO CONFIGURAR O CRIME DE EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES A ESSES TIPOS DE CONTEÚDO.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 98/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÍMULO AO SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO PARA JOVENS ESTUDANTES DO ESTADO DO CEARÁ.	Aguardando posicionamento da comissão	Autoria única
PIL 96/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE RADARES DE VELOCIDADE MÓVEIS E OPERADOS POR DRONES NAS VIAS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 92/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "PESSOAS IDOSAS ACOLHIDAS" NO ESTADO DO CEARÁ, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA, FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS E HABITAÇÃO DESTINADOS ÀS PESSOAS IDOSAS. COAUTORIA: DEPUTADO GUILHERME LANDIM	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 64/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	ISENTA O ADVOGADO DE PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS EM EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES DE COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 26/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	ATUALIZA O VALOR DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, PARA FINS DO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM RELAÇÃO À ADVOCACIA DATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 370/2024 Assembleia Legislativa — Ceará	—	CRIA O SELO ESCOLA AMIGA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 356/2024 Assembleia Legislativa — Ceará	—	INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE AO VÍCIO EM APOSTAS E JOGOS DE AZAR (LUDOPATIA), NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 346/2024 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA PROIBINDO AS DISCRIMINAÇÕES OU PRECONCEITOS DE COR, RAÇA, ETNIA, RELIGIÃO, PROCEDÊNCIA NACIONAL E ANÁLOGOS, EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 282/2024 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE OFICINAS EXTRACURRICULARES NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO CEARÁ.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 281/2024 Assembleia Legislativa — Ceará	—	INSTITUI O PROGRAMA CNH CAPACITAÇÃO REMUNERADA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 280/2024 Assembleia Legislativa — Ceará	—	INSTITUI A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE MONITORIA CAPACITADA NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PARA PRESTAREM AUXÍLIO AOS ESTUDANTES QUE POSSUEM DIFICULDADES EM DISCIPLINAS ESPECÍFICAS, PROMOVENDO O APOIO EDUCACIONAL E AUMENTO DO RENDIMENTO ESCOLAR.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 260/2024 Assembleia Legislativa — Ceará	—	ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 14.436, DE 25/08/2009, PARA INCLUIR A PROIBIÇÃO DO USO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO DA MACONHA OU DA CANNABIS SATIVA, EM RECINTO COLETIVO, SEJA PÚBLICO OU PRIVADO.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 256/2024 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE MACONHA EM AMBIENTES DE USO COLETIVO, PÚBLICOS OU PRIVADOS, NO ESTADO DO CEARÁ	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 204/2024 Assembleia Legislativa — Ceará	—	CRIA A SALA DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL PARA PESSOAS NEURODIVERSAS QUE POSSUAM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, TDAH E OUTROS TRANSTORNOS DE COMPORTAMENTO NO ESTADO DO CEARÁ.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 203/2024 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NA DIVULGAÇÃO DAS ARRECADAÇÕES ORIUNDAS DAS MULTAS APLICADAS POR RADARES ELETRÔNICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 201/2024 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA, POR MEIO DA PUBLICAÇÃO NA INTERNET, DA POSIÇÃO NA FILA E DO QUANTITATIVO DOS ESTUDANTES QUE AGUARDAM POR VAGAS NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 198/2024 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES ILUSTRATIVOS SOBRE O MÉTODO PRÉ-HOSPITALAR DENOMINADO MANOBRA DE HEIMLICH XÔ ENGASGO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 188/2024 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETOR AURICULAR PARA CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. COAUTORIA: DEPUTADA LARISSA GASPAR	Aguardando posicionamento da comissão	Autoria única
PIL 185/2024 Assembleia Legislativa — Ceará	—	INSTITUI O ABRIL AMARELO, MÊS DEDICADO A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA DEFESA DA PROPRIEDADE PRIVADA.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 184/2024 Assembleia Legislativa — Ceará	—	CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO PORTADOR DE PRÓTESES E PLACAS METÁLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 150/2024 Assembleia Legislativa — Ceará	—	INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O PERIGO DO ENGASGO, DENOMINADA "XÔ ENGASGO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COAUTORIA: DEPUTADO LEONARDO PINHEIRO	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 148/2024 Assembleia Legislativa — Ceará	—	INSTITUI O PROGRAMA EMPREENDER SORRINDO, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR A FORMALIZAÇÃO DE EMPREENDEDORES POPULARES, O INVESTIMENTO PRODUTIVO, A PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL E A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NO ESTADO DO CEARÁ.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 145/2024 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO E BOTÃO DE PÂNICO NA FROTA DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS DE MOBILIDADE URBANA, E A OBRIGATORIEDADE NO MOMENTO DO CADASTRO DE O USUÁRIO INCLUIR FOTOGRAFIA ATUALIZADA, NO ESTADO DO CEARÁ.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 125/2024 Assembleia Legislativa — Ceará	—	INSTITUI A NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E COLABORADORES DE EMPRESA PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DO CEARÁ ACERCA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DAS PESSOAS IDOSAS.