Rollemberg
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5152/2026 Câmara dos Deputados | 24/08/2026 | Altera as Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre a divulgação de demonstrações financeiras obrigatórias de empresas estatais, sociedades de economia mista e suas subsidiárias para fins de registro de candidatura e a responsabilização decorrente de sua não divulgação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5151/2026 Câmara dos Deputados | 24/08/2026 | Cria o Parque Nacional da Serrinha do Paranoá, unidade de conservação de proteção integral, no Distrito Federal, nos termos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4896/2026 Câmara dos Deputados | 05/08/2026 | Assegura ao titular de benefício administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito de contestar operações de crédito consignado não reconhecidas e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. | Aguardando Autorização do Despacho desde 05/08/2026 | Autoria única |
| PL 4895/2026 Câmara dos Deputados | 05/08/2026 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar para 1/2 (meio) salário-mínimo o limite de renda familiar mensal per capita de acesso ao benefício de prestação continuada e autorizar a dedução das despesas decorrentes da deficiência ou da condição de saúde da pessoa idosa na apuração da renda familiar. | Aguardando Autorização do Despacho desde 05/08/2026 | Autoria única |
| PL 4879/2026 Câmara dos Deputados | 04/08/2026 | Institui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos Comemorativos, o Dia Nacional de Conscientização sobre a Amiloidose Hereditária ATTR e o Dia Mundial da Amiloidose, e dá outras providências. | Aguardando Autorização do Despacho desde 04/08/2026 | Autoria única |
| PL 4822/2026 Câmara dos Deputados | 29/07/2026 | Dispõe sobre o exercício da profissão de cuidador de pessoa idosa, altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 29/07/2026 | Autoria única |
| PL 3715/2026 Câmara dos Deputados | 15/07/2026 | Institui a Política Nacional de Transição para a Vida Adulta da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (PNTV-TEA), estabelece diretrizes para o planejamento da transição da adolescência para a vida adulta e altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 15/07/2026 | Autoria única |
| PL 3702/2026 Câmara dos Deputados | 15/07/2026 | Institui a Política Nacional de Comunicação Humanizada do Diagnóstico e de Acolhimento às Famílias diante da suspeita ou da confirmação de condições congênitas, doenças raras e transtornos do neurodesenvolvimento identificáveis nos períodos pré-natal, perinatal ou neonatal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2026 | Autoria única |
| PL 3488/2026 Câmara dos Deputados | 06/07/2026 | Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para estabelecer tratamento diferenciado às cooperativas e às associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nos procedimentos de contratação dos serviços públicos de coleta seletiva, e atualizar remissão à legislação de licitações e contratos administrativos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 06/07/2026 | Autoria única |
| PL 3326/2026 Câmara dos Deputados | 30/06/2026 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para instituir benefício temporário ao cuidador principal de beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC) com deficiência grave, em caso de falecimento. | Tramitando em Conjunto desde 03/09/2026 | Autoria única |
| PL 3280/2026 Câmara dos Deputados | 24/06/2026 | Acrescenta o art. 201-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para assegurar à vítima e ao seu advogado a comunicação da conclusão do inquérito e da distribuição dos autos nos crimes de ação penal de iniciativa privada. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2026 | Autoria única |
| PL 3169/2026 Câmara dos Deputados | 17/06/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação e, após o período de transição que especifica, sobre a vedação da utilização de substâncias causadoras de desregulação endócrina em produtos destinados a bebês, crianças e gestantes, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2026 | Autoria única |
| PL 3168/2026 Câmara dos Deputados | 17/06/2026 | Regulamenta o inciso VIII do caput do art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a reserva de percentual de cargos e empregos públicos às pessoas com deficiência, no âmbito da administração pública federal direta e indireta. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/08/2026 | Autoria única |
| PL 2972/2026 Câmara dos Deputados | 09/06/2026 | Proíbe a exploração comercial da modalidade lotérica de aposta de quota fixa no território nacional, em proteção à dignidade da pessoa humana, à saúde pública, à família, à infância, à juventude, à pessoa idosa, à economia popular e à ordem econômica; revoga a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e dispositivos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 26/08/2026 | Autoria única |
