Erika Kokay
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 26/05/2026 | Suprima-se o inciso VI do art. 37 da Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991, na redação dada pelo Art. 1º da Subemenda Substitutiva ao Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei n. 462, de 2011. | Aguardando Providências Internas desde 26/05/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 24/03/2026 | Institui o Dia Nacional da Mulher Rural. | Aguardando Providências Internas desde 24/03/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| EMP 23 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | Acrescenta-se, onde couber, o seguinte artigo: Art. X. A Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: “Art. ___. Fica instituído o Bônus de Eficiência e Produtividade no âmbito do Banco Central do Brasil, devido aos ocupantes dos cargos de Auditor do Banco Central do Brasil e de Técnico do Banco Central do Brasil, integrantes da Carreira de Especialista, vinculado ao cumprimento de metas institucionais estabelecidas. | Aguardando Providências Internas desde 17/03/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| EMP 10 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | Emenda ao PLP 281/2019, que Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários. | Aguardando Providências Internas desde 17/03/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| EMP 8 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários. | Aguardando Providências Internas desde 17/03/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| EMP 7 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários. | Aguardando Providências Internas desde 17/03/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| EMP 27 Câmara dos Deputados | 03/02/2026 | Inclua-se à seguinte seção e ao seguinte artigo: “CAPÍTULO V DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA Art. 27. A Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 2º-F. A partir de 1º de janeiro de 2009, a estrutura remuneratória dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura será composta de: (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008) I - Vencimento Básico; (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008) II - Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural - GDAC; e (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008) III - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Cultura - GEAAC, observado o disposto no art. 2º-D desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008) IV - Gratificação por Localização – GL, devida aos servidores integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura que será concedida para as seguintes localidades de exercício: I - Banda II: unidades situadas nas seguintes localidades: a) Amazônia Legal; b) faixa de fronteira do território nacional; e c) Estado de Mato Grosso do Sul. II - Banda I: unidades não situadas em capitais de unidades federativas ou em suas regiões metropolitanas e que estejam fora da Amazônia Legal, da faixa de fronteira do território nacional e do Estado de Mato Grosso do Sul. | Aguardando Providências Internas desde 03/02/2026 | Primeira assinatura de 7 |
| EMP 24 Câmara dos Deputados | 03/02/2026 | Emenda ao Substitutivo ao PL 5874/2025 manutenção da GEATA Quadro de Pessoal da AGU não integrantes das carreiras jurídicas. | Aguardando Providências Internas desde 03/02/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| EMP 23 Câmara dos Deputados | 03/02/2026 | Emenda ao Substitutivo ao PL 5874/2025 para dispor sobre a paridade na escolha dos dirigentes das Universidades Federais. | Aguardando Providências Internas desde 03/02/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| EMP 22 Câmara dos Deputados | 03/02/2026 | Emenda ao Substitutivo ao PL 5874/2025 e apensados para incluir aposentados e pensionistas no RSC. | Aguardando Providências Internas desde 03/02/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| EMP 21 Câmara dos Deputados | 03/02/2026 | Emenda ao Substitutivo ao PL 5874/2025 e apensados para disciplinar o RSC. | Aguardando Providências Internas desde 03/02/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| EMP 20 Câmara dos Deputados | 03/02/2026 | Dê-se ao art. 89 da Lei nº 15.141/2025 e cria-se o parágrafo único do mesmo artigo com a seguinte redação: “Art. 89. Incidem sobre as tabelas do Plano Especial de cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA os mesmos percentuais de reajustes dados para a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, respeitados pareamentos de classes, padrões, níveis de cada cargo (superior, intermediário e auxiliar) e componente de remuneração para fins de aplicabilidade de reajuste. | Aguardando Providências Internas desde 03/02/2026 | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 19 Câmara dos Deputados | 03/02/2026 | Acrescenta dispositivo para incluir os servidores da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) entre os beneficiários da indenização de fronteira. | Aguardando Providências Internas desde 03/02/2026 | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 18 Câmara dos Deputados | 03/02/2026 | Dê-se ao Projeto de Lei nº 5874, de 2025, a seguinte alteração: Art. ___. A Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, passa a vigorar com as seguintes modificações: CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS Seção II-A Da Revisão Administrativa de Processos Anteriores à Constituição da Corregedoria | Aguardando Providências Internas desde 03/02/2026 | Primeira assinatura de 5 |
| EMP 17 Câmara dos Deputados | 03/02/2026 | Dê-se nova redação ao § 4º do Art. 32 da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, CAPÍTULO XXII DA ÁREA DE AUDITORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE Art. .... A Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 32. A GDASUS será paga observando-se os seguintes limites: | Aguardando Providências Internas desde 03/02/2026 | Primeira assinatura de 5 |
| EMP 16 Câmara dos Deputados | 03/02/2026 | (Novos servidores do IBAMA) Dê-se ao art. 211 da Lei nº 15.141, de 2025, a seguinte redação: “Art. 211. Os candidatos aprovados em concursos públicos autorizados até 31 de dezembro de 2024 ingressarão na classe e no padrão da estrutura do cargo vigente naquela data, assegurado o reenquadramento nas tabelas de correlação previstas nos Anexos desta Lei.” | Aguardando Providências Internas desde 03/02/2026 | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 15 Câmara dos Deputados | 03/02/2026 | Inclua-se onde couber no PL 5874/2025: “Art. .... Fica criada a Carreira do Componente Federal de Auditoria do Sistema Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde, composta pelo Cargo de Auditor Federal do SUS, de nível superior, e de Técnico Federal de Auditoria do SUS, de nível intermediário. “ (NR) | Aguardando Providências Internas desde 03/02/2026 | Primeira assinatura de 5 |
| EMP 14 Câmara dos Deputados | 03/02/2026 | Cria cargos de provimento efetivo no âmbito do Ministério da Educação e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. | Aguardando Providências Internas desde 03/02/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| EMP 13 Câmara dos Deputados | 03/02/2026 | Cria cargos de provimento efetivo no âmbito do Ministério da Educação e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. | Aguardando Providências Internas desde 03/02/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| EMP 12 Câmara dos Deputados | 03/02/2026 | Cria cargos de provimento efetivo no âmbito do Ministério da Educação e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. | Aguardando Providências Internas desde 03/02/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| EMP 11 Câmara dos Deputados | 03/02/2026 | Art. Fica instituída a Art. Fica instituída a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo às Administrações Tributária e Aduaneira – GEATA/RFB, destinada, exclusivamente, aos servidores integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda – PECFAZ, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, quando em exercício na Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, e não integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, instituída pela Lei nº 11.457, de 16 de março de 2.007., destinada, exclusivamente, aos servidores integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda – PECFAZ, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, quando em exercício na Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, e não integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, instituída pela Lei nº 11.457, de 16 de março de 2.007. | Aguardando Providências Internas desde 03/02/2026 | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 10 Câmara dos Deputados | 03/02/2026 | Dispõe sobre a estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil | Aguardando Providências Internas desde 03/02/2026 | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 9 Câmara dos Deputados | 03/02/2026 | Acrescente-se, onde couber, o seguinte dispositivo: Artigo XX. A Lei n° 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar acrescido pelo Artigo 18-D, nos seguintes termos: “Art. 18-D. O desenvolvimento na Carreira de Auditoria Federal de Finanças e Controle, na forma do Anexo IV-D a esta Lei, dar-se-á mediante progressão funcional e promoção.? | Aguardando Providências Internas desde 03/02/2026 | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 8 Câmara dos Deputados | 03/02/2026 | Art. XX. O Art. 11-A da Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 11-A ............................................................................................ ............................................................................................................ § 1º O ingresso nos cargos da Carreira Finanças e Controle exige diploma de graduação em nível superior, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, podendo o concurso público ser realizado por áreas de conhecimento ou de especialização e requerer habilitação específica. ” (NR) | Aguardando Providências Internas desde 03/02/2026 | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 7 Câmara dos Deputados | 03/02/2026 | Acrescente-se novo artigo ao PL 5874/2025, renumerando-se os demais, com a seguinte redação: “Art. 84. A Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1º-B A partir de 1º de janeiro de 2026, o cargo de Técnico do Banco Central do Brasil, da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil, passa a ser de nível superior.” (NR) | Aguardando Providências Internas desde 03/02/2026 | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 6 Câmara dos Deputados | 03/02/2026 | Acrescentem-se os seguintes artigos ao Projeto de Lei nº 5874, de 2025 Art. X. Passam a integrar o quadro de pessoal do Ministério Público da União – MPU os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo | Aguardando Providências Internas desde 03/02/2026 | Primeira assinatura de 5 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 10/12/2025 | Emenda 2 - Elegibilidade | Aguardando Providências Internas desde 10/12/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 107 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 10/12/2025 | Emenda - Suspensão 6 meses | Aguardando Providências Internas desde 10/12/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 111 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 04/11/2025 | Acrescenta arts. 473-A a 473-C à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal. | Aguardando Providências Internas desde 04/11/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| EMP 93 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 01/10/2025 | Primeira assinatura de 6 |
