Luís Miranda
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 2887/2022 Câmara dos Deputados | 29/11/2022 | Altera os caputs dos arts. 9º e 9º-A da Lei Complementar n° 192, de 11 de março de 2022, para prorrogar até 31 de dezembro de 2023 a redução a zero de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), neles previstas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/12/2022 | Autoria única |
| PL 2878/2022 Câmara dos Deputados | 29/11/2022 | Institui o Dia do Influenciador Digital e revoga o art. o artigo 4º da Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, que fixa critério para instituição de datas comemorativas. | Arquivada desde 10/09/2025 | Autoria única |
| PL 2498/2022 Câmara dos Deputados | 19/09/2022 | Concede isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) sobre as operações de crédito e de seguros realizadas pelas pessoas com deficiência física, taxistas, motoristas de aplicativos e pessoas autorizadas a atuar no transporte escolar. | Aguardando Parecer desde 13/03/2024 | Autoria única |
| PL 2385/2022 Câmara dos Deputados | 31/08/2022 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para tornar obrigatória a identificação do motorista em local visível no veículo do transporte individual. | Tramitando em Conjunto desde 12/09/2022 | Autoria única |
| PL 2384/2022 Câmara dos Deputados | 31/08/2022 | Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 para instituir a Carteira Nacional dos Agentes de Segurança Privada. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 04/12/2024 | Autoria única |
| PL 2367/2022 Câmara dos Deputados | 30/08/2022 | Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 12/09/2022 | Autoria única |
| PL 2312/2022 Câmara dos Deputados | 17/08/2022 | Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para determinar a necessidade de auditoria das atividades executadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, estabelecer que pelo menos um dos membros da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar seja representante da Sociedade Civil, e dispor sobre a punição dos ocupantes de cargo da Agência Nacional de Saúde Suplementar cuja decisão comprometa o interesse público. | Tramitando em Conjunto desde 25/08/2022 | Autoria única |
| PL 2227/2022 Câmara dos Deputados | 10/08/2022 | Dispõe sobre o direcionamento de crédito para aquisição de motocicletas, motonetas, patinetes e veículos de duas rodas similares, movidos a propulsão elétrica, por entregadores de aplicativo. | Aguardando Parecer desde 21/03/2024 | Autoria única |
| PL 2033/2022 Câmara dos Deputados | 13/07/2022 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. | Transformado em Norma Jurídica desde 26/09/2022 Lei Ordinária 14454/2022 |
Coautoria — 2ª assinatura de 18 |
| PL 1979/2022 Câmara dos Deputados | 12/07/2022 | Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Informata - que engloba todos os profissionais de Informática. | Tramitando em Conjunto desde 25/07/2022 | Autoria única |
| PL 1978/2022 Câmara dos Deputados | 12/07/2022 | Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a oferta gratuita de internet em áreas de grande circulação de pessoas. | Tramitando em Conjunto desde 05/03/2026 | Autoria única |
| PL 1931/2022 Câmara dos Deputados | 06/07/2022 | Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir na isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a aquisição de motocicletas ou motonetas de fabricação nacional pelos motoristas profissionais de que trata a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009. | Tramitando em Conjunto desde 12/07/2022 | Autoria única |
| PL 1930/2022 Câmara dos Deputados | 06/07/2022 | Institui o dia 12 de julho como Dia Nacional do Movimento Funk. | Arquivada desde 02/04/2024 | Autoria única |
| PL 1549/2022 Câmara dos Deputados | 08/06/2022 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para demonstrar o caráter exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. | Tramitando em Conjunto desde 05/07/2022 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 1444/2022 Câmara dos Deputados | 31/05/2022 | Altera o art. 13 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor que o declarante do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, por meio do Programa Gerador da Declaração (PGD) ou de qualquer outro meio de declaração em meio digital, tenha informação sobre as incompatibilidades entre os dados constantes de sua declaração e as fornecidas pelas pessoas físicas e jurídicas obrigadas à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), relativas aos valores pagos ou creditados ao declarante e aos seus dependentes, identificados em sua declaração, no ano-calendário a que se referir a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/06/2022 | Autoria única |
| PL 1294/2022 Câmara dos Deputados | 18/05/2022 | Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol de crimes hediondos o roubo circunstanciado pelo uso de arma branca. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 | Autoria única |
