Erika Kokay
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5076/2026 Câmara dos Deputados | 14/08/2026 | Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 42ª assinatura de 66 |
| PL 5042/2026 Câmara dos Deputados | 12/08/2026 | Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 40ª assinatura de 65 |
| PL 4784/2026 Câmara dos Deputados | 24/07/2026 | Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 24/07/2026 | Coautoria — 8ª assinatura de 37 |
| PL 3620/2026 Câmara dos Deputados | 09/07/2026 | Estabelece normas gerais de Direção Pública Responsável para ocupantes de cargos de direção e funções de liderança no âmbito da Administração Pública. | Ag. Análise de Inconstitucionalidade desde 09/07/2026 | Autoria única |
| PL 3484/2026 Câmara dos Deputados | 06/07/2026 | Dispõe sobre o levantamento, a sistematização e a divulgação de dados sobre a violência contra a população LGBTQIAPN+ e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026 | Autoria única |
| PL 3479/2026 Câmara dos Deputados | 06/07/2026 | Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026 | Coautoria — 43ª assinatura de 68 |
| PL 3377/2026 Câmara dos Deputados | 30/06/2026 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre contratação pública de bens e serviços artesanais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/08/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 10 |
| PL 2578/2026 Câmara dos Deputados | 25/05/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência e visualização do fluxo de combustíveis em bombas medidoras destinadas ao abastecimento veicular, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/07/2026 | Autoria única |
| PL 2571/2026 Câmara dos Deputados | 25/05/2026 | Regulamenta a profissão de Faturista Médico-Hospitalar e dispõe sobre o exercício de suas atividades. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 2271/2026 Câmara dos Deputados | 08/05/2026 | Altera o art. 4º da Lei nº 8.529, de 14 de dezembro de 1992, para explicitar os critérios de enquadramento dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos oriundos do extinto Departamento de Correios e Telégrafos, admitidos até 31 de dezembro de 1976, para fins de complementação de aposentadoria. | Aguardando Parecer desde 31/08/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| PL 1853/2026 Câmara dos Deputados | 15/04/2026 | Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 61ª assinatura de 75 |
| PL 1808/2026 Câmara dos Deputados | 14/04/2026 | Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 09/06/2026 | Coautoria — 56ª assinatura de 68 |
| PL 1754/2026 Câmara dos Deputados | 10/04/2026 | Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 47ª assinatura de 74 |
| PL 1537/2026 Câmara dos Deputados | 30/03/2026 | Dispõe sobre o reconhecimento, valorização, proteção previdenciária e salvaguarda do ofício, saberes e práticas das parteiras tradicionais como atividade essencial à reprodução social, cultural e comunitária, e dá outras providências, nos termos da Constituição Federal. | Aguardando Parecer desde 08/07/2026 | Coautoria — 7ª assinatura de 28 |
| PL 1138/2026 Câmara dos Deputados | 12/03/2026 | Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2026 | Coautoria — 7ª assinatura de 75 |
| PL 1137/2026 Câmara dos Deputados | 12/03/2026 | Institui o Dia Nacional do Técnico Judiciário do Poder Judiciário. | Aguardando Redação Final desde 17/08/2026 | Autoria única |
| PL 1006/2026 Câmara dos Deputados | 06/03/2026 | Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes. | Tramitando em Conjunto desde 24/04/2026 | Coautoria — 38ª assinatura de 42 |
| PL 982/2026 Câmara dos Deputados | 05/03/2026 | Estabelece prioridade a pessoas com deficiência para lotação e exercício em cargos públicos no âmbito da Administração Pública direta e indireta, em conformidade com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/05/2026 | Autoria única |
| PL 287/2026 Câmara dos Deputados | 04/02/2026 | Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), para dispor sobre requisitos para ocupação de cargos de direção responsáveis pela gestão de pessoas nas empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como para funções de direção de entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas por essas empresas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 6094/2025 Câmara dos Deputados | 02/12/2025 | Institui o Dia Nacional do Administrador Contratual. | Aguardando Parecer desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 5938/2025 Câmara dos Deputados | 24/11/2025 | Altera o art. 7º da Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria as carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, para modernizar o processo de ingresso nos respectivos cargos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 24/11/2025 | Autoria única |
| PL 5736/2025 Câmara dos Deputados | 06/11/2025 | Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/03/2026 | Coautoria — 29ª assinatura de 61 |
| PL 5462/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Institui a Plataforma Escola Cuidada e dispõe sobre a transparência e o planejamento da adaptação das escolas da educação básica às mudanças climáticas. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2026 | Coautoria — 14ª assinatura de 29 |
| PL 5286/2025 Câmara dos Deputados | 21/10/2025 | Institui a Política Nacional de Combate ao Racismo Ambiental e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 29/05/2026 | Coautoria — 14ª assinatura de 24 |
| PL 5076/2025 Câmara dos Deputados | 09/10/2025 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982. | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2026 | Coautoria — 61ª assinatura de 64 |
| PL 4421/2025 Câmara dos Deputados | 03/09/2025 | Institui o “Dia do Monitor e da Monitora Escolar” a ser celebrado anualmente no dia 05 de setembro e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/08/2026 | Autoria única |
| PL 4420/2025 Câmara dos Deputados | 03/09/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação e manutenção de pontos de apoio destinados a trabalhadores vinculados a plataformas digitais de entrega de mercadorias e de transporte individual privado de passageiros. | Tramitando em Conjunto desde 22/07/2026 | Autoria única |
| PL 4419/2025 Câmara dos Deputados | 03/09/2025 | Altera A Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que “dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências”, para instituir grupos prioritários da Campanha de Vacinação contra a Influenza. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/10/2025 | Autoria única |
| PL 4418/2025 Câmara dos Deputados | 03/09/2025 | Institui o Dia da Valorização das Mulheres na Infraestrutura Nacional, a ser celebrado anualmente no dia 23 de junho. | Pronta para Pauta desde 12/08/2026 | Autoria única |
| PL 4417/2025 Câmara dos Deputados | 03/09/2025 | Regula a profissão de músico. | Aguardando Parecer desde 25/02/2026 | Autoria única |
| PL 3880/2025 Câmara dos Deputados | 11/08/2025 | Esta Lei altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar a produção e a divulgação de conteúdo que incite ou estimule criança ou adolescente à prática de ato que possa causar dano a sua integridade física, estabelece ações preventivas sobre o tema e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 11/08/2025 | Autoria única |
| PL 3401/2025 Câmara dos Deputados | 15/07/2025 | Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição. | Tramitando em Conjunto desde 24/11/2025 | Coautoria — 39ª assinatura de 67 |
| PL 3197/2025 Câmara dos Deputados | 02/07/2025 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão. | Aguardando Parecer desde 04/09/2025 | Coautoria — 62ª assinatura de 67 |
| PL 3015/2025 Câmara dos Deputados | 23/06/2025 | Alterar o art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de assegurar a eficácia das cláusulas convencionais até que sejam modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva ou sentença normativa. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/05/2026 | Autoria única |
| PL 3014/2025 Câmara dos Deputados | 23/06/2025 | Cria a Semana Nacional de Conscientização sobre Doenças Mitocondriais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/08/2026 | Autoria única |
| PL 1776/2025 Câmara dos Deputados | 22/04/2025 | Dispõe sobre a regulamentação de limites de prazos de pagamentos para o caso de determinadas atividades e serviços a empresas de maior porte e a órgãos e entidades públicas. | Aguardando Parecer desde 10/07/2025 | Autoria única |
| PL 1747/2025 Câmara dos Deputados | 16/04/2025 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para tornar obrigatória a publicação de relatório semestral de transparência sobre o total de empregados e das vagas preenchidas por pessoas com deficiência e por beneficiários reabilitados da Previdência Social e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/05/2025 | Autoria única |
| PL 806/2025 Câmara dos Deputados | 10/03/2025 | Dispõe sobre a instituição de margem de preferência para a contratação de cooperativas pelo Poder Público. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/04/2025 | Autoria única |
| PL 805/2025 Câmara dos Deputados | 10/03/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena do crime de homicídio qualificado quando praticado por motivação político-partidária. | Tramitando em Conjunto desde 24/04/2025 | Autoria única |
| PL 804/2025 Câmara dos Deputados | 10/03/2025 | Altera a Lei nº 14.016, de 2020, para proibir e criminalizar o descarte do excedente de alimentos não comercializados próprios para o consumo humano com a intenção de manipular preços dos produtos e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 803/2025 Câmara dos Deputados | 10/03/2025 | Altera Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para suspender o porte de armas de fogo dos profissionais das forças de segurança afastados do exercício da função por motivo de saúde mental. | Arquivada desde 04/09/2025 | Autoria única |
| PL 525/2025 Câmara dos Deputados | 18/02/2025 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a violência de segunda ordem que atinge pessoas que apoiam vítimas de violência de gênero. | Aguardando Parecer desde 26/05/2025 | Autoria única |
| PL 5020/2024 Câmara dos Deputados | 19/12/2024 | Regulamenta a aplicação da Recomendação nº 200 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), estabelecendo diretrizes e medidas nacionais de combate à discriminação e de inclusão e permanência no mundo do trabalho da pessoa que vive com o vírus da imunodeficiência humana (HIV) ou com a síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids). | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 5019/2024 Câmara dos Deputados | 19/12/2024 | Altera a Lei 12.984, de 2 de junho de 2014, para criar o crime de divulgação de conteúdo sorofóbico. | Aguardando Parecer desde 05/05/2025 | Autoria única |
| PL 4544/2024 Câmara dos Deputados | 26/11/2024 | Altera a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir a encefalomielite miálgica/síndrome da fadiga crônica entre as doenças que isentam de carência para a concessão de auxílio por incapacidade temporária e de aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado do Regime Geral de Previdência Social. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/02/2025 | Autoria única |
| PL 4354/2024 Câmara dos Deputados | 12/11/2024 | Reconhece o rock nacional como manifestação da cultura nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/07/2026 | Autoria única |
| PL 4353/2024 Câmara dos Deputados | 12/11/2024 | Cria a Semana Nacional de Conscientização sobre Doenças Mitocondriais. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 04/08/2025 | Autoria única |
| PL 4352/2024 Câmara dos Deputados | 12/11/2024 | Altera a Lei n° 13.260, de 16 de março de 2016, para incluir e tipificar o crime de ecoterrorismo (terrorismo ambiental), e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 26/11/2025 | Autoria única |
| PL 4320/2024 Câmara dos Deputados | 12/11/2024 | Inscreve o nome de Eunice Paiva no Livro dos Heróis e das Heroínas da Pátria. | Aguardando Parecer desde 05/05/2025 | Autoria única |
| PL 4306/2024 Câmara dos Deputados | 11/11/2024 | Altera a Lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, para ampliar a proteção à ofendida, proibindo a publicação e/ou determinando a exclusão imediata, em qualquer rede social, de informações pessoais da ofendida sobre a intimidade e vida conjugal do casal, bem como publicações difamatórias ou intimidatórias que visem atingir a ofendida. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/05/2026 | Autoria única |
| PL 4084/2024 Câmara dos Deputados | 25/10/2024 | Dispõe sobre as Farmácias Vivas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 30/04/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 3928/2024 Câmara dos Deputados | 14/10/2024 | Cria o Dia de Conscientização sobre a Neuralgia do Trigêmeo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/05/2026 | Autoria única |
| PL 3789/2024 Câmara dos Deputados | 02/10/2024 | Altera a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para garantir o direito à remoção a pedido, independente do interesse da Administração, na hipótese de comprovado risco excepcional e efetivo à integridade física de servidores ou seus familiares. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 02/10/2024 | Autoria única |
| PL 3781/2024 Câmara dos Deputados | 01/10/2024 | Altera a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União) e o Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de Maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para garantir à mãe servidora ou trabalhadora não gestante, em união, homoafetiva, o direito ao gozo da licença-maternidade. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/08/2025 | Autoria única |
| PL 3780/2024 Câmara dos Deputados | 01/10/2024 | Institui o Dia Nacional do Entregador por Aplicativo, a ser comemorado, anualmente, em 1º de julho. | Pronta para Pauta desde 16/07/2026 | Autoria única |
| PL 3683/2024 Câmara dos Deputados | 24/09/2024 | Estabelece normas para o livre acesso à água potável e a banheiros em estabelecimentos comerciais por trabalhadores de aplicativos de entrega de alimentos e mercadorias durante o exercício da atividade profissional e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/06/2026 | Autoria única |
| PL 3680/2024 Câmara dos Deputados | 24/09/2024 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para garantir às gestantes o direito de manter o atendimento com prestador que venha a ser descredenciado pela operadora. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/07/2025 | Autoria única |
| PL 3295/2024 Câmara dos Deputados | 23/08/2024 | Dispõe sobre o uso de câmeras corporais pelos integrantes de órgãos de segurança pública e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/10/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2820/2024 Câmara dos Deputados | 10/07/2024 | Dispõe sobre a transparência a ser adotada pelos Órgãos de Inteligência das Forças Armadas e Forças Auxiliares. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 2621/2024 Câmara dos Deputados | 27/06/2024 | Altera a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao acidente de trabalho o acidente sofrido por trabalhadores de aplicativos de transporte particular de passageiros, de entrega de comida, produtos e outros gêneros, e de prestação de serviços gerais ou profissionais durante o exercício da atividade profissional; altera o Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025 | Autoria única |
| PL 2267/2024 Câmara dos Deputados | 10/06/2024 | Altera a Lei 13.675, de 11 de junho de 2018, para tornar obrigatória a inclusão da temática de direitos humanos nos currículos dos integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). | Tramitando em Conjunto desde 24/07/2024 | Autoria única |
| PL 2251/2024 Câmara dos Deputados | 07/06/2024 | Altera a Lei nº 14.197, de 2021, para incluir no Título XII da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, dispositivos para criminalizar a produção e disseminação de comunicação enganosa em massa no processo eleitoral. | Aguardando Parecer desde 18/12/2024 | Autoria única |
| PL 2250/2024 Câmara dos Deputados | 07/06/2024 | Altera a Lei n° 12.772, de 28 de dezembro de 2012, para estender a todos os servidores federais da educação o direito a 45 dias de férias anuais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 07/06/2024 | Autoria única |
| PL 2051/2024 Câmara dos Deputados | 24/05/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para criminalizar a produção, divulgação ou compartilhamento de notícia falsa (fake news) que objetive alterar, distorcer ou corromper gravemente a verdade sobre tema relacionado à saúde, à educação, ao meio ambiente, à segurança pública, à economia nacional ou a outro interesse público relevante. | Aguardando Parecer desde 25/02/2026 | Autoria única |
