Substitutivo (SBT) · 181 no total

Erika Kokay

Das mais recentes para as mais antigas.

Substitutivo (SBT) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
SBT 1 Câmara dos Deputados	10/07/2026	Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de tradução e interpretação em Língua Brasileira de Sinais – Libras em bens culturais que envolvam o uso vocal de linguagem, destinados ao público em geral, quando a plateia comportar mais de quatrocentos espectadores, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	07/07/2026	Altera as leis nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991; nº 13.018, de 22 de julho de 2014; e nº 14.399, de 8 de julho de 2022, para instituir a oralidade como elemento da política cultural brasileira.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	06/07/2026	Dispõe sobre a atuação das Casas da Mulher Brasileira na proteção e acolhimento integral das mulheres e crianças, vítimas de violência doméstica e familiar.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	06/07/2026	Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei nº 13.146, de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para determinar a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em evento cultural, artístico ou de entretenimento financiado com recursos públicos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	10/06/2026	Institui a obrigatoriedade de horário especial destinado às pessoas com impedimentos de natureza física, sensorial, intelectual, mental, transtorno de espectro autista, idosos e seus acompanhantes no âmbito do território nacional, em museus, centros culturais e ambientes similares.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	09/06/2026	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	26/05/2026	Dispõe sobre a obrigatoriedade do acompanhamento psicológico pós-parto nas unidades de saúde públicas e privadas, visando à promoção da saúde mental materna no período do puerpério.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	25/05/2026	Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para estabelecer o direito ao benefício da meia-entrada para mães, pais e responsáveis legais por pessoas com deficiência.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	13/05/2026	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	16/04/2026	Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para dispor sobre o alistamento militar de homens trans.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	10/04/2026	Dispõe sobre a distribuição obrigatória de cartilhas informativas sobre bebês intersexos nas maternidades públicas e privadas em todo o território nacional.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	25/03/2026	Cria o Fundo para a Aquisição de Bens Culturais para os Museus e Palácios Nacionais	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	25/03/2026	Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de informações sobre aborto legal nos serviços públicos que atuem junto às vítimas de violência sexual.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	19/03/2026	Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de espaço para instituições que promovem a defesa dos direitos das pessoas com deficiência em eventos culturais, recreativos, esportivos, de lazer, culturais e artísticos, e altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	09/12/2025	Institui o Ingresso Social em eventos culturais, esportivos e de lazer em todo o território nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	13/11/2025	Altera o artigo 54 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para garantir a criação obrigatória de instância disciplinar em associações sem fins lucrativos e assegurar a participação paritária de mulheres e homens nos órgãos diretivos e nos colegiados de apuração de ofensas sexuais em associações recreativas, esportivas ou sociais.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	10/11/2025	Caracteriza como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros- Agrônomos, quando ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	28/10/2025	Revoga o §8º do art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2015 e altera o §7º do art. 44 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para efetivar a todas as pessoas com deficiência e seu acompanhante o direito à cultura, esporte, turismo e lazer assegurando a concessão de gratuidade.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	27/10/2025	Institui o Estatuto da Pessoa Intersexo (Lei Jacob Cristopher) e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	27/10/2025	Institui o Programa Nacional "Trabalho Igual, Salário Igual", cria o selo "Trabalho Igual, Salário Igual" e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	27/10/2025	Institui o Dia Nacional de Combate à Mutilação Genital Infantil.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	27/10/2025	INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE APOIO E HUMANIZAÇÃO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE E EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL E SEUS FAMILIARES.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	27/10/2025	Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de espaço para instituições que promovem a defesa dos direitos das pessoas com deficiência em eventos culturais, recreativos, esportivos, de lazer, culturais e artísticos, e altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	27/10/2025	Institui o Ingresso Social em eventos culturais, esportivos e de lazer em todo o território nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 4 Câmara dos Deputados	23/09/2025	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	09/09/2025	Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para tipificar o estelionato sentimental como crime de alto potencial ofensivo, tornando-o um crime separado e aumentando a pena, destacando a gravidade do crime.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	14/08/2025	“Acrescenta o Art. 377-A, Art. 377-B, Art. 377-C ao Decreto Lei 5.452 de 1º de maio de 1943 para determinar a criação da Comissão Interna da Mulher Trabalhadora (CIMT) em médias e grandes empresas para promover a segurança, a igualdade e o combate à discriminação às mulheres.”	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 4 Câmara dos Deputados	09/07/2025	Altera o Código Penal para tipificar o crime de demissão por motivo ideológico e atribuir à justiça trabalhista competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	06/06/2025	Determina a obrigatoriedade de disponibilização de intérprete de LIBRAS em locais públicos destinados ao turismo.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	15/05/2025	Estabelece critérios para a caracterização da deficiência auditiva.