Wellington Saboia
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PLO 688/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 30/10/2025 | INSTITUI O "PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E EDUCAÇÃO DO CONSUMIDOR EM PERÍODOS DE PROMOÇÕES ESPECIAIS" NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, COM O OBJETIVO DE PREVENIR PRÁTICAS ABUSIVAS E FRAUDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 677/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 28/10/2025 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA E TRANSPARÊNCIA APLICÁVEIS AOS ESTABELECIMENTOS E SITES DE COMÉRCIO ELETRÔNICO COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, VISANDO PREVENIR FRAUDES E GOLPES VIRTUAIS, E FORTALECE O PODER DE FISCALIZAÇÃO DO PROCON FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 676/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 28/10/2025 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE FORTA-LEZA, INCLUI DATA COMEMORATIVA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MU-NICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 675/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 28/10/2025 | INSTITUI E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A “CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ADULTERAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE BEBIDAS”, DE CARÁTER PREVENTIVO E EDUCATIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 674/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 28/10/2025 | INSTITUI O PROGRAMA “LEITURA QUE CURA”, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO E INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE BIBLIOTECAS E ESPAÇOS DE LEITURA TERAPÊUTICA EM UNIDADES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS), HOSPITAIS PÚBLICOS E FILANTRÓPICOS CONVENIADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 673/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 28/10/2025 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO DIGITAL E TRANSPARÊNCIA PREVIDENCIÁRIA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, COM CARÁTER EDUCATIVO E PROGRAMÁTICO, SEM GERAR DESPESAS OBRIGATÓRIAS, PARA PROMOVER DEBATES, OFICINAS E PALESTRAS SOBRE A INTEGRAÇÃO DE DADOS E A TRANSPARÊNCIA PREVIDENCIÁRIA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 669/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 22/10/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO DESCARTE SEGURO DE GARRAFAS DE VIDRO EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVA-DOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FOR-TALEZA, COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO À FALSIFICAÇÃO DE BEBIDAS E INCENTIVO À RECICLAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 644/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 13/10/2025 | DISCIPLINA A COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUAS ENVASADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 638/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 07/10/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DIRETRIZES PARA PROMOVER A HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DE MULHERES DURANTE O EXAME DE MAMOGRAFIA NO ÃMBITO DO MUNICIPIO DE FORTALEZA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 637/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 07/10/2025 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA GARANTIR O ACOLHIMENTO INCLUSIVO E DE QUALIDADE DA POPULAÇÃO NOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE FORTALEZA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 636/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 07/10/2025 | INSTITUI O PROGRAMA FORTALEZA PELA PRIMEIRA INFÂNCIA, DESTINADO A COMBATER A DESIGUALDADE , PROMOVER A JUSTIÇA SOCIAL E O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA CRIANÇA, FORTALECENDO VINCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE FORTALEZA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 635/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 07/10/2025 | DIPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ARMAZENAREM, EXPUSEREM Á VENDA , VENDEREM OU DISTRIBUIREM, BEBIDAS ADULTERADAS, DETERIORADAS, ALTERADAS, AVARIADAS, FALSIFICADAS, CORROMPIDAS, OU FRAUDADAS COM METANOL OU OUTRAS SUBSTÂNCIAS NOCIVAS, E DÁ PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 574/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 02/09/2025 | INSTITUI DIRETRIZES PARA DETERMINAR QUE A COMUNICAÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO E DE SUBSTITUIÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇO DE SAÚDE AO CONSUMIDOR SEJA EFETUADA DE MODO INDIVIDUALIZADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 573/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 02/09/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO DO PREÇO REAL EM ANÚNCIOS DE HOSPEDAGEM NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 572/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 02/09/2025 | DISPÕE SOBRE A INDIVIDUALIZAÇÃO ELETRÔNICA DE CONTAS EM ESTABELECIMENTOS DE ALIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 571/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 02/09/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO IMEDIATA, POR MEIO ELETRÔNICO, AOS TITULARES DE CONTAS BANCÁRIAS, ACERCA DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS SUSPEITAS OU CONFIRMADAS, EM FORTALEZA, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 570/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 02/09/2025 | DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ACOMPANHAMENTO DE PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DURANTE ATENDIMENTOS CLÍNICOS E TERAPÊUTICOS DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, EM FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 537/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 