Alberto Fraga
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 5038/2026 Câmara dos Deputados | 12/08/2026 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar a proteção trabalhista e previdenciária nos casos de aborto não criminoso e natimorto, assegurar garantia provisória de emprego e instituir acompanhamento psicológico no Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4960/2026 Câmara dos Deputados | 10/08/2026 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a informação ao consumidor sobre a redução quantitativa de produtos comercializados no mercado nacional, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3724/2026 Câmara dos Deputados | 15/07/2026 | Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, objetivando informação à sociedade e consolidação de políticas e medidas públicas para o enfrentamento ao roubo, furto, receptação e outros ilícitos envolvendo medicamentos, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 15/07/2026 | Autoria única |
| PL 3367/2026 Câmara dos Deputados | 30/06/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de extorsão por simulação sintética de identidade, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026 | Autoria única |
| PL 2597/2026 Câmara dos Deputados | 26/05/2026 | Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para dispor sobre isenção de imposto federal na aquisição de motocicletas e similares e veículos aquáticos por pessoas com deficiência, e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 15/07/2026 | Autoria única |
| PL 2544/2026 Câmara dos Deputados | 20/05/2026 | Estabelece diretrizes de comunicação social relacionadas à segurança pública no âmbito da União, altera o art. 5º da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 2543/2026 Câmara dos Deputados | 20/05/2026 | Dispõe sobre a prevenção, a identificação, a vedação e a repressão a ataques de injeção de “prompt” e outras formas de manipulação maliciosa em sistemas de inteligência artificial utilizados no âmbito de processos judiciais ou administrativos, inclui o art. 347-A no Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 2118/2026 Câmara dos Deputados | 30/04/2026 | Acrescenta o § 4º ao art. 26 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para vedar a integração de dados pessoais a sistemas de consulta fora das finalidades relativas ao turismo, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/06/2026 | Autoria única |
| PL 2113/2026 Câmara dos Deputados | 30/04/2026 | Acrescenta o artigo 954-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil –, para estabelecer que o proveito econômico obtido pelo ofensor, em razão da exploração econômica da notoriedade do ato ilícito, será considerado para fins de ampliação da indenização, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/06/2026 | Autoria única |
| PL 2095/2026 Câmara dos Deputados | 29/04/2026 | Acrescenta o § 3º ao art. 3º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para determinar a substituição de sirenes tradicionais por sinais musicais ou sonoros suaves nos estabelecimentos de ensino da educação básica para proteção de alunos com transtorno do espectro autista, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 28/07/2026 | Autoria única |
| PL 1841/2026 Câmara dos Deputados | 15/04/2026 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o porte de armas de fogo particulares a deputados federais e senadores, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 30/06/2026 | Autoria única |
| PL 476/2026 Câmara dos Deputados | 11/02/2026 | Acrescenta parágrafo ao artigo 135 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para dispor sobre o aumento de pena de quem abdica do dever de prestação de assistência ou de acionamento da autoridade pública para se dedicar a registro audiovisual dos fatos para fins de mera divulgação em quaisquer meios, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2026 | Autoria única |
| PL 475/2026 Câmara dos Deputados | 11/02/2026 | Acrescenta o art. 32-B à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre omissão de socorro a animais vítimas de maus tratos, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2026 | Autoria única |
| PL 474/2026 Câmara dos Deputados | 11/02/2026 | Acrescenta parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 13.261, de 22 de março de 2016, para dispor sobre contratos de serviços funerários em locais que autorizem o sepultamento de animais de estimação em jazigos familiares, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 04/05/2026 | Autoria única |
| PL 6482/2025 Câmara dos Deputados | 16/12/2025 | Amplia a proteção às vítimas de crimes sexuais, institui protocolos de acolhimento, estabelece medidas protetivas digitais, assegura acesso integral aos autos processuais, possibilita protocolo direto de provas pelas vítimas e veda o uso de imagens manipuladas nos processos judiciais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/03/2026 | Coautoria — 15ª assinatura de 18 |
| PL 5499/2025 Câmara dos Deputados | 29/10/2025 | Altera a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre eleições e cargos no Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) e nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis (CRECI), e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 4882/2025 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, para garantir maior acessibilidade à pessoa com deficiência no transporte urbano operado por meio de aplicativos, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 4631/2025 Câmara dos Deputados | 17/09/2025 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar o porte de arma de fogo para os Auditores Fiscais Federais Agropecuários e Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária. | Tramitando em Conjunto desde 04/02/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 16 |
| PL 4630/2025 Câmara dos Deputados | 17/09/2025 | Institui o Programa Nacional de Proteção a Agentes Públicos da Justiça e da Segurança Pública, “Lei delegado Ruy Ferraz Fontes”, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 4623/2025 Câmara dos Deputados | 16/09/2025 | Altera a Lei no 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre medidas para assegurar a identificação e a vontade inequívoca do tomador de crédito por meio digital, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 25/05/2026 | Autoria única |
| PL 4541/2025 Câmara dos Deputados | 11/09/2025 | Acrescenta inciso e parágrafo ao art. 35 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e o art. 39 A à Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para vedar o uso da palavra “banco” por empresas mercantis nos casos que especifica, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 17/03/2026 | Autoria única |
| PL 4533/2025 Câmara dos Deputados | 10/09/2025 | Acrescenta artigo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para dispor sobre levantamento do FGTS no caso inadimplemento de dever de alimentos, antes de decretação de prisão, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2025 | Autoria única |
| PL 4500/2025 Câmara dos Deputados | 09/09/2025 | Altera a legislação para aumentar a repressão aos crimes praticados por organizações criminosas, e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 24/10/2025 | Autoria única |
| PL 4482/2025 Câmara dos Deputados | 08/09/2025 | Altera o § 4º do art. 27 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para correção da referência ao Código Civil nesse dispositivo, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 31/08/2026 | Autoria única |
| PL 4481/2025 Câmara dos Deputados | 08/09/2025 | Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer, como efeito da condenação, a interdição para o exercício do comércio, no caso de comprovação de constituição ou utilização de empresa mercantil para o fim de permitir ou facilitar a prática de crime, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 3798/2025 Câmara dos Deputados | 06/08/2025 | Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 06/08/2025 | Coautoria — 11ª assinatura de 39 |
| PL 3792/2025 Câmara dos Deputados | 06/08/2025 | Dispõe sobre a legitimidade dos partidos políticos nas ações do controle concentrado de constitucionalidade. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 29/08/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 10 |
| PL 3036/2025 Câmara dos Deputados | 24/06/2025 | Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer critérios para destruição de registros de atos e prever hipóteses de uniformização de interpretação de norma legal, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/07/2025 | Autoria única |
| PL 2828/2025 Câmara dos Deputados | 11/06/2025 | Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, para dispor sobre contas de depósitos em instituições financeiras, arranjos de pagamento e medidas de prevenção ao estelionato e outras fraudes no sistema financeiro, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/07/2025 | Autoria única |
| PL 2646/2025 Câmara dos Deputados | 29/05/2025 | Dispõe sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia, e cria medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas e para coibir práticas ilegais no nos setores público e privado. | Aguardando Parecer desde 10/06/2026 | Coautoria — 15ª assinatura de 17 |
| PL 2518/2025 Câmara dos Deputados | 23/05/2025 | Inclui alínea ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para estabelecer como circunstância agravante quando a pessoa com deficiência estava sob cuidados de hospital, clínica ou congênere, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/06/2025 | Autoria única |
| PL 2376/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Estabelece norma geral para as polícias militares, corpos de bombeiros e polícias civis para dispor sobre equipes especializadas no atendimento de mulheres e crianças em centros de atendimento de solicitações de urgências e emergências em municípios com mais de 100 (cem) mil habitantes, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 20/05/2025 | Autoria única |
| PL 2361/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Acrescenta alínea ao inciso II do art. 76 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a venda de arma de fogo para integrantes das carreiras públicas autorizadas a portar armas de fogo por ocasião da aposentadoria ou transferência para a reserva remunerada, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 14/07/2025 | Autoria única |
| PL 2296/2025 Câmara dos Deputados | 14/05/2025 | Dispõe sobre a instituição da Semana Nacional de Prevenção do Trauma Vicário, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2025 | Autoria única |
| PL 2271/2025 Câmara dos Deputados | 13/05/2025 | Acrescenta o artigo 139 A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para dispor sobre as medidas judiciais relacionadas diretamente ao trabalho do devedor, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/06/2025 | Autoria única |
| PL 2265/2025 Câmara dos Deputados | 13/05/2025 | Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro. | Arquivada desde 09/12/2025 | Coautoria — 13ª assinatura de 47 |
| PL 2261/2025 Câmara dos Deputados | 13/05/2025 | Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer como abusiva a exigência de garantia que implique suspensão de serviços prestados por outrem, especialmente de telecomunicações, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 01/10/2025 | Autoria única |
| PL 2240/2025 Câmara dos Deputados | 12/05/2025 | Altera a Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, para determinar prévio exame de habilitação para o exercício da medicina, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/06/2026 | Autoria única |
| PL 2235/2025 Câmara dos Deputados | 12/05/2025 | Revoga os artigos 359-L e 359-M do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e dá outras providências. | Arquivada desde 09/12/2025 | Autoria única |
| PL 2100/2025 Câmara dos Deputados | 06/05/2025 | Altera os artigos 171 e 199 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para dispor sobre fraude em filiação a sindicato ou associação profissional, de aposentados ou pensionistas, e aumento de pena por filiação por constrangimento, mediante violência ou grave ameaça, e dá outras providências. | Arquivada desde 03/09/2025 | Autoria única |
| PL 2094/2025 Câmara dos Deputados | 06/05/2025 | Altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir a lisura de filiações a associações de aposentados e combater fraudes praticadas contra segurados da previdência social, e dá outras providências. | Arquivada desde 03/09/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 1239/2025 Câmara dos Deputados | 26/03/2025 | Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever que as imagens geradas artificialmente, por técnica computacional ou qualquer outro meio, ainda que não vinculadas a situação ou a pessoa real, com finalidades sexuais de criança ou adolescentes, enquadram-se para aplicação do art. 241-E, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 14/05/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 1031/2025 Câmara dos Deputados | 17/03/2025 | Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre dedução, na apuração anual do imposto de renda de pessoa física, dos valores comprovadamente perdidos em face da atuação criminosa por meio de fraudes em contas correntes, cartões de crédito ou equivalentes, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 1030/2025 Câmara dos Deputados | 17/03/2025 | Institui a Medalha do Mérito da Inteligência Nacional, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/04/2025 | Autoria única |
| PL 818/2025 Câmara dos Deputados | 10/03/2025 | Inclui o inciso XXV ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda os valores integrais dos proventos e rendimentos de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma motivada por invalidez ou morte decorrente de crime violento letal intencional, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/04/2025 | Autoria única |
| PL 754/2025 Câmara dos Deputados | 06/03/2025 | Acrescenta o art. 90-A à Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre as negociações de instrumentos internacionais que resultem na constituição de empresa supranacional, prevendo que o controle externo das contas da entidade a ser criada estará a cargo do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, conforme o art. 71, V, da Constituição Federal, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/03/2026 | Autoria única |
| PL 748/2025 Câmara dos Deputados | 06/03/2025 | Acrescenta o art. 43-A à Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer como abusiva a restrição de acesso ao crédito com base em banco de dados de caráter meramente informativo ou que não atenda ao contido no art. 43 deste código, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 28/05/2025 | Autoria única |
| PL 678/2025 Câmara dos Deputados | 25/02/2025 | Dispõe sobre a celebração de convênios entre a União, estados e o Distrito Federal e municípios com condomínios e associações de moradores que possuam sistemas de videomonitoramento, para fins de identificação e localização de pessoas procuradas pela Justiça, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/09/2025 | Autoria única |
| PL 674/2025 Câmara dos Deputados | 25/02/2025 | Regulamenta as atividades profissionais de “car hunter” no território nacional, estabelecendo diretrizes para sua atuação e garantindo a transparência e a proteção dos consumidores, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 641/2025 Câmara dos Deputados | 24/02/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de recursos mínimos ao Plano Safra e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/07/2025 | Coautoria — 21ª assinatura de 33 |
