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João Cardoso

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PL com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PL 2469/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal	08/09/2026	Institui diretrizes para a melhoria, humanização, eficiência, transparência, acessibilidade e modernização do atendimento aos usuários das unidades de dispensação do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica – CEAF no Distrito Federal, estabelece medidas para redução de filas e tempos de espera, amplia os mecanismos de informação e comunicação com os usuários, dispõe sobre a utilização de soluções digitais, inclusive do SISMEDEX, e dá outras providências.	Fase: Comissões	Autoria única
PL 2441/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal	12/08/2026	Dispõe sobre a definição das atribuições gerais dos cargos integrantes da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional do Distrito Federal, e da outras providências.	Fase: Comissões	Autoria única
PL 2376/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal	18/06/2026	Dispõe sobre a disponibilização de acesso eletrônico aos autos de processos e procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, e dá outras providências	Fase: Comissões	Autoria única
PL 2342/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal	25/05/2026	Altera a Lei n.º 5.106, de 3 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional do Distrito Federal e dá outras providências”.	Fase: Comissões	Autoria única
PL 2307/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal	05/05/2026	Altera a Lei 4.751, de 7 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal, para prorrogar excepcionalmente mandatos de diretores, vice-diretores e conselheiros escolares e dar outras providências	Fase: Comissões	Autoria única
PL 2272/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal	13/04/2026	Altera a Lei 4.751, de 7 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal.	Fase: Comissões	Autoria única
PL 2249/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal	30/03/2026	Dispõe sobre as alterações nas tabelas de vencimento da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional - PPGE, no sentido de alterar o anexo III e IV da Lei 5.106/2013, para incluir as habilitações de doutorado e especialização e sobre a atualização e definição das atribuições dos cargos da PPGE, e dá outras providências	Fase: Comissões	Autoria única
PL 2183/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal	26/02/2026	Institui o Programa “Regularização Já” no Distrito Federal, como modalidade específica de Regularização Fundiária Urbana (Reurb).	Fase: Comissões	Autoria única
PL 2174/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal	24/02/2026	Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, a fim de ampliar o prazo mínimo entre a publicação do edital e a realização da primeira prova	Fase: Comissões	Autoria única
PL 2161/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal	19/02/2026	Assegura aos professores contratados temporariamente pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal o direito à licença-paternidade nas mesmas condições previstas para os servidores efetivos, e dá outras providências.	Fase: Comissões	Autoria única
PL 2139/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal	06/02/2026	Altera a Lei n° 4.949, de 15 de outubro de 2012, para dispor sobre a suspensão do prazo de validade de concursos públicos nos períodos de vedação eleitoral para nomeação de candidatos.	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria única
PL 2105/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal	14/01/2026	Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a reconhecer, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, com a redação dada pela Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, os efeitos financeiros retroativos de vantagens funcionais relativas ao período da pandemia da Covid-19, e dá outras providências.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 2099/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal	17/12/2025	Cria o roteiro religioso denominado Rota da Fé do Distrito Federal, e dá outras providências.	Fase: Comissões	Autoria única
PL 1996/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal	29/10/2025	Dispõe sobre o retorno dos servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF) à Carreira de Gestão e Fiscalização Rodoviária, regida pela Lei n° 5.125, de 4 de julho de 2013.	Fase: Comissões	Autoria única
PL 1992/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal	24/10/2025	Dispõe sobre a criação do Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos do Nascituro (CDPN), e dá outras providências	Fase: Comissões	Autoria única
PL 1944/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal	19/09/2025	Altera a Lei nº 2.095, de 1998, que “Estabelece diretrizes relativas à proteção e à defesa dos animais, bem como à prevenção e ao controle de zoonoses no Distrito Federal”.	Fase: Comissões	Autoria única
PL 1943/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal	19/09/2025	Autoriza o uso de sistemas de Inteligência Artificial na elaboração de documentos oficiais no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 1920/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal	08/09/2025	Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição para mulheres em situação de vulnerabilidade em concursos públicos realizados no âmbito do Distrito Federal.	Fase: Comissões	Autoria única
PL 1908/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal	01/09/2025	Institui o Dia do Oficial da Reserva do Exército R/2, no âmbito do Distrito Federal, a ser comemorado anualmente em 4 de novembro.	Fase: Comissões	Autoria única
PL 1820/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal	26/06/2025	Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece “normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”, para reduzir a nota mínima necessária à aprovação dos candidatos cotistas, bem como para assegurar o cumprimento da quantidade de vagas reservadas pela lei.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 1753/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal	20/05/2025	Altera o art. 2º da Lei n.º 6.488, de 14 de janeiro de 2020, que “Acrescenta o art. 16-A à Lei n.º 4.949, de 15 de outubro de 2012”.	Fase: Comissões	Autoria única
PL 1736/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal	14/05/2025	Institui a Política Distrital de Combate aos símbolos e apologias a Organizações Criminosas em Bens Públicos no Distrito Federal e dá outras providências.	Fase: Comissões	Autoria única
PL 1692/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal	15/04/2025	Altera a Lei nº 7.662, de 2025, para denominar “Na Moral” a Política Distrital de Educação para a Integridade no âmbito das escolas públicas e privadas do Distrito Federal.	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria conjunta — 17 autores
PL 1689/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal	15/04/2025	Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de Auxiliar de Atividades Educativas, no Distrito Federal e dá outras providências.	Fase: Comissões	Autoria única
PL 1685/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal	14/04/2025	Altera a Lei n° 5.106, de 03 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal e dá outras providências”.	Fase: Comissões	Autoria única
PL 1665/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal	31/03/2025	Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal os Jogos Escolares Eletrônicos do Distrito Federal	Fase: Comissões	Autoria única
PL 1656/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal	27/03/2025	Institui a Gratificação por Habilitação da Carreira de Auditoria de Atividades Urbanas do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.	Fase: Comissões	Autoria única