26/08/2025 | DISPÕE SOBRE O DIREITO DA MULHER À PRESENÇA DE ACOMPANHANTE NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, PÚBLICOS E PRIVADOS, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, COMPLEMENTANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 536/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 26/08/2025 | DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO DIGITAL NAS SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS E SERVIÇOS OFERECIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 535/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 26/08/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE OFICINAS DIGITAIS PARA A TERCEIRA IDADE – 60DIGITAL, EM FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 534/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 26/08/2025 | DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE DIVULGAÇÃO, PELOS CARTÓRIOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, DOS CASOS DE GRATUIDADE, ISENÇÃO OU REDUÇÃO PREVISTOS EM LEI PARA SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 523/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 20/08/2025 | DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DO ACESSO À INFORMAÇÃO PARA CONSUMIDORES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TECNOLÓGICA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, EM CARÁTER SUPLEMENTAR AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEMAIS LEGISLAÇÕES PERTINENTES. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 522/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 20/08/2025 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A INCLUSÃO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NOS CENSOS DEMOGRÁFICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 457/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 26/06/2025 | OBRIGA ESTABELECIMENTOS E ORGANIZADORES DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A FORNECER ÁGUA POTÁVEL GRATUITA AOS SEUS CLIENTES E PARTICIPANTES, E COMPLEMENTA AS LEGISLAÇÕES EXISTENTES SOBRE O TEMA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 456/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 26/06/2025 | OBRIGA AS EMPRESAS DE APLICATIVO DE ENTREGA A CONCEDER CRÉDITO PARA ALIMENTAÇÃO A ENTREGADORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 455/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 26/06/2025 | INSTITUI DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA " MINHA ESCOLA, NOSSA ESCOLA: APRENDENDO A PRESERVAR" NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 454/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 26/06/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISCRIMINAÇÃO DETALHADA DOS VALORES QUE COMPÕEM O PREÇO FINAL COBRADO DO CONSUMIDOR POR PLATAFORMAS DIGITAIS DE INTERMEDIAÇÃO DE ENTREGA DE PRODUTOS E SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 415/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 17/06/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXIBIÇÃO INDIVIDUAL DOS PRODUTOS E VALORES AO CONSUMIDOR DURANTE O REGISTRO DAS COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 392/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 09/06/2025 | "DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE A PRESENÇA OU AUSÊNCIA DE GLÚTEN E LACTOSE EM ALIMENTOS COMERCIALIZADOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO EM MATÉRIA DE SAÚDE E DIREITO DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 391/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 09/06/2025 | "RECONHECE O CIRCO COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL MUNICIPAL, O ELEVA À CONDIÇÃO DE BEM DE NATUREZA IMATERIAL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE FORTALEZA E ESTABELECE MEDIDAS DE FOMENTO À SUA PRESERVAÇÃO." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 390/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 09/06/2025 | "DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO PARA AGENDAMENTO, AUTORIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS EM SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 389/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 09/06/2025 | "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE MONITORES ESCOLARES NOS VEÍCULOS QUE EXECUTAM OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR FRETADO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 384/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 06/06/2025 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA VISTORIA PERIÓDICA E PREVENTIVA EM VIADUTOS DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 370/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 03/06/2025 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O DIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE DIGITAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 367/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 30/05/2025 | DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA SAÚDE E SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DE ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO E ATIVIDADES FÍSICAS INTENSAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 323/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 14/05/2025 | INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A SOLENIDADE DE ENTREGA DAS MEDALHAS DO MÉRITO INDUSTRIAL E DA ORDEM DO MÉRITO INDUSTRIAL, CONCEDIDAS CONCEDIDAS PELO SISTEMA FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO CEARÁ (FIEC) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 310/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 08/05/2025 | INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O FESTIVAL HALLELUYA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 309/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 08/05/2025 | INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O DIA MUNICIPAL DO BEACH TENNIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 308/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 08/05/2025 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO CEARENSE DAS INDÚSTRIAS DE ÁGUAS ADICIONADAS DE SAIS – ACEAGUA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.586, de 14 de outubro de 2025 |