| PL 2050/2024 Câmara dos Deputados | 24/05/2024 | Altera o art. 12 da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, para dispor que o Incentivo à Qualificação terá por base percentual calculado sobre o vencimento básico correspondente ao estabelecido para o nível de classificação respectivo ao título ou escolaridade. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 24/05/2024 | Autoria única |
| PL 893/2024 Câmara dos Deputados | 20/03/2024 | Altera a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao acidente de trabalho o acidente sofrido por trabalhadores de aplicativos de transporte particular de passageiros, de entrega de comida e produtos, e de prestacao de servicos gerais ou profissionais durante o exercício da atividade profissional e da outras providéncias. | Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025 | Autoria única |
| PL 617/2024 Câmara dos Deputados | 06/03/2024 | Dispõe sobre a prática de tiro desportivo por menor de idade. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/06/2024 | Autoria única |
| PL 5547/2023 Câmara dos Deputados | 20/11/2023 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para estabelecer medidas de proteção à saúde do consumidor em shows e eventos congêneres realizados em quaisquer ambientes, especialmente aqueles sujeitos a condições climáticas adversas. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 | Autoria única |
| PL 5394/2023 Câmara dos Deputados | 07/11/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para criminalizar a adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual relativos à intimidade da pessoa, por meio de Inteligência Artificial, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 06/10/2025 | Autoria única |
| PL 5359/2023 Câmara dos Deputados | 06/11/2023 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para criminalizar a adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual por meio de Inteligência Artificial, a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet. | Arquivada desde 06/12/2023 | Autoria única |
| PL 4871/2023 Câmara dos Deputados | 05/10/2023 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para considerar obrigatória a cobertura de Medicamentos Orais Alvo Específicos, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 4854/2023 Câmara dos Deputados | 05/10/2023 | Institui o Mês da Arte e da Cultura nas Escolas. | Arquivada desde 06/02/2024 | Autoria única |
| PL 3637/2023 Câmara dos Deputados | 28/07/2023 | Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a inclusão de questões de gênero, raça e etnia na execução da política urbana. | Aguardando Parecer desde 17/03/2026 | Coautoria — 15ª assinatura de 27 |
| PL 3636/2023 Câmara dos Deputados | 28/07/2023 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre regras da propaganda eleitoral gratuita de candidaturas de mulheres e de pessoas negras. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 17ª assinatura de 30 |
| PL 3599/2023 Câmara dos Deputados | 20/07/2023 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir os profissionais da área de psicologia e de serviço social no quadro funcional dos estabelecimentos de educação básica. | Pronta para Pauta desde 27/11/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3240/2023 Câmara dos Deputados | 22/06/2023 | Dispõe sobre providências a serem adotadas pelas pessoas submetidas à supervisão do Coaf para o acompanhamento de operações ou propostas de operação que envolvam pessoas expostas politicamente. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/11/2025 | Coautoria — 9ª assinatura de 9 |
| PL 3016/2023 Câmara dos Deputados | 13/06/2023 | Dispõe sobre o enfrentamento do HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis as mulheres em situação de vulnerabilidades | Pronta para Pauta desde 11/12/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 3013/2023 Câmara dos Deputados | 13/06/2023 | Dispõe sobre o enfrentamento do HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis às mulheres em situação de vulnerabilidades | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 20/06/2023 | Autoria única |
| PL 1660/2023 Câmara dos Deputados | 05/04/2023 | Institui o Dia Nacional da Defensora Popular. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 05/06/2023 | Autoria única |
| PL 1189/2023 Câmara dos Deputados | 16/03/2023 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre a integração, nos quadros de empregados da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. – ENBPar, bem como nos quadro de empregados de empresas públicas federais e de empresas de economia mista federais, dos trabalhadores da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) e de suas subsidiárias demitidos sem justa causa no período de 48 (quarenta e oito) meses a partir da data de publicação da Medida Provisória 1031 de 2021. | Pronta para Pauta desde 11/11/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| PL 953/2023 Câmara dos Deputados | 07/03/2023 | Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para prever que os encargos financeiros e o bônus de adimplência dos financiamentos de operações de crédito com recursos dos Fundos Constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste serão mais favoráveis às microempresas e às empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres. | Tramitando em Conjunto desde 30/10/2024 | Coautoria — 11ª assinatura de 15 |
| PL 797/2023 Câmara dos Deputados | 02/03/2023 | Institui o Dia Nacional do Acolhimento Familiar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 569/2023 Câmara dos Deputados | 15/02/2023 | Estabelece diretrizes para a aplicação do princípio da igualdade entre homens e mulheres na formulação, no desenvolvimento e na avaliação das ações, programas e políticas de saúde e nas pesquisas clínicas com seres humanos. | Pronta para Pauta desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 568/2023 Câmara dos Deputados | 15/02/2023 | Dispõe sobre a utilização da linguagem inclusiva de gênero no âmbito da Administração Pública direta e indireta. | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2023 | Autoria única |
| PL 3/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. NOVA EMENTA: Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte). | Transformado em Norma Jurídica desde 09/02/2024 Lei Ordinária 14786/2023 |
Coautoria — 23ª assinatura de 27 |
| PL 2960/2022 Câmara dos Deputados | 13/12/2022 | Dispõe sobre o amparo à gestante e ao nascituro. | Tramitando em Conjunto desde 19/12/2025 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 2936/2022 Câmara dos Deputados | 07/12/2022 | Regulamenta as atividades de indígenas nas ações de gestão ambiental e territorial em terras indígenas. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 8ª assinatura de 19 |
| PL 2935/2022 Câmara dos Deputados | 07/12/2022 | Cria e regulamenta as categorias de Professor(a), Intérprete e Tradutor(a) de Língua Indígena. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/08/2023 | Coautoria — 8ª assinatura de 22 |
| PL 2934/2022 Câmara dos Deputados | 07/12/2022 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2006 - Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de arma de fogo para os servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, da Fundação Nacional do Índio - Funai e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Política Nacional do Meio Ambiente, para incluir a Fundação Nacional do Índio - Funai como órgão executor no Sisnama. | Tramitando em Conjunto desde 13/12/2022 | Coautoria — 7ª assinatura de 18 |
| PL 2933/2022 Câmara dos Deputados | 07/12/2022 | Altera o art. 55 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer causas de aumento de pena em razão do financiamento do crime e de seu cometimento em terras indígenas. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 11/11/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 19 |
| PL 2928/2022 Câmara dos Deputados | 06/12/2022 | Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo de passageiros durante o período de realização de eleições. | Tramitando em Conjunto desde 29/05/2024 | Coautoria — 8ª assinatura de 9 |
| PL 2781/2022 Câmara dos Deputados | 11/11/2022 | Institui a Lei Orgânica Nacional do Conselho Tutelar. | Tramitando em Conjunto desde 20/12/2023 | Autoria única |
| PL 2682/2022 Câmara dos Deputados | 26/10/2022 | Torna obrigatória a gratuidade do transporte público coletivo de passageiros nos dias de eleição e nos dias de plebiscito ou referendo e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 29/05/2024 | Coautoria — 32ª assinatura de 38 |
| PL 2660/2022 Câmara dos Deputados | 21/10/2022 | Dispõe sobre a criação e regulamentação da profissão de brigadista florestal. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 14/11/2022 | Autoria única |
| PL 2590/2022 Câmara dos Deputados | 13/10/2022 | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a caracterização de dano de natureza extrapatrimonial a ofensa, prejuízo ou redução de direitos e bens praticada por empregadores em razão da liberdade de consciência e opinião política dos empregados. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/06/2024 | Coautoria — 30ª assinatura de 41 |
| PL 2587/2022 Câmara dos Deputados | 11/10/2022 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, para aplicar restrições a pessoas jurídicas cujos sócios ou dirigentes adotem condutas de ofensa, prejuízo ou redução de direitos e bens contra seus empregados, prestadores de serviço ou parceiros, em razão da liberdade de consciência e opinião política e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/07/2026 | Coautoria — 41ª assinatura de 41 |
| PL 2586/2022 Câmara dos Deputados | 11/10/2022 | Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Institui o Código Eleitoral) e a Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, na parte que dispõe sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito, para dispor sobre conduta de empregador, contratante, prestador ou tomador de serviço e parceiro que, no ambiente laboral ou em decorrência do contrato de trabalho, de prestação de serviço ou parceria, ofereça, prometa ou solicite voto para si ou para outrem em troca de dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/05/2023 | Coautoria — 46ª assinatura de 46 |
| PL 2025/2022 Câmara dos Deputados | 13/07/2022 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para assegurar aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde o acesso às terapias solicitadas pelo médico assistente, independentemente de previsão no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. | Tramitando em Conjunto desde 20/07/2022 | Autoria única |
| PL 1956/2022 Câmara dos Deputados | 08/07/2022 | Torna obrigatória a divulgação, pelos Ministérios, do calendário previsto para a realização das conferências nacionais. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 01/08/2022 | Autoria única |
| PL 1501/2022 Câmara dos Deputados | 06/06/2022 | Dispõe sobre os procedimentos de análise, decretação e efetivação de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que acarretem desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, a serem observados após 30 de junho de 2022, e altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/05/2026 | Coautoria — 53ª assinatura de 53 |
| PL 1279/2022 Câmara dos Deputados | 17/05/2022 | Dispõe sobre o Marco Legal dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade). | Aguardando Definição Encaminhamento desde 02/05/2023 | Primeira assinatura de 22 |
| PL 1195/2022 Câmara dos Deputados | 11/05/2022 | Torna obrigatória a inclusão do valor referente ao conteúdo de um botijão de gás GLP em cada cesta básica distribuída no País. | Tramitando em Conjunto desde 12/11/2025 | Coautoria — 44ª assinatura de 46 |
| PL 976/2022 Câmara dos Deputados | 20/04/2022 | Institui pensão especial destinada às crianças e adolescentes filhas(os) de mães vítimas de feminicídio. NOVA EMENTA: Institui pensão especial aos filhos e dependentes menores de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. | Transformado em Norma Jurídica desde 07/11/2023 Lei Ordinária 14717/2023 |
Coautoria — 8ª assinatura de 8 |
| PL 516/2022 Câmara dos Deputados | 09/03/2022 | Cria a lei - Leliane Gomes da Cruz - que institui a Política Nacional de Promoção do Parto Humanizado, Digno e Respeitoso (PNP-PHDR) e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 13ª assinatura de 13 |
| PL 161/2022 Câmara dos Deputados | 07/02/2022 | Concede pensão especial à Senhora Ivone Lotsove Lololav, mãe de Moïse Mugenyi Kabagambe, refugiado congolês assassinado no Rio de Janeiro. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/09/2025 | Coautoria — 35ª assinatura de 41 |
| PL 19/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares para mitigar os impactos socioeconômicos da seca e das enchentes que incidem sobre o país desde o ano de 2021, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 20/03/2026 | Coautoria — 43ª assinatura de 66 |
| PL 4586/2021 Câmara dos Deputados | 21/12/2021 | Denomina "Ponte Honestino Guimarães" a ponte que liga a Estrada Parque Dom Bosco na altura da QL 10 da Região Administrativa do Lago Sul à via L4 Sul na altura do Trecho 1 do Setor de Clubes Esportivos Sul, em Brasília, Distrito Federal. | Aguardando Parecer desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 4584/2021 Câmara dos Deputados | 21/12/2021 | Inscreve o nome de Honestino Monteiro Guimarães no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/09/2023 | Autoria única |
| PL 4583/2021 Câmara dos Deputados | 21/12/2021 | Dispõe sobre a anistia às dívidas dos beneficiários do Fies consolidadas até 31 de dezembro de 2021. | Tramitando em Conjunto desde 04/02/2022 | Autoria única |
| PL 4253/2021 Câmara dos Deputados | 01/12/2021 | Altera a Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021, para prorrogar seus efeitos e incluir a suspensão de despejos em áreas rurais | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 | Coautoria — 21ª assinatura de 42 |
| PL 4215/2021 Câmara dos Deputados | 30/11/2021 | Dispõe sobre a política nacional de educação do campo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/08/2026 | Coautoria — 13ª assinatura de 33 |
| PL 4108/2021 Câmara dos Deputados | 19/11/2021 | Dispõe sobre o reconhecimento como trabalho o tempo destinado aos cuidados maternais e familiares, altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. | Tramitando em Conjunto desde 15/03/2024 | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| PL 4090/2021 Câmara dos Deputados | 18/11/2021 | Dispõe sobre o exercício das prerrogativas do controlador de empresas públicas e sociedades de economias mistas quando do atendimento ao interesse público justificador de sua criação. | Tramitando em Conjunto desde 12/05/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 25 |
| PL 4075/2021 Câmara dos Deputados | 17/11/2021 | Altera o art. 13 da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 (Lei dos Agrotóxicos), para dispor sobre a emissão eletrônica do receituário agronômico | Arquivada desde 09/02/2022 | Coautoria — 24ª assinatura de 25 |
| PL 4074/2021 Câmara dos Deputados | 17/11/2021 | Dispõe sobre a sobre a reserva de áreas para implementação de sistemas produtivos de agricultura urbana ou periurbana no âmbito de programas habitacionais públicos federais ou financiados com recursos públicos federais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/10/2025 | Coautoria — 25ª assinatura de 25 |
| PL 3905/2021 Câmara dos Deputados | 05/11/2021 | Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | Transformado em Norma Jurídica desde 02/07/2024 Lei Ordinária 14903/2024 |
Coautoria — 9ª assinatura de 17 |
| PL 3857/2021 Câmara dos Deputados | 03/11/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para elevar a pena do crime de injúria racial, previsto no §3º do art. 140 e altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para incluir o crime de injúria racial, previsto no §3º do art. 140, no rol dos crimes hediondos, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 01/12/2021 | Coautoria — 21ª assinatura de 29 |
| PL 3841/2021 Câmara dos Deputados | 29/10/2021 | Cria o processo de Revalidação extraordinária de Diplomas de Graduação Expedidos no Exterior de Médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil | Arquivada desde 27/05/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 38 |
| PL 3656/2021 Câmara dos Deputados | 19/10/2021 | Determina a implantação de sistema de vídeo e áudio nas viaturas automotivas e aeronaves que servem as forças da segurança pública, bem como o monitoramento e registro das ações individuais dos agentes de segurança pública no âmbito federal através de câmeras corporais. | Tramitando em Conjunto desde 10/06/2025 | Coautoria — 18ª assinatura de 26 |