PL 1636/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal	19/03/2025	"Dispõe sobre a alteração da denominação do Setor Habitacional Bernardo Sayão, da Colônia Agrícola Águas Claras e da Colônia Agrícola IAPI para Setor Habitacional Guará Park-SHGP."	Fase: Comissões	Autoria única
PL 1569/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal	12/02/2025	Dispõe sobre a regulamentação do uso de veículo automotor de apoio a ciclistas nas rodovias do Distrito Federal.	Fase: Comissões	Autoria única
PL 1568/2025 Câmara Legislativa do Distrito Federal	11/02/2025	Concede ao servidor público do Distrito Federal o direito a um dia de abono de ponto por ano, no dia do seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos.	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria única
PL 1458/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal	27/11/2024	Institui a Semana do Servidor Público no calendário oficial do Distrito Federal e dá outras providências.	Fase: Comissões	Autoria única
PL 1457/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal	27/11/2024	Altera a Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que institui a Bolsa-Atleta, para vedar a concessão do benefício do atleta que tiver sido condenado por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.	Fase: Comissões	Autoria única
PL 1456/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal	27/11/2024	Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de água pela banca examinadora, aos candidatos, antes, durante e depois do Teste de Aptidão Física - (TAF), no âmbito do Distrito Federal.	Fase: Comissões	Autoria única
PL 1422/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal	07/11/2024	Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Corrida do Servidor do Distrito Federal.	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria conjunta — 6 autores
PL 1409/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal	31/10/2024	Altera a denominação do Viaduto Camargo Corrêa para Viaduto Irmã Dulce dos pobres, localizado na Rodovia DF-002, nas proximidades da SQS 116 e SQS 216, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.	Fase: Comissões	Autoria única
PL 1393/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal	22/10/2024	Institui e inclui o Dia do Servidor da carreira Gestão e Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.	Fase: Comissões	Autoria única
PL 1377/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal	16/10/2024	Institui e inclui o Dia da carreira Políticas Públicas e Gestão Educacional do Distrito Federal, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria única
PL 1356/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal	08/10/2024	Altera a Lei n.º 6.367, de 28 de agosto de 2019, que "Dispõe sobre a inclusão do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha como conteúdo transversal do currículo nas escolas públicas do Distrito Federal" para incluir objetivo de divulgação de meios de denúncia e de programas de proteção às mulheres.	Fase: Comissões	Autoria única
PL 1355/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal	08/10/2024	Dispõe sobre a prioridade das mulheres responsáveis pela unidade familiar, vítimas de violência doméstica e familiar, nos programas de habitação de interesse social promovidos pelo Governo do Distrito Federal, e dá outras providências.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 1354/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal	08/10/2024	Dispõe sobre memorial em homenagem às mulheres vítimas de feminicídio no Distrito Federal.	Fase: Comissões	Autoria única
PL 1353/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal	08/10/2024	Dispõe sobre atendimento prioritário à mulher vítima de violência doméstica ou familiar, para fins de cirurgia plástica reparadora, no âmbito do serviço público de saúde do Distrito Federal.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 1352/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal	08/10/2024	Altera a Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que institui o Programa Bolsa Atleta.	Fase: Comissões	Autoria única
PL 1350/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal	08/10/2024	Institui o Programa Distrital de Assistência Integral às pessoas com Fibromialgia e dá outras providências.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 1160/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal	25/06/2024	Dispõe sobre a ampliação da poligonal do Parque Distrital Bernardo Sayão	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 967/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal	27/02/2024	Altera a denominação da rua que especifica, na Região Administrativa do Paranoá — RA VII.	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria única
PL 966/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal	27/02/2024	Altera o § 3° do art. 54 da Lei n.° 6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal”.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 941/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal	20/02/2024	Reajusta o valor do subsídio, a título de remuneração mensal, dos Conselheiros Tutelares do Distrito Federal, de que trata a Lei Nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, e dá outras providências.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 869/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal	01/02/2024	Institui a Campanha de Conscientização contra o Aborto para as Mulheres no Distrito Federal.	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria única
PL 824/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	12/12/2023	Institui o Dia Distrital do Rosário da Virgem Maria, no Distrito Federal.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 823/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	12/12/2023	Institui as diretrizes para a implementação da Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral no Serviço Público do Distrito Federal e estabelece medidas de conscientização.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 810/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	05/12/2023	Institui o Disque Autismo, para recebimento de denúncias de maus-tratos e de violação dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Distrito Federal.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 789/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	28/11/2023	Altera a Lei n.º 5.106, de 3 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal e dá outras providências”.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 731/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	31/10/2023	Cria a Gratificação de Agente Comunitário de Saúde — GACS, para os Agentes Comunitários de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 713/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	24/10/2023	Institui, no âmbito do Distrito Federal, o Dia do Cidadão Benemérito de Brasília.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 712/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	24/10/2023	Altera a Lei n.º 5.981, de 18 de agosto de 2018, que “Assegura a pedagogos, orientadores educacionais e auxiliares de educação do sistema público e privado de ensino do Distrito Federal a concessão de desconto de 50% na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais e desportivos realizados no Distrito Federal” para ampliar o rol de profissionais da educação contemplados com a concessão do desconto.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 679/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	17/10/2023	Altera a Lei n.º 5.323, de 17 de março de 2014, que "Dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências" para aumentar a idade máxima dos veículos que podem ser usados no serviço de táxi.	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria única