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	08/05/2025	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 3 Câmara dos Deputados	29/04/2025	Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a obrigatoriedade de certificação dos produtos de origem florestal utilizados por órgãos e entidades da Administração Pública.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	28/04/2025	Estabelece a obrigatoriedade do uso de madeira certificada por todos os órgãos da Administração Pública.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	28/04/2025	Introduz novo parágrafo ao art. 31 da Lei nº 12.527, de 2011, para vedar sigilo sobre movimentação de agentes políticos e autoridades.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	01/04/2025	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	14/11/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	30/10/2024	Dispõe sobre o piso salarial do assistente social	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 3 Câmara dos Deputados	07/10/2024	Altera a Lei nº 12.634, de 14 de maio de 2012, e a Lei nº 13.180, de 22 de outubro de 2015, para dispor sobre o dia do artesão e da artesã e sobre a profissão dos artesãos e artesãs, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	07/10/2024	Altera a Lei nº 12.634, de 14 de maio de 2012, e a Lei nº 13.180, de 22 de outubro de 2015, para dispor sobre o dia do artesão e da artesã e sobre a profissão dos artesãos e artesãs, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	07/10/2024	Altera a redação do § 2º do art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a base de cálculo da pena devida pela não-concessão das férias no prazo legal.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	01/10/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	01/10/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	10/09/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	28/08/2024	Cria o Programa Nacional de Proteção Integral a Crianças, Adolescentes, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência em Situações de Riscos e Desastres.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	28/08/2024	Altera a Lei nº 12.634, de 14 de maio de 2012, e a Lei nº 13.180, de 22 de outubro de 2015, para dispor sobre o dia do artesão e da artesã e sobre a profissão dos artesãos e artesãs, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	20/08/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	09/07/2024	Altera o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, para estabelecer alíquotas reduzidas da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	09/07/2024	Acrescenta art. 5º-A à Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, para dispor que os aposentados e os pensionistas da União, incluídas suas autarquias e fundações, que forem portadores de doença especificada, contribuirão sobre o valor da parcela dos proventos que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	05/07/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 4 Câmara dos Deputados	28/06/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	26/06/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	25/06/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	21/05/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	07/05/2024	Altera a Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, concedendo às pessoas físicas e jurídicas o direito de se manifestar previamente à divulgação, por veículo de comunicação social, de matéria cujo conteúdo possa atentar contra a sua honra ou imagem.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	18/04/2024	Estabelece a Política Nacional de Trabalho com Apoio para Pessoas com Deficiência e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	16/04/2024	Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre o estado civil dos companheiros na união estável.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	16/04/2024	Altera as Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o abono anual do segurado do Regime Geral de Previdência Social; para estabelecer o pagamento do auxílio-doença pela empresa até cento e vinte dias de afastamento, com compensação quando do recolhimento das contribuições previdenciárias; altera a Lei nº 9.796, de 5 de junho de 1999, para dispor que apenas os regimes instituidores que não sejam devedores de contribuições previdenciárias ao RGPS possam receber os valores decorrentes da compensação financeira de que trata essa lei; altera a Lei nº 10.855 de 01 de abril de 2004 para estabelecer atribuições da carreira do Seguro Social; altera o art. 1º da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para ampliar os processos de requerimento inicial e de revisão de benefícios previdenciários incluídos no Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade; e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	20/03/2024	lnstitui-se 0 Programa “Jovem Monitor Cultural”.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 3 Câmara dos Deputados	18/03/2024	Altera o Código Penal para tipificar o crime de demissão por motivo ideológico e atribuir à justiça trabalhista competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	14/03/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	22/12/2023	Institui-se o programa" Jovem Monitor Cultural".	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	22/12/2023	Inscreve o nome de Edson Arantes do Nascimento, o Pelé, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 3 Câmara dos Deputados	15/12/2023	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	05/12/2023	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	05/12/2023	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	27/11/2023	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	22/11/2023	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT Câmara dos Deputados	22/11/2023	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	21/11/2023	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	06/11/2023	Acrescenta inciso ao art. 8° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para determinar a reserva de, no mínimo, uma vaga na Mesa para Deputada Federal.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	31/10/2023	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 3 Câmara dos Deputados	06/10/2023	Institui o Estatuto das Pessoas com Obesidade.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 3 Câmara dos Deputados	27/09/2023	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	14/09/2023	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	31/08/2023	Substitutivo ao PL 1803/2023.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	01/06/2023	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	01/06/2023	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	31/05/2023	Altera o Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como crime a entrada, a permanência ou a invasão em áreas de acesso restrito de clinicas e hospitais, sem autorização.