| PL 3460/2021 Câmara dos Deputados | 06/10/2021 | Veda a retenção e descontos no pagamento de prêmios e de recursos emergenciais ao setor cultural previstos na Lei Federal nº 14.017, de 2020, e disciplina a fixação de exigências nos respectivos editais e contratações. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 28 |
| PL 3456/2021 Câmara dos Deputados | 06/10/2021 | Altera a Lei nº 12813, de 16 de maio de 2013 - (Lei do Conflito de Interesses), para deixar expresso que investimentos ou titularidade de empresa em paraísos fiscais configura conflito de interesse e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 18/11/2024 | Coautoria — 28ª assinatura de 33 |
| PL 3443/2021 Câmara dos Deputados | 05/10/2021 | Facilita a doação de percentual do Imposto de Renda da pessoa física para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 03/07/2024 | Coautoria — 9ª assinatura de 14 |
| PL 3422/2021 Câmara dos Deputados | 04/10/2021 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas e outras providências. | Arquivada desde 09/08/2023 | Coautoria — 27ª assinatura de 43 |
| PL 3213/2021 Câmara dos Deputados | 20/09/2021 | Dispõe sobre o direito à autodeterminação da identidade de gênero e expressão de gênero e à proteção das características sexuais de cada pessoa, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 08/02/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 3128/2021 Câmara dos Deputados | 14/09/2021 | Altera o art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a vedação da prática de enquadramento sindical que implique em violação dos direitos trabalhistas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/03/2026 | Autoria única |
| PL 3079/2021 Câmara dos Deputados | 06/09/2021 | Altera os prazos para implementação da Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 08/04/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 29 |
| PL 3068/2021 Câmara dos Deputados | 02/09/2021 | Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e saída, a qualquer título, de agrotóxicos e afins (CIDE-Agrotóxico). | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 27/04/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 58 |
| PL 3067/2021 Câmara dos Deputados | 02/09/2021 | Altera a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/10/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 54 |
| PL 3066/2021 Câmara dos Deputados | 02/09/2021 | Estabelece as alíquotas para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para as empresas com as atividades que especifica e dá outras providências . | Tramitando em Conjunto desde 06/10/2021 | Coautoria — 31ª assinatura de 55 |
| PL 3065/2021 Câmara dos Deputados | 02/09/2021 | Institui a contribuição social sobre altas rendas das pessoas físicas e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 03/05/2022 | Coautoria — 30ª assinatura de 55 |
| PL 3056/2021 Câmara dos Deputados | 01/09/2021 | Proíbe o corte de Energia Elétrica durante o período de escassez hídrica às unidades consumidores enquadradas na Tarifa Social de Energia Elétrica e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/05/2023 | Coautoria — 18ª assinatura de 34 |
| PL 3039/2021 Câmara dos Deputados | 31/08/2021 | Altera a Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que "institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providências", para dispor sobre a possibilidade de habilitação das escolas públicas dos sistemas de ensino dos diferentes entes federativos como pontos de cultura. | Transformado em Norma Jurídica desde 07/08/2026 Lei Ordinária 15481/2026 |
Coautoria — 3ª assinatura de 32 |
| PL 2859/2021 Câmara dos Deputados | 17/08/2021 | Altera a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, para permitir o acolhimento na condição de refugiado a pessoa perseguida em virtude de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero e de cônjuge de refugiado do mesmo sexo que comprove casamento ou união estável e para impedir o benefício do refúgio a indivíduo que tenha cometido crime de tráfico de pessoas ou contra a dignidade sexual, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 05/06/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2812/2021 Câmara dos Deputados | 12/08/2021 | Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com Encefalomielite Miálgica ou Síndrome da Fadiga Crônica. | Pronta para Pauta desde 01/12/2025 | Autoria única |
| PL 2789/2021 Câmara dos Deputados | 11/08/2021 | Moderniza a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e cria nova hipótese de improbidade administrativa. | Aguardando Parecer desde 16/09/2026 | Primeira assinatura de 34 |
| PL 2671/2021 Câmara dos Deputados | 03/08/2021 | Institui a Semana Nacional em Apoio e Defesa dos Direitos das Vítimas da COVID-19. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 10/05/2024 | Coautoria — 25ª assinatura de 37 |
| PL 2670/2021 Câmara dos Deputados | 03/08/2021 | Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas da COVID-19. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 17/09/2021 | Coautoria — 27ª assinatura de 37 |
| PL 2655/2021 Câmara dos Deputados | 03/08/2021 | Dispõe sobre a declaração unilateral de paternidade. | Arquivada desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 2590/2021 Câmara dos Deputados | 15/07/2021 | Inclui o parágrafo único e altera a redação do artigo 2º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 13/12/2022 | Coautoria — 21ª assinatura de 38 |
| PL 2513/2021 Câmara dos Deputados | 12/07/2021 | Institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento à Violência Política de Gênero | Tramitando em Conjunto desde 01/11/2023 | Coautoria — 29ª assinatura de 37 |
| PL 2409/2021 Câmara dos Deputados | 02/07/2021 | Dispõe sobre a recontratação, renovação ou prorrogação por um ano, dos contratos dos médicos intercambistas do Programa Mais Médicos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/04/2025 | Coautoria — 18ª assinatura de 30 |
| PL 2355/2021 Câmara dos Deputados | 28/06/2021 | Estabelece condições de trabalho nas atividades de entrega de produtos ou serviços por via de plataformas digitais e altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009. | Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025 | Coautoria — 15ª assinatura de 31 |
| PL 2163/2021 Câmara dos Deputados | 11/06/2021 | Estabelece condições de trabalho nas atividades de entrega de produtos ou serviços por via de plataformas digitais. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 23/08/2021 | Coautoria — 30ª assinatura de 38 |
| PL 2067/2021 Câmara dos Deputados | 08/06/2021 | Altera a Lei nº 14133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir que o edital exija que o contratado destine um percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação a pessoas negras e torna cláusula necessária nos contratos de serviços de execução por terceiros o compromisso de promoção da igualdade racial pela contratada e a reserva de pelo menos 30% (trinta por cento) dos postos de trabalho a empregados negros. | Aguardando Parecer desde 04/04/2025 | Coautoria — 27ª assinatura de 30 |
| PL 2064/2021 Câmara dos Deputados | 08/06/2021 | Dispõe sobre a criação de linhas de crédito para microempresas e empresas de pequeno porte pelas instituições financeiras públicas federais. | Aguardando Parecer desde 17/12/2024 | Coautoria — 38ª assinatura de 41 |
| PL 2011/2021 Câmara dos Deputados | 31/05/2021 | “Altera as Leis nºs 13.060, de 22 de dezembro de 2014, que Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional, e a Lei nº 13.869, de 05 de setembro de 2019, para proibir o uso de armas de fogo, com ou sem munição letal, pelas policiais militares e guardas municipais, durante manifestações de natureza política ou civil no País e incluir o crime de porte, posse, uso, guarda e transporte de armas ou dispositivos não letais durante o policiamento de manifestações e reuniões”. | Tramitando em Conjunto desde 28/06/2021 | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| PL 1865/2021 Câmara dos Deputados | 18/05/2021 | Determina que gestantes, puérperas e lactantes de até dois anos, sem comorbidades, sejam incluídas na lista de prioridades do Plano Nacional de Imunização – Covid 19. | Arquivada desde 01/12/2022 | Coautoria — 11ª assinatura de 51 |
| PL 1810/2021 Câmara dos Deputados | 13/05/2021 | Determina que até 31 de dezembro de 2021 para todos os estudantes, e de 2023 para aqueles que não possuam vínculo de trabalho formal, está suspensa a obrigatoriedade de pagamentos relativos a financiamentos no âmbito do FIES. | Tramitando em Conjunto desde 23/06/2021 | Coautoria — 28ª assinatura de 38 |
| PL 1795/2021 Câmara dos Deputados | 12/05/2021 | Inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Laudelina de Campos Melo. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/08/2023 Lei Ordinária 14635/2023 |
Coautoria — 3ª assinatura de 30 |
| PL 1741/2021 Câmara dos Deputados | 07/05/2021 | Institui o Programa de Contratação de Mulheres de Baixa Renda Chefes de Família (PCMF) e estabelece a concessão de incentivo fiscal no âmbito do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas às empresas tributadas com base no lucro real que contratarem mulheres nessas condições. | Tramitando em Conjunto desde 25/09/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 1740/2021 Câmara dos Deputados | 07/05/2021 | Institui o Programa de Contratação de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Financeiramente Dependentes (PCMVF) que estabelece a concessão de incentivo fiscal no âmbito do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas às empresas tributadas com base no lucro real que contratarem mulheres nessas condições. | Tramitando em Conjunto desde 25/09/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 1651/2021 Câmara dos Deputados | 30/04/2021 | Assegura aos beneficiários dos Programas Bolsa Família e Auxílio Emergencial 2021 período de carência de seis meses para pagamento das faturas de energia elétrica e dá outras providências. | Arquivada desde 26/06/2024 | Coautoria — 29ª assinatura de 31 |
| PL 1588/2021 Câmara dos Deputados | 28/04/2021 | Estabelece compensação financeira a criança ou adolescente, de 0 a 17 anos, afastado do convívio familiar em razão de óbito dos genitores ou responsáveis por COVID-19 e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 | Coautoria — 12ª assinatura de 47 |
| PL 1529/2021 Câmara dos Deputados | 26/04/2021 | Dispõe sobre a Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 18/03/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| PL 1492/2021 Câmara dos Deputados | 20/04/2021 | Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Entidades de Atendimento à Pessoa Idosa. | Tramitando em Conjunto desde 15/06/2021 | Autoria única |
| PL 1374/2021 Câmara dos Deputados | 13/04/2021 | Institui a subvenção econômica destinada a auxiliar as famílias de baixa renda na aquisição de gás liquefeito de petróleo - Desconto Gás. NOVA EMENTA: Institui o auxílio Gás dos Brasileiros; e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. | Transformado em Norma Jurídica desde 14/12/2021 Lei Ordinária 14237/2021 |
Coautoria — 30ª assinatura de 52 |
| PL 1323/2021 Câmara dos Deputados | 08/04/2021 | Altera a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a oferta gratuita de acesso à internet durante a vigência da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. | Arquivada desde 17/10/2023 | Autoria única |
| PL 1246/2021 Câmara dos Deputados | 06/04/2021 | Dispõe sobre a criação de reserva obrigatória de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 13.303, de 30 de junho de 2016. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/08/2025 Lei Ordinária 15177/2025 |
Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| PL 1087/2021 Câmara dos Deputados | 26/03/2021 | Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 – Lei Aldir Blanc, para estender a prorrogação do auxílio emergencial destinado aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização dos recursos por Estados e Municípios. | Arquivada desde 29/04/2021 | Coautoria — 35ª assinatura de 50 |
| PL 1069/2021 Câmara dos Deputados | 25/03/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de usinas geradoras de oxigênio medicinal nos estabelecimentos de saúde hospitalares e de internação e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 02/06/2026 | Coautoria — 43ª assinatura de 46 |
| PL 1054/2021 Câmara dos Deputados | 24/03/2021 | Dispõe sobre o fornecimento de máscaras PFF2/N95 para trabalhadores de serviços considerados essenciais durante o estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada pelo Ministério da Saúde em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Coautoria — 29ª assinatura de 41 |
| PL 945/2021 Câmara dos Deputados | 17/03/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para regulamentar o uso do reconhecimento fotográfico. | Tramitando em Conjunto desde 01/11/2024 | Coautoria — 25ª assinatura de 61 |
| PL 894/2021 Câmara dos Deputados | 15/03/2021 | Dispõe sobre a validade do registro profissional em todo o território nacional. | Aguardando Parecer desde 26/03/2025 | Coautoria — 28ª assinatura de 32 |
| PL 823/2021 Câmara dos Deputados | 10/03/2021 | Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid–19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II). | Transformado em Norma Jurídica desde 14/02/2022 Lei Ordinária 14275/2021 |
Coautoria — 2ª assinatura de 50 |
| PL 750/2021 Câmara dos Deputados | 05/03/2021 | Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para estabelecer política de preços de derivados de petróleo, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| PL 584/2021 Câmara dos Deputados | 24/02/2021 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para dispor sobre critérios de elegibilidade para preferência na administração de vacinas contra a Covid-19. | Arquivada desde 01/12/2022 | Autoria única |
| PL 578/2021 Câmara dos Deputados | 24/02/2021 | Altera a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para implementar a aplicação imediata das penalidades previstas em lei. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2021 | Autoria única |
| PL 456/2021 Câmara dos Deputados | 12/02/2021 | Institui auxílio emergencial complementar no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) aos trabalhadores habitantes de estados e municípios onde o Número Reprodutivo Efetivo da Covid-19 esteja acima de 1,0 e o gestor local tenha publicado Ato Administrativo com o objetivo de controlar a transmissão do vírus. | Tramitando em Conjunto desde 24/10/2023 | Coautoria — 14ª assinatura de 17 |
| PL 294/2021 Câmara dos Deputados | 08/02/2021 | Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para criar restrições ao uso compartilhado, comunicação, transferência ou difusão de dados pessoais por serviços de mensageria privada. | Tramitando em Conjunto desde 16/04/2021 | Coautoria — 31ª assinatura de 34 |
| PL 198/2021 Câmara dos Deputados | 04/02/2021 | “Estabelece a Tarifa Social do Botijão de Gás de Cozinha (Gás Liquefeito de Petróleo - GLP)” | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 | Coautoria — 27ª assinatura de 31 |
| PL 69/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para permitir a aquisição de medicamento ou vacina ainda sem registro na Anvisa, em caso de emergência de saúde pública, quando o produto já tiver sido aprovado para uso em órgão sanitário estrangeiro de reconhecida relevância. | Tramitando em Conjunto desde 13/04/2021 | Coautoria — 20ª assinatura de 36 |
| PL 40/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tipificar o crime de fraude à ordem dos públicos prioritários na imunização contra pandemias e dá outras providências. | Arquivada desde 11/02/2021 | Primeira assinatura de 20 |
| PL 37/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Programa Nacional de Imunizações, para criar o cadastro positivo de imunização contra pandemias. | Tramitando em Conjunto desde 27/11/2024 | Primeira assinatura de 7 |
| PL 29/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Prorroga o auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982/2020. | Arquivada desde 17/10/2023 | Coautoria — 10ª assinatura de 48 |
| PL 5651/2020 Câmara dos Deputados | 22/12/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da carteira de vacinação atualizada para o registro de candidaturas na Justiça Eleitoral. | Aguardando Parecer desde 18/12/2024 | Coautoria — 18ª assinatura de 25 |
| PL 5520/2020 Câmara dos Deputados | 15/12/2020 | Altera a Lei nº 14.024, de 09 de julho de 2020 que dispõe sobre a suspenção temporaria das obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | Tramitando em Conjunto desde 01/07/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 5477/2020 Câmara dos Deputados | 10/12/2020 | Altera a Lei n. 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir a necessidade de instituição de corregedorias, de ouvidorias e de cursos de formação que contemplem educação em direitos humanos e igualdade racial como critérios para recebimento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 7ª assinatura de 10 |