| PL 1293/2022 Câmara dos Deputados | 18/05/2022 | Institui nova circunstância agravante no Código Penal, consistente na prática de delito com o uso de máscara, capacete ou qualquer outro meio que impeça ou dificulte a sua identificação. | Tramitando em Conjunto desde 15/10/2025 | Autoria única |
| PL 1292/2022 Câmara dos Deputados | 18/05/2022 | Institui a pensão especial a ser concedida a dependentes com idade de até 21 (vinte e um) anos, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no art. 121, § 2º, inciso VI, do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940). | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 1048/2022 Câmara dos Deputados | 27/04/2022 | Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para conceder novo prazo de vigência para a dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD). | Arquivada desde 01/12/2022 | Autoria única |
| PL 708/2022 Câmara dos Deputados | 24/03/2022 | Dispõe acerca do pagamento de valores decorrentes de licenças-prêmio não usufruídas e não computadas em dobro pelos servidores em abono permanência, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/03/2023 | Autoria única |
| PL 676/2022 Câmara dos Deputados | 23/03/2022 | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para permitir o exercício da advocacia aos ocupantes de cargos ou funções vinculadas ao Poder Judiciário quando licenciados, sem remuneração, para tratar de interesses particulares. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 418/2022 Câmara dos Deputados | 02/03/2022 | Institui o Dia Nacional da Comida de Rua. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 18/03/2022 | Autoria única |
| PL 410/2022 Câmara dos Deputados | 25/02/2022 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para extinguir a prévia autorização exigida para a modificação de veículo. | Pronta para Pauta desde 09/07/2026 | Autoria única |
| PL 309/2022 Câmara dos Deputados | 17/02/2022 | Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, para permitir a recondução dos membros que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 05/04/2022 | Autoria única |
| PL 258/2022 Câmara dos Deputados | 14/02/2022 | Estabelece a Lei Geral dos Concursos Públicos. | Arquivada desde 04/08/2022 | Autoria única |
| PL 257/2022 Câmara dos Deputados | 14/02/2022 | Revoga os §§ 3º e 4º do art. 20-D da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõem sobre a alienação ou cessão fiduciária do direito ao saque-aniversário do saldo da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/03/2023 | Autoria única |
| PL 4023/2021 Câmara dos Deputados | 16/11/2021 | Dispõe sobre o atendimento prioritário ao mercado interno pela empresa que detenha participação majoritária na produção nacional de petróleo e estabelece que as respectivas vendas serão realizadas com desconto mínimo de 30% (trinta por cento) sobre os preços de referência no mercado internacional. | Arquivada desde 19/12/2024 | Autoria única |
| PL 3866/2021 Câmara dos Deputados | 03/11/2021 | Altera o parágrafo único da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, para determinar a obrigatoriedade de execução semanal do Hino Nacional nos estabelecimentos escolares de ensino fundamental e médio, bem como a impressão de sua letra nos livros didáticos. | Tramitando em Conjunto desde 30/11/2021 | Autoria única |
| PL 3864/2021 Câmara dos Deputados | 03/11/2021 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para alterar o rol de operações que autorizam desconto automático em folha de pagamento. | Tramitando em Conjunto desde 28/09/2023 | Autoria única |
| PL 3649/2021 Câmara dos Deputados | 19/10/2021 | Altera o art. 1º da Lei no 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências” para prorrogar a dedutibilidade dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas até 31 de dezembro de 2027. | Arquivada desde 07/04/2022 | Autoria única |
| PL 3648/2021 Câmara dos Deputados | 19/10/2021 | Acrescenta parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a obrigatoriedade, por parte do Estado, de financiar as matrículas dos estudantes com deficiência na rede privada de ensino na ausência de vagas na rede pública. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2972/2021 Câmara dos Deputados | 25/08/2021 | Altera a Lei nº 12.587, de 2012, Política Nacional de Mobilidade Urbana, para incluir, em suas diretrizes, a prioridade dos modos motorizados elétricos sobre os motorizados de combustão. | Aguardando Parecer desde 24/02/2026 | Autoria única |
| PL 2964/2021 Câmara dos Deputados | 25/08/2021 | Altera o art. 1º do Decreto-lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bagagem, para estabelecer valores globais mínimos, para efeito de isenção de tributos sobre os bens integrantes de bagagem de viajante procedente do exterior e sobre os bens adquiridos em lojas francas instaladas no País, por ocasião de sua chegada. | Tramitando em Conjunto desde 28/09/2021 | Autoria única |