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	15/05/2023	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	10/05/2023	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	09/05/2023	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	04/05/2023	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	13/04/2023	Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar à pessoa com deficiência o direito à modificação de veículo.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 3 Câmara dos Deputados	08/03/2023	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	30/11/2022	Dispõe sobre criação de ouvidorias pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e entidades privadas que recebam recursos públicos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	16/11/2022	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	08/11/2022	Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Conservador-Restaurador de Bens Culturais e de Técnico em Conservação-Restauração de Bens Culturais.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	28/09/2022	Altera a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências, para prever políticas de memória e preservação do conhecimento adquiridos por esses profissionais entre outros.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	14/09/2022	Dispõe sobre criação de ouvidorias pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e entidades privadas que recebam recursos públicos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	31/08/2022	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	10/05/2022	Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Conservador-Restaurador de Bens Culturais e Técnico em Conservação-Restauração de Bens Culturais.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	10/12/2021	Regulamenta a Terapia Ocupacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	06/12/2021	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	24/11/2021	Regulamenta a Terapia Ocupacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	23/11/2021	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	22/11/2021	Dispõe sobre a regulamentação da atribuição de títulos profissionais, atividades, competências e caracterização do âmbito de atuação dos profissionais inseridos no Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 4 Câmara dos Deputados	11/11/2021	Institui a Política Nacional de Incentivo ao Desenvolvimento da Pessoa com Altas Habilidades ou Superdotaçao (PNAHS) e estabelece diretrizes para sua execução, bem como altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o cargo de Professor de Apoio Especializado em Educação Especial para atendimento ao aluno com necessidades educacionais especiais e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 3 Câmara dos Deputados	04/11/2021	Altera o art. 5º da Lei nº 8.036, de 1990, que regula o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a fim de dispor sobre o critério para a fixação do valor da remuneração para o exercício da fiscalização.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	13/10/2021	Altera normas relativas à remuneração para o exercício de fiscalização no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	13/10/2021	Altera a Lei nº 7.418/1985 – Lei do Vale-Transporte – para assegurar a isonomia aos usuários do benefício instituído por esta lei.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	13/10/2021	Dispõe sobre a destinação às mídias regionais de parcela dos recursos aplicados na contratação de publicidade institucional ou comercial pelos Órgãos, Entidades, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista das três esferas de governo.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	13/10/2021	Regulamenta o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que dispõe sobre o reconhecimento e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	07/10/2021	Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2020 a 2023.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	29/09/2021	Acrescenta §§ 14 e 15 ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para vedar a demissão injustificada de trabalhadores temporários ou terceirizados, contratados por entes públicos, trinta dias antes e cento e oitenta dias depois das eleições.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	20/09/2021	Acrescenta § 4º no Art. 145 da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e o § 5° no Art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para facilitar e efetivar o direito ao arrendamento da empresa a sociedades constituídas por empregados do próprio devedor, na hipótese de decretação de falência.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 3 Câmara dos Deputados	18/08/2021	Altera os artigos 3º, 24, 26 e 36, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que institui nos currículos escolares do ensino fundamental, conhecimento sobre a língua, usos, costumes e a cultura dos povos e comunidades tradicionais e minorias étnicas formadores do povo brasileiro.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	16/06/2021	Altera os artigos 3º, 24, 26 e 36, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que institui nos currículos escolares do ensino fundamental, conhecimento sobre a língua, usos, costumes e a cultura dos povos e comunidades tradicionais e minorias étnicas formadores do povo brasileiro.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	15/06/2021	Institui o Dia de Enfrentamento à Psicofobia, a ser celebrado, nacionalmente, no dia 12 de abril de cada ano.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	26/05/2021	cd198596278020.DOC	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	25/05/2021	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 3 Câmara dos Deputados	03/05/2021	Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), para dispor sobre o cargo de Professor de Apoio Especializado em Educação Especial para atendimento ao aluno com necessidades educacionais especiais e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	22/04/2021	Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para tornar permanente a reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	10/12/2019	Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), para dispor sobre o cargo de Professor de Apoio Especializado em Educação Especial para atendimento ao aluno com necessidades educacionais especiais e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	22/11/2019	Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB) para dispor sobre o cargo de Professor de Apoio Especializado em Educação Especial para atendimento ao aluno deficiente e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	29/10/2019	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	14/10/2019	Altera o §4º do art. 43 e o art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar o segurado de avaliação periódica das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, e o art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispensar o beneficiário do Benefício de Prestação Continuada - BPC da revisão da avaliação médico-pericial das condições que lhe deram origem.