| PL 5456/2020 Câmara dos Deputados | 09/12/2020 | Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para definir regime excepcional para a incidência do Imposto Territorial Rural sobre o imóvel rural objeto de desmatamento ou queimada ilegal, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/12/2021 | Coautoria — 18ª assinatura de 29 |
| PL 5384/2020 Câmara dos Deputados | 04/12/2020 | Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para tornar permanente a reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública. | Transformado em Norma Jurídica desde 21/11/2023 Lei Ordinária 14723/2023 |
Coautoria — 48ª assinatura de 55 |
| PL 5238/2020 Câmara dos Deputados | 24/11/2020 | Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para vedar uso de linguagem ou material que afete a dignidade das partes ou testemunhas nos atos processuais e o Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para instituir o tipo penal violência institucional no curso do processo. | Arquivada desde 29/04/2021 | Primeira assinatura de 8 |
| PL 5215/2020 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Dispõe sobre prevenção e repressão ao desaparecimento forçado de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos). | Arquivada desde 02/03/2026 | Coautoria — 13ª assinatura de 31 |
| PL 5096/2020 Câmara dos Deputados | 05/11/2020 | Altera o Decreto – Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para dispor sobre a audiência de instrução e julgamento nos casos de crimes contra a dignidade sexual. NOVA EMENTA: Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer). | Transformado em Norma Jurídica desde 29/11/2021 Lei Ordinária 14245/2021 |
Coautoria — 19ª assinatura de 26 |
| PL 4992/2020 Câmara dos Deputados | 21/10/2020 | Acrescenta dispositivo à Lei no 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para incluir no Programa Nacional de Imunizações a Vacina contra a COVID-19, de caráter obrigatório. | Arquivada desde 17/06/2021 | Coautoria — 32ª assinatura de 43 |
| PL 4963/2020 Câmara dos Deputados | 20/10/2020 | Estabelece normas para prevenir, sancionar e combater a violência política contra mulheres ou em razão de gênero. | Arquivada desde 17/03/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 10 |
| PL 4943/2020 Câmara dos Deputados | 15/10/2020 | Institui o Programa Trabalho e Renda para Todos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 15/10/2020 | Coautoria — 28ª assinatura de 52 |
| PL 4887/2020 Câmara dos Deputados | 09/10/2020 | Regulamenta o exercício da profissão de Constelador Familiar Sistêmico ou Terapeuta Sistêmico. | Pronta para Pauta desde 30/10/2024 | Primeira assinatura de 7 |
| PL 4694/2020 Câmara dos Deputados | 23/09/2020 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 2017, para dispor sobre a aplicação de recursos na promoção da candidatura de afrodescendentes. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 13 |
| PL 4691/2020 Câmara dos Deputados | 22/09/2020 | Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre os produtos que compõem a Cesta Básica de Alimentos, até 31 de dezembro de 2021 e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Coautoria — 15ª assinatura de 46 |
| PL 4633/2020 Câmara dos Deputados | 17/09/2020 | Veda a inscrição em cadastros de proteção ao crédito dos empregados que forem demitidos enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e determina a supressão das inscrições nesses cadastros dos empregados demitidos desde o início de sua vigência. | Aguardando Parecer desde 26/08/2026 | Coautoria — 32ª assinatura de 42 |
| PL 4614/2020 Câmara dos Deputados | 16/09/2020 | Dispõe sobre medidas emergenciais para a regularização da oferta de alimentos da dieta básica da população brasileira e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 18/03/2026 | Coautoria — 13ª assinatura de 50 |
| PL 4565/2020 Câmara dos Deputados | 14/09/2020 | Altera a redação da Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, para compensar os empregados que estejam exercendo suas atividades de forma presencial durante o estado de emergência pública causada pelo coronavírus (covid-19). | Arquivada desde 07/02/2025 | Primeira assinatura de 7 |
| PL 4557/2020 Câmara dos Deputados | 14/09/2020 | Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre a necessidade de justificativa específica, consulta pública, lei específica, referendo e licitação para a alienação de controle acionário ou a extinção de empresas públicas e sociedades de economias e suas subsidiárias, bem como revoga dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 4510/2020 Câmara dos Deputados | 09/09/2020 | Estabelece nova definição sobre o que se entende como atividade de inteligência do Estado, dispõe sobre a tipificação criminal do desvio de finalidade em atividades inerentes aos serviços de inteligência e altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999 (Cria o Sistema Brasileiro de Inteligência e a ABIN); e a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Crimes de Abuso de Autoridade). | Aguardando Parecer desde 07/08/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 38 |
| PL 4383/2020 Câmara dos Deputados | 27/08/2020 | Dispõe sobre o fornecimento de banda larga e de dispositivos necessários ao acesso à educação, para a garantia de condições de aprendizagem dos estudantes das comunidades quilombolas e indígenas. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 16ª assinatura de 42 |
| PL 4382/2020 Câmara dos Deputados | 27/08/2020 | Altera a Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990 para o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT proceder devolução de recursos indevidamente recolhidos à Conta Especial Emprego e Salário – CEES | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023 | Coautoria — 11ª assinatura de 52 |
| PL 4366/2020 Câmara dos Deputados | 26/08/2020 | Acrescenta os §4º, §5°, §6º, §7º e §8° ao Art. 3º - J da Lei 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de coronavírus responsável pelo surto de 2019 para garantir a testagem gratuita e obrigatória, acompanhamento psicológico, local de descanso entre e intra jornadas aos profissionais essenciais ao controle do novo coronavírus entre outras providências | Arquivada desde 23/12/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 47 |
| PL 4363/2020 Câmara dos Deputados | 26/08/2020 | Cria o selo Empresa Pela Mulher, destinado a estimular boas práticas empresarias para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como a fomentar liderança corporativa de alto nível para a igualdade de gênero. | Tramitando em Conjunto desde 25/09/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 9 |
| PL 4292/2020 Câmara dos Deputados | 20/08/2020 | Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao reforço do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para o atendimento e acompanhamento à população em situação de vulnerabilidade e risco social e pessoal durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | Arquivada desde 06/12/2023 | Coautoria — 20ª assinatura de 33 |
| PL 4269/2020 Câmara dos Deputados | 19/08/2020 | Dispõe sobre a dispensa de licitação para empresas estatais, regula operações com carteiras de instituições financeiras federais, tipifica o crime de desestatizar empresas públicas ou sociedades de economia mista sem autorização legislativa, inclusive por meio de operações com subsidiárias, especifica atos de improbidade que causam prejuízo ao erário, e altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. | Tramitando em Conjunto desde 21/12/2020 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 4219/2020 Câmara dos Deputados | 14/08/2020 | Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural e de serviços relacionados aos festejos de Carnaval e de São João, no ano de 2021, em virtude da pandemia do novo coronavírus. | Arquivada desde 13/06/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
| PL 4172/2020 Câmara dos Deputados | 12/08/2020 | Dispõe sobre a criação de um novo contrato de trabalho em plataformas digitais de transporte individual privado ou de entrega de mercadorias | Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 40 |
| PL 4113/2020 Câmara dos Deputados | 06/08/2020 | Introduz normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o período de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 06/10/2022 Lei Ordinária 14215/2021 |
Coautoria — 8ª assinatura de 54 |
| PL 4086/2020 Câmara dos Deputados | 05/08/2020 | Altera a Lei n. 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências, para ampliar as condições de superação da vulnerabilidade econômica (Mais Bolsa Família). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/10/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 53 |
| PL 4041/2020 Câmara dos Deputados | 03/08/2020 | Altera as Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos), com o fim de promover candidaturas étnico raciais e assegurar recursos e tempo de rádio e televisão em proporções equivalentes. | Tramitando em Conjunto desde 16/12/2020 | Coautoria — 17ª assinatura de 34 |
| PL 4012/2020 Câmara dos Deputados | 31/07/2020 | Altera a Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para incluir competências originárias do Conselho Nacional de Assistência Social. | Arquivada desde 30/06/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 11 |
| PL 3936/2020 Câmara dos Deputados | 27/07/2020 | Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor do transporte coletivo escolar e de turismo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020. | Arquivada desde 01/12/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 12 |
| PL 3932/2020 Câmara dos Deputados | 24/07/2020 | Determina o afastamento do trabalho presencial de trabalhadoras gestantes enquanto persistir a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | Transformado em Norma Jurídica desde 05/10/2022 Lei Ordinária 14151/2021 |
Coautoria — 10ª assinatura de 16 |
| PL 3930/2020 Câmara dos Deputados | 24/07/2020 | Amplia o prazo para o trabalhador em situação de rua requerer o auxílio emergencial de que trata a Lei n° 13.982, de 2020, até 30 de setembro de 2020, e dá outras providências | Arquivada desde 07/02/2025 | Primeira assinatura de 8 |
| PL 3890/2020 Câmara dos Deputados | 21/07/2020 | Institui o Estatuto da Vítima. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 18/12/2024 | Coautoria — 20ª assinatura de 34 |
| PL 3866/2020 Câmara dos Deputados | 20/07/2020 | Dispõe sobre a manutenção da validade das cláusulas sociais das convenções coletivas e acordos coletivos e individuais de trabalho, dos profissionais dos serviços públicos e privados das atividades essenciais, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus reconhecida pela Lei 13.979 de 2020. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/04/2021 | Coautoria — 44ª assinatura de 53 |
| PL 3854/2020 Câmara dos Deputados | 17/07/2020 | Veda a recontagem de prazo de carência de planos e seguros privados de saúde cujos contratos tenham sido encerrados durante o período da vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia do COVID-19. | Arquivada desde 07/07/2023 | Coautoria — 33ª assinatura de 33 |
| PL 3815/2020 Câmara dos Deputados | 15/07/2020 | Dispõe sobre o Auxílio Inclusão Digital. | Arquivada desde 06/02/2023 | Coautoria — 20ª assinatura de 20 |
| PL 3798/2020 Câmara dos Deputados | 15/07/2020 | Institui a Política Nacional de Proteção ao Paciente com Lúpus e dá outras providências | Tramitando em Conjunto desde 28/05/2026 | Coautoria — 16ª assinatura de 20 |
| PL 3752/2020 Câmara dos Deputados | 13/07/2020 | Institui o Sistema Nacional de Informações relativas a Covid-19. | Tramitando em Conjunto desde 11/03/2021 | Coautoria — 24ª assinatura de 42 |
| PL 3699/2020 Câmara dos Deputados | 08/07/2020 | Acrescenta o § 14o ao art. 2o da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e o inciso XV ao art. 5o da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a distribuição gratuita de equipamentos de informática destinados ao uso educacional para alunos das escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou das escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 29ª assinatura de 50 |
| PL 3660/2020 Câmara dos Deputados | 06/07/2020 | Dispõe sobre a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e prisional e dá outras providências. | Arquivada desde 01/12/2022 | Primeira assinatura de 10 |
| PL 3618/2020 Câmara dos Deputados | 02/07/2020 | Dispõe sobre adoção de medidas temporárias em relação ao seguro-desemprego de que trata a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. | Tramitando em Conjunto desde 24/03/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| PL 3554/2020 Câmara dos Deputados | 30/06/2020 | Dispõe sobre o acesso à Equipamentos Individuais de Proteção por trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais. | Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 40 |
| PL 3538/2020 Câmara dos Deputados | 29/06/2020 | Dispõe sobre o afastamento remunerado dos trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais. | Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025 | Coautoria — 32ª assinatura de 41 |
| PL 3516/2020 Câmara dos Deputados | 26/06/2020 | Institui obrigatoriedade de contratação de seguro de vida e automotiva por empresas que contratam serviços desta natureza por aplicativo. | Tramitando em Conjunto desde 02/07/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 40 |
| PL 3515/2020 Câmara dos Deputados | 26/06/2020 | Institui regras para o desligamento de trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais. | Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025 | Coautoria — 11ª assinatura de 47 |
| PL 3503/2020 Câmara dos Deputados | 25/06/2020 | Altera o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que trata do auxílio emergencial, para permitir a extensão de sua vigência, retirar a limitação do Imposto de Renda de 2018 e estabelecer critérios para avaliação de recursos apresentados pelos requerentes em caso de indeferimento. | Arquivada desde 17/10/2023 | Coautoria — 11ª assinatura de 47 |
| PL 3464/2020 Câmara dos Deputados | 23/06/2020 | Dispõe sobre os requisitos a serem observados para a indicação, pelo Governo brasileiro, de cidadãos brasileiros, natos ou naturalizados, para a ocupação de cargos de direção em organismos multilaterais de que o Brasil faça parte. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 | Coautoria — 22ª assinatura de 51 |
| PL 3438/2020 Câmara dos Deputados | 22/06/2020 | Dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 23/05/2024 | Coautoria — 22ª assinatura de 49 |
| PL 3433/2020 Câmara dos Deputados | 19/06/2020 | Dispõe sobre o fortalecimento das instituições financeiras federais e de suas subsidiárias para o desenvolvimento econômico e social e para o enfrentamento de crises e emergências públicas nacionais, bem como altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2021 | Coautoria — 22ª assinatura de 45 |
| PL 3402/2020 Câmara dos Deputados | 18/06/2020 | Altera a redação dada pela Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que “Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.”, a fim de tornar obrigatória a reserva de vagas em seus programas de pós-graduação. | Pronta para Pauta desde 11/05/2026 | Coautoria — 22ª assinatura de 49 |
| PL 3362/2020 Câmara dos Deputados | 17/06/2020 | Dispõe sobre a eliminação de pagamento mínimo para a amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados a partir de 2018, sobre a suspensão das parcelas de amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados até 2017 e de Programa Fies para beneficiários sem renda, e sobre a limitação das parcelas de amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados até 2017 e de Programa Fies a 30% (trinta por cento) da renda dos beneficiários. | Aguardando Parecer desde 28/03/2023 | Coautoria — 15ª assinatura de 36 |
| PL 3311/2020 Câmara dos Deputados | 15/06/2020 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tornar crime o registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde e o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para vedar o registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde. | Pronta para Pauta desde 19/06/2024 | Coautoria — 28ª assinatura de 36 |
| PL 3189/2020 Câmara dos Deputados | 08/06/2020 | Estabelece medidas de proteção e assegura direitos aos motoristas e cobradores do transporte viário coletivo de passageiros durante o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19), reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | Tramitando em Conjunto desde 17/06/2026 | Primeira assinatura de 11 |