| PL 2960/2021 Câmara dos Deputados | 25/08/2021 | Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para inserir as despesas com funeral no rol de danos pessoais cobertos pelo Seguros de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/06/2022 | Autoria única |
| PL 2280/2021 Câmara dos Deputados | 22/06/2021 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração de condução de veículo sem registro e devido licenciamento. | Tramitando em Conjunto desde 30/10/2023 | Autoria única |
| PL 2279/2021 Câmara dos Deputados | 22/06/2021 | Institui a Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Educação Infantil e da Educação Superior. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2021 | Autoria única |
| PL 1755/2021 Câmara dos Deputados | 10/05/2021 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para proibir reajuste de tarifas de pedágio durante a pandemia de covid-19 | Tramitando em Conjunto desde 24/02/2026 | Autoria única |
| PL 1754/2021 Câmara dos Deputados | 10/05/2021 | Reconhece como essenciais as atividades industrial, de construção civil, salões de beleza e barbearias, e academias de esporte, na forma que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 16/05/2024 | Autoria única |
| PL 1709/2021 Câmara dos Deputados | 05/05/2021 | Destina cinco por cento das receitas totais incidentes sobre o recolhimento no Distrito Federal de emolumentos extrajudiciais dos serviços notariais e de registros públicos e cinco por cento das receitas sobre as custas judiciais ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Distrito Federal – PRODEF, criado pela Lei Complementar Distrital nº 744, de 04 de dezembro de 2007. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 14/07/2021 | Autoria única |
| PL 927/2021 Câmara dos Deputados | 16/03/2021 | Dispõe sobre a isenção do registro sanitário de medicamentos e vacinas com eficácia comprovada contra doenças responsáveis por surtos epidêmicos de importância nacional ou internacional que tenham reconhecida a emergência em saúde. | Tramitando em Conjunto desde 13/04/2021 | Autoria única |
| PL 925/2021 Câmara dos Deputados | 16/03/2021 | Altera a redação dos arts. 524 e 916 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil. | Tramitando em Conjunto desde 04/05/2021 | Autoria única |
| PL 5224/2020 Câmara dos Deputados | 20/11/2020 | Altera o art. 99 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências". | Tramitando em Conjunto desde 31/03/2021 | Autoria única |
| PL 5223/2020 Câmara dos Deputados | 20/11/2020 | Fixa a competência para o processamento e julgamento dos crimes cometidos por qualquer meio de com unicação ou por sistema de informática ou telemática. | Tramitando em Conjunto desde 03/08/2021 | Autoria única |
| PL 5222/2020 Câmara dos Deputados | 20/11/2020 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infrações cometidas em veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de fiscalização e operação de trânsito e em ambulâncias. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a inexistência de infração de circulação, parada e estacionamento relativa aos veículos de socorro de incêndio e salvamento, aos de polícia, aos de fiscalização e operação de trânsito e às ambulâncias. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 15/04/2021 | Autoria única |
| PL 5221/2020 Câmara dos Deputados | 20/11/2020 | Isenta do Imposto de Importação os veículos de transporte de passageiros. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 | Autoria única |
| PL 4921/2020 Câmara dos Deputados | 14/10/2020 | Institui o Fundo de Assistência Hospitalar a vítimas de acidentes de trânsito – FUNAHT com recursos das multas de trânsito. | Tramitando em Conjunto desde 23/02/2021 | Autoria única |
| PL 4920/2020 Câmara dos Deputados | 14/10/2020 | Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, para incluir a diretriz de oferta de solução alternativa completa para o atendimento do usuário idoso ou que apresente limitações para o uso de tecnologias e meios eletrônicos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/04/2025 | Autoria única |
| PL 3951/2020 Câmara dos Deputados | 28/07/2020 | Autoriza o aproveitamento retroativo do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido apurados no ano-calendário de 2020, nos termos que especifica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3896/2020 Câmara dos Deputados | 21/07/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de investimento em publicidade de caráter educativo, informativo ou de orientação social, nas licitações de que recebam verba federal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 | Autoria única |
| PL 3895/2020 Câmara dos Deputados | 21/07/2020 | Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003 (Lei do Livro), para incluir, no rol de ações de difusão do livro incumbidas ao Poder Executivo, a criação de programa de acesso ao livro para as populações de baixa renda, que recebem auxílio de programas sociais do governo, estabelecidas pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 3638/2020 Câmara dos Deputados | 03/07/2020 | Dispõe sobre o fornecimento de internet de forma gratuita, durante a pandemia da Covid-19, para todos os cidadãos de baixa renda que sejam beneficiários dos programas Bolsa Família, Auxilio Emergencial e do Cadastro Único. | Arquivada desde 17/10/2023 | Autoria única |