| EMP 87 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 01/10/2025 | Primeira assinatura de 7 |
| EMP 85 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Altera a legislação do imposto sobre a renda, visando a correção da tabela progressiva pela inflação, a introdução de maior progressividade nas faixas de alta renda e a equiparação da tributação sobre rendas de capital. | Aguardando Providências Internas desde 01/10/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| EMP 66 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 01/10/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| EMP 65 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 01/10/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| EMP 64 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 01/10/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 09/09/2025 | Autoriza a criação da Fundação CAIXA. | Aguardando Providências Internas desde 09/09/2025 | Primeira assinatura de 3 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 28/05/2025 | Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal e altera dispositivo da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União. | Aguardando Providências Internas desde 28/05/2025 | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 62 Câmara dos Deputados | 21/05/2025 | Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 21/05/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 106 |
| EMP 61 Câmara dos Deputados | 21/05/2025 | Acrescente-se art. 115-A ao Capítulo XLII do PL, com a seguinte redação: | Aguardando Providências Internas desde 21/05/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 28 |
| EMP 55 Câmara dos Deputados | 21/05/2025 | Altera a Lei 11.539, de 8 de novembro de 2007, para mudar a nomenclatura de Analista de Infraestrutura para Especialista em Infraestrutura. | Aguardando Providências Internas desde 21/05/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 15 |
| EMP 53 Câmara dos Deputados | 21/05/2025 | Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei nº 1.466, de 2025, para dispor sobre a transposição dos servidores de nível superior referidos no art. 3º-A da Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, em exercício no DNIT, para o cargo de Analista de Infraestrutura em Transportes. | Aguardando Providências Internas desde 21/05/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 86 |
| EMP 48 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Art. XX. A Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 17-A. A partir de 1º de janeiro de 2024, a estrutura dos cargos da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais passa a ser a constante do Anexo I-A, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo I-B. Art. 17-B. Anteriormente à aplicação da Tabela de Correlação do Anexo I-B, os ocupantes de cargos efetivos de que trata o art. 1º, em 28 de dezembro de 2023, serão reposicionados, considerando a estrutura vigente em 28 de dezembro de 2023, da seguinte forma: I - posicionamento inicial no Padrão I da Classe A; e II - reposicionamento de um padrão para cada 18 meses completos de efetivo exercício no cargo. § 1º Descontado o tempo de efetivo exercício aplicado para reposicionamento na tabela remuneratória, o tempo remanescente inferior a 18 (dezoito) meses de efetivo exercício no cargo será computado no interstício para a progressão funcional ou promoção subsequente. § 2º Os efeitos do reposicionamento de que trata este artigo serão considerados por ocasião da aplicação da Tabela de Correlação do Anexo I-B. § 3º O reposicionamento de que trata este artigo não se aplica aos servidores que já se encontrem no respectivo nível ou em nível superior ao qual fariam jus a serem reposicionados. § 4º Aos ocupantes de cargos efetivos de que trata o art. 1º serão asseguradas a progressão funcional e a promoção a que fizeram jus após 28 de dezembro de 2023, considerado o cumprimento do interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício em cada padrão. Art. 17-C. Ato da autoridade máxima do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos estabelecerá regras transitórias para as progressões funcionais e promoções que vierem a ocorrer nos primeiros 12 (doze) meses após a data de entrada em vigor desta Lei. Art. 17-D. Após o prazo de que trata o art. 17-C, e até que seja editado novo regulamento para o desenvolvimento na carreira de que trata o art. 1º desta Lei, deverá ser repetido o resultado da última avaliação de desempenho individual da qual o servidor tenha participado e sido avaliado e que tenha gerado efeitos financeiros.” Art. XX. Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação da tabela de correlação de que trata o artigo 17-A da Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e do reposicionamento estabelecido no artigo 17-B da Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, iniciar-se-ão a partir da data de vigência desta lei. Art. XX. Os candidatos aprovados em concursos públicos em vigor em 31 de maio de 2024, para os cargos da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, ingressarão na classe e no padrão iniciais da estrutura do cargo vigente na data de publicação do edital de abertura do concurso público, assegurado o reenquadramento na Classe B, Padrão I. | Aguardando Providências Internas desde 20/05/2025 | Primeira assinatura de 76 |
| EMP 47 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | PROJETO DE LEI Nº 1.466, DE 2023. (Deputada Erika Kokay) EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, a seguinte alteração ao art. 92 da Lei nº 8.112, de 1990: “Art. ... A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações ......................................................... ‘Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato em central sindical, confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites: | Aguardando Providências Internas desde 20/05/2025 | Primeira assinatura de 6 |
| EMP 46 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Inclua-se o seguinte artigo: Art ... O “caput” do art. 2º da Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º A indenização de que trata o art. 1º será devida por dia de efetivo trabalho nas delegacias e postos do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Trabalho e Emprego situado em localidades estratégicas, no valor de R$ 173,42 (cento e setenta e três reais e quarenta e dois centavos). | Aguardando Providências Internas desde 20/05/2025 | Primeira assinatura de 5 |
| EMP 44 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Insira-se os §§ 3º e 4º no art. 95 e insira-se o art. 105-D , da Lei nº 11.355/2006 ao Capítulo LVI do PL com a seguinte redação: Art. 147. A Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 95.................................................................................................................................... § 3º A aceleração da promoção dos cargos de Tecnologistas em Propriedade Industrial e os Analistas de Planejamento, Gestão e Infra-Estrutura em Propriedade Industrial ocorrerá nos seguintes casos: I - o servidor aprovado no estágio probatório que possuir o título de Doutor será promovido ao primeiro padrão da classe B; e II - o servidor aprovado no estágio probatório que estiver, pelo menos, no quarto padrão da classe B será promovido ao primeiro padrão da classe C, caso seja detentor do título de Mestre e possua, pelo menos, dez anos de experiência após a titulação, ou seja detentor do título de Doutor e possua, pelo menos, cinco anos de experiência após a titulação. § 4º Nos casos de aceleração da promoção de que trata o § 1º, será necessária a comprovação de relevante contribuição científica ou tecnológica para a área de atuação do cargo, conforme requisitos estabelecidos em ato do dirigente máximo do Inpi.” (NR) | Aguardando Providências Internas desde 20/05/2025 | Primeira assinatura de 8 |
| EMP 43 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Insira-se os §§ 3º e 4º no art. 95 e insira-se o art. 105-D , da Lei nº 11.355/2006 ao Capítulo LVI do PL 1466/2025 com a seguinte redação: Art. 147. A Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 105-D. Fica instituído o Reconhecimento de Resultados e Aprendizagem – RRA como equivalência da titulação exigida para os cargos de nível superior das Carreiras de Pesquisa em Propriedade Industrial, Produção e Análise em Propriedade Industrial e Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial para fins de percepção da RT. § 1º O RRA será devido, mediante requerimento, como retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de pesquisa, produção, análise e planejamento, gestão e infraestrutura, dos cargos de que trata o caput. § 2º O RRA poderá ser concedido em três níveis, exclusivamente para fins de percepção da RT, de acordo com as seguintes equivalências, conforme o constante do Anexo XVIII-B: I – RRA 1, que equivalerá à RT - Especialização; II – RRA 2, que equivalerá à RT - Mestrado; III – RRA 3, que equivalerá à RT - Doutorado. § 3º A concessão do RRA 3 fica condicionada, além de outros | Aguardando Providências Internas desde 20/05/2025 | Primeira assinatura de 8 |
| EMP 39 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 20/05/2025 | Coautoria — 12ª assinatura de 27 |
| EMP 36 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Acrescenta novo Capítulo ao Projeto de Lei n. 1466, de 2025. | Aguardando Providências Internas desde 20/05/2025 | Coautoria — 14ª assinatura de 28 |
| EMP 29 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Inclua-se a seguinte seção e o seguinte artigo: “CAPÍTULO ... DA CARREIRA TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA E DA CARREIRA AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO Art. ... As Tabelas “a”, “b” e “c” do Anexo IV, da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004 passam a vigorar na forma do Anexo CCCXXII a esta Medida Provisória. ANEXO CCCXXII (ANEXO IV à Lei nº 10.593, de 15 de julho de 2004) CARREIRAS TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO | Aguardando Providências Internas desde 20/05/2025 | Primeira assinatura de 11 |
| EMP 26 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Acrescenta-se o Art. 1º-B ao Art. 2º do Projeto de Lei nº 1466/2025, a seguinte redação: “Art. 1º-B A partir de 1º de janeiro de 2025, o cargo de Técnico do Banco Central do Brasil, da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil, passa a ser de nível superior. ” (NR) | Aguardando Providências Internas desde 20/05/2025 | Primeira assinatura de 21 |
