Projeto de lei (PL) · 76 no total

Heitor Ferrer

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Projeto de lei (PL) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PL 374/2026 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS COM EVENTOS COMEMORATIVOS DESTINADOS À INAUGURAÇÃO, LANÇAMENTO OU ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando parecer	Autoria única
PL 347/2026 Assembleia Legislativa — Ceará	—	INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O PROGRAMA ESTADUAL DE FORMAÇÃO DE CUIDADORES DE IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando parecer	Autoria única
PL 343/2026 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando designação	Autoria única
PL 163/2026 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE O DIREITO AO GOZO DE FOLGA ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ NA DATA DE SEUS RESPECTIVOS ANIVERSÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando análise	Autoria única
PL 108/2026 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO AOS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando parecer	Autoria única
PL 1222/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO DE FAMÍLIAS EXPULSAS POR ATIVIDADES CRIMINOSAS NO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando parecer	Autoria conjunta — 10 autores
PL 1187/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DENOMINA LAURO CHAVES FILHO O TRECHO QUE LIGA A LOCALIDADE DE PERNAMBUQUINHO A PICO ALTO (CE-538 - ENTR. CE-253 - PICO ALTO). COAUTORIA: DEPUTADO GUILHERME SAMPAIO	Aguardando providências	Autoria única
PL 1163/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DETERMINA A INTENSIFICAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO TÉCNICA E PERIÓDICA DOS PRÉDIOS PÚBLICOS E DOS PRÉDIOS PRIVADOS OCUPADOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, BEM COMO A REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE REFORMAS ESTRUTURAIS EM EDIFICAÇÕES PÚBLICAS COM MAIS DE 10 ANOS DE CONSTRUÍDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando parecer	Autoria única
PL 1162/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	ALTERA A LEI N.º 16.712, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO ESTADO DO CEARÁ DISPONIBILIZAREM CARDÁPIOS ACESSÍVEIS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, PARA CORRIGIR A TERMINOLOGIA REFERENTE AO SISTEMA BRAILLE E DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA DOS CARDÁPIOS ACESSÍVEIS.	Aguardando parecer	Autoria única
PL 993/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR. MATIAS JOAQUIM COELHO NETO PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO CEARÁ.	Aguardando providências	Autoria única
PL 965/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE MÉDICOS TRAUMATO-ORTOPEDISTAS NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPAS) PÚBLICAS ESTADUAIS E CONVENIADAS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando parecer	Autoria única
PL 927/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE MÉDICOS ORTOPEDISTAS NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPAS) PÚBLICAS ESTADUAIS E CONVENIADAS DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando providências	Autoria única
PL 549/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO NAS RODOVIAS ESTADUAIS, INDICANDO INFORMAÇÕES ACERCA DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E/OU DE RESTAURAÇÃO DO PAVIMENTO ASFÁLTICO DEVIDAMENTE CONCLUÍDAS E, AINDA, DAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELA SUA EXECUÇÃO.	Aguardando parecer	Autoria única
PL 547/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE O LIVRE ACESSO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS AOS DOCUMENTOS DOS ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS.	Aguardando parecer	Autoria única
PL 117/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO CANTADOR.	Aguardando providências	Autoria única
PL 48/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR. BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO CEARÁ.	Aguardando providências	Autoria única
PL 264/2022 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando providências	Autoria única
PL 241/2022 Assembleia Legislativa — Ceará	—	TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO NAS RODOVIAS ESTADUAIS, INDICANDO INFORMAÇÕES ACERCA DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E/OU DE RESTAURAÇÃO DO PAVIMENTO ASFÁLTICO DEVIDAMENTE CONCLUÍDAS E, AINDA, DAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELA SUA EXECUÇÃO.	Aguardando providências	Autoria única