| PL 3637/2020 Câmara dos Deputados | 03/07/2020 | Dispõe sobre a simplificação da habilitação no Sistema de Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros (Radar) e da obtenção de Autorização para Funcionamento de Empresa (AFE) para o enfrentamento da emergência pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. | Arquivada desde 07/07/2023 | Autoria única |
| PL 3636/2020 Câmara dos Deputados | 03/07/2020 | Tipifica os crimes contra a economia popular e aumenta as penas das infrações contra a ordem econômica quando cometidos durante período de calamidade pública. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 3635/2020 Câmara dos Deputados | 03/07/2020 | Altera as Leis números 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e 13.869, de 5 de setembro de 2019, para estabelecer limite a penhora ou indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira. | Tramitando em Conjunto desde 14/05/2021 | Autoria única |
| PL 3634/2020 Câmara dos Deputados | 03/07/2020 | Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para instituir condições para transação tributária excepcional em decorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional. | Tramitando em Conjunto desde 09/05/2024 | Autoria única |
| PL 3263/2020 Câmara dos Deputados | 10/06/2020 | Modifica a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer as igrejas e os templos de culto de qualquer religião como atividades essenciais durante a vigência do período de emergência de saúde pública de importância internacional decretado em decorrência do surto de coronavírus. | Arquivada desde 28/05/2025 | Autoria única |
| PL 3140/2020 Câmara dos Deputados | 04/06/2020 | Autoriza o aproveitamento retroativo do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido apurados no ano-calendário de 2020, nos termos que especifica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/05/2023 | Autoria única |
| PL 2801/2020 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Altera a Lei n° 13.982, de 02 de abril de 2020, para estabelecer a natureza alimentar do benefício emergencial; vedando penhora, bloqueio ou desconto que vise o pagamento de dívidas ou prestações, salvo em caso de pensão alimentícia. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer a natureza alimentar do benefício emergencial e vedar sua penhora ou bloqueio com vistas ao pagamento de dívidas ou prestações, salvo em caso de pensão alimentícia, bem como vedar a penhora ou bloqueio de outros benefícios sociais, na forma que especifica | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 22/12/2020 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 2777/2020 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Dispõe sobre a prorrogação do pagamento do auxílio emergencial previsto pelo art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, até 31 de dezembro de 2020. | Arquivada desde 19/08/2021 | Autoria única |
| PL 2496/2020 Câmara dos Deputados | 08/05/2020 | Assegura ao consumidor o direito à suspensão da exigibilidade do pagamento de prestações, relativas empréstimos ou financiamentos bancários, que se vencerem durante o estado de calamidade pública no País em decorrência da pandemia da Covid-19, reconhecido por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 2020. | Arquivada desde 29/06/2021 | Autoria única |
| PL 2470/2020 Câmara dos Deputados | 07/05/2020 | Dispõe sobre a suspensão do pagamento de prestações de financiamento bancário para compra de bens duráveis por pessoas naturais que tiveram seus rendimentos reduzidos durante o período do estado de calamidade referente ao Covid-19, previsto no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | Arquivada desde 15/07/2021 | Autoria única |
| PL 2411/2020 Câmara dos Deputados | 05/05/2020 | "Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de parcelas, vencidas ou vincendas, de financiamento habitacional, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a","." | Arquivada desde 13/05/2025 | Autoria única |
| PL 2269/2020 Câmara dos Deputados | 28/04/2020 | Dispõe sobre o funcionamento dos serviços essenciais enquanto durar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 23/03/2021 | Autoria única |
| PL 2268/2020 Câmara dos Deputados | 28/04/2020 | Determina a aplicação obrigatória dos recursos de cartões corporativos nas ações e serviços públicos de saúde, relacionadas com o combate à pandemia provocada pela Covid-19. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 14/07/2021 | Autoria única |