| PL 2065/2026 Câmara dos Deputados | 29/04/2026 | Institui o Sistema Nacional de Mapeamento da Violência contra Mulheres com Deficiência (SINAMUD), cria banco nacional de dados sobre ocorrências de violência contra esse grupo e dispõe sobre coleta, integração e publicidade de informações para subsidiar políticas públicas de prevenção e proteção. | Aguardando Parecer desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 2064/2026 Câmara dos Deputados | 29/04/2026 | Dispõe sobre a integração dos estados e do Distrito Federal ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP), institui o Padrão Nacional Mínimo do Boletim de Ocorrência e prevê a identificação de mulheres com deficiência nos registros de ocorrências policiais. | Pronta para Pauta desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 2063/2026 Câmara dos Deputados | 29/04/2026 | Altera a Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a obrigatoriedade do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (FONAR) e sua utilização na análise de medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. | Aguardando Parecer desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 1797/2026 Câmara dos Deputados | 14/04/2026 | Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para assegurar a transparência ativa dos documentos de prestação de contas gerados pelos órgãos públicos e coibir a negativa de acesso a esses documentos ao cidadão. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/05/2026 | Autoria única |
| PL 1733/2026 Câmara dos Deputados | 09/04/2026 | Autoriza o Poder Executivo federal a constituir a empresa pública Terras Raras Brasileiras S.A. – TERRABRAS, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1339/2026 Câmara dos Deputados | 23/03/2026 | Dispõe sobre a inclusão de medicamentos baseados no fármaco Diazóxido na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) do Sistema Único de Saúde e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 12/05/2026 | Autoria única |
| PL 1038/2026 Câmara dos Deputados | 09/03/2026 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar obrigatória a inclusão de autores de violência doméstica e familiar contra a mulher em programas de reeducação e reabilitação, estabelecer parâmetros mínimos nacionais e condicionar benefícios da execução penal ao cumprimento da medida. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2026 | Autoria única |
| PL 745/2026 Câmara dos Deputados | 25/02/2026 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 15.221, de 29 de setembro de 2025, para assegurar à gestante o direito ao parto normal com oferta de analgesia peridural, promover ações de informação e capacitação profissional e incentivar a redução de cesarianas desnecessárias. | Pronta para Pauta desde 27/05/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 6060/2025 Câmara dos Deputados | 02/12/2025 | Dispõe sobre a priorização de informações produzidas por órgãos e entidades da administração pública pelos sistemas de direcionamento de conteúdos utilizados pelas plataformas digitais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/02/2026 | Autoria única |
| PL 5222/2025 Câmara dos Deputados | 15/10/2025 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa. | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| PL 4845/2025 Câmara dos Deputados | 30/09/2025 | Dispõe sobre a aplicação progressiva de recursos em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação voltados à bioeconomia na Amazônia Ocidental e no Estado do Amapá, por empresas beneficiárias de incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 21/05/2026 | Autoria única |
| PL 4349/2025 Câmara dos Deputados | 01/09/2025 | Altera a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para instituir o Programa de Alimentação Saudável na Educação Profissional, Científica e Tecnológica e criar o benefício direto da Alimentação Estudantil na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/05/2026 | Autoria única |
| PL 4202/2025 Câmara dos Deputados | 25/08/2025 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para elevar a R$ 120.000,00 o valor de receita bruta anual que permite o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), prever a correção anual do limite pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e estabelecer medidas de simplificação e proteção ao microempreendedor. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 02/09/2025 | Autoria única |
| PL 4147/2025 Câmara dos Deputados | 20/08/2025 | Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para destinar 20% (vinte por cento) dos royalties devidos à União, oriundos da exploração de petróleo e gás natural na Margem Equatorial, a fundos voltados à bioeconomia, à transição energética e à descarbonização industrial. | Aguardando Parecer desde 24/04/2026 | Autoria única |
| PL 7526/2010 Câmara dos Deputados | 23/06/2010 | Dispõe sobre os incentivos às indústrias espaciais, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria Espacial (PADIE), altera a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, e estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no setor espacial. | Arquivada desde 07/11/2019 | Primeira assinatura de 12 |
| PL 7375/2010 Câmara dos Deputados | 20/05/2010 | Dispõe sobre a aquisição de livros feitos de plástico reciclado pelo Programa Nacional do Livro Didático. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 7141/2010 Câmara dos Deputados | 14/04/2010 | Institui o Plano de Incentivo à Pesquisa Científica e Inovação Tecnológica - PICT, e dá outras providências. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 7117/2010 Câmara dos Deputados | 13/04/2010 | Inclui a alínea "i" no inciso III, do art. 4º, da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece a obrigatoriedade de elaboração e instituição da Carta Geotécnica, como instrumento de planejamento da ocupação do solo urbano. | Tramitando em Conjunto desde 26/04/2010 | Autoria única |
| PL 6969/2010 Câmara dos Deputados | 16/03/2010 | Dispõe sobre a regularização das terras públicas com atividades rurais localizadas nas zonas urbanas do Distrito Federal através de alienação ou direito real de uso e dá outras providências. | Arquivada desde 21/02/2018 | Autoria única |
| PL 6824/2010 Câmara dos Deputados | 11/02/2010 | Estabelece procedimentos para o transporte de bicicletas nos ônibus utilizados nos serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 6552/2009 Câmara dos Deputados | 03/12/2009 | Altera o art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar os benefícios previdenciários devidos ao aposentado que retornar ao trabalho. | Tramitando em Conjunto desde 30/04/2025 | Autoria única |
| PL 6404/2009 Câmara dos Deputados | 11/11/2009 | Cria o Sistema Nacional de Estatística de Segurança Pública e Justiça Criminal e dá outras providências. | Arquivada desde 12/06/2012 | Autoria única |
| PL 6322/2009 Câmara dos Deputados | 29/10/2009 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e dá outras providências. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 6269/2009 Câmara dos Deputados | 21/10/2009 | Dispõe sobre o Programa Nacional de Prevenção à Violência contra Educadores (PNAVE) e dá outras providências. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 6264/2009 Câmara dos Deputados | 21/10/2009 | Institui o "Dia Nacional do Ecumenismo". | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 6039/2009 Câmara dos Deputados | 15/09/2009 | Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 e 8.213, de 24 de julho de 1991 e o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, para incluir o catador de material reciclável como segurado especial da Previdência Social. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 6008/2009 Câmara dos Deputados | 09/09/2009 | Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos estacionamentos privados, altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências. | Arquivada desde 05/03/2015 | Autoria única |
| PL 5999/2009 Câmara dos Deputados | 09/09/2009 | Torna obrigatório a elaboração e publicização do Relatório Bienal de Emissão de Gases Causadores do Efeito Estufa - REGE, por parte das empresas emissoras do setor público, e aquelas do setor privado não enquadradas na Lei nº 9.841 de 05 de outubro de 1999, e dá outras providências. | Arquivada desde 24/12/2009 | Autoria única |
| PL 5986/2009 Câmara dos Deputados | 03/09/2009 | Dispõe sobre a disponibilização de endereço eletrônico pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, para os fins que especifica, e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 16/10/2009 | Autoria única |
| PL 5890/2009 Câmara dos Deputados | 26/08/2009 | Institui, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade - SBAC, a Etiqueta de Eficiência Energética e Emissão de Gases Poluentes - EGP, para os veículos automotivos de carga ou passageiros fabricados e/ou montados no Brasil, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 22/03/2012 | Autoria única |
| PL 5498/2009 Câmara dos Deputados | 30/06/2009 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições". | Transformado em Norma Jurídica desde 25/06/2025 Lei Ordinária 12034/2009 |
Coautoria — 5ª assinatura de 15 |
| PL 5311/2009 Câmara dos Deputados | 28/05/2009 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. | Arquivada desde 10/06/2009 | Autoria única |
| PL 5176/2009 Câmara dos Deputados | 06/05/2009 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, dispondo sobre licenciamento compulsório de patentes em caso de falta de medicamento de uso continuado no mercado. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 5106/2009 Câmara dos Deputados | 23/04/2009 | Estabelece a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de água em eventos públicos e dá outras providências. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 5091/2009 Câmara dos Deputados | 22/04/2009 | Altera o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, para proibir o uso de cigarros e assemelhados quando houver menores de 18 anos no veículo e dá outras providências. | Arquivada desde 20/06/2012 | Autoria única |
