Prof. Reginaldo Veras
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 2941/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 02/08/2022 | Altera a Lei nº 6.322, de 10 de julho de 2019, que dispõe sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição e venda de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores, em todos os estabelecimentos comerciais do Distrito Federal, e dá outras providências.”. | Fase: Apresentação | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 2545/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 22/02/2022 | Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que “Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”. | Fase: Apresentação | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 2335/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 03/11/2021 | Estabelece normas especiais de proteção ao consumidor do Distrito Federal, regulamentando o direito à informação clara acerca do valor de orçamentos de serviços de desentupimento de pias, vasos, fossas, esgotos, encanamentos e congêneres. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2184/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 02/09/2021 | Declara a Festa "A Volta aos Anos 80" patrimônio cultural imaterial do Distrito Federal | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2130/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 18/08/2021 | Dispõe sobre a divulgação e a transparência na gestão dos recursos do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF) | Fase: Apresentação | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 2026/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 23/06/2021 | Acrescenta parágrafos ao Artigo 9º da Lei n. 3.831, de 14 de março de 2006, que “Cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS, e dá outras providências”. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 2024/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 23/06/2021 | Fixa diretrizes para a inserção de alunos e professores do ensino médio da rede pública do Distrito Federal nos conhecimentos básicos sobre ciências de dados. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1917/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 03/05/2021 | Institui as Diretrizes de Proteção às alunas da educação básica da rede pública de ensino do Distrito Federal, para o fim de lhes assegurar o direito ao recebimento de absorvente feminino, nos moldes que especifica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1881/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 26/04/2021 | Assegura ao consumidor do Distrito Federal a devolução do valor cobrado a título de matrícula pelas instituições de ensino superior, nos casos que especifica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1880/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 26/04/2021 | Assegura ao consumidor do Distrito Federal o direito de solicitar a mudança de dados nas faturas de serviços essenciais de fornecimento de água e energia elétrica, nos casos que especifica. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1771/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 23/02/2021 | Assegura aos consumidores do Distrito Federal o acesso, na fatura mensal, de informações e gráficos que especifiquem a velocidade diária média de envio e recebimento de dados entregues no mês anterior pelos prestadores de serviço de internet. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1769/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 23/02/2021 | Estabelece normas específicas de licitações pertinentes a obras e prestação de serviços de engenharia no Distrito Federal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1768/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 23/02/2021 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 4.052, de 10 de dezembro de 2007, que “Dispõe sobre a denominação de logradouros, vias, próprios, monumentos públicos, núcleos urbanos e rurais, regiões administrativas e bairros, no âmbito do Distrito Federal”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1767/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 23/02/2021 | Assegura ao usuário de serviço público, no Distrito Federal, o direito ao atendimento virtual adequado de suas demandas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1655/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 14/12/2020 | Denomina o Centro de Educação Profissional - Escola Técnica de Brazlândia como Escola Técnica Deputado Juarezão. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1654/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 14/12/2020 | Institui incentivo fiscal às cooperativas de reciclagem e suas centrais cooperativas, no Distrito Federal, nas condições que especifica. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1653/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 14/12/2020 | Estabelece diretrizes para a concessão de benefícios creditícios às entidades associativas e cooperativas de catadores de resíduos sólidos, no Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1543/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 09/11/2020 | Cria o Sistema Distrital de Trilhas Ecológicas, denominado Caminhos do Planalto Central - CPC e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 1494/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 14/10/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais e comerciais localizados no Distrito Federal, aos órgãos de segurança pública, quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de ocorrência de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1242/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/06/2020 | Altera e acrescenta dispositivos ao art. 1° da Lei nº 6.283, de 08 de abril de 2019, que 'Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, em estabelecimentos no Distrito Federal, de avisos com o número do Disque Denúncia de Violência contra a Mulher - Disque 180.' | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1137/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 21/04/2020 | Dispõe sobre o Programa de Renda Temporária para os Educadores Sociais Voluntários durante a vigência de calamidade pública, decretada no Distrito Federal pela pandemia da COVID-19. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 1095/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 31/03/2020 | Assegura gratuidade no Sistema de Transporte Público do Distrito Federal aos profissionais da área de Saúde do Distrito Federal, na vigência de Estado de Calamidade Pública. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1055/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 23/03/2020 | Assegura, nas relações de consumo relativas aos serviços públicos essenciais remunerados que especifica, o direito a não interrupção, na vigência de Estado de Calamidade. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 867/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 10/12/2019 | Dispõe sobre a inclusão do nome da pessoa que fizer a indicação política quando da nomeação e contratação de servidores e empregados públicos no âmbito administrativo do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 833/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 09/12/2019 | Altera a Lei 4.342, de 22 de junho de 2009,e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 345/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 16/04/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares de oferecer ao consumidor comanda individual destinada ao controle do consumo, e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 262/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 25/03/2019 | Dispõe sobre o desembarque de mulheres usuárias do Sistema de Transporte Coletivo, e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 254/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 19/03/2019 | Dispõe sobre o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de nos concursos públicos promovidos pela administração direta e indireta do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 218/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 27/02/2019 | Altera o art. 6º da Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que 'Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal'. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 217/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 27/02/2019 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO ÀS COOPERATIVAS E ASSOCIAÇOES DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 216/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 27/02/2019 | Dispõe sobre a capacitação dos profissionais das Instituições de atendimento de Longa Permanência para pessoas idosas nas práticas e cuidados paliativos. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 215/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 27/02/2019 | Institui o Programa de Desenvolvimento da Produção Artesanal e Orgânica associada ao Turismo - PRÓ-ARTESÃO. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 141/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 12/02/2019 | Altera a Lei nº 4.462, de 13 janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 120/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 06/02/2019 | Dispõe sobre a divulgação da relação das compras de produtos hospitalares e medicamentos pelo Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 107/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Distrito Federal, de avisos com o número do Disque Denúncia de Violência Contra a Mulher - Disque 180. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 106/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2019 | Dispõe sobre a proibição de exercício de cargo, emprego ou função pública de livre provimento por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra criança, adolescente, idoso e mulher. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 105/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2019 | Dispõe sobre a adequação de carrinhos de compras de supermercado para pessoa com deficiência e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 2147/2018 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 08/10/2018 | Dispõe sobre normas específicas acerca do direito do consumidor para assegurar aos usuários dos serviços de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde o direito de informação sobre os motivos da negativa de cobertura. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1993/2018 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 18/04/2018 | Assegura prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1982/2018 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 03/04/2018 | Institui o projeto 'Um Milhão de Árvores', que dispõe sobre medidas para recomposição da mata ciliar do Lago Paranoá por meio do plantio de mudas de árvores nativas. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 1853/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 28/11/2017 | Dá o nome Praça Ferrock ao espaço em construção, localizado ao redor do Centro de Ensino Médio 12 de Ceilândia, no Setor P Norte, da cidade de Ceilândia - RA IX. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 1795/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 25/10/2017 | Institui o Selo 'Escola de Excelência' no Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1698/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 14/08/2017 | Altera a Lei n° 4.027, de 16 de outubro de 2007, que dispõe sobre a prioridade de atendimento às gestantes, às lactantes, às pessoas acompanhadas de criança no colo, aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos, às pessoas com deficiência, às pessoas com obesidade grave ou mórbida, às pessoas que se submetem à hemodiálise e às pessoas portadoras de neoplasia maligna. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1535/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 10/04/2017 | Altera a denominação do Conselho dos Direitos do Idoso para Conselho dos Direitos da Pessoa Idosa. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 1410/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 31/01/2017 | Institui a Semana de Combate e Prevenção à Violência Doméstica, no Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1373/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 30/11/2016 | Altera dispositivos da Lei 4.159, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias, bens e tomadores de serviços, para implantar o sistema de nota legal solidária, no Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1295/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 18/10/2016 | Assegura aos pedagogos, orientadores educacionais e auxiliares de educação do sistema público e privado de ensino do Distrito Federal a concessão de desconto de 50% (cinquenta por cento) na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais e desportivos realizados no Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1290/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 17/10/2016 | Estabelece direitos e garantias das pessoas portadoras de órteses e próteses, de uso médico ou odontológico, no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1258/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 14/09/2016 | Isenta o candidato desempregado do pagamento de taxa de inscrição em concurso público no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1243/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 24/08/2016 | Dispõe sobre Diretrizes para a promoção e inclusão de mel de abelha na merenda escolar da Rede de Ensino Público do Distrito Federal, e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 1230/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 22/08/2016 | Revoga a Lei 3.446, de 23 de setembro de 2004. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 24 autores |
