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ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PDL 283/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 02/08/2022 Aprova minuta de Proposta de Emenda Constitucional, que regulamenta a transição de competência sobre organização das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal da União para o Distrito Federal, e dá outras providências. Fase: Apresentação Autoria única
PDL 275/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 17/05/2022 Concede Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Horcival Aguiar Nunes Júnior. Fase: Apresentação Autoria conjunta — 3 autores
PDL 274/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 17/05/2022 Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Daniel Zohar Zonshine. Fase: Apresentação Autoria conjunta — 3 autores
PDL 273/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 17/05/2022 Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves. Fase: Apresentação Autoria conjunta — 3 autores
PDL 264/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 05/04/2022 “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Major Thiago Vinicius Pinheiro da Silva” Fase: Apresentação Autoria conjunta — 5 autores
PDL 263/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 30/03/2022 Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor José Aparecido da Costa Freire. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria conjunta — 3 autores
PDL 262/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 30/03/2022 Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Paccelli José Maracci Zahler. Fase: Aguardando Inclusão Autoria conjunta — 3 autores
PDL 253/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 24/02/2022 Concede Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Édson Pereira Pires. Fase: Apresentação Autoria conjunta — 4 autores
PDL 252/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 24/02/2022 Concede Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor José Alves Bezerra. Fase: Apresentação Autoria conjunta — 4 autores
PDL 251/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 24/02/2022 Concede Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Humberto Alves de Freitas. Fase: Aguardando Inclusão Autoria conjunta — 4 autores
PDL 250/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 24/02/2022 Concede Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Leonardo Santos. Fase: Apresentação Autoria conjunta — 4 autores
PDL 249/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 24/02/2022 Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Flávio Luiz Thiessen. Fase: Apresentação Autoria conjunta — 4 autores
PDL 246/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal 16/02/2022 Susta os efeitos da Ordem de Serviço n° 07, de 20 de janeiro de 2022, da Administradora Regional do Guará. Fase: Redação Final Autoria única
PDL 232/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 14/12/2021 Concede Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Luíz Felipe de Oliveira Nasr. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 3 autores
PDL 204/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 28/10/2021 Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Luciano Atayde Costa Cabral. Fase: Apresentação Autoria conjunta — 3 autores
PDL 176/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 29/06/2021 Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Hélio Camilo Marra. Fase: Apresentação Autoria conjunta — 3 autores
PDL 167/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/05/2021 Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Délio Mendes. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria conjunta — 4 autores
PDL 165/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 19/04/2021 Susta os efeitos do art. 5° da Instrução Normativa n° 16, de 07 de abril de 2021, do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental, que dispõe sobre eventos e utilização de espaço público para fins comerciais nas Unidades de Conservação sob Administração do Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PDL 164/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 19/04/2021 Susta os efeitos do Decreto n° 40.892, de 16 de junho de 2020, que "transfere a gestão e a execução do Programa Jovem Candango, instituído por meio da Lei nº 5.216 de 14 de novembro de 2013, da Secretaria de Estado de Juventude do Distrito Federal do Distrito Federal para a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, e dá outras providências". Situação não informada pela Casa Autoria única
PDL 159/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 05/04/2021 Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Cristiane Rose Jourdan Gomes. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 3 autores
PDL 158/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 05/04/2021 Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Meiruze Sousa Freitas. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 3 autores
PDL 157/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 05/04/2021 Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Alex Machado Campos. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 3 autores
PDL 156/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 05/04/2021 Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Romison Rodrigues Mota. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 3 autores
PDL 155/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 05/04/2021 Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Antônio Barra Torres. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 3 autores
PDL 154/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 05/04/2021 Concede, post mortem o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Jonas Loiola Gonçalves Fase: Aprovação/Rejeição Autoria conjunta — 3 autores
PDL 141/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal 22/02/2021 Homologa o Convênio ICMS n° 133, de 29 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Situação não informada pela Casa Autoria única
PDL 137/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 08/12/2020 Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Katia da Cunha Moraes. Fase: Apresentação Autoria única
