Manato
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 8863/2017 Câmara dos Deputados | 18/10/2017 | Dispõe sobre a restrição de acesso a exposições públicas de obras e manifestações culturais que possuam conteúdo pornográfico ou de sexo explícito. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 7163/2017 Câmara dos Deputados | 21/03/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios que prestam serviços notariais informarem aos órgãos executivos de trânsito dos Estados da Federação a transferência de propriedade de veículos, no ato do reconhecimento das firmas do vendedor e do comprador apostas no Certificado de Registro de Veículo - CRV. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 7162/2017 Câmara dos Deputados | 21/03/2017 | Altera a Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), no que trata da Usucapião Extrajudicial. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 7161/2017 Câmara dos Deputados | 21/03/2017 | Altera a Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, autorizando expressamente a cumulação do cargo de professor aos notários e registradores. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 10/07/2018 | Autoria única |
| PL 6886/2017 Câmara dos Deputados | 14/02/2017 | Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que "concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, do Tocantins, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Amazonas, do Pará, do Acre, de Mato Grosso do Sul, do Paraná e do Distrito Federal", para acrescentar o Estado do Espírito Santo. | Arquivada desde 06/12/2018 | Autoria única |
| PL 5581/2016 Câmara dos Deputados | 15/06/2016 | Altera o inciso VIII do art. 937 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o "Código de Processo Civil". | Arquivada desde 02/12/2019 | Autoria única |
| PL 5535/2016 Câmara dos Deputados | 14/06/2016 | Altera a Lei n. 10.671, de 15 de maio de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências", para agravar as sanções em face de condutas que violem o Estatuto do Torcedor. | Tramitando em Conjunto desde 07/08/2025 | Autoria única |
| PL 5534/2016 Câmara dos Deputados | 14/06/2016 | Dispõe sobre o prazo para interposição de Recurso Extraordinário Eleitoral. | Aguardando Definição Encaminhamento desde 27/06/2019 | Autoria única |
| PL 5440/2016 Câmara dos Deputados | 01/06/2016 | Altera a Lei n. 11.770, de 9 de setembro de 2008, que "Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991", para incluir como hipótese de prorrogação das licenças maternidade e paternidade o nascimento prematuro. | Arquivada desde 21/08/2019 | Autoria única |
| PