Dayse Amarilio
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PELO 21/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 16/06/2026 | Acresce o art. 114-A à Lei Orgânica do Distrito Federal, que determina ao Poder Executivo atribuir à Defensoria Pública do Distrito Federal dotação mínima percentual da receita corrente líquida do Distrito Federal. | Fase: Plenário | Autoria conjunta — 19 autores |
| PELO 15/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 06/11/2024 | Acrescenta o Inciso XXIV ao artigo 19º da Lei Orgânica do Distrito Federal. | Fase: Comissões | Autoria conjunta — 9 autores |
| PELO 14/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 07/08/2024 | Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 15 autores |
| PELO 12/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 05/06/2024 | Acrescenta o inciso XV ao artigo 3º da Lei Orgânica do Distrito Federal. | Fase: Aguardando Inclusão | Autoria conjunta — 8 autores |
| PELO 10/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 09/05/2023 | Altera o Artigo 269-A, da Lei Orgânica do Distrito Federal, para garantir aplicação mínima da receita do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria conjunta — 8 autores |
| PELO 8/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 11/04/2023 | Altera o art. 131 da Lei Orgânica do Distrito Federal para proibir a concessão de isenções, anistias, remissões, benefícios e incentivos fiscais que envolvam matéria tributária e previdenciária às empresas que utilizem mão-de-obra em condição análoga à de escravo e às empresas envolvidas com tráfico de pessoas ou exploração sexual. | Fase: Apresentação | Autoria conjunta — 8 autores |
| PELO 6/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 22/03/2023 | Altera o art. 215 da Lei Orgânica do Distrito Federal para incluir atribuição ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria conjunta — 8 autores |
| PELO 5/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 21/03/2023 | Dá nova redação aos §§ 15 e 16 e acrescenta o § 16-A ao art. 150 da Lei Orgânica do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria conjunta — 8 autores |
| PELO 3/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 02/03/2023 | Altera o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal para incluir atribuição ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 8 autores |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Legislativa do Distrito Federal — Portal de proposições da CLDF. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.