| PL 553/2025 Câmara dos Deputados | 19/02/2025 | Altera a Lei nº 13.643, de 3 de abril de 2018, para incluir o reconhecimento dos esteticistas como profissionais de saúde de nível superior, e a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, para resguardar as competências desses profissionais, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 385/2025 Câmara dos Deputados | 11/02/2025 | Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2025 | Coautoria — 9ª assinatura de 44 |
| PL 317/2025 Câmara dos Deputados | 06/02/2025 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a dispensa de licitação para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação do Programa Cozinha Solidária. | Pronta para Pauta desde 01/09/2026 | Coautoria — 7ª assinatura de 14 |
| PL 243/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos. | Pronta para Pauta desde 20/06/2025 | Coautoria — 31ª assinatura de 47 |
| PL 117/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para considerar de interesse público as informações relativas ao exercício de atividades representativas pelo cônjuge de Presidente da República, de Governador de Estado, de Governador do Distrito Federal e de Prefeito. | Tramitando em Conjunto desde 06/08/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 24 |
| PL 55/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Acrescenta artigo à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para garantir direito de acesso a programas de adaptação dos domicílios às pessoas idosas, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 54/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Altera a Lei nº 9.613, de 3 março de 1998, para prever o crime de omissão, retardo ou fraude de dado de comunicação obrigatória, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/02/2025 | Autoria única |
| PL 52/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Altera a Lei nº 15.068, de 23 de dezembro de 2024, para dispor sobre os bancos comunitários, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 03/07/2026 | Autoria única |
| PL 50/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Inclui o art. 5º A na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre as atividades de prospecção e exploração de recursos minerais nos fundos oceânicos, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/12/2025 | Autoria única |
| PL 48/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Altera a Lei nº 10.222, de 9 maio de 2001, para atualizar as normas de padronização de volume de áudio das transmissões de rádio e televisão nos espaços dedicados à propaganda, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 46/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Acrescenta o § 7º ao art. 8º da Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre vedação de pagamento ou promessa de pagamento financeiro ou patrimonial de qualquer natureza para obtenção do consentimento para acesso a dado sensível, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 03/04/2025 | Autoria única |
| PL 45/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Acrescenta o art. 39 A à Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade do troco na prestação de serviços ou compra e venda de produtos, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 44/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Dispõe sobre os critérios a serem adotados para diagnóstico da obesidade para fins de acesso a políticas e serviços públicos de saúde, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 21/08/2026 | Autoria única |
| PL 43/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Inclui artigo na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para dispor sobre reembolso, pela União, aos entes federados, no caso de execução de pena, em estabelecimento penitenciário estadual ou do Distrito Federal, decorrente de decisão da Justiça Federal, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 42/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Acrescenta o Inciso IV ao caput do art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para estabelecer hipóteses de indignidade sucessória aos autores de crime de ofensa à integridade física decorrente de violência doméstica, de abandono de incapaz ou de violação da obrigação de alimentos contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 08/05/2026 | Autoria única |
| PL 4867/2024 Câmara dos Deputados | 13/12/2024 | Estabelece diretrizes gerais de emprego de força e abordagem policial. | Tramitando em Conjunto desde 10/06/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| PL 4471/2024 Câmara dos Deputados | 21/11/2024 | Altera o art. 3º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a publicidade obrigatória anual de informações referentes a benefícios e incentivos fiscais de quaisquer naturezas a pessoas jurídicas, como isenções, renúncias, reduções de base de cálculo, créditos presumidos e desonerações integrais ou parciais, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 25/05/2026 | Autoria única |
| PL 4120/2024 Câmara dos Deputados | 29/10/2024 | Dispõe sobre a associação interfederativa para o enfrentamento ao crime organizado transnacional e a persecução penal para os crimes que especifica; estabelece medidas para a segurança jurídica das operações de segurança pública e de inteligência para o enfrentamento às organizações criminosas transnacionais e para a atuação de agentes públicos; tipifica crimes e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 27/12/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 3770/2024 Câmara dos Deputados | 30/09/2024 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer regras para entrega de filhos para visitas, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 14/10/2025 | Autoria única |
| PL 3423/2024 Câmara dos Deputados | 03/09/2024 | Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial a pais, responsáveis ou cuidadores da pessoa com deficiência, e dá outras providências. | Arquivada desde 11/03/2025 | Autoria única |
| PL 3410/2024 Câmara dos Deputados | 02/09/2024 | Acrescenta artigo à Lei nº 7.492, de 16 de julho de 1986, para dispor sobre o crime de simulação de entidade financeira, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/11/2024 | Autoria única |
| PL 3409/2024 Câmara dos Deputados | 02/09/2024 | Acrescenta inciso ao caput do art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir a contagem do tempo de aviso prévio para a aposentadoria, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 27/05/2025 | Autoria única |
| PL 3406/2024 Câmara dos Deputados | 02/09/2024 | Acrescenta os parágrafos 5º e 6º ao art. 4º da Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017, para dispor sobre a regulação de uso de produtos químicos inflamáveis, combustíveis e controlados para a impermeabilização ou blindagem de bens e a instalação de eletropostos e pontos de recarga para veículos elétricos, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 3222/2024 Câmara dos Deputados | 19/08/2024 | Cria o Fundo Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Estelionato e Outras Fraudes no Sistema Bancário, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 05/11/2024 | Autoria única |
| PL 3070/2024 Câmara dos Deputados | 07/08/2024 | Propõe a reestruturação dos acervos bibliográficos pautados no princípio da pluralidade de ideias, conceitos, teorias e interpretações. | Pronta para Pauta desde 09/07/2025 | Coautoria — 12ª assinatura de 13 |
| PL 2860/2024 Câmara dos Deputados | 11/07/2024 | Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos. | Tramitando em Conjunto desde 22/10/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 16 |
| PL 2826/2024 Câmara dos Deputados | 10/07/2024 | Altera o artigo 261 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para dispor sobre aquisição, preparação ou utilização de embarcação ou aeronave para ato de violência, inclui o art. 261-A à referida lei, para estabelecer como crime a direção de aeronave sem o devido licenciamento, revoga os artigos 33 e 35 da Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941,e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 10/09/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2737/2024 Câmara dos Deputados | 04/07/2024 | Altera o art. 30 da Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, e o art. 18 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para dispor sobre norma geral relativa a auxílio-aluguel emergencial devido ao policial civil ou militar vítima de ameaça real, em razão do serviço ou de seu cargo, que exija mudança emergencial de residência, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/07/2025 | Autoria única |
| PL 2388/2024 Câmara dos Deputados | 13/06/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável. | Tramitando em Conjunto desde 26/05/2026 | Coautoria — 35ª assinatura de 46 |
| PL 2338/2024 Câmara dos Deputados | 12/06/2024 | Acrescenta parágrafo ao artigo 42 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, inciso ao art. 2º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para regular o oferecimento de cursos relacionados a quaisquer atividades de saúde com aplicação de técnicas invasivas no corpo humano, incluindo procedimentos estéticos, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 27/04/2026 | Autoria única |
| PL 2275/2024 Câmara dos Deputados | 10/06/2024 | Acrescenta artigo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre controle de acesso e frequência de alunos da educação básica, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/09/2025 | Autoria única |
| PL 2274/2024 Câmara dos Deputados | 10/06/2024 | Altera o artigo 340 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para incluir a hipótese de comunicação falsa de acidente ou emergência médica e estabelecer pena para o acionamento, a mobilização ou a demanda, por meio telefônico ou eletrônico, de serviço público de urgência ou emergência por troça ou escárnio ou para favorecer interesse escuso próprio ou alheio (“trote”), e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 09/06/2026 | Autoria única |
| PL 1568/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Acrescenta artigo à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para vedar a imposição de sigilo às informações estatísticas anonimizadas de interesse público, notadamente àquelas de natureza socioeconômica, demográfica e geográfica, e as relativas a dados da saúde, da educação e da segurança pública, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 21/10/2025 | Primeira assinatura de 8 |
| PL 1501/2024 Câmara dos Deputados | 30/04/2024 | Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre o contrato de transporte aéreo de animais de estimação, a ser disciplinado em política nacional que disporá, entre outros, sobre o conteúdo do respectivo conhecimento, as condições de segurança vital para os animais, as exigências sanitárias, as hipóteses de transporte de animais na cabine, a vedação de tratamento desses animais como carga, ainda que não transportados na cabine, e as formas de rastreabilidade no caso de animais sem presença de tutor, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1483/2024 Câmara dos Deputados | 29/04/2024 | Altera a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, para estabelecer a obrigatoriedade de apresentação, por dirigentes de órgãos e entidades do Poder Público, de planejamento estratégico de gestão quando de suas nomeações, e da realização de transição da gestão, de forma a não prejudicar a continuidade e a eficiência dos serviços públicos, quando do término de suas funções, acrescenta inciso ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 26/06/2025 | Autoria única |
| PL 1482/2024 Câmara dos Deputados | 29/04/2024 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a obrigatoriedade de observação, na pré-qualificação, das normas do Programa Nacional de Normalização e Certificação de Produtos de Segurança Pública (Pró-Segurança), no caso de aquisição de armas e munições, de veículos operacionais e de equipamentos de proteção individual que especifica, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 27/05/2026 | Autoria única |
| PL 1378/2024 Câmara dos Deputados | 23/04/2024 | Cria plataforma de prevenção criminal para o cidadão, com cadastros e dados que especifica, de procurados, de pedófilos e de condenados por crimes violentos contra mulheres, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/02/2026 | Autoria única |
| PL 1329/2024 Câmara dos Deputados | 18/04/2024 | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicidade e fundamentação, sob pena de nulidade, de ordem judicial que determine tornar indisponível conteúdo publicado ou suspensão de perfil ou usuário sob alegação de violação relacionada à liberdade de expressão em redes sociais, e dá outras providências. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 01/10/2025 | Autoria única |
| PL 1328/2024 Câmara dos Deputados | 18/04/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a obrigação de fundamentação de decisões do juiz na audiência de custódia, e dá outras providências. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 1293/2024 Câmara dos Deputados | 16/04/2024 | Cria o Registro Nacional de Antecedentes Criminais (RNA) para emissão de certidões unificadas com validade nacional, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 26/03/2025 | Autoria única |
| PL 1212/2024 Câmara dos Deputados | 11/04/2024 | Altera o § 2º do art. 3º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para dispor sobre o sigilo de contratações no curso de rastreamento e obtenção de provas em atividades investigativas contra organizações criminosas, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/10/2025 | Autoria única |
| PL 1134/2024 Câmara dos Deputados | 09/04/2024 | Acrescenta inciso ao art. 4º da Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, para obrigar o uso do Símbolo Internacional de Acessibilidade em veículos utilizados rotineiramente no transporte de pessoa portadora de deficiência, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/07/2024 | Autoria única |
| PL 1130/2024 Câmara dos Deputados | 09/04/2024 | Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para disciplinar medidas antifraudes em arranjos de pagamentos, especialmente no PIX, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 09/10/2024 | Autoria única |
| PL 1120/2024 Câmara dos Deputados | 08/04/2024 | Altera o art. 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a conversão do procedimento sumaríssimo em procedimento ordinário quando imprescindível a citação por edital, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/04/2024 | Autoria única |
| PL 1116/2024 Câmara dos Deputados | 08/04/2024 | Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos. | Pronta para Pauta desde 08/07/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 46 |
| PL 1114/2024 Câmara dos Deputados | 08/04/2024 | Altera a Lei n° 10.259, de 12 de julho de 2001, para estabelecer competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal para processo e julgamento de causas decorrentes de infrações administrativas previstas na Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1.997, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 17/04/2024 | Autoria única |
| PL 1039/2024 Câmara dos Deputados | 01/04/2024 | Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para garantir exame oftalmológico aos alunos da pré-escola e do ensino fundamental, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2025 | Autoria única |