| EMP 25 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Inclua-se, no Projeto de Lei nº 1465/2025, o seguinte artigo: “Art. ... Ficam criados, no quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego, 2.500 (dois mil e quinhentos) cargos efetivos de Auditor-Fiscal do Trabalho, da Carreira Auditoria Fiscal do Trabalho, de que trata o art. 9º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, passando a ser de 5.963 (cinco mil, novecentos e sessenta e três) o quantitativo total de cargos da Carreira. § 1º O provimento dos cargos de que trata o “caput” dar-se-á nos termos de autorização do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, e observará o disposto no art. 169, § 1º da Constituição, nos art. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem assim o disposto na Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024. § 2º Os concursos públicos devem ser realizados na hipótese em que o número de vagas da carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho exceda a dez por cento dos respectivos cargos, ou, com menor número, observado o interesse da Administração. § 3º A reserva de vagas para pessoas com deficiência e às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas observará o disposto na legislação específica.” | Aguardando Providências Internas desde 20/05/2025 | Primeira assinatura de 7 |
| EMP 24 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Altera o Anexo CCLXXXII do Projeto de Lei nº 1466, de 2025, para corrigir as tabelas de vencimento dos cargos de Médico, Médico-Área e Médico Veterinário do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação – PCCTAE, assegurando a aplicação isonômica dos percentuais de reajuste remuneratório previstos no Termo de Acordo nº 11/2024, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025 e 1º de abril de 2026. | Aguardando Providências Internas desde 20/05/2025 | Coautoria — 112ª assinatura de 141 |
| EMP 22 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 20/05/2025 | Coautoria — 106ª assinatura de 135 |
| EMP 21 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Dê-se nova redação à denominação do Capítulo LXII; e acrescente-se art. 157-1 ao Capítulo LXII do Projeto de Lei 1466/2025, nos termos a seguir: “CAPÍTULO LXII DOS CARGOS DA LEI 12.702/2012” Art. 157-1. O Capítulo I da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, passa a vigorar acrescido da seguinte Seção XXV: | Aguardando Providências Internas desde 20/05/2025 | Coautoria — 137ª assinatura de 196 |
| EMP 11 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Inclua-se à seguinte seção e ao seguinte artigo: “CAPÍTULO V DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA Art. 14. Os Anexos IV-A, e V-C à Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XIV, e XVI a esta Lei, mantendo-se inalterados os demais Anexos mencionados no artigo 14, como XII, XIII e XV”. | Aguardando Providências Internas desde 20/05/2025 | Primeira assinatura de 124 |
| EMP 9 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Acrescenta novo Capítulo ao Projeto de Lei n. 1466, de 2025. | Aguardando Providências Internas desde 20/05/2025 | Coautoria — 84ª assinatura de 144 |
| EMP 8 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 20/05/2025 | Coautoria — 9ª assinatura de 34 |
| EMP 6 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Inclui novo artigo ao PL 1466, de 2025. | Aguardando Providências Internas desde 20/05/2025 | Coautoria — 28ª assinatura de 113 |
| EMP 5 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 20/05/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 34 |
| EMP 4 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 20/05/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 57 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 20/05/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 41 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 20/05/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 119 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 22/04/2025 | Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal | Aguardando Providências Internas desde 22/04/2025 | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 15/04/2025 | Transforma cargos vagos da carreira de Técnico Judiciário em novos cargos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Superior Tribunal de Justiça. | Aguardando Providências Internas desde 15/04/2025 | Primeira assinatura de 6 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 15/04/2025 | Modifique-se o parágrafo único do art. 2º do Projeto de Lei nº 4303/2024 para a seguinte redação: “Art. 2º……………………………………………………………… Parágrafo único. Os cargos remanescentes de provimento efetivo da carreira de Técnico Judiciário que venham a vagar deverão ser preenchidos por técnicos judiciários, garantindo-se a proporção atual entre as carreiras de Técnico Judiciário e Analista Judiciário no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.” (NR) | Aguardando Providências Internas desde 15/04/2025 | Primeira assinatura de 6 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 15/04/2025 | EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo no Projeto de Lei nº 4303/2024 | Aguardando Providências Internas desde 15/04/2025 | Primeira assinatura de 6 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 25/03/2025 | Emenda ao PL 4272/2021 - Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, para criar o sistema nacional de acompanhamento da pessoa com suspeita ou diagnóstico de câncer, com o objetivo de realizar a navegação desses pacientes no Sistema Único de Saúde | Aguardando Providências Internas desde 25/03/2025 | Primeira assinatura de 6 |
| EMP 11 Câmara dos Deputados | 17/12/2024 | Altera a Lei Complementar nº 200/2024, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 17/12/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 14 Câmara dos Deputados | 04/12/2024 | A presente emenda busca suprimir o artigo 7º do Projeto de Lei nº 4.614, de 29 de novembro de 2024, que propõe alterações nas regras de reajuste do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). | Aguardando Providências Internas desde 04/12/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 8 Câmara dos Deputados | 04/12/2024 | Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 04/12/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2024 | Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 15 Região, sem aumento de despesas. | Aguardando Providências Internas desde 19/11/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 23 Câmara dos Deputados | 04/11/2024 | Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 04/11/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| EMP 745 Câmara dos Deputados | 10/07/2024 | Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre operações com os seguintes bens e serviços, desde que observadas as definições e demais disposições deste Capítulo | Aguardando Providências Internas desde 10/07/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| EMP 23 Câmara dos Deputados | 21/05/2024 | Acrescenta dispositivo ao PL 1213/2024, que dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos da Funai - PECFUNAI e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, altera a remuneração dos cargos das Carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal, cria a Polícia Penal Federal e a Carreira de Policial Penal Federal, altera a remuneração do cargo de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal, altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 21/05/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 15 Câmara dos Deputados | 20/05/2024 | Acrescenta dispositivo ao PL 1213/2024, que dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos da Funai - PECFUNAI e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, altera a remuneração dos cargos das Carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal, cria a Polícia Penal Federal e a Carreira de Policial Penal Federal, altera a remuneração do cargo de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal, altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 21/05/2024 | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 12 Câmara dos Deputados | 20/05/2024 | Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos da Funai - PECFUNAI e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, altera a remuneração dos cargos das Carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal, cria a Polícia Penal Federal e a Carreira de Policial Penal Federal, altera a remuneração do cargo de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal, altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 20/05/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 11 Câmara dos Deputados | 20/05/2024 | Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos da Funai - PECFUNAI e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, altera a remuneração dos cargos das Carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal, cria a Polícia Penal Federal e a Carreira de Policial Penal Federal, altera a remuneração do cargo de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal, altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 20/05/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 10 Câmara dos Deputados | 20/05/2024 | Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos da Funai - PECFUNAI e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, altera a remuneração dos cargos das Carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal, cria a Polícia Penal Federal e a Carreira de Policial Penal Federal, altera a remuneração do cargo de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal, altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 20/05/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 47 Câmara dos Deputados | 04/10/2023 | Modifica os arts. 1.535 e 1.726 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil. | Aguardando Providências Internas desde 04/10/2023 | Primeira assinatura de 3 |
| EMP 36 Câmara dos Deputados | 03/10/2023 | Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal. EMENDA DE PLENÁRIO Acrescente-se o seguinte artigo onde couber, renumerando-se os demais: | Aguardando Providências Internas desde 03/10/2023 | Primeira assinatura de 3 |
| EMP 34 Câmara dos Deputados | 03/10/2023 | Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal. | Aguardando Providências Internas desde 03/10/2023 | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 33 Câmara dos Deputados | 03/10/2023 | Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal. | Aguardando Providências Internas desde 03/10/2023 | Primeira assinatura de 3 |
| EMP 32 Câmara dos Deputados | 03/10/2023 | Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal. | Aguardando Providências Internas desde 03/10/2023 | Primeira assinatura de 3 |
| EMP 31 Câmara dos Deputados | 03/10/2023 | Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal. | Aguardando Providências Internas desde 03/10/2023 | Primeira assinatura de 3 |
| EMP 30 Câmara dos Deputados | 03/10/2023 | Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal. | Aguardando Providências Internas desde 03/10/2023 | Primeira assinatura de 3 |
| EMP 29 Câmara dos Deputados | 03/10/2023 | Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal. | Aguardando Providências Internas desde 03/10/2023 | Primeira assinatura de 3 |
| EMP 28 Câmara dos Deputados | 03/10/2023 | Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal. | Aguardando Providências Internas desde 03/10/2023 | Primeira assinatura de 3 |