Autoria única |
| PLO 295/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 06/05/2025 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO (SESC) E DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC) EM FORTALEZA, A SER CELEBRADO ANUALMENTE EM 16 DE MAIO, COMO FORMA DE DESTACAR SUAS SIGNIFICATIVAS CONTRIBUIÇÕES PARA O BEM-ESTAR SOCIAL, A CULTURA, A EDUCAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 294/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 06/05/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO CLARA, VISÍVEL E ACESSÍVEL, POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS QUE OFERTAM INGRESSOS PARA EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER, QUANTO AO DIREITO À MEIA-ENTRADA E AOS RESPECTIVOS BENEFICIÁRIOS, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 270/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 23/04/2025 | VEDA A OBRIGATORIEDADE DO USO DE SISTEMAS DE RECONHECIMENTO FACIAL E/OU COLETA BIOMÉTRICA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, SENSORIAL OU FÍSICA, COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH), SÍNDROME DE DOWN E DISLEXIA, NOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A GARANTIA DE ALTERNATIVAS ACESSÍVEIS DE IDENTIFICAÇÃO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 268/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 22/04/2025 | INSTITUI DIRETRIZES PARA A REGULARIZAÇÃO DE PEQUENOS EMPREENDEDORES QUE UTILIZAM ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ESTABELECENDO PRAZOS E CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES COM DIGNIDADE, ABRANGENDO COMERCIANTES COM TRAILERS E QUIOSQUES DEVIDAMENTE AUTORIZADOS PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 267/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 22/04/2025 | DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A FEIRINHA DE ARTESANATO DE PRODUTOS REGIONAIS DA AVENIDA BEIRA MAR E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA SALVAGUARDA E PROMOÇÃO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 241/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 08/04/2025 | INSTITUI O SELO "EMPRESA INCLUSIVA" COMO RECONHECIMENTO ÀS EMPRESAS QUE IMPLEMENTAM AÇÕES EFETIVAS DE INTEGRAÇÃO, INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, VISANDO PROMOVER A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES NO MERCADO DE TRABALHO E NA SOCIEDADE. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 240/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 08/04/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "MELISSA ROSA DE MATERNIDADE HUMANIZADA" NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 239/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 08/04/2025 | DISPÕE SOBRE A CERTIFICAÇÃO DE SEGURANÇA DE BATERIAS UTILIZADAS EM BICICLETAS, PATINS E HOVERBOARDS COM A FINALIDADE DE PROPULSÃO ELÉTRICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 238/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 08/04/2025 | DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR CRITÉRIOS MÍNIMOS DE INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE AOS CONSUMIDORES MAIS VULNERÁVEIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 237/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 08/04/2025 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS RITMOS TRADICIONAIS NORDESTINOS NOS FESTEJOS JUNINOS E DE SÃO JOÃO REALIZADOS COMO RECURSOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. ***(POSSUI 01 EMENDA)*** | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 209/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 27/03/2025 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CAMPANHAS PROMOCIONAIS E OFERTAS QUE OFEREÇAM DESCONTOS ESPECIAIS PARA A VENDA DE PRODUTOS PERECÍVEIS COM PRAZO DE VALIDADE INFERIOR A DOIS DIAS CORRIDOS E PRODUTOS NÃO PERECÍVEIS COM PRAZO DE VALIDADE INFERIOR A SETE DIAS CORRIDOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 208/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 27/03/2025 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE SEDE FÍSICA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA POR EMPRESAS DE TECNOLOGIA, PLATAFORMAS DIGITAIS E APLICATIVOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ATUEM LOCALMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 207/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 27/03/2025 | REGULAMENTA AS PRÁTICAS DE COMERCIALIZAÇÃO E ENTREGA DE ALIMENTOS EM ESTABELECIMENTOS DA CIDADE DE FORTALEZA, ESTABELECENDO DIRETRIZES SOBRE A INFORMAÇÃO CLARA E ACESSÍVEL SOBRE INGREDIENTES, ALÉRGICOS, DATA DE VALIDADE E CONDIÇÕES DE ARMAZENAMENTO DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 220/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 26/09/2024 | DETERMINA QUE O MUNICÍPIO DE FORTALEZA INFORME EM TODAS AS UNIDADES DE CHAFARIZ PÚBLICO MUNICIPAL, SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA E SOBRE A NÃO UTILIZAÇÃO PARA O CONSUMO HUMANO DE FORMA INGERIDA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 194/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 26/08/2024 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO GRUPO CRISTÃO MÃOS DE LUZ, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.625, de 12 de janeiro de 2026 |
Autoria única |