PL 634/2021 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CRACHÁS COM A EXPRESSA INDICAÇÃO DO ESQUEMA VACINAL COMPLETO, POR PARTE DE FUNCIONÁRIOS, SERVIDORES E DEMAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E BANCÁRIOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO CEARÁ, COMO MEDIDA DE SEGURANÇA SANITÁRIA E INCENTIVO À VACINAÇÃO.	Aguardando providências	Autoria única
PL 324/2020 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE EQUIPE DE TRANSIÇÃO PELO CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.	Aguardando providências	Autoria única
PL 139/2020 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A DESCONSIDERAÇÃO DO TEMPO EM QUE PERDURAR A SITUAÇÃO DE ANORMALIDADE CARACTERIZADA COMO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE CÔMPUTO DA IDADE DOS CANDIDATOS NO PRÓXIMO CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. AUTOR: DEPUTADO HEITOR FÉRRER COAUTOR: DEPUTADO LEONARDO PINHEIRO	Aguardando providências	Autoria conjunta — 2 autores
PL 39/2020 Assembleia Legislativa — Ceará	—	ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE POLÍTICAS E AÇÕES QUE VISEM A PREVENÇÃO DO SEXO PRECOCE E DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA DIRECIONADAS A ADOLESCENTES E JOVENS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ. AUTORA: DEPUTADA DRA. SILVANA COAUTOR: DEPUTADO HEITOR FÉRRER	Aguardando providências	Autoria conjunta — 2 autores
PL 683/2019 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE O LIVRE ACESSO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS ÀS DEPENDÊNCIAS DOS ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS.	Aguardando providências	Autoria única
PL 452/2019 Assembleia Legislativa — Ceará	—	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR. JOSÉ NOGUEIRA PAES JÚNIOR PELOS RELEVANTES SERVIÇÕES PRESTADOS AO ESTADO DO CEARÁ	Aguardando providências	Autoria única
PL 410/2019 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI N.º 87/2017 - DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DO GUIA DE TURISMO NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando providências	Autoria única
PL 369/2019 Assembleia Legislativa — Ceará	—	ALTERA A LEI Nº 12.510/95, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE.	Aguardando providências	Autoria única
PL 323/2019 Assembleia Legislativa — Ceará	—	INSTITUI O DIA DO GEÓGRAFO, A SER COMEMORADO NO DIA 29 DE MAIO.	Informado	Autoria única
PL 316/2019 Assembleia Legislativa — Ceará	—	COMPETE À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ A DENOMINAÇÃO DE BEM PÚBLICO, DESDE QUE, PREVISTA EM CLÁUSULA EXPRESSA NO CONVÊNIO OU CONGÊNERES, NA FORMA QUE INDICA.	Informado	Autoria conjunta — 16 autores
PL 259/2019 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 98/15 - DISPÕE SOBRE O LIVRE ACESSO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS AOS DOCUMENTOS DOS ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS.	Aguardando providências	Autoria única
PL 180/2019 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI N° 241/2017 - DETERMINA QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ SEJA OBRIGATORIAMENTE NOTIFICADA DO RECEBIMENTO DE RECURSOS FEDERAIS OU DE ENTIDADES INTERNACIONAIS PÚBLICAS OU PRIVADAS PARA O ESTADO DO CEARÁ.	Aguardando providências	Autoria única
PL 178/2019 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº240/2017 - DETERMINA QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ SEJA NOTIFICADA SOBRE OS RECURSOS REPASSADOS AOS MUNICÍPIOS.	Informado	Autoria única
PL 29/2019 Assembleia Legislativa — Ceará	—	INSTITUI O DIA ESTADUAL DOS PROFETAS DA CHUVA A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO SEGUNDO SÁBADO DO MÊS DE JANEIRO.	Informado	Autoria conjunta — 2 autores
PL 222/2018 Assembleia Legislativa — Ceará	—	INSTITUI O DIA DA CULTURA CEARENSE, A SER COMEMORADO NO DIA 08 DE AGOSTO.	Arquivado	Autoria única
PL 241/2017 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DETERMINA QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ SEJA OBRIGATORIAMENTE NOTIFICADA DO RECEBIMENTO DE RECURSOS FEDERAIS OU DE ENTIDADES INTERNACIONAIS PÚBLICAS OU PRIVADAS PARA O ESTADO DO CEARÁ.	Arquivado	Autoria única
PL 240/2017 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DETERMINA QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ SEJA NOTIFICADA SOBRE OS RECURSOS REPASSADOS AOS MUNICÍPIOS.	Arquivado	Autoria única
