Junior Mano
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 1945/2026 Câmara dos Deputados | 23/04/2026 | Dispõe sobre condições excepcionais para a renegociação de débitos relativos ao Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 1424/2026 Câmara dos Deputados | 26/03/2026 | Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/05/2026 | Coautoria — 10ª assinatura de 36 |
| PL 64/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Altera a Lei nº 14.902, de 2024 para determinar que, na aplicação do Programa Mover, observe-se o princípio da neutralidade tecnológica, e que o estabelecimento de requisitos e de metas seja precedido de análise de impacto regulatório. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/06/2026 | Autoria única |
| PL 5371/2025 Câmara dos Deputados | 22/10/2025 | Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional); e, altera a Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Fundeb); para dispor sobre a inclusão dos profissionais de apoio escolar que atuam nas redes públicas de ensino entre os profissionais da educação básica, para fins de pagamento com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 07/04/2026 | Autoria única |
| PL 5119/2025 Câmara dos Deputados | 14/10/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de laudo laboratorial que ateste a ausência de metanol em bebidas alcoólicas destinadas ao consumo humano, e dá outras providências. | Arquivada desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 5079/2025 Câmara dos Deputados | 09/10/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de condições mínimas de infraestrutura referentes à acessibilidade, ao saneamento básico e ao fornecimento de energia em todas as instituições de ensino da educação básica no território nacional, públicas e privadas, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/06/2026 | Autoria única |
| PL 4303/2025 Câmara dos Deputados | 28/08/2025 | Intitula Frecheirinha (CE) como Capital Nacional da Moda Íntima, em reconhecimento ao seu destacado desempenho industrial, econômico e social no setor de lingerie, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/05/2026 | Autoria única |
| PL 3902/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Institui o Direito à Desconexão Digital Infantil e estabelece diretrizes para o uso saudável e equilibrado de tecnologias por crianças e adolescentes. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 12/08/2025 | Autoria única |
| PL 3901/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Institui a Lei de Responsabilidade Social de Plataformas Digitais – LRSPD e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 13/10/2025 | Autoria única |
| PL 3464/2025 Câmara dos Deputados | 16/07/2025 | Altera a Lei nº 14.645, de 2 de agosto de 2023, para dispor sobre a integração entre a educação profissional e tecnológica e o setor de micro e pequenas empresas, e o fomento ao empreendedorismo juvenil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 3171/2025 Câmara dos Deputados | 01/07/2025 | Institui a Política Nacional de Assistência a Brasileiros Falecidos no Exterior (PNABFE), que assegura o custeio do translado funerário, o reembolso de despesas e o suporte integral aos familiares ou responsáveis legais, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 04/09/2025 | Autoria única |
| PL 2719/2025 Câmara dos Deputados | 05/06/2025 | Reconhece a panelada como patrimônio cultural e imaterial do Estado do Ceará e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 2340/2025 Câmara dos Deputados | 16/05/2025 | Institui normas gerais para a criação, estruturação e funcionamento dos consórcios públicos intermunicipais de segurança pública e defesa social, altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/09/2025 | Autoria única |
| PL 116/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a possibilidade de contratação de profissionais de saúde integrantes de equipes multiprofissionais que atendam aos educandos, com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem e altas habilidades ou superdotação. | Aguardando Parecer desde 27/04/2026 | Autoria única |
| PL 3607/2024 Câmara dos Deputados | 18/09/2024 | Estabelece medidas para a promoção de oportunidades de emprego e empreendedorismo para pessoas com deficiência, mediante a celebração de acordos de cooperação técnica entre o Ministério do Trabalho e Emprego e o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/09/2025 | Autoria única |