| PLO 179/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 25/04/2023 | IMPLEMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, PALESTRAS ANUAIS DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES SOBRE CONTEÚDOS DA INTERNET. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 146/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 23/03/2022 | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS PAREDES LATERAIS EXTERNAS DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PARA USO DE ARTES URBANAS. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PLO 105/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 02/03/2022 | DISPÕE GARANTIR PRIORIDADE DE VAGAS AOS FILHOS DE MÃE SOLO, NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 97/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 24/02/2022 | DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE INCLUSÃO DA MULHER, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NOS PROGRAMAS DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA GERENCIADOS E /OU FINANCIADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 576/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 27/09/2021 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O DIA DO JUDÔ VETERANO, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO PRIMEIRO SÁBADO DE FEVEREIRO. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.473, de 04 de julho de 2024 |
Autoria única |
| PLO 436/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 27/07/2021 | VEDA A CONTRATAÇÃO DE MÚSICOS E PESSOAS DO MEIO ARTÍSTICO QUE TENHAM SIDO CONDENADOS PELSO CRIMES DE PRÁTICAS DE ATOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ASSÉDIO MORAL, ASSÉDIO SEXUAL E RACISMO.( 01 EMENDA) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 402/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 25/06/2021 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGO OU EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE FORTALEZA ÀS DOADORAS DE LEITE MATERNO. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.424, de 26 de dezembro de 2023 |
Coautoria |
| PLO 357/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 11/06/2021 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGUREM COMO PARTE, OU PESSOA INTERESSADA, MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 267/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 28/04/2021 | INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 106/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 18/02/2021 | ESTABELECE REGRAS QUANTO A IDENTIDADE VISUAL DOS MODAIS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 69/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 03/02/2021 | INSTITUI O SERVIÇO DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER VIA NÚMERO DO APLICATIVO "WHATSAPP", NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ADOTA PROVIDÊNCIA CORRELATAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 343/2015 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 14/12/2015 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LIMPEZA DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 130/2015 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 15/05/2015 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O REVEILLON DO BAIRRO JOSÉ WALTER REALIZADO ANUALMENTE NO DIA 31 DE DEZEMBRO, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 129/2015 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 15/05/2015 | TORNA OBRIGATÓRIO A IMPRESSÃO DA DATA DE VALIDADE NO RÓTULO DOS PRODUTOS COSMÉTICOS E DE MAQUJIAGEM PRODUZIDOS E/OU COMERCIALIZADOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 117/2015 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 06/05/2015 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O REVEILLON DOS BAIRROS JARDIM IRACEMA E PADRE ANDRADE. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 104/2015 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/04/2015 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DOS SERVIÇOS DE INTERNET A APRESENTAREM AO CONSUMIDOR, NA FATURA MENSAL, GRÁFICOS QUE INFORMEM A VELOCIDADE DIÁRIA MÉDIA DE ENVIO E RECEBIMENTO DE DADOS ENTREGUE NO MÊS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 94/2015 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 22/04/2015 | CRIA MECANISMO DE SEGURANÇA PARA AS INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS AOS CONSUMIDORES DE TELEFONIA MÓVEL PÓS-PAGA, DE TRANSMISSÃO DE DADOS, INTERNET MÓVEL E FIXA, POR OCASIÃO DO EXCESSO DO LIMITE DA FRANQUIA CONTRATADA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 90/2015 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 15/04/2015 | CRIA O SISTEMA EMERGENCIAL PARA RECUPERAÇÃO RÁPIDA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 10.400, de 22 de setembro de 2015 |
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| PLO 50/2015 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 10/03/2015 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O EVENTO: RENASCER EM CRISTO, FESTIVAL - ENCONTRO DAS JUVENTUDES EVANGÉLICAS DO BAIRRO CONJUNTO JOSÉ WALTER, QUE ACONTECE ANUALMENTE NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS DE SETEMBRO, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 46/2015 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 03/03/2015 | INSTITUI NOS BAIRROS JARDIM IRACEMA E PE. ANDRADE, O "FESTIVAL DE MÚSICA GOSPEL", NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 44/2015 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 27/02/2015 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UMA ARENINHA NO CAMPO DE FUTEBOL DO MERCADO, SITUADO NA AV. E COM AV. F, NO BAIRRO CONJUNTO JOSÉ WALTER NESTA CIDADE | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 41/2015 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 24/02/2015 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UMA ARENINHA NO CAMPO DE FUTEBOL DO ASA, SITUADA AO LADO DA LAGOA DO URUBU, NO BAIRRO FLORESTA, NESTA CIDADE. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 40/2015 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 24/02/2015 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UMA ARENINHA NO CAMPO DE FUTEBOL DO JARDIM IRACEMA, SITUADO NA AVENIDA CONSELHEIRO LAFAIETE, ESQUINA COM RUA RIO TOCANTINS, NO BAIRRO IRACEMA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 199/2014 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 21/08/2014 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O EVENTO "NASCI DE NOVO - SOU RENOVADO FESTIVAL" - ENCONTRO DAS JUVENTUDES EVANGÉLICAS DA COMUNIDADE DO ARACAPÉ, QUE ACONTECE ANUALMENTE NO CAMPO DE FUTEBOL DO CONJUNTO ARACAPÉ - MONDUBIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 10.265, de 05 de dezembro de 2014 |
