Jorge Vianna
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 2496/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 28/09/2026 | Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, para instituir a previsão de calendário anual de nomeações nos editais de concursos públicos do Distrito Federal. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2461/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/09/2026 | Dispõe sobre requisitos de transparência e divulgação de informações comparativas relativas à evolução de acompanhamento nutricional no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2452/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 25/08/2026 | Assegura aos farmacêuticos legalmente habilitados, no âmbito do Distrito Federal, o exercício das atividades de saúde estética reconhecidas pela legislação e pela regulamentação profissional federais. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2451/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 24/08/2026 | Institui o Dia do Corretor de Imóveis no Distrito Federal, a ser celebrado anualmente no dia 27 de Agosto. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2362/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 03/06/2026 | Dispõe sobre a disponibilização de boias circulares salva-vidas em pontos de acesso público, permanência e uso recreativo da Orla do Lago Paranoá e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2326/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 19/05/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação visível do endereçamento dos imóveis residenciais no Distrito Federal. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2312/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 05/05/2026 | Institui o Dia do Servidor da Carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal, a ser celebrado anualmente no dia 02 de abril. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 2279/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 15/04/2026 | Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia da Enfermagem Integrativa, a ser comemorado anualmente no dia 16 de agosto. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2277/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 14/04/2026 | Assegura, no âmbito do Distrito Federal, o regular atendimento de prescrições emitidas por farmacêuticos legalmente habilitados, nos limites da legislação federal e das normas técnicas aplicáveis. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2232/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 25/03/2026 | Dispõe sobre a Política Distrital de Estímulo à Carona Solidária. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2219/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 19/03/2026 | Dispõe sobre as Unidades Executoras – UEx do Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde – PDPAS. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2146/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 10/02/2026 | Altera a Lei nº 5.899, de 03 de julho de 2017, para dispor sobre as condições de devolução de servidores públicos cedidos ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – IGESDF | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 2025/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 11/11/2025 | Dispõe sobre o repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde (AVAS) e aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1983/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 15/10/2025 | Institui a Semana Nacional das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1969/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 09/10/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da medição de glicemia capilar no protocolo de acolhimento e triagem de pacientes nas unidades de saúde públicas do Distrito Federal. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1959/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 30/09/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do pagamento não inferior ao piso salarial, estabelecido em lei, das categorias profissionais pelas empresas contratadas pelo Poder Público do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1958/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 30/09/2025 | Dispõe sobre os direitos dos sócios de Cooperativas de Trabalho no âmbito do Distrito Federal, recepcionando o art. 7º da Lei Federal nº 12.690, de 19 de julho de 2012. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1909/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 02/09/2025 | Dispõe sobre o desenvolvimento e a disponibilização de plataforma digital que integre dados eletrônicos de saúde, no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1897/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 28/08/2025 | Dispõe sobre a comunicação prévia para a exoneração de servidor efetivo ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1881/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 14/08/2025 | Altera a Lei nº 6.690, de 29 de setembro de 2020, que estabelece que o estágio em unidade de saúde da rede pública ou da rede privada do Distrito Federal é considerado como experiência para concursos públicos e processos seletivos realizados no Distrito Federal, para atribuir às instituições de ensino responsabilidade de atestar o cumprimento do estágio. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1875/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 12/08/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de ambulância de suporte avançado e de declaração de saúde em eventos esportivos no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1855/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 05/08/2025 | Dispõe sobre a disponibilização de equipamentos de proteção individual – EPIs a monitores de gestão educacional e educadores sociais voluntários da rede pública de ensino do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1770/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 28/05/2025 | Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras de rodas em condomínios residenciais localizados no Distrito Federal. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1754/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 21/05/2025 | Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a “Corrida Ana Néri”, a ser realizada anualmente no mês de maio, em comemoração à Semana da Enfermagem. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1752/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 20/05/2025 | Institui e Inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal, o Dia da Bailarina(o), a ser comemorado anualmente no dia 1 de setembro. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1667/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/04/2025 | Assegura aos enfermeiros a prerrogativa de realização de ultrassonografia à beira do leito e no ambiente pré-hospitalar. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1651/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 26/03/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de recontratação de profissionais de saúde empregados em contratos administrativos de prestação de serviços de saúde em âmbito distrital | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1622/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 13/03/2025 | Altera a Lei nº 2.185, de 30 de dezembro de 1998, que “dispõe sobre registro e funcionamento de academias e de estabelecimentos que atuam na área de ensino e prática de modalidades esportivas no Distrito Federal”, para atualizar as condições de frequência nas academias e estabelecimentos dedicados ao ensino e à prática de modalidades esportivas no Distrito Federal e atualizar o valor da multa aplicável em caso de descumprimento. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1576/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 17/02/2025 | Dispõe sobre o emprego de serviços especializados de vigilância na rede pública de saúde do Distrito Federal com o objetivo de proteger a incolumidade física e moral dos profissionais de saúde. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1566/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 11/02/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de calibradores de pneus em postos de combustíveis. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1555/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 06/02/2025 | Dispõe sobre a disponibilização de aplicativo móvel que integre os serviços de emergência do Distrito Federal. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1554/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 06/02/2025 | Dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas a indivíduos que atentem contra a integridade física e a honra de profissionais de saúde no exercício da profissão em estabelecimentos de saúde públicos e privados do Distrito Federal. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1472/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 03/12/2024 | Dispõe sobre as condições estruturais e logísticas para a prestação do serviço Consultório na Rua no Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1437/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 19/11/2024 | Dispõe sobre o Programa Servidor Distrital Amigo do Autista – PSDAA, que trata da capacitação técnica de todos os servidores públicos distritais no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista – TEA. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1324/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 24/09/2024 | Dispõe sobre o Programa Distrital de Saúde Pet Descentralizada. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1310/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 17/09/2024 | Assegura a prioridade de atendimento, nas unidades de saúde do Distrito Federal, às crianças e aos adolescentes vítimas de violência. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1306/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 17/09/2024 | Institui e Inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal, o aniversário da Região Administrativa de Água Quente - RA XXXV a ser comemorado anualmente no dia 21 de Dezembro. | Fase: Aguardando Inclusão | Autoria única |
| PL 1242/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 21/08/2024 | Assegura aos usuários de serviços médico-hospitalares a dispensa de caução, de depósito de qualquer natureza, de nota promissória ou de quaisquer outros títulos de crédito ou garantia, como condição à prestação de serviço emergencial. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1190/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/08/2024 | Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que “estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”, para conceder isenção do pagamento do valor de inscrição em concurso público para doadoras de leite materno. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1158/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 25/06/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação dos profissionais cadastrados pelas empresas de aplicativos de entrega ou transporte que utilizam motocicletas, nos casos de descadastramento, de suspensão, de exclusão e de aplicação de outras penalidades e dá outras providências. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 1141/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 18/06/2024 | Dispõe sobre a instalação de bebedouros de água potável em terminais rodoviários, ferroviários e aeroportuários do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1082/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 02/05/2024 | Institui e Inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal, o Dia do Monitor Educacional, a ser comemorado anualmente no dia 31 de julho. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1079/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 30/04/2024 | Institui e Inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal, o Dia dos Servidores da Justiça do Distrito Federal a ser comemorado anualmente no dia 15 de dezembro. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1075/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 23/04/2024 | Torna obrigatória a disponibilização em sítio oficial da internet as informações do banco de dados com o registro de pessoas condenadas por violência contra a mulher. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1066/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 16/04/2024 | Altera a Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, que "dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto – RA I, do Cruzeiro - RA XI, de Candangolândia – RA XVIX, Lago Sul – RA XVI e do Lago Norte – RA XVIII". | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1060/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 10/04/2024 | Altera a Lei nº. 5.105, de 03 de maio de 2013, que “Reestrutura a carreira Magistério Público do Distrito Federal e dá outras providências”, bem como a Lei n.