Iolando
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 2493/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 25/09/2026 | Estabelece diretrizes para a utilização da telessaúde no âmbito dos Programas de Residência Médica, Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde vinculados à rede pública de saúde do Distrito Federal, dispõe sobre acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2424/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 29/07/2026 | Assegura o acesso tempestivo à avaliação diagnóstica e à emissão de laudo médico de Transtorno do Espectro Autista — TEA, especialmente às pessoas em situação de vulnerabilidade social, e estabelece medidas destinadas à superação de barreiras administrativas no âmbito da rede pública de saúde do Distrito Federal. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2399/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 30/06/2026 | Institui o Programa Distrital de Inclusão Digital e Tecnologias Assistivas para Jovens Empreendedores com Deficiência — Incluir Digital PCD Jovem, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2394/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 24/06/2026 | Institui o Programa Distrital de Inclusão Digital e Tecnologias Assistivas para Jovens Empreendedores com Deficiência — Incluir Digital PCD Jovem, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2393/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 24/06/2026 | Institui o Consultório Modelo de Atendimento Odontológico à Pessoa com Deficiência – CMAO-PCD, no âmbito da rede pública de saúde do Distrito Federal, e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2358/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 29/05/2026 | Institui a Plataforma Distrital Mulher Segura DF, destinada ao acolhimento, orientação, encaminhamento emergencial e integração da rede de proteção às mulheres em situação de violência no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2353/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 28/05/2026 | Dispõe sobre medidas de segurança, prevenção e monitoramento médico em eventos de corrida de rua de longa distância no Distrito Federal, estabelece diretrizes de proteção à saúde dos atletas participantes e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2331/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 21/05/2026 | Dispõe sobre a realização obrigatória de fiscalização preventiva semestral e vistoria técnica anual da frota do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, com ênfase nos mecanismos de acessibilidade, segurança operacional e garantia do direito de mobilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2320/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 13/05/2026 | Institui os Conselhos Tutelares de Proteção e Defesa dos Animais no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2319/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 12/05/2026 | Institui a Política Distrital de Atenção Integral à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 2311/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 05/05/2026 | Estabelece diretrizes para a criação e implementação de Centros-Dia de Inclusão e Autonomia destinados ao atendimento de pessoas com deficiência em situação de dependência, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.” | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2304/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 30/04/2026 | Institui a Política Distrital do Plano Educacional Individualizado — PEI para estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista, altas habilidades ou superdotação, no âmbito do sistema de ensino do Distrito Federal, e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2300/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 27/04/2026 | Institui, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, o Sistema de Fila Prioritária Virtual para as pessoas que especifica, e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2271/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 10/04/2026 | Institui a Política Distrital de Integridade na Atividade Científica e dispõe sobre diretrizes para o uso ético, transparente e responsável da inteligência artificial na pesquisa científica, tecnológica e de inovação apoiada com recursos públicos distritais, no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2268/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 09/04/2026 | Institui o Programa de Passe Livre para Pessoas Transplantadas no âmbito do Distrito Federal, estabelece critérios de elegibilidade, forma de concessão, limites de utilização, fontes de custeio e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2261/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 07/04/2026 | Dispõe sobre a promoção do bem-estar de animais domésticos mantidos em unidades residenciais no Distrito Federal, estabelece parâmetros mínimos de cuidado, define condutas que configuram negligência sanitária e cria mecanismos de comunicação e fiscalização. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2189/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 03/03/2026 | Institui a Política Distrital de Governança Inclusiva, estabelece a inclusão da pessoa com deficiência como pilar estratégico de diversidade, equidade e inclusão – DEI no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal e nas empresas contratadas pelo Poder Público, e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2188/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 02/03/2026 | Institui o Sistema Distrital Permanente de Monitoramento dos Direitos da Pessoa com Deficiência, cria o Observatório Distrital dos Direitos da Pessoa com Deficiência – ODPcD, estabelece metas legais progressivas, mecanismos de transparência, avaliação de desempenho e acompanhamento parlamentar, e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2186/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 27/02/2026 | Dispõe sobre a denominação da Área de Regularização de Interesse Social – ARIS Vendinha, situada na Região Administrativa IV – Brazlândia, no âmbito do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal, e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2140/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 06/02/2026 | Institui e inclui no calendário oficial do Distrito Federal a festa da Paróquia São José em Brazlândia, em honra ao padroeiro São José, a ser realizada anualmente no mês de maio. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2126/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 28/01/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de meios acessíveis de identificação e informação em peças de vestuário comercializadas em lojas físicas no Distrito Federal, visando garantir autonomia, dignidade e segurança às pessoas com deficiência visual, e dá outras providências | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2125/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 28/01/2026 | Institui o Programa Distrital de Comunicação Humanizada em Saúde, destinado a assegurar a prestação regular de informações clínicas a familiares de pacientes internados sem acompanhante nas unidades da rede pública de saúde do Distrito Federal, e dá outras providências | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2123/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 28/01/2026 | Institui a Campanha Distrital “Infância Digital Protegida”, destinada à prevenção de riscos digitais e à promoção do uso seguro, gradual e supervisionado de redes sociais e serviços digitais por crianças e adolescentes, e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2122/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 28/01/2026 | Dispõe sobre a participação de pessoas com deficiência como protagonistas em campanhas publicitárias audiovisuais institucionais da Administração Pública do Distrito Federal, institui mecanismos de transparência, rastreabilidade contratual e orçamentária e dá outras providências | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2121/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 28/01/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento humanizado, diferenciado e de protocolos de acolhimento às mulheres e famílias em situação de perda gestacional, natimorto ou óbito fetal, e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2120/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 28/01/2026 | Dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo público do Distrito Federal para pacientes em tratamento de hemodiálise, pacientes com hérnia de disco severa e trabalhadores rurais aposentados em situação de debilidade permanente, e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2108/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 15/01/2026 | Institui a Política Distrital de Infraestrutura Acessível e Atendimento Especializado à Pessoa com Deficiência nos serviços de Atenção Ambulatorial Especializada do Distrito Federal e dá outras providências | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2072/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 27/11/2025 | Institui a Política Distrital de Arborização Urbana e Infraestrutura Verde Inclusiva no Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2071/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 27/11/2025 | Institui a Política Distrital de Prevenção, Conscientização e Enfrentamento à Adultização e Sexualização Infantil no Distrito Federal e dá outras providências | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2070/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 27/11/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de espaço específico para ponto de táxi e serviços de transporte individual de passageiros em estabelecimentos que realizem eventos de grande porte e dá outras providências | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2069/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 27/11/2025 | Institui normas de acessibilidade digital nos sítios eletrônicos e aplicativos móveis públicos e privados no âmbito do Distrito Federal, estabelece requisitos mínimos de adequação, prazos de implementação e sanções, e dá outras providências | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2050/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 18/11/2025 | Institui o “Dia Distrital da Acessibilidade Digital”, a ser comemorado anualmente no dia 11 de março, e dá outras providências | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2045/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 17/11/2025 | Institui o Programa Distrital de Apoio Psicossocial ao Cuidador Familiar de Pessoa com Demência e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1968/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 09/10/2025 | Dispõe sobre a instituição do Programa de Pontos de Apoio para Motoristas Mulheres de Aplicativos, estabelece diretrizes para sua criação e manutenção, e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1938/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 17/09/2025 | Dispõe sobre cooperação do Poder Público com instituições privadas de ensino do Distrito Federal para a inclusão escolar de estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades/superdotação, e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1936/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 15/09/2025 | Dispõe sobre diretrizes para recuperação de créditos por concessionárias de serviço público no Distrito Federal, com prioridade por meios menos onerosos ao consumidor, excepcionalizando o protesto cartorial em microdébitos e vulnerabilidade econômica, institui o Programa de Cobrança Justa, e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1931/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 10/09/2025 | Dispõe sobre diretrizes para a política de recuperação de créditos da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB, priorizando meios menos onerosos ao consumidor, especialmente aos de baixa renda, e estabelecendo hipóteses, vedações e procedimentos para o encaminhamento de débitos ao protesto cartorial, e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1905/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/09/2025 | Institui a Rede Distrital de Apoio ao Microempreendedor Individual – Rede MEI-DF, para promoção de integração entre órgãos e entidades, disseminação de informações e proposição de políticas públicas voltadas ao MEI, e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1892/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 25/08/2025 | Institui, no âmbito das licitações e contratos da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, a Política Distrital de Empregabilidade Protegida para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, estabelece diretrizes de reserva