Gilvan Patrulha do Consumidor
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 3196/2025 Câmara dos Deputados | 02/07/2025 | Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais) Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime de agressão física adolescente e crianças, em qualquer que sejam os ambientes e tipificar a pena da contravenção de vias de fato quando cometida contra criança ou adolescente. | Tramitando em Conjunto desde 16/12/2025 | Autoria única |
| PL 3195/2025 Câmara dos Deputados | 02/07/2025 | Institui o Ingresso Social em eventos culturais, esportivos e de lazer em todo o território nacional e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/12/2025 | Autoria única |
| PL 2646/2025 Câmara dos Deputados | 29/05/2025 | Dispõe sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia, e cria medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas e para coibir práticas ilegais no nos setores público e privado. | Aguardando Parecer desde 10/06/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 17 |
| PL 2479/2025 Câmara dos Deputados | 22/05/2025 | Dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 18/03/2026 | Coautoria — 11ª assinatura de 14 |
| PL 1813/2025 Câmara dos Deputados | 23/04/2025 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto de mensalidades associativas, contribuições a entidades de classe ou quaisquer valores destinados a organizações similares nos benefícios previdenciários, ainda que mediante autorização do beneficiário. | Arquivada desde 03/09/2025 | Coautoria — 10ª assinatura de 27 |
| PL 1437/2025 Câmara dos Deputados | 02/04/2025 | Dispõe sobre a proibição da adoção ou aquisição de animais de estimação por pessoas condenadas por maus-tratos a animais, crimes contra crianças e adolescentes, estabelece sanções pelo descumprimento, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2025 | Autoria única |
| PL 951/2025 Câmara dos Deputados | 12/03/2025 | “Acrescenta-se §4.º, ao Art. 80, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB” | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 4649/2024 Câmara dos Deputados | 03/12/2024 | “Institui o dia 18 de junho como O dia Nacional da Igreja Assembléia de Deus” | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 4648/2024 Câmara dos Deputados | 03/12/2024 | Dispõe sobre o reconhecimento da arte evangélica como cultura no Brasil e dá outras Providências.” | Aguardando Parecer desde 03/06/2026 | Autoria única |
| PL 4647/2024 Câmara dos Deputados | 03/12/2024 | “Altera dispositivos do Código Penal, e dá outras providências” | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 4646/2024 Câmara dos Deputados | 03/12/2024 | Determina a impenhorabilidade de templos religiosos e das Santas Casas de Misericórdia. | Tramitando em Conjunto desde 31/03/2025 | Autoria única |
| PL 4561/2024 Câmara dos Deputados | 27/11/2024 | Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para prever a utilização de linguagem simples e de fácil entendimento nos receituários de medicamentos. | Pronta para Pauta desde 13/05/2026 | Autoria única |
| PL 4491/2024 Câmara dos Deputados | 22/11/2024 | Dispõe sobre a proteção dos direitos das crianças em instituições de educação infantil, o direito dos pais ao acompanhamento e fiscalização, e estabelece penalidades para descumprimentos. | Aguardando Parecer desde 11/03/2026 | Autoria única |
| PL 4473/2024 Câmara dos Deputados | 21/11/2024 | Dá nova redação ao § 3° do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para estabelecer que a gorjeta não integra a receita do empregador, destinando-se os valores recolhidos a esse título à distribuição aos empregados | Tramitando em Conjunto desde 16/07/2025 | Autoria única |
| PL 4119/2024 Câmara dos Deputados | 29/10/2024 | “Altera a Lei 13.419, de 13 de março de 2017 que “Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares”. | Tramitando em Conjunto desde 16/07/2025 | Autoria única |
| PL 3809/2024 Câmara dos Deputados | 07/10/2024 | Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, para instituir a prioridade no atendimento e na marcação de consultas, exames e tratamentos. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 14/03/2025 | Autoria única |
| PL 3726/2024 Câmara dos Deputados | 26/09/2024 | Veda, a fim de prevenir a poluição ambiental, a produção e a comercialização, no território nacional, de refrigerantes, sucos, água e outras bebidas envasadas industrialmente em garrafas de plástico que não comportem soluções para prevenir o descarte de recipientes e suas tampas de forma individualizada. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 3720/2024 Câmara dos Deputados | 26/09/2024 | “Altera a Lei n.º 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.” | Tramitando em Conjunto desde 18/09/2025 | Autoria única |
| PL 3598/2024 Câmara dos Deputados | 17/09/2024 | “Estabelece a normas para utilização de serviço de moto entregadores das empresas prestadoras de serviço por app” | Pronta para Pauta desde 14/10/2025 | Autoria única |
| PL 3574/2024 Câmara dos Deputados | 16/09/2024 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para agravar as penalidades aos condutores que dirigirem sob influência de álcool. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/09/2026 | Autoria única |
| PL 3573/2024 Câmara dos Deputados | 16/09/2024 | Altera a Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, que dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos, para fomentar a adoção de animais abandonados. | Arquivada desde 19/01/2026 | Autoria única |