PDL 110/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 29/06/2020 Concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília à Senhora Bruna Almeida Caldas Barros. Fase: Apresentação Autoria única
PDL 91/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal 11/02/2020 Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Excelentíssimo Senhor Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 79/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 18/11/2019 Susta os efeitos do art. 4º da Instrução Normativa nº 04, de 22 de outubro de 2014,da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, que orienta a prática de atos processuais por procuração. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 67/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 24/09/2019 Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor ABNER DE CÁSSIO FERREIRA. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria conjunta — 5 autores
PDL 54/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 19/08/2019 Susta os efeitos do § 5º do art. 118 da Resolução nº 14, de 27 de outubro de 2011, da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA, que Estabelece as condições da prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Distrito Federal'. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 49/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 31/07/2019 Revoga o Decreto Legislativo nº 2.259,de 26 dejunho de 2019. Fase: Apresentação Autoria única
PDL 44/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 23/06/2019 Susta os efeitos do inciso XI do art. 32 da Resolução Normativa nº 87, de 1º de abril de 2019, que regulamenta o Processo de Escolha dos Membros dos Conselhos Tutelares do Distrito Federal para o quadriênio 2020/2023, e susta o subitem que trata da comprovação de experiência na área da criança e do adolescente de no mínimo três anos, constante na Tabela do item 1.1 do Edital nº4, de 18 de junho de 2019, que estabelece sobre os documentos comprobatórios da segunda fase, ambos editados pelo Conselho dos Direitos da Crianças e do Adolescente do Distrito Federal - CDCA, por exorbitarem do poder regulamentar e extrapolarem os limites estabelecidos na Lei Distrital nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 40/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/06/2019 Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Excelentíssimo Senhor Embaixador de Israel no Brasil Yossi Shelley. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria conjunta — 3 autores
PDL 20/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 13/03/2019 Institui o 'Prêmio Legislativo Jovem Empreendedor Rural', no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 19/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 12/03/2019 Susta os efeitos da Ordem de Serviço nº 16, de 27 de fevereiro de 2019, do Administrador Regional de Águas Claras. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 14/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 19/02/2019 Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Onyx Lorenzoni. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 13/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal 11/02/2019 Homologa o Convênio ICMS nº 128, de 20 de outubro de 1994, do Conselho Nacional de Política Fazendária- CONFAZ. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria conjunta — 4 autores
PDL 411/2018 Câmara Legislativa do Distrito Federal 03/12/2018 Revoga o Decreto Legislativo n.º 2.218, de 22 de junho de 2018. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 406/2018 Câmara Legislativa do Distrito Federal 12/11/2018 Susta os efeitos da Instrução n.º 187, de 07 de agosto de 2017, do Transporte Urbano do Distrito Federal-DFTRANS, que fixa novos preços públicos a serem praticados para utilização dos espaços públicos dos Terminais Rodoviários do Distrito Federal e das Estações do BRT. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 394/2018 Câmara Legislativa do Distrito Federal 27/06/2018 Dispõe sobre a convocação de plebiscito acerca da idade de uso dos carros utilizados na prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal, conforme estabelecido no art. 5° da Lei n.° 5.691, de 2 de agosto de 2016. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria conjunta — 2 autores
PDL 393/2018 Câmara Legislativa do Distrito Federal 27/06/2018 Dispõe sobre a convocação de plebiscito para os moradores da Região Administrativa do Guará, acerca do posicionamento favorável ou contrário do uso das esquinas das áreas residenciais para fins de comércio. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 390/2018 Câmara Legislativa do Distrito Federal 27/06/2018 Susta os efeitos do art. 2° da Ordem de Serviço n.°50, de 15 de março de 2018, do Administrador Regional do Guará. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria conjunta — 3 autores
PDL 374/2018 Câmara Legislativa do Distrito Federal 01/05/2018 Susta os efeitos da Resolução nº 07, de 27 de abril de 2018, da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA, que homologa a Revisão Tarifária Extraordinária, e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria conjunta — 2 autores
PDL 365/2018 Câmara Legislativa do Distrito Federal 03/04/2018 Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Fábio Medina Osório. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 349/2018 Câmara Legislativa do Distrito Federal 20/02/2018 Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília à Samir Najjar. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 344/2018 Câmara Legislativa do Distrito Federal 31/01/2018 Concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília à Leany Barreiro de Sousa Lemos. Fase: Apresentação Autoria única