PL 225/2017 Assembleia Legislativa — Ceará	—	INSTITUI O DIA ESTADUAL DE LEMBRANÇA DO HOLOCAUSTO NO ESTADO DO CEARÁ.	Arquivado	Autoria única
PL 213/2017 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE UMA AULA SEMANAL COM ENSINAMENTOS SOBRE OS DANOS À SAÚDE, CAUSADOS PELO FUMO, ÁLCOOL E TÓXICOS, EM TODAS AS ESCOLAS DO ÂMBITO ESTADUAL DO ESTADO DO CEARÁ.	Arquivado	Autoria única
PL 209/2017 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), REFERENTE À PERDA TOTAL DO VEÍCULO POR ROUBO OU FURTO, ESTELIONATO, OU QUALQUER OUTRO DELITO QUE RESULTE A PRIVAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Arquivado	Autoria única
PL 195/2017 Assembleia Legislativa — Ceará	—	FICA INSTITUÍDO O DIA DO CINEMA CEARENSE, A SER COMEMORADO NO DIA 5 DE AGOSTO.	Arquivado	Autoria única
PL 186/2017 Assembleia Legislativa — Ceará	—	INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO À ENDOMETRIOSE NO ESTADO DO CEARÁ.	Arquivado	Autoria única
PL 167/2017 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO NEPOTISMO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ.	Arquivado	Autoria única
PL 139/2017 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS QUE TENHAM ENVOLVIMENTO EM ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DE AGENTES PÚBLICOS OU CRIME DE CORRUPÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Arquivado	Autoria única
PL 93/2017 Assembleia Legislativa — Ceará	—	INSTITUI O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS REUMÁTICAS NO ESTADO DO CEARÁ. Autora: DEPUTADO FERNANDA PESSOA Coautor: DEPUTADO HEITOR FÉRRER	Arquivado	Autoria conjunta — 2 autores
PL 87/2017 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DO GUIA DE TURISMO NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Arquivado	Autoria única
PL 64/2017 Assembleia Legislativa — Ceará	—	ISENTA DE PAGAMENTO A RETIRADA DA SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS DA PESSOA QUE TIVER SOFRIDO ROUBO OU FURTO.	Arquivado	Autoria única
PL 62/2017 Assembleia Legislativa — Ceará	—	ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DA JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES NOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: - Deputado Heitor Férrer; Subscritor: - Deputado Elmano Freitas	Arquivado	Autoria conjunta — 2 autores
PL 61/2017 Assembleia Legislativa — Ceará	—	INSTITUI O DIA ESTADUAL DO PROCURADOR DO ESTADO NO CEARÁ.	Arquivado	Autoria única
PL 31/2017 Assembleia Legislativa — Ceará	—	PROÍBE A IMPORTAÇÃO, O TRANSPORTE, O ARMAZENAMENTO, A INDUSTRIALIZAÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO E O USO DE PRODUTOS QUE CONTENHAM AMIANTO, ASBESTO OU MINERAIS QUE CONTENHAM AMIANTO OU ASBESTO EM SUA COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Arquivado	Autoria única
PL 235/2016 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NOS EVENTOS REALIZADOS NO ESTADO DO CEARÁ.	Arquivado	Autoria única
PL 168/2016 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO USO DE FAROL BAIXO ACESO DURANTE O DIA NAS RODOVIAS ESTADUAIS DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Arquivado	Autoria única
PL 114/2016 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS MODELOS DOS CONTRATOS DE ADESÃO REFERENTES AOS FINANCIAMENTOS E CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEIS E IMÓVEIS FIRMADOS NO TERRITÓRIO CEARENSE SEREM PREVIAMENTE ANALISADOS PELO PROCON-ASSEMBLEIA E SEUS SEGMENTOS NO INTERIOR DO ESTADO.	Arquivado	Autoria única
PL 113/2016 Assembleia Legislativa — Ceará	—	ESTABELECE QUE A AQUISIÇÃO DE LIVROS PARA O ABASTECIMENTO DAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS ESTADUAIS DEVERÁ OBSERVAR O MONTANTE DE 5% DE LIVROS EM FORMATOS ACESSÍVEIS, PARA BENEFÍCIO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.	Arquivado	Autoria única
PL 93/2016 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOÇÕES SOBRE O HOLOCAUSTO NA DISCIPLINA DE HISTÓRIA MINISTRADA NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Arquivado	Autoria única
PL 91/2016 Assembleia Legislativa — Ceará	—	GARANTE MATRÍCULA PARA O ALUNO PORTADOR DE MOBILIDADE REDUZIDA NA ESCOLA ESTADUAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. Autor: - Deputado Heitor Férrer Coautor: - Deputado Elmano Freitas	Arquivado	Autoria conjunta — 2 autores
PL 90/2016 Assembleia Legislativa — Ceará	—	CRIA O CADASTRO ESTADUAL PARA BLOQUEIO DO RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES DE TELEMARKETING.	Arquivado	Autoria única