| PL 954/2024 Câmara dos Deputados | 25/03/2024 | Altera a 14.197, de 1° de setembro de 2021, para tornar crime ações de resistência e oposição de resistência com o uso de violência ou grave ameaça durante abordagens policiais, controle, contenção, imobilização ou condução de suspeitos, visando garantir a efetividade das ações policiais. | Tramitando em Conjunto desde 19/06/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 832/2024 Câmara dos Deputados | 19/03/2024 | Acrescenta o art. 241-A à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para adoção de medidas, pelo Poder Público, para identificar, incentivar, apoiar e ampliar o registro de produtos e serviços aptos a receber indicação de procedência ou denominação de origem, especialmente alimentos, bebidas e produtos artesanais, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 03/03/2026 | Autoria única |
| PL 825/2024 Câmara dos Deputados | 19/03/2024 | Altera o inciso XIII do art. 18 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para garantir assistência religiosa ao militar estadual e para os seus dependentes, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/06/2024 | Autoria única |
| PL 816/2024 Câmara dos Deputados | 18/03/2024 | Acrescenta inciso ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medida de proteção à ofendida no ambiente de trabalho, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 28/11/2024 | Autoria única |
| PL 813/2024 Câmara dos Deputados | 18/03/2024 | Altera os artigos 6º e 7º-A da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre porte de armas de policiais judiciais, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 26/03/2024 | Autoria única |
| PL 779/2024 Câmara dos Deputados | 14/03/2024 | Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para prever o Programa Nacional de Prevenção e Combate à Vitimização dos Profissionais de Segurança Pública e de Defesa Social, acrescenta inciso no § 1º do art. 52 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e no art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e acrescenta o artigo 23-A e altera o art. 394-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre medidas de prevenção e enfrentamento da vitimização dos agentes de segurança pública e de defesa social, e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 18/12/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 744/2024 Câmara dos Deputados | 13/03/2024 | Revoga o § 5º do art. 3º da Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, que dispõe sobre faculdade da autoridade sanitária para dispor sobre opção de formatos de bulas, digital ou impresso, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 10/08/2026 | Autoria única |
| PL 681/2024 Câmara dos Deputados | 11/03/2024 | Acrescenta parágrafo ao art. 24 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre proteção à privacidade e à intimidade em estabelecimentos de hospedagens, e dá outras providências. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 27/03/2025 | Autoria única |
| PL 358/2024 Câmara dos Deputados | 21/02/2024 | Acrescenta parágrafos ao artigo 46 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre direito a acompanhante para viajantes com deficiência ou mobilidade reduzida em operadoras de serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 27/02/2024 | Autoria única |
| PL 255/2024 Câmara dos Deputados | 15/02/2024 | Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para incluir nos rótulos de alimentos os respectivos índices glicêmicos, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/03/2024 | Autoria única |
| PL 58/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Disciplina a utilização, para fins de atividades de inteligência estatal, de investigação criminal, de controle ou de fiscalização fazendária federais, de programas informáticos de intrusão virtual remota ou ferramentas de monitoramento sigiloso de aparelhos digitais de comunicação pessoal, define crimes, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/08/2025 | Autoria única |
| PL 55/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Acrescenta o artigo 23-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para dispor sobre o excesso escusável, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 54/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Dispõe sobre a criação de juizados criminais específicos para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes de ações policiais cujos agentes estejam no exercício de suas funções ou tenham agido em decorrência delas, e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 13/05/2024 | Autoria única |
| PL 53/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre fundamento da busca contínua da confiança na Internet e no seu uso, a vedação do anonimato e acréscimo dos princípios da rastreabilidade e da integridade, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 6055/2023 Câmara dos Deputados | 14/12/2023 | Dispõe sobre aquisição, registro, posse, porte, cadastro, apreensão, comercialização, doação, penas e entrega voluntária de armas de fogo, munições, granadas e acessórios, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 17/03/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 5941/2023 Câmara dos Deputados | 11/12/2023 | Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para incluir diretriz de busca contínua da confiança e da credibilidade do usuário na prestação de serviços da administração pública, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/12/2023 | Autoria única |
| PL 5940/2023 Câmara dos Deputados | 11/12/2023 | Estabelece que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão, nos respectivos âmbitos de competência, realizar ações relativas à prevenção, detecção e tratamento da rabdomiólise induzida pelo esforço físico e pelo calor. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/10/2024 | Autoria única |
| PL 5860/2023 Câmara dos Deputados | 05/12/2023 | Acrescenta artigo à Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para determinar assistência psicológica ou psiquiátrica imediata aos profissionais de segurança pública e defesa social envolvidos em ações com resultado letal ou com alto nível de estresse, ou violência doméstica, e dá outras providências. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 5833/2023 Câmara dos Deputados | 04/12/2023 | Estabelece margem de preferência para as propostas oferecidas por pessoas de baixa renda, na aquisição de materiais e equipamentos sem utilização previsível vendidos pela administração pública. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/06/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| PL 5772/2023 Câmara dos Deputados | 29/11/2023 | Institui o Sistema Estatístico Nacional, revoga a Lei nº 6.183, de 11 de dezembro de 1974, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 21/10/2025 | Autoria única |
| PL 5678/2023 Câmara dos Deputados | 23/11/2023 | Acrescenta parágrafo único ao art. 47 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para garantir acesso a plataforma digital de assistência à saúde e social à pessoa idosa, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 24/03/2026 | Autoria única |
| PL 5666/2023 Câmara dos Deputados | 23/11/2023 | Insere artigo na Lei nº 12.587, de 2012, para permitir a utilização de cabine de segurança blindada nos veículos utilizados na exploração do serviço de táxi e transporte por aplicativo, e altera a Lei 14.042, de 2020, para prever alternativa de financiamento para sua aquisição e instalação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/10/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 5605/2023 Câmara dos Deputados | 21/11/2023 | Acrescenta parágrafo ao art. 50 da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, para estabelecer que a invalidez, para fins de dependência, referente à pessoa com transtorno do espectro autista será considerada independentemente do grau de suporte constatado, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/04/2026 | Autoria única |
| PL 5548/2023 Câmara dos Deputados | 20/11/2023 | Altera a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, para obrigar a passagem de nível com barreira em vias ou rodovias urbanas, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 04/12/2023 | Autoria única |
| PL 5518/2023 Câmara dos Deputados | 16/11/2023 | Altera a Lei nº 5.956, de 3 de dezembro de 1973, para incluir obrigatoriedade de informação de origem em produtos têxteis e permitir a substituição de etiquetas informativas por código do tipo “QR” ou equivalente de domínio público que converta dados em texto, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 5398/2023 Câmara dos Deputados | 08/11/2023 | Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para ampliar o limite da renda per capita para percepção do benefício de prestação continuada (BPC) no caso de família monoparental com filho deficiente, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5369/2023 Câmara dos Deputados | 07/11/2023 | Altera o art. 11 da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e o inciso I do art. 53 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para prever a infiltração policial por meio digital, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 | Autoria única |
| PL 5347/2023 Câmara dos Deputados | 06/11/2023 | Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 11.721, de 23 de junho de 2008, para dispor sobre a semana nacional de enfrentamento da obesidade, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2025 | Autoria única |
| PL 5340/2023 Câmara dos Deputados | 06/11/2023 | Acrescenta artigo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre direito de obesos em meios de transporte, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 14/11/2023 | Autoria única |
| PL 5339/2023 Câmara dos Deputados | 06/11/2023 | Acrescenta o parágrafo 5º ao art. 37 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer como abusiva a publicidade de alimentos ricos em açúcar, sal e gordura saturada em locais destinados ou frequentados majoritariamente por menores de 16 anos e em conteúdos de comunicação social que tenham como público-alvo as crianças e adolescentes, como forma de contribuir para o enfrentamento da obesidade infantil e do adolescente, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 10/04/2024 | Autoria única |
| PL 5318/2023 Câmara dos Deputados | 01/11/2023 | Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro 1973, para estabelecer a Carteira de Identidade como dimensão material do direito fundamental de identidade da pessoa humana e determinar a obrigatoriedade de requerimento de expedição deste documento aos menores de idade, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 09/11/2023 | Autoria única |
| PL 5302/2023 Câmara dos Deputados | 01/11/2023 | Altera a Lei nº 9.883, de 07 de dezembro de 1999, para estabelecer regras para o Plano Nacional de Inteligência, diretivas anuais para a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) e aprimorar o controle externo do Poder Legislativo, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 19/07/2024 | Autoria única |
| PL 5265/2023 Câmara dos Deputados | 30/10/2023 | Estabelece regras para elaboração de planos de defesa contra crimes complexos em bases operacionais de processamento, custódia e transporte de numerários, ou equivalentes, ou empresas com ativos críticos, ou resgate de presos em estabelecimentos prisionais, altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer condição de adesão ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 18/12/2024 | Autoria única |
| PL 5113/2023 Câmara dos Deputados | 24/10/2023 | Acrescenta inciso ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e alínea ao inciso III do Parágrafo Único do art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer medida de proteção à servidora pública ofendida, e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 09/11/2023 | Autoria única |
| PL 5021/2023 Câmara dos Deputados | 17/10/2023 | Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Coautoria — 14ª assinatura de 51 |
| PL 4720/2023 Câmara dos Deputados | 27/09/2023 | Altera o art. 1º da Lei nº 11.433, de 28 de dezembro de 2006, para denominar o Dia do Idoso como Dia Nacional do Respeito aos Idosos, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 24/04/2025 | Autoria única |
| PL 4543/2023 Câmara dos Deputados | 19/09/2023 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar o uso de caçambas, contêineres estacionários e semelhantes para recolhimento de entulho e lixo colocados em via pública, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/05/2024 | Autoria única |
| PL 4303/2023 Câmara dos Deputados | 05/09/2023 | Inclui os oficiais de justiça, agentes de trânsito e guardas municipais na qualificadora do crime de homicídio cometido contra integrantes de órgãos de segurança pública. | Tramitando em Conjunto desde 12/08/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 4289/2023 Câmara dos Deputados | 04/09/2023 | Altera a Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, para prever sua aplicação no caso de Microempreendedor Individual (MEI), e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/08/2025 | Autoria única |
| PL 4017/2023 Câmara dos Deputados | 21/08/2023 | Cria o Dia e a Semana Nacional da Segurança Pública Cidadã, e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 13/12/2024 | Autoria única |
| PL 4016/2023 Câmara dos Deputados | 21/08/2023 | Estabelece o estatuto dos ex-presidentes da República, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2023 | Autoria única |
| PL 3947/2023 Câmara dos Deputados | 16/08/2023 | Acrescenta inciso à Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para promover e garantir a transparência na composição de custos e formação de preços na cadeia produtiva dos setores de produção, distribuição e revenda de combustíveis, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 3901/2023 Câmara dos Deputados | 14/08/2023 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para alterar a pena por trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 3900/2023 Câmara dos Deputados | 14/08/2023 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para incluir o crime de aquisição ou alienação de veículo automotor em situação administrativa irregular com a finalidade de burlar a legislação tributária ou de trânsito, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 01/07/2026 | Autoria única |
| PL 3897/2023 Câmara dos Deputados | 14/08/2023 | Altera o inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre isenção de imposto de renda para aposentados maiores de 65 anos, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 23/08/2023 | Autoria única |
| PL 3763/2023 Câmara dos Deputados | 07/08/2023 | Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/12/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 41 |
| PL 3753/2023 Câmara dos Deputados | 07/08/2023 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para garantir à mulher vítima de violência doméstica alerta em tempo real de aproximação indevida do agressor, e dá outras providências. | Arquivada desde 26/04/2024 | Autoria única |
| PL 3722/2023 Câmara dos Deputados | 03/08/2023 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre armas e munições de calibres permitidos e restritos, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 26/10/2023 | Autoria única |
| PL 3702/2023 Câmara dos Deputados | 02/08/2023 | Altera os artigos 213 e 217 A e acrescenta o art. 218 D, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para majorar penas de estupro, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 28/05/2024 | Autoria única |