mínima de vagas nos contratos de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, dispõe sobre sigilo e proteção de dados, e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1890/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 21/08/2025 | Institui o Programa Distrital de Apoio ao Treino para Teste de Aptidão Física – ProTAF-DF, para garantir acesso gratuito e orientado às instalações esportivas públicas do Distrito Federal a candidatos inscritos em concursos públicos das carreiras de segurança pública que exijam Teste de Aptidão Física (TAF), e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1888/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 20/08/2025 | Dispõe sobre a promoção da acessibilidade integral no sistema de ensino do Distrito Federal, por meio da eliminação progressiva de barreiras curriculares, tecnológicas, arquitetônicas, comunicacionais e de transporte, garantindo o acesso, a permanência e a participação plena de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1862/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 06/08/2025 | Institui o Plano Distrital de Políticas para Pessoas com Deficiência – PDPD/DF, estabelece seus eixos estratégicos, objetivos, diretrizes e ações, e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1860/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 06/08/2025 | Regulamenta a priorização da alocação de recursos nas unidades orçamentárias que desenvolvem ações voltadas às pessoas com deficiência, nos termos do art. 36 da Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1831/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 21/07/2025 | Dispõe sobre a criação dos Conselhos Tutelares para Proteção dos Direitos das Mulheres em Situação de Violência no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1830/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 21/07/2025 | Institui os Conselhos Tutelares dos Direitos das Pessoas com Deficiência no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1828/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 21/07/2025 | Estabelece normas sobre segurança escolar no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1827/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 21/07/2025 | Institui o Programa Renova Vida, destinado à atenção integral à pessoa em situação de vulnerabilidade decorrente do uso prejudicial de álcool e outras drogas, com ações de busca ativa, acolhimento, tratamento, reinserção social e acompanhamento continuado, e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1801/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 18/06/2025 | Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que adote as providências cabíveis para o integral cumprimento da Decisão nº 1805/2025, proferida pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, na Sessão Ordinária nº 5423, realizada em 21 de maio de 2025. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1798/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 17/06/2025 | Dispõe sobre a inclusão da Educação Fiscal e Cidadania como tema transversal nos currículos do Ensino Fundamental e do Ensino Médio das instituições públicas e privadas de ensino do Distrito Federal, e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1796/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 16/06/2025 | Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Aniversário da Floresta Nacional de Brasília - FLONA”, a ser comemorado anualmente no dia 14 de junho. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1789/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 11/06/2025 | Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o evento Brasília Auto Indoor a ser celebrado no mês de agosto de cada ano. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1785/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 09/06/2025 | Dispõe sobre a inclusão do aniversário da Floresta Nacional de Brasília no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1781/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 05/06/2025 | Declara a Igreja Assembleia de Deus de Brasília – ADEB como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1766/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 27/05/2025 | Reconhece a Síndrome de Tourette como deficiência, para fins de aplicação das políticas públicas distritais de inclusão e proteção das pessoas com deficiência. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1765/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 26/05/2025 | Dispõe sobre a proteção e promoção dos direitos fundamentais da pessoa com deficiência no âmbito do Distrito Federal, especialmente quanto ao direito à vida, à dignidade, à autonomia e à proteção em situações de risco, emergência ou calamidade pública, e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1763/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 26/05/2025 | Dispõe sobre a promoção da igualdade, da não discriminação e da plena inclusão das pessoas com deficiência no Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1761/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 22/05/2025 | Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Governo do Distrito Federal o “Aniversário do Núcleo Urbano INCRA-08 e da Região Rural Alexandre Gusmão – DF (PICAG)”, a ser comemorado anualmente no dia 25 de junho. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1759/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 22/05/2025 | Institui o Programa "TarefaDF" dispondo sobre a utilização de inteligência artificial para apoio na correção de atividades escolares e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1757/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 21/05/2025 | Institui a Política Distrital de Atenção Integral às Famílias Atípicas no Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1751/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 20/05/2025 | Altera a Lei nº 5.931, de 28 de julho de 2017, que “Dispõe sobre o ingresso do consumidor em salas de cinema e espaços de lazer e de entretenimento cultural ou esportivo que explorem serviços de alimentação em suas dependências, portando produtos alimentícios adquiridos fora desses estabelecimentos". | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1714/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 29/04/2025 | Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Operador do Transporte Escolar a ser celebrado anualmente no ultimo domingo de junho. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1713/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 29/04/2025 | Institui a Política Distrital de Recuperação de Áreas Degradadas e Serviços Ecossistêmicos – PRAD-DF, define fontes de financiamento e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1698/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 22/04/2025 | Institui o Programa de Formação Especializada para Educadores da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, com foco em práticas pedagógicas inclusivas para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1697/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 22/04/2025 | Dispõe sobre a inclusão obrigatória de conteúdos sobre neurodiversidade e Transtorno do Espectro Autista (TEA) no currículo das instituições de ensino do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1692/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 15/04/2025 | Altera a Lei nº 7.662, de 2025, para denominar “Na Moral” a Política Distrital de Educação para a Integridade no âmbito das escolas públicas e privadas do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 17 autores |
| PL 1684/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 14/04/2025 | Dispõe sobre a denominação da Escola Classe Chapadinha de Brazlândia. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1678/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 08/04/2025 | Altera a Lei nº 4.317, de 09 de abril de 2009, que “Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências.”. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1670/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 02/04/2025 | Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o dia do Triciclista a ser comemorado no mês de julho de cada ano. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1659/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 28/03/2025 | Institui a política distrital de prevenção e combate à misoginia e promoção da equidade de gênero nas instituições de Ensino, públicas e privadas, do Distrito Federal, e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1658/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 28/03/2025 | Institui o Dia de Combate à Cristofobia no Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1644/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 24/03/2025 | Dispõe sobre o fluxo e o tratamento de denúncias relativas à violação de direitos humanos no âmbito do Distrito Federal, voltado especificamente para pessoas com deficiência e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1643/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 24/03/2025 | Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao etarismo (idadismo) no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1642/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 24/03/2025 | Institui o piso salarial para os Tradutores, Intérpretes e Guias-Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais – Libras – no âmbito Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1640/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 24/03/2025 | Altera a Lei nº 5.362, de 3 de julho de 2014, que “autoriza o Poder Executivo a receber as áreas que especifica e dá outras providências”. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1632/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 18/03/2025 | Obriga a disponibilização de acessibilidade digital nos sítios da internet e portais eletrônicos dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1621/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 13/03/2025 | Institui a Semana Distrital de Amparo, Inclusão e Conscientização sobre a Síndrome de Tourette no Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1613/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 10/03/2025 | Dispõe sobre a inclusão de conteúdos e práticas relativos à Inteligência Emocional no currículo das instituições de educação básica do Distrito Federal, em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1590/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 24/02/2025 | Institui o “Observatório da Execução de Políticas Públicas da Pessoa com Deficiência” e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1570/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 13/02/2025 | Institui o Selo de Reconhecimento de Projetos Sociais de Alto Impacto, e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1562/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 11/02/2025 | Institui a Política Distrital de Prevenção e Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência Sexual no Distrito Federal, em consonância com as diretrizes da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do CONANDA, e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1560/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 11/02/2025 | Dispõe sobre a inclusão obrigatória da educação financeira nos currículos da educação infantil e do ensino fundamental das escolas da rede pública e privada do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1549/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 05/02/2025 | Dispõe sobre a criação da política distrital de atenção integrada ao transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1534/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2025 | Institui o curso ou plataforma de aprendizado sobre inteligência artificial nas escolas públicas do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1524/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2025 | Dispõe sobre a criação do Programa Integrado de Proteção à Infância e Apoio às Famílias Vulneráveis no Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1523/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2025 | Altera a Lei nº 7.591, de 4 de dezembro de 2024, que “Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que "dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP". | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1410/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 31/10/2024 | Institui a disciplina de Educação Fiscal e Cidadania como eixo transversal do currículo de letramento e introdução à Educação Fiscal e Cidadania, a ser incluída na grade curricular do Ensino Fundamental e Ensino Médio, das escolas públicas e privadas do Distrito Federal, e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1398/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 23/10/2024 | Altera o art. 79 da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal”, e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1389/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 22/10/2024 | Institui a Política Distrital de Conscientização e Prevenção de Acidentes com Redes Elétricas em Situações de Eventos Climáticos e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1388/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 22/10/2024 | Institui o Programa Distrital de Acesso a Tecnologias Assistivas para Pessoas com Deficiência e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1378/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 16/10/2024 | Dispõe sobre a inclusão da campanha "Novembro Verde" como mês de conscientização e prevenção da ostomia no calendário de eventos do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1365/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 09/10/2024 | Institui o Programa Internet nas Escolas do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1359/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 08/10/2024 | Dispõe sobre a criação e regulamentação de Parcerias Público-Privadas (PPPs) para iniciativas inclusivas voltadas a pessoas com deficiência. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1346/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 03/10/2024 | Regulamenta o inciso II, do art. 12, da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que dispõe sobre o direito ao transporte especializado para pessoas com deficiência no Distrito Federal. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1345/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 03/10/2024 | Dispõe sobre a regulamentação da atenção domiciliar de saúde à pessoa com deficiência no âmbito do Distrito Federal, conforme o inciso V do art. 14 da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1335/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 26/09/2024 | Dispõe sobre a Política de Inclusão Educacional de Pessoas com Deficiência Auditiva no âmbito do Distrito Federal, estabelece diretrizes, objetivos, ações, destinação de recursos orçamentários e outros dispositivos para garantir a inclusão no processo de aprendizagem. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1321/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 24/09/2024 | Regulamenta os arts. 79 e 80 da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal”, para assegurar a gratuidade no transporte coletivo às pessoas com deficiência, e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1312/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 18/09/2024 | Inclui a disciplina eletiva de Inteligência Artificial como um dos eixos do currículo de letramento digital e em projetos de pré-iniciação científica na grade educacional das escolas públicas do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1290/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 10/09/2024 | Dispõe sobre a concessão automática de isenção tributária para pessoas com deficiência no Distrito Federal nos casos que especifica e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1287/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 10/09/2024 | Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia do Agente Social" a ser celebrado no dia 02 de setembro de cada ano. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1262/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 29/08/2024 | Dispõe sobre a promoção, o desenvolvimento e o incentivo ao esporte paralímpico no Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1255/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 27/08/2024 | Institui a telemedicina para atendimento especializado às pessoas com deficiência no Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1245/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 22/08/2024 | Dispõe sobre a garantia do direito de acesso das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida aos parques ecológicos e recreativos no Distrito Federal, e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1228/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 20/08/2024 | Estabelece a obrigatoriedade de se fazer constar nos editais de licitação pública para contratação ou prorrogação de contrato com as concessionárias que operam no serviço de transporte público básico no Distrito Federal, a oferta de aplicativo móvel voltado para pessoas com deficiência visual, com previsão de chegada do ônibus em tempo real e recursos de comando de voz para orientação de trajeto. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1219/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 14/08/2024 | Declara as pessoas ostomizadas como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais e garante a elas todos os benefícios sociais, econômicos e tributários. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1184/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/08/2024 | Estabelece a obrigatoriedade dos sites dos órgãos da administração pública direta e indireta do Distrito Federal a serem acessíveis às pessoas com deficiência e estabelece prazo para sua implantação. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1150/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 20/06/2024 | Institui e Inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o evento Innova Summit a ser celebrado anualmente no mês de junho. | Fase: Aguardando Inclusão | Autoria única |
| PL 1140/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 18/06/2024 | Dispõe sobre o programa de capacitação em habilidades de vida diária para pessoas com deficiência visual no Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1137/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 12/06/2024 | Institui a Estratégia Distrital de Bioeconomia no Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1091/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 08/05/2024 | Estabelece prioridade na alocação de pessoas com deficiência em órgãos públicos, na forma que especifica. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1080/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 30/04/2024 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal”, reservando no mínimo 5% dos empregos em comissão dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, bem como na Câmara Legislativa do Distrito Federal, para pessoas com deficiência. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1047/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 09/04/2024 | Dispõe sobre a implantação do Programa “Abrigo Amigo” no Distrito Federal, e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1014/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 19/03/2024 | Dispõe sobre a implementação de medidas de segurança em condomínios residenciais no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1006/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 14/03/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de versões acessíveis de livros pelas bibliotecas públicas do Distrito Federal e sobre a conversão de obras literárias, artísticas ou científicas em formatos acessíveis. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1005/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 14/03/2024 | Dispõe sobre a oferta, pelos estabelecimentos que especifica, de informações em formatos acessíveis, não limitado ao sistema Braille, a pessoas com deficiência, promovendo a inclusão e garantindo seus direitos à informação e comunicação. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1001/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 12/03/2024 | Dispõe sobre a regulamentação do atendimento às pessoas com deficiência por meio dos serviços de telemedicina no Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 992/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 12/03/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação e regulamentação do serviço de telemedicina durante os períodos de pandemia e epidemia na rede pública de saúde do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 937/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 15/02/2024 | Dispõe sobre a criação do "Programa Idade Ativa", destinado a fomentar a inserção e a permanência de pessoas idosas no mercado de trabalho no Distrito Federal, e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 925/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 07/02/2024 | Institui o Dia das Igrejas Evangélicas no Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Aguardando Inclusão | Autoria única |
| PL 914/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 07/02/2024 | Estabelece diretrizes para a promoção da inclusão e suporte a estudantes com deficiência nas instituições de ensino superior do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 913/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 07/02/2024 | Institui o Programa "Inclusão Autista nas Empresas", define seus propósitos e cria o selo de reconhecimento "Empresa Amiga da Pessoa Autista." | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 912/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 07/02/2024 | Dispõe sobre o direito de reembolso de valores pagos em duplicidade nas faturas de energia elétrica e estabelece procedimentos para sua efetivação. | Fase: Aguardando Inclusão | Autoria única |
| PL 911/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 07/02/2024 | Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência e/ou diagnosticada com sofrimentos psíquicos de se fazerem acompanhar por animais de assistência emocional nos estabelecimentos públicos, privados e meios de transporte do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 910/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 07/02/2024 | Dispõe sobre a criação de mecanismos destinados a estimular a oferta de vagas de emprego, por empresas prestadoras de serviços contratadas pelo Governo do Distrito Federal, a mulheres vítimas de violência, inclusive por meio da contratação de mulheres cadastradas na Agência do Trabalhador do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 909/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 07/02/2024 | Dispõe sobre a garantia de atendimento prioritário e acessibilidade para pessoas com obesidade severa ou obesidade mórbida em estabelecimentos comerciais, bancários, órgãos públicos, concessionárias de serviço público e outros que exijam permanência em filas ou métodos similares de atendimento no Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 908/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 07/02/2024 | Proíbe a retenção de documentos de caráter informativo sobre a vida escolar do aluno da rede pública ou privada de ensino, para fins de transferência ou matrícula em outra instituição, e estabelece sanções pelo descumprimento. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 907/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 07/02/2024 | Dispõe sobre a criação do Programa de Combate aos Afastamentos do Trabalho por Transtornos de Discos Lombares e Outros Discos Intervertebrais com Radiculopatia (Hérnia de Disco) entre os servidores públicos, estendido para a comunidade do Distrito Federal na forma que especifica, e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 906/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 07/02/2024 | Proíbe a nomeação de condenados por prática de racismo em cargos públicos no Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 862/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/02/2024 | Dispõe sobre Programa de Saúde Mental, Prevenção de Depressão e Suicídio para Pais e Cuidadores de Pessoas Com Deficiência (PCD) | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 792/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 28/11/2023 | Institui o Programa Distrital de Bolsas de Estudo para Educação Especial, assegurando o acesso, a permanência e a participação de alunos com necessidades especiais nas instituições de ensino do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 776/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 21/11/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SALAS SENSORIAIS COM TRATAMENTO ACÚSTICO EM TODAS AS REGIONAIS DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 775/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 21/11/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de estruturas acessíveis a pessoas com deficiência em inaugurações públicas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 774/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 21/11/2023 | Institui o Programa de Apadrinhamento de Espaços e Equipamentos Públicos de Lazer, Cultura, Recreação e Esportes no Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 773/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 21/11/2023 | Dispõe sobre a proibição de condutas discriminatórias e/ou preconceituosas de natureza étnico-racial no exercício profissional de assistente social e estabelece medidas correlatas, em conformidade com os princípios éticos do Código de Ética Profissional de Assistente Social. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 637/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 26/09/2023 | Dispõe sobre a inclusão de cursos de educação superior no campo da teologia na Universidade do Distrito Federal – UnDF. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 615/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 19/09/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de Podium adaptado nas competições esportivas que possuírem pessoas com deficiência participando dos eventos no Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 614/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 19/09/2023 | Dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos comerciais do Distrito Federal em fornecer informações transparentes sobre a cobrança da taxa de serviço, bem como estabelece medidas adicionais de proteção ao consumidor. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 605/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 13/09/2023 | Altera a Lei n° 6.682, de 24 de setembro de 2020, que “Institui o Programa de Prevenção e Controle do Diabetes em Crianças e Adolescentes nas escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 585/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 30/08/2023 | Dispõe sobre abordagem intersetorial do Poder Público para situação de acumulação indevida de objetos ou animais no Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 545/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 16/08/2023 | Proíbe a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a sensualizacão infantil e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 508/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 08/08/2023 | Dispõe sobre as sanções a serem aplicadas às pessoas jurídicas de direito privado, operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde que estabelecerem limitação de prazo, valor ou quantidade de internações em hospitais ou clínicas médicas no Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 507/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 08/08/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições comerciais, industriais e financeiras fornecerem, por escrito, o(s) motivo(s) de indeferimento de crédito ao consumidor no Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 497/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/08/2023 | Estabelece a reserva de no mínimo 4 bancas de feiras livres e permanentes para pessoas com deficiência, nos editais de licitação pública no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 486/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/08/2023 | Cria o Programa Distrital de descoberta precoce de sinais de autismo. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 482/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/08/2023 | Proíbe a exposição artística ou cultural com teor pornográfico ou vilipêndio a símbolos, sinais e objetos litúrgicos religiosos em espaços que se especifica, e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 475/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/08/2023 | Dispõe sobre a identificação, prevenção e tratamento dos casos de Transtorno de Acumulação Compulsiva, no âmbito da atenção à saúde e do meio ambiente, no Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 473/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/08/2023 | Cria o Selo Inclusão Profissional com o objetivo de atestar o compromisso de empresas com o preenchimento de cargos com pessoas com deficiência. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 465/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 27/06/2023 | Estabelece a obrigatoriedade da criação de salas sensoriais com tratamento acústico em locais de grande fluxo de pessoas e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 464/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 27/06/2023 | “Dispõe sobre a necessidade de treinamento de funcionários para lidar com crises do Transtorno do Espectro Autista (TEA). | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 461/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 27/06/2023 | Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o 'Dia dos Profissionais de Enfermagem Forense', a ser celebrado no dia 30 de julho, e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 438/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 14/06/2023 | Dispõe sobre políticas públicas de amparo e inserção social para jovens da geração denominada "nem-nem" no Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 423/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/06/2023 | Institui medidas para promoção da segurança viária, redução de acidentes de trânsito e valorização da vida, por meio do investimento em transporte público, mobilidade ativa, modais não poluentes e adequação da infraestrutura viária. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 414/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 30/05/2023 | Dispõe sobre o Incentivo à Educação Religiosa como política de valorização à diversidade e promoção do diálogo inter-religioso nas instituições de ensino. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 404/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 24/05/2023 | Dispõe sobre a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho e estabelece incentivos para empresas que aderirem à inclusão produtiva das pessoas com deficiência no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 403/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 24/05/2023 | Dispõe sobre políticas públicas voltadas para a valorização da família e dos princípios cristãos no Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 395/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 23/05/2023 | Dispõe sobre a denominação da Orla do Lago de Brazlândia. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 392/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 23/05/2023 | Altera o Art. 2º, inciso V, "a", da Lei nº 6.466/2019 que "Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP." | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 378/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 17/05/2023 | Altera a Lei n° 6.682, de 24 de setembro de 2020, que “Institui o Programa de Prevenção e Controle do Diabetes em Crianças e Adolescentes nas escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal. | Fase: Redação Final | Autoria única |
| PL 367/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 11/05/2023 | Assegura aos portadores de sofrimentos psíquicos o direito de se fazer acompanhar por animal de assistência emocional nos estabelecimentos públicos distritais, estabelecimentos privados e meios de transporte, no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 366/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 11/05/2023 | Institui a Política Distrital de Incentivo e Fomento às Feiras Livres de Produtos Orgânicos no Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 365/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 11/05/2023 | Obriga os blocos de carnaval, micaretas fora de época, bares e similares a divulgarem acerca do crime de importunação sexual, constante no art. 215-A do Código Penal, no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 328/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 25/04/2023 | Dispõe sobre a gratuidade de pagamento de estacionamento público e em shopping centers a condutores de veículos idosos acima de 65 anos, pessoas com deficiência, e condutores acompanhantes de deficientes visual, mental severa, profunda ou autista. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 327/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 25/04/2023 | Obriga o Distrito Federal a implantar aplicativo móvel voltado para pessoas com deficiência visual, com previsão de chegada do ônibus em tempo real e recursos de comando de voz para orientação de trajeto. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 309/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 19/04/2023 | Institui o “Programa Criança Saudável, Adulto sem Diabetes”, e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 297/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 18/04/2023 | Estabelece medidas de combate ao ataque de estudantes nas escolas públicas e privadas do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 287/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 12/04/2023 | Dispõe sobre o direito da pessoa com transtornos mentais a ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de suporte emocional, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 277/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 11/04/2023 | Altera a Lei nº 5.931, de 28 de julho de 2017, que “Dispõe sobre o ingresso do consumidor em salas de cinema e espaços de lazer e de entretenimento cultural ou esportivo que explorem serviços de alimentação em suas dependências, portando produtos alimentícios adquiridos fora desses estabelecimentos”. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 261/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/04/2023 | Dispõe sobre dispensadores de álcool em gel para pessoas com deficiência em todos os espaços de atendimento público e privado do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 259/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 30/03/2023 | Altera o inciso VI do art. 6º da Lei nº 6.888, de 7 de julho de 2021, que “Dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 242/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 28/03/2023 | Dispõe sobre a criação e as diretrizes do Pacto Distrital de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, cria o grupo de trabalho na forma que menciona e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 222/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 21/03/2023 | Institui o "Programa Proteção Feminina DF" e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 214/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 16/03/2023 | Dispõe sobre a criação do Programa de Proteção Social para pessoas Idosas em Situação de Pobreza ou Extrema Pobreza no Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 167/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 07/03/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de denunciar casos constatados ou com indícios de maus-tratos aos animais e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 151/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 28/02/2023 | Cria o Programa de Educação Física Adaptada para Alunos com Deficiência nas redes de ensino público e privado do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 136/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 23/02/2023 | Dispõe sobre o direito de desconexão digital no âmbito do Poder Público do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 115/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 14/02/2023 | Dispõe sobre a instalação de banheiros para pessoas com deficiência física e adequações de equipamentos para uso de ostomizados, nos lugares que especifica e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 46/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/02/2023 | Dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a COVID-19 para acesso a locais públicos ou privados no Distrito Federal, e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 3071/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 13/12/2022 | Dispõe sobre os limites de intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de atividades urbanas, para garantir o uso democrático da cidade e a comodidade dos cidadãos, e institui as Câmaras Regionais de Conciliação e Mediação. | Fase: Apresentação | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 3035/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 09/11/2022 | Acrescenta à Lei nº 4949/2012, que “estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal. ” | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2981/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 08/09/2022 | Acrescenta dispositivo ao art. 7º da Lei Complementar nº 961, de 26 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre a criação, implantação e gestão de parques urbanos no Distrito Federal e dá outras providências”. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2979/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/09/2022 | Altera a Lei nº 4949/2012 que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 2939/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 02/08/2022 | Altera a Lei nº 6.864, de 21 de junho de 2021, que altera a Lei nº 6.322, de 10 de julho de 2019, que dispõe sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição e venda de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores, em todos os estabelecimentos comerciais do Distrito Federal, e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 2935/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 02/08/2022 | Institui o programa de prevenção ao teleassédio moral no âmbito do teletrabalho e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2824/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 31/05/2022 | Inclui o Motorhome entre o rol dos veículos listados no Inciso I, do Art. 3º da Lei Federal nº 7431/85, Lei do IPVA. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2811/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 26/05/2022 | Acrescenta dispositivos ao art. 8º da Lei n°4.949/2012, que “Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autarquias e fundacional do Distrito Federal”, para dispor sobre a exigência de laudos médicos destinados às pessoas com deficiência permanente. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2783/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 24/05/2022 | Dispõe sobre a denominação da Escola Classe 01 do INCRA 08. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2782/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 24/05/2022 | Dispõe sobre a denominação da Escola Classe Polo Agrícola da Torre. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 2781/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 24/05/2022 | Dispõe sobre a denominação do Centro de Ensino Especial 01 de Brazlândia. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 2780/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 24/05/2022 | Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o dia da “Maratona Monumental de Brasília”. | Fase: Aguardando Inclusão | Autoria única |
| PL 2748/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 10/05/2022 | Altera dispositivos da Lei nº 5.797, de 29 de dezembro de 2016, que “Dispõe sobre a criação do Programa Compete Brasília e dá outras providências”. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2747/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 10/05/2022 | Institui a Medalha do Mérito Cristão e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 2742/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 05/05/2022 | Dispõe sobre a instituição do Programa Avança Paradesporto. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2737/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/05/2022 | Proíbe a publicidade, através de qualquer veículo de comunicação e mídia, de material que faça alusão a orientação sexual e gênero ou a movimentos sobre diversidade sexual relacionadas a crianças e adolescentes. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2736/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/05/2022 | Institui o Dia Distrital do Cristão. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2695/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 12/04/2022 | Dispõe sobre a política de fomento às entidades religiosas de qualquer culto e para entidades de assistência social. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2629/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 22/03/2022 | Dispõe sobre o reajuste das tabelas de remuneração do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal para recomposição das perdas inflacionária e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 2544/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 22/02/2022 | Estabelece a obrigatoriedade de se fazer constar nos editais de licitação pública para contratação de empresas que irão operar no serviço de transporte público básico indireto – modo rodoviário - a oferta de plano de saúde aos rodoviários, compreendo motoristas e cobradores. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 2474/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/02/2022 | Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 2473/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/02/2022 | Dispõe sobre o correto acondicionamento dos filtros de produtos fumígenos, pontas de cigarros ou equivalentes. | Fase: Aguardando Inclusão | Autoria única |
| PL 2472/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/02/2022 | Proíbe a exposição de crianças e adolescentes a atividades escolares que possam contribuir para a sexualização precoce e a erotização infantil no âmbito da Educação Básica do Sistema de Ensino público e privado do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2426/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 07/12/2021 | Altera dispositivos da Lei nº 6.637, de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal”, para inserir os serviços de cão de serviço ou de assistência. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 2414/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/12/2021 | Institui a Política Distrital de Prevenção ao Suicídio e à Violência Autoprovocada e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2387/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 23/11/2021 | Dispõe sobre a proibição de cigarros eletrônicos e de narguilés em recintos coletivos e adota outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2381/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 23/11/2021 | Altera dispositivos da Lei nº 6.637, de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal”, para inserir os serviços de cão de serviço ou de assistência. | Fase: Aguardando Inclusão | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 2379/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 23/11/2021 | Veda a instalação, a adequação e o uso comum de banheiros públicos coletivos por pessoas de sexos diferentes, os chamados ”banheiros unissex” ou ”banheiros neutros ou multigênero”, nas dependências das instituições que especifica e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2378/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 23/11/2021 | Institui as “Rodas de Conversas Integradas” e estabelece normas para o aprimoramento da educação especial, com a finalidade de apoiar os estudantes com deficiência e seus familiares na inclusão social, no âmbito do Sistema Público de Ensino da Educação Básica. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2303/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 14/10/2021 | Proíbe o uso de “linguagem neutra” ou “ linguagem não binária” nas instituições especificadas. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2270/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 05/10/2021 | Proíbe a discriminação do estudante com deficiência e/ou doença crônica, nos estabelecimentos de ensino, creches e similares, públicos ou privados. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2268/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 05/10/2021 | Institui o Programa "Água Social". | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2267/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 05/10/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção da informação do tipo sanguíneo e do fator Rh na emissão do documento de identificação de recém-nascidos a ser expedido por hospitais e maternidades públicas e particulares. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2250/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 28/09/2021 | Estabelece diretrizes sobre a regulamentação das atividades de caravanistas, reconhecendo-as como importante valor cultural e turístico. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2236/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 21/09/2021 | Altera o artigo 3° da Lei n°6.637, de 20 de julho de 2020, que Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2226/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 16/09/2021 | Torna obrigatória a afixação nos elevadores de prédios residenciais e comerciais, de aviso contendo informações acerca da última manutenção dos elevadores. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2225/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 16/09/2021 | Dispõe sobre o cancelamento ou a suspensão de plano de telefonia, na vigência de contrato de permanência mínima, nos casos de furto ou roubo do aparelho ou chip celular, e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2210/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 14/09/2021 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.857, de 27 de maio de 2021 que “Institui, no Distrito Federal, a Política Distrital de Incentivo ao Voluntariado e dá outras providências”. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2209/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 14/09/2021 | Estabelece a Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2208/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 14/09/2021 | Acrescenta à Lei n° 6.637, de 20 de julho de 2020, que Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2207/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 14/09/2021 | Institui o Plano Distrital de Atenção Educacional Especializado – PDAEE para os alunos diagnosticados com transtornos específicos de aprendizagem (dislexia, disgrafia e discalculia) nas instituições de ensino do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2195/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 09/09/2021 | Institui o Programa Esporte nas Regiões Administrativas - RAs e o Programa Escola do Esporte. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2146/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 24/08/2021 | Institui “A Festa da Uva de Planaltina”. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2145/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 24/08/2021 | Institui “A Festa da Uva do Paranoá”. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2142/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 24/08/2021 | Dispõe sobre a Política de Controle Populacional de Animais Domésticos, e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2127/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 17/08/2021 | Isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS, o fornecimento de energia elétrica aos hospitais filantrópicos. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2125/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 12/08/2021 | Dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de inscrição para pessoas com deficiência em eventos esportivos, realizados no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2122/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 11/08/2021 | Dispõe sobre a criação de ferramenta de consulta dos contribuintes à sua situação fiscal, no sítio eletrônico do órgão fazendário do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2112/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 10/08/2021 | Dispõe sobre a quitação de faturas em atraso no ato de interrupção de serviços essenciais. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2111/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 10/08/2021 | Dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre. | Fase: Aguardando Inclusão | Autoria única |