| EMP 22 Câmara dos Deputados | 03/10/2023 | Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal. | Aguardando Providências Internas desde 03/10/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 21 Câmara dos Deputados | 03/10/2023 | Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal. | Aguardando Providências Internas desde 03/10/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 20 Câmara dos Deputados | 03/10/2023 | Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal. | Aguardando Providências Internas desde 03/10/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 19 Câmara dos Deputados | 03/10/2023 | Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal. | Aguardando Providências Internas desde 03/10/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 18 Câmara dos Deputados | 03/10/2023 | Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal. | Aguardando Providências Internas desde 03/10/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 17 Câmara dos Deputados | 03/10/2023 | Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal. | Aguardando Providências Internas desde 03/10/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 16 Câmara dos Deputados | 03/10/2023 | Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal. | Aguardando Providências Internas desde 03/10/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 15 Câmara dos Deputados | 03/10/2023 | Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal. | Aguardando Providências Internas desde 03/10/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 14 Câmara dos Deputados | 03/10/2023 | Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal. | Aguardando Providências Internas desde 03/10/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Altera dispositivo da Lei nº 11.416 de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União; fixa valores de sua remuneração; | Aguardando Providências Internas desde 09/05/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Altera dispositivo da Lei nº 11.416 de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União; fixa valores de sua remuneração; | Aguardando Providências Internas desde 09/05/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Altera dispositivo da Lei nº 11.416 de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União; fixa valores de sua remuneração; | Aguardando Providências Internas desde 09/05/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 22/03/2022 | Transforma cargos vagos das carreiras de auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. | Aguardando Providências Internas desde 22/03/2022 | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 14 Câmara dos Deputados | 15/12/2021 | Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença. | Aguardando Providências Internas desde 15/12/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 14/12/2021 | Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para determinar a prioridade na tramitação de processos, em qualquer instância, relativos a atos de alienação parental. | Aguardando Providências Internas desde 14/12/2021 | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| EMP 13 Câmara dos Deputados | 13/12/2021 | Altera o PL 3754/2021. | Aguardando Providências Internas desde 13/12/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| EMP 12 Câmara dos Deputados | 13/12/2021 | Altera o PL 3574/2021. | Aguardando Providências Internas desde 13/12/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| EMP 11 Câmara dos Deputados | 13/12/2021 | Altera o PL 3574/2021. | Aguardando Providências Internas desde 13/12/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| EMP 5 Câmara dos Deputados | 08/12/2021 | Os recursos oriundos do Fundeb, para atingir o mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos destinados ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, poderão ser aplicados para reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial. | Aguardando Providências Internas desde 08/12/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| EMP 4 Câmara dos Deputados | 08/12/2021 | EMENDA AO PL 3418/2021 QUE Dispõe sobre a atualização da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. | Aguardando Providências Internas desde 08/12/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 37 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 08/12/2021 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 08/12/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 08/12/2021 | Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) para dispor sobre o conceito de racismo estrutural e sobre o combate desta modalidade de discriminação racial nas organizações públicas e privadas. | Aguardando Providências Internas desde 08/12/2021 | Primeira assinatura de 3 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 26/10/2021 | Emenda ao PL 3418/2021 que Dispõe sobre a atualização da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. | Aguardando Providências Internas desde 26/10/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 13/10/2021 | Incentivo a adoção de práticas de educação midiática | Aguardando Providências Internas desde 13/10/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 13/10/2021 | Educação Digital Escolar | Aguardando Providências Internas desde 13/10/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 13/10/2021 | Promoção de competências digitais e informacionais e Desenvolvimento de plataforma com acesso gratuito | Aguardando Providências Internas desde 13/10/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| EMP 8 Câmara dos Deputados | 29/09/2021 | Estabelece fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e aplicação da inteligência artificial no Brasil, e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 29/09/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 8 |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 21/09/2021 | Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União, em cargos de Procurador de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas. | Aguardando Providências Internas desde 21/09/2021 | Primeira assinatura de 3 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 21/09/2021 | Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União, em cargos de Procurador de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas. | Aguardando Providências Internas desde 21/09/2021 | Primeira assinatura de 3 |
| EMP 6 Câmara dos Deputados | 09/09/2021 | Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para determinar que, nas eleições proporcionais, cada partido deverá reservar percentual mínimo para candidaturas de cada sexo, bem como para estabelecer reserva de cadeiras para mulheres na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais. | Aguardando Providências Internas desde 09/09/2021 | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 5 Câmara dos Deputados | 09/09/2021 | Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para determinar que, nas eleições proporcionais, cada partido deverá reservar percentual mínimo para candidaturas de cada sexo, bem como para estabelecer reserva de cadeiras para mulheres na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais. | Aguardando Providências Internas desde 09/09/2021 | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 37 Câmara dos Deputados | 02/09/2021 | Altere-se o artigo 175 do Projeto de lei complementar n. 112 de 2021, passando a ter a seguinte redação | Aguardando Providências Internas desde 02/09/2021 | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| EMP 26 Câmara dos Deputados | 02/09/2021 | Dê-se ao caput do art. 168 do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, a seguinte redação. | Aguardando Providências Internas desde 02/09/2021 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| EMP 21 Câmara dos Deputados | 02/09/2021 | Emenda de Plenário - PLP 112-2021 - criminalização do caixa2 | Aguardando Providências Internas desde 02/09/2021 | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| EMP 171 Câmara dos Deputados | 01/09/2021 | Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. | Aguardando Providências Internas desde 01/09/2021 | Primeira assinatura de 3 |
| EMP 169 Câmara dos Deputados | 01/09/2021 | Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. | Aguardando Providências Internas desde 01/09/2021 | Primeira assinatura de 3 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 01/09/2021 | Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União, em cargos de Procurador de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas. | Aguardando Providências Internas desde 08/09/2021 | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 26/08/2021 | Altera o PL 4.968/2019. | Aguardando Providências Internas desde 26/08/2021 | Primeira assinatura de 3 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 10/08/2021 | Torna obrigatório nos hospitais de campanha para o combate à Covid 19, o fornecimento da terapia por ECMO (oxigenação por membrana extracorpórea) aos pacientes em estado grave. | Aguardando Providências Internas desde 10/08/2021 | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 25 Câmara dos Deputados | 15/07/2021 | Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 15/07/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 11 |
| EMP 24 Câmara dos Deputados | 15/07/2021 | Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 15/07/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 12 |
| EMP 23 Câmara dos Deputados | 15/07/2021 | Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 15/07/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 12 |
| EMP 22 Câmara dos Deputados | 15/07/2021 | Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 15/07/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 11 |
| EMP 21 Câmara dos Deputados | 15/07/2021 | Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 15/07/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 12 |
| EMP 5 Câmara dos Deputados | 13/07/2021 | Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal. | Aguardando Providências Internas desde 13/07/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 13/07/2021 | Identifica, nos termos do § 11 do art. 37 da Constituição Federal, as parcelas que não se sujeitam ao limite remuneratório previsto no inciso XI e nos §§ 9º e 12 do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 13/07/2021 | Coautoria — 6ª assinatura de 8 |
| EMP 4 Câmara dos Deputados | 07/07/2021 | Determina que o índice de correção dos contratos de locação residencial e comercial não poderá ser superior ao índice oficial de inflação do País – IPCA. | Aguardando Providências Internas desde 07/07/2021 | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 06/07/2021 | Dispõe sobre licença temporária para operação de emissoras de radiodifusão comunitária que estejam submetidas a medidas disciplinares, de restrição de operação, suspensão ou revogação da autorização." | Aguardando Providências Internas desde 06/07/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 16/06/2021 | Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. | Aguardando Providências Internas desde 16/06/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 13 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 26/05/2021 | Institui o mês “Maio Laranja”, dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. | Aguardando Providências Internas desde 26/05/2021 | Primeira assinatura de 5 |