| PL 4958/2009 Câmara dos Deputados | 31/03/2009 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de medidores individuais de consumo de água nas novas unidades imobiliárias residenciais e comerciais de caráter condominial e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 24/04/2025 | Autoria única |
| PL 4897/2009 Câmara dos Deputados | 24/03/2009 | Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que " Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências." | Tramitando em Conjunto desde 17/08/2011 | Autoria única |
| PL 4885/2009 Câmara dos Deputados | 23/03/2009 | Institui o dia 2 de outubro como o Dia Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 4884/2009 Câmara dos Deputados | 23/03/2009 | Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que "Institui o Vale-Transporte e dá outras providências." | Arquivada desde 10/07/2009 | Autoria única |
| PL 4883/2009 Câmara dos Deputados | 23/03/2009 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para dispor sobre financiamento dos partidos políticos e registro das candidaturas. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2025 | Autoria única |
| PL 4584/2009 Câmara dos Deputados | 03/02/2009 | Dispõe sobre a alienação de áreas públicas rurais no Distrito Federal e dá outras providências. | Arquivada desde 21/02/2018 | Autoria única |
| PL 4410/2008 Câmara dos Deputados | 01/12/2008 | Altera dispositivos da Lei nº 9.615 de 24 de março de 1998 que "Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências". | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 4352/2008 Câmara dos Deputados | 21/11/2008 | Estabelece a obrigatoriedade de nomeação pela Administração Pública dos candidatos aprovados em concurso público, respeitado o mínimo de vagas estabelecido no edital regulador do certame. | Arquivada desde 11/08/2015 | Autoria única |
| PL 4351/2008 Câmara dos Deputados | 21/11/2008 | Dispõe sobre emissão de bilhetes para viagens internacionais autorizadas e financiadas pelo Poder Público, e dá outras providências. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 4313/2008 Câmara dos Deputados | 13/11/2008 | Dispõe sobre a substituição do uso de sacolas plásticas para o acondicionamento de produtos e mercadorias pelos estabelecimentos comerciais e dos sacos plásticos de lixo por órgãos e entidades públicas e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 11/03/2026 | Autoria única |
| PL 4303/2008 Câmara dos Deputados | 13/11/2008 | Dispõe sobre a regulamentação das profissões de garçom e maitre e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2011 | Autoria única |
| PL 3878/2008 Câmara dos Deputados | 13/08/2008 | Altera o disposto nos incisos I e II do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990 e institui o inciso IV ao mesmo artigo. | Tramitando em Conjunto desde 21/02/2019 | Coautoria — 19ª assinatura de 19 |
| PL 3572/2008 Câmara dos Deputados | 16/06/2008 | Dispõe sobre normas gerais acerca da prestação de serviços funerários, administração de cemitérios e dá outras providências. | Arquivada desde 02/02/2012 | Autoria única |
| PL 3523/2008 Câmara dos Deputados | 10/06/2008 | Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991 e o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, para incluir o artesão como segurado especial da Previdência Social. | Arquivada desde 02/02/2012 | Autoria única |
| PL 3449/2008 Câmara dos Deputados | 21/05/2008 | Institui a Política Nacional de Tecnologia Social, cria o PROTECSOL - Programa de Tecnologia Social e dá outras providências. | Arquivada desde 02/02/2012 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3283/2008 Câmara dos Deputados | 17/04/2008 | Inclui dispositivos na Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências. | Arquivada desde 02/02/2012 | Autoria única |
| PL 3260/2008 Câmara dos Deputados | 15/04/2008 | Institui o Dia Nacional do Reggae. | Transformado em Norma Jurídica desde 18/05/2012 Lei Ordinária 12630/2012 |
Autoria única |
| PL 3259/2008 Câmara dos Deputados | 15/04/2008 | Altera dispositivo da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio. | Arquivada desde 02/02/2012 | Autoria única |
| PL 3175/2008 Câmara dos Deputados | 03/04/2008 | Dispõe sobre a sede e foro das entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Público Federal e dá outras providências. | Arquivada desde 02/02/2012 | Autoria única |
| PL 3069/2008 Câmara dos Deputados | 25/03/2008 | Estende aos estudantes domiciliados na área abrangida pela RIDE - Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno, os benefícios do passe estudantil estabelecidos pela legislação do Distrito Federal e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2026 | Autoria única |
| PL 2925/2008 Câmara dos Deputados | 04/03/2008 | Dispõe sobre a alienação de áreas públicas rurais no Distrito Federal e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 18/02/2009 | Autoria única |