| PL 3577/2024 Câmara dos Deputados | 16/09/2024 | Institui a Política Nacional de Prevenção e Combate a Incêndios Criminosos em Situações de Emergência Ambiental e Calamidade Pública, e dispõe sobre agravantes penais para crimes de dano e cooperação criminosa nesses períodos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/12/2025 | Autoria única |
| PL 3562/2024 Câmara dos Deputados | 13/09/2024 | Acrescenta o art. 4º-B à Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre a compensação financeira em caso de proibição legal com efeito retroativo de bens legalmente adquiridos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/09/2025 | Autoria única |
| PL 3489/2024 Câmara dos Deputados | 10/09/2024 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre publicidade direcionada a menores de idade. | Aguardando Parecer desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 3392/2024 Câmara dos Deputados | 30/08/2024 | Estabelece diretrizes para o uso ético de tecnologias de inteligência artificial na replicação de vozes de artistas e dubladores em anúncios digitais e outras produções audiovisuais, garantindo o consentimento explícito e a justa remuneração dos envolvidos, reforça a proteção jurídica da voz como direito garantido à imagem, e estabelece mecanismos de fiscalização e reparação. | Pronta para Pauta desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 3236/2024 Câmara dos Deputados | 20/08/2024 | Dispõe sobre a proteção dos direitos de propriedade intelectual dos atletas, regulamentando o registro e a exploração de movimentos esportivos, marcas pessoais, o uso da imagem dos atletas para fins comerciais e o uso de Inteligência Artificial no contexto esportivo, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 09/06/2026 | Autoria única |
| PL 3205/2024 Câmara dos Deputados | 16/08/2024 | Dispõe sobre o pagamento de uma compensação de preço de energia para estudantes de cursos de graduação, técnicos, profissionalizantes, cursos livres e preparatórios, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 07/05/2026 | Autoria única |
| PL 3088/2024 Câmara dos Deputados | 08/08/2024 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proteção dos trabalhadores frente ao uso da Inteligência Artificial (IA). | Aguardando Parecer desde 08/05/2026 | Autoria única |
| PL 3050/2024 Câmara dos Deputados | 06/08/2024 | Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de bloquear o acesso a conteúdos pornográficos em redes e terminais públicos utilizados para a conexão e usufruto da internet. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/06/2025 | Autoria única |
| PL 3035/2024 Câmara dos Deputados | 05/08/2024 | Dispõe sobre a isenção de tributação sobre as premiações em dinheiro recebidas por atletas brasileiros nas Paraolimpíadas. | Arquivada desde 11/11/2025 | Autoria única |
| PL 3001/2024 Câmara dos Deputados | 30/07/2024 | Estabelece a responsabilidade solidária de plataformas de comércio eletrônico pela alienação de produtos falsificados e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 02/06/2026 | Autoria única |
| PL 2973/2024 Câmara dos Deputados | 22/07/2024 | Estabelece a vedação à utilização de recursos públicos com o objetivo de perseguir ou investigar manifestações individuais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 2807/2024 Câmara dos Deputados | 09/07/2024 | Dispõe sobre a proteção da imagem de crianças, proibindo a utilização de suas fotos para alimentar ferramentas de inteligência artificial sem o consentimento expresso de seus pais ou representantes legais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/04/2025 | Autoria única |
| PL 2749/2024 Câmara dos Deputados | 05/07/2024 | Institui e implementa campanha informativa nacional para impedir que menores trabalhem com organizações criminosas transnacionais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/08/2024 | Autoria única |
| PL 2482/2024 Câmara dos Deputados | 19/06/2024 | Dispõe sobre a notificação compulsória de transtornos alimentares com consequências graves à saúde física ou mental, bem como traça diretrizes ao Poder Público para o enfrentamento deste agravo à saúde. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/07/2025 | Autoria única |
| PL 1718/2024 Câmara dos Deputados | 09/05/2024 | Dispõe sobre medidas temporárias de flexibilização de normativas para o transporte de equipamentos, medicamentos, alimentos, e outras formas de ajuda humanitária em situações de estado de calamidade pública. | Tramitando em Conjunto desde 08/12/2025 | Autoria única |