| EMP 51 Câmara dos Deputados | 25/05/2021 | Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes redações. | Aguardando Providências Internas desde 25/05/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| EMP 4 Câmara dos Deputados | 19/05/2021 | Dá nova redação ao "caput" do art.3° do PL n° 1.208/2021. | Aguardando Providências Internas desde 19/05/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| EMP 63 Câmara dos Deputados | 12/05/2021 | Dispõe sobre o licenciamento ambiental e a avaliação ambiental estratégica, e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 12/05/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| EMP 58 Câmara dos Deputados | 11/05/2021 | Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 11/05/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| EMP 51 Câmara dos Deputados | 11/05/2021 | Suprima-se o art. 21 do Substitutivo apresentado pelo Relator. | Aguardando Providências Internas desde 11/05/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| EMP 50 Câmara dos Deputados | 11/05/2021 | Suprima-se o art. 9º do Substitutivo apresentado pelo Relator. | Aguardando Providências Internas desde 11/05/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| EMP 49 Câmara dos Deputados | 11/05/2021 | Suprima-se o § 5º do art. 13 do Substitutivo apresentado pelo Relator. | Aguardando Providências Internas desde 11/05/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| EMP 48 Câmara dos Deputados | 11/05/2021 | O inciso X do art. 3º do Substitutivo apresentado pelo Relator passa a vigorar com a seguinte redação: | Aguardando Providências Internas desde 11/05/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| EMP 47 Câmara dos Deputados | 11/05/2021 | O inciso III do art. 2º do Substitutivo apresentado pelo Relator passa a vigorar com a seguinte redação: | Aguardando Providências Internas desde 11/05/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| EMP 45 Câmara dos Deputados | 11/05/2021 | O § 2º do art. 1º do Substitutivo apresentado pelo Relator passa a vigorar com a seguinte redação: | Aguardando Providências Internas desde 11/05/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| EMP 44 Câmara dos Deputados | 11/05/2021 | O art. 39 do Substitutivo apresentado pelo Relator passa a vigorar com a seguinte redação: | Aguardando Providências Internas desde 11/05/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| EMP 43 Câmara dos Deputados | 11/05/2021 | O art. 4º do Substitutivo apresentado pelo Relator passa a ter a seguinte redação: | Aguardando Providências Internas desde 11/05/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| EMP 27 Câmara dos Deputados | 11/05/2021 | Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 11/05/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| EMP 26 Câmara dos Deputados | 11/05/2021 | Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 11/05/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| EMP 25 Câmara dos Deputados | 11/05/2021 | Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 11/05/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| EMP 16 Câmara dos Deputados | 11/05/2021 | Emenda PL 3729-2004 - Suprimir Artigo 17 alínea c do inciso II, e o inciso III | Aguardando Providências Internas desde 11/05/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| EMP 15 Câmara dos Deputados | 11/05/2021 | Emenda PL 3729-2004 - Suprimir Artigo 21 | Aguardando Providências Internas desde 11/05/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| EMP 14 Câmara dos Deputados | 11/05/2021 | Emenda PL 3729-2004 - Suprimir Artigo 22 §§ 1°, 2° e 5° | Aguardando Providências Internas desde 11/05/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| EMP 13 Câmara dos Deputados | 11/05/2021 | Emenda PL 3729-2004 - Suprimir Artigo 49 | Aguardando Providências Internas desde 11/05/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| EMP 12 Câmara dos Deputados | 11/05/2021 | Emenda PL 3729-2004 - Suprimir Artigo 54 | Aguardando Providências Internas desde 11/05/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| EMP 11 Câmara dos Deputados | 11/05/2021 | Emenda PL 3729-2004 - Suprimir Artigo 58 | Aguardando Providências Internas desde 11/05/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| EMP 10 Câmara dos Deputados | 11/05/2021 | Emenda PL 3729-2004 - Modificativa Artigo 4° | Aguardando Providências Internas desde 11/05/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| EMP 8 Câmara dos Deputados | 11/05/2021 | Emenda PL 3729-2004 - Modificativa Artigo 21 | Aguardando Providências Internas desde 11/05/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| EMP 6 Câmara dos Deputados | 11/05/2021 | Altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para disciplinar a intervenção e implantação de instalações necessárias à recuperação e proteção de nascentes. | Aguardando Providências Internas desde 11/05/2021 | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| EMP 5 Câmara dos Deputados | 11/05/2021 | Dê-se ao §5° do Art. 8° do Projeto de Lei 3430 de 2019, que modifica a Lei 12.651 de 2012, a redação que segue: “Art.8°.................................................................................................................... ............................................................................................................................... §5° Para a intervenção e implantação de instalações necessárias à recuperação e proteção de nascentes para as pequenas propriedades ou posse rural familiar, definidas no inciso V do Art. 4°, não será necessária a autorização do órgão competente, nos termos do regulamento, desde que exigida a comprovação da outorga do direito de uso da água ”. (NR) | Aguardando Providências Internas desde 11/05/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| EMP 5 Câmara dos Deputados | 05/05/2021 | Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para destinar os recursos alocados pelo Tesouro Nacional a todos os programas emergenciais de crédito durante o período do estado de calamidade pública relacionado à Covid-19, mas não utilizados até 31 de dezembro de 2020, para garantir operações no âmbito do Pronampe, e dá outras providência | Aguardando Providências Internas desde 05/05/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| EMP 4 Câmara dos Deputados | 05/05/2021 | Altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para disciplinar a intervenção e implantação de instalações necessárias à recuperação e proteção de nascentes. | Aguardando Providências Internas desde 05/05/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 04/05/2021 | Acrescentem-se os §§ 5º-A a 5º-C ao art. 6º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. | Aguardando Providências Internas desde 04/05/2021 | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 20/04/2021 | Acrescenta, na Parte Especial do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Título XII, relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, e revoga a Lei 7.170, de 14 de setembro de 1983 – Lei de Segurança Nacional. | Aguardando Providências Internas desde 20/04/2021 | Coautoria — 8ª assinatura de 8 |
| EMP 13 Câmara dos Deputados | 06/04/2021 | Altera a redação do art. 2º da Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. | Aguardando Providências Internas desde 06/04/2021 | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 30/03/2021 | Modifica a Lei nº 6259, de 30 de outubro de 2020, para garantir o acesso a vacinas a todos os caminhoneiros e profissionais responsáveis pelos transportes de cargas durante o período de pandemia do vírus COVID-19-Corona vírus. | Aguardando Providências Internas desde 30/03/2021 | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 24/03/2021 | Dispõe sobre uso de leitos de hospitais militares para tratamento de covid-19 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 23/03/2021 | Dá nova redação ao § 7º do art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, na redação dada pelo art. 1º do PLP 266/2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 7ª assinatura de 10 |
| EMP 28 Câmara dos Deputados | 09/03/2021 | Acrescenta o artigo 5º-A, incluindo cláusula de igualdade no pagamento do auxílio emergencial, vedando a discriminação dos beneficiários do Programa Bolsa Família, de que trata a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e permitindo que os beneficiários tenham acesso ao auxílio emergencial, quando este for mais vantajoso. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 37ª assinatura de 40 |
| EMP 26 Câmara dos Deputados | 09/03/2021 | Suprime os arts. 1º; 2º; e 4º e altera a redação do art. 3º, renumerando-o como art. 1º e determinando que a proposição trate exclusivamente das medidas relacionadas ao combate à pandemia do novo coronavírus (covid-19). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 42ª assinatura de 44 |
| EMP 25 Câmara dos Deputados | 09/03/2021 | Altera o art. 49 da Constituição Federal; acrescenta à Constituição Federal os arts. 251 e 252; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 26ª assinatura de 88 |
| EMP 24 Câmara dos Deputados | 09/03/2021 | Propõe o pagamento do auxílio emergencial mensal no valor de R$ 600,00. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 27ª assinatura de 92 |
| EMP 4 Câmara dos Deputados | 02/03/2021 | Acrescente-se o parágrafo 5º ao art. 1º do Projeto de Lei n. 534 de 2021, com a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 02/03/2021 | Dê-se ao parágrafo 1° do Artigo 2° a seguinte redação: “Artigo 2°.......................................................................................................................... ….……………………………………………….................................................................................... § 1° - Após o término da imunização dos grupos prioritários previstos no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, as pessoas jurídicas de direito privado poderão, atendidos os requisitos legais e sanitários, adquirir, distribuir e administrar vacinas com registro definitivo concedido pela Anvisa, desde que pelo menos 50% (cinquenta por cento) das doses sejam, obrigatoriamente, doadas ao SUS e as demais sejam utilizadas de forma gratuita. “. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| EMP 5 Câmara dos Deputados | 11/02/2021 | Penaliza o agente que simular aplicação ou deixar de aplicar imunizante, no exercício de atividade em que deveria realizar o procedimento em razão do ofício. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 13ª assinatura de 23 |
| EMP 4 Câmara dos Deputados | 10/02/2021 | Dê-se ao art. 2° do Projeto de Lei nº 27, de 2021, a seguinte redação: Art. 2º O art. 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º: “Art. 163. ...................................................................................... ..................................................................................................... . § 1º ............................................................................................... ..................................................................................................... . § 2º Aplica-se a pena do parágrafo anterior se a coisa destruída, inutilizada ou deteriorada for vacina, insumo ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento de emergência de saúde pública, se o fato não constitui crime mais grave. (NR)” | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| EMP 36 Câmara dos Deputados | 09/02/2021 | Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 11 |
