Gilson Daniel
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 3416/2026 Câmara dos Deputados | 01/07/2026 | Dispõe sobre a prescrição, a dispensação, a comercialização, a administração, a publicidade e o controle de medicamentos anticoncepcionais hormonais de uso veterinário destinados a cadelas e gatas, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026 | Autoria única |
| PL 3415/2026 Câmara dos Deputados | 01/07/2026 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir o Registro Nacional de Bicicletas Elétricas – RENABE e estabelecer a obrigatoriedade de identificação das bicicletas elétricas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/09/2026 | Autoria única |
| PL 2575/2026 Câmara dos Deputados | 25/05/2026 | Institui o Sistema Nacional de Proteção Animal e Rede de Apoio (SINAPRA), e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 2556/2026 Câmara dos Deputados | 21/05/2026 | Institui a Política Nacional de Educação Preventiva nos Corpos de Bombeiros Militares, cria o Programa Nacional de Bombeiros Militares para Educação Preventiva, Turismo Educativo e Cultura de Autoproteção em Espaços Temáticos (PRONABOM), estabelece diretrizes, objetivos, princípios e instrumentos para sua implementação modular e progressiva em todo o território nacional, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 13/08/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| PL 1730/2026 Câmara dos Deputados | 09/04/2026 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer a suspensão de prazo processual em razão do primeiro pedido de habilitação de advogado em processos que tramitam sob segredo de justiça. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/05/2026 | Autoria única |
| PL 554/2026 Câmara dos Deputados | 12/02/2026 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para assegurar a dispensa do uso de uniforme escolar à pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA –, quando incompatível com suas sensibilidades sensoriais, e para dispor sobre a disponibilização, mediante solicitação, da inclusão do símbolo mundial de conscientização do autismo no uniforme escolar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 553/2026 Câmara dos Deputados | 12/02/2026 | Dispõe sobre a prevenção do abandono, dos maus-tratos e da exploração reprodutiva de cães e gatos, estabelece normas gerais de rastreabilidade, responsabilidade e bem-estar animal na criação e na transferência de guarda, institui o Registro Nacional de Criador Comercial (RNCC) e prevê sanções administrativas pelo descumprimento da norma. | Aguardando Parecer desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 552/2026 Câmara dos Deputados | 12/02/2026 | Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para estabelecer norma geral sobre o abastecimento de aeronaves em solo, com vistas ao reforço da segurança operacional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/07/2026 | Autoria única |
| PL 261/2026 Câmara dos Deputados | 04/02/2026 | Reconhece a criação legalizada de passeriformes como atividade lícita de relevante interesse cultural, ambiental e social e institui o Dia Nacional dos Criadores Preservacionistas de Passeriformes. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/04/2026 | Autoria única |
| PL 6602/2025 Câmara dos Deputados | 18/12/2025 | Reconhece a prática de Wheeling, popularmente conhecida por “Grau” e demais manobras controladas com motocicletas como prática esportiva, institui o Programa Nacional de Esporte Urbano sobre Duas Rodas e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 6377/2025 Câmara dos Deputados | 11/12/2025 | Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica) para garantir a acomodação conjunta para membros da mesma famílias em voos domésticos, sem a cobrança de taxas adicionais. | Aguardando Parecer desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 5903/2025 Câmara dos Deputados | 18/11/2025 | Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de compartilhamento de bicicletas, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos; estabelece normas gerais de circulação, segurança e fiscalização; altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana); e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2026 | Autoria única |
| PL 5337/2025 Câmara dos Deputados | 21/10/2025 | Reconhece a Saíra-apunhalada como ave símbolo da Mata Atlântica do Espírito Santo e estabelece diretrizes para sua preservação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/11/2025 | Autoria única |
| PL 5300/2025 Câmara dos Deputados | 21/10/2025 | Altera o artigo 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer que a regulamentação da formação de condutores será de competência exclusiva da União, por meio de lei federal aprovada pelo Congresso Nacional. | Aguardando Parecer desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 4990/2025 Câmara dos Deputados | 07/10/2025 | Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros, motocicletas e embarcações de fabricação nacional adquiridos por Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, nos termos que especifica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/11/2025 | Autoria única |