PDL 330/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 31/10/2017 Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Judson Seraine Teles. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 329/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 31/10/2017 Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília a Senhora Maria de Lourdes Ferreira Seraine. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 319/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 30/08/2017 Susta os efeitos da Resolução n°.09, de 08 de abril de 2011, da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA, que estabelece os procedimentos gerais para requerimento e obtenção de outorga de lançamento de águas pluviais em corpos hídricos de domínio do Distrito Federal e naqueles delegados pela União e Estados. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 318/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 30/08/2017 Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senador Álvaro Fernandes Dias. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 304/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 26/06/2017 Homologa o Convênio ICMS nº 62, de 23 de maio de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 303/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 26/06/2017 Homologa o Convênio ICMS nº 61, de 23 de maio de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 302/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 26/06/2017 Homologa o Convênio ICMS nº 60, de 23 de maio de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 301/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 26/06/2017 Homologa o Convênio ICMS nº 59, de 16 de maio de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 300/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 25/06/2017 Susta os efeitos do Decreto n.° 38.293, de 23 de junho de 2017, que 'regulamenta a Lei n.º 2.615, de 26 de outubro de 2000, que determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas no Distrito Federal, e dá outras providências outras providências'. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria conjunta — 4 autores
PDL 299/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 25/06/2017 Susta os efeitos do Decreto n.° 38.292, de 23 de junho de 2017, que 'Dispõe sobre a criação, composição, estruturação e funcionamento do conselho distrital de promoção dos direitos humanos e cidadania de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais'. Fase: Apresentação Autoria conjunta — 9 autores
PDL 280/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 26/05/2017 Homologa o Convênio ICMS n.° 38, de 07 de abril de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 291/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 15/05/2017 Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Wellington José Lourenço de Abreu. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria conjunta — 3 autores
PDL 287/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 08/05/2017 Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília a Karateca e Heptacampeã Brasileira, Fernanda Valle Monturil. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 285/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 26/04/2017 Homologa o Convênio ICMS nº44, de 17 de abril de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 284/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 26/04/2017 Homologa o Convênio ICMS nº51, de 25 de abril de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 283/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 26/04/2017 Homologa o Convênio ICMS nº50, de 25 de abril de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 282/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 26/04/2017 Homologa o Convênio ICMS nº49, de 25 de abril de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 281/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 26/04/2017 Homologa o Convênio ICMS nº48, de 25 de abril de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 279/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 26/04/2017 Homologa o Convênio ICMS n.° 29, de 07 de abril de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 278/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 26/04/2017 Homologa o Convênio ICMS n.° 28, de 07 de abril de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 277/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 26/04/2017 Homologa o Convênio ICMS n.° 27, de 07 de abril de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 276/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 26/04/2017 Homologa o Convênio ICMS n.° 25, de 07 de abril de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária- CONFAZ. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 275/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 26/04/2017 Homologa o Convênio ICMS n.° 23, de 07 de abril de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária- CONFAZ. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 274/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 26/04/2017 Homologa o Convênio ICMS n.° 22, de 07 de abril de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária- CONFAZ. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 273/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 26/04/2017 Homologa o Convênio ICMS n.° 20, de 07 de abril de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária- CONFAZ. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 272/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 26/04/2017 Homologa o Convênio ICMS n.° 18, de 07 de abril de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária- CONFAZ. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 271/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 26/04/2017 Homologa o Convênio ICMS n.° 17, de 07 de abril de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária- CONFAZ. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 264/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 10/04/2017 Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Sérgio Fernando Moro. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 263/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 10/04/2017 Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Deltan Martinazzo Dallagnol. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 262/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 10/04/2017 Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Antônio Carlos Welter. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 261/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 10/04/2017 Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Carlos Fernando dos Santos Lima. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 260/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 10/04/2017 Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Januário Paludo. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 259/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 10/04/2017 Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Orlando Martello Júnior. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 258/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 10/04/2017 Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Athayde Ribeiro Costa. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 257/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 10/04/2017 Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Diogo Castor de Mattos. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 256/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 10/04/2017 Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Roberson Henrique Pozzobon. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 255/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 10/04/2017 Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Paulo Roberto Galvão. Fase: Apresentação Autoria única