PL 678/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	17/10/2023	Institui as diretrizes para a implantação do Programa de Pré-Natal Psicológico no âmbito da rede pública de saúde do Distrito Federal.	Fase: Redação Final	Autoria única
PL 659/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	04/10/2023	Altera a Lei n.º 6.419, de 10 de dezembro de 2019, que “Institui o serviço voluntário dos agentes e especialistas socioeducativos integrantes da carreira Socioeducativa do Distrito Federal e dá outras providências.”.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 641/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	27/09/2023	Altera a Lei n.º 5.351, de 4 de junho de 2014, que “Dispõe sobre a criação da carreira Socioeducativa no Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dá outras providências”.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 582/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	29/08/2023	Altera a denominação do Parque Urbano Bosque do Sudoeste para Parque Urbano Monsenhor Jonas Abib, localizado na Região Administrativa XXII – Sudoeste/Octogonal.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 527/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	09/08/2023	Altera dispositivos da Lei nº 5.192, de 26 de setembro de 2013, que dispõe sobre a carreira Apoio às Atividades Jurídicas do quadro de pessoal da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e dá outras providências.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 516/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	08/08/2023	Reajusta o valor dos Cargos da Tabela de Funções Gratificadas Escolares - FGE de que o Anexo Único, da Lei Nº 7.090, de 1º de abril de 2022, e dá outras providências.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 515/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	08/08/2023	Obriga os estabelecimentos que comercializam facas, canivetes, estiletes, facões, cutelos, tesouras e outros materiais cortantes a exporem os produtos em compartimento protegido.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 513/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	08/08/2023	Altera a Lei n.º 4.949, de 15 de outubro de 2012, que “Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”, para conceder a isenção do valor da inscrição ao candidato que comprove ser cadastrado em banco de dados público como possível doador de medula óssea.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 512/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	08/08/2023	Dispõe sobre a proibição às instituições de ensino de impor aos alunos formandos a contratação exclusiva de empresa de fotografia e filmagem por elas indicadas para registro de formaturas realizadas no âmbito do Distrito Federal.	Fase: Aguardando Inclusão	Autoria única
PL 511/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	08/08/2023	Dispõe sobre a Carteira de identificação da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 498/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	01/08/2023	Altera a Lei n.º 769, de 23 de setembro de 1994, que “Altera o Decreto-Lei n.º 82, de 26 de dezembro de 1966, e dá outras providências”, para dispensar os templos de qualquer culto da contraprestação pela utilização do espaço público nas adjacências do templo para realização de celebrações e festividades.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 472/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	01/08/2023	Altera a Lei n.º 5.323, de 17 de março de 2014, que "dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências".	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 461/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	27/06/2023	Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o 'Dia dos Profissionais de Enfermagem Forense', a ser celebrado no dia 30 de julho, e dá outras providências.	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria conjunta — 14 autores
PL 448/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	21/06/2023	Cria o Polo Gastronômico da Vila Planalto, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, e dá outras providências.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 340/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	27/04/2023	Altera o Capítulo IV da Lei nº 5.106, de 3 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal e dá outras providências”, para incluir o artigo 7º-B, que trata da lotação, exercício e remanejamento dos servidores da Carreira.	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria única
PL 314/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	19/04/2023	Altera a denominação da carreira Assistência à Educação do Distrito Federal, bem como altera a Lei nº 5.106, de 3 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal e dá outras providências”.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 294/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	13/04/2023	Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “80 Km Pedal na Serra”, e dá outras providências.	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria única
PL 293/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	13/04/2023	Institui jornada de trabalho em sistema de revezamento e regime de sobreaviso para os servidores da Carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, e dá outras providências.	Fase: Apresentação	Autoria conjunta — 2 autores
PL 276/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	11/04/2023	Institui no Distrito Federal o Dia do DJ, a ser comemorado anualmente no dia 09 do mês de março.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 213/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	15/03/2023	Altera dispositivo da Lei nº 6.662, de 21 de agosto de 2020, que “suspende os prazos de validade dos concursos públicos homologados e vigentes no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 193/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	09/03/2023	Altera a Lei n° 2.424/1999, que dispõe sobre a construção, o funcionamento, a utilização, a administração e a fiscalização dos cemitérios e a execução dos serviços funerários no Distrito Federal e dá outras providências.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 171/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	07/03/2023	Dispõe sobre o atendimento prioritário para motoboys e outros profissionais que laboram com entregas de produtos alimentícios em portarias de condomínios residenciais e comerciais no Distrito Federal.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 170/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	07/03/2023	“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pet shops, clínicas veterinárias, hospitais veterinários e cidadãos comuns informarem aos Órgãos de Proteção Animal do Distrito Federal quando constatarem indícios de maus tratos aos animais”.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 156/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	28/02/2023	Dispõe sabre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios a assegurarem ao consumidor que constatar a existência de produto exposto a venda, com prazo de validade vencido ou impróprio para consumo, o direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, a sua escolha, e estabelece outras providências.	Fase: Aguardando Inclusão	Autoria única
PL 88/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal	01/02/2023	Dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica, os e-sports, no âmbito do Distrito Federal.	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria única
PL 3056/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal	08/12/2022	Altera a Lei nº 4.751, de 07 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 3042/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal	17/11/2022	Altera o Anexo Único – Quadro de Especialidades – da Lei nº 6.448, de 23 de dezembro de 2019, que trata sobre a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 3026/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal	03/11/2022	Institui a atividade econômica denominada Self Storage, para fins de regularização do funcionamento, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria única