| PL 3698/2023 Câmara dos Deputados | 02/08/2023 | Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre identificação de ameaças e repressão de ilícitos contra a infraestrutura de telecomunicações, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2026 | Autoria única |
| PL 3688/2023 Câmara dos Deputados | 02/08/2023 | Institui o banco nacional de pessoas naturais e jurídicas em débito para com a Fazenda Pública, regularmente inscrito como dívida ativa, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/08/2023 | Autoria única |
| PL 3356/2023 Câmara dos Deputados | 04/07/2023 | Altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/05/2024 | Autoria única |
| PL 3340/2023 Câmara dos Deputados | 03/07/2023 | Altera o art. 1º, o art. 3º, inciso VIII, ambos da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002; o art. 53 da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984; e o art. 54 da Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986; e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/07/2024 | Autoria única |
| PL 3226/2023 Câmara dos Deputados | 22/06/2023 | Acrescenta alínea ao inciso IV do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, lei de licitações e contratos administrativos, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/03/2026 | Autoria única |
| PL 3153/2023 Câmara dos Deputados | 20/06/2023 | Acrescenta o art. 25 A à Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre regras gerais para venda de ingressos e produtos e serviços em eventos culturais e esportivos, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2025 | Autoria única |
| PL 3136/2023 Câmara dos Deputados | 19/06/2023 | Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 03/08/2023 | Autoria única |
| PL 2832/2023 Câmara dos Deputados | 29/05/2023 | Acrescenta o inciso VII ao art. 8º da Lei n° 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre o Plano Nacional de Combate aos Crimes de Furto, Roubo e Receptação de Cargas e de Metais Não Ferrosos, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 2724/2023 Câmara dos Deputados | 22/05/2023 | Acrescenta o art. 25 A à Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre responsabilidade na relação de consumo eletronicamente intermediada, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 03/07/2023 | Autoria única |
| PL 2723/2023 Câmara dos Deputados | 22/05/2023 | Acresce o art. 41 A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre prática abusiva em programas de fidelidade de empresas de transporte de passageiros, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 10/03/2026 | Autoria única |
| PL 2722/2023 Câmara dos Deputados | 22/05/2023 | Acresce o §8º ao art. 155, revoga o inciso V do §2º e acrescenta os incisos III, IV, V e VI ao §2 A do art.157, aumenta a pena prevista no art. 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, e dá outras providências. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 2501/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/10/2025 | Coautoria — 38ª assinatura de 57 |
| PL 2432/2023 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer prazo para cadastramento de armas que especifica, e dá outras providências. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 2178/2023 Câmara dos Deputados | 26/04/2023 | Revoga o inciso III do art. 62 e o § 3º do art. 75-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/08/2024 | Autoria única |
| PL 2141/2023 Câmara dos Deputados | 25/04/2023 | Altera o § 2º do art. 91 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para fixar remuneração devida ao empregado ou prestador de serviço em caso de invenção e modelo de utilidade. | Pronta para Pauta desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 2095/2023 Câmara dos Deputados | 24/04/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Minas, para estabelecer diretrizes nacionais de pesquisa e exploração de minerais fertilizantes. | Tramitando em Conjunto desde 01/06/2023 | Autoria única |
| PL 2087/2023 Câmara dos Deputados | 24/04/2023 | Dá nova redação ao § 5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 01/06/2023 | Autoria única |
| PL 2054/2023 Câmara dos Deputados | 20/04/2023 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medida de proteção à ofendida, e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 13/12/2024 | Autoria única |
| PL 1979/2023 Câmara dos Deputados | 18/04/2023 | Altera os arts. 47 e 56 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, dispondo sobre a administração e o conselho fiscal das sociedades cooperativas. | Tramitando em Conjunto desde 09/04/2025 | Autoria única |
| PL 1954/2023 Câmara dos Deputados | 18/04/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para tipificar a exposição ultrajante de cadáver, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 29/05/2023 | Autoria única |
| PL 1935/2023 Câmara dos Deputados | 17/04/2023 | Altera o parágrafo único do art. 852-A e acrescenta o § 3º ao art. 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 30/05/2023 | Autoria única |
| PL 1806/2023 Câmara dos Deputados | 12/04/2023 | Acresce o artigo 1.575 A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para disciplinar o tratamento dos animais domésticos quando da dissolução da sociedade conjugal, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 17/04/2024 | Autoria única |
| PL 1595/2023 Câmara dos Deputados | 03/04/2023 | Acrescenta o inciso XI ao art. 7º da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, é dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 08/08/2023 | Autoria única |
| PL 1524/2023 Câmara dos Deputados | 29/03/2023 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, lei de licitações e contratos administrativos, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 16/05/2023 | Autoria única |
| PL 1477/2023 Câmara dos Deputados | 28/03/2023 | Institui, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), o Subsistema de Monitoramento e Alerta Contra Atos Extremistas Violentos, e dá outras providências. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 1427/2023 Câmara dos Deputados | 27/03/2023 | Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para estabelecer a base de cálculo sobre o imposto de transmissão causa mortis e doação de imóveis rurais como sendo o valor declarado para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Rural, e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 26/04/2023 | Autoria única |
| PL 1359/2023 Câmara dos Deputados | 23/03/2023 | Altera a Lei nº 9.883, de 07 de dezembro de 1999, para incluir o Art. 3º-A, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 17/12/2024 | Autoria única |
| PL 1333/2023 Câmara dos Deputados | 22/03/2023 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 1317/2023 Câmara dos Deputados | 22/03/2023 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para regulamentar os veículos autônomos terrestres, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/07/2025 | Autoria única |
| PL 1254/2023 Câmara dos Deputados | 21/03/2023 | Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências | Aguardando Parecer desde 11/10/2023 | Autoria única |
| PL 1250/2023 Câmara dos Deputados | 21/03/2023 | Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 25/04/2023 | Autoria única |
| PL 1190/2023 Câmara dos Deputados | 16/03/2023 | Altera a Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 12/05/2023 | Autoria única |
| PL 1118/2023 Câmara dos Deputados | 14/03/2023 | Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, para estabelecer princípios para o exercício do serviço de praticagem, e dá outras providências. | Arquivada desde 21/11/2023 | Autoria única |
| PL 1100/2023 Câmara dos Deputados | 14/03/2023 | Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, que dispõe sobre o Sistema Nacional do Emprego (Sine), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 06/12/2024 | Autoria única |
| PL 844/2023 Câmara dos Deputados | 02/03/2023 | Acresce o art. 58-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, para estabelecer capacitação básica para professores e colaboradores na educação inclusiva, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/12/2024 | Autoria única |
| PL 805/2023 Câmara dos Deputados | 02/03/2023 | Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para dispor sobre as regras de indicação de beneficiários de programas de habitação de interesse social. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/06/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 802/2023 Câmara dos Deputados | 02/03/2023 | Institui o Fundo Nacional de Recuperação de Ativos e Combate à Corrupção – FNRACC, e disciplina a destinação dos recursos arrecadados. | Arquivada desde 15/08/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 673/2023 Câmara dos Deputados | 27/02/2023 | Acrescenta parágrafo único ao art. 12-A da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 03/11/2025 | Autoria única |
| PL 672/2023 Câmara dos Deputados | 27/02/2023 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 10/11/2023 | Autoria única |
| PL 649/2023 Câmara dos Deputados | 24/02/2023 | Acrescenta o art. 19-V à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o acompanhamento de saúde durante a infância, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 30/09/2025 | Autoria única |
| PL 640/2023 Câmara dos Deputados | 24/02/2023 | Modifica o art. 15-B e acrescenta o art. 15-C na Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e acresce o art. 266-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 24/04/2023 | Autoria única |
| PL 541/2023 Câmara dos Deputados | 15/02/2023 | Acresce parágrafo único ao art.123 e acrescenta o art. 123-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/05/2023 | Autoria única |
| PL 509/2023 Câmara dos Deputados | 14/02/2023 | Dispõe sobre determinação para que a União, os estados e o Distrito Federal e os municípios dispensem atenção especial à criança ou ao adolescente diagnosticado com diabetes mellitus do tipo 1 em escolas públicas e privadas e no atendimento emergencial de saúde. | Tramitando em Conjunto desde 23/11/2023 | Autoria única |
| PL 465/2023 Câmara dos Deputados | 13/02/2023 | Altera a Lei nº 9.883, de 07 de dezembro de 1999. | Tramitando em Conjunto desde 07/08/2025 | Autoria única |
| PL 464/2023 Câmara dos Deputados | 13/02/2023 | Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Crimes Rurais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/09/2024 | Autoria única |
| PL 10437/2018 Câmara dos Deputados | 19/06/2018 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de armas de fogo aos Comissários e Agentes de Proteção da Infância e Juventude, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 10261/2018 Câmara dos Deputados | 16/05/2018 | Altera a Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. | Pronta para Pauta desde 12/02/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 34 |
| PL 10201/2018 Câmara dos Deputados | 09/05/2018 | Altera o Código Penal e o Código Penal Militar nas causas de aumento de pena para o crime de roubo. | Arquivada desde 26/04/2023 | Autoria única |
| PL 10149/2018 Câmara dos Deputados | 02/05/2018 | Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Crimes Rurais, nos municípios com mais de duzentos mil habitantes. | Arquivada desde 26/08/2019 | Autoria única |
| PL 9852/2018 Câmara dos Deputados | 21/03/2018 | Altera a lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, código eleitoral, quanto ao voto em trânsito para os membros das Forças Armadas, os integrantes dos órgãos de segurança pública a que se refere o art. 144 da Constituição Federal, bem como os integrantes das guardas municipais mencionados no § 8o do mesmo art. 144. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2025 | Primeira assinatura de 9 |
| PL 9630/2018 Câmara dos Deputados | 27/02/2018 | Altera o art. 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o art. 44 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para dispor sobre a presunção de ameaça iminente do porte ilegal e ostensivo de armas longas, como fuzis e metralhadoras. | Tramitando em Conjunto desde 18/11/2025 | Autoria única |
| PL 9276/2017 Câmara dos Deputados | 06/12/2017 | Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, dispondo sobre o crime militar e a jurisdição militar. | Tramitando em Conjunto desde 30/05/2023 | Autoria única |
| PL 9222/2017 Câmara dos Deputados | 29/11/2017 | Altera as condições para ingresso no quadro de acesso previstas na Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009 que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. | Arquivada desde 26/04/2023 | Autoria única |
| PL 8504/2017 Câmara dos Deputados | 05/09/2017 | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, dispondo sobre a progressão de regime de cumprimento de pena | Arquivada desde 21/02/2018 | Autoria única |
| PL 8458/2017 Câmara dos Deputados | 04/09/2017 | Altera o Decreto Lei Nº 2.848, de 1940 para acrescentar o artigo 215 - A que tipifica o Crime de Estupro de Oportunidade. | Tramitando em Conjunto desde 28/05/2024 | Autoria única |
| PL 8358/2017 Câmara dos Deputados | 23/08/2017 | Altera o § 1º do art. 306 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 8253/2017 Câmara dos Deputados | 10/08/2017 | Institui o Sistema Nacional de Informações sobre pessoas Desaparecidas, e dá outras providências. | Arquivada desde 09/11/2017 | Autoria única |
| PL 8097/2017 Câmara dos Deputados | 13/07/2017 | Revoga os artigos 165, 166 e 204 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. | Arquivada desde 28/02/2019 | Autoria única |
| PL 7406/2017 Câmara dos Deputados | 12/04/2017 | Altera a Lei nº 12.830, de 2012 que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia, para dispor sobre o exercício das funções de polícia judiciária e polícia investigativa. | Arquivada desde 28/02/2019 | Autoria única |
| PL 7386/2017 Câmara dos Deputados | 11/04/2017 | Altera o § 1º do art. 306 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 395/2019 Câmara dos Deputados | 13/02/2017 | Concede anistia aos militares do Estado do Espírito Santo por atuação em movimentos reivindicatórios. NOVA EMENTA: Concede anistia aos militares do Estado do Espírito Santo, aos militares do Estado do Ceará e aos militares, policiais civis e agentes penitenciários do Estado de Minas Gerais por atuação em movimentos reivindicatórios ocorridos de 1º de janeiro de 2011 a 7 de maio de 2018. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 12/12/2018 | Autoria única |
| PL 6635/2016 Câmara dos Deputados | 07/12/2016 | Altera a Lei nº 7.102/1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências. | Arquivada desde 21/08/2019 | Autoria única |
| PL 6567/2016 Câmara dos Deputados | 24/11/2016 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes ou estabelecimentos similares que forneçam serviço na forma de cobrança de preço fixo por pessoa para consumo livre de oferecerem desconto para pessoas submetidas a cirurgia gástrica com redução permanente de volume estomacal. | Arquivada desde 26/06/2018 | Autoria única |
| PL 6481/2016 Câmara dos Deputados | 16/11/2016 | Disciplina sobre as prisões e conduções de policiais. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 6390/2016 Câmara dos Deputados | 25/10/2016 | Dispõe sobre a publicação digital, gráfica, e circulação, do Diário Oficial dos Municípios Brasileiros e dá outras providencias. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 22/12/2016 | Autoria única |
| PL 6303/2016 Câmara dos Deputados | 17/10/2016 | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, tornando facultativo o voto nas eleições da OAB. | Tramitando em Conjunto desde 29/10/2024 | Autoria única |