PDL 254/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 10/04/2017 Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília Senhora Jerusa Burmann Viecili. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 253/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 10/04/2017 Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília a Senhora Isabel Groba Vieira. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 252/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 10/04/2017 Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília a Senhora Laura Gonçalves Tessler. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 242/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 31/01/2017 Homologa o Convênio ICMS nº134, de 09 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 241/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 31/01/2017 Homologa o Convênio ICMS nº 133, de 09 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 240/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 31/01/2017 Homologa o Convênio ICMS nº 132, de 09 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 239/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 31/01/2017 Homologa o Convênio ICMS nº131,de 09 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 238/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 31/01/2017 Homologa o Convênio ICMS n.º 130, de 09 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 237/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 31/01/2017 Homologa o Convênio ICMS n.° 129, de 09 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 236/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal 31/01/2017 Homologa o Convênio ICMS n.° 127, de 09 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 223/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 15/11/2016 Homologa o convênio ICMS nº 122, de 11 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 220/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 07/11/2016 Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Daniel Amaral Cardoso Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 217/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 31/10/2016 Homologa o Convênio ICMS n.º 116, de 21 de outubro de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 216/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 31/10/2016 Homologa o Convênio ICMS n.º 115, de 21 de outubro de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 214/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 26/10/2016 Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Josaphá Francisco dos Santos. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 212/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 24/10/2016 Susta os efeitos da Instrução n.º 896, de 13 de outubro de 2016, do Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Distrito Federal. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 211/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 24/10/2016 Susta os efeitos do Decreto nº 37.332, de 12 de maio de 2016, que estabelece procedimento para o cadastramento e a exploração do serviço de Transporte Coletivo de Escolares do Distrito Federal, e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 209/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 18/10/2016 Homologa o Convênio ICMS nº 109, de 23 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 208/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 18/10/2016 Homologa o Convênio ICMS nº 105, de 23 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 207/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 18/10/2016 Homologa o Convênio ICMS nº 102, de 23 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 206/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 18/10/2016 Homologa o Convênio ICMS nº 101, de 23 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 205/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 18/10/2016 Homologa o Convênio n.° 100, de 23 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 204/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 18/10/2016 Homologa o Convênio ICMS n.° 94, de 23 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 203/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 18/10/2016 Homologa o Convênio ICMS n.° 93, de 23 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 194/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 27/09/2016 Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Sidney Campos Silva. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria conjunta — 4 autores