PL 2990/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal	13/09/2022	Dispõe sobre a Gratificação de Incentivo à Carreira - GIC, devida aos servidores ocupantes da Carreira de Assistência à Educação do Distrito Federal e dá outras providências.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 2984/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal	08/09/2022	Altera a denominação do Cargo de Fiscal de Atividades de Defesa do Consumidor, da Carreira de Atividades de Defesa do Consumidor do Distrito Federal do Quadro de Pessoal do Instituto de Defesa do Consumidor e dá outras providências	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 2983/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal	08/09/2022	Dispõe sobre a criação da Gratificação de Habilitação para Carreiras Típicas de Estado e Adicional de Qualificação para os servidores integrantes das carreiras Auditoria de Controle Interno, Auditoria Tributária, Auditoria de Atividades Urbanas, Procurador do Distrito Federal e de Procurador de que trata a Lei Complementar nº 914, de 02 de setembro de 2016, e dá outras providências.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 2978/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal	01/09/2022	Institui as diretrizes para a implantação do pré-natal e do pós-natal psicológico no âmbito da rede pública de saúde do Distrito Federal.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 2969/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal	30/08/2022	Altera o nível de escolaridade exigido para o ingresso no Cargo de Agente de Vigilância Ambiental em Saúde da Carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde do Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dá outras providências.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 2905/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal	02/08/2022	Institui o Dia Distrital do Movimento Mães que Oram Pelos Filhos.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 2898/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal	29/06/2022	Institui o Dia do Influenciador Digital no âmbito do Distrito Federal a ser comemorado anualmente todo dezessete de maio, e dá outras providências.	Fase: Aguardando Inclusão	Autoria única
PL 2840/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal	08/06/2022	Altera a Lei nº 4.958, de 1º de novembro de 2012 que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Gestão Fazendária do Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dá outras providências.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 2799/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal	24/05/2022	Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo do Distrito Federal garantir aos estudantes da educação básica, matriculados nas escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal a oferta de uniforme para uso durante o ano letivo.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 2789/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal	24/05/2022	Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo do Distrito Federal garantir aos estudantes da educação básica, matriculados nas escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal a oferta de merenda escolar, no horário que antecede o início das aulas presenciais, em cada tuno, durante o ano letivo.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 2744/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal	10/05/2022	Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos na área externa dos locais de aplicação de provas de concursos públicos no âmbito do Distrito Federal.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 2734/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal	03/05/2022	Institui o Polo Agroecológico e Agroturístico do Lago Oeste na região conhecida como Núcleo Rural Lago Oeste, Região Administrativa de Sobradinho	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 2545/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal	22/02/2022	Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que “Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”.	Fase: Apresentação	Autoria conjunta — 7 autores
PL 2538/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal	17/02/2022	Altera a Lei nº 6.615, de 04 de junho de 2020, que dispõe sobre a coleta de resíduos sólidos nos condomínios horizontais pelo Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU e dá outras providências.	Fase: Apresentação	Autoria conjunta — 3 autores
PL 2522/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal	08/02/2022	Dispõe sobre necessidade da anotação do nome e do número de inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da pessoa física ou jurídica, responsável pela intermediação de negócios imobiliários nos títulos de propriedade de imóveis.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 2367/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal	16/11/2021	Institui o Dia Distrital da Fundação do Movimento Apostólico de Schoenstatt e de Aliança de Amor com Maria.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 2366/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal	16/11/2021	Reconhece as atividades dos Centros de Iniciação Desportiva (CID) como atividade profissionalizante, no âmbito do Distrito Federal.	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria única
PL 2308/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal	19/10/2021	Reconhece os fibromiálgicos como pessoa com deficiência, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, e inclui o dia da conscientização e enfrentamento à fibromialgia.	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria única
PL 2283/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal	13/10/2021	Altera a Lei nº 6.564/2020, de 29 de abril de 2020, que estabelece que bares, restaurantes e casas noturnas adotem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria única
PL 2266/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal	05/10/2021	Altera a Lei nº 5.106/2013, que dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 2265/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal	05/10/2021	Altera a denominação do cargo de Analista de Gestão Educacional, da carreira Assistência à Educação do Distrito Federal.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 2264/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal	05/10/2021	Institui o Dia Distrital das Escolas do Campo.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 2263/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal	05/10/2021	Dispõe sobre a instalação de placas em braile nas linhas dos veículos e seus itinerários nos pontos de ônibus e terminais rodoviários, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 2262/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal	05/10/2021	Dispõe sobre a faculdade das prefeituras comunitárias, bem como as associações de moradores do Lago Sul e Lago Norte, implantarem guaritas de vigilância em área pública das respectivas Regiões Administrativas, e dá outras providências.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 2261/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal	05/10/2021	Dispõe sobre a instalação de câmeras de ré em todos os ônibus de transporte coletivo do Distrito Federal.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 2202/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal	14/09/2021	Dispõe sobre a obrigatoriedade de calibradores de pneus em plenas condições de uso pelos usuários, em todos os postos de combustíveis no Distrito Federal, e dá outras providências.	Fase: Aguardando Inclusão	Autoria única