| PL 6070/2016 Câmara dos Deputados | 30/08/2016 | Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dar porte de arma aos integrantes da carreira disposta na Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004. | Tramitando em Conjunto desde 04/02/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 6060/2016 Câmara dos Deputados | 30/08/2016 | Altera a lei nº 7210/84, dispondo sobre a possibilidade de parceria público privada para a consecução de atividades e serviços de estabelecimentos penais. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 6053/2016 Câmara dos Deputados | 29/08/2016 | Altera o decreto-lei 667/69 prevendo o direito à promoção nas polícias e corpos de bombeiros militares na ausência de decisão penal condenatória transitada em julgado. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 23/09/2016 | Autoria única |
| PL 6052/2016 Câmara dos Deputados | 29/08/2016 | Altera a Lei nº 7210/84, dispondo sobre execução de pena em estabelecimentos penais federais. | Arquivada desde 04/03/2020 | Autoria única |
| PL 6051/2016 Câmara dos Deputados | 29/08/2016 | Altera a Lei nº 7210/84, dispondo sobre execução de pena em estabelecimentos penais federais. | Arquivada desde 26/04/2023 | Autoria única |
| PL 5922/2016 Câmara dos Deputados | 03/08/2016 | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", para estabelecer que o advogado, salvo em caso de crime inafiançável, somente poderá ser preso mediante ordem judicial escrita. | Arquivada desde 26/04/2023 | Autoria única |
| PL 5672/2016 Câmara dos Deputados | 28/06/2016 | Acrescenta parágrafo 4º ao art. 54 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a celebração de contratos em que a remuneração seja vinculada à arrecadação decorrente da aplicação de multas. | Arquivada desde 17/09/2019 | Autoria única |
| PL 5671/2016 Câmara dos Deputados | 28/06/2016 | Dispõe sobre a gratuidade de estacionamento em hospitais, clínicas e centros de saúde. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 5670/2016 Câmara dos Deputados | 28/06/2016 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as operadoras de telefonia fixa e celular a informarem, sem ônus para o usuário receptor, o código de acesso do usuário chamador em ligações telefônicas. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 5669/2016 Câmara dos Deputados | 28/06/2016 | Altera a Lei n° 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. | Arquivada desde 26/04/2023 | Autoria única |
| PL 5668/2016 Câmara dos Deputados | 28/06/2016 | Acrescenta artigo à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, obrigando a comprovação da origem lícita de valores pagos a título de honorários advocatícios, e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 5667/2016 Câmara dos Deputados | 28/06/2016 | Estabelece a utilização da cabine de segurança nos veículos de aluguel (TAXI). | Arquivada desde 26/04/2023 | Autoria única |
| PL 5666/2016 Câmara dos Deputados | 28/06/2016 | Altera as leis nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências; Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986, que aprova o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências; Lei nº 6.477, de 1º de dezembro de 1977, que dispõe sobre o Conselho de Disciplina na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências; Lei nº 6.577, de 30 setembro de 1978, que dispõe sobre o Conselho de Justificação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro do Distrito Federal, e dá outras providências. | Arquivada desde 26/04/2023 | Autoria única |
| PL 5580/2016 Câmara dos Deputados | 15/06/2016 | Modifica o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/12/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 5552/2016 Câmara dos Deputados | 14/06/2016 | Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 4977/2016 Câmara dos Deputados | 12/04/2016 | Altera a Lei nº 11.648, de 31 março de 2008, que dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/03/2025 | Autoria única |
| PL 4976/2016 Câmara dos Deputados | 12/04/2016 | Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências. | Arquivada desde 29/11/2016 | Autoria única |
| PL 4975/2016 Câmara dos Deputados | 12/04/2016 | Altera o §1º do art. 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, para determinar a conversão do procedimento sumaríssimo em procedimento ordinário em face da necessidade de citação por edital. | Arquivada desde 26/04/2023 | Autoria única |
| PL 4974/2016 Câmara dos Deputados | 12/04/2016 | Altera a Lei nº 10.098, de 19 de 2000, para determinar a obrigatoriedade de local apropriado para acomodação de portadores de deficiência física em estádios esportivos e congêneres. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 4973/2016 Câmara dos Deputados | 12/04/2016 | Dispõe sobre a sede das Confederações Desportivas amadoras e profissionais e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 02/05/2017 | Autoria única |
| PL 4893/2016 Câmara dos Deputados | 31/03/2016 | Acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para conceder acesso a sistemas oficiais de informações sobre cidadãos. | Arquivada desde 26/04/2023 | Autoria única |
| PL 4844/2016 Câmara dos Deputados | 29/03/2016 | Acrescenta o art. 290-A à Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, criando a obrigatoriedade de motivação nas decisões dos julgamentos das autuações e penalidades de trânsito. | Arquivada desde 26/04/2023 | Autoria única |
| PL 4843/2016 Câmara dos Deputados | 29/03/2016 | Cria mecanismos de incentivo às atividades educacionais e profissionalizante aos internos do sistema prisional, e dá outras providências | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 4842/2016 Câmara dos Deputados | 29/03/2016 | Regulamenta o oferecimento de tratamento preventivo à síndrome da Imunodeficiência adquirida (SIDA), bem como dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 19/09/2017 | Autoria única |
| PL 4841/2016 Câmara dos Deputados | 29/03/2016 | Permite a inclusão do esposo e do companheiro como dependentes das integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal. | Arquivada desde 26/04/2023 | Autoria única |
| PL 4840/2016 Câmara dos Deputados | 29/03/2016 | Estabelece normas de atuação dos advogados das instituições de ensino superior que mantenham atendimento jurídico aos necessitados, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 01/07/2026 | Autoria única |
| PL 4839/2016 Câmara dos Deputados | 29/03/2016 | Acrescenta o art. 325-A ao Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, crime de violação de banco de dados eletrônico, e dá outras providências. | Arquivada desde 26/04/2023 | Autoria única |
| PL 4838/2016 Câmara dos Deputados | 29/03/2016 | Acrescenta parágrafo ao art. 433 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 outubro de 1941. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 4837/2016 Câmara dos Deputados | 29/03/2016 | Revoga o § 2º do art. 2º e altera a redação do § 3º do art. 4º, ambos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta lei, cria o conselho de controle de atividades financeiras - COAF, e dá outras providências. | Arquivada desde 26/04/2023 | Autoria única |
| PL 4836/2016 Câmara dos Deputados | 29/03/2016 | Diminui prazos processuais para processo e julgamento de crime praticado por e contra policial. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 30/09/2016 | Autoria única |
| PL 4835/2016 Câmara dos Deputados | 29/03/2016 | Altera o art. 154 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 4834/2016 Câmara dos Deputados | 29/03/2016 | Estabelece normas gerais de transferência de tecnologia produzida por entidades públicas e dá outras providências. | Arquivada desde 26/04/2023 | Autoria única |
| PL 4833/2016 Câmara dos Deputados | 29/03/2016 | Dispõe sobre incentivos às formas alternativas e não poluidoras de produção de energia elétrica e dá outras providências. | Arquivada desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 4832/2016 Câmara dos Deputados | 29/03/2016 | Altera o art 75 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, Código Penal. | Tramitando em Conjunto desde 28/02/2019 | Autoria única |
| PL 4754/2016 Câmara dos Deputados | 16/03/2016 | Altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950. | Pronta para Pauta desde 21/10/2024 | Coautoria — 22ª assinatura de 23 |
| PL 4736/2016 Câmara dos Deputados | 15/03/2016 | Disciplina contratação de estrangeiro por pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências. | Arquivada desde 26/04/2023 | Autoria única |
| PL 4735/2016 Câmara dos Deputados | 15/03/2016 | Dá nova redação ao art. 71 de Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4734/2016 Câmara dos Deputados | 15/03/2016 | Acrescenta o parágrafo único ao artigo 113 da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e disciplina o âmbito de aplicação desta lei. | Arquivada desde 26/04/2023 | Autoria única |
| PL 4636/2016 Câmara dos Deputados | 08/03/2016 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; | Arquivada desde 26/04/2023 | Autoria única |
| PL 4635/2016 Câmara dos Deputados | 08/03/2016 | Dá nova redação ao art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências | Tramitando em Conjunto desde 06/06/2025 | Autoria única |
| PL 4634/2016 Câmara dos Deputados | 08/03/2016 | Altera a Lei º 7.210, de 11 de julho de 1984, - Lei de Execução Penal - para possibilitar que presos sejam submetidos a entrevistas nos meios de comunicação e que sua imagem possa ser divulgada. | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2025 | Autoria única |
| PL 4633/2016 Câmara dos Deputados | 08/03/2016 | Acrescenta parágrafo único ao art. 12-A da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. | Arquivada desde 10/12/2019 | Autoria única |
| PL 4632/2016 Câmara dos Deputados | 08/03/2016 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação de veículos e materiais sem identificação ou inservíveis, apreendidos ou abandonados em via pública. | Tramitando em Conjunto desde 20/06/2024 | Autoria única |
| PL 4475/2016 Câmara dos Deputados | 18/02/2016 | Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2016 | Autoria única |
| PL 4474/2016 Câmara dos Deputados | 18/02/2016 | Determina que as lotéricas e agências dos Correios sejam atendidas por serviços de transporte de valores. | Arquivada desde 29/11/2016 | Autoria única |
| PL 4473/2016 Câmara dos Deputados | 18/02/2016 | Altera o art. 3º da Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações", e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 21/12/2020 | Autoria única |
| PL 4472/2016 Câmara dos Deputados | 18/02/2016 | Altera o § 5º do art. 1º da lei 9.455 de 07 de abril de 1997. | Tramitando em Conjunto desde 21/02/2019 | Autoria única |
| PL 4471/2016 Câmara dos Deputados | 18/02/2016 | Altera o Decreto-Lei Nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e dá outras providências. | Arquivada desde 26/04/2023 | Autoria única |
| PL 4470/2016 Câmara dos Deputados | 18/02/2016 | Estabelece a obrigatoriedade de um profissional da área de saúde nos voos com duração superior a duas horas, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 12/09/2024 | Autoria única |
| PL 4469/2016 Câmara dos Deputados | 18/02/2016 | Altera a Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990. | Arquivada desde 26/04/2023 | Autoria única |
| PL 4468/2016 Câmara dos Deputados | 18/02/2016 | Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Pessoas Procuradas pela Justiça e dá outras providências. | Arquivada desde 26/04/2023 | Autoria única |
| PL 4467/2016 Câmara dos Deputados | 18/02/2016 | Dispõe sobre a proibição aos Municípios que mantêm guarda municipal de contratar Serviços de Segurança Privada. | Arquivada desde 26/04/2023 | Autoria única |
| PL 4466/2016 Câmara dos Deputados | 18/02/2016 | Altera a redação do art. 18 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, aumentando o valor da multa ao litigante de má-fé. | Arquivada desde 26/04/2023 | Autoria única |
| PL 4465/2016 Câmara dos Deputados | 18/02/2016 | Altera o art. 391 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 29/02/2016 | Autoria única |
| PL 4464/2016 Câmara dos Deputados | 18/02/2016 | Revoga os artigos 51 e 52 da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, que regula a liberdade de manifestação do pensamento e da informação, sobre dano moral. | Arquivada desde 26/04/2023 | Autoria única |
| PL 4463/2016 Câmara dos Deputados | 18/02/2016 | Acrescenta dispositivo ao art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a notificação de infração. | Arquivada desde 26/04/2023 | Autoria única |
| PL 4462/2016 Câmara dos Deputados | 18/02/2016 | Acrescenta o §6º ao artigo 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 01/07/2026 | Autoria única |
| PL 4461/2016 Câmara dos Deputados | 18/02/2016 | Modifica o inciso XIX do art. 4º da Lei nº 7.405, de 1985, que "torna obrigatória a colocação do Símbolo Internacional de Acesso em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências. | Arquivada desde 26/04/2023 | Autoria única |
| PL 4460/2016 Câmara dos Deputados | 18/02/2016 | Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a garantia de emprego do jurado. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 4459/2016 Câmara dos Deputados | 18/02/2016 | Altera o art. 123 do Decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 29/02/2016 | Autoria única |
| PL 4458/2016 Câmara dos Deputados | 18/02/2016 | Acrescenta o § 5º ao art. 262 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Brasileiro de Trânsito. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 29/02/2016 | Autoria única |
| PL 4457/2016 Câmara dos Deputados | 18/02/2016 | Dispõe sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol e nas suas imediações nos dias de jogos. | Arquivada desde 28/09/2017 | Autoria única |
| PL 4456/2016 Câmara dos Deputados | 18/02/2016 | Veda a nomeação de pessoa física como depositário fiel de armas de fogo e munições e dá outras providências. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 4455/2016 Câmara dos Deputados | 18/02/2016 | Altera o art. 3º da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis. | Tramitando em Conjunto desde 18/06/2024 | Autoria única |
| PL 4454/2016 Câmara dos Deputados | 18/02/2016 | Cria o Batalhão Universitário da Polícia Militar do Distrito Federal. | Arquivada desde 26/04/2023 | Autoria única |
| PL 4062/2015 Câmara dos Deputados | 16/12/2015 | Altera o art. 30 da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, regulamentando o valor mínimo remuneratório do soldado da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3810/2015 Câmara dos Deputados | 02/12/2015 | Altera a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal; e a Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiro do Distrito Federal. | Arquivada desde 26/04/2023 | Autoria única |
| PL 3781/2015 Câmara dos Deputados | 26/11/2015 | Altera a Lei nº 1.052, de 22 de abril de 1996, que dispõe sobre a exclusividade de gerenciamento administrativo e de operacionalização das aeronaves destinadas à segurança pública, por servidores dos órgãos de Segurança do Distrito Federal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3722/2015 Câmara dos Deputados | 24/11/2015 | Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico. | Tramitando em Conjunto desde 20/09/2023 | Autoria única |
| PL 3669/2015 Câmara dos Deputados | 18/11/2015 | Regulamenta a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos e entidades públicas, da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 22, XXIX e do art. 37, § 1º da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3668/2015 Câmara dos Deputados | 18/11/2015 | Concede anistia às multas e sanções administrativas aplicadas aos veículos que foram objeto das manifestações ocorridas em todo o território nacional no período de 5 a 17 de Novembro de 2015. | Arquivada desde 15/12/2016 | Autoria única |