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 109/2024 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE O PROGRAMA HABITACIONAL PARA OS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, PERÍCIA FORENCE E POLÍCIA PENAL.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 108/2024 Assembleia Legislativa — Ceará	—	Dispõe sobre Política Estadual de Incentivo à Leitura, nas escolas públicas e privadas, no âmbito do Estado do Ceará.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 98/2024 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS E AS DIRETRIZES PARA O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 97/2024 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONCURSO ESCOLA SUSTENTÁVEL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 68/2024 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE O LIMITE DE REAJUSTE DOS TRIBUTOS ESTADUAIS EM RELAÇÃO À TAXA DE INFLAÇÃO ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 67/2024 Assembleia Legislativa — Ceará	—	ALTERA O ART. 8º DA LEI Nº 15.838, DE 2015, "QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO."	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 65/2024 Assembleia Legislativa — Ceará	—	CRIA A CARTEIRA FUNCIONAL DIGITAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando posicionamento da comissão	Autoria única
PIL 64/2024 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM IMÓVEIS LOCADOS PELO ESTADO, CONTENDO DADOS RELEVANTES SOBRE O CONTRATO DE LOCAÇÃO.	Aguardando posicionamento da comissão	Autoria única
PIL 63/2024 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO CABEAMENTO, ALINHAMENTO E RETIRADA DE FIOS, CABOS E EQUIPAMENTOS EXCEDENTES, FIXADOS EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 643/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CRECHE SAUDÁVEL, VISANDO A PROPICIAR O ACOMPANHAMENTO MÉDICO, NUTRICIONAL E PSICOLÓGICO DE CRIANÇAS EM CRECHES PÚBLICAS E COMUNITÁRIAS.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 609/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DA CARNE DE PEIXE E SEUS DERIVADOS NOS CARDÁPIOS DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DAS ESCOLAS PÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 608/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	VEDA AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO A UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVOS QUE EMITEM AVISOS SONOROS DE INDICAÇÃO DOS HORÁRIOS DE INÍCIO E TÉRMINO DE AULAS E ADOTA OUTRA PROVIDÊNCIA.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 591/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DE DIÁRIAS E DESPESAS DE VEÍCULOS RECOLHIDOS NOS PÁTIOS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 590/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PRAZOS DOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 559/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS, NA COMPRA DE VEÍCULOS NOVOS POR MOTORISTAS QUE ATUAM ATRAVÉS DE APLICATIVOS VIA INTERNET, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA. COAUTORIA: DEPUTADA LIA GOMES	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 535/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FORMAÇÃO DE DOCENTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA AS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (PDTIC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 523/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	INSTITUI O DOCUMENTO DE IDENTIDADE FUNCIONAL EM FORMATO DIGITAL PARA OS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA E AGENTES SOCIOEDUCADORES DO ESTADO DO ESTADO DO CEARÁ.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 442/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	CRIA O NÚCLEO ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA PARA OS AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 413/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	INSTITUI A AÇÃO DE PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO NO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 403/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	ALTERA A LEI Nº 13.568/2004, NOS TERMOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 341/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	ALTERA A LEI Nº 12.023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, PARA POSSIBILITAR AO CONTRIBUINTE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO EM ATÉ 10 (DEZ) MESES.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 339/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE O DEVER DA INSERÇÃO, NAS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS, DE CÓDIGO BIDIMENSIONAL QR CODE (QUICK RESPONSE CODE), MEDIANTE ACESSO À PÁGINA DA TRANSPARÊNCIA DO ÓRGÃO EXECUTOR.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 338/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	GARANTE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO, ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS GRAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 294/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	ALTERA A LEI Nº 12.023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, PARA POSSIBILITAR AO CONTRIBUINTE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO EM ATÉ 10 (DEZ) MESES.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 288/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	ALTERA A LEI Nº 13.729/2006 DO ESTADO DO CEARÁ (ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DO CEARÁ), NOS TERMOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Aguardando posicionamento da comissão	Autoria única
PIL 263/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PORTA/PORTÃO ELETRÔNICO COM DETECTOR DE METAL NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 250/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE SEGURANÇA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 181/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA" PARA DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 140/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE.	Aguardando providências	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Ceará — Consulta pública do V-Doc da ALECE. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.