PL 2036/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal	29/06/2021	Institui a Política Distrital de Atenção Integral à Pessoa com Síndrome Ehlers-Danlos (SED) ou com Transtornos do Espectro de Hipermobilidade (TEH).	Fase: Redação Final	Autoria única
PL 2035/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal	29/06/2021	Altera a Lei nº 6.806/2021, que dispõe sobre o sepultamento de bispos da Arquidiocese de Brasília nas localidades que especifica e dá outras providências.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 2003/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal	15/06/2021	Dispõe sobre a coleta e destinação final de objetos de vidro, bem como embalagens de vidro do tipo long neck, a cargo dos estabelecimentos que os vendem diretamente para consumo no local.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 1976/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal	01/06/2021	Dispõe sobre a proibição aos condenados de crimes de pedofilia, por decisão colegiada, de dar aulas a crianças e adolescentes nas instituições de ensino do Distrito Federal.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 1974/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal	01/06/2021	Altera a Lei nº 6615/2020, de 04 de junho de 2020, que dispõe sobre a coleta de resíduos sólidos nos condomínios horizontais pelo Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU e dá outras providências.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 1956/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal	25/05/2021	Dispõe sobre a denominação do Ginásio de Esportes de Sobradinho, localizado na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 1954/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal	25/05/2021	Dispõe sobre a criação de Salas de Interação EAD nas Escolas Públicas do Distrito Federal.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 1913/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal	03/05/2021	Altera a denominação do cargo de Técnico de Gestão Educacional e altera a Lei nº 5.106/2013, que dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1912/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal	03/05/2021	Altera a Lei nº 5.106/2013, que dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1897/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal	27/04/2021	Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o Estádio Augustinho Pires de Lima, que está situado em Sobradinho.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 2 autores
PL 1886/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal	26/04/2021	Altera a Lei nº 4.307, de 04 de Fevereiro de 2009, que proíbe o fumo em recintos coletivos públicos ou privados no Distrito Federal.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1853/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal	05/04/2021	Dispõe sobre a instituição da “Nota Fiscal sem valor tributário”, destinada a atender as organizações religiosas e instituições beneficentes de assistência social, a fim de constituir um mecanismo de verificação das atividades mercantis promovidas por seus bazares e lojas fixas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1847/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal	29/03/2021	Fixa prestações alternativas à aplicação, em dias de guarda religiosa, de exames vestibulares e seriados em instituições de ensino, bem como de processos seletivos para admissão em programas de residência, no âmbito do Distrito Federal.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1831/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal	22/03/2021	Dispõe sobre a denominação da praça situada na QL 7, em frente à Paróquia São Paulo Apóstolo, da Região Administrativa do Guará - RA X.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1814/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal	15/03/2021	Altera a Lei nº 4.949/2012, que estabelece “normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.”	Fase: Aguardando Inclusão	Autoria única
PL 1785/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal	01/03/2021	Dispõe sobre o aproveitamento dos empregados públicos da Companhia Energética de Brasília (CEB Distribuição) do Distrito Federal pela Administração Direta e Indireta do Distrito Federal e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1784/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal	01/03/2021	Dispõe sobre o reaproveitamento dos empregados públicos da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal pela Administração Direta e Indireta do Distrito Federal e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1718/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal	08/02/2021	Dispõe sobre não obrigatoriedade do cliente em lacrar sacolas, bolsas e mochilas, ou a utilização impositora de guarda-volumes em estabelecimentos comerciais.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1717/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal	08/02/2021	Dispõe sobre a falta justificada do empregado que necessitar se ausentar do serviço para acompanhar animal doméstico em consulta veterinária de emergência.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1669/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal	02/02/2021	Assegura o acesso gratuito de ex-atleta profissional de futebol aos estádios de futebol, no âmbito do Distrito Federal.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1624/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal	09/12/2020	Dispõe sobre a denominação do Centro de Saúde nº 01 Sobradinho, localizado na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 1594/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal	30/11/2020	Dispõe sobre a denominação do ciclo túnel localizado sob a DF-150, nas proximidades do Balão do Colorado, na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 1555/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal	16/11/2020	Institui a Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais (Seanima), no âmbito do Distrito Federal.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 1543/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal	09/11/2020	Cria o Sistema Distrital de Trilhas Ecológicas, denominado Caminhos do Planalto Central - CPC e dá outras providências.	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria conjunta — 7 autores
PL 1515/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal	26/10/2020	Dispõe sobre a comercialização de bicicletas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 1493/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal	13/10/2020	Dispõe sobre a obrigatoriedade das locadoras de veículos automotores disponibilizarem automóveis adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 1487/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal	12/10/2020	Dispõe sobre o uso de bermudas nos órgãos dos Poderes do Distrito Federal e dá outras providências.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 1479/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal	05/10/2020	Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Feira Permanente de Sobradinho	Fase: Apresentação	Autoria conjunta — 2 autores
PL 1452/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal	29/09/2020	Institui a política de incentivo ao desenvolvimento da produção de bebidas no Distrito Federal e dá outras providências.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 1424/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal	14/09/2020	Dispõe sobre a denominação da via que especifica em Sobradinho II - RA XXVI, e dá outras providências.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 1374/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal	17/08/2020	Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais de Proteção Ambiental Urbana no território do Distrito Federal.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 1362/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal	17/08/2020	Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos que especifica.	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria única