| PL 3506/2024 Câmara dos Deputados | 10/09/2024 | Dispõe sobre a implementação de protocolo de segurança nas maternidades e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 11/02/2025 | Autoria única |
| PL 3505/2024 Câmara dos Deputados | 10/09/2024 | Estabelece a obrigatoriedade do atendimento presencial humano por parte das empresas de aplicativos de transporte individual e entrega de bens, em todas as localidades onde atuem, num raio de 40 quilômetros. | Pronta para Pauta desde 02/06/2026 | Autoria única |
| PL 3343/2024 Câmara dos Deputados | 28/08/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de treinamentos de primeiros socorros e procedimentos de evacuação em condomínios com mais de 300 unidades habitacionais e a criação da Brigada Comunitária de Primeiros Socorros e Procedimentos de Evacuação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/11/2024 | Autoria única |
| PL 3280/2024 Câmara dos Deputados | 22/08/2024 | Altera a legislação vigente para permitir que o Sistema Único de Saúde (SUS) forneça vouchers de atendimento médico pagos pelo Governo, para que os cidadãos possam utilizar serviços de saúde nos convênios médicos privados. | Pronta para Pauta desde 25/02/2026 | Autoria única |
| PL 3095/2024 Câmara dos Deputados | 08/08/2024 | “Torna obrigatória, nas plataformas de transporte remunerado de passageiros, a inserção da opção táxi”. | Pronta para Pauta desde 29/04/2026 | Autoria única |
| PL 3066/2024 Câmara dos Deputados | 07/08/2024 | “Acrescenta inciso XXIV ao art 6.º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, queAltera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.” | Arquivada desde 11/11/2025 | Autoria única |
| PL 2440/2024 Câmara dos Deputados | 18/06/2024 | Autoriza os condomínios residenciais em todo o território nacional a instalarem coberturas nas vagas de estacionamentos descobertas dentro do terreno pertencente ao condomínio, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/08/2024 | Autoria única |
| PL 1968/2024 Câmara dos Deputados | 21/05/2024 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo da entrega da declaração de ajuste do imposto de renda no ano de 2024, referente ao ano fiscal de 2023, para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 21/05/2024 | Coautoria — 9ª assinatura de 17 |
| PL 1845/2024 Câmara dos Deputados | 15/05/2024 | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), ampliando o conjunto de informações a serem armazenadas pelos provedores de conexão e de aplicação de internet para fins de apuração de ilícitos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/06/2025 | Autoria única |
| PL 1604/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Institui o dia nacional do síndico. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 21/05/2024 | Autoria única |
| PL 1503/2024 Câmara dos Deputados | 30/04/2024 | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), ampliando o conjunto de informações a serem armazenadas pelos provedores de conexão e de aplicação de internet para fins de apuração de ilícitos. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 28/05/2024 | Autoria única |
| PL 1477/2024 Câmara dos Deputados | 29/04/2024 | Dispõe sobre a regulamentação e normas destinadas ao transporte de animais domésticos em empresas de aviação civil e transporte rodoviário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1367/2024 Câmara dos Deputados | 22/04/2024 | Cria o PROTOCOLO “BULLYING NÃO É BRINCADEIRA”, que cria mecanismos de acolhimento da criança e adolescente vítima de bullyng, violência psicológica, moral e cibernética no ambiente escolar. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2026 | Autoria única |
| PL 1249/2024 Câmara dos Deputados | 15/04/2024 | Esta Lei altera o Código Civil e o Código Penal para assegurar a todos a dignidade da pessoa humana, valorizar a vida do feto na concepção, modernizando a proibição legal de Aborto com a isenção de punibilidade da mulher e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 19/12/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 1151/2024 Câmara dos Deputados | 09/04/2024 | Dispõe sobre o direito real de habitação em favor dos filhos menores de 21 anos. | Tramitando em Conjunto desde 09/02/2026 | Autoria única |
| PL 1150/2024 Câmara dos Deputados | 09/04/2024 | Aumenta a pena do crime de injúria cometido mediante o uso da rede mundial de computadores. | Tramitando em Conjunto desde 07/04/2026 | Autoria única |
| PL 1149/2024 Câmara dos Deputados | 09/04/2024 | Estabelece a dedução integral das importâncias aplicadas nas atividades de instalação de pontos de recarga de veículos elétricos ou híbridos em cada período de apuração na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, a dedução do montante da conta de energia elétrica que seja atribuível ao consumo dos veículos elétricos ou híbridos recarregados nos postos até o limite de um por cento do imposto sobre a renda devido, inclusive adicional, e da contribuição social sobre o lucro devida em cada período de apuração, e a autorização da concessão de linhas de crédito favorecidas para a instalação dos postos de recarga de veículos elétricos ou híbridos. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 | Autoria única |