| PL 1465/2024 Câmara dos Deputados | 26/04/2024 | Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o desenvolvimento, a implementação e a aplicação da inteligência artificial no Brasil, visando promover sua utilização segura, ética e responsável. | Pronta para Pauta desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 1062/2024 Câmara dos Deputados | 02/04/2024 | Dispõe sobre a alienação dos créditos inscritos em dívida ativa tributária da União Federal a investidores privados ou pessoas jurídicas especializadas em recuperação de créditos. | Tramitando em Conjunto desde 10/04/2024 | Autoria única |
| PL 834/2024 Câmara dos Deputados | 19/03/2024 | Dispõe sobre procedimentos para a notificação de vítimas e agentes de segurança pública sobre a soltura de condenados, assegura a proteção de dados pessoais e determina medidas específicas de proteção e assistência às vítimas. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 01/12/2025 | Autoria única |
| PL 303/2024 Câmara dos Deputados | 20/02/2024 | Altera o art. 6º da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a titularidade de invenções geradas de forma autônoma por sistemas de inteligência artificial. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026 | Autoria única |
| PL 272/2024 Câmara dos Deputados | 16/02/2024 | Dispõe sobre prazo e medidas corretivas em caso de incidente de segurança no tratamento de dados pessoais pela Administração Pública, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). | Tramitando em Conjunto desde 22/09/2025 | Autoria única |
| PL 242/2024 Câmara dos Deputados | 08/02/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de comprovante de pagamento por empresas que disponibilizam plataformas de pagamento online, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 73/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer mecanismos de proteção da criança e do adolescente nas relações de consumo realizadas pela internet. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5345/2023 Câmara dos Deputados | 06/11/2023 | Dispõe sobre a garantia de acesso a leitos em unidades de terapia Intensiva para idosos sem plano de saúde. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/06/2025 | Autoria única |
| PL 4306/2023 Câmara dos Deputados | 05/09/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de determinadas informações de utilidade pública por parte das pessoas jurídicas que discrimina. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/08/2025 | Autoria única |
| PL 3425/2023 Câmara dos Deputados | 05/07/2023 | Altera o art. 2° do Decreto-Lei n° 1.804, de 3 de setembro de 1980, dispor sobre a isenção do imposto de importação para bens de valor até 100 (cem) dólares. | Tramitando em Conjunto desde 03/07/2024 | Autoria única |
| PL 3355/2023 Câmara dos Deputados | 04/07/2023 | Confere ao Município de Milhã, no Estado de Ceará, o título de Capital Nacional da Terra do Leite. | Aguardando Parecer desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 2559/2023 Câmara dos Deputados | 15/05/2023 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilidade de internet em alta velocidade nos veículos de transporte escolar, nos termos que especifica. | Arquivada desde 16/10/2025 | Autoria única |
| PL 2362/2023 Câmara dos Deputados | 04/05/2023 | Proíbe a publicação, distribuição ou transmissão, por qualquer meio, de informações acerca de autores de crimes e de atos infracionais contra a vida cometidos no interior de estabelecimentos de ensino. | Aguardando Parecer desde 24/10/2023 | Autoria única |
| PL 2339/2023 Câmara dos Deputados | 03/05/2023 | Prevê a figura do estelionato em programa de renda extra (Estelionato Digital), alterando o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). | Pronta para Pauta desde 13/11/2023 | Autoria única |
| PL 1939/2023 Câmara dos Deputados | 17/04/2023 | Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das despesas com a aquisição de medicamentos de uso contínuo para o tratamento do transtorno de espectro autista (TEA) da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 1930/2023 Câmara dos Deputados | 17/04/2023 | Acrescenta parágrafo ao art. 52, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com o objetivo de garantir ao consumidor idoso a opção de receber gratuitamente os demonstrativos e faturas de cartão de crédito em formato físico e com antecedência mínima de dez dias do respectivo vencimento. | Aguardando Parecer desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 1929/2023 Câmara dos Deputados | 17/04/2023 | Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a instalação de Portas Barricadas de Emergência (Aço/Ferro) em todas as salas de aula nas escolas da rede pública de ensino. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 | Autoria única |