PL 1348/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal	10/08/2020	Institui o Dia Distrital de Luto e Memória pelas Vítimas do Novo Coronavírus (Covid-19).	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria única
PL 1289/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal	29/06/2020	Dispõe sobre a instalação de cabine de proteção para motoristas e cobradores nos veículos do serviço de transporte público coletivo de passageiros do Distrito Federal, em razão de endemias e pandemias.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 1288/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal	29/06/2020	Dispõe sobre o sepultamento de bispos da Arquidiocese de Brasília nas localidades que especifica e dá outras providências.	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria única
PL 1267/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal	22/06/2020	Dispõe sobre a suspensão dos vencimentos de parcelas nos contratos e escrituras públicas da Terracap firmados com entidades religiosas ou de assistência social do Distrito Federal.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 1266/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal	22/06/2020	Altera a Lei nº 3.066, de 22 de agosto de 2002, que 'Dispõe sobre a regulamentação da prática da pesca no Lago Paranoá.'	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria única
PL 1565/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal	15/06/2020	Altera a Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que 'Dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá outras providências.'	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 1260/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal	09/06/2020	Dispõe sobre Programa de Renda Temporária para os autorizatários do serviço de transporte escolar durante o período de suspensão das atividades escolares no Distrito Federal devido à pandemia da Covid-19.	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria única
PL 1240/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal	01/06/2020	Veda o uso de veículo aéreo não tripulado (vant) ou aeronave remotamente pilotada (arp), também denominada drone, no interior de prédios e construções fechadas do Distrito Federal e dá outras providências.	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria única
PL 1147/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal	21/04/2020	Dispõe sobre a coleta de resíduos sólidos nos condomínios horizontais pelo Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU), e dá outras providências.	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria única
PL 1137/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal	21/04/2020	Dispõe sobre o Programa de Renda Temporária para os Educadores Sociais Voluntários durante a vigência de calamidade pública, decretada no Distrito Federal pela pandemia da COVID-19.	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria conjunta — 3 autores
PL 1125/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal	07/04/2020	Limita os gastos com propaganda e publicidade em casos de pandemia, no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 1124/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal	07/04/2020	Dispõe sobre o prazo de validade das receitas médicas no território do Distrito Federal.	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria única
PL 1112/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal	06/04/2020	Suspende o pagamento, enquanto perdurar a pandemia da Covid-19, das parcelas de imóveis adquiridos por micro e pequenos empresários junto à Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap para implantação de empreendimentos econômicos no Distrito Federal, e dá outras providências.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 1104/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal	31/03/2020	Veda a aplicação de reajustes nas mensalidades e o cancelamento dos planos de saúde enquanto perdurar a pandemia da Covid-19, no âmbito do Distrito Federal.	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria única
PL 1024/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal	16/03/2020	Dispõe sobre o uso de máscaras de proteção do aparelho respiratório e álcool em gel por motoristas e cobradores do Serviço de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e dá outras providências.	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria única
PL 1012/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal	10/03/2020	Institui o Programa de Promoção do Direito ao acesso à Saúde Mental pelos Jovens e Adolescentes (Cuca Legal), no âmbito dos Distrito Federal, e dá outras providências.	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria única
PL 1006/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal	09/03/2020	Institui e incluí no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Cervejeiro Artesanal.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 1004/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal	09/03/2020	Cria o Parque Urbano do Colorado, na Região Administrativa de Sobradinho II - RA XXVI.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 984/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal	02/03/2020	Dispõe sobre a instalação de tomadas de energia destinadas a assegurar carga elétrica em baterias de aparelhos de telefonia celular e outros equipamentos eletrônicos, nas localidades que especifica, e dá outras providências.	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria única
PL 983/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal	02/03/2020	Cria o Parque Ecológico Mangueiral, na Região Administrativa Jardim Botânico - RA XXVII.	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria única
PL 973/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal	19/02/2020	Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais de Proteção Ambiental Urbana no território do Distrito Federal.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 972/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal	19/02/2020	Institui a política voltada à plenitude emocional da mulher no campo, no âmbito do Distrito Federal.	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria única
PL 970/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal	18/02/2020	Dispõe sobre a entrega de medicamentos em domicílio pelas unidades da Farmácia de Alto Custo da Rede pública de Saúde do Distrito Federal, e dá outras providências.	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria única
PL 958/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal	12/02/2020	Dispõe sobre a instituição da Avenida de Lazer na Região Avenida de Lazer na Região Administrativa de Sobradinho II - Administrativa de Sobradinho II - RA XVI.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 953/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal	11/02/2020	Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Festa Social São José, realizada pela Paróquia São José Esposo de Maria, localizada em Sobradinho II.	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria única
PL 940/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal	10/02/2020	Dispõe sobre a Instituição de Lazer na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 938/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal	10/02/2020	Dispõe sobre a instalação de fraldários nos órgãos dos Poderes do Distrito Federal.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 931/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal	10/02/2020	Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que 'Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotoras - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Morais e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP.'	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 930/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal	10/02/2020	Classifica a visão monocular como deficiência visual, no ãmbito do Distrito Federal.	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria única