| PL 3158/2020 Câmara dos Deputados | 05/06/2020 | Assegura direitos aos profissionais que exercem atividades essenciais de modo presencial afastados do trabalho em decorrência de infecção por Covid-19, e estabelece normas de prevenção e segurança do trabalho. | Tramitando em Conjunto desde 07/06/2023 | Primeira assinatura de 11 |
| PL 3120/2020 Câmara dos Deputados | 04/06/2020 | Altera o Art. 2º da Lei 13.982/2020 para garantir auxílio emergencial aos que recebam até meio salário mínimo por pensão por morte. | Arquivada desde 07/02/2025 | Coautoria — 11ª assinatura de 41 |
| PL 3084/2020 Câmara dos Deputados | 02/06/2020 | Autoriza o Poder Executivo Federal a adquirir o controle acionário da Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.- EMBRAER e dá outras providências. | Arquivada desde 01/09/2021 | Coautoria — 48ª assinatura de 54 |
| PL 3011/2020 Câmara dos Deputados | 01/06/2020 | Altera o Art. 2º da Lei 13.982/2020 para garantir auxílio emergencial aos desempregados, subocupados e desalentados. | Arquivada desde 07/02/2025 | Coautoria — 13ª assinatura de 31 |
| PL 2968/2020 Câmara dos Deputados | 28/05/2020 | Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar o pagamento do auxílio emergencial por 12 meses para beneficiários que sejam provedores de família monoparentais. | Arquivada desde 17/10/2023 | Coautoria — 13ª assinatura de 22 |
| PL 2854/2020 Câmara dos Deputados | 25/05/2020 | Institui medidas contra a disseminação de conteúdo de ódio e preconceito pela internet, bem como a disseminação de informações a respeito de tratamentos de saúde que não sejam cientificamente validados e aceitos pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2021 | Coautoria — 32ª assinatura de 74 |
| PL 2853/2020 Câmara dos Deputados | 25/05/2020 | Institui linha emergencial de crédito no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). | Arquivada desde 20/07/2020 | Coautoria — 19ª assinatura de 44 |
| PL 2849/2020 Câmara dos Deputados | 25/05/2020 | Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para assegurar prioridade de atendimento às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 15 |
| PL 2848/2020 Câmara dos Deputados | 25/05/2020 | Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar, pelo prazo de 1 (um) ano, o licenciamento compulsório de patentes associadas a produtos essenciais ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19. | Arquivada desde 06/07/2021 | Primeira assinatura de 31 |
| PL 2844/2020 Câmara dos Deputados | 22/05/2020 | Determina a aplicação de multas, suspensão de isenções fiscais e financiamentos por bancos públicos, além da proibição de contratação pelo Poder Público de pessoas jurídicas que propagam, estimulam ou anunciam, direta ou indiretamente, notícias falsas (Fake News) em veículos de comunicação. | Tramitando em Conjunto desde 03/08/2021 | Coautoria — 18ª assinatura de 55 |
| PL 2837/2020 Câmara dos Deputados | 22/05/2020 | Determina a manutenção de qualquer vantagem pecuniária devida aos profissionais e trabalhadores de saúde afastados por suspeita ou confirmação de contaminação pelo novo coronavírus. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/10/2023 | Coautoria — 14ª assinatura de 27 |
| PL 2772/2020 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para assegurar a participação do país em iniciativas internacionais para o desenvolvimento, produção e acesso a diagnósticos, medicamentos, tratamentos, testes, vacinas ou outras alternativas terapêuticas, diagnósticas e preventivas contra a Covid-19. | Arquivada desde 07/07/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 37 |
| PL 2765/2020 Câmara dos Deputados | 19/05/2020 | Institui normas de caráter transitório e emergencial para proteção de bebês e puérperas durante a vigência da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 2020; ou, transcorridas suas vigências, enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2). | Arquivada desde 25/10/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 16 |
| PL 2761/2020 Câmara dos Deputados | 19/05/2020 | Inclui § 1º-A ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a prorrogação automática de prazos para provas, exames e demais atividade para acesso ao ensino superior em caso de reconhecimento de estado de calamidade pelo Congresso Nacional ou de comprometimento do regular funcionamento das instituições de ensino do país. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 19ª assinatura de 46 |
| PL 2753/2020 Câmara dos Deputados | 19/05/2020 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para instituir mecanismos de proteção de crianças e adolescentes filhos ou filhas de vítimas de determinados crimes. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 09/05/2024 | Primeira assinatura de 12 |
| PL 2752/2020 Câmara dos Deputados | 19/05/2020 | Altera a Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2020, para descentralizar o pagamento do Auxílio Emergencial durante período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) e dá outras providências. | Arquivada desde 01/06/2023 | Primeira assinatura de 19 |
| PL 2726/2020 Câmara dos Deputados | 18/05/2020 | Determina aos órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde e instituições privadas de assistência à saúde a inclusão nos registros de pessoas suspeitas de contaminação, contaminadas, hospitalizadas e falecidas por Covid-19 de marcador étnico-racial conforme as categorias do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de localização e de gênero, para a produção de dados oficiais de contaminação e mortalidade pela Covid-19 e que tais dados passem a fazer parte da apresentação pública dos dados de infecção e mortalidade. | Tramitando em Conjunto desde 17/11/2022 | Coautoria — 42ª assinatura de 52 |
| PL 2723/2020 Câmara dos Deputados | 18/05/2020 | Dispõe sobre as consequências do afastamento da responsabilidade civil ou administrativa dos agentes públicos no enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19, e no combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da covid-19, alterando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro, de 2020. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 2690/2020 Câmara dos Deputados | 14/05/2020 | Dispõe sobre condições mínimas para a oferta e manutenção de serviço de acolhimento de mulheres e seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar em casas-abrigos, de que trata o inciso II do art. 35 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 | Primeira assinatura de 10 |
| PL 2688/2020 Câmara dos Deputados | 14/05/2020 | Altera a Lei N° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e para o enfrentamento à violência doméstica e familiar durante estado de calamidade pública ou situação de emergência declarados pelo Poder Público. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 13/05/2025 | Primeira assinatura de 21 |
| PL 2652/2020 Câmara dos Deputados | 14/05/2020 | Concede pensão especial aos dependentes da pessoa falecida pelo Covid-19, e dá outras providências | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 | Coautoria — 10ª assinatura de 50 |
| PL 2632/2020 Câmara dos Deputados | 14/05/2020 | Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para tornar permanente o período de concessão do auxílio emergencial. | Tramitando em Conjunto desde 08/05/2025 | Coautoria — 27ª assinatura de 53 |
| PL 2596/2020 Câmara dos Deputados | 13/05/2020 | Estabelece procedimentos para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio, quando da ocorrência de estado de calamidade pública, revoga os cronogramas 25/2020 e 33/2020 do Min. da Educação e dispõe sobre outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 10ª assinatura de 27 |
| PL 2548/2020 Câmara dos Deputados | 11/05/2020 | Dispõe sobre a formação de lista única para ocupação de leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) da rede hospitalar pública e privada em decorrência do Covid19. | Arquivada desde 01/12/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 18 |
| PL 2508/2020 Câmara dos Deputados | 08/05/2020 | Acrescenta alínea I ao parágrafo 3º do Art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a operacionalização do pagamento da Renda Básica Emergencial, para assegurar à mulher provedora a concessão do benefício, salvo se comprovada a guarda unilateral do homem provedor; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências | Transformado em Norma Jurídica desde 20/04/2022 Lei Ordinária 14171/2021 |
Coautoria — 16ª assinatura de 65 |
| PL 2493/2020 Câmara dos Deputados | 08/05/2020 | Dispõe sobre o Programa Emergencial para a Prevenção ao Novo Coronavírus entre os Profissionais de Segurança Pública e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 23/11/2023 | Coautoria — 12ª assinatura de 39 |
| PL 2389/2020 Câmara dos Deputados | 05/05/2020 | Dispõe sobre a tipificação do crime de criação e divulgação de notícias falsas - Fake News sobre a pandemia do Coronavírus - Covid - 19 acrescentando o art. 140-A ao do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 06/04/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 35 |
| PL 2283/2020 Câmara dos Deputados | 29/04/2020 | Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para aumentar o período de concessão do auxílio emergencial. | Arquivada desde 17/10/2023 | Coautoria — 18ª assinatura de 51 |
| PL 2004/2020 Câmara dos Deputados | 17/04/2020 | Dispõe sobre a redução das mensalidades das Instituições de Ensino Superior privadas enquanto perdurar o estado de emergência de saúde internacional. | Tramitando em Conjunto desde 10/08/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 11 |
| PL 1963/2020 Câmara dos Deputados | 16/04/2020 | Tipifica, como crime de abuso de autoridade, condutas lesivas aos direitos dos presos; e estabelece a possibilidade de a visita levar itens essenciais à saúde do preso, ainda quando estiver suspenso ou restrito o direito à visita. | Aguardando Parecer desde 28/11/2024 | Autoria única |
| PL 1959/2020 Câmara dos Deputados | 16/04/2020 | Dispõe sobre medidas de proteção social e cria o Fundo Nacional de Emergência dirigida aos catadores de materiais recicláveis enquanto durar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, definida na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências. | Arquivada desde 17/10/2024 | Autoria única |
| PL 1958/2020 Câmara dos Deputados | 16/04/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a concessão de auxílio financeiro governamental a pessoas jurídicas durante o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. | Tramitando em Conjunto desde 12/04/2021 | Autoria única |
| PL 1914/2020 Câmara dos Deputados | 15/04/2020 | Dispõe sobre direito a indenização por danos extrapatrimoniais e sobre a concessão de pensão especial à dependentes de trabalhadores(as) dos serviços essenciais à sociedade, definidos conforme o Decreto da Presidência da República N º 10.282, de 20 de março de 2020 , que, em razão de suas atribui ções, foram obstados a aderir ao isolamento social e vieram a falecer em razão da COVID 19, doença causada pelo novo coronavírus | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 | Coautoria — 14ª assinatura de 29 |
| PL 1862/2020 Câmara dos Deputados | 14/04/2020 | Altera a Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para caracterizar como benefício eventual a Renda Emergencial de que trata a Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2020, e assegurar corresponsabilidade dos entes federados em todas as situações de emergência e calamidade pública. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 01/07/2021 | Autoria única |
| PL 1780/2020 Câmara dos Deputados | 10/04/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a realização emergencial do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA) durante a pandemia causada pelo novo coronavírus. | Arquivada desde 07/07/2023 | Coautoria — 16ª assinatura de 20 |
| PL 1778/2020 Câmara dos Deputados | 09/04/2020 | Institui a Política Nacional de Atenção Integral às Imunodeficiências Primárias. | Pronta para Pauta desde 10/06/2026 | Autoria única |
| PL 1777/2020 Câmara dos Deputados | 09/04/2020 | Altera a Lei n° 8.743, de 07 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para caracterizar como benefício eventual a Renda Emergencial de que trata a Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2020, e assegurar corresponsabilidade dos entes federados em todas as situações de emergência e calamidade pública. | Pronta para Pauta desde 06/07/2026 | Autoria única |
| PL 1718/2020 Câmara dos Deputados | 08/04/2020 | Altera o art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir, em âmbito nacional, a ultratividade das normas estabelecidas em convenção ou acordo coletivo de trabalho até um ano decorrido após período de calamidade ou situação de emergência de importância nacional ou internacional. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 1689/2020 Câmara dos Deputados | 07/04/2020 | Altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que ¨Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para dispor sobre o deslocamento para o trabalho dos profissionais de saúde expostos a maior risco de contaminação COVID-19. | Arquivada desde 07/07/2023 | Autoria única |
| PL 1687/2020 Câmara dos Deputados | 07/04/2020 | Proíbe o aumento, sem justa causa, do preço de produtos ou serviços essenciais de que tratam os Decretos n° 10.282, de 20 de março de 2020, e 10.292, de 26 de março de 2020, e a Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). | Arquivada desde 01/12/2021 | Autoria única |
| PL 1686/2020 Câmara dos Deputados | 07/04/2020 | Dispõe sobre o pagamento de auxílio financeiro para motoristas e entregadores por aplicativos em razão dos efeitos econômicos da pandemia do coronavírus (Covid-19); altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 que "Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019". | Arquivada desde 01/12/2021 | Autoria única |
| PL 1615/2020 Câmara dos Deputados | 06/04/2020 | Determina a licença de trabalhadores incluídos nos grupos de risco do COVID-19, grávidas e puérperas em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020. | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 6ª assinatura de 20 |
| PL 1552/2020 Câmara dos Deputados | 03/04/2020 | Dispõe sobre a proteção de mulheres em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de proteção à mulher em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou, transcorrida sua vigência, enquanto durarem as medidas de quarentena e de restrições de atividades no contexto da pandemia da Covid-19. | Arquivada desde 29/10/2024 | Coautoria — 12ª assinatura de 23 |
| PL 1551/2020 Câmara dos Deputados | 03/04/2020 | Estabelece medidas de emergência nacional para garantir a fabricação de produtos essenciais em período de calamidade pública. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 21/06/2021 | Coautoria — 10ª assinatura de 19 |
| PL 1549/2020 Câmara dos Deputados | 03/04/2020 | Dispõe sobre medidas emergenciais para os Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato, no período de calamidade pública em razão do COVID-19 e dá outras providências. | Arquivada desde 05/06/2020 | Coautoria — 12ª assinatura de 17 |
| PL 1458/2020 Câmara dos Deputados | 02/04/2020 | Estabelece medidas excepcionais de proteção à mulher e para o enfrentamento à violência doméstica e familiar com fundamento nos dispositivos da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, durante o estado de calamidade pública previsto pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19); altera a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e dá outras providências. | Arquivada desde 09/07/2020 | Autoria única |
| PL 1375/2020 Câmara dos Deputados | 01/04/2020 | Institui o Programa Bolsa Permanência para estudantes de graduação de instituições federais de ensino superior e dá outras providências. | Arquivada desde 31/10/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 1323/2020 Câmara dos Deputados | 31/03/2020 | Institui o Programa Emergencial de apoio às empresas em decorrência do estado de emergência internacional em razão do novo coronavírus, com o objetivo de garantir a proteção ao emprego das empresas alcançadas por medidas de suspensão total ou de redução significativa de suas atividades. | Tramitando em Conjunto desde 12/04/2021 | Coautoria — 16ª assinatura de 40 |
| PL 1322/2020 Câmara dos Deputados | 31/03/2020 | Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia do COVID-19, durante o período de vigor do estrado de calamidade pública no país, e dá outras providências. | Arquivada desde 16/07/2021 | Coautoria — 16ª assinatura de 32 |
| PL 1291/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 30ª assinatura de 32 |