| PL 1921/2023 Câmara dos Deputados | 17/04/2023 | Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a instalação de detectores de metais, câmeras nos arredores das escolas; software de reconhecimento facial, instalação de internet 5G e iluminação em volta das ruas circunvizinhas. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 | Autoria única |
| PL 1919/2023 Câmara dos Deputados | 17/04/2023 | Altera a lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 26/03/2025 | Autoria única |
| PL 1816/2023 Câmara dos Deputados | 12/04/2023 | Altera a redação do art. 7º da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para prever percentual de aumento do efetivo para as guardas municipais do País, nas circunstâncias que especifica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/09/2023 | Autoria única |
| PL 1249/2023 Câmara dos Deputados | 20/03/2023 | Reconhece a festa de Nossa Senhora das Graças, padroeira do município de Nova Russas/CE, como manifestação da cultura nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/06/2025 | Autoria única |
| PL 1192/2023 Câmara dos Deputados | 16/03/2023 | Acrescenta o art. 18-A à Lei n° 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir o custeio da operação de rádios comunitárias por meio da venda de publicidade e propaganda comercial. | Tramitando em Conjunto desde 15/03/2024 | Autoria única |
| PL 909/2023 Câmara dos Deputados | 07/03/2023 | Institui o Dia de Nossa Senhora do Santo Cinto. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 28/04/2023 | Autoria única |
| PL 671/2023 Câmara dos Deputados | 27/02/2023 | Institui o Programa Nacional de Apoio a Atenção Básica e Especializada Complementar - PRONABEC; autoriza a dedução, do imposto sobre a renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas, das doações efetuadas ao referido Programa; e altera a Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/10/2023 | Autoria única |
| PL 669/2023 Câmara dos Deputados | 27/02/2023 | Dispõe sobre incentivo fiscal do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para estimulo a` aquisição de casa própria pelo contribuinte, desde que exclusivamente destinada para moradia. | Tramitando em Conjunto desde 31/03/2026 | Autoria única |
| PL 616/2023 Câmara dos Deputados | 22/02/2023 | Destina percentual da arrecadação de loterias para o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap) e dispõe sobre a realização, pela Caixa Econômica Federal, de concursos especiais de loterias de números, cuja renda líquida será destinada aos municípios em estado de calamidade pública. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/06/2024 | Autoria única |
| PL 1247/2022 Câmara dos Deputados | 13/05/2022 | Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Servidores Públicos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais – Programa Habite Servidor. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2025 | Autoria única |
| PL 1102/2022 Câmara dos Deputados | 03/05/2022 | Concede anistia aos fatos que especifica. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Coautoria — 66ª assinatura de 69 |
| PL 937/2022 Câmara dos Deputados | 18/04/2022 | Acrescenta parágrafo ao art. 15 da Lei nº 9.424, de 1996, para dispor sobre destinação de parte dos recursos da contribuição social do salário-educação geridos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/05/2026 | Autoria única |
| PL 936/2022 Câmara dos Deputados | 18/04/2022 | Acrescenta dispositivos aos arts. 62 e 67 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre formação continuada dos professores e sobre a possibilidade de concessão de benefício pecuniário aos profissionais do magistério com desempenho profissional destacado. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2026 | Autoria única |
| PL 4209/2021 Câmara dos Deputados | 30/11/2021 | Denomina "Viaduto Coronel Luiz Flávio Nogueira" o segmento de acesso rodoviário ao Município de Horizonte, Estado do Ceará, localizado no km 39 da BR-116. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/06/2025 | Autoria única |
| PL 3167/2021 Câmara dos Deputados | 15/09/2021 | Denomina de "Giácomo Valentin Ferenzini" a ponte na altura do km. 810 da BR-040, sobre o rio Paraibuna, no Município de Matias Barbosa, no Estado de Minas Gerais. | Aguardando Parecer desde 22/04/2025 | Autoria única |