| PL 2913/2008 Câmara dos Deputados | 28/02/2008 | Altera e acresce dispositivos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. | Arquivada desde 02/02/2012 | Autoria única |
| PL 2842/2008 Câmara dos Deputados | 19/02/2008 | Altera e acrescenta artigos na Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, para dispor sobre a prioridade em processos judiciais. | Arquivada desde 04/09/2009 | Autoria única |
| PL 2651/2007 Câmara dos Deputados | 18/12/2007 | Dispõe sobre o processo de divulgação e impressão, pelo Poder Público, de livros, legislação e documentos relevantes para formação da cidadania no sistema braille e dá outras providências. | Arquivada desde 05/03/2015 | Autoria única |
| PL 2592/2007 Câmara dos Deputados | 11/12/2007 | Altera os arts. 170, 291, 292, 296, 301, 302, 303, 306 e 308 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acresce dispositivo ao mesmo diploma legal. NOVA EMENTA: Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito. | Transformado em Norma Jurídica desde 19/05/2014 Lei Ordinária 12971/2014 |
Coautoria — 5ª assinatura de 33 |
| PL 2560/2007 Câmara dos Deputados | 06/12/2007 | Estabelece a obrigatoriedade da presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar, cujo acusado seja servidor público e a infração tenha sido praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 13/02/2008 | Autoria única |
| PL 2365/2007 Câmara dos Deputados | 06/11/2007 | Dispõe sobre a compensação e pagamento de cheques pós-datados e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 2363/2007 Câmara dos Deputados | 06/11/2007 | Dispõe sobre prioridade para emissoras públicas de televisão na distribuição de canais de televisão, na faixa compreendida entre 60 e 69 do espectro eletromagnético em UHF do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD e dá outras providências. | Arquivada desde 02/10/2009 | Autoria única |
| PL 2244/2007 Câmara dos Deputados | 17/10/2007 | Altera e acresce dispositivos à Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. | Arquivada desde 25/03/2008 | Autoria única |
| PL 1873/2007 Câmara dos Deputados | 27/08/2007 | Altera dispositivos da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, para definir percentual obrigatório de repasse das gorjetas aos garçons e dá outras providências. | Arquivada desde 02/02/2012 | Autoria única |
| PL 1607/2007 Câmara dos Deputados | 12/07/2007 | Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1563/2007 Câmara dos Deputados | 10/07/2007 | Dispõe sobre fontes renováveis de energia, com o objetivo de promover a universalização, a geração distribuída e a racionalização energética, e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para modificar o Proinfa e aumentar a participação de fontes alternativas na matriz energética nacional. | Tramitando em Conjunto desde 15/02/2011 | Coautoria — 11ª assinatura de 25 |
| PL 1120/2007 Câmara dos Deputados | 21/05/2007 | Dispõe sobre o processo de disseminação da produção técnico-científica pelas instituições de ensino superior no Brasil e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2012 | Autoria única |
| PL 916/2007 Câmara dos Deputados | 26/04/2007 | Altera dispositivos da Lei nº 9.262 de 12 de janeiro de 1996 que "Dispõe sobre a administração da Área de Proteção Ambiental (APA) da Bacia so Rio São Bartolomeu, localizada no Distrito Federal e dá outras providências". | Arquivada desde 21/02/2018 | Autoria única |
| PL 708/2007 Câmara dos Deputados | 11/04/2007 | Estende os incentivos especiais de que trata o parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.171, de 17 janeiro de 1991, ao produtor rural que adotar técnicas de integração lavoura e pecuária. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta e altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. | Transformado em Norma Jurídica desde 08/05/2013 Lei Ordinária 12805/2013 |
Autoria única |
| PL 648/2007 Câmara dos Deputados | 03/04/2007 | Altera o art. 16 da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965. | Arquivada desde 31/01/2012 | Autoria única |
| PL 391/2007 Câmara dos Deputados | 13/03/2007 | "Isenta a pessoa com deficiência, do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelos órgãos públicos federais." | Arquivada desde 08/06/2007 | Autoria única |
| PL 372/2007 Câmara dos Deputados | 13/03/2007 | "Isenta a pessoa portadora de deficiência física, do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelos órgãos públicos federais." | Arquivada desde 08/06/2007 | Autoria única |
| PL 371/2007 Câmara dos Deputados | 13/03/2007 | Dispõe sobre a elaboração e divulgação da lista anual das 50 (cinqüenta) maiores empresas ou pessoas físicas responsáveis pelo desmatamento das florestas e demais formas de vegetação no território nacional, e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 09/04/2007 | Autoria única |
| PL 104/2007 Câmara dos Deputados | 12/02/2007 | Altera dispositivos da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2012 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.