º 5.106, de 03 de maio de 2013, que “dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal e dá outras providências”, para garantir o pagamento da GAZR – Gratificação de Atividade em Zona Rural aos servidores em exercício nas Coordenações Regionais de Ensino situadas na zona rural do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1059/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 10/04/2024 | Dispõe sobre a Política Distrital de Atendimento e Assistência a Pacientes com Dor Crônica. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1051/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 09/04/2024 | Institui e Inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal, o Dia do Faxineiro(a) a ser comemorado anualmente no dia 16 de maio. | Fase: Aguardando Inclusão | Autoria única |
| PL 999/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 12/03/2024 | Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais”, para vedar remoção ou movimentação interna de ofício de servidor efetivo que tenha mais de 10 anos de efetivo exercício na unidade administrativa em que esteja lotado. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 934/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 08/02/2024 | Dispõe sobre folga compensatória para servidores civis e militares do Governo do Distrito Federal . | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 902/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 06/02/2024 | Dispõe sobre o livre acesso dos profissionais da saúde à visitação e ao acompanhamento de familiares, quando internos em hospitais, clínicas e demais estabelecimentos de saúde públicos e privados no Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 901/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 06/02/2024 | Institui processo seletivo especial, destinado a profissionais da saúde, para ingresso no curso de graduação em Medicina da Escola Superior de Ciências da Saúde – ESCS, vinculada à Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes – UnDF, por meio da reserva de 10% das vagas ofertadas em cada processo seletivo. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 900/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 06/02/2024 | Institui a Política Distrital do Cuidado com a Pessoa Idosa em Situação de Dependência. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 786/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 23/11/2023 | Institui o dia 20 de novembro feriado Distrital em Comemoração ao Dia da Consciência Negra. | Fase: Comissões | Autoria única |
| PL 757/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 14/11/2023 | Dispõe sobre a Política de Mobilidade Aeromédica do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 682/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 17/10/2023 | Reconhece os influenciadores digitais do Distrito Federal como veículos alternativos de comunicação comunitária online para fins do disposto no art. 149, § 9º, da Lei Orgânica do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 658/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/10/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do sistema Braille em etiquetas de peças de vestuário comercializadas no Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 634/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 20/09/2023 | Dispõe sobre a participação dos Ouvidores dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 574/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 29/08/2023 | Assegura aos enfermeiros a prerrogativa de prescrição de medicamentos, nos termos da Lei federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 573/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 29/08/2023 | Veda a prestação de serviços públicos no Distrito Federal exclusivamente por meio de atendimento virtual ou online. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 461/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 27/06/2023 | Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o 'Dia dos Profissionais de Enfermagem Forense', a ser celebrado no dia 30 de julho, e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 457/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 27/06/2023 | Veda a comercialização, a distribuição e o uso de equipamentos e materiais médico-hospitalares que não atendam aos requisitos estipulados por órgãos regulamentadores. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 361/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 10/05/2023 | Altera a Lei nº. 5.174, de 19 de setembro de 2013, que “dispõe sobre a jornada de trabalho da carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, de que tratam as Leis nº 740, de 28 de julho de 1994, nº 2.816, de 13 de novembro de 2001, e nº 3.320, de 18 de fevereiro de 2004, e dá outras providências”. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 316/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 19/04/2023 | Institui o Programa Distrital de Incentivo ao Videomonitoramento – PDIV. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 315/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 19/04/2023 | Desobriga profissionais responsáveis por entrega a domicílio de adentrar os espaços de acesso restrito de condomínios domiciliares verticais e horizontais. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 258/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 30/03/2023 | Concede gratuidade no transporte público para participantes do Programa Mãe Nutriz, no âmbito da rede pública de saúde do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 226/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 21/03/2023 | Institui o "Março Azul Marinho" mês de conscientização do câncer colorretal, no âmbito do Distrito Federal | Fase: Aguardando Inclusão | Autoria única |