| PL 2530/2021 Câmara dos Deputados | 13/07/2021 | Altera o § 9º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para excluir os rendimentos de bolsa de iniciação científica do cálculo da renda per capita familiar de que trata o § 3º do art. 20. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/02/2026 | Autoria única |
| PL 1987/2021 Câmara dos Deputados | 27/05/2021 | Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para garantir a isenção de tarifas nas transações de recebimento e de pagamento por meio do arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix) nos casos em que especifica. | Aguardando Parecer desde 06/11/2025 | Autoria única |
| PL 1985/2021 Câmara dos Deputados | 27/05/2021 | Cria Programa de Assistência Psicossocial para Crianças no âmbito do Sistema Único de Saúde que seja prestada atenção psicossocial infantil no período pós-pandemia de Covid-19. | Tramitando em Conjunto desde 21/06/2021 | Autoria única |
| PL 1733/2021 Câmara dos Deputados | 07/05/2021 | Altera a Lei nº 12.588, de 2012, para modificar a denominação de parte da rodovia BR-404, para atribuir ao trecho da mencionada rodovia localizado em território cearense a denominação "Justino Ferreira Mano". | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 3157/2020 Câmara dos Deputados | 05/06/2020 | Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para dispor sobre a anistia de parcelas de dívidas repactuadas de crédito rural da agricultura familiar com vencimento no ano de 2020. | Arquivada desde 20/07/2020 | Autoria única |
| PL 2417/2020 Câmara dos Deputados | 05/05/2020 | Altera o art. 10 da Lei nº 5.700, de 1ºde setembro de 1971, para dispor sobre o uso da Bandeira Nacional. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 13/08/2020 | Autoria única |
| PL 1263/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Reduz temporariamente os valores das anuidades dos conselhos profissionais. | Tramitando em Conjunto desde 15/08/2024 | Autoria única |
| PL 1028/2020 Câmara dos Deputados | 24/03/2020 | Dispõe sobre a suspensão das ações de despejo por falta de pagamento relativas a locações residenciais e não residenciais de imóvel urbano pelo prazo de noventa dias em razão das dificuldades econômicas geradas pelas medidas de combate ao Covid-19. | Arquivada desde 18/05/2021 | Autoria única |
| PL 6245/2019 Câmara dos Deputados | 02/12/2019 | Altera a Lei n.º 11.345, de 14 de setembro de 2006, para determinar a atualização anual das entidades participantes da Timemania. | Aguardando Parecer desde 21/03/2024 | Autoria única |
| PL 4562/2019 Câmara dos Deputados | 20/08/2019 | Altera dispositivos da Lei nº. 7.827, de 1989, estabelecendo condições diferenciadas para concessão de empréstimos e financiamentos para microempreendimentos nas regiões de abrangência da Lei. | Pronta para Pauta desde 26/11/2025 | Autoria única |
| PL 3794/2019 Câmara dos Deputados | 02/07/2019 | Dispõe sobre a Isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados nas aquisições de materiais e equipamentos destinados às escolas de windsurf, kitesurf e stand up paddle. | Arquivada desde 28/10/2021 | Autoria única |
| PL 3313/2019 Câmara dos Deputados | 04/06/2019 | Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por instituições de ensino superior do exterior (Revalida). | Tramitando em Conjunto desde 04/07/2019 | Autoria única |
| PL 2522/2019 Câmara dos Deputados | 24/04/2019 | Inscreve o nome do Brigadeiro Antônio Tibúrcio Ferreira de Souza no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Transformado em Norma Jurídica desde 03/07/2023 Lei Ordinária 14610/2023 |
Autoria única |
| PL 1841/2019 Câmara dos Deputados | 28/03/2019 | Altera o Código Penal para incluirmos casos envolvendo condenação nas situações previstas na Lei Maria da Penha a vedação de nomeação em cargos em comissão. | Tramitando em Conjunto desde 03/03/2020 | Autoria única |
| PL 1177/2019 Câmara dos Deputados | 27/02/2019 | RECONHECE O TRADICIONAL CARNAVAL DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS COMO MANIFESTAÇÃO DA CULTURA NACIONAL. | Transformado em Norma Jurídica desde 22/06/2023 Lei Ordinária 14603/2023 |
Autoria única |
| PL 1086/2019 Câmara dos Deputados | 25/02/2019 | Dispõe sobre sistemas de monitoramento em tempo real destinados à recepção automática de ocorrências com usuários de arma de fogo. | Tramitando em Conjunto desde 26/03/2019 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.