| PL 3589/2015 Câmara dos Deputados | 11/11/2015 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal. | Arquivada desde 28/02/2020 | Autoria única |
| PL 3391/2015 Câmara dos Deputados | 22/10/2015 | Concede anistia ao Delegado de Polícia Federal Protógenes Pinheiro de Queiroz que coordenou a Operação Policial Satiagraha. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 30/05/2019 | Coautoria — 5ª assinatura de 37 |
| PL 3265/2015 Câmara dos Deputados | 08/10/2015 | Altera os arts. 24, 66, 69, 77 e 122 do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do DF, de que trata a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, sobre a licença para acompanhar cônjuge; acrescenta o art. 68-A. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 3188/2015 Câmara dos Deputados | 01/10/2015 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que versa sobre a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 20/03/2024 | Autoria única |
| PL 3187/2015 Câmara dos Deputados | 01/10/2015 | Veda a abertura de conta corrente para recebimento de salário, aposentadoria ou pensão, em instituição financeira previamente escolhida sem anuência dos empregados ou servidores públicos, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 20/10/2015 | Autoria única |
| PL 3186/2015 Câmara dos Deputados | 01/10/2015 | Cria mecanismos de incentivo às atividades de proteção ao meio ambiente e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 19/10/2015 | Autoria única |
| PL 3185/2015 Câmara dos Deputados | 01/10/2015 | Acrescenta os incisos IV e V no art. 5º, do Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969 e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/10/2023 | Autoria única |
| PL 3184/2015 Câmara dos Deputados | 01/10/2015 | Altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal. | Arquivada desde 22/10/2019 | Autoria única |
| PL 3181/2015 Câmara dos Deputados | 01/10/2015 | Institui o código de ética da Polícia e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, nos termos do Art. 21, XIV da Constituição Federal | Arquivada desde 26/04/2023 | Autoria única |
| PL 3005/2015 Câmara dos Deputados | 16/09/2015 | Regulamenta a garantia de assistência jurídica gratuita aos policiais civis e militares, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 2975/2015 Câmara dos Deputados | 15/09/2015 | Altera a Lei nº 4.898 de 9 de Dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade. | Tramitando em Conjunto desde 17/02/2016 | Autoria única |
| PL 2916/2015 Câmara dos Deputados | 08/09/2015 | Altera o art. 113 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências". | Arquivada desde 09/01/2020 | Autoria única |
| PL 2850/2015 Câmara dos Deputados | 02/09/2015 | Altera o inciso V do art. 6° da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização, sobre o Sistema Nacional de Armas - SIRNAM. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 2825/2015 Câmara dos Deputados | 01/09/2015 | Determina a parada obrigatória dos veículos de aluguel (táxis) nos postos policiais. | Arquivada desde 26/04/2023 | Autoria única |
| PL 2824/2015 Câmara dos Deputados | 01/09/2015 | Dá nova redação ao §5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 - Código Penal. | Arquivada desde 26/04/2023 | Autoria única |
| PL 2823/2015 Câmara dos Deputados | 01/09/2015 | Altera a redação do inciso II do art. 934 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 06/06/2017 | Autoria única |
| PL 2734/2015 Câmara dos Deputados | 20/08/2015 | Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. | Arquivada desde 26/04/2023 | Autoria única |
| PL 2733/2015 Câmara dos Deputados | 20/08/2015 | Altera o Decreto Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 2722/2015 Câmara dos Deputados | 20/08/2015 | Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 22/07/2026 | Autoria única |
| PL 2720/2015 Câmara dos Deputados | 20/08/2015 | Altera a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, e a Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986, para autorizar a inclusão, no quadro de acesso para promoção, dos oficiais e praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal que estiverem sendo processados por crime militar ou comum, enquanto não sobrevier condenação penal transitada em julgado. | Arquivada desde 26/04/2023 | Autoria única |
| PL 2719/2015 Câmara dos Deputados | 20/08/2015 | Torna obrigatório o registro de cirurgias plásticas que possam alterar a identidade pessoal, e dá outras providências. | Arquivada desde 09/01/2020 | Autoria única |
| PL 2632/2015 Câmara dos Deputados | 13/08/2015 | Regulamenta o transporte privado individual de passageiros e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 08/11/2016 | Autoria única |
| PL 2631/2015 Câmara dos Deputados | 13/08/2015 | Altera a lei nº 12.468 de 2011, que regulamenta a profissão de taxista. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/12/2022 | Autoria única |
| PL 2462/2015 Câmara dos Deputados | 03/08/2015 | Altera a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, para dispor sobre a reestruturação e reconhecimento da carreira do policial militar do Distrito Federal como de nível superior, e dá outras providências. | Arquivada desde 26/04/2023 | Autoria única |
| PL 2100/2015 Câmara dos Deputados | 25/06/2015 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2099/2015 Câmara dos Deputados | 25/06/2015 | Torna obrigatória aos comerciantes de animais silvestres e exóticos a exibição do nome do criador e do profissional responsável pela criação, e dá outras providências. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 24/04/2017 | Autoria única |
| PL 1790/2015 Câmara dos Deputados | 02/06/2015 | Dispõe sobre os crimes de terrorismo, seu financiamento, nos termos do art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 01/04/2025 | Autoria única |
| PL 1731/2015 Câmara dos Deputados | 28/05/2015 | Permite o abatimento, na Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, de gastos com custas judiciais e honorários advocatícios na adoção de crianças e adolescentes. | Tramitando em Conjunto desde 31/08/2016 | Autoria única |
| PL 1730/2015 Câmara dos Deputados | 28/05/2015 | Dá nova redação à Lei 7.479/86. | Arquivada desde 26/04/2023 | Autoria única |
| PL 5639/2019 Câmara dos Deputados | 20/05/2015 | Altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, que "Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal". | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 24/09/2019 | Coautoria — 2ª assinatura de 8 |
| PL 1627/2015 Câmara dos Deputados | 20/05/2015 | Altera a Lei n.º 10.486 de 04 de julho de 2002. | Arquivada desde 26/04/2023 | Autoria única |
| PL 1626/2015 Câmara dos Deputados | 20/05/2015 | Altera a Lei nº 10.486 de 04 de julho de 2002, permitindo que os Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal, sejam reformados com proventos do posto ou graduação imediato. | Arquivada desde 26/04/2023 | Autoria única |
| PL 1625/2015 Câmara dos Deputados | 20/05/2015 | Revoga a prisão domiciliar, prevista na Lei nº 5.256, de 6 de abril de 1967. | Pronta para Pauta desde 20/05/2025 | Autoria única |
| PL 1391/2015 Câmara dos Deputados | 06/05/2015 | Altera o § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulamentando o porte de arma de fogo nos meios de transporte coletivo público e privado. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 1390/2015 Câmara dos Deputados | 06/05/2015 | Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. | Tramitando em Conjunto desde 18/05/2015 | Autoria única |
| PL 5008/2019 Câmara dos Deputados | 05/05/2015 | Acrescenta o inciso XXVI ao artigo 10 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 30/10/2019 | Autoria única |
| PL 1351/2015 Câmara dos Deputados | 04/05/2015 | Institui o seguro de vida para policiais e bombeiros militares, policiais civis, policiais federais e policiais rodoviários federais | Arquivada desde 27/02/2020 | Autoria única |
| PL 1348/2015 Câmara dos Deputados | 04/05/2015 | Cria mecanismo de incentivo às atividades de emprego para os internos e os egressos do sistema prisional e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2021 | Autoria única |
| PL 1341/2015 Câmara dos Deputados | 30/04/2015 | Dá nova redação ao art. 23 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 1264/2015 Câmara dos Deputados | 24/04/2015 | Disciplina o Serviço de Transporte Coletivo de Escolares e da outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 11/04/2024 | Autoria única |
| PL 1263/2015 Câmara dos Deputados | 24/04/2015 | Altera o art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SIRNAM, define crimes e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 1262/2015 Câmara dos Deputados | 24/04/2015 | Revoga o § 2º do art. 2º da Lei nº 9.613, de 3 de março 1998, que trata sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiros para os ilícitos previstos nesta lei; cria o conselho de controle de atividades financeiras - COAF. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 20/12/2017 | Autoria única |
| PL 1261/2015 Câmara dos Deputados | 24/04/2015 | Altera o art. 391 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil. | Arquivada desde 26/04/2023 | Autoria única |
| PL 1260/2015 Câmara dos Deputados | 24/04/2015 | Dispõe sobre a regulamentação da profissão de cabeleireiro e maquiador. | Arquivada desde 26/04/2023 | Autoria única |
| PL 1259/2015 Câmara dos Deputados | 24/04/2015 | Altera os arts. 67, 70, 78 e 123 do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, de que trata a Lei no 7479, de 02 junho de 1986; acrescenta o art. 69-A a este e altera o art. 29 da Lei de Promoção dos Oficiais da CBMDF, de que trata a Lei 6.302, de dezembro de 1975. | Arquivada desde 26/04/2023 | Autoria única |
| PL 1258/2015 Câmara dos Deputados | 24/04/2015 | Altera o art. 123 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. | Arquivada desde 17/10/2019 | Autoria única |
| PL 1257/2015 Câmara dos Deputados | 24/04/2015 | Altera o art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SIRNAM, define crimes e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 06/11/2025 | Autoria única |
| PL 1102/2015 Câmara dos Deputados | 09/04/2015 | Altera o art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SIRNAM, define crimes e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 06/02/2024 | Autoria única |
| PL 1010/2015 Câmara dos Deputados | 31/03/2015 | Dispõe sobre a responsabilidade civil dos estabelecimentos que administram ou oferecem estacionamentos privativos de veículos ao público em geral, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 1009/2015 Câmara dos Deputados | 31/03/2015 | Altera o artigo º6, da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 860/2015 Câmara dos Deputados | 20/03/2015 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para tornar obrigatória a revista pessoal aos visitantes em estabelecimentos prisionais. | Arquivada desde 12/11/2018 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 819/2015 Câmara dos Deputados | 18/03/2015 | Obriga toda e qualquer agência de modelo, a exigir e manter em seu arquivo, atestado médico de saúde de modelos contratadas. | Arquivada desde 26/04/2023 | Autoria única |
| PL 805/2015 Câmara dos Deputados | 18/03/2015 | Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 804/2015 Câmara dos Deputados | 18/03/2015 | Altera a redação do § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acrescenta definição no Anexo I do referido Código. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 803/2015 Câmara dos Deputados | 18/03/2015 | Acrescenta o art. 86-A à Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - criando a obrigatoriedade de uso de uniforme pelo preso. | Arquivada desde 26/04/2023 | Autoria única |
| PL 802/2015 Câmara dos Deputados | 18/03/2015 | Altera o Art. 63. da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 23/04/2015 | Autoria única |
| PL 801/2015 Câmara dos Deputados | 18/03/2015 | Acrescenta parágrafo único ao art. 1° e dá nova redação ao art. 3° da Lei n° 5.553, de 6 de dezembro de 1968 | Arquivada desde 26/04/2023 | Autoria única |
| PL 800/2015 Câmara dos Deputados | 18/03/2015 | Inclui a disciplina "Segurança Pública" no currículo do ensino fundamental do Brasil. | Arquivada desde 24/11/2021 | Autoria única |
| PL 799/2015 Câmara dos Deputados | 18/03/2015 | Acrescenta o § 5º ao artigo 262 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código Brasileiro de Trânsito. | Arquivada desde 26/04/2023 | Autoria única |
| PL 798/2015 Câmara dos Deputados | 18/03/2015 | Altera o art. 69 da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995. | Arquivada desde 28/08/2019 | Autoria única |
| PL 746/2015 Câmara dos Deputados | 16/03/2015 | Estabelece normas gerais de aproveitamento do efetivo inativo por deficiência física das polícias militares e corpos de bombeiros militares, e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 23/04/2015 | Autoria única |
| PL 745/2015 Câmara dos Deputados | 16/03/2015 | Dispõe sobre promoções de servidores militares (Policia Militar e Corpos de Bombeiros Militar do Distrito Federal), oriundos do Antigo Distrito Federal. | Arquivada desde 08/06/2017 | Autoria única |
| PL 744/2015 Câmara dos Deputados | 16/03/2015 | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes hediondos, e dá outras providências. | Arquivada desde 26/04/2023 | Autoria única |
| PL 718/2015 Câmara dos Deputados | 12/03/2015 | Regula o § 7° do art. 226 da Constituição Federal, estabelecendo programa de incentivos para o planejamento familiar e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 717/2015 Câmara dos Deputados | 12/03/2015 | Dispõe sobre a assistência ao pequeno produtor rural. | Arquivada desde 27/08/2015 | Autoria única |
| PL 716/2015 Câmara dos Deputados | 12/03/2015 | Institui o estágio de estudantes de direito nas Polícias Civil e Militar do Distrito Federal, e dá outras providências. | Arquivada desde 26/04/2023 | Autoria única |
| PL 715/2015 Câmara dos Deputados | 12/03/2015 | Institui o Sistema de Bolsa de Estudo para os policiais e bombeiros militares do Distrito Federal. | Arquivada desde 26/04/2023 | Autoria única |
| PL 714/2015 Câmara dos Deputados | 12/03/2015 | Dá nova redação à Lei 7.289/84. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 01/04/2015 | Autoria única |
| PL 713/2015 Câmara dos Deputados | 12/03/2015 | Acrescenta o Parágrafo único ao art. 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal. | Arquivada desde 26/08/2019 | Autoria única |
| PL 712/2015 Câmara dos Deputados | 12/03/2015 | Altera a Lei nº. 7.289/1984 e a Lei nº. 7.479/1986, autorizando a concessão de licença para tratar de interesse particular aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, com mais de três anos de serviço, para frequentarem cursos de formação, em decorrência de aprovação em concurso público. | Arquivada desde 30/10/2019 | Autoria única |
| PL 673/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Dispõe sobre alteração no § 2º do Art.121 do Código Penal, incluindo na qualificação -Homicídio Qualificado, o homicídio praticado, com o emprego de arma de fogo, inclusive, de calibre proibido. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 633/2015 Câmara dos Deputados | 09/03/2015 | Altera a lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003, concedendo o porte de armas de fogo aos Oficiais de Justiça, aos fiscais do IBAMA e fiscais do Trabalho. | Tramitando em Conjunto desde 18/06/2021 | Autoria única |