| PL 1173/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 14/06/2016 | Fica proibida a instalação de albergues em perímetro urbanos próximo a áreas habitacionais e escolares do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 1094/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 03/05/2016 | Institui o Selo 'Empresa Amiga da Escola' no Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1082/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 27/04/2016 | Institui a Política Distrital de Solidariedade mediante incentivos à prestação de trabalho voluntário e doação de sangue, leite materno, medula óssea e cestas básicas. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1081/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 27/04/2016 | Dispõe sobre a utilização de precatórios judiciais no pagamento de imóveis adquiridos no processo de regularização fundiária no Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1068/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 26/04/2016 | Institui o Dia de Combate ao Exercício Ilegal da Profissão de Bombeiro Civil no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 969/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 07/03/2016 | Altera a Lei nº 4.595, de 14 de julho de 2011, que revoga a Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999, que institui o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal - SIMPLES CANDANGO. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 968/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 07/03/2016 | Assegura aos consumidores no Distrito Federal o direito de terem, na entrada dos estacionamentos, informações sobre os valores cobrados e a forma de pagamento aceita. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 903/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 15/02/2016 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissional licenciado em Educação Física no sistema de ensino do Distrito Federal, e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 851/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/02/2016 | Altera a Lei nº4.266, de 11 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art.37,IX, da Constituição Federal, e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 850/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/02/2016 | Dispõe sobre o direito de informação do consumidor dos serviços de saúde no Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 849/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/02/2016 | Dispõe sobre a utilização de animais para fretamento de carroças e charretes no Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 679/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 28/09/2015 | Dispõe sobre a comercialização de alimentos em Food Truck no Distrito Federal, e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 18 autores |
| PL 601/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 24/08/2015 | Dispõe sobre o direito do consumidor ter acesso a documento que motive a recusa ou restrição de crédito, no Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 570/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 03/08/2015 | DETERMINA QUE O CONTÊINER MÓVEL DESTINADO AO ACONDICIONAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS SEJA COMPOSTO PREDOMINANTEMENTE POR PLÁSTICO. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 564/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 03/08/2015 | Dispõe sobre normas de direito urbanístico para assegurar, na Região Administrativa de Águas Claras, uso adequado dos espaços dos estacionamentos públicos nas proximidades de prédios residenciais. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 495/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 15/06/2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação escolar nas unidades da Rede de Ensino Público do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 494/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 09/06/2015 | Dispõe sobre a distribuição domiciliar de medicamentos aos idosos e pessoas com deficiência cadastradas no Sistema Único de Saúde do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 493/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 09/06/2015 | Veda a exposição de animais domésticos e de estimação a tratamentos degradantes, mediante exposição em locais insalubres, no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 439/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 11/05/2015 | Dispõe sobre proteção do consumidor mediante o dever de instalação de detectores de metais nas casas de shows e espetáculos, salas de cinema, teatros, estádios e congêneres. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 391/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 15/04/2015 | Altera a redação do art. 49, caput, da Lei 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para a realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, para o fim de fixar o dever das bancas divulgarem, com, no mínimo, sete dias de antecedência da primeira prova, o número de candidatos inscritos. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 328/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 30/03/2015 | Dispõe sobre o direito dos consumidores, no âmbito do Distrito Federal, de serem informados, no ato da compra de imóveis, sobre a ilegalidade da cobrança de comissão de corretagem. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 287/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 17/03/2015 | Altera a Lei nº 4.949/2012, que estabelece normas gerais para a realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, para inserir a visão monocular como deficiência. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 260/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 16/03/2015 | Dispõe sobre o direito à igualdade de condições para o aluno com necessidades educacionais especiais e TDHA - Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade, assegurando-lhe a opção de realização de provas em locais especiais acompanhados por profissionais de escola. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 252/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 11/03/2015 | Dispõe sobre o direito constitucional à saúde bucal, no Sistema Único de Saúde do Distrito Federal onde haja internação de pacientes. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 197/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 02/03/2015 | Institui a Semana Distrital de Conscientização e Defesa da Promoção da Educação Inclusiva, a ser realizada anualmente, na segunda semana do mês de março. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 148/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2015 | Dispõe sobre o direito à igualdade de condições para o acesso aos Centros Interescolares de Línguas do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 46/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2015 | Dispõe sobre normas específicas de proteção à criança e ao adolescente , estabelecendo aos diretores da rede pública de ensino do Distrito Federal o dever de informarem aos pais ou responsáveis legais, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar,o alto índice de faltas e a evasão escolar. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 45/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2015 | Altera a Lei 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para a realização de concurso público pela administração distrital. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 44/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2015 | Modifica a Lei nº 3.516, de 27 de dezembro de 2004, que assegura aos professores do sistema de ensino do Distrito Federal a concessão de desconto na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais e desportivos. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 43/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2015 | Dispõe sobre o uso de imagens, símbolos e identidade visual pela Administração Pública de quaisquer dos Poderes do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Câmara Legislativa do Distrito Federal — Portal de proposições da CLDF. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.