| PL 181/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 07/03/2023 | Institui o "AGOSTO AZUL E VERMELHO"- mês de conscientização sobre a saúde vascular, no âmbito do Distrito Federal | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 178/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 07/03/2023 | Garante prioridade de atendimento médico-hospitalar às mulheres vítimas de violência. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 177/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 07/03/2023 | Assegura a priorização de procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes contra mulheres. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 113/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 14/02/2023 | Dispõe sobre a marca publicitária do Governo do Distrito Federal – GDF. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 112/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 09/02/2023 | Institui o Programa de Suporte Psicológico e Emocional para Servidores da Saúde, Educação e Segurança Pública – Propsi. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 111/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 09/02/2023 | Dispõe sobre suporte psicológico e emocional a profissionais da saúde e da educação na iniciativa privada. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 102/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 07/02/2023 | Dispõe sobre a garantia dos estabelecimentos comerciais, tais como bares, restaurantes, casas noturnas e locais de eventos similares, adotarem medidas de auxílio à mulheres que se sintam em situação de risco a sua integridade física e moral, no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 91/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 02/02/2023 | Estipula a priorização de ações e serviços de saúde na implementação de políticas públicas, incluída a execução orçamentária. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 90/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 02/02/2023 | Altera a Lei nº 5.991, de 31 de agosto de 2017, que dispõe sobre alimentação diferenciada a crianças e adolescentes portadores de intolerância a lactose na merenda escolar em instituições da rede pública de ensino, para ampliar o rol de beneficiários da alimentação escolar diferenciada. | Fase: Aguardando Inclusão | Autoria única |
| PL 3060/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 13/12/2022 | Institui as diretrizes do programa de acolhimento humanizado de recém-nascidos desasistidos na rede pública de saúde do Distrito Federal, denominado Projeto “Hora do Colinho”. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 3054/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 06/12/2022 | Altera a Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2022, que dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto – RA I, do Cruzeiro - RA XI, de Candangolândia – RA XVIX, Lago Sul – RA XVI e do Lago Norte – RA XVIII. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 3053/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 06/12/2022 | Institui as diretrizes para a implementação do Programa de Assistência a Saúde dos Estudantes da rede pública de ensino do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 3025/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 27/10/2022 | As unidades públicas de saúde do Distrito Federal e demais instituições que recebam recurso do Sistema Único de Saúde devem manter, em suas fachadas, bandeira do SUS, conforme padrão do Ministério da Saúde. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2999/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 20/09/2022 | Institui no Distrito Federal o Programa de Atenção à Saúde da Mulher no Climatério e na Menopausa. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2901/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 29/06/2022 | Altera a Lei nº 4.470, de 10 de março de 2010, que reajusta as tabelas de vencimento das carreiras que menciona e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 2839/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 08/06/2022 | Institui no calendário oficial do Distrito Federal o "Dia dos Especialistas em Saúde do Distrito Federal" a ser celebrado, anualmente, no dia 26 de junho. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2785/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 24/05/2022 | Dispõe sobre a reserva de 10% dos postos de trabalho nas empresa contratadas pelo Poder Executivo aos profissionais formados pelos programas de qualificação profissional financiados pelo Governo do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2784/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 24/05/2022 | Dispõe sobre a criação do Batalhão Hospitalar da Polícia Militar do Distrito Federal | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2738/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/05/2022 | Altera a Lei n° 6.133, de 06 de abril de 2018, que Estabelece a Estratégia Saúde Família como modelo da atenção primária do Distrito Federal e promove medidas para seu fortalecimento. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2566/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 10/03/2022 | Dispõe sobre a distância para a instalação das Faixas de Travessia de Pedestre com os Pólos Geradores de Viagens, no âmbito do Distrito Federal | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2555/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 08/03/2022 | Dispõe sobre adicional de insalubridade aos servidores públicos do Distrito Federal da área da radiologia. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2485/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/02/2022 | Dispõe sobre a Modernização do Programa Nacional de Imunizações, no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2482/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/02/2022 | Institui e Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Profissional de Educação Física- Personal Trainer, a ser comemorado anualmente no dia 29 de agosto. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2433/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 08/12/2021 | Dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira de Assistência Pública à Saúde Distrito Federal de que trata a Lei 3.320/2004, e Cria a Carreira de Especialista em Radiologia na Saúde Pública do Distrito Federal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2432/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 08/12/2021 | Altera a Lei no 4.317, de 9 de abril de 2009, que Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 2375/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 18/11/2021 | Altera a Lei nº 3.036, de 18 de julho de 2002, e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 2362/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 11/11/2021 | Modifica o artigo 6° da Lei n° 3.831, de 14 de março de 2006, que "Cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - INAS, e dá outras providências". | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2235/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 21/09/2021 | Prorroga o mandato dos Conselheiros Escolares, Diretores e Vice-Diretores das Unidades Escolares da Rede Pública do Distrito Federal, em decorrência estado de calamidade pública causada pelo novo coronavírus SARS-CoV2 e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2204/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 14/09/2021 | Institui abono de ponto aos trabalhadores públicos e privados para a realização de processo de imunização e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2132/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 18/08/2021 | Dispõe sobre a relação de consumo e a prestação dos serviços de prevenção de doenças, promoção do bem-estar, proteção e recuperação da saúde e da qualidade de vida prestados no Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2113/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 10/08/2021 | Dispõe sobre adaptação dos sistemas de direcionamento por cores nos hospitais públicos e privados, terminais de embarque de passageiros e onde couber, afim de garantir a autonomia aos portadores de daltonismo no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 2097/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 03/08/2021 | Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o 'Dia dos Profissionais de Enfermagem Forense', a ser celebrado no dia 30 de julho, e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1900/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 27/04/2021 | Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o Estádio Joaquim Domingos Roriz, que está situado em Samambaia. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1858/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 12/04/2021 | Institui reserva de vagas nas universidades, faculdades, hospitais de ensino e institutos, públicos e privados aos estudantes com deficiência, nos editais dos concursos para residências multiprofissionais e em área profissionais da saúde no âmbito do Distrito Federal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1842/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 29/03/2021 | Altera a Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providência. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1770/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 23/02/2021 | Altera a Lei nº 347, de 4 de novembro de 1992, que autoriza constituir a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal e dá outras providências, para dispor sobre a destinação de recursos para pesquisas em ciências da saúde. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1712/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 02/02/2021 | Dispõe sobre a exibição de informações relativas ao prazo de validade dos produtos oferecidos aos consumidores no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1621/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 08/12/2020 | Altera a Lei 4.748, de 12 de fevereiro de 2012, que Dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras livres e permanentes no Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1585/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 23/11/2020 | Dispõe sobre a especificação dos produtos a serem oferecidos aos consumidores em eventos, shows e espetáculos realizados na modalidade open bar ou em que haja livre consumo de bebidas e alimentos. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1584/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 23/11/2020 | Assegura a disponibilização de informações em tempo real, de dados relativos ao descredenciamento de hospitais, clínicas, consultas médicas e demais especialidades de atendimento, pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde aos consumidores no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 863/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 26/10/2020 | Dispõe sobre a garantia de as instituições de ensino público e privado do Distrito Federal fornecerem diploma impresso em sistema braille para alunos com deficiência visual, na conclusão do ensino fundamental, médio e superior. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1475/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 05/10/2020 | Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Feira Permanente de Samambaia. | Fase: Aguardando Inclusão | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1375/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 17/08/2020 | Dispõe sobre a eleição para o cargo de diretor dos hospitais da rede pública de saúde do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1249/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 08/06/2020 | Dispõe sobre o desconto tarifário de energia elétrica sobre o consumo decorrente da utilização de aparelhos para tratamento de oxigenoterapia domiciliar, no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1248/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 08/06/2020 | Dispõe sobre a cobrança na hipótese de retorno das consultas médicas no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1213/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 18/05/2020 | Dispõe sobre o dimensionamento da força de trabalho dos profissionais que atuam nas unidades dos Serviços Hospitalares de Emergência no Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1177/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 27/04/2020 | Dispõe sobre a remuneração do Trabalho em Período Definido - TPD em Situações de Decretação de Emergência na Saúde Pública do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 1157/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 27/04/2020 | Dispõe sobre a realização de testes em massa para COVID-19 no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1156/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 21/04/2020 | Assegura a concessão de descontos a clientes