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	02/09/2019	Susta os efeitos do Decreto nº 9.831, de 10 de junho de 2019 que altera o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e remaneja cargos em comissão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 3 Câmara dos Deputados	17/07/2019	Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para inserir o incentivo ao empreendedorismo entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia da lei relativa a essa clientela.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	26/06/2019	Atribui fé pública às carteiras de identidade emitidas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	24/06/2019	Altera a Lei nº 13.146, de 5 de julho de 2015, para dispor sobre a emissão de diplomas e certificados em formato acessível, inclusive mediante uso do sistema Braille.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	24/06/2019	Institui o Seguro Solidariedade para as vítimas e familiares atingidos por calamidades, desastres e tragédias na forma que especifica.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	24/06/2019	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 12 Câmara dos Deputados	11/06/2019	Dá nova redação ao art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", acrescentando parágrafos para definir a quantidade e distribuição dos Conselhos Tutelares.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	11/06/2019	Parecer do Relator, Dep. Erika Kokay (pendente de análise)	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	06/06/2019	Altera o art. 2º da Lei nº 12.591, de 18 de janeiro de 2012, que "reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício", para dispor sobre a formação desse profissional.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 11 Câmara dos Deputados	21/05/2019	Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer novas regras para criação, manutenção e funcionamento dos Conselhos Tutelares nos Municípios e no Distrito Federal, bem como para disciplinar a eleição e a atuação dos seus respectivos membros.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	06/05/2019	Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 11.959, de 29 de junho de 2009, para instituir a contagem do período de defeso no âmbito das atividades pesqueira e afins como tempo de contribuição para a Previdência Social, definir regras para a concessão de aposentadoria especial para os pescadores e trabalhadores em atividades afins, instituir o salário-defeso e dispor sobre o Registro Geral da Atividade Pesqueira.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	06/05/2019	Institui o "Dia Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras".	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	27/03/2019	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	18/12/2018	Altera o art. 2º da Lei nº 12.591, de 18 de janeiro de 2012, que "reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício", para dispor sobre a formação desse profissional.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	18/12/2018	Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 11.959, de 29 de junho de 2009, para instituir a contagem do período de defeso no âmbito das atividades pesqueira e afins como tempo de contribuição para a Previdência Social, definir regras para a concessão de aposentadoria especial para os pescadores e trabalhadores em atividades afins, instituir o salário-defeso e dispor sobre o Registro Geral da Atividade Pesqueira.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	18/12/2018	Altera a Alínea "f" do parágrafo 3º do artigo 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para que os projetos cinematográficos e videofonográficos possuam meios de inclusão e acesso à cultura de pessoas deficientes.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	04/12/2018	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	04/07/2018	Susta os efeitos da resolução nº 12, de 17 de maio de 2018, do Conselho Diretor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, que reduz em 82,3% o território quilombola de Mesquita, em Goiás, publicada em 24 de maio no Diário Oficial da União (DOU).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 10 Câmara dos Deputados	19/06/2018	Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o Conselho Tutelar, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	22/05/2018	Institui o serviço de transporte privado individual de passageiros em Taxi e Uber adaptado para pessoa cadeirante.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	02/05/2018	Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos em obras ou produtos culturais que desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres a situação de constrangimento, ou contenham manifestações de homofobia, discriminação ou preconceito racial ou étnico, outras formas de discriminação ou preconceito, apologia ou incitação ao crime ou apologia ao criminoso.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 9 Câmara dos Deputados	25/04/2018	Dá nova redação ao art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", acrescentando parágrafos para definir a quantidade e distribuição dos Conselhos Tutelares.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 8 Câmara dos Deputados	19/04/2018	Dá nova redação ao art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", acrescentando parágrafos para definir a quantidade e distribuição dos Conselhos Tutelares.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	05/12/2017	Dispõe sobre a garantia de entrada franca em eventos culturais à pessoa com deficiência e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 7 Câmara dos Deputados	16/11/2017	Dá nova redação ao art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", acrescentando parágrafos para definir a quantidade e distribuição dos Conselhos Tutelares.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	31/10/2017	Susta o inciso IV do art. 64 da Portaria GM/MS nº 158, de 04 de fevereiro de 2016, do Ministério da Saúde, e a alínea "d" do inciso XXX do art. 25 da Resolução RDC nº 34, de 11 de junho de 2014, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	20/09/2017	Obriga as empresas prestadoras do serviço de telefonia a cadastrarem pessoa indicada pelo deficiente auditivo, surdo-mudo ou visual para fins de representação ou teleatendimento.