DR. Victor
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5036/2026 Câmara dos Deputados | 12/08/2026 | Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Infantil, Intervenção Precoce e Inclusão Integrada - PNDII. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2522/2026 Câmara dos Deputados | 20/05/2026 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para incluir a doação voluntária de sangue como modalidade de remição de pena. | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 4920/2025 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Dispõe sobre normas gerais de utilização de bicicletas elétricas e bicicletas motorizadas no território nacional, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 03/06/2026 | Autoria única |
| PL 3134/2024 Câmara dos Deputados | 13/08/2024 | Dispõe sobre a inclusão de pesquisa de biomarcadores entre as ações destinadas à detecção precoce de doenças raras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). | Aguardando Parecer desde 17/10/2024 | Autoria única |
| PL 3133/2024 Câmara dos Deputados | 13/08/2024 | Altera a Lei n. 9.099/1995, para dispor sobre a possibilidade de não realização de audiência de conciliação no âmbito do Juizado Especial. | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 3132/2024 Câmara dos Deputados | 13/08/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de médicos identificarem-se como profissionais da saúde durante voos nacionais e internacionais realizados no território brasileiro. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 20/09/2024 | Autoria única |
| PL 3131/2024 Câmara dos Deputados | 13/08/2024 | Dispõe sobre a inclusão da informação de "Pessoa com Deficiência" na Carteira de Identidade Nacional do Portador de Doença Renal Crônica, em todo o território nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/05/2026 | Autoria única |
| PL 2428/2024 Câmara dos Deputados | 18/06/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência e fiscalização na tramitação de processos relacionados a abusos e violência sexual contra crianças e adolescentes. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 2427/2024 Câmara dos Deputados | 18/06/2024 | Dispõe sobre a criação de canal de denúncia por aplicativo para facilitar a denúncia de casos de abusos e violência sexual contra crianças e adolescentes, e torna obrigatória a instalação do aplicativo em todos os sistemas operacionais de smartphones e tablets vendidos no país. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 828/2024 Câmara dos Deputados | 19/03/2024 | Cria o Cadastro Nacional de Combate à Violência Contra Vulneráveis e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/10/2025 | Autoria única |
| PL 346/2024 Câmara dos Deputados | 21/02/2024 | Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para priorizar o uso de telessaúde no diagnóstico e acompanhamento de pacientes com câncer em caso de atraso na marcação da consulta presencial. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 309/2024 Câmara dos Deputados | 20/02/2024 | Dispõe sobre incentivos tributários para o turismo de aventura e o ecoturismo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/12/2024 | Autoria única |
| PL 308/2024 Câmara dos Deputados | 20/02/2024 | Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre oaumento da penalidade nos casos de violência doméstica contra a mulher, nas condições que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 27/02/2024 | Autoria única |
| PL 5774/2023 Câmara dos Deputados | 29/11/2023 | Altera a Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005 - Lei do Bem, para dispor sobre a extensão do incentivo de dedução recaído sobre a apuração do lucro líquido, para fins de IRPJ e CSLL, correspondente ao dispêndio com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2023 | Autoria única |
| PL 4925/2023 Câmara dos Deputados | 10/10/2023 | Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos pelos Municípios, para utilização exclusiva nas áreas de segurança pública e saúde. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/12/2023 | Autoria única |
| PL 4536/2023 Câmara dos Deputados | 19/09/2023 | Dispõe sobre a prioridade de tramitação de procedimentos cíveis e penais de ações relativas a tragédias ambientais. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 4366/2023 Câmara dos Deputados | 06/09/2023 | Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de estelionato quando a conduta for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 4362/2023 Câmara dos Deputados | 06/09/2023 | Obriga fabricantes de smartphones e tablets a advertir os consumidores sobre os riscos do seu uso por crianças. | Aguardando Parecer desde 10/03/2026 | Autoria única |
| PL 4061/2023 Câmara dos Deputados | 22/08/2023 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e estabelece prazo para o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista pelo Poder Público e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 30/10/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 11 |
| PL 3643/2023 Câmara dos Deputados | 31/07/2023 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para incluir como equipamento obrigatório para motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos o dispositivo aparador de linha. | Tramitando em Conjunto desde 24/06/2026 | Autoria única |
| PL 3598/2023 Câmara dos Deputados | 20/07/2023 | Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre a criação e manutenção de residências terapêuticas para atendimento a pessoas com vínculos familiares fragilizados ou rompidos. | Pronta para Pauta desde 05/03/2026 | Autoria única |
| PL 2905/2023 Câmara dos Deputados | 01/06/2023 | Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre o prazo de permissão que as empresas possam manter contratos continuados que atendam adequadamente as estatais por período superior ao hoje permitido e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/08/2023 | Autoria única |
| PL 2904/2023 Câmara dos Deputados | 01/06/2023 | Acrescenta o artigo 40-A na Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para dispor sobre a implementação de infraestruturas de água e esgotamento sanitários em áreas não autorizadas e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 20/05/2026 | Autoria única |
| PL 2680/2023 Câmara dos Deputados | 18/05/2023 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cumprimento da reserva de cargo pelo pai ou pela mãe de pessoa com deficiência. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 2485/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para dispor sobre a subcapitalização de pessoas jurídicas. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 22/04/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 2484/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para aperfeiçoar as disposições relativas às margens de preferência para contratação de bens manufaturados nacionais e serviços nacionais. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 2483/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Altera a Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para dispor sobre a publicação na rede mundial de computadores (internet) de demonstrações financeiras de sociedades de grande porte. | Pronta para Pauta desde 09/12/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 2482/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Altera a destinação e contribuições aos Fundos que especifica visando à implementação de diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, bem como altera a Lei no 10.052, de 28 de novembro de 2000, e a Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000. | Aguardando Parecer desde 06/05/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 2481/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Altera a Lei nº 8.036, 11 de maio de 1990, para modificar a forma de recolhimento de depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/06/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 2479/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Institui a Política Nacional de Conectividade da Agricultura Familiar. | Tramitando em Conjunto desde 01/12/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 2478/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Dispõe sobre diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, regulamenta o § 1º do art. 174 da Constituição Federal, prevê o estabelecimento do Plano Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social de Longo Prazo, cria o Conselho Nacional de Planejamento do Desenvolvimento Econômico e Social e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 25/06/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 2332/2023 Câmara dos Deputados | 03/05/2023 | Dispõe sobre a identificação da Pessoa com Deficiência e de seus respectivos cuidadores. | Arquivada desde 26/02/2025 | Autoria única |
| PL 2211/2023 Câmara dos Deputados | 27/04/2023 | Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre o crime de perseguição moral, nas condições que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 15/10/2025 | Autoria única |
| PL 1684/2023 Câmara dos Deputados | 06/04/2023 | Define crimes de atentados violentos e terrorismo no âmbito escolar e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 11/06/2024 | Autoria única |
| PL 1284/2023 Câmara dos Deputados | 21/03/2023 | Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 para garantir atendimento prioritário nos serviços públicos e privados aos acompanhantes das pessoas com prioridade de atendimento, nas condições que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 02/05/2023 | Autoria única |
| PL 755/2023 Câmara dos Deputados | 01/03/2023 | Dispõe sobre o Combate ao Tráfico Ilícito de Pessoas, por meio da disponibilização de informações, para os passageiros dos meios de transportes (ônibus, barcos, aviões etc.), e o treinamento do pessoal de apoio das companhias transportadoras que, partindo do Brasil, em direção a outros países, possam estar conduzindo pessoas vítimas de tráfico humano e sexual. | Arquivada desde 05/12/2024 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.