| PL 1254/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Dispõe sobre a unificação, em lista única por Unidade Federada, de todos os pacientes atendidos nos serviços de saúde que tenham indicação de internação, para ocupação dos leitos hospitalares vagos em estrita observância à ordem de chegada. | Aguardando Parecer desde 07/06/2023 | Coautoria — 10ª assinatura de 52 |
| PL 1142/2020 Câmara dos Deputados | 27/03/2020 | Dispõe sobre medidas urgentíssimas de apoio aos povos indígenas em razão do novo coronavírus (Covid-19). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos Territórios Indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública | Transformado em Norma Jurídica desde 25/08/2020 Lei Ordinária 14021/2020 |
Coautoria — 21ª assinatura de 24 |
| PL 1075/2020 Câmara dos Deputados | 26/03/2020 | Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, enquanto as medidas de isolamento ou quarentena estiverem vigentes, de acordo com a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. NOVA EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências | Transformado em Norma Jurídica desde 21/08/2020 Lei Ordinária 14017/2020 |
Coautoria — 21ª assinatura de 24 |
| PL 1025/2020 Câmara dos Deputados | 25/03/2020 | Dispõe sobre medidas para garantir a segurança alimentar de alunos de instituições escolares públicas de educação básica e para beneficiários do Programa Bolsa Permanência na educação superior pública federal, durante a suspensão de aulas diante de situações de emergência ou calamidade pública. | Tramitando em Conjunto desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 1018/2020 Câmara dos Deputados | 25/03/2020 | Suspende a cobrança dos pagamentos em contratos particulares vigentes | Tramitando em Conjunto desde 03/08/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 12 |
| PL 927/2020 Câmara dos Deputados | 24/03/2020 | Dispõe sobre adoção de medidas temporárias em matéria trabalhista, em razão da conjuntura que envolve a pandemia relativa ao novo coronavírus e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/04/2021 | Coautoria — 21ª assinatura de 36 |
| PL 926/2020 Câmara dos Deputados | 24/03/2020 | Cria o Seguro Emergencial de Renda às pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica que especifica, em decorrência do estado de emergência internacional pelo novo coronavírus, identificado como SARS-CoV-2. | Arquivada desde 17/10/2023 | Coautoria — 21ª assinatura de 38 |
| PL 902/2020 Câmara dos Deputados | 24/03/2020 | Altera dispositivos na Lei n° 8080 de 19 de setembro de 1990 para dispor sobre o atendimento domiciliar no âmbito do SUS nos casos de isolamento social. | Tramitando em Conjunto desde 20/05/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 9 |
| PL 901/2020 Câmara dos Deputados | 24/03/2020 | Dispõe sobre a manutenção das ações de assistência estudantil em períodos de suspensão de aulas decorrentes de medidas sanitárias. | Arquivada desde 31/10/2023 | Coautoria — 8ª assinatura de 13 |
| PL 735/2020 Câmara dos Deputados | 18/03/2020 | Fica criado o abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho). | Transformado em Norma Jurídica desde 22/12/2020 Lei 14048/2020 |
Coautoria — 8ª assinatura de 48 |
| PL 692/2020 Câmara dos Deputados | 18/03/2020 | Altera o Art. 564, da Lei nº 13.105/2015, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 | Coautoria — 10ª assinatura de 51 |
| PL 154/2020 Câmara dos Deputados | 05/02/2020 | Dispõe sobre a expropriação de imóveis onde houver milícias armadas e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 26/09/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 56 |
| PL 6390/2019 Câmara dos Deputados | 11/12/2019 | Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional da Redução de Danos. | Tramitando em Conjunto desde 19/10/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 6256/2019 Câmara dos Deputados | 03/12/2019 | Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos. | Transformado em Norma Jurídica desde 14/11/2025 Lei Ordinária 15263/2025 |
Primeira assinatura de 2 |
| PL 6255/2019 Câmara dos Deputados | 03/12/2019 | Acrescenta o § 5º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para inabilitar de firmar convênios, contratos ou licitações com órgãos ou entidades da administração pública, a empresa que não cumprir o disposto no caput. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 6210/2019 Câmara dos Deputados | 27/11/2019 | Institui as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública, na forma que menciona. | Arquivada desde 22/11/2022 | Coautoria — 58ª assinatura de 77 |
| PL 6183/2019 Câmara dos Deputados | 27/11/2019 | Institui o Dia Nacional da Democracia. | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 25 |
| PL 5756/2019 Câmara dos Deputados | 30/10/2019 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana para garantir direitos mínimos aos motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros e entregadores de aplicativo. | Tramitando em Conjunto desde 02/07/2024 | Coautoria — 29ª assinatura de 37 |
| PL 5604/2019 Câmara dos Deputados | 22/10/2019 | Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, para excluir o limite de ingresso anual de efetivo no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. | Aguardando Recurso desde 03/09/2026 | Autoria única |
| PL 4968/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas que ofertam anos finais de ensino fundamental e ensino médio. NOVA EMENTA Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. | Transformado em Norma Jurídica desde 28/10/2021 Lei Ordinária 14214/2021 |
Coautoria — 10ª assinatura de 35 |
| PL 4741/2019 Câmara dos Deputados | 28/08/2019 | Estabelece diretrizes e objetivos para as políticas públicas de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/09/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| PL 4385/2019 Câmara dos Deputados | 08/08/2019 | Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para estabelecer regras para a reserva de vagas e concessão do benefício do passe livre às pessoas com deficiência | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 3836/2019 Câmara dos Deputados | 02/07/2019 | Modifica a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder a isenção do imposto de renda sobre os rendimentos do trabalho dos portadores de doenças graves. | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2019 | Autoria única |
| PL 3091/2019 Câmara dos Deputados | 22/05/2019 | Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para excluir da aplicação de seus dispositivos as empresas e subsidiárias que especifica, bem como para prever lei específica para a alienação de ativos que implique perda do controle direto ou indireto da União nessas empresas e subsidiárias. | Tramitando em Conjunto desde 14/07/2022 | Coautoria — 18ª assinatura de 20 |
| PL 2496/2019 Câmara dos Deputados | 24/04/2019 | Altera as Leis nº 10.446, de 8 de maio de 2002, e nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme os crimes, praticados ou planejados por meio da internet, que se caracterizem pela difusão de conteúdo de preconceitos de origem de raça, cor, sexo, idade e quaisquer formas de discriminação; nos quais haja apresentação de violação aos direitos humanos; que sejam classificados como inafiançáveis e insuscetíveis de graça; ou que difundam conteúdo misógino; e para estabelecer mecanismos de cooperação internacional na investigação de tais crimes. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/05/2023 | Autoria única |
| PL 2495/2019 Câmara dos Deputados | 24/04/2019 | Dispõe sobre a atenção continuada à saúde de pessoas atingidas por desastres ambientais. | Arquivada desde 19/05/2020 | Autoria única |
| PL 1897/2019 Câmara dos Deputados | 29/03/2019 | Altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, que "institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF", para estabelecer que o produto do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, com recursos do FCDF pertence ao Distrito Federal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 1705/2019 Câmara dos Deputados | 26/03/2019 | Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar a autonomia profissional do psicólogo. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 1214/2019 Câmara dos Deputados | 27/02/2019 | Acrescenta artigo à Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que "Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo", para fixar a duração do trabalho do Psicólogo em até trinta horas semanais. | Aguardando Envio ao Senado Federal desde 17/07/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 531/2019 Câmara dos Deputados | 06/02/2019 | Dispõe sobre a regulamentação e fiscalização do exercício profissional da Acupuntura. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 24/02/2026 | Autoria única |
| PL 11213/2018 Câmara dos Deputados | 14/12/2018 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de inserir o art. 223-H, para dispor que a empresa pública ou a sociedade de economia mista condenada judicialmente à reparação por dano extrapatrimonial pode, em ação autônoma, reaver do causador do dano ou violação o que houver pago face à condenação aplicada em virtude de perseguição, intimidação, assédio moral, desrespeito à liberdade sindical, dentre outras violações. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/03/2023 | Autoria única |
| PL 11212/2018 Câmara dos Deputados | 14/12/2018 | Institui o Selo Ambiente Livre de Assédio Moral e estabelece critérios para sua concessão. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 6562/2019 Câmara dos Deputados | 31/10/2018 | Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para definir a destinação dos recursos arrecadados com a aplicação de multas pelo descumprimento das normas para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 17/12/2019 | Autoria única |
| PL 10933/2018 Câmara dos Deputados | 31/10/2018 | Altera as Leis n° 7.713, de 22 de dezembro de 1989 e n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para isentar, do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, parcela dos rendimentos percebidos por pessoas com deficiência acentuada, provenientes de trabalho assalariado, de aposentadoria, de pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 08/11/2018 | Autoria única |
| PL 10931/2018 Câmara dos Deputados | 31/10/2018 | Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 10878/2018 Câmara dos Deputados | 16/10/2018 | Altera as Leis n° 7.713, de 22 de dezembro de 1989 e n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para isentar, do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, parcela dos rendimentos percebidos por pessoas com deficiência acentuada, provenientes de trabalho assalariado, de aposentadoria, de pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma. | Tramitando em Conjunto desde 19/09/2019 | Autoria única |
| PL 10782/2018 Câmara dos Deputados | 04/09/2018 | Altera o art. 1.048 do Código de Processo Civil para garantir prioridade na tramitação dos processos que envolvam a demarcação de terras indígenas e a titulação de propriedade a comunidades remanescentes de quilombos. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 10678/2018 Câmara dos Deputados | 08/08/2018 | Dispõe sobre a consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas e quilombolas necessária para emissão de licença ambiental para atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. | Aguardando Parecer desde 22/04/2025 | Autoria única |
| PL 10677/2018 Câmara dos Deputados | 08/08/2018 | Institui a obrigatoriedade da presença de equipes de prevenção e resposta às emergências nas prestadoras de serviços contratadas pelo Governo Federal. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 10/09/2018 | Autoria única |
| PL 10470/2018 Câmara dos Deputados | 20/06/2018 | Dispõe sobre regras específicas para abertura do capital social, privatização ou extinção de empresa pública ou sociedade de economia mista para garantir transparência e ampla participação da população e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 26/06/2018 | Autoria única |
| PL 10445/2018 Câmara dos Deputados | 19/06/2018 | Veda mudança estatutária com a finalidade de abertura do capital da Caixa Econômica Federal. | Tramitando em Conjunto desde 26/06/2018 | Autoria única |
| PL 10444/2018 Câmara dos Deputados | 19/06/2018 | Altera dispositivos da Lei 9.491, de 9 de setembro de 1997, que dispõe sobre procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização. | Tramitando em Conjunto desde 26/06/2018 | Autoria única |
| PL 10150/2018 Câmara dos Deputados | 02/05/2018 | Determina a concessão de pensão especial aos destinatários que especifica. | Pronta para Pauta desde 08/05/2024 | Autoria única |
| PL 9931/2018 Câmara dos Deputados | 03/04/2018 | Tipifica o crime de divulgação de notícias ou informações falsas. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2022 | Autoria única |
| PL 9930/2018 Câmara dos Deputados | 03/04/2018 | Criminaliza a divulgação, sem consentimento, de foto, vídeo ou outros materiais relativos à intimidade de mulher, modificando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e acrescentando o comportamento no plano de proteção do sistema de combate à violência contra a mulher, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas dos crimes previstos nos arts. 216-B e 218-C, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para modificar os crimes sexuais previstos nos arts. 241-C e 241-D. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 14/12/2023 | Autoria única |
| PL 9839/2018 Câmara dos Deputados | 21/03/2018 | Modifica a Lei nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007 que "estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs?6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº ?6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências". | Tramitando em Conjunto desde 20/12/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| PL 9622/2018 Câmara dos Deputados | 22/02/2018 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". | Transformado em Norma Jurídica desde 27/11/2024 Lei Ordinária 15032/2024 |
Autoria única |
| PL 9255/2017 Câmara dos Deputados | 05/12/2017 | Acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para permitir a alteração, por parte do consumidor, da data de vencimento de contrato de crédito por ele celebrado. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/08/2024 | Autoria única |
| PL 9199/2017 Câmara dos Deputados | 28/11/2017 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 09/02/2018 | Autoria única |
| PL 8909/2017 Câmara dos Deputados | 19/10/2017 | Altera a Lei nº 12.288, de 20 de junho de 2010, que "institui o Estatuto da Igualdade Racial", para estabelecer regras para assegurar a inclusão da população negra nos concursos públicos da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | Tramitando em Conjunto desde 25/05/2026 | Autoria única |
| PL 8766/2017 Câmara dos Deputados | 04/10/2017 | Altera e revoga os dispositivos relacionados ao trabalho intermitente, introduzidos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. | Tramitando em Conjunto desde 05/12/2023 | Autoria única |
| PL 8363/2017 Câmara dos Deputados | 23/08/2017 | Dispõe sobre o exercício profissional da atividade de Doula e dá outras providências. | Arquivada desde 02/12/2025 | Autoria única |
| PL 7738/2017 Câmara dos Deputados | 30/05/2017 | Dispõe sobre a revisão de contas emitidas por concessionárias de serviços públicos, nas hipóteses que especifica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 | Autoria única |
| PL 7687/2017 Câmara dos Deputados | 22/05/2017 | Estabelece sanções para a discriminação contra profissionais de limpeza pública. | Pronta para Pauta desde 30/08/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 7533/2017 Câmara dos Deputados | 27/04/2017 | Altera a Lei n° 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e define sobre a destinação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 7302/2017 Câmara dos Deputados | 04/04/2017 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - para vedar que pessoas com histórico de autoria de violência doméstica e familiar contra a mulher trabalhem em instituições que cuidam do atendimento a vítimas desse tipo de violência; e para estabelecer a necessidade de capacitação, formação e treinamento dos profissionais que atuam no atendimento às vítimas. | Arquivada desde 29/11/2022 | Autoria única |
| PL 7274/2017 Câmara dos Deputados | 30/03/2017 | Dispõe sobre o exercício profissional da atividade de Doula. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 02/05/2017 | Autoria única |