| PL 632/2015 Câmara dos Deputados | 09/03/2015 | Altera a Lei n52 7.289, de 18 de dezembro de 1984, modificada pela Lei nº 7.475, de 13 de maio de 1986 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal), e a Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986 (Estatuto do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal), modificando o tempo de serviço prestado pelos militares femininos do Distrito Federal. | Arquivada desde 28/08/2019 | Autoria única |
| PL 631/2015 Câmara dos Deputados | 09/03/2015 | Dispõe sobre a aplicação do Código de Ética da Polícia e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 15/05/2015 | Autoria única |
| PL 401/2015 Câmara dos Deputados | 23/02/2015 | Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 388/2015 Câmara dos Deputados | 13/02/2015 | Revoga os artigos art. 122, 123, 124 e 125, da Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal. | Arquivada desde 09/11/2017 | Autoria única |
| PL 387/2015 Câmara dos Deputados | 13/02/2015 | Altera dispositivos da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2016 | Autoria única |
| PL 386/2015 Câmara dos Deputados | 13/02/2015 | Altera o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos para definir novos requisitos para a concessão de progressão de regime e de livramento condicional a condenados por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo. | Arquivada desde 09/11/2017 | Autoria única |
| PL 385/2015 Câmara dos Deputados | 13/02/2015 | Altera a lei nº 9474, de 22 de julho de 1997, que define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 367/2015 Câmara dos Deputados | 11/02/2015 | Altera a redação do art. 16 do Estatuto do Desarmamento, acrescentando artefato explosivo entre os objetos que tipificam as condutas que são vedadas ao infrator | Arquivada desde 31/03/2015 | Autoria única |
| PL 234/2015 Câmara dos Deputados | 09/02/2015 | Altera o inciso I do art. 1° da Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e acrescenta alínea "m" ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal. | Arquivada desde 26/03/2015 | Autoria única |
| PL 4379/2008 Câmara dos Deputados | 25/11/2008 | Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. | Arquivada desde 18/02/2009 | Autoria única |
| PL 174/2007 Câmara dos Deputados | 14/02/2007 | Acrescenta o inciso VII ao art. 50 da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 118/2007 Câmara dos Deputados | 12/02/2007 | Revoga o art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2012 | Autoria única |
| PL 114/2007 Câmara dos Deputados | 12/02/2007 | Altera o art. 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1.990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para ampliar o prazo de internação de adolescente infrator e o limite de idade de liberação compulsória, e dá outras providências. | Arquivada desde 02/12/2009 | Autoria única |
| PL 113/2007 Câmara dos Deputados | 12/02/2007 | Altera o anexo da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2012 | Autoria única |
| PL 112/2007 Câmara dos Deputados | 12/02/2007 | Altera o art. 22 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2012 | Autoria única |
| PL 7364/2006 Câmara dos Deputados | 24/07/2006 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para disciplinar a entrevista dos condenados e presos provisórios com os seus advogados, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 06/05/2024 | Autoria única |
| PL 7104/2006 Câmara dos Deputados | 24/05/2006 | Institui na República Federativa do Brasil, a data de 23 de outubro, como sendo o Dia Nacional da Segurança Pública. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 21/06/2006 | Autoria única |
| PL 7024/2006 Câmara dos Deputados | 15/05/2006 | Acrescenta o art. 354-A ao Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 18/08/2009 Lei Ordinária 12012/2009 |
Autoria única |
| PL 7023/2006 Câmara dos Deputados | 15/05/2006 | Acrescenta o inciso VII ao art. 50 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 13/02/2007 | Autoria única |
| PL 6932/2006 Câmara dos Deputados | 20/04/2006 | Altera a Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, que regulamenta o parágrafo único do art. 134 da Constituição Federal e estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. | Arquivada desde 31/01/2011 | Autoria única |
| PL 6846/2006 Câmara dos Deputados | 04/04/2006 | Altera a Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, permitindo que os Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal, sejam reformados com proventos do posto ou graduação imediato. | Arquivada desde 18/06/2010 | Autoria única |
| PL 6730/2006 Câmara dos Deputados | 14/03/2006 | Obriga a divulgação dos valores dos impostos dos serviços e de mercadorias ao consumidor. | Arquivada desde 14/11/2012 | Autoria única |
| PL 6729/2006 Câmara dos Deputados | 14/03/2006 | Obriga a divulgação, pela Internet, de fotos dos pacientes desconhecidos internados em hospitais públicos e privados. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 6670/2006 Câmara dos Deputados | 23/02/2006 | Altera a redação do § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acrescenta definição no Anexo I do referido Código. | Arquivada desde 19/02/2008 | Autoria única |
| PL 6669/2006 Câmara dos Deputados | 23/02/2006 | Altera a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, e a Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986, para autorizar a inclusão, no quadro de acesso para promoção, dos oficiais e praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal que estiverem sendo processados por crime militar ou comum, enquanto não sobrevier condenação penal transitada em julgado. | Arquivada desde 31/01/2012 | Autoria única |
| PL 6572/2006 Câmara dos Deputados | 31/01/2006 | Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para permitir que os policiais sejam considerados aptos para exercer atividade de segurança privada, e autoriza o exercício da profissão de brigadista de incêndio por bombeiros militares ou policiais militares com especialização em bombeiro. | Arquivada desde 29/11/2016 | Autoria única |
| PL 6571/2006 Câmara dos Deputados | 31/01/2006 | Altera a Lei nº 7.289, de 1984 e a Lei nº 7.479, de 1986, autorizando a concessão de licença para tratar de interesse particular aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, com mais de três anos de serviço, para freqüentarem cursos de formação, em decorrência de aprovação em concurso público. | Arquivada desde 31/01/2012 | Autoria única |
| PL 6563/2006 Câmara dos Deputados | 26/01/2006 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, concedendo o porte de armas de fogo aos Oficiais de Justiça, aos Fiscais do Ibama e Fiscais do Trabalho. | Arquivada desde 31/01/2012 | Autoria única |
| PL 6555/2006 Câmara dos Deputados | 25/01/2006 | Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o imposto de renda, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 6554/2006 Câmara dos Deputados | 25/01/2006 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código do Consumidor, e dá outras providências | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/05/2025 | Autoria única |
| PL 6553/2006 Câmara dos Deputados | 25/01/2006 | Dispõe sobre a assistência ao pequeno produtor rural. | Arquivada desde 18/02/2009 | Autoria única |
| PL 6552/2006 Câmara dos Deputados | 25/01/2006 | Altera a Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 26/03/2025 | Autoria única |
| PL 6449/2005 Câmara dos Deputados | 15/12/2005 | Dispõe sobre o ato cooperativo típico de cooperativas de trabalho. | Arquivada desde 18/02/2009 | Coautoria — 2ª assinatura de 9 |
| PL 6270/2005 Câmara dos Deputados | 29/11/2005 | Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para dispor sobre crimes, e dá outras providências. | Arquivada desde 06/05/2009 | Autoria única |
| PL 5778/2005 Câmara dos Deputados | 18/08/2005 | Isenta médicos do pagamento de infrações de trânsito durante o deslocamento para atendimento médico de emergência. | Arquivada desde 31/01/2011 | Autoria única |
| PL 5638/2005 Câmara dos Deputados | 12/07/2005 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. | Arquivada desde 21/12/2005 | Autoria única |
| PL 5637/2005 Câmara dos Deputados | 12/07/2005 | Altera o § 5º do art. 1º da Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997. | Arquivada desde 25/03/2008 | Autoria única |
| PL 5507/2005 Câmara dos Deputados | 27/06/2005 | Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas originárias de operações de crédito rural, altera a Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002, e dá outras providências. | Arquivada desde 23/11/2017 | Coautoria — 23ª assinatura de 36 |
| PL 4920/2005 Câmara dos Deputados | 17/03/2005 | Altera a Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que "dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal". | Arquivada desde 02/10/2007 | Autoria única |
| PL 4911/2005 Câmara dos Deputados | 16/03/2005 | Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1.941, Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 4859/2005 Câmara dos Deputados | 07/03/2005 | Altera o art. 26 da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002 e suprime os incisos I e II. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 29/04/2005 | Autoria única |
| PL 4773/2005 Câmara dos Deputados | 17/02/2005 | Proíbe a importação, a produção e a venda de medicamentos similares, e dá outras providências. | Arquivada desde 12/08/2008 | Autoria única |
| PL 4680/2004 Câmara dos Deputados | 15/12/2004 | Propõe a realização de plebiscito para apreciação da proposta de criação do Estado do Planalto Central. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 15/03/2005 | Autoria única |
| PL 4554/2004 Câmara dos Deputados | 02/12/2004 | Regulamenta o Art. 8º da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização sindical, e dá outras providências. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 2ª assinatura de 199 |
| PL 4511/2004 Câmara dos Deputados | 24/11/2004 | Institui o estágio de estudantes de Direito nas Polícias Civil e Militar do Distrito Federal, e dá outras providências. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 4489/2004 Câmara dos Deputados | 18/11/2004 | Acrescenta o parágrafo único ao art. 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 4344/2004 Câmara dos Deputados | 28/10/2004 | Altera a Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, para determinar o exame de habilitação para o exercício da Odontologia. | Arquivada desde 17/12/2004 | Autoria única |
| PL 4343/2004 Câmara dos Deputados | 28/10/2004 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para aumentar a pena de maus tratos animais expostos em espetáculos públicos, e dá outras providências. | Arquivada desde 01/06/2009 | Autoria única |
| PL 4342/2004 Câmara dos Deputados | 28/10/2004 | Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para determinar o exame de habilitação para o exercício da Medicina. | Arquivada desde 07/02/2012 | Autoria única |
| PL 4269/2004 Câmara dos Deputados | 19/10/2004 | Fica extinto o pagamento de assinatura básica e taxa de consumo mínima para as empresas prestadoras de serviços de telefonia, água, energia elétrica, gás, e televisão por assinatura. | Arquivada desde 28/10/2015 | Autoria única |
| PL 4220/2004 Câmara dos Deputados | 06/10/2004 | Suprime o artigo 35 da Lei nº 10.826 de 2003 e dá outras providências. | Arquivada desde 24/02/2006 | Autoria única |
| PL 4184/2004 Câmara dos Deputados | 29/09/2004 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para incluir o crime de tráfico de organismo vivo, e dá outras providências. | Arquivada desde 05/11/2025 | Autoria única |
| PL 3810/2004 Câmara dos Deputados | 16/06/2004 | Altera o art. 225 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para determinar que os Crimes contra os Costumes sejam condicionados à ação penal pública condicionada, e dá outras providências. | Arquivada desde 05/03/2010 | Autoria única |
| PL 3563/2004 Câmara dos Deputados | 13/05/2004 | Revoga o § 2º do art. 2º da Lei nº 9.613, de 3 de março 1998, que trata sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiros para os ilícitos previstos nesta lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 3562/2004 Câmara dos Deputados | 13/05/2004 | Revoga os artigos 51 e 52 da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, que regula a liberdade de manifestação do pensamento e da informação, sobre dano moral. | Arquivada desde 20/10/2015 | Autoria única |
| PL 3398/2004 Câmara dos Deputados | 26/04/2004 | Altera o art. 123 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. | Arquivada desde 31/01/2011 | Autoria única |
| PL 3397/2004 Câmara dos Deputados | 26/04/2004 | Altera o art. 391 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 3226/2004 Câmara dos Deputados | 24/03/2004 | Torna obrigatório o registro de cirurgias plásticas que possam alterar a identidade pessoal, e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2011 | Autoria única |
| PL 3075/2004 Câmara dos Deputados | 09/03/2004 | Inclui o art. 159-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar o crime de "seqüestro relâmpago". | Arquivada desde 12/08/2008 | Autoria única |
| PL 3033/2004 Câmara dos Deputados | 02/03/2004 | Dá nova redação à Lei nº 7.479, de 02 de junho de 1986. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 3032/2004 Câmara dos Deputados | 02/03/2004 | Tipifica como estelionato a fraude em concurso público e vestibular. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 2942/2004 Câmara dos Deputados | 05/02/2004 | Institui o Dia Nacional para o Controle da Depressão e da Ansiedade. | Arquivada desde 31/05/2006 | Autoria única |
| PL 2941/2004 Câmara dos Deputados | 05/02/2004 | Permite o abatimento, na Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, de gastos com custas judiciais e honorários advocatícios na adoção de crianças e adolescentes. | Arquivada desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 2931/2004 Câmara dos Deputados | 04/02/2004 | Inclui a disciplina "Segurança Pública" no currículo do ensino fundamental do Brasil. | Arquivada desde 29/04/2005 | Autoria única |
| PL 2925/2004 Câmara dos Deputados | 03/02/2004 | Dispõe sobre as normas gerais de ensino nas instituições militares estaduais. | Arquivada desde 28/05/2009 | Autoria única |
| PL 2920/2004 Câmara dos Deputados | 03/02/2004 | Isenta do Imposto sobre produtos industrializados (IPI) os veículos automotores, adquiridos por entidades devidamente cadastradas para o transporte de deficientes físicos. | Arquivada desde 29/08/2019 | Autoria única |
| PL 2900/2004 Câmara dos Deputados | 28/01/2004 | Acrescenta o § 5º ao art. 262 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código Brasileiro de Trânsito. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 2899/2004 Câmara dos Deputados | 28/01/2004 | Estabelece normas gerais de transferência de tecnologia produzida por entidades públicas e dá outras providências. | Arquivada desde 02/04/2009 | Autoria única |
| PL 2669/2003 Câmara dos Deputados | 03/12/2003 | Altera a Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 2292/2003 Câmara dos Deputados | 14/10/2003 | Altera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001. | Arquivada desde 24/11/2003 | Autoria única |
| PL 2289/2003 Câmara dos Deputados | 14/10/2003 | Altera a tabela de vencimento básico dos servidores que especifica e dá outras providências. | Arquivada desde 11/11/2003 | Autoria única |
| PL 2288/2003 Câmara dos Deputados | 14/10/2003 | Altera a Lei nº 6.302, de 15 de dezembro de 1975. | Arquivada desde 31/01/2012 | Autoria única |
| PL 2017/2003 Câmara dos Deputados | 18/09/2003 | Altera a Lei nº 6.645 de 14 de maio de 1979. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 2016/2003 Câmara dos Deputados | 18/09/2003 | Dá nova redação à alínea "b" e revoga a alínea "c" do art. 10 da Lei nº 6.645, de 14 de maio de 1979. | Arquivada desde 31/01/2012 | Autoria única |