| EMP 19 Câmara dos Deputados | 09/02/2021 | Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| EMP 17 Câmara dos Deputados | 09/02/2021 | Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| EMP 12 Câmara dos Deputados | 09/02/2021 | Altera o PLP 19/2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| EMP 11 Câmara dos Deputados | 09/02/2021 | Altera o PLP 19/2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| EMP 10 Câmara dos Deputados | 09/02/2021 | Altera o PLP 19/2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| EMP 9 Câmara dos Deputados | 09/02/2021 | Altera o PLP 19/2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| EMP 8 Câmara dos Deputados | 09/02/2021 | Altera o PLP 19/2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| EMP 7 Câmara dos Deputados | 09/02/2021 | Altera o PLP 19/2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| EMP 6 Câmara dos Deputados | 09/02/2021 | Altera o PLP 19/2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| EMP 5 Câmara dos Deputados | 09/02/2021 | Altera a resolução n. 14, de 2020, a fim de autorizar o funcionamento das comissões durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao Coronavírus (covid-19), e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 4 Câmara dos Deputados | 09/02/2021 | Altera a Resolução n. 14, de 2020, a fim de autorizar o funcionamento das comissões durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 09/02/2021 | Altera a Resolução n. 14, de 2020, a fim de autorizar o funcionamento das comissões durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 09/02/2021 | Cria uma nova hipótese de dano qualificado para o caso em que a coisa destruída, inutilizada ou deteriorada for vacina, insumo ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento de emergência de saúde pública | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 21/12/2020 | Institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, altera dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 17/12/2020 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 17/12/2020 | Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre a execução da Política Nacional de Turismo durante o exercício de 2020, no âmbito da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao Coronavírus (Covid-19). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| EMP 31 Câmara dos Deputados | 15/12/2020 | Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| EMP 28 Câmara dos Deputados | 15/12/2020 | Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| EMP 24 Câmara dos Deputados | 15/12/2020 | Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| EMP 34 Câmara dos Deputados | 14/12/2020 | Altera o PLP 146/2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| EMP 15 Câmara dos Deputados | 14/12/2020 | SuprimE o inciso XXI do artigo 1º do PLP nº 137/2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| EMP 43 Câmara dos Deputados | 10/12/2020 | Altera o PL 4.372/2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| EMP 42 Câmara dos Deputados | 10/12/2020 | Dê-se ao inciso II do §3º, no Art. 8º do Substitutivo do Relator, a seguinte redação | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| EMP 41 Câmara dos Deputados | 10/12/2020 | Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| EMP 37 Câmara dos Deputados | 10/12/2020 | Emenda ao PL 4372 - Emenda Plenário - Inclusão da Caixa Econômica | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 9ª assinatura de 10 |
| EMP 5 Câmara dos Deputados | 10/12/2020 | Dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 10/12/2020 | Dispõe sobre o combate à violência e à discriminação político-eleitorais contra a mulher. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 10/12/2020 | Dispõe sobre o combate à violência e à discriminação político-eleitorais contra a mulher. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 10/12/2020 | Altera o PL 4.287/2020. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 10/12/2020 | Sugestão de revogação do o disposto no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| EMP 34 Câmara dos Deputados | 09/12/2020 | Estabelece o Valor Anual por Aluno Raça (VAAR) como modalidade de complementação da União nos recursos do FUNDEB, no intuito de garantir políticas educacionais de redução à desigualdade educacional racial. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 15ª assinatura de 23 |
| EMP 22 Câmara dos Deputados | 09/12/2020 | Insira-se novo §3º no Art. 7º do Substitutivo do Relator, a fim de estabelecer que os estabelecimentos de ensino que receberem recursos dos Fundos deverão comprovar o cumprimento da Lei nº 10.639/2003. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| EMP 21 Câmara dos Deputados | 09/12/2020 | Dê-se ao substitutivo do Projeto de Lei 4372/2020 a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 6ª assinatura de 8 |
| EMP 20 Câmara dos Deputados | 09/12/2020 | Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| EMP 19 Câmara dos Deputados | 09/12/2020 | Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| EMP 18 Câmara dos Deputados | 09/12/2020 | Altera o PL 4.372/2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 9ª assinatura de 13 |
| EMP 17 Câmara dos Deputados | 09/12/2020 | Altera o PL 4.372/2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 9ª assinatura de 13 |
| EMP 16 Câmara dos Deputados | 09/12/2020 | Altera o PL 4.372/2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 9ª assinatura de 15 |
| EMP 15 Câmara dos Deputados | 09/12/2020 | Altera o PL 4.372/2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 9ª assinatura de 13 |
| EMP 14 Câmara dos Deputados | 09/12/2020 | Altera o PL 4.372/2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 9ª assinatura de 13 |
| EMP 13 Câmara dos Deputados | 09/12/2020 | Altera o PL 4.372/2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 9ª assinatura de 13 |
| EMP 12 Câmara dos Deputados | 09/12/2020 | Altera o PL 4.372/2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 9ª assinatura de 13 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 07/12/2020 | Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 7 |
| EMP 112 Câmara dos Deputados | 18/11/2020 | Emenda de Plenário | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| EMP 76 Câmara dos Deputados | 19/10/2020 | Acrescenta alínea ‘n’ ao inciso I do Art. 26 da Lei nº 10.893/2004, com redação dada pelo Art. 23 do PL Nº 4199/2020, que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem – BR do Mar | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| EMP 74 Câmara dos Deputados | 19/10/2020 | Suprime o Art. 21 do PL Nº 4199/2020, que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem – BR do Mar | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| EMP 73 Câmara dos Deputados | 19/10/2020 | Altera o inciso V do art. 2º da Lei nº 9.432/1997 com redação dada pelo Art. 21 do PL Nº 4199/2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| EMP 72 Câmara dos Deputados | 19/10/2020 | Altera o Art. 10 da Lei nº 9.432/1997 com redação dada pelo Art. 21 do PL Nº 4199/2020, que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem – BR do Mar | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| EMP 71 Câmara dos Deputados | 19/10/2020 | Altera a redação do Art. 8º do PL Nº 4199/2020, que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem – BR do Mar | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| EMP 70 Câmara dos Deputados | 19/10/2020 | Inclui alteração ao art. 20 da Lei nº 10.893/1997 no Art. 23 do PL Nº 4199/2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| EMP 69 Câmara dos Deputados | 19/10/2020 | Altera o inciso III do Art. 11 do PL Nº 4199/2020, que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem – BR do Mar | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| EMP 68 Câmara dos Deputados | 19/10/2020 | Altera o inciso I do § 1ª Art. 5º do PL Nº 4199/2020, que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem – BR do Mar | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| EMP 67 Câmara dos Deputados | 19/10/2020 | Altera o inciso I do §2º do Art. 5º do PL Nº 4199/2020, que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem – BR do Mar | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| EMP 66 Câmara dos Deputados | 19/10/2020 | Altera as alíneas b e g do inciso I do Art. 19 da Lei nº 10.893/1997 com redação dada pelo Art. 23 do PL Nº 4199/2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| EMP 65 Câmara dos Deputados | 19/10/2020 | Altera o art. 21 da Lei nº 10.893/1997 com redação dada pelo Art. 23 do PL Nº 4199/2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| EMP 64 Câmara dos Deputados | 19/10/2020 | Acrescenta §4º ao Art. 5º do PL Nº 4199/2020, que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem – BR do Mar | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| EMP 63 Câmara dos Deputados | 19/10/2020 | Acrescenta §3º ao Art. 1º do PL Nº 4199/2020, que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem – BR do Mar | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| EMP 62 Câmara dos Deputados | 19/10/2020 | Acrescenta §3º ao Art. 17 da Lei nº 10.893/2004, com redação dada pelo Art. 23 do PL Nº 4199/2020, que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem – BR do Mar | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 22/09/2020 | Emenda ao Substitutivo da CTASP. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 09/09/2020 | Dê-se ao § 1º-D do art. 2º da Resolução nº14, de 2020, alterado pelo art. 1º do Projeto de Resolução nº 53, de 2020, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 01/09/2020 | Altera o PL 2.529/2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| EMP 60 Câmara dos Deputados | 18/08/2020 | Institui o Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros - Remetup, baseado na redução de tributos incidentes sobre esses serviços e sobre os insumos neles empregados, com o objetivo de proteger o setor das graves consequências econômicas oriundas das paralisações parciais ou totais de serviços de transportes públicos durante a pandemia de Covid-19 e reduzir os prejuízos aos usuários. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| EMP 58 Câmara dos Deputados | 11/08/2020 | Institui o Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros - Remetup, baseado na redução de tributos incidentes sobre esses serviços e sobre os insumos neles empregados, com o objetivo de proteger o setor das graves consequências econômicas oriundas das paralisações parciais ou totais de serviços de transportes públicos durante a pandemia de Covid-19 e reduzir os prejuízos aos usuários. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 5 |
| EMP 57 Câmara dos Deputados | 11/08/2020 | Institui o Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros – Remetup, baseado na redução de tributos incidentes sobre esses serviços e sobre os insumos neles empregados, com o objetivo de proteger o setor das graves consequências econômicas oriundas das paralisações parciais ou totais de serviços de transportes públicos durante a pandemia de Covid-19 e reduzir os prejuízos aos usuários | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 5 |