| PL 7232/2017 Câmara dos Deputados | 28/03/2017 | Dispõe sobre a regulamentação da profissão de contador de histórias e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 7042/2017 Câmara dos Deputados | 08/03/2017 | Dispõe sobre o piso salarial dos vigilantes. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/07/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 6916/2017 Câmara dos Deputados | 15/02/2017 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para vedar a concessão de fiança nos casos de crimes cometidos com violência contra a mulher. | Tramitando em Conjunto desde 20/04/2023 | Autoria única |
| PL 6915/2017 Câmara dos Deputados | 15/02/2017 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - para vedar que pessoas com histórico de autoria de violência doméstica e familiar contra a mulher trabalhem em instituições que cuidam do atendimento a vítimas desse tipo de violência; para estabelecer a necessidade de capacitação, formação e treinamento dos profissionais que atuam no atendimento às vítimas; e para dar competência aos delegados de polícia para expedição de medidas protetivas em caráter provisório. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 29/03/2017 | Autoria única |
| PL 6825/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para ampliar o âmbito de incidência dos crimes ali previstos para os casos de discriminação ou preconceito de identidade de gênero ou orientação sexual, aumentar as sanções cominadas e estabelecer causa de aumento de pena caso os crimes sejam cometidos contra criança ou adolescente. | Tramitando em Conjunto desde 16/06/2026 | Autoria única |
| PL 6456/2016 Câmara dos Deputados | 09/11/2016 | Dispõe sobre a garantira dos direitos dos trabalhadores nas contratações de serviços terceirizados. | Aguardando Parecer desde 25/03/2025 | Autoria única |
| PL 6305/2016 Câmara dos Deputados | 18/10/2016 | Altera a redação do art.18 da Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, que "Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei no 6.437, de 20 de agosto de 1977", para acrescentar dispositivo que prevê que os elementos probatórios do risco e da vulnerabilidade social do postulante e do seu grupo familiar se sobrepõem ao critério da renda familiar per capita previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/10/2021 | Autoria única |
| PL 6191/2016 Câmara dos Deputados | 26/09/2016 | Dispõe sobre a publicidade de cunho misógino, sexista ou estimuladora de agressão ou violência sexual. | Aguardando Parecer desde 16/07/2026 | Autoria única |
| PL 6190/2016 Câmara dos Deputados | 21/09/2016 | Dispõe sobre a valorização e o empoderamento das pessoas com deficiência nas peças publicitárias de órgãos da Administração Pública direta e indireta. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 01/11/2023 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 6138/2016 Câmara dos Deputados | 13/09/2016 | Altera a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 6136/2016 Câmara dos Deputados | 13/09/2016 | Modifica o Artigo 11 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. | Tramitando em Conjunto desde 06/10/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| PL 6084/2016 Câmara dos Deputados | 01/09/2016 | Institui o Dia do Gari a ser comemorado nacionalmente no dia 16 de maio e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 21/09/2016 | Autoria única |
| PL 6050/2016 Câmara dos Deputados | 29/08/2016 | Acrescenta parágrafo ao art. 154 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a aplicação das normas de medicina e de segurança do trabalho aos trabalhadores em áreas externas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/06/2024 | Autoria única |
| PL 5917/2016 Câmara dos Deputados | 03/08/2016 | Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| PL 5592/2016 Câmara dos Deputados | 15/06/2016 | Institui a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de 0 a 3 (três) anos - Precoce. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/06/2024 Lei Ordinária 14880/2024 |
Autoria única |
| PL 5583/2016 Câmara dos Deputados | 15/06/2016 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a redução da jornada semanal de trabalho dos empregados do serviço de limpeza urbana. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5144/2016 Câmara dos Deputados | 03/05/2016 | Acrescenta inciso III ao § 1º do art. 3º da Lei 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública, para vedar a contratação de pessoas jurídicas que tenham vínculos com parlamentares. | Arquivada desde 17/09/2019 | Autoria única |
| PL 4961/2016 Câmara dos Deputados | 11/04/2016 | Dispõe sobre benefício a ser concedido ao servidor público aposentado por invalidez que necessite de assistência permanente. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 06/05/2016 | Autoria única |
| PL 4956/2016 Câmara dos Deputados | 07/04/2016 | Dispõe sobre os direitos da pessoa em privação de liberdade e as dependências dos estabelecimentos penais, que deverão propiciar a visita íntima e contar com instalações para receber crianças e adolescentes, acompanhantes daqueles que realizarem visita íntima. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2025 | Autoria única |
| PL 4955/2016 Câmara dos Deputados | 07/04/2016 | Dispõe sobre o afastamento temporário das funções de agente público investigado por violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. | Pronta para Pauta desde 11/06/2025 | Autoria única |
| PL 4371/2016 Câmara dos Deputados | 16/02/2016 | Dispõe sobre a responsabilidade civil de organizações religiosas por atos de intolerância religiosa praticados por fiéis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4295/2016 Câmara dos Deputados | 03/02/2016 | Acrescenta artigo à Lei nº 11.635, de 2007, para detalhar ações voltadas para as religiões de matriz africana, na comemoração do Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4294/2016 Câmara dos Deputados | 03/02/2016 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde". | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 3405/2015 Câmara dos Deputados | 26/10/2015 | Altera a redação do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de tornar facultativo para a empregada o intervalo de 15 minutos antes do início de jornada extraordinária. | Arquivada desde 05/10/2017 | Autoria única |
| PL 2957/2015 Câmara dos Deputados | 09/09/2015 | Altera o art. 15-A, caput, §1º e §2º e o §2º do art. 26, ambos da Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, a fim de regulamentar a incidência de juros compensatórios e correção monetária nos processos de desapropriação. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 01/11/2016 | Autoria única |
| PL 2842/2015 Câmara dos Deputados | 01/09/2015 | Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, tendo em vista assegurar provimento habitacional para as pessoas em situação de rua. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 2192/2022 Câmara dos Deputados | 27/08/2015 | Dispõe sobre a inclusão anualmente, na programação pedagógica das escolas da rede de educação básica do País, do debate sobre o tema do combate à violência contra a mulher. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 22/12/2021 | Autoria única |
| PL 2703/2015 Câmara dos Deputados | 19/08/2015 | Estabelece desconto nas tarifas de energia elétrica para entidades filantrópicas. | Tramitando em Conjunto desde 15/12/2023 | Autoria única |
| PL 2397/2015 Câmara dos Deputados | 15/07/2015 | Acrescenta o art. 56-A à Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o Estatuto do Índio". | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/03/2024 | Autoria única |
| PL 2138/2015 Câmara dos Deputados | 30/06/2015 | Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para punir a discriminação ou preconceito quanto à identidade de gênero ou orientação sexual. | Tramitando em Conjunto desde 05/12/2024 | Autoria única |
| PL 2137/2015 Câmara dos Deputados | 30/06/2015 | Altera a redação do § 2º do Art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a possibilidade de pagamento simultâneo dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2015 | Autoria única |
| PL 1666/2015 Câmara dos Deputados | 25/05/2015 | Altera a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, para dispensar da obrigatoriedade de classificação os produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico adquiridos pelo Poder Público ao amparo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) ou do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Coautoria — 9ª assinatura de 34 |
| PL 5639/2019 Câmara dos Deputados | 20/05/2015 | Altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, que "Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal". | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 24/09/2019 | Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| PL 1485/2015 Câmara dos Deputados | 12/05/2015 | Altera a Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a incidência de imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos pagos e creditados pelas pessoas jurídicas e sobre juros pagos e creditados a título de capital próprio, e a Lei n.º 11.312, de 27 de 2006, que dispõe o imposto de renda sobre rendimentos de títulos públicos adquiridos por investidores estrangeiros. | Tramitando em Conjunto desde 10/08/2021 | Coautoria — 11ª assinatura de 11 |
| PL 1034/2015 Câmara dos Deputados | 07/04/2015 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer novas sanções ao partido que deixar de destinar pelo menos 5% dos recursos do Fundo Partidário e 10% do tempo de propaganda partidária gratuita em programas de rádio e televisão para a criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres. | Tramitando em Conjunto desde 15/04/2015 | Autoria única |
| PL 592/2015 Câmara dos Deputados | 05/03/2015 | Dispõe sobre a realização anual de atividades direcionadas ao enfrentamento do HIV/AIDS durante o mês de dezembro. | Transformado em Norma Jurídica desde 14/11/2017 Lei Ordinária 13504/2017 |
Primeira assinatura de 3 |
| PL 236/2015 Câmara dos Deputados | 09/02/2015 | Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de dispor sobre o gozo de férias pelos empregados de empresas prestadoras de serviços terceirizados que, em virtude de contratos sucessivos, continuarem a trabalhar para a mesma empresa contratante. | Arquivada desde 22/04/2015 | Autoria única |
| PL 235/2015 Câmara dos Deputados | 09/02/2015 | Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores. | Transformado em Norma Jurídica desde 10/05/2016 Lei Ordinária 13286/2016 |
Autoria única |
| PL 8204/2014 Câmara dos Deputados | 08/12/2014 | Dispõe sobre indenização aos ocupantes de cargo de natureza especial e secretariado parlamentar da Câmara dos Deputados e dá outras providências. | Arquivada desde 26/04/2018 | Autoria única |
| PL 8056/2014 Câmara dos Deputados | 03/11/2014 | Dispõe sobre a prestação obrigatória, por, no máximo, três anos, de serviço médico remunerado por diplomados em Medicina em instituições públicas e gratuitas de educação superior, e em instituições privadas de educação superior cujas mensalidades tenham sido custeadas por bolsas do Programa Universidade para Todos (PROUNI) ou por recursos públicos de outras fontes. | Arquivada desde 25/08/2021 | Autoria única |
| PL 7997/2014 Câmara dos Deputados | 30/09/2014 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para considerar como religião o Candomblé, a Umbanda e todas aquelas que adotam símbolos, valores e tradições em geral de origem africana. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 01/11/2019 | Autoria única |
| PL 7975/2014 Câmara dos Deputados | 08/09/2014 | Regulamenta a profissão de empregado em serventias notariais e de registro e altera a Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal". | Tramitando em Conjunto desde 29/11/2023 | Autoria única |
| PL 7973/2014 Câmara dos Deputados | 05/09/2014 | Dispõe sobre a remição da pena pela leitura. | Tramitando em Conjunto desde 24/02/2025 | Autoria única |
| PL 7954/2014 Câmara dos Deputados | 03/09/2014 | Altera a Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 19/05/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
| PL 7951/2014 Câmara dos Deputados | 03/09/2014 | Concede anistia, anula e revoga condenações, ações penais e inquéritos policiais contra pessoas e lideranças dos movimentos sociais, sindicais e estudantis que participaram de greves, ocupações de fábricas, ocupações de terras, ocupações de escolas, manifestações e atividades públicas, revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 19/12/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| PL 7950/2014 Câmara dos Deputados | 03/09/2014 | Altera a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995) e a Lei das Eleições (Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997), para estabelecer o uso simultâneo da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e de legendas nas propagandas eleitoral e partidária veiculadas na televisão, inclusive nas inserções | Tramitando em Conjunto desde 12/03/2019 | Autoria única |
| PL 7777/2014 Câmara dos Deputados | 03/07/2014 | Dispõe sobre a declaração unilateral de paternidade. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 05/10/2017 | Autoria única |
| PL 7776/2014 Câmara dos Deputados | 03/07/2014 | Altera os arts. 10 e 51 da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997. | Tramitando em Conjunto desde 10/04/2015 | Autoria única |
| PL 7775/2014 Câmara dos Deputados | 03/07/2014 | Acrescenta o §3º ao art. 21-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o Nexo Técnico Epidemiológico na atividade de magistério. | Tramitando em Conjunto desde 18/06/2024 | Autoria única |
| PL 7774/2014 Câmara dos Deputados | 03/07/2014 | Dispõe sobre a inviolabilidade do domicílio da população cigana. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/08/2025 | Autoria única |
| PL 7328/2014 Câmara dos Deputados | 01/04/2014 | Propõe atribuir à Base Aérea de Brasília a denominação "Base Aérea Presidente João Goulart". | Aguardando Deliberação de Recurso desde 12/03/2019 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 7163/2014 Câmara dos Deputados | 19/02/2014 | Amplia o rol de hipóteses que configuram a violência doméstica e familiar contra a mulher, modificando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. | Aguardando Parecer desde 15/07/2026 | Autoria única |
| PL 3525/2019 Câmara dos Deputados | 02/12/2013 | Estabelece diretrizes gerais para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica. NOVA EMENTA: Estabelece diretrizes para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas. | Transformado em Norma Jurídica desde 31/10/2023 Lei Ordinária 14705/2023 |
Primeira assinatura de 2 |
| PL 6857/2013 Câmara dos Deputados | 02/12/2013 | Acrescenta parágrafo ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a jornada de trabalho dos empregados acometidos pela síndrome da fibromialgia e da fadiga crônica | Tramitando em Conjunto desde 12/04/2024 | Autoria única |
| PL 6319/2013 Câmara dos Deputados | 11/09/2013 | Dispõe sobre a adoção de regime de trabalho especial para empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. | Tramitando em Conjunto desde 12/03/2019 | Autoria única |
| PL 6316/2013 Câmara dos Deputados | 10/09/2013 | Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais e o sistema das eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2019 | Coautoria — 124ª assinatura de 127 |
| PL 6313/2013 Câmara dos Deputados | 10/09/2013 | Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com a finalidade de exigir a utilização de fontes alternativas renováveis para fornecer parcela da energia elétrica requerida pelos sistemas de iluminação pública dos novos parcelamentos urbanos. | Tramitando em Conjunto desde 19/02/2018 | Autoria única |
| PL 6149/2013 Câmara dos Deputados | 21/08/2013 | Altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e dá outras providências. | Arquivada desde 30/01/2014 | Coautoria — 5ª assinatura de 10 |
| PL 6019/2013 Câmara dos Deputados | 24/07/2013 | Veda a fabricação, a importação, a venda e a comercialização de armas de brinquedo de qualquer natureza e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 5709/2013 Câmara dos Deputados | 05/06/2013 | Concede anistia aos servidores do Executivo Federal que participaram da greve realizada pelo sindicato da categoria, de 18 de junho de 2012 a 31 de agosto de 2012. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 5694/2013 Câmara dos Deputados | 04/06/2013 | Altera a redação do art. 3º da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que "Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências". | Arquivada desde 02/02/2022 | Autoria única |
| PL 5693/2013 Câmara dos Deputados | 04/06/2013 | Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional da União. | Arquivada desde 04/08/2022 | Autoria única |