| PL 2267/2020 Câmara dos Deputados | 28/04/2020 | Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para incluir dentre as infrações sanitárias o não uso de equipamento de proteção individual e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 2266/2020 Câmara dos Deputados | 28/04/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 2020, que dispõe "sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para dispor sobre prazo de obtenção de novo CRV e de validade de CNH. | Arquivada desde 01/06/2023 | Autoria única |
| PL 1779/2020 Câmara dos Deputados | 09/04/2020 | Altera a Lei n. 13.982, de 2 abril de 2020, para garantir o direito de recebimento do auxílio emergencial aos beneficiários cuja situação cadastral do CPF conste como suspensa ou pendente de regularização nos arquivos da Receita Federal do Brasil. | Arquivada desde 07/02/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 1754/2020 Câmara dos Deputados | 09/04/2020 | Dispõe sobre a suspensão temporária, pelo período de duração das medidas de emergência sanitária de combate ao novo coronavírus (Covid-19), do pagamento de encargos educacionais, juros e multa por atraso de pagamento por parte dos estudantes beneficiários do Financiamento Estudantil (Fies) estabelecido na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 | Arquivada desde 28/04/2020 | Autoria única |
| PL 1505/2020 Câmara dos Deputados | 03/04/2020 | Institui adicional extraordinário de trinta pontos percentuais nas alíquotas de Contribuição Social sobre o Lucro das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e destina as receitas obtidas para ações de saúde e de assistência social vinculadas à emergência de saúde pública relacionada ao coronavírus (Covid-19). | Arquivada desde 28/05/2025 | Autoria única |
| PL 1258/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Tipifica a divulgação de notícias falsas durante o período de calamidade pública, estado de defesa, estado sítio ou intervenção, tratando ainda do indiciamento e da indenização em tais casos, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. | Tramitando em Conjunto desde 11/03/2021 | Autoria única |
| PL 937/2020 Câmara dos Deputados | 24/03/2020 | Dispõe sobre a instituição de regime emergencial de pagamento diferido para os tributos federais devidos por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte incluídas no Simples Nacional. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 13/08/2020 | Autoria única |
| PL 936/2020 Câmara dos Deputados | 24/03/2020 | Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, enquanto durar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus - COVID-19. | Arquivada desde 18/05/2021 | Autoria única |
| PL 935/2020 Câmara dos Deputados | 24/03/2020 | Altera a Lei nº 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, enquanto durar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus - COVID-19. | Tramitando em Conjunto desde 24/03/2021 | Autoria única |
| PL 933/2020 Câmara dos Deputados | 24/03/2020 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de Maio de 1990, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do FGTS, enquanto durar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus - COVID-19. | Arquivada desde 13/05/2025 | Autoria única |
| PL 932/2020 Câmara dos Deputados | 24/03/2020 | Dispõe sobre o funcionamento dos serviços essenciais enquanto durar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus - COVID-19. | Arquivada desde 26/06/2024 | Autoria única |
| PL 332/2020 Câmara dos Deputados | 14/02/2020 | Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para assegurar aos passageiros franquia de bagagem no transporte aéreo. | Tramitando em Conjunto desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 328/2020 Câmara dos Deputados | 13/02/2020 | Dispõe sobre mecanismos de segurança em aplicativos de transportes. | Tramitando em Conjunto desde 09/06/2022 | Autoria única |
| PL 6354/2019 Câmara dos Deputados | 10/12/2019 | Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para conceder tratamento penal mais rígidos a crimes relacionados com o porte de arma de fogo. | Pronta para Pauta desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 6353/2019 Câmara dos Deputados | 10/12/2019 | Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para assegurar a destinação de parcela da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito à manutenção de rodovias e à educação de trânsito. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2019 | Autoria única |
| PL 6352/2019 Câmara dos Deputados | 10/12/2019 | Dispõe sobre dedução do Imposto sobre a Renda devido por pessoa física que aufira rendimento da prestação de serviços de transporte. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/02/2020 | Autoria única |
| PL 6351/2019 Câmara dos Deputados | 10/12/2019 | Dispõe Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar o anonimato na utilização de aplicações de internet. | Tramitando em Conjunto desde 28/09/2021 | Autoria única |
| PL 6338/2019 Câmara dos Deputados | 09/12/2019 | Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com a finalidade de reduzir as despesas suportadas pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/12/2022 | Autoria única |