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 4 Câmara dos Deputados	18/09/2017	Dispõe sobre a isenção de foros, laudêmios, taxas, cotas, aluguéis e multas nos terrenos de marinha para maiores de sessenta anos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 6 Câmara dos Deputados	15/09/2017	Dá nova redação ao art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", acrescentando parágrafos para definir a quantidade e distribuição dos Conselhos Tutelares.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	15/09/2017	Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para inserir o incentivo ao empreendedorismo entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia da lei relativa a essa clientela.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	17/07/2017	Regulamenta o art. 7º inciso X da Constituição Federal, tipificando como crime a conduta do chefe da Administração Pública dos entes políticos da federação que não cumpre a contraprestação do Pacto Laboral efetuado com seus Agentes Públicos no mês devido, estabelecendo a conduta e a respectiva penalidade a ser aplicada, inserindo o inciso VIII no art. 11 e o art. 19 na lei 8.429/92, renumerando-se os demais e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	29/06/2017	Dispõe sobre a recomposição do salário mínimo em razão da revisão do crescimento da economia pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 5 Câmara dos Deputados	02/06/2017	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	31/05/2017	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	10/05/2017	Altera a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, para dispor sobre o registro do Tecnólogo em Administração nos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração (CRTA).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	04/05/2017	Regulamenta o art. 7º inciso X da Constituição Federal, tipificando como crime a conduta do chefe da Administração Pública dos entes políticos da federação que não cumpre a contraprestação do Pacto Laboral efetuado com seus Agentes Públicos no mês devido, estabelecendo a conduta e a respectiva penalidade a ser aplicada, inserindo o inciso VIII no art. 11 e o art. 19 na lei 8.429/92, renumerando-se os demais e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	04/05/2017	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	03/05/2017	Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, para prorrogar a vigência de incentivo fiscal no âmbito dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	03/05/2017	Altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para incluir as pessoas físicas empregadoras rurais e urbanas entre os contribuintes da Contribuição para o Programa de Integração Social.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	03/05/2017	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	03/05/2017	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 3 Câmara dos Deputados	28/04/2017	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 4 Câmara dos Deputados	20/04/2017	Parecer do Relator, Dep. Erika Kokay (pendente de análise)	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	09/08/2016	Altera o Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941, para estabelecer como contravenção penal a conduta de abordar, importunar ou constranger mulher com gestos ou palavras torpes ou obscenas (Lei da "Cantada").	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 3 Câmara dos Deputados	07/07/2016	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	07/07/2016	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	26/10/2015	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	15/05/2015	Regulamenta o exercício da atividade profissional de Técnico em Biblioteconomia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	14/05/2015	Dispõe sobre as condições de trabalho dos assistentes sociais.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	14/05/2015	Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para contratação de artistas que, em suas músicas, desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres a situação de constrangimento, ou contenham manifestações de homofobia, discriminação racial ou apologia ao uso de drogas ilícitas	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	13/05/2015	Modifica o estatuto da igualdade racial para incluir o quesito cor/raça em instrumentos de coleta de dados referentes a trabalho e emprego e para dispor sobre a realização de pesquisa censitária que verifique o percentual de trabalhadores negros no setor público.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	08/05/2015	Determina que empresas de direito público, no âmbito federal, ao patrocinarem clubes de futebol, destinem 5% do valor do patrocínio para ser utilizado em prol do futebol feminino.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	06/05/2015	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	16/04/2015	Modifica a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para incluir o quesito cor ou raça nos prontuários, registros e cadastramentos do Sistema Único de Informação em Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	07/04/2015	Altera a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, para dispor sobre o registro do Tecnólogo em Administração nos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração (CRTA).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	13/11/2014	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	08/04/2014	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	25/03/2014	Dá nova redação ao art. 132 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o estatuto da Criança e do Adolescente", acrescentando parágrafos para definir quantidade e distribuição dos conselhos tutelares.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	23/09/2013	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	18/09/2012	Define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	13/06/2012	Altera os artigos 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	18/04/2012	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	01/12/2011	Parecer da Relatora, Deputada Erika Kokay (PT/DF) pela aprovação dos PLs 2776, de 2008, e 363, de 2011, na forma do substitutivo.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	01/12/2011	Parecer da Relatora, Deputada Erika Kokay, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1265-2011 e 1552-2011, na forma do Substitutivo.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	01/12/2011	Parecer da Deputada Erika Kokay (PT/DF), pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.131 e 2.015, pela aprovação na forma do substitutivo apresentado.	Situação não informada pela Casa	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.