| PL 2087/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 03/08/2021 | Dispõe sobre a isenção do ICMS das operações de circulação de energia elétrica sujeitas a faturamento sob o sistema de compensação de energia elétrica. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2086/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 03/08/2021 | Cria o programa mente saudável para promover a saúde mental com atenção aos problemas psicológicos causados pela pandemia da covid-19. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2085/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 03/08/2021 | Institui o dia de valorização dos profissionais de saúde a ser comemorado anualmente no dia 07 de abril. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2084/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 03/08/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio ao Poder Legislativo, de relatório semestral contendo as inexecuções de contratos ou convênios firmados pelo Distrito Federal com entidades públicas ou privadas, e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2083/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 03/08/2021 | Estabelece o valor mínimo para ajuizamento de ação de cobrança da dívida ativa do Distrito Federal, de suas autarquias e fundações de direito público. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2082/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 03/08/2021 | Institui o Programa Mais Empregos, como medida de estímulo à geração de emprego e à promoção da renda, em reforço às ações públicas já adotadas para superação das adversidades econômicas e sociais ocasionadas pela pandemia da Covid-19. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2050/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 29/06/2021 | Dispõe sobre a comunicação compulsória pelas instituições de ensino públicas e privadas quando da existência de indícios de gravidez por aluna com menos de 14 (quatorze) anos idade. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2044/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 29/06/2021 | Dispõe sobre a proibição de transporte de mercadorias, bem como de reposição nas gôndolas, remanejamento, cargas e descargas de mercadorias internas, em supermercados, hipermercados, varejistas e atacadistas, por meio de máquinas empilhadeiras, durante horário de atendimento ao público, e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2043/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 29/06/2021 | Dispõe sobre a prioridade no atendimento a pessoas com deficiência por concessionárias de serviços públicos essenciais. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2038/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 29/06/2021 | Proíbe, nos locais que especifica, o uso de banheiros por criança desacompanhada de pessoa maior de 18 (dezoito) anos absolutamente capaz. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2032/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 29/06/2021 | Institui o Programa Energia Rural Renovável – RENOVA/DF e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2020/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 22/06/2021 | Institui o Programa de Exame de Mamografia Móvel - MAMÓVEL. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2019/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 22/06/2021 | Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual o recebimento de diplomas e certificados confeccionados no Sistema de Leitura braile. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2005/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 15/06/2021 | Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal “O Dia de Ações de Graças”. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1972/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/06/2021 | Institui “A Festa da Uva de Brazlândia”. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1971/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/06/2021 | Dispõe sobre a utilização de tecnologia assistiva para atendimento às pessoas com deficiência auditiva nos hospitais públicos e privados. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1953/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 25/05/2021 | Proíbe que as concessionárias de telefonia e internet realizem a suspensão da prestação de seus serviços, por falta de pagamento, durante situações de extrema gravidade social, incluindo pandemias. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1950/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 25/05/2021 | Dispõe sobre a realização de curso de primeiros socorros e de prevenção de acidentes durante o acompanhamento pré-natal e o reforço dessas informações na maternidade e nas consultas de acompanhamento da criança recém-nascida. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1946/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 25/05/2021 | Dispõe sobre laudos médicos destinados às pessoas com deficiência e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1944/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 19/05/2021 | Institui o Programa de Bioinsumos no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1928/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 11/05/2021 | Dispõe sobre a utilização de tecnologia assistiva para atendimento às pessoas com deficiência auditiva nos shopping centers, galerias e centros comerciais e nas agências bancárias no Distrito Federal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1927/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 11/05/2021 | Dispõe sobre a acessibilidade nas quadras esportivas em estabelecimentos de ensino do Distrito Federal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1914/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 03/05/2021 | Regulamenta do âmbito do Distrito Federal o Decreto Federal nº 9.728, de 25 de fevereiro de 2018, parte relativa à emissão da Carteira de Identidade por órgãos de identificação do Distrito Federal para pessoas com deficiência. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1902/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 27/04/2021 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1896/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 27/04/2021 | Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o Estádio Chapadinha, que está situado em Brazlândia. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1851/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 05/04/2021 | Dispõe sobre a modernização e instalação de semáforos sonoros, bem como botoeiras com caracteres em braile e piso tátil para travessia de pedestres com deficiência visual, baixa visão e idosos, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1845/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 29/03/2021 | Assegura ao profissional tradutor e intérprete de Libras o acesso gratuito aos meios de transporte público e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privado, quando acompanhando de pessoa ou com deficiência auditiva devidamente identificado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1840/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 23/03/2021 | Inclui no grupo prioritário de imunização por meio de vacinação contra a COVID-19 as pessoas com deficiência do Distrito Federal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1815/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 15/03/2021 | Proíbe a redução do quantitativo físico e financeiro contratados nos convênios firmados pelo Poder Executivo e as entidades de assistência social para o atendimento de crianças em creches durante a vigência da situação de calamidade pública em função da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1788/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/03/2021 | Dispõe sobre o Programa Brasília para Todos a ser inserido na Central de Atendimento ao Cidadão do Distrito Federal – Central 156, para acessibilidade das pessoas com deficiência auditiva. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1750/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 22/02/2021 | Disciplina a concessão de autorização especial para o estacionamento de veículo utilizado por pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção ou com comprometimento de mobilidade e pessoa com transtorno do espectro autista, por meio de credencial. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1743/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 22/02/2021 | Dispõe sobre isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA às pessoas com deficiência. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1741/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 22/02/2021 | Torna dispensável de licenciamento ambiental empreendimentos e atividades que tenham baixo risco de impacto ambiental. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1720/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 08/02/2021 | Dispõe sobre os procedimentos administrativos destinados ao controle e fiscalização de contratos que envolvam alocação de mão-de-obra exclusiva. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1719/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 08/02/2021 | Dispõe sobre o uso de dispositivo de áudio junto a equipamento de leitura óptica de código de barras em comércios. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1643/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 14/12/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de clínicas geriátricas, casas de repouso, abrigos, creches e outras instituições privadas destinadas ao atendimento de idosos, crianças e pessoas com deficiência instalarem, em suas dependências internas ou áreas comuns, sistema de monitoramento com câmeras de vídeo, e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1627/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 09/12/2020 | Dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelece critérios e procedimentos a serem adotados para as atividades poluidoras, degradadoras e/ou modificadoras do meio ambiente e adota outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1626/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 09/12/2020 | Cria o Programa 'Fazendo Arte na Escola' para incentivar o desenvolvimento da arte nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio das redes de ensino pública e privada do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1619/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 08/12/2020 | Inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Distrito Federal o 'Dia do Caravanista' e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1613/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 07/12/2020 | Inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Distrito Federal o Dia da Pessoa com Deficiência com habilidades artísticas. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1559/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 17/11/2020 | Cria o roteiro religioso denominado 'Caminho da fé', na forma que especifica. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1523/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 26/10/2020 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA AS AÇÕES INFORMATIVAS E PALIATIVAS SOBRE AS DOENÇAS INFLAMATÓRIAS INTESTINAIS QUE ESPECIFICA E ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1503/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 19/10/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados conveniados ao sistema único de saúde - SUS fornecerem aos seus pacientes ou seus familiares cópias dos documentos assinados por estes, bem como das despesas custodiadas pelo SUS, e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1502/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 19/10/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de manter nas dependências de locais com grande circulação de pessoas, aparelho desfibrilador externo automático. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1500/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 19/10/2020 | Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação por motivo religioso. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1498/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 19/10/2020 | Dispõe sobre a dispensa de cobrança da tarifa de utilização de terminal de passageiros para as pessoas que fazem jus à gratuidade da passagem nos transportes intermunicipais no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1497/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 19/10/2020 | Dispõe sobre a criação do Cadastro Distrital de Inclusão da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências. | Fase: Redação Final | Autoria única |