| PL 1148/2024 Câmara dos Deputados | 09/04/2024 | Altera a Lei nº 11.788, de 2008, que dispõe sobre estágio de estudantes, para fixar valor mínimo para a bolsa ou outra forma de contraprestação concedida na hipótese de estágio não obrigatório. | Tramitando em Conjunto desde 27/08/2024 | Autoria única |
| PL 1147/2024 Câmara dos Deputados | 09/04/2024 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a educação digital no currículo da educação infantil. | Tramitando em Conjunto desde 26/08/2024 | Autoria única |
| PL 6153/2023 Câmara dos Deputados | 21/12/2023 | Reduz a zero os tributos incidentes sobre medicamentos. | Tramitando em Conjunto desde 06/02/2024 | Autoria única |
| PL 6101/2023 Câmara dos Deputados | 19/12/2023 | Acrescenta o inciso VI ao art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para conceder adicional de periculosidade ao membro do Conselho Tutelar. | Tramitando em Conjunto desde 11/07/2025 | Autoria única |
| PL 5858/2023 Câmara dos Deputados | 05/12/2023 | Altera a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, para limitar a 30% (trinta por cento) da remuneração mensal o valor a ser descontado em folha dos servidores públicos federais, nos empréstimos consignados. | Tramitando em Conjunto desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 5780/2023 Câmara dos Deputados | 29/11/2023 | "Altera a Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003". | Tramitando em Conjunto desde 21/12/2023 | Autoria única |
| PL 5515/2023 Câmara dos Deputados | 16/11/2023 | “Institui a bolsa Conselheiro Tutelar que oferta vagas em universidades federais para cursos superior de assistência social e serviço social para Conselheiros Tutelares e ainda institui adicional de periculosidade ao profissional conselheiro tutelar.” | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 31/01/2024 | Autoria única |
| PL 5107/2023 Câmara dos Deputados | 23/10/2023 | “Cria um programa de assistência especializada para pacientes com epidermólise bolhosa na rede de saúde pública e permite que o Governo Federal conceda uma pensão para as pessoas com a doença ou para seus responsáveis legais”. | Arquivada desde 28/04/2026 | Autoria única |
| PL 5093/2023 Câmara dos Deputados | 20/10/2023 | “Altera a redação do Art. 38, da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966”. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 09/11/2023 | Autoria única |
| PL 4820/2023 Câmara dos Deputados | 03/10/2023 | Institui PENSÃO ESPECIAL destinada ao portador da doença EPIDERMÓLISE BOLHOSA. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 30/04/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
| PL 3910/2023 Câmara dos Deputados | 15/08/2023 | Altera o arts. 155, 157 e 180 da Lei 9.248, de 24 de dezembro de 1996, altera dispositivos do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 3755/2023 Câmara dos Deputados | 07/08/2023 | “Institui o Programa Turismo Cívico” | Tramitando em Conjunto desde 23/10/2024 | Autoria única |
| PL 3624/2023 Câmara dos Deputados | 25/07/2023 | Altera o art. 442-A da Consolidação das Leis do Trabalho – C LT, para dispor sobre a proibição de discriminação na contratação de empregados em razão de grau de parentesco com políticos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/08/2023 | Autoria única |
| PL 3623/2023 Câmara dos Deputados | 25/07/2023 | Cria incentivos para o fornecimento de acesso patrocinado à internet em banda larga. | Tramitando em Conjunto desde 01/12/2025 | Autoria única |
| PL 3622/2023 Câmara dos Deputados | 25/07/2023 | Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para incluir a neuralgia do trigêmeo entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3620/2023 Câmara dos Deputados | 25/07/2023 | Altera o Decreto n.º 637, de 24 de agosto de 1992, que Aprova o Regulamento de Documentos de Viagem. | Tramitando em Conjunto desde 05/06/2024 | Autoria única |
| PL 3177/2023 Câmara dos Deputados | 20/06/2023 | Acrescenta § 2º ao art. 2º da Lei nº 12.244, de 2010, para assegurar aos estudantes do ensino médio a disponibilização de, no mínimo, uma obra literária a cada semestre letivo. | Tramitando em Conjunto desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 3176/2023 Câmara dos Deputados | 20/06/2023 | Determina a disponibilização de pontos de acesso gratuitos à internet em locais públicos de grande circulação de pessoas. | Tramitando em Conjunto desde 05/03/2026 | Autoria única |
| PL 3076/2023 Câmara dos Deputados | 14/06/2023 | Institui o Programa Nacional de Apoio à Produção de Energias Renováveis, | Arquivada desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 1709/2023 Câmara dos Deputados | 10/04/2023 | Altera o art. 180 da Lei 9.248, de 24 de dezembro de 1996, altera dispositivos do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1708/2023 Câmara dos Deputados | 10/04/2023 | Dispõe sobre a isenção do imposto sobre propriedade de veículo automotor e isenção do imposto de importação - IPI a motoristas de aplicativos, moto-taxistas e taxistas pelo período de 05 (cinco) anos.” | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 | Autoria única |
| PL 1382/2023 Câmara dos Deputados | 23/03/2023 | “Altera o Código Civil com acréscimo do Art. 475-A” | Tramitando em Conjunto desde 25/08/2026 | Autoria única |
| PL 750/2023 Câmara dos Deputados | 01/03/2023 | Altera o Decreto Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para majorar as penas dos crimes de furto, roubo ou receptação de quaisquer equipamentos ou instalações de serviços públicos essenciais. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.