| PL 1953/2003 Câmara dos Deputados | 10/09/2003 | Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Cabeleireiro e Maquiador | Arquivada desde 08/07/2010 | Autoria única |
| PL 1903/2003 Câmara dos Deputados | 04/09/2003 | Altera os arts. 24, 66, 69, 77 e 122 do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do DF, de que trata a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, sobre a licença para acompanhar cônjuge; acrescenta o art. 68-A e altera os arts. 32 e 33 da Lei de Promoção dos Oficiais da PMDF, de que trata a Lei nº 6.645, de 14 de maio de 1979. | Arquivada desde 31/01/2012 | Autoria única |
| PL 1902/2003 Câmara dos Deputados | 04/09/2003 | Altera os arts. 67, 70, 78 e 123 do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 7.479, de 02 de junho de 1986; acrescenta o art. 69-A a este Estatuto e altera o art. 29 da Lei de Promoção dos Oficiais da CBMDF, de que trata a Lei nº 6.302, de 15 de dezembro de 1975. | Arquivada desde 31/01/2012 | Autoria única |
| PL 1901/2003 Câmara dos Deputados | 04/09/2003 | Determina o emprego de segurança armada nos terminais de caixas eletrônicos e nas loterias que realizam serviços bancários. | Arquivada desde 29/11/2016 | Autoria única |
| PL 1827/2003 Câmara dos Deputados | 28/08/2003 | Torna obrigatória aos comerciantes de animais silvestres exóticos a exibição do nome do criador e o do profissional responsável pela criação e dá outras providências. | Arquivada desde 06/09/2005 | Autoria única |
| PL 1826/2003 Câmara dos Deputados | 28/08/2003 | Institui a Medalha Sérgio Vieira de Mello. | Transformado em Norma Jurídica desde 08/07/2010 Lei Ordinária 12281/2010 |
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| PL 1825/2003 Câmara dos Deputados | 28/08/2003 | Revoga a prisão domiciliar prevista na Lei nº 5.256, de 6 de abril de 1967. | Arquivada desde 31/01/2012 | Autoria única |
| PL 1782/2003 Câmara dos Deputados | 26/08/2003 | Inscreve o nome de Sérgio Vieira de Mello no "Livro dos Heróis da Pátria". | Arquivada desde 02/10/2007 | Autoria única |
| PL 1658/2003 Câmara dos Deputados | 12/08/2003 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. | Arquivada desde 21/06/2006 | Autoria única |
| PL 1657/2003 Câmara dos Deputados | 12/08/2003 | Estabelece normas gerais de consumo de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes e similares, e dá outras providências. | Arquivada desde 24/02/2015 | Autoria única |
| PL 1656/2003 Câmara dos Deputados | 12/08/2003 | Acrescenta o inciso XXIII do art. 10 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | Arquivada desde 18/02/2009 | Autoria única |
| PL 1289/2003 Câmara dos Deputados | 18/06/2003 | Institui o seguro de vida para Policiais e Bombeiros Militares, Policiais Civis, Policiais Federais e Policiais Rodoviários Federais. | Arquivada desde 10/06/2005 | Autoria única |
| PL 1288/2003 Câmara dos Deputados | 18/06/2003 | Dá nova redação ao art. 23 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. | Arquivada desde 15/06/2004 | Autoria única |
| PL 1287/2003 Câmara dos Deputados | 18/06/2003 | Dá nova redação ao art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). | Tramitando em Conjunto desde 19/02/2019 | Autoria única |
| PL 1286/2003 Câmara dos Deputados | 18/06/2003 | Acrescenta o Artigo 290-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, prevendo a prescrição trienal das multas de trânsito, e dá outras providências. | Arquivada desde 15/06/2004 | Autoria única |
| PL 1176/2003 Câmara dos Deputados | 03/06/2003 | Dá nova redação à Lei nº 7.289, de 1984. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 1175/2003 Câmara dos Deputados | 03/06/2003 | Acrescenta o art. 44-A à Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para ressalvar direitos de adquirentes de parcelamentos de imóveis de domínio da União, oriundos de ocupações para fins residenciais, no Distrito Federal, e dá outras providências. | Arquivada desde 25/03/2008 | Autoria única |
| PL 1174/2003 Câmara dos Deputados | 03/06/2003 | Revoga o art. 104 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, extinguindo a inspeção veicular obrigatória, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 578/2003 Câmara dos Deputados | 01/04/2003 | Altera as penas dos crimes previstos nos artigos 147, 351, 352 e 354 do Código Penal, Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 577/2003 Câmara dos Deputados | 01/04/2003 | Acrescenta artigo à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, obrigando a comprovação da origem lícita de valores pagos a título de honorários advocatícios, e dá outras providências. | Arquivada desde 18/06/2007 | Autoria única |
| PL 453/2003 Câmara dos Deputados | 19/03/2003 | Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes. | Pronta para Pauta desde 13/03/2023 | Autoria única |
| PL 409/2003 Câmara dos Deputados | 19/03/2003 | Estabelece regras gerais para a construção de estabelecimentos penais, e dá outras providências. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 353/2003 Câmara dos Deputados | 17/03/2003 | Acrescenta inciso no art. 1° da Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes hediondos, e dá outras providências. | Arquivada desde 14/03/2007 | Autoria única |
| PL 250/2003 Câmara dos Deputados | 27/02/2003 | Institui na República Federativa do Brasil a data de 13 de maio como sendo o dia da Polícia Militar. | Arquivada desde 19/04/2012 | Autoria única |
| PL 171/2003 Câmara dos Deputados | 25/02/2003 | Acrescenta incisos ao art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, e dá outras providências. | Arquivada desde 25/06/2003 | Autoria única |
| PL 167/2003 Câmara dos Deputados | 25/02/2003 | Altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. | Arquivada desde 07/11/2003 | Autoria única |
| PL 166/2003 Câmara dos Deputados | 25/02/2003 | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes hediondos, e dá outras providências. | Arquivada desde 12/04/2004 | Autoria única |
| PL 150/2003 Câmara dos Deputados | 24/02/2003 | Altera a Lei nº 9.034, de 03 de maio de 1995 e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 01/02/2007 | Autoria única |
| PL 149/2003 Câmara dos Deputados | 24/02/2003 | Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tipificando o crime de terrorismo e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 148/2003 Câmara dos Deputados | 24/02/2003 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 147/2003 Câmara dos Deputados | 24/02/2003 | Altera o Decreto - Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e dá outras providências. | Arquivada desde 31/03/2004 | Autoria única |
| PL 26/2003 Câmara dos Deputados | 18/02/2003 | Acrescenta o parágrafo único ao art. 113 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e disciplina o âmbito de aplicação desta lei. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 6424/2002 Câmara dos Deputados | 01/04/2002 | Obriga as empresas a preencherem parte de suas vagas com trabalhadores acima de 40 anos de idade. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 6423/2002 Câmara dos Deputados | 01/04/2002 | Estabelece as taxas de juros a serem cobradas nas transações financeiras, comerciais, contratuais, e dá outras providências. | Arquivada desde 29/10/2003 | Autoria única |
| PL 6422/2002 Câmara dos Deputados | 01/04/2002 | Determina a obrigatoriedade do cumprimento de penas em estabelecimento penal exclusivo para policiais e membros da Magistratura ou Ministério Público condenados à pena restritiva de liberdade, e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 6421/2002 Câmara dos Deputados | 01/04/2002 | Dispõe sobre a proibição aos Municípios que mantém guarda municipal de contratarem Serviços de Segurança Privada. | Arquivada desde 16/06/2004 | Autoria única |
| PL 6420/2002 Câmara dos Deputados | 01/04/2002 | Altera a Lei 5.619, de 03 de novembro de 1970 (Lei de Vencimentos da Polícia Militar do Distrito Federal). | Arquivada desde 16/06/2004 | Autoria única |
| PL 6419/2002 Câmara dos Deputados | 01/04/2002 | Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à investigação criminal, e dá outras providências. | Arquivada desde 18/02/2009 | Autoria única |
| PL 6418/2002 Câmara dos Deputados | 01/04/2002 | Institui o Quadro de Oficiais Policiais Militares Complementares da Polícia Militar do Distrito Federal. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 6417/2002 Câmara dos Deputados | 01/04/2002 | Determina que as empresas de ônibus, concessionárias de transporte interestadual de passageiros, substituam os veículos a cada período de cinco anos. | Arquivada desde 16/06/2004 | Autoria única |
| PL 6416/2002 Câmara dos Deputados | 01/04/2002 | Institui o Sistema de Bolsa de Estudo para os policiais e bombeiros militares do Distrito Federal. | Arquivada desde 17/11/2003 | Autoria única |
| PL 6415/2002 Câmara dos Deputados | 01/04/2002 | Acrescenta o § 3º ao art. 259 e dá nova redação ao § 1º do art. 261, ambos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | Arquivada desde 07/05/2003 | Autoria única |
| PL 6414/2002 Câmara dos Deputados | 01/04/2002 | Acrescenta o § 4° ao art. 282 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, determinando que a notificação do infrator será sempre pessoal ou por representante legal. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 6413/2002 Câmara dos Deputados | 01/04/2002 | Determina que as lotéricas e agências dos Correios sejam atendidas por serviços de transportes de valores. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 6412/2002 Câmara dos Deputados | 01/04/2002 | Reorganiza a carreira dos militares do Distrito Federal. | Arquivada desde 31/01/2011 | Autoria única |
| PL 6411/2002 Câmara dos Deputados | 01/04/2002 | Estabelece a especialização de polícias militares do Distrito Federal no policiamento escolar. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 6410/2002 Câmara dos Deputados | 01/04/2002 | Dispõe sobre a Gratificação de Representação a ser concedida aos Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal. | Arquivada desde 12/08/2008 | Autoria única |
| PL 6316/2002 Câmara dos Deputados | 18/03/2002 | Dispõe sobre promoções de servidores militares (Polícia Militar e Corpos de Bombeiros Militar do Distrito Federal), oriundos do Antigo Distrito Federal. | Arquivada desde 12/04/2004 | Autoria única |
| PL 6312/2002 Câmara dos Deputados | 15/03/2002 | Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias civis, militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos territórios, e dá outras providencias | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 6205/2002 Câmara dos Deputados | 05/03/2002 | Altera dispositivos do Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à investigação criminal, e dá outras providências. | Arquivada desde 18/02/2009 | Autoria única |
| PL 6048/2002 Câmara dos Deputados | 19/02/2002 | Acrescenta o § 3º ao art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino. | Transformado em Norma Jurídica desde 22/12/2009 Lei Ordinária 12121/2009 |
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| PL 6047/2002 Câmara dos Deputados | 19/02/2002 | Proíbe o contrato de seguro para pagamento de resgate decorrente de crimes de extorsão mediante seqüestro, e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 6046/2002 Câmara dos Deputados | 19/02/2002 | Estabelece normas gerais de aproveitamento do efetivo inativo por deficiência física das polícias militares e corpos de bombeiros militares, e dá outras providências. | Arquivada desde 22/04/2002 | Autoria única |
| PL 6045/2002 Câmara dos Deputados | 19/02/2002 | Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 54 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 5407/2001 Câmara dos Deputados | 25/09/2001 | Determina a obrigatoriedade de reserva de local apropriado para acomodação de portadores de deficiência física em estádios esportivos e congêneres, e dá outras providências. | Arquivada desde 29/10/2003 | Autoria única |
| PL 5406/2001 Câmara dos Deputados | 25/09/2001 | Veda a nomeação de pessoa física como depositário fiel de armas de fogo e munições e dá outras providências. | Arquivada desde 16/06/2004 | Autoria única |
| PL 5405/2001 Câmara dos Deputados | 25/09/2001 | Determina a obrigatoriedade de existência nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios de unidades especializadas de polícia para atendimento da mulher, do idoso, da criança e do adolescente, das minorias e das vítimas de crimes de preconceito de raça, cor ou religião e investigação de crimes ambientais, e dá outras providências. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 5404/2001 Câmara dos Deputados | 25/09/2001 | Acrescenta o art. 290-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - criando a obrigatoriedade de motivação nas decisões dos julgamentos das autuações e penalidades de trânsito. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 5219/2001 Câmara dos Deputados | 27/08/2001 | Redimensiona o efetivo dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências. | Arquivada desde 18/02/2009 | Autoria única |
| PL 5218/2001 Câmara dos Deputados | 27/08/2001 | Estabelece a obrigatoriedade de um profissional da área de saúde nos vôos com duração superior a duas horas e dá outras providências. | Arquivada desde 17/12/2004 | Autoria única |
| PL 5217/2001 Câmara dos Deputados | 27/08/2001 | Estabelece a obrigatoriedade de divulgação pelos veículos de comunicação de dados sobre pessoas desaparecidas ou procuradas pela justiça, e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 5216/2001 Câmara dos Deputados | 27/08/2001 | Acrescenta os incisos IV e V no art. 5º, do Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, e dá outras providências. | Arquivada desde 18/02/2009 | Autoria única |
| PL 5214/2001 Câmara dos Deputados | 27/08/2001 | Acrescenta o art. 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - criando a obrigatoriedade de uso de uniforme pelo preso. | Arquivada desde 14/08/2009 | Autoria única |
| PL 5215/2001 Câmara dos Deputados | 17/08/2001 | Altera a redação do inciso III do art. 934 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. | Arquivada desde 08/02/2007 | Autoria única |
| PL 4863/2001 Câmara dos Deputados | 18/06/2001 | Dá nova redação ao § 5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 4862/2001 Câmara dos Deputados | 18/06/2001 | Estabelece a obrigatoriedade da presença física do Juiz de Execuções penais em locais de motim de presos e altera o art. 354 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 4860/2001 Câmara dos Deputados | 13/06/2001 | Altera a Lei nº 5.917 de 10 de setembro de 1973 (entroncamento com a BR-020 ao entroncamento com a BR-040, no Distrito Federal). | Transformado em Norma Jurídica desde 07/05/2003 | Autoria única |
| PL 4741/2001 Câmara dos Deputados | 23/05/2001 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 4719/2001 Câmara dos Deputados | 21/05/2001 | Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, estabelecendo presunção de paternidade no caso de recusa de submissão ao exame de identificação genética, e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 12/08/2009 Lei Ordinária 12004/2009 |
Autoria única |
| PL 4718/2001 Câmara dos Deputados | 21/05/2001 | Revoga o parágrafo único do art. 29 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. | Arquivada desde 21/05/2002 | Autoria única |
| PL 4717/2001 Câmara dos Deputados | 21/05/2001 | Cria incentivos às formas alternativas e não poluidoras de produção de energia elétrica e dá outras providências. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.