| PL 4709/2025 Câmara dos Deputados | 23/09/2025 | Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 4550/2025 Câmara dos Deputados | 12/09/2025 | Dispõe sobre a garantia de segurança para médicos, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e demais profissionais da saúde, no exercício de suas atividades em todas as unidades de saúde no território nacional, com a implantação do sistema de botão do pânico e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 04/09/2026 | Autoria única |
| PL 4478/2025 Câmara dos Deputados | 08/09/2025 | Autoriza a criação da Carteira Nacional dos Profissionais da Educação (CNPE). | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 10/06/2026 | Autoria única |
| PL 3987/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a proteção integral contra a adultização precoce e a exposição indevida da imagem de crianças e adolescentes em meios digitais e audiovisuais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 13/08/2025 | Autoria única |
| PL 2517/2025 Câmara dos Deputados | 23/05/2025 | Reconhece o Município de Jerônimo Monteiro, no Estado do Espírito Santo, como a Capital Nacional da Laranja. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/11/2025 | Autoria única |
| PL 1997/2025 Câmara dos Deputados | 30/04/2025 | Reconhece o Município de Rio Novo do Sul, no Estado do Espírito Santo, como a Capital Nacional do Juçara. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1515/2025 Câmara dos Deputados | 07/04/2025 | Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Viana, no Estado do Espírito Santo. | Aguardando Parecer desde 25/02/2026 | Autoria única |
| PL 1381/2025 Câmara dos Deputados | 01/04/2025 | Regulamenta a comercialização, o transporte, o armazenamento e o controle do arsênio e seus compostos, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 21/05/2026 | Autoria única |
| PL 1330/2025 Câmara dos Deputados | 31/03/2025 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para garantir a gratuidade na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas com deficiência. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 397/2025 Câmara dos Deputados | 11/02/2025 | Dispõe sobre a criação da Rota Turística da Região do Caparaó Capixaba, no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/03/2025 | Autoria única |
| PL 178/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de infraestrutura de apoio para os trabalhadores e motoristas que operam nos portos brasileiros e terminais de carga. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 175/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Altera as leis tais para dispor sobre a assistência farmacêutica no âmbito da telessaúde. | Aguardando Parecer desde 07/08/2026 | Autoria única |
| PL 172/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para permitir a condução imediata de sentenciados ao estabelecimento prisional em caso de descumprimento das condições da saída temporária. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/05/2025 | Autoria única |
| PL 171/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Altera a Lei no 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos, para proibir a ativação de linhas pré-pagas atribuindo à linha código de discagem direta a distância distinto do código do local da compra. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2025 | Autoria única |
| PL 4722/2024 Câmara dos Deputados | 05/12/2024 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/09/2025 | Autoria única |
| PL 4721/2024 Câmara dos Deputados | 05/12/2024 | Dispõe sobre a desafetação e redestinação, após uma vida útil de dez anos, de veículos de transporte escolar adquiridos por meio de programa federal e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/05/2026 | Autoria única |
| PL 4430/2024 Câmara dos Deputados | 18/11/2024 | Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para permitir o acesso de eleitores acompanhados de seus animais de estimação aos locais de votação nos dias de eleições. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/03/2025 | Autoria única |
| PL 4210/2024 Câmara dos Deputados | 31/10/2024 | Altera o Código de Processo Penal – Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para prever as circunstâncias em que a prisão em flagrante será convertida em preventiva na audiência de custódia. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/04/2025 | Autoria única |
| PL 4205/2024 Câmara dos Deputados | 31/10/2024 | Institui o Fundo da Pessoa com Deficiência, altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/06/2025 | Autoria única |
| PL 4204/2024 Câmara dos Deputados | 31/10/2024 | Declara o General Antônio Luiz Coimbra de Castro, conhecido como Dr. Castro, o Patrono da Defesa Civil Nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2025 | Autoria única |