PDL 193/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 26/09/2016 Homologa o Convênio ICMS n.°90,de 12 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 192/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 26/09/2016 Homologa o Convênio ICMS n.°89 de 12 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 191/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 26/09/2016 Homologa o Convênio ICMS n.°87, de 05 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 187/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 12/09/2016 Homologa o Convênio ICMS n.° 84, de 22 de agosto de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 186/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 12/09/2016 Homologa o Convênio ICMS n.° 75, de 18 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 185/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 12/09/2016 Homologa o Convênio ICMS n. 72, de 08 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 184/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 12/09/2016 Homologa o Convênio ICMS n.° 71, de 08 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 183/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 12/09/2016 Homologa o Convênio ICMS n.° 69, de 08 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 182/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 12/09/2016 Homologa o Convênio ICMS n. 62, de 08 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 181/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 12/09/2016 Homologa o Convênio ICMS n.° 59, de 08 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 180/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 12/09/2016 Homologa o Convênio ICMS n.° 58, de 08 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 179/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 12/09/2016 Homologa o Convênio ICMS n.° 57, de 08 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 178/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 12/09/2016 Homologa o Convênio ICMS n.° 54, de 08 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 177/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 12/09/2016 Homologa o Convênio ICMS n° 53, de 08 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 161/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 06/06/2016 Homologa o Convênio ICMS n°. 47, de 01 de junho de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 156/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 17/05/2016 HOMOLOGA O CONVÊNIO ICMS N°.42, DE 03 DE MAIO DE 2016, DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 155/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 17/05/2016 HOMOLOGA O CONVÊNIO ICMS N°.37, DE 03 DE MAIO DE 2016, DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 154/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 17/05/2016 HOMOLOGA O CONVÊNIO ICMS N°.36, DE 03 DE MAIO DE 2016, DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 149/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 19/04/2016 Homologa o Convênio ICMS nº. 31, de 08 de abril de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 148/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 19/04/2016 Homologa o Convênio ICMS nº. 29, de 08 de abril de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 147/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 19/04/2016 Homologa o Convênio ICMS nº. 26, de 08 de abril de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 146/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 19/04/2016 Homologa o Convênio ICMS nº. 25, de 08 de abril de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 145/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 19/04/2016 Homologa o Convênio ICMS nº. 22, de 08 de abril de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 144/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 19/04/2016 Homologa o Convênio ICMS nº. 21, de 08 de abril de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 143/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 19/04/2016 Homologa o Convênio ICMS nº. 20, de 08 de abril de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 138/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 29/03/2016 Homologa o Convênio ICMS nº. 18, de 24 de março de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 137/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 29/03/2016 Homologa o Convênio ICMS nº. 16, de 24 de março de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 136/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 29/03/2016 Homologa o Convênio ICMS nº. 15, de 24 de março de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 133/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 14/03/2016 Homologa o Convênio ICMS nº. 13, de 07 de março de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 129/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 01/03/2016 Homologa o Convênio ICMS nº 09, de 18 de fevereiro de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 127/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal 22/02/2016 Susta a aplicação do Decreto nº 37.123, de 16 de fevereiro de 2016, que 'dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para formular estudo técnico prévio para subsidiar a implantação da Universidade Regional de Brasília e Entorno - URBE e dá outras providência'. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria conjunta — 15 autores
PDL 108/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 24/11/2015 Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao atleta Giovanny Lima. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 106/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 16/11/2015 Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Norberto Fischer. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 105/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 16/11/2015 Homologa o Convênio ICMS n°. 116, de 14 de dezembro de 2001, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, prorrogado pelo Convênio n°.107, de 2 de outubro de 2015. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 104/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 16/11/2015 Homologa o Convênio ICMS n°.82, de 26 de outubro de 1995, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, prorrogado pelo Convênio n°.107, de 2 de outubro de 2015. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 103/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 16/11/2015 Homologa o Convênio ICMS n°.51, de 01 de junho de 2005, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, prorrogado pelo Convênio n°.107, de 2 de outubro de 2015. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 102/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 16/11/2015 Homologa o Convênio ICMS n°.38 , de 09 de agosto de 1991, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, prorrogado pelo Convênio n°.107, de 2 de outubro de 2015. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 101/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 16/11/2015 Homologa o Convênio ICMS n°.09, de maio de 1993, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, prorrogado pelo Convênio n°.107, de 2 de outubro de 2015. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 100/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 16/11/2015 Homologa o Convênio ICMS n°.79 de 1° de julho de 2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, prorrogado pelo Convênio n°107, de 2 de outubro de 2015. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 99/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 16/11/2015 Homologa o Convênio ICMS n°.122, de 05 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, prorrogado pelo Convênio n°107, de 2 de outubro de 2015. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 98/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 16/11/2015 Homologa o Convênio ICMS n°.10, de 30 de março de 2007, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, prorrogado pelo Convênio n°107, de 2 de outubro de 2015. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 97/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 16/11/2015 Homologa o Convênio ICMS n°.73, de 03 de outubro de 2010, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, prorrogado pelo Convênio n°107, de 2 de outubro de 2015. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 96/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 16/11/2015 Homologa o Convênio ICMS n°.106, de 09 de julho de 2010, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, prorrogado pelo Convênio n°107, de 2 de outubro de 2015. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 95/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 16/11/2015 Homologa o Convênio ICMS n°.12, de 21 de março de 2014, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, prorrogado pelo Convênio n°107, de 2 de outubro de 2015. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 90/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 09/11/2015 Homologa o Convênio ICMS nº 125, de 16 de outubro de 2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária- CONFAZ. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 89/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 09/11/2015 Homologa o Convênio ICMS nº. 102, de 02 de outubro de 2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária- CONFAZ. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 88/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 09/11/2015 Homologa o Convênio ICMS nº 124, de 16 de outubro de 2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária- CONFAZ. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 87/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 03/11/2015 Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Fernando de Castro Marques. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 84/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 05/10/2015 Susta os efeitos do Decreto nº 36.783, de 1º de outubro de 2015, que altera o inciso IV, do artigo 6º, do Decreto nº 29.975, de 27 de janeiro de 2009, que trata do preço cobrado à população no fornecimento de refeições nos restaurantes comunitários, e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria conjunta — 15 autores
PDL 83/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 05/10/2015 Aprova minuta de Proposta de Emenda Constitucional, que altera os arts. 22 e 24, da Constituição Federal, para tornar competência legislativa privativa da União em concorrente com os Estados e o Distrito Federal. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria conjunta — 8 autores
PDL 82/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 05/10/2015 Aprova minuta de Proposta de Emenda Constitucional, que acrescenta o inciso IV, ao art. 60, da Constituição Federal, para estabelecer a inciativa popular para apresentação de Proposta de Emenda à Constituição. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria conjunta — 7 autores
PDL 81/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 05/10/2015 Aprova minuta de Proposta de Emenda Constitucional que altera o inciso I, e suas alíneas 'a' e 'b', do art. 159, da Constituição Federal, com a finalidade de modificar a composição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria conjunta — 8 autores
PDL 80/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 05/10/2015 Aprova minuta de Proposta de Emenda Constitucional, que altera os arts. 166 e 198, da Constituição Federal, para o fim de estabelecer que a União destine, no mínimo, 10% (dez pro cento) da sua receita corrente bruta às ações e serviços públicos de saúde, excluindo do computo deste percentual as emendas parlamentares ao orçamento federal. Fase: Apresentação Autoria conjunta — 8 autores
PDL 77/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 05/10/2015 Homologa o Convênio ICMS nº. 53, de 16 de maio de 2007, do Conselho Nacional de Política Fazendária- CONFAZ, prorrogado pelo Convênio nº. 27, de 22 de abril de 2015. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 76/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 05/10/2015 Homologa o Convênio ICMS nº. 10, de 30 de março de 2007, do Conselho Nacional de Política Fazendária- CONFAZ, prorrogado pelo Convênio nº. 27, de 22 de abril de 2015. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 75/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 05/10/2015 Homologa o Convênio ICMS nº. 31, de 12 de julho de 2006, do Conselho Nacional de Política Fazendária- CONFAZ, prorrogado pelo Convênio nº. 27, de 22 de abril de 2015. Fase: Apresentação Autoria única
PDL 74/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 05/10/2015 Homologa o Convênio ICMS nº. 122, de 05 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Política Fazendária- CONFAZ, prorrogado pelo Convênio nº. 27, de 22 de abril de 2015. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 73/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 05/10/2015 Homologa o Convênio ICMS nº. 51, de 01 de junho de 2005, do Conselho Nacional de Política Fazendária- CONFAZ, prorrogado pelo Convênio nº. 27, de 22 de abril de 2015. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 72/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 05/10/2015 Homologa o Convênio ICMS nº. 87, de 05 de julho de 2002, do Conselho Nacional de Política Fazendária- CONFAZ, prorrogado pelo Convênio nº. 27, de 22 de abril de 2015. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 71/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 05/10/2015 Homologa o Convênio ICMS nº. 116, de 14 de dezembro de 2001, do Conselho Nacional de Política Fazendária- CONFAZ, prorrogado pelo Convênio nº. 27, de 22 de abril de 2015. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 70/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 05/10/2015 Homologa o Convênio ICMS nº. 78, de 12 de julho de 2001, do Conselho Nacional de Política Fazendária- CONFAZ, prorrogado pelo Convênio nº. 27, de 22 de abril de 2015. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 69/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 05/10/2015 Homologa o Convênio ICMS nº. 91, de 25 de setembro de 1998, do Conselho Nacional de Política Fazendária- CONFAZ, prorrogado pelo Convênio nº. 27, de 22 de abril de 2015. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 68/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 05/10/2015 Homologa o Convênio ICMS nº. 47, de 19 de junho de 1998, do Conselho Nacional de Política Fazendária- CONFAZ, prorrogado pelo Convênio nº. 27, de 22 de abril de 2015. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 67/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 05/10/2015 Homologa o Convênio ICMS nº. 05, de 26 de março de 1998, do Conselho Nacional de Política Fazendária- CONFAZ, prorrogado pelo Convênio nº. 27, de 22 de abril de 2015. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 66/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 05/10/2015 Homologa o Convênio ICMS nº. 09, de 05 de maio de 1993, do Conselho Nacional de Política Fazendária- CONFAZ, prorrogado pelo Convênio nº. 27, de 22 de abril de 2015. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 65/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 05/10/2015 Homologa o Convênio ICMS nº. 78, de 04 de agosto de 1992, do Conselho Nacional de Política Fazendária- CONFAZ, prorrogado pelo Convênio nº. 27, de 22 de abril de 2015. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 64/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 05/10/2015 Homologa o Convênio ICMS nº. 41, de 09 de agosto de 1991, do Conselho Nacional de Política Fazendária- CONFAZ, prorrogado pelo Convênio nº. 27, de 22 de abril de 2015. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 63/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 05/10/2015 Homologa o Convênio ICMS nº. 38, de 09 de agosto de 1991, do Conselho Nacional de Política Fazendária- CONFAZ, prorrogado pelo Convênio nº. 27, de 22 de abril de 2015. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 62/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 05/10/2015 Homologa o Convênio ICMS nº. 104, de 26 de outubro de 1989, do Conselho Nacional de Política Fazendária- CONFAZ, prorrogado pelo Convênio nº. 27, de 22 de abril de 2015. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 57/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 28/09/2015 Susta os efeitos do Decreto nº 36.689, de 21 de agosto de 2015, publicado no DODF de 24 de agosto de 2015 que altera os arts. 1º, 3º e 5º do Decreto nº 24.214, de 12 de novembro de 2003, que cria o Parque Ecológico Península Sul, na Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI, e dá outras providências e do Decreto nº 36.735, de 04 de setembro de 2015 publicado no DODF de 08 de setembro de 2015 que altera o Decreto nº 23.315, de 25 de outubro de 2002, que cria o Parque de Uso Múltiplo do Lago Norte, na Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII, e dá outras providências. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria conjunta — 20 autores
PDL 45/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 25/08/2015 Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Bispa Priscila Rodovalho Cunha. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 36/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 03/08/2015 Concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília à atleta Érika de Souza Miranda. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 34/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 29/06/2015 Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao piloto Nelson Ângelo Tamsma Piquet Souto Maior. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 32/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 23/06/2015 SUSTA OS EFEITOS DOS ARTIGOS 4º E 30 DA RESOLUÇÃO Nº 72, DE O9 DE ABRIL DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES DO DISTRITO FEDERAL, E SUSTA OS EFEITOS DOS ITENS 8.3 E 12.2 DO EDITAL Nº 02, DE 14 MAIO DE 2015, QUE ESTABELECE REGRAS PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO DISTRITO FEDERAL PARA O QUADRIÊNIO 2016/2019, AMBOS EDITADOS PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL -CDCA, POR EXORBITAREM DO PODER REGULAMENTAR E EXTRAPOLAREM OS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI DISTRITAL N°5.482, DE 15 DE MAIO DE 2015. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria conjunta — 24 autores
PDL 25/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 02/06/2015 Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Edgard de Paula Viana. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 23/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 01/06/2015 Susta o Decreto Executivo nº 36.494, de 13 de maio de 2015, que exorbitou das competências regulamentares, suprimindo direitos dos empresários que aderiram o programa PRÒ_DF, nos termos da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003 e da Lei nº 3.266, de 30 de dezembro 2003. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria conjunta — 19 autores
PDL 16/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 04/05/2015 Susta os efeitos do art. 1º da Portaria nº 12, de 27 de janeiro de 2015, da Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescente e Juventude do Distrito Federal. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria conjunta — 4 autores
PDL 14/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 27/04/2015 Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Bispo Lucas Rodrigues da Cunha. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única
PDL 1/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal 24/02/2015 Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília a Senhora Katiele de Bortoli Fischer. Fase: Aprovação/Rejeição Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara Legislativa do Distrito Federal — Portal de proposições da CLDF. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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