PL 928/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal	04/02/2020	Dispõe sobre o uso de cabine de segurança blindada nos veículos do Serviço de Táxi e do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal -STIP/DF, e dá outras providências.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 922/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal	03/02/2020	Altera a Le nº 4.837, de 22 de maio de 2012, que 'Dispõe sobre a instituição da política de conscientização, prevenção e combate ao bullying nos estabelecimentos da rede pública e privada de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria única
PL 921/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal	03/02/2020	Veda o uso dos materiais que especifica nos postos de abastecimento de combustíveis localizados no Distrito Federal, e dá outras providências.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 907/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal	03/02/2020	Recepciona, no âmbito do sistema público de ensino do Distrito Federal, a Lei Federal nº 13.935, de ll de dezembro de 2019, que 'Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.'	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria única
PL 906/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal	03/02/2020	Dispõe sobre a instituição da Avenida do Lazer na Região Administrativa do Gama - RA II.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 868/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal	10/12/2019	Reconhece o exercício da atividade de Educador Social Voluntário (ESV), no âmbito do Distrito Federal.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 866/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal	10/12/2019	Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Educador Social Voluntário (ESV).	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria única
PL 802/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal	25/11/2019	Altera a denominação da rua que especifica, na Região Administrativa do Paranoá - RA VII.	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria única
PL 793/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal	19/11/2019	Institui a Política Distrital de Atenção à Saúde Reprodutiva da Mulher Soropositiva e Prevenção da Transmissão Vertical e dá outras providências.	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria única
PL 789/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal	18/11/2019	Cria o Parque Ecológico Paranoazinho, na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 771/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal	11/11/2019	Dispõe sobre a denominação do parque infantil localizado na Praça 1, do Setor Leste, da Região Administrativa do Gama - RA II.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 770/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal	11/11/2019	Dispõe sobre a instalação de ar condicionado nos veículos do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF, e dá outras providências.	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria única
PL 759/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal	30/10/2019	Altera a denominação do Viaduto Camargo Corrêa para Viaduto Irmã Dulce dos Pobres, localizado na Rodovia DF-002, nas proximidades da SQS 116 e SQS 216, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I .	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria única
PL 746/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal	23/10/2019	Altera a Lei nº 5.374, de 12 de agosto de 2014, que 'Dispõe sobre a política de aleitamento materno para o Distrito Federal e dá outras providências.'	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria única
PL 733/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal	21/10/2019	Dispõe sobre a instalação de bebedouros para cães nos parque públicos do Distrito Federal.	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria única
PL 732/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal	21/10/2019	Institui a gratuidade para os rodoviários no serviço de transporte da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô/DF.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 684/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal	30/09/2019	Dispõe sobre a identificação de pessoa com deficiência oculta, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 680/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal	30/09/2019	Dispõe sobre a denominação do logradouro público que especifica na Região Administrativa de Sobradinho II - RA XXVI.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 679/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal	30/09/2019	Dispõe sobre a denominação da DF-425 localizada na Região Administrativa de Sobradinho II - RA XXVI.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 652/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal	18/09/2019	Declara a Feira da Torre de Televisão de Brasília patrimônio cultural material e imaterial do Distrito Federal.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 593/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal	19/08/2019	Dispõe sobre a promoção de cursos de noções básicas em primeiros socorros para os professores das redes pública e particular de ensino do Distrito Federal.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 592/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal	19/08/2019	Dispõe sobre o controle de ruídos e poluentes tóxicos da frota de veículos utilizados pela Administração Pública do Distrito Federal, e dá outras providências.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 591/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal	19/08/2019	Institui a campanha permanente de esclarecimento e prevenção do contágio de hepatite dos tipos 'b' e 'c', voltada aos profissionais de salões de beleza e estabelecimentos congêneres.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 590/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal	19/08/2019	Veda o uso de caco de vidro em muros e paredes externas de edificações urbanas e rurais, no âmbito do Distrito Federal.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 584/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal	19/08/2019	Torna obrigatória a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência nas localidades que especifica.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 566/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal	05/08/2019	Dispõe sobre o tempo de atendimento nos caixas de supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 565/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal	05/08/2019	Dispõe sobre a criação de pipódromos no âmbito Distrito Federal.	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria única
PL 546/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal	31/07/2019	Institui o Dia do Rodoviário, no âmbito do Distrito Federal.	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria única
PL 525/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal	26/06/2019	Institui a política de incentivo ao desenvolvimento da produção de cervejas artesanais e orgânicas em pequena escala no Distrito Federal. e dá outras providências.	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria única