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| PLO 3/2014 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 14/01/2014 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA "FESTA JUNINA", MAIS CONHECIDA COMO "FESTIVAL DE QUADRILHAS", NOS BAIRROS: JARDIM IRACEMA E PE. ANDRADE, NESTE MUNICÍPIO. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 10.479, de 09 de junho de 2016 |
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| PLO 2/2014 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 09/01/2014 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CINEMAS LOCALIZADOS ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, EXIBIREM ANTES E QUALQUER SESSÃO, FILMES INSTITUCIONAIS COM ESCLARECIMENTOS, INFORMAÇÕES E ALERTAS QUANDO AOS CRIMES DE PEDOFILIA E COMBATE AO ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E AS PENALIZAÇÕES PREVISTAS EM LEI. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 394/2013 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 06/11/2013 | " DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MESAS COM CADEIRAS DISPONÍVEIS PARA GESTANTES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA, NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DOS SHOPPING CENTERS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 361/2013 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 11/10/2013 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS, DA PREFEITURA DE FORTALEZA, O EVENTO CÍVICO EM HOMENAGEM A SEMANA DA PÁTRIA NO BAIRRO JARDIM IRACEMA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 10.176, de 21 de março de 2014 |
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| PLO 353/2013 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 07/10/2013 | DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRIORIDADE DE VAGAS EM ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, CRECHES PÚBLICAS E CONVENIADAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, PARA FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 236/2013 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 12/06/2013 | "INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA PREFEITURA DE FORTALEZA, O EVENTO CÍVICO EM HOMENAGEM A SEMANA DA PÁTRIA NO BAIRRO PADRE DE ANDRADE." | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 10.125, de 20 de novembro de 2013 |
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| PLO 204/2013 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 23/05/2013 | ""ESTABELECE PARÂMETROS PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS, REPAROS, CONSERTOS OU QUALQUER OUTRO SERVIÇO EM VIAS DE TRÂNSITO RÁPIDO, ARTERIAL E COLETORA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 203/2013 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 23/05/2013 | "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, INAUGURAR OBRAS SOB SUA TUTELA CONSTRUTIVA, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 197/2013 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 20/05/2013 | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 90/2013 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 12/03/2013 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS SMS NA SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTOS DE AMBULÂNCIAS NO CENTRO DE OPERAÇÕES GSE/SAMU NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 52/2013 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 19/02/2013 | DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS, CUSTEADO PELO ERÁRIO MUNICIPAL PARA INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 48/2013 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 15/02/2013 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, INAUGURAR OBRAS SOB SUA TUTELA CONSTRUTIVA, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 31/2013 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 06/02/2013 | DISPÕE SOBRE A SEMANA DA EXPO ENERGIA RENOVÁVEL, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 30/2013 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 06/02/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO A SAÚDE E HIGIENE DO RECÉM-NASCIDO, CRIA O AUXÍLIO PÓS-PARTO PARA O RECÉM-NASCIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 29/2013 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 06/02/2013 | DISPÕE SOBRE FOMENTAR AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO VISANDO A PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 12/2013 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 17/01/2013 | DISPÕE SOBRE A OFERTA DE ARMÁRIOS PARA GUARDA DE MATERIAL ESCOLAR AOS ALUNOS DAS ESCOLAS DA REDE PRIVADA E PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 164/2010 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 20/05/2010 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, O DIA MUNICIPAL DO FORRÓ NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 46/2010 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 11/03/2010 | INSTALAÇÃO DE TRAVAS DE SEGURANÇA EM HOTÉIS, MOTÉIS, POUSADAS E SEMILARES NA NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Fortaleza (CE) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.