| PL 6337/2019 Câmara dos Deputados | 09/12/2019 | Altera a Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, concedendo às pessoas físicas e jurídicas o direito de se manifestar previamente à divulgação, por veículo de comunicação social, de matéria cujo conteúdo possa atentar contra a sua honra ou imagem. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/11/2025 | Autoria única |
| PL 6336/2019 Câmara dos Deputados | 09/12/2019 | Altera a Lei n.º 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para garantir a meia-entrada ao consumidor que apresentar no mínimo 1kg e no máximo 5kg de alimento não-perecível quando ingressar em evento cultural. | Tramitando em Conjunto desde 17/12/2024 | Autoria única |
| PL 6335/2019 Câmara dos Deputados | 09/12/2019 | Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a responsabilidade do empregador quanto aos exames médicos obrigatórios. | Pronta para Pauta desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 6334/2019 Câmara dos Deputados | 09/12/2019 | Dispõe sobre a aplicação de processo nacional avaliativo para o ensino médio e sobre a consideração dos resultados ponderados dos estudantes de primeira e segunda série do ensino médio para efeitos de acesso à educação superior. | Aguardando Parecer desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 4246/2019 Câmara dos Deputados | 06/08/2019 | Modifica a Lei de Crimes Hediondos, para inserir o crime de corrupção de menores. | Tramitando em Conjunto desde 27/08/2019 | Autoria única |
| PL 3129/2019 Câmara dos Deputados | 28/05/2019 | Atualiza os valores expressos em reais da tabela e das deduções aplicáveis à tributação do IRPF, modifica as alíquotas de tributação do IRPJ, institui tributação sobre lucros e dividendos e revoga a possibilidade de a Pessoa Jurídica distribuir Juros sobre o Capital Próprio a seus sócios. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/10/2021 | Autoria única |
| PL 2602/2019 Câmara dos Deputados | 02/05/2019 | Altera o art. 19 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigação de indisponibilidade de conteúdo apontado como infringente em boletim de ocorrência policial. | Tramitando em Conjunto desde 29/08/2019 | Autoria única |
| PL 2601/2019 Câmara dos Deputados | 02/05/2019 | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para criar obrigação de indisponibilização de notícias falsas por provedores de aplicações de internet e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 29/08/2019 | Autoria única |
| PL 2402/2019 Câmara dos Deputados | 17/04/2019 | Torna hediondos os crimes contra o patrimônio e os contra a administração pública, tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, bem como os crimes contra o sistema financeiro nacional, previstos na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, desde que praticados na gestão de fundo de pensão. | Tramitando em Conjunto desde 16/07/2019 | Autoria única |
| PL 461/2019 Câmara dos Deputados | 05/02/2019 | Dispõe sobre os parâmetros para a concessão de gratuidade em serviços judiciais e extrajudiciais para pessoas físicas e dá outras providências. | Arquivada desde 01/09/2022 | Autoria única |
| PL 37/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera a Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para permitir que o condutor, com 16 anos completo ou mais, possa dirigir acompanhado dos pais ou responsável legal. | Tramitando em Conjunto desde 08/05/2026 | Autoria única |
| PL 36/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Acrescenta o § 5º ao art. 33 da Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006. | Tramitando em Conjunto desde 27/02/2019 | Autoria única |
| PL 35/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013 para limitar em dois dias úteis o prazo para que o estabelecimento comercial ou prestador de serviço receba os valores da venda com cartão de crédito. | Tramitando em Conjunto desde 05/07/2019 | Autoria única |
| PL 34/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Institui o Dia Nacional da Promoção do Livre Comércio. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 11/02/2019 | Autoria única |
| PL 33/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, que institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, para incluir o ensino fundamental na Política de Fomento de escolas em tempo integral. | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2026 | Autoria única |
| PL 32/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Proíbe o uso da substância Caramelo IV nos refrigerantes, sucos, demais bebidas e produtos comestíveis no Brasil. | Aguardando Parecer desde 09/05/2023 | Autoria única |
| PL 31/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Acrescenta parágrafo único ao art.1º da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991. | Tramitando em Conjunto desde 12/02/2019 | Primeira assinatura de 2 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.