| EMP 45 Câmara dos Deputados | 11/08/2020 | Emenda de Plenário ao PL 3.364/2020 que Institui o Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros - Remetup, baseado na redução de tributos incidentes sobre esses serviços e sobre os insumos neles empregados, com o objetivo de proteger o setor das graves consequências econômicas oriundas das paralisações parciais ou totais de serviços de transportes públicos durante a pandemia de Covid-19 e reduzir os prejuízos aos usuários. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| EMP 10 Câmara dos Deputados | 11/08/2020 | Insira-se no PL 3.332, de 2020, o seguinte artigo 4º, renumerando-se os demais: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| EMP 9 Câmara dos Deputados | 11/08/2020 | Dê-se ao parágrafo único do artigo 3º do PL 3.332/2020 a seguinte redação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| EMP 9 Câmara dos Deputados | 11/08/2020 | Altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| EMP 9 Câmara dos Deputados | 11/08/2020 | Dê-se nova redação substitutiva ao Projeto de Lei 2.292/2020, na forma como se segue: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 10 |
| EMP 8 Câmara dos Deputados | 11/08/2020 | Altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| EMP 7 Câmara dos Deputados | 11/08/2020 | Altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| EMP 7 Câmara dos Deputados | 11/08/2020 | Estabelece incentivo fiscal em favor das empresas que firmarem parceria com universidades e institutos de ensino superior ou de pesquisa, para o desenvolvimento de projetos relativos ao COVID-19. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 8 |
| EMP 36 Câmara dos Deputados | 05/08/2020 | Altera o substitutivo apresentado ao PL 3364/2020 para garantir que as empresas de transporte coletivo que receberem auxílio de recursos públicos fiquem obrigadas a regularizar suas obrigações trabalhistas, bem como manter o emprego dos trabalhadores, inclusive dos trabalhadores demitidos em decorrência da pandemia. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| EMP 35 Câmara dos Deputados | 05/08/2020 | Institui o Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros - Remetup, baseado na redução de tributos incidentes sobre esses serviços e sobre os insumos neles empregados, com o objetivo de proteger o setor das graves consequências econômicas oriundas das paralisações parciais ou totais de serviços de transportes públicos durante a pandemia de Covid-19 e reduzir os prejuízos aos usuários. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| EMP 8 Câmara dos Deputados | 05/08/2020 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.979, de 6 de janeiro de 2020, que "dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para dispor sobre a garantia de acomodações aos profissionais de saúde enquanto perdurarem os efeitos do estado de calamidade pública. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 05/08/2020 | Altera o PL 3909/2020 para garantir que as empresas de transporte coletivo que receberem auxílio de recursos públicos decorrentes dessa lei fiquem obrigadas a regularizar suas obrigações trabalhistas, bem como manter o emprego dos trabalhadores, inclusive dos trabalhadores demitidos em decorrência da pandemia. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 9 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 05/08/2020 | Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19). | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 6 |
| EMP 31 Câmara dos Deputados | 04/08/2020 | Dispõe sobre o repasse de recursos, a Estados, Distrito Federal e Municípios, em caráter emergencial e em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo e reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da Covid-19, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| EMP 6 Câmara dos Deputados | 04/08/2020 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.979, de 6 de janeiro de 2020, que "dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para dispor sobre a garantia de acomodações aos profissionais de saúde enquanto perdurarem os efeitos do estado de calamidade pública. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| EMP 4 Câmara dos Deputados | 04/08/2020 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.979, de 6 de janeiro de 2020, que "dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para dispor sobre a garantia de acomodações aos profissionais de saúde enquanto perdurarem os efeitos do estado de calamidade pública. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 10 |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 04/08/2020 | Autoriza as instituições financeiras a disponibilizarem linha de crédito emergencial, observadas as mesmas condições previstas na Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 (“Pronampe”), para atendimento aos profissionais autônomos que realizam o transporte de alunos para estabelecimentos escolares e universitários, a qual terá duração pelo mesmo período que estiver em vigor o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 04/08/2020 | Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para permitir o acesso ao Pronampe aos microempreendedores individuais (MEI) e profissionais autônomos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| EMP 35 Câmara dos Deputados | 14/07/2020 | Fica criado o abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 7ª assinatura de 10 |
| EMP 34 Câmara dos Deputados | 14/07/2020 | Dê-se nova redação ao §1º do Art. 2º, ao §2º do Art. 6º, ao §5º do Art. 9º e ao §6º do Art. 10 do Projeto de Lei Nº 735/2020 na forma como se segue: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 6ª assinatura de 10 |
| EMP 33 Câmara dos Deputados | 14/07/2020 | Dê-se nova redação ao caput do Art. 2º, do Projeto de Lei Nº 735/2020 na forma como se segue: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 6ª assinatura de 10 |
| EMP 32 Câmara dos Deputados | 14/07/2020 | Fica criado o abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 9 |
| EMP 31 Câmara dos Deputados | 14/07/2020 | Fica criado o abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 9 |
| EMP 30 Câmara dos Deputados | 14/07/2020 | Fica criado o abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 9 |
| EMP 29 Câmara dos Deputados | 14/07/2020 | Fica criado o abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 10 |
| EMP 28 Câmara dos Deputados | 14/07/2020 | Fica criado o abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 10 |
| EMP 27 Câmara dos Deputados | 14/07/2020 | Fica criado o abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 10 |
| EMP 26 Câmara dos Deputados | 14/07/2020 | Fica criado o abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 6ª assinatura de 10 |
| EMP 25 Câmara dos Deputados | 14/07/2020 | Fica criado o abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 6ª assinatura de 10 |
| EMP 23 Câmara dos Deputados | 07/07/2020 | Fica criado o abono destinado a agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 8 |
| EMP 22 Câmara dos Deputados | 07/07/2020 | Fica criado o abono destinado a agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 8 |
| EMP 21 Câmara dos Deputados | 07/07/2020 | Fica criado o abono destinado a agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 8 |
| EMP 20 Câmara dos Deputados | 07/07/2020 | Fica criado o abono destinado a agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 8 |
| EMP 19 Câmara dos Deputados | 07/07/2020 | Fica criado o abono destinado a agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 9 |
| EMP 18 Câmara dos Deputados | 07/07/2020 | Fica criado o abono destinado a agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 10 |
| EMP 17 Câmara dos Deputados | 07/07/2020 | Fica criado o abono destinado a agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 10 |
| EMP 16 Câmara dos Deputados | 07/07/2020 | Fica criado o abono destinado a agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 10 |
| EMP 14 Câmara dos Deputados | 07/07/2020 | Fica criado o abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| EMP 13 Câmara dos Deputados | 07/07/2020 | Fica criado o abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| EMP 12 Câmara dos Deputados | 07/07/2020 | Fica criado o abono destinado a agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| EMP 9 Câmara dos Deputados | 07/07/2020 | Altera o PL 1.581/2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| EMP 5 Câmara dos Deputados | 07/07/2020 | Dispõe sobre financiamento imobiliário de imóveis urbanos - Minha Casa Minha Vida, durante período de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid19) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| EMP 4 Câmara dos Deputados | 07/07/2020 | Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid–19 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| EMP 4 Câmara dos Deputados | 07/07/2020 | Dispõe sobre financiamento imobiliário de imóveis urbanos - Minha Casa Minha Vida, durante período de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid19). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 07/07/2020 | Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid–19 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 07/07/2020 | Acrescenta o Art. 2ª-A ao PL 795 de 2020 que dispõe sobre financiamento imobiliário de imóveis urbanos – Minha Casa Minha Vida, durante período de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid19). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 13ª assinatura de 14 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 07/07/2020 | Altera o Art. 2ª do PL 795 de 2020 que dispõe sobre financiamento imobiliário de imóveis urbanos – Minha Casa Minha Vida, durante período de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid19). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 13ª assinatura de 14 |
| EMP 5 Câmara dos Deputados | 25/06/2020 | Altera o PL 2.801/2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| EMP 4 Câmara dos Deputados | 25/06/2020 | Altera o PL 2.801/2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 25/06/2020 | Suprima-se o § 4º do art. 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.581, de 2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 7ª assinatura de 9 |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 25/06/2020 | Altera o PL 2.801/2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 25/06/2020 | Suprimam-se os arts. 4º e 5º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.581, de 2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 7ª assinatura de 11 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 25/06/2020 | Ementa: acrescenta §5º ao art. 2º do PL 886/2020, aumentando o percentual mínimo do FNDE, dentro do PNAE, destinado à agricultura familiar. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| EMP 34 Câmara dos Deputados | 18/06/2020 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| EMP 27 Câmara dos Deputados | 17/06/2020 | Dê-se a seguinte redação ao artigo 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, o qual “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro; cria o Programa CNH Social; e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| EMP 25 Câmara dos Deputados | 17/06/2020 | Emenda aditiva ao Substitutivo do PL 3267/2019 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| EMP 24 Câmara dos Deputados | 17/06/2020 | Emenda aditiva ao Substitutivo do PL 3267/2019 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| EMP 18 Câmara dos Deputados | 17/06/2020 | Altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| EMP 14 Câmara dos Deputados | 17/06/2020 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 6ª assinatura de 9 |