acompanhados de criança, em restaurantes ou estabelecimentos congêneres, que servem refeições na modalidade 'rodízio' e 'buffet livre' no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 1119/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 06/04/2020 | Dispõe sobre a hospedagem gratuita para os trabalhadores da área de saúde que atuam na linha de frente como medidas de precaução ao combate à Covid-19 no Distrito Federal, e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 999/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 09/03/2020 | Dispõe sobre a observância, pelas unidades de saúde do Distrito Federal, do Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência, instituído pela Portaria do Ministério da Saúde nº 2.048, de 05 de novembro de 2002, no tocante às salas de descanso para enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 968/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 18/02/2020 | Dispõe sobre o plantio de semente de árvores em virtude dos nascimentos ocorridos nas Unidades de Saúde das redes pública e privada no Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 943/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 10/02/2020 | Dispõe sobre os programas de descentralização de recursos do Governo do Distrito Federal na saúde e na educação e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 927/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2020 | Altera a Lei nº 5.730, de 24 de outubro de 2016. que dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos imóveis do Distrito Federal e de suas entidades da administração indireta. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 883/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 03/02/2020 | Estabelece que o estágio nas Unidades de Saúde da rede pública e da rede privada do Distrito Federal será considerado como experiência para concursos públicos e processos seletivos realizados no Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 882/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 03/02/2020 | Dispõe sobre a instituição do Programa de Incentivo a Atividade Física para Idosos no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 863/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 10/12/2019 | Dispõe sobre a garantia das instituições de ensino público e privado do Distrito Federal fornecerem diploma impresso em sistema braille para alunos com deficiência visual na conclusão do ensino fundamental, médio e superior. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 833/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 09/12/2019 | Altera a Lei 4.342, de 22 de junho de 2009,e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 819/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 02/12/2019 | institui a livre locomoção aos servidores do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência-SAMU em todo sistema de transporte coletivo do Distrito Federal, e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 804/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 25/11/2019 | Assegura aos profissionais da saúde, do sistema público e privado de saúde do Distrito Federal, o direito à meia-entrada na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais, cinematográficos e desportivos realizados no Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 801/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 25/11/2019 | Dispõe sobre a garantia de acesso e permanência de ambos os pais ou responsável acompanhando pacientes,menores de idade, no decorrer de consultas nas unidades de saúde das redes pública e privada do Distrito Federal. | Fase: Redação Final | Autoria única |
| PL 800/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 25/11/2019 | Assegura às gestantes a realização da ultrassonografia morfológica na rede pública de saúde do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 736/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 21/10/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de Técnico em Enfermagem pelas Unidades e Estabelecimentos de Ensino das redes públicas e privadas do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 719/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 14/10/2019 | Dispõe sobre o Programa 'Socorro nas Escolas', garantindo aos alunos das redes pública e privada de ensino do Distrito Federal, informações e treinamento de primeiros socorros, ministrados por profissionais do SAMU/DF e FEPECS. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 718/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 14/10/2019 | Dispõe sobre o programa de estágio nas Unidades de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (bolsa estágio), para alunos de cursos de formação profissional para as áreas em saúde. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 692/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 07/10/2019 | Dispõe sobre o seguro de vida e o seguro contra acidentes pessoais para os profissionais que especifica, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 678/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 30/09/2019 | Altera o art. 6º da Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que 'estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal' para garantir à pessoa com deficiência surda a realização da prova na Língua Brasileira de Sinais - Libras. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 616/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 02/09/2019 | Assegura, em caráter indenizatório, o fardamento (uniforme) para os profissionais que desempenham suas atribuições na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do Distrito Federal - SAMU-DF. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 587/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 19/08/2019 | Dispõe sobre o direito ao descarte de seringas, agulhas, lancetas, tiras e demais materiais perfurocortantes ou contaminantes em locais e estabelecimentos de grande circulação de pessoas no âmbito do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 552/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 05/08/2019 | Institui a Política Distrital de Redução do Desperdício de Alimentos e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 530/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 31/07/2019 | Dispõe sobre os estabelecimentos que disponibilizam elevadores para os consumidores a assegurar a utilização preferencial desses equipamentos por gestantes, pessoas acompanhadas de crianças no colo, idosos, pessoas com deficiência e pessoas com enfermidade que diminua a capacidade de locomoção, inclusive obesidade. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 464/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 03/06/2019 | Institui e inclui no calendário oficial do Distrito Federal o 'Dia do Médico', a sercelebrado, anualmente, no dia 18 de outubro. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 439/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 20/05/2019 | Dispõe sobre a avaliação psicológica de gestantes e puérperas. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 438/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 20/05/2019 | Institui e inclui no calendário oficial do Distrito Federal o 'Dia dos Profissionais de Enfermagem Forense', a ser celebrado, anualmente, no dia 25 de novembro. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 406/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 07/05/2019 | Estabelece a Campanha de Prevenção aos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, denominada 'ABRIL VERDE' no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 401/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 06/05/2019 | Garante, no âmbito do Distrito Federal, direitos das pessoas surdas ou com deficiência auditiva, efetiva os direitos de igualdade e acessibilidade das pessoas com deficiência nos concursos públicos realizados pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 368/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 24/04/2019 | Dispõe sobre a criação de cargos públicos na área de Enfermagem Forense, e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 357/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 22/04/2019 | Institui e inclui no calendário oficial do Distrito Federal a 'Semana da Enfermagem', a ser celebrado, anualmente, nos dias 12 a 20 de maio. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 326/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 09/04/2019 | Cria o Programa Remédio Para Todos, que garante o acesso gratuito dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS - a medicamentos e insumos não fornecidos, por motivo de falta de disponibilidade em estoque, nas unidades e estabelecimentos da rede pública de saúde do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 314/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 08/04/2019 | Estabelece os valores mínimos de retiradas aplicáveis às Cooperativas de Trabalho constituídas para prestação do serviço de Home Care no Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 282/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/04/2019 | Institui e inclui no calendário oficial do Distrito Federal o 'Dia do Técnico e Auxiliar de Enfermagem, a ser comemorado,anualmente, no dia 20 de maio. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 281/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/04/2019 | Institui e inclui no calendário oficial do Distrito Federal o ''Dia do Enfermeiro'', a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 253/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 18/03/2019 | Proíbe o assédio moral nas unidades e estabelecimentos das redes pública e privada de saúde do Distrito Federal, e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 157/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 18/02/2019 | Institui a Política Distrital de Segurança e Saúde no Trabalho - PDSST no âmbito da administração pública direta e indireta do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 103/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2019 | Assegura a disponibilização de profissional apto a se comunicar na Língua Brasileira de sinais - Libras nas unidades e nos órgãos da rede pública de saúde do Distrito Federal que prestam atendimento à população. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 102/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2019 | Assegura, para as pessoas com deficiência, a reserva de, no mínimo, 10% dos cargos em comissão e das funções de confiança de órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 95/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2019 | Altera a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que 'Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências', com o objetivo de estender gratuidade no serviço de transporte público às pessoas de baixa renda com doenças degenerativas. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 94/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2019 | Estabelece normas sobre os serviços de bronzeamento natural e de bronzeamento artificial no Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria única |
| PL 93/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2019 | Institui a campanha de prevenção aos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, denominada 'Abril Verde', no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 92/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2019 | Obriga os estabelecimentos que comercializam pneus a receber os pneus usados dos clientes que não mais desejam sua posse, e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 91/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2019 | Obriga as pessoas físicas e jurídicas que realizam eventos com acesso aberto ao público a conferir tratamento preferencial a gestantes, pessoas acompanhadas de crianças no colo, idosos, pessoas com deficiência e pessoas com enfermidade que diminua a capacidade de locomoção, inclusive obesidade. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 90/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de brigada profissional, composta exclusivamente por bombeiros civis, pelas unidades e estabelecimentos das redes pública e privada de saúde do Distrito Federal com frequência diária superior a 500 pessoas. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
| PL 37/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2019 | Institui o Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde - PDPAS na rede pública de saúde do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Legislativa do Distrito Federal — Portal de proposições da CLDF. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.