| PL 2523/2024 Câmara dos Deputados | 20/06/2024 | Inscreve o nome de Bernardo José dos Santos, conhecido como Caboclo Bernardo, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2235/2024 Câmara dos Deputados | 06/06/2024 | Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para incluir na reserva de vagas para o ingresso às universidades federais e instituições federais de ensino técnico de nível médio os estudantes com deficiência que frequentaram instituições de ensino privadas. | Tramitando em Conjunto desde 10/09/2025 | Autoria única |
| PL 1798/2024 Câmara dos Deputados | 14/05/2024 | Destina parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais, do pagamento de compensações ambientais, e dos advindos de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais, além das sobras orçamentárias de cada ano, para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil – Funcap. | Aguardando Parecer desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 1383/2024 Câmara dos Deputados | 23/04/2024 | Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 06/04/2026 | Autoria única |
| PL 1351/2024 Câmara dos Deputados | 18/04/2024 | Institui a Campanha Nacional de Conscientização do Tremor Essencial. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/08/2025 | Autoria única |
| PL 377/2024 Câmara dos Deputados | 21/02/2024 | Institui o “Dia Nacional dos Criadores de Passeriformes”. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 22/03/2024 | Autoria única |
| PL 372/2024 Câmara dos Deputados | 21/02/2024 | Altera a Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre a remuneração dos professores, em efetivo exercício na função de magistério, na educação básica ou superior. | Tramitando em Conjunto desde 15/05/2025 | Autoria única |
| PL 371/2024 Câmara dos Deputados | 21/02/2024 | Altera o art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para tratar sobre o valor mensal da pensão por morte. | Tramitando em Conjunto desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 215/2024 Câmara dos Deputados | 07/02/2024 | Altera o § 1º do art. 54 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para retirar a obrigatoriedade da divulgação do extrato do edital de licitação em jornal diário de grande circulação. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 27/05/2024 | Autoria única |
| PL 5612/2023 Câmara dos Deputados | 21/11/2023 | Cria a Lei Ana Benevides estabelecendo as ações de saúde pública destinadas à proteção dos consumidores em shows, festivais e quaisquer eventos, especialmente aqueles expostos ao calor, em períodos de alta temperatura e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 | Autoria única |
| PL 5274/2023 Câmara dos Deputados | 30/10/2023 | Altera a Lei nº 9.503 de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para dispor sobre a eliminação de pontuação computada na Carteira Nacional de Habilitação do condutor doador de sangue. | Tramitando em Conjunto desde 08/11/2023 | Autoria única |
| PL 5238/2023 Câmara dos Deputados | 27/10/2023 | Dispõe sobre a regulamentação do direito de acesso dos candidatos ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 13 |
| PL 5069/2023 Câmara dos Deputados | 19/10/2023 | Institui o Selo Nacional Empresa Resiliente e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 5032/2023 Câmara dos Deputados | 17/10/2023 | Altera dispositivos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 30/10/2023 | Autoria única |
| PL 4462/2023 Câmara dos Deputados | 13/09/2023 | Altera o § 3º do art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir a adesão à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora municipal. | Arquivada desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 2762/2023 Câmara dos Deputados | 23/05/2023 | Institui a Campanha de Conscientização sobre a Gestão do Risco e Desastres. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 1691/2023 Câmara dos Deputados | 06/04/2023 | Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União às vítimas dos ataques violentos nas escolas, bem como aos familiares das vítimas, em casos de óbito. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/10/2025 | Autoria única |
| PL 1139/2023 Câmara dos Deputados | 14/03/2023 | Altera a lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos para prorrogar a vigência das leis de licitações que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 25/04/2023 | Autoria única |
| PL 920/2023 Câmara dos Deputados | 07/03/2023 | Destina parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais; do pagamento de compensações ambientais; e dos advindos de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil – Funcap. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). | Transformado em Norma Jurídica desde 21/12/2023 Lei Ordinária 14691/2023 |
Autoria única |
| PL 559/2023 Câmara dos Deputados | 15/02/2023 | Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prever a atualização monetária do limite estabelecido na concessão de isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência. | Tramitando em Conjunto desde 12/06/2024 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.