Heitor Ferrer
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PEC 7/2017 Assembleia Legislativa — Ceará | — | EXTINGUE O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Arquivado | Autoria única |
| PEC 2/2016 Assembleia Legislativa — Ceará | — | UNIFICA OS TRIBUNAIS DE CONTAS NO ESTADO DO CEARÁ. ALTERA O ART. 11, O § 4º DO ART. 35, O § 10 DO ART. 37, O § 1º DO ART. 40, 0 § 1º DO ART. 41, O CAPUT DO ART. 42, OS §§ 1º D, 1º E, 1º H E 2º, ALÉM DO INCISO II, DO § 3º, E OS §§ 4º E 5º, TODOS DO ART. 42, A ALÍNEA A, DO INCISO III E OS INCISOS IV, VI, XI E XIV, AO RT. 49, O INCISO V DO ART. 60, O INCISO II, DO § 1º DO AT. 60, O INCISO II DO § 1º DO ART. 60, O § 1º DO ART. 64, A SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO VI DO CAPÍTULO I DO TÍTULO V, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 77, O QUAL É ACRESCIDO DE NOVOS PARÁGRAFOS, O CAPUT E OS PARÁGRAFOS DO ARTIGO 78, O INCISO XIII DO ART. 88, A ALÍNEA B DO INCISO VII DO ART. 108, O INCISO II DO ART. 151, OS §§ 14 E 15 DO ART. 154, O ART. 162-A, O ART. 162-B, O ART. 162-C, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. REVOGA OS ARTS.79 E 81 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ACRESCENTA AO ARTIGO 49, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, OS INCISOS XXXIII E XXXIV. ACRESCENTA-SE AO ART. 76 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, O § 4º A. INSTITUI O TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Arquivado | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Ceará — Consulta pública do V-Doc da ALECE. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.