PL 490/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal	12/06/2019	Dispõe sobre a disponibilização de produtos com preços em braile em supermercados e estabelecimentos congêneres, no âmbito do Distrito Federal.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 475/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal	04/06/2019	Estabelece sanção pela não vacinação de crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 474/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal	04/06/2019	Altera a Lei nº 4.883, de 11 de julho de 2012, que 'Dispõe sobre a política de turismo do Distrito Federal.'	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 473/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal	04/06/2019	Institui o Sistema de Bibliotecas Escolares no âmbito do Distrito Federal.	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria única
PL 472/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal	04/06/2019	Dispõe sobre o acompanhamento pedagógico de crianças e adolescentes pelos pais ou responsáveis nos estabelecimentos públicos e particulares de ensino, no âmbito do Distrito Federal.	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria única
PL 436/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal	20/05/2019	Institui o serviço itinerante de coleta de sangue, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria única
PL 424/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal	13/05/2019	Institui o dia da Fiscalização de Atividades Urbanas no Distrito Federal e dá outras providências.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 412/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal	13/05/2019	Disciplina o uso de patinetes elétricos no âmbito do Distrito Federal.	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria única
PL 411/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal	13/05/2019	Dispõe sobre a realização de cursos de reanimação cardiopulmonar(RCP) ou reanimação cardiorrespiratória(RCR) e de manobra de Heimlich para os empregados de restaurantes, hotéis, motéis, boates, bares, lanchonetes e similares, no âmbito do Distrito Federal.	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria única
PL 402/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal	06/05/2019	Dispõe sobre a realização de cursos de reanimação cardiopulmonar(RCP) ou reanimação cardiorrespiratória(RCR) e de manobra de Heimlich nos estabelecimentos públicos e particulares de ensino do Distrito Federal.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 373/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal	29/04/2019	Altera a Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que 'Dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá outras providências.'	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria única
PL 370/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal	24/04/2019	Cria o Programa Distrital de Incentivo ao Ciclismo nas Unidades de Conservação do Distrito Federal e dá outras providências.	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria única
PL 360/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal	22/04/2019	Torna obrigatório o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) pelos frentistas que trabalham nos postos de abastecimentos de combustíveis, no território do Distrito Federal.	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria única
PL 356/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal	22/04/2019	Dispõe sobre a educação domiciliar, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria única
PL 353/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal	22/04/2019	Altera a Lei nº 4.751, de 7 de fevereiro de 2012, que 'Dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal.'	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria única
PL 352/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal	22/04/2019	Dispõe sobre a criação do Instituto de Educação Superior Regional Norte do Distrito Federal, e dá outras providências.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 351/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal	22/04/2019	Institui a meia-entrada para os frentistas e rodoviários, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria única
PL 340/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal	16/04/2019	Institui o Prêmio Nelson Mandela de Apoio a Iniciativas de Promoção da Igualdade Racial, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 339/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal	16/04/2019	Estabelece a obrigatoriedade dos comerciantes de alimentos em vias ou espaços públicos, inclusive por meio de food trucks, de disponibilizarem álcool em gel para os consumidores.	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria única
PL 338/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal	16/04/2019	Dispõe sobre o acesso a informações sobre os programas sociais, políticas públicas ou equipamentos públicos mantidos pelo Distrito Federal destinados a idosos, e dá outras providências.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 337/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal	16/04/2019	Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana de Incentivo à Leitura.	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria única
PL 336/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal	16/04/2019	Dispõe sobre a afixação do aviso que especifica nos ônibus do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC/DF).	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria única
PL 335/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal	16/04/2019	Dispõe sobre notificação dos casos de violência contra a pessoa idosa, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria única
PL 334/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal	16/04/2019	Altera a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que 'Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências.'	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria única
PL 333/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal	16/04/2019	Assegura o acesso de animais domésticos e de estimação em asilos, creches e unidades destinadas à internação e tratamento de pessoas com transtornos mentais e dependentes químicos, e dá outras providências.	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria única
PL 332/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal	16/04/2019	Assegura à pessoa doadora de sangue ou medula óssea o direito à realização de exame de hemograma completo na rede pública de saúde do Distrito Federal.	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria única
PL 331/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal	10/04/2019	Institui a Política de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Hipertermia Maligna (HM) e dá outras providências.	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria única
PL 330/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal	10/04/2019	Declara o Curso Internacional de Verão da Escola de Música de Brasília (CIVEBRA) Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 309/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal	02/04/2019	Dispõe sobre a garantia de atendimento educacional especializado para os estudantes com transtorno do espectro autista nas classes comuns de ensino regular e dá outras providências.	Fase: Aprovação/Rejeição	Autoria única
PL 283/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal	01/04/2019	Dispõe sobre a instalação de equipamentos de sinalização de trânsito em semáforos ou em barreiras eletrônicas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.	Fase: Apresentação	Autoria única
PL 268/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal	25/03/2019	Altera a Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, 'Institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal.'	Fase: Apresentação	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara Legislativa do Distrito Federal — Portal de proposições da CLDF. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.