| PL 5649/2013 Câmara dos Deputados | 24/05/2013 | Acrescenta art. à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a fim de obrigar as empresas contratadas pela administração pública para os serviços de limpeza de ruas e coleta de lixo a prover horário e local específicos para que seus trabalhadores façam suas refeições, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/12/2019 | Autoria única |
| PL 5265/2013 Câmara dos Deputados | 02/04/2013 | Altera o art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". | Pronta para Pauta desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 5120/2013 Câmara dos Deputados | 12/03/2013 | Altera os arts. 551, 1.514, 1.517, 1.535, 1.541, 1.565, 1.567, 1.598, 1.642, 1.723 e 1.727 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, para reconhecer o casamento civil e a união estável entre pessoas do mesmo sexo. | Tramitando em Conjunto desde 22/08/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 5060/2013 Câmara dos Deputados | 27/02/2013 | Institui o Dia Nacional da Doença de Huntington. | Transformado em Norma Jurídica desde 22/06/2023 Lei Ordinária 14607/2023 |
Autoria única |
| PL 5059/2013 Câmara dos Deputados | 27/02/2013 | Acrescenta parágrafos ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para dispor sobre os valores das multas aplicáveis em caso de descumprimento da obrigação de contratar trabalhadores com deficiência. | Arquivada desde 05/03/2015 | Autoria única |
| PL 5058/2013 Câmara dos Deputados | 27/02/2013 | Altera a Lei nº 8.666, de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para dispor sobre a garantia das obras, serviços e bens contratados ou adquiridos pela Administração Pública. | Arquivada desde 17/09/2019 | Autoria única |
| PL 5057/2013 Câmara dos Deputados | 27/02/2013 | Veda a fabricação, a importação, a venda e a comercialização de armas de brinquedo de qualquer natureza e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 5056/2013 Câmara dos Deputados | 27/02/2013 | Dispõe sobre a profissão de Técnico em Nutrição e Dietética, regulamenta o seu exercício e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 06/08/2024 Lei Ordinária 14924/2024 |
Autoria única |
| PL 5055/2013 Câmara dos Deputados | 27/02/2013 | Altera os arts. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que "disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências", o art. 79-A da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", e o art. 214 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 18/07/2013 | Autoria única |
| PL 5054/2013 Câmara dos Deputados | 27/02/2013 | Acrescenta o § 5º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito ao auxílio-doença do segurado do Regime Geral de Previdência Social, na impossibilidade de realização de perícia médica. | Tramitando em Conjunto desde 31/08/2017 | Autoria única |
| PL 5002/2013 Câmara dos Deputados | 20/02/2013 | Dispõe sobre o direito à identidade de gênero e altera o art. 58 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973. | Arquivada desde 18/10/2019 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 4903/2012 Câmara dos Deputados | 19/12/2012 | Inclui o Dia Internacional do Direito à Verdade no calendário nacional de datas comemorativas. | Transformado em Norma Jurídica desde 08/02/2018 Lei Ordinária 13605/2018 |
Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| PL 4666/2012 Câmara dos Deputados | 06/11/2012 | Acrescenta o inciso V ao art. 13 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. | Arquivada desde 25/03/2014 | Autoria única |
| PL 4665/2012 Câmara dos Deputados | 06/11/2012 | Acrescenta o § 5º ao art. 217-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Pronta para Pauta desde 12/03/2015 | Autoria única |
| PL 4241/2012 Câmara dos Deputados | 01/08/2012 | Dispõe sobre o direito à identidade de gênero. | Tramitando em Conjunto desde 30/06/2023 | Autoria única |
| PL 4142/2012 Câmara dos Deputados | 03/07/2012 | Acrescenta o inciso V ao art. 13 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 29/10/2020 | Autoria única |
| PL 4104/2012 Câmara dos Deputados | 26/06/2012 | Altera o art. 16 da Lei nº 5.540, de 1968, para dispor sobre o processo de escolha de dirigentes das instituições federais de educação superior. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4007/2012 Câmara dos Deputados | 04/06/2012 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para proibição das armas de brinquedo. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 18/07/2013 | Autoria única |
| PL 4006/2012 Câmara dos Deputados | 04/06/2012 | Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de proibir a consulta do nome de candidatos a emprego em cadastros de inadimplência das entidades que prestam serviços de proteção ao crédito. | Tramitando em Conjunto desde 04/07/2012 | Autoria única |
| PL 4005/2012 Câmara dos Deputados | 04/06/2012 | Institui a Semana Nacional dos Contadores de História. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 4004/2012 Câmara dos Deputados | 04/06/2012 | Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para tornar obrigatória a instalação, em todo o território nacional, de portas giratórias, com detector de metais, nos estabelecimentos financeiros onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário e dá outras providências. | Arquivada desde 29/11/2016 | Autoria única |
| PL 4003/2012 Câmara dos Deputados | 04/06/2012 | Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, para dispor sobre a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. | Arquivada desde 17/09/2019 | Autoria única |
| PL 3432/2012 Câmara dos Deputados | 14/03/2012 | Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, definindo prazo de restabelecimento de serviço nos casos que especifica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/03/2019 | Autoria única |
| PL 3431/2012 Câmara dos Deputados | 14/03/2012 | Altera a redação do art. 473 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que "aprova a Consolidação das Leis do Trabalho". | Arquivada desde 04/11/2025 | Autoria única |
| PL 3430/2012 Câmara dos Deputados | 14/03/2012 | Acrescenta parágrafo ao art. 46 da Lei nº 9.394, 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de divulgação de plano de desenvolvimento institucional e de projetos pedagógicos e relação de docentes de cursos das instituições de educação superior. | Tramitando em Conjunto desde 12/04/2012 | Autoria única |
| PL 3429/2012 Câmara dos Deputados | 14/03/2012 | Estabelece o reajuste periódico da tabela progressiva do imposto de renda das pessoas físicas e das deduções legais. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 3428/2012 Câmara dos Deputados | 14/03/2012 | Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que "disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências", o art. 79-A da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", e o art. 214 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2019 | Autoria única |
| PL 3427/2012 Câmara dos Deputados | 14/03/2012 | Dispõe sobre regras para execução de despesas oriundas de emendas parlamentares, convênios, acordos e outros instrumentos congêneres, sobre a prestação de contas desses recursos e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 3408/2012 Câmara dos Deputados | 12/03/2012 | Aumenta para trinta por cento o percentual de policiais militares femininos na Polícia Militar do Distrito Federal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 3388/2012 Câmara dos Deputados | 07/03/2012 | Dá o nome de "Ponte Herbert de Souza - Betinho" à atual Ponte Presidente Costa e Silva, localizada do Km 321 ao 334, na BR 101/SE. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/06/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 11 |
| PL 3347/2012 Câmara dos Deputados | 06/03/2012 | Altera dispositivos das Leis nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e revoga dispositivos das Leis nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e nº 8.036, de 11 de maio de 1990. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 25/07/2012 | Autoria única |
| PL 3346/2012 Câmara dos Deputados | 06/03/2012 | Acrescenta o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 3258/2012 Câmara dos Deputados | 16/02/2012 | Veda a exigência de depósito prévio de garantia financeira para atendimento de urgência ou emergência na rede privada de saúde no território nacional. | Arquivada desde 27/02/2013 | Autoria única |
| PL 3257/2012 Câmara dos Deputados | 16/02/2012 | Dispõe sobre os direitos dos trabalhadores nas contratações de serviços terceirizados. | Arquivada desde 22/04/2015 | Autoria única |
| PL 3019/2011 Câmara dos Deputados | 19/12/2011 | Acrescenta o art. 259-A à Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para estabelecer prazos para os Municípios se adequarem as normas nela previstas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2019 | Autoria única |
| PL 2918/2011 Câmara dos Deputados | 13/12/2011 | Dispõe sobre o exercício da profissão de operador de piscinas. | Arquivada desde 26/11/2019 | Autoria única |
| PL 2757/2011 Câmara dos Deputados | 23/11/2011 | Determina a concessão de pensão especial aos destinatários que especifica. | Arquivada desde 10/07/2015 | Autoria única |
| PL 2695/2011 Câmara dos Deputados | 10/11/2011 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecedor indicar, junto aos preços de produtos e serviços, o percentual de impostos incidentes sobre os mesmos aos consumidores | Arquivada desde 05/02/2013 | Autoria única |
| PL 2621/2011 Câmara dos Deputados | 27/10/2011 | Altera o § 1º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para prescrever em 3 (três) anos as informações negativas nos cadastros de consumidores. | Tramitando em Conjunto desde 10/08/2016 | Autoria única |
| PL 2603/2011 Câmara dos Deputados | 26/10/2011 | Acrescenta o art. 56-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a garantia nas contratações de serviços terceirizados. | Arquivada desde 17/09/2019 | Autoria única |
| PL 2566/2011 Câmara dos Deputados | 24/10/2011 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, para tratar da contagem do tempo para todos os efeitos e de aposentadoria. | Tramitando em Conjunto desde 25/02/2015 | Autoria única |
| PL 2544/2011 Câmara dos Deputados | 19/10/2011 | Modifica os arts 131, 132 e 134 e acrescenta o art. 134-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", com o intuito de dispor sobre a criação e o funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil. | Tramitando em Conjunto desde 10/08/2021 | Autoria única |
| PL 2543/2011 Câmara dos Deputados | 19/10/2011 | Altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para elevar para ½ (meio) salário mínimo per capita para concessão do benefício de prestação continuada e dos benefícios eventuais e garantias para as pessoas que retornarem ao mercado de trabalho. | Tramitando em Conjunto desde 12/12/2025 | Autoria única |
| PL 2542/2011 Câmara dos Deputados | 19/10/2011 | Dispõe sobre a aplicação de provas, elaboradas em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nos concursos públicos e exames vestibulares. | Tramitando em Conjunto desde 14/06/2024 | Autoria única |
| PL 2534/2011 Câmara dos Deputados | 18/10/2011 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais nas aulas teóricas e práticas ministradas nos Centros de Formação de Condutores - CFCs e nos exames de direção veicular. | Arquivada desde 05/03/2015 | Autoria única |
| PL 2506/2011 Câmara dos Deputados | 10/10/2011 | Acrescenta dispositivos ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Tramitando em Conjunto desde 12/03/2019 | Autoria única |
| PL 2341/2011 Câmara dos Deputados | 20/09/2011 | Acrescenta o parágrafo 4º ao art. 8º da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, altera o parágrafo 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e acrescenta o parágrafo 18 ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. | Tramitando em Conjunto desde 11/10/2019 | Autoria única |
| PL 2183/2011 Câmara dos Deputados | 31/08/2011 | Acrescenta o § 9º ao art. 37 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições" para limitar a propaganda eleitoral por meio de cavaletes, placas e faixas. | Tramitando em Conjunto desde 21/09/2011 | Autoria única |
| PL 2131/2011 Câmara dos Deputados | 24/08/2011 | Dispõe sobre a obrigatoriedade, em ano eleitoral, de o responsável pela confecção de material impresso de campanha informar à Justiça Eleitoral dados do contratante, o valor dos serviços e a respectiva tiragem. Altera a lei 9.504, de 30 de setembro de 1997 | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2019 | Autoria única |
| PL 2054/2011 Câmara dos Deputados | 17/08/2011 | Acrescenta Seção à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre os motoristas e os cobradores de ônibus urbanos e interurbanos. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 1976/2011 Câmara dos Deputados | 10/08/2011 | Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para permitir ao empregado ausentar-se do trabalho por dois dias para a realização de exames preventivos de saúde. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 1946/2011 Câmara dos Deputados | 04/08/2011 | Altera inciso II do § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a não integração ao salário das utilidades concedidas pelo empregador relativas à educação do empregado ou de seus dependentes. | Tramitando em Conjunto desde 25/08/2011 | Autoria única |
| PL 2442/2019 Câmara dos Deputados | 13/07/2011 | Proíbe a utilização de mensagens subliminares na propaganda veiculada nas emissoras de radiodifusão. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/10/2021 | Autoria única |
| PL 1783/2011 Câmara dos Deputados | 06/07/2011 | Altera o art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a garantia nas contratações de serviços terceirizados. | Arquivada desde 17/09/2019 | Autoria única |
| PL 1698/2011 Câmara dos Deputados | 28/06/2011 | Acrescenta parágrafo ao art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal", para determinar que as visitações de cônjuges, companheiros(as), parentes e amigos(as) sejam realizados aos finais de semana. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 1630/2011 Câmara dos Deputados | 20/06/2011 | Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 103 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995", proibindo a cobrança de assinatura básica pelas prestadoras de serviços de telecomunicações do regime público e estabelecendo a contagem de tempo de utilização como critério exclusivo na tarifação dos serviços de telecomunicações. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 1595/2011 Câmara dos Deputados | 14/06/2011 | Altera os arts. 17, 18 e 19 e acrescenta o art. 19-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. | Tramitando em Conjunto desde 13/07/2011 | Autoria única |
| PL 1556/2011 Câmara dos Deputados | 08/06/2011 | Estabelece o crime de discriminação ou preconceito contra pessoa com deficiência. | Arquivada desde 01/12/2011 | Autoria única |
| PL 1511/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Dispõe sobre a obrigatoriedade, para o fornecedor, de informar aos adquirentes, nas condições que específica, os preços total e unitário dos produtos, quando ofertados em embalagens econômicas. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 1510/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Acrescenta inciso XVII ao art. 41, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para permitir visita íntima em igualdade de condições e normas para presos de ambos os sexos. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 1349/2011 Câmara dos Deputados | 16/05/2011 | Modifica o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que "altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências", para isentar do imposto de renda proventos e pensões percebidos pelos portadores de doenças graves. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 1249/2011 Câmara dos Deputados | 04/05/2011 | Dispõe sobre alimentação especial do preso. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2019 | Autoria única |
| PL 1163/2011 Câmara dos Deputados | 27/04/2011 | Dispõe sobre condições impeditivas à nomeação para cargos e funções de direção, cargos em comissão e funções comissionadas na Administração Pública Federal. | Tramitando em Conjunto desde 18/11/2024 | Autoria única |
| PL 901/2011 Câmara dos Deputados | 05/04/2011 | Dá nova redação aos arts. 3º, 4º e 5º e acrescenta art. 5º-A e §§ 3º e 4º ao Art. 1.º da Lei n° 11.770, de 09 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, para ampliar a licença-paternidade para os casos mencionados. | Arquivada desde 04/11/2025 | Autoria única |
| PL 879/2011 Câmara dos Deputados | 05/04/2011 | Acrescenta art. 473-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para estipular em 30 (trinta) dias a licença-paternidade. | Arquivada desde 04/11/2025 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.