| EMP 8 Câmara dos Deputados | 17/06/2020 | Promover o desenvolvimento temporário ou em definitivo, da circulação, segurança e áreas de proteção de ciclistas | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| EMP 7 Câmara dos Deputados | 17/06/2020 | Ao ultrapassar ciclistas e veículos de tração animal em vias com mais de uma faixa de rolamento no mesmo sentido, os veículos motorizados deverão transpor de faixa, em velocidade compatível para a ação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| EMP 6 Câmara dos Deputados | 17/06/2020 | Em vias locais de velocidade igual ou inferior a 30 km/h o órgão ou entidade com circunscrição sobre a via poderá autorizar a circulação de bicicletas no sentido contrário ao fluxo sem a necessidade de ciclofaixa | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| EMP 5 Câmara dos Deputados | 17/06/2020 | Infração grave ao parar o veículo sobre ciclovia ou ciclofaixa. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| EMP 4 Câmara dos Deputados | 17/06/2020 | Infração gravíssima ao deixar de transpor de faixa ao passar ou ultrapassar veículos de tração animal e bicicleta. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 17/06/2020 | A autoridade executiva de trânsito municipal poderá autorizar a conversão à direita de bicicletas durante o sinal vermelho, mediante sinalização apropriada, indicando a preferência do pedestre ao transpor a via. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 17/06/2020 | Infração gravíssima ao deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito ao ultrapassar ciclista. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 17/06/2020 | Revoga-se o art. 247 da Lei nº 9.503, de 1997. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 8 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 09/06/2020 | Ementa: modifica o art. 2º do PL 2.801/2020, colocando como única possibilidade de desconto no auxílio emergencial o advindo de pensão alimentícia. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 09/06/2020 | Dispõe sobre a suspensão temporária de exigência de pagamento da participação financeira dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, em razão da pandemia do coronavírus | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 09/06/2020 | Dê-se nova redação ao inciso VI do § 9º do art. 2º da Lei 13.982, de 02 de abril de 2020, modificado pelo art. 2º do Projeto de Lei 2.801/2020, e acrescente-se lhe o novo § 14, na forma como se segue: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 03/06/2020 | Dispõe sobre a proteção de mulheres em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 03/06/2020 | Dispõe sobre a proteção de mulheres em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do COVID-19 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 03/06/2020 | Dispõe sobre a proteção de mulheres em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do COVID-19 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 02/06/2020 | Altera a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, que “Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps)”, para autorizar a subcontratação de profissionais médicos por Municípios. EM | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| EMP 7 Câmara dos Deputados | 25/05/2020 | Autoriza a suspensão da cobrança de parcelas de financiamento concedidas através linhas de crédito contratadas especificamente para fomento de atividades culturais e aquisição de equipamentos, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, para os beneficiários que fazem jus ao estabelecido nos incisos I e II do art. 2 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| EMP 16 Câmara dos Deputados | 21/05/2020 | Dispõe sobre a flexibilização de regras e normas técnicas e operacionais relativizando as exigências previstas na Lei 6.360/76, na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 185, de 22 de outubro de 2001, Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 10, de 20 de fevereiro de 2015 e na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 40, de 26 de agosto de 2015, bem como demais normas técnicas da ANVISA para fabricação e comercialização de ventiladores pulmonares durante o período da pandemia do COVID-19. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| EMP 14 Câmara dos Deputados | 21/05/2020 | Dispõe sobre a flexibilização de regras e normas técnicas e operacionais relativizando as exigências previstas na Lei 6.360/76, na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 185, de 22 de outubro de 2001, Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 10, de 20 de fevereiro de 2015 e na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 40, de 26 de agosto de 2015, bem como demais normas técnicas da ANVISA para fabricação e comercialização de ventiladores pulmonares durante o período da pandemia do COVID-19. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 13 Câmara dos Deputados | 21/05/2020 | Dispõe sobre a flexibilização de regras e normas técnicas e operacionais relativizando as exigências previstas na Lei 6.360/76, na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 185, de 22 de outubro de 2001, Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 10, de 20 de fevereiro de 2015 e na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 40, de 26 de agosto de 2015, bem como demais normas técnicas da ANVISA para fabricação e comercialização de ventiladores pulmonares durante o período da pandemia do COVID-19. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 12 Câmara dos Deputados | 21/05/2020 | Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas de educação básica. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 7ª assinatura de 8 |
| EMP 11 Câmara dos Deputados | 21/05/2020 | Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas de educação básica. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| EMP 10 Câmara dos Deputados | 21/05/2020 | Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas de educação básica. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 13 |
| EMP 9 Câmara dos Deputados | 21/05/2020 | Inclua-se o seguinte art. 3º no Projeto de Lei nº 2.159, de 2020: Art. 3º A Lei nº 10.880, de 9 de Junho de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A: "Art. 2º-A. De forma excepcional, durante períodos de suspensão das aulas das redes públicas de educação básica, em razão de situações de emergência ou calamidade pública, os recursos destinados ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) poderão ser utilizados para assegurar a manutenção de alimentação escolar, garantindo recursos para manutenção e seguro dos veículos ou uso do transporte para a entrega da alimentação em domicílio, de acordo com as regras e condições dispostas na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Parágrafo único. Em caso de dispensa legal da obrigatoriedade de cumprimento do mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, nos termos previstos pela Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, em razão de situações de emergência ou calamidade pública, serão mantidos, para efeito de cálculo dos recursos a serem repassados no âmbito do Pnate, os 200 (duzentos) dias letivos obrigatórios.” (NR) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 14ª assinatura de 14 |
| EMP 8 Câmara dos Deputados | 21/05/2020 | Assegura medidas de combate e prevenc¸a~o a` viole^ncia dome´stica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha - e no Co´digo Penal durante a vige^ncia da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declarac¸a~o de estado de emerge^ncia de cara´ter humanita´rio e sanita´rio em territo´rio nacional. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 6ª assinatura de 16 |
| EMP 6 Câmara dos Deputados | 21/05/2020 | “Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional” | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 21/05/2020 | Coautoria — 15ª assinatura de 15 |
| EMP 4 Câmara dos Deputados | 21/05/2020 | Acrescente-se ao Projeto de Lei o seguinte dispositivo: “Art. Além das medidas protetivas previstas, não tendo o agressor condições de prestar alimentos provisórios ou provisionais, a vítima, desprovida de recursos para seu sustento, será considerada beneficiária de programa de auxílio emergencial fornecido pelo Poder Público nos termos da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.” | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 6ª assinatura de 10 |
| EMP 5 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público), e a Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões), para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 21/05/2020 | Primeira assinatura de 18 |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Acrescenta, o inciso X e parágrafo do artigo 6º da Lei Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público) , proposto no art. 2º do Projeto de Lei 669/2019. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 21/05/2020 | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| EMP 9 Câmara dos Deputados | 19/05/2020 | Altera a redação do §4º do Art. 73 da Lei nº 9.605 /1998 constante no art. 5º do PL nº 550 de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| EMP 8 Câmara dos Deputados | 19/05/2020 | Altera a redação do §3º do Art. 2º-G da Lei nº 8.001/1990 constante no art. 3º do PL nº 550 de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| EMP 8 Câmara dos Deputados | 19/05/2020 | Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos e refeições prontas para o consumo. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| EMP 7 Câmara dos Deputados | 19/05/2020 | Altera a redação de dispositivos da Lei nº 12334/10 alterados pelo art. 1º do PL nº 550 de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| EMP 6 Câmara dos Deputados | 19/05/2020 | Dispõe sobre a criação dos Tribunais Regionais Federais da 6ª e da 7ª Regiões e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 9 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 19/05/2020 | Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| EMP 27 Câmara dos Deputados | 13/05/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção para circulação em locais públicos, as penas previstas, uso das forças de segurança públicas, medidas administrativas e o cometimento de infração da ordem econômica, durante as medidas para enfrentamento da emergência de saúde público de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 9 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 13/05/2020 | Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid- 19). | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 14/05/2020 | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 08/05/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção para circulação em locais públicos, as penas previstas, uso das forças de segurança públicas, medidas administrativas e o cometimento de infração da ordem econômica, durante as medidas para enfrentamento da emergência de saúde público de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 91 Câmara dos Deputados | 05/05/2020 | Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras disposições. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.