| PL 1468/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 05/10/2020 | Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Feira Permanente de Brazlândia. | Fase: Apresentação | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1370/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 17/08/2020 | Assegura aos idosos, às pessoas do gênero feminino e aos usuários do transporte coletivo com deficiência ou mobilidade reduzida, o desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus), e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1369/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 17/08/2020 | Dispõe sobre a prioridade de inclusão da mulher vítima de violência doméstica nos programas de geração de emprego e renda gerenciados e/ou financiados pelo Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1367/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 17/08/2020 | Dispõe sobre a criação e utilização de Selo de Segurança (lacre inviolável) nas embalagens de alimentos entregues em domicílio e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1366/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 17/08/2020 | Obriga os estabelecimentos de saúde públicos e privados a priorizar o atendimento de urgência e emergência aos pacientes com imunodeficiências, hemoglobinopatias, incluindo pessoas com autismo e/ou transtorno mental, e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1365/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 17/08/2020 | Estabelece diretrizes para a tramitação de projetos esportivos, baseados na Lei nº 6.155, de 25 de junho de 2018, que 'Dispõe sobre a Lei de Incentivo ao Esporte do Distrito Federal - LIEDF e dá outras providências'. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1324/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 03/08/2020 | Inclui no calendário oficial do Distrito Federal o dia da pessoa com visão monocular. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1278/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 29/06/2020 | Dispõe acerca da prorrogação do prazo de vencimento das carteiras de passe livre e cartão do idoso. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1277/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 29/06/2020 | Reconhece os cursos de formação profissional, integrantes de concurso público para o ingresso nas carreiras vinculadas à segurança pública, promovidos pelas academias ou escolas oficiais, como serviços essenciais para a população do distrito federal em situações de calamidade pública, de emergência, de epidemia ou de pandemia. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1276/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 29/06/2020 | Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para funcionamento das atividades nos salões de beleza, barbearias e serviços de estética durante a pandemia do Covid-19. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1275/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 29/06/2020 | Dispõe sobre a proibição de cobranças e informações de fraudes ou débitos pendentes de contratos anteriores, nas unidades consumidoras vigentes. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1274/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 29/06/2020 | Dispõe sobre a implantação do Programa de Coleta Contínua de Lixo Eletrônico com a criação de postos de coleta nas regiões administrativas do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1273/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 29/06/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de Libras no curso de formação dos agentes de trânsito do DETRAN. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1271/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 23/06/2020 | Institui o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAAF e dispõe sobre a compra institucional de alimentos da agricultura familiar, de produtos da bacia leiteira e da economia solidária. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1270/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 23/06/2020 | Institui o Programa Remédio em Casa, para entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo a pacientes idosos, com deficiência e/ou portadores de doenças crônicas, regularmente inscritos nos programas de assistência farmacêutica e fornecimento de medicamentos. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1219/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 18/05/2020 | Estabelece procedimento virtual de informações e acolhimento dos familiares de pessoas internadas com doenças infectocontagiosas, durante endemias, epidemias ou pandemias, em hospitais públicos, privados ou de campanha. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1218/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 18/05/2020 | Estabelece 'Fila Zero' nos hospitais públicos e privados quando houver decretação de estado de calamidade pública em razão de epidemias, pandemias e endemias dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1217/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 18/05/2020 | Estabelece medidas de prevenção para o funcionamento dos estabelecimentos de abatedouros frigoríficos de carnes. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1216/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 18/05/2020 | Dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas de energia elétrica a consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1215/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 18/05/2020 | Dispõe sobre o Censo Inclusão e Cadastro Inclusão - identificação do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1214/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 18/05/2020 | Dispõe sobre critérios e diretrizes gerais, bem como define os estudos ambientais e os procedimentos básicos a serem seguidos no âmbito do licenciamento ambiental de aterros sanitários. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1174/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 27/04/2020 | Dispõe sobre as Condições Gerais e orientações para a prevenção de contágio por Coronavírus (COVID-19) em serviços funerários e congêneres, no âmbito do Distrito Federal, durante o período de excepcionalidade, para o enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1173/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 27/04/2020 | Regulamenta no âmbito do Distrito Federal a Lei Federal nº 13.989, de 15 de abril de 2020, que 'Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2)'. | Fase: Redação Final | Autoria única |
| PL 1172/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 27/04/2020 | Dispõe sobre a prorrogação da vigência da licença sanitária de distribuidora de medicamentos, farmácias e drogarias. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1171/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 27/04/2020 | Institui o Cartão de Identificação para Pessoa com Deficiência e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1150/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 21/04/2020 | Isenta de recolhimento do ICMS, inclusive sobre importação, os medicamentos, produtos e equipamentos médicos e hospitalares que estejam relacionados à pandemia do coronavírus, até o mês de setembro de 2020, e adota outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1149/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 21/04/2020 | Dispõe sobre a comercialização de Botijão Gás liquefeito de petróleo (GLP) no Distrito Federal durante o período de enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1146/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 21/04/2020 | Revoga a Lei nº 6.538, de 13 de abril de 2020, que inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, a Parada do Orgulho LGBTS de Brasília. | Fase: Apresentação | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 971/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 18/02/2020 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.159, de 2008, que 'Dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços,nos termos que especifica'. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 784/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 18/11/2019 | Estabelece critérios de fiscalização das empresas de segurança privada, na forma que menciona. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 783/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 18/11/2019 | Dispõe sobre a proibição da concessão de isenção ou benefício fiscal a pessoa física ou jurídica envolvida em corrupção ou ato de improbidade administrativa. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 776/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 11/11/2019 | Obriga as empresas prestadoras de serviços a, previamente, informar aos consumidores dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 775/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 11/11/2019 | Cria o Programa 'Lições de Primeiros Socorros' na rede escolar em todo o Distrito Federal, e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 774/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 11/11/2019 | Dispõe sobre a prioridade de atendimento aos órfãos e abrigados egressos de orfanatos ou instituições coletivas, públicas ou privadas sem fins lucrativos, nos programas habitacionais do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 773/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 11/11/2019 | Institui o Selo Empresa Amiga de Pessoa com Deficiência. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 765/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 05/11/2019 | Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o 'DIA DO COMBATE A INTOLERÂNCIA IDEOLÓGICA. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 731/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 15/10/2019 | Dispõe sobre a dispensa dos alvarás de localização e funcionamento, sanitário e ambiental para atividades de baixo risco. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 723/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 14/10/2019 | Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxas pelos serviços de religação dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica e de abastecimento de água e saneamento básico em caso de corte por falta de pagamento. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 722/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 14/10/2019 | Dispõe sobre a saída de alimentos destinados ao consumo humano, por doação, nos estabelecimentos comerciais e adota outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 721/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 14/10/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da comprovação do preenchimento das cotas de aprendizes e pessoas com deficiência por parte de empresas que celebrem contratos com o Distrito Federal, e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 720/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 14/10/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios disporem, em local único, específico e com destaque, os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 583/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 13/08/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar na entrada dos estabelecimentos comerciais, restaurantes, bares, e similares as formas de pagamento aceitas. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 575/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 12/08/2019 | Dispõe sobre a informação ao consumidor quanto ao fim dos prazos dos descontos ou vantagens temporárias oferecidas pelos prestadores de serviços. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 569/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 07/08/2019 | Equipara a pessoa com doença <span class="highlight">renal</span> crónica em tratamento e a pessoa com fissura palatina ou labiopalatina não reabilitada como pessoa com deficiência. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 545/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 31/07/2019 | Proíbe a comercialização de óculos com grau e óculos de sol por ambulantes ou em estabelecimentos que não sejam devidamente credenciados para tal finalidade. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 544/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 31/07/2019 | Obriga as pessoas jurídicas que operam planos de assistência odontológica a se adequarem à tabela da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Odontológicos. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 543/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 31/07/2019 | Obriga as instituições financeiras a informar ao consumidor as fraudes mais frequentes relacionadas aos seus serviços. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 542/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 31/07/2019 | Disciplina a utilização do colar de proteção e blindagem adequada quando da realização de exames nos quais ocorra a emissão de radiação. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 523/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 25/06/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação pelas empresas operadoras de cartões de crédito e débito (adquirentes) de máquinas adaptadas para pessoas com deficiência visual. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 502/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 17/06/2019 | Proíbe que os estabelecimentos do setor hoteleiro utilizem placas informativas com os dizeres que especifica. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 501/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 17/06/2019 | Proíbe a exigência de caução, de qualquer natureza, para internação de animais em hospitais ou clínicas veterinárias da rede privada do Distrito Federal, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 500/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 17/06/2019 | Estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 499/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 17/06/2019 | Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 403/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 07/05/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pia adaptada às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida nos estabelecimentos comerciais (shoppings, galerias, hipermercados e congêneres) que contenham praça de alimentação e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 395/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 06/05/2019 | Altera o art. 1º da Lei nº 5.714, de 22 de setembro de 2016, que 'Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Semana Distrital de Conscientização e Promoção da Educação Inclusiva aos Alunos com Necessidades Educacionais Especiais. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 394/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 06/05/2019 | Torna obrigatória a inclusão dos nomes dos pais e responsáveis legais pela criança ou adolescente nos cadastros das instituições de ensino e das unidades de saúde, públicas ou privadas. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 393/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 06/05/2019 | Obriga as escolas da rede pública e privada de ensino a disponibilizar armário ou outro móvel semelhante para a guarda e conservação de insulinas, seringas, lancetas ou canetas aplicadoras utilizadas por alunos com diabetes. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 376/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 29/04/2019 | Dispõe sobre a reprodução, criação, venda, compra e doação de animais de estimação em estabelecimentos comerciais e assemelhados, e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 375/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 29/04/2019 | Declara a Cavalgada dos Deleys de Brazlândia como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 374/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 29/04/2019 | Altera a Lei nº 3.985, de 29 de maio de 2007, que 'Dispõe sobre a aplicação do disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nos contratos de prestação de serviços celebrados pelo Distrito Federal.' | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 365/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 24/04/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de os laboratórios e clínicas de análise sanguínea proporem aos usuários a doação de amostras de sangue para manutenção do banco de dados de doadores de medula óssea. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 363/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 24/04/2019 | Regula a atividade de desmontagem de veículos e comercialização de partes, peças e acessórios automotivos de veículos em fim de vida útil e o procedimento de defesa administrativa às autuações previstas na Lei Federal nº 12.977. de 20 de maio de 2014. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 367/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 23/04/2019 | Dispõe sobre a afixação de cartaz nos estabelecimentos responsáveis pelo registro de documentos pessoais públicos de identificação e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 364/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 23/04/2019 | Obriga os hospitais públicos e privados a fornecerem aos pais ou responsáveis de recém-nascidos com deficiência, microcefalia e outras doenças raras relação de entidades especializadas que desenvolvam atividades voltadas à especial condição de seus bebês e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 348/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 16/04/2019 | Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a 'Via-Sacra de Brazlândia'. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 347/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 16/04/2019 | Altera o art. 5º da Lei nº 1.732, de 27 de outubro de 1997, que 'institui a taxa de segurança para eventos'. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 304/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/04/2019 | Acrescenta dispositivos ao art. 3º da Lei no 2.402, de 15 de junho de 1999 que 'Institui o Programa Bolsa Atleta'. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 292/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/04/2019 | Prorroga isenção concedida pela Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 291/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/04/2019 | Prorroga isenções concedidas pela Lei nº 4.022 de 28 de setembro de 2007. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 290/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/04/2019 | Prorroga isenções concedidas pela Lei nº 4.727, de 28 de dezembro de 2011. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 289/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/04/2019 | Prorroga isenção concedida pela Lei nº 6.945 de 14 de setembro de 1981 | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 288/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/04/2019 | Prorroga isenções concedidas pela Lei nº 4.997, de 19 de dezembro de 2012. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 287/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/04/2019 | Prorroga isenções concedidas pela Lei nº4.882, de 11 de julho de 2012. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 220/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 11/03/2019 | Regulamenta no âmbito do Distrito Federal o disposto no art. 44 da Lei Federa] no 13.146, de 6 de julho de 2015, que 'Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)'. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 164/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 20/02/2019 | Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 159/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 18/02/2019 | Reconhece a Festa da Goiaba de Brasília, como evento oficial do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 71/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2019 | Altera a Lei nº 4.022, de 28 de setembro de 2007, que institui a Taxa de Limpeza Pública no Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 66/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2019 | Altera o art. 3º da Lei nº 4.159, de 13 junho de 2008, que 'Dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica.' | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 65/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2019 | Inclui os §§ 4º e 5º no art. 68 da Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que 'estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal'. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 64/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2019 | Obriga a instalação de dispositivo de segurança em esteiras, escadas rolantes e equipamentos assemelhados e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 63/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de telefone do serviço de atendimento ao consumidor (SAC) em sítios eletrônicos. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 62/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2019 | Obriga a apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula nas escolas e creches e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 61/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2019 | Altera a Lei nº 4.159, de 13 junho de 2008 que 'dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços' | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 39/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2019 | Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que 'dispõe sobre os conselhos tutelares do distrito federal e dá outras providências'. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 26/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2019 | Dispõe sobre a publicidade das informações fiscais que especifica | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 25/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2019 | Dispõe sobre procedimentos para inspeções de Pontes e Viadutos no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 24/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2019 | Dispõe sobre a utilização de prêmios ou créditos de milhagem oferecidos pelas companhias de transporte aéreo nos casos em que as passagens forem adquiridas com recursos públicos. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 23/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2019 | Dispõe sobre a publicidade da tabela de preços dos produtos à venda em restaurantes, lanchonetes, bares, casas noturnas e seus congêneres. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 22/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2019 | Regulamenta, no âmbito do Distrito Federal, o disposto no § 3° do art. 56, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 21/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2019 | Proíbe o uso de veículos aéreos não tripulados-vants- no interior de prédios públicos e construções fechadas e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 20/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2019 | Dispõe sobre a obrigação da presença de profissionais de odontologia nas unidades de saúde pública do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 19/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2019 | Concede prêmio à pessoa que comunicar às autoridades competentes a prática de crime contra a administração pública do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 18/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2019 | Altera dispositivo da Lei n° 4.727, de 28 de dezembro de 2011, que 'Dispõe sobre as isenções do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, prorroga a vigência de isenções da Taxa de Limpeza Pública e dá outras providências.' | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 17/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2019 | Altera a Lei n° 3.804, de 08 de fevereiro de 2006 que 'dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 16/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2019 | Permite a venda de medicamentos que especifica em supermercados, armazéns, bares e estabelecimentos assemelhados. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 15/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2019 | Dispõe sobre a integração ao serviço complementar das linhas do modo rodoviário do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF, os veículos que especifica e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 14/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2019 | Altera a Lei n° 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que 'dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo'. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 13/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2019 | Altera o art. 2° da Lei 347, de 4 de novembro de 1992, que 'Autoriza constituir a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal e dá outras providências.' | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 12/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2019 | Regulamenta, no âmbito do Distrito Federal, o disposto no art. 3º da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que 'Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências'. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 11/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2019 | Dispõe sobre os contratos de prestação de serviços celebrados pelo Distrito Federal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 10/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2019 | Regulamenta a Emenda à Lei Orgânica nº 60, de 2011, que 'Altera dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal'. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 9/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2019 | Dispõe sobre a obrigação da publicidade de informações relativas aos beneficiários de programas e ações sociais do Governo do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 8/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2019 | Dispõe sobre a vedação de apreensão de veículo em razão da identificação do não pagamento de tributo. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 7/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2019 | Institui no Sistema Nacional de Empregos, no âmbito do Distrito Federal, a Central de Cadastro de Empregos para pessoas com deficiência e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 6/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2019 | Altera dispositivo da Lei n° 3.624, de 18 de julho de 2005 que 'Define obrigação de pequeno valor para o Distrito Federal, regulamentando o disposto nos §§ 3° e 4°, do art. 100, da Constituição Federal, e dá outras providências'. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 5/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2019 | Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência de efetuar a compra de ingressos na internet. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Legislativa do Distrito Federal — Portal de proposições da CLDF. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.