PL 61/2016 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DENOMINA FRANCISCO ASSIS ALVES (CHICO MAIA) A CE-166/475 NO TRECHO QUE LIGA O MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU AOS MUNICÍPIOS DE PIQUET CARNEIRO E ACOPIARA.	Arquivado	Autoria única
PL 42/2016 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO PARÁGRAFO 5º. DO ART. 13 DA LEI Nº 15.356 DE 04 DE JUNHO DE 2013 QUE MODIFICOU DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.781 INSTITUIDORA DO PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS.	Arquivado	Autoria única
PL 25/2016 Assembleia Legislativa — Ceará	—	PROÍBE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, A REALIZAÇÃO DE QUALQUER EVENTO, CUSTEADO PELO ERÁRIO ESTADUAL, PARA INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS.	Arquivado	Autoria única
PL 24/2016 Assembleia Legislativa — Ceará	—	ESTABELECE INTERSTÍCIO PARA POSSE NO CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.	Arquivado	Autoria única
PL 14/2016 Assembleia Legislativa — Ceará	—	INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ACESSO À CERTIDÃO DE NASCIMENTO.	Arquivado	Autoria única
PL 13/2016 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE APARELHO DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO EM LOCAIS QUE DESIGNA E QUE TENHAM CONCENTRAÇÃO/CIRCULAÇÃO MÉDIA DIÁRIA DE 1000 OU MAIS PESSOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Arquivado	Autoria única
PL 98/2015 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE O LIVRE ACESSO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS AOS DOCUMENTOS DOS ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS.	Arquivado	Autoria única
PL 71/2015 Assembleia Legislativa — Ceará	—	ORIUNDO DO DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI N.º 31/12 - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SR. EVANDRO NOGUEIRA DE SOUZA.	Arquivado	Autoria única
PL 55/2015 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE EQUIPE DE TRANSIÇÃO PELO CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.	Arquivado	Autoria única
PL 8/2015 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DETERMINA A APLICAÇÃO DE MULTA ÀS CONSTRUTORAS E ÀS INCORPORADORAS POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL AO COMPRADOR-CONSUMIDOR.	Arquivado	Autoria única
PL 154/2013 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO NOME DO INTERMEDIÁRIO NA COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS, A TÍTULO ONEROSO, NA LAVRATURA DA PÚBLICA.	Arquivado	Autoria única
PL 73/2013 Assembleia Legislativa — Ceará	—	PROÍBE NOS ESTÁDIOS E GINÁSIOS ESPORTIVOS MANTIDOS OU CEDIDOS PELO ESTADO DO CEARÁ O INGRESSO DAS TORCIDAS ORGANIZADAS.	Arquivado	Autoria única
PL 49/2013 Assembleia Legislativa — Ceará	—	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO BUXAXÁ.	Arquivado	Autoria única
PL 34/2013 Assembleia Legislativa — Ceará	—	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO PORTAL MESSEJANA.	Arquivado	Autoria única
PL 4/2013 Assembleia Legislativa — Ceará	—	PROÍBE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, A REALIZAÇÃO DE QUALQUER EVENTO, CUSTEADO PELO ERÁRIO ESTADUAL, PARA INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS.	Arquivado	Autoria única
PL 135/2012 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE EQUIPE DE TRANSIÇÃO PELO CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.	Arquivado	Autoria única
PL 123/2012 Assembleia Legislativa — Ceará	—	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL JOSÉ BEZERRA DE MENEZES.	Arquivado	Autoria única
PL 121/2012 Assembleia Legislativa — Ceará	—	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO GEN. DE DIVISÃO GERALDO GOMES DE MATTOS FILHO.	Arquivado	Autoria única
PL 65/2012 Assembleia Legislativa — Ceará	—	Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao usuário a opção de receber o documento de cobrança de seus débitos por meio eletrônico.	Arquivado	Autoria única
PL 31/2012 Assembleia Legislativa — Ceará	—	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SR. EVANDRO NOGUEIRA DE SOUZA.	Arquivado	Autoria única
PL 5/2012 Assembleia Legislativa — Ceará	—	Estabelece interstício para posse no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado e de Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios.	Arquivado	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Ceará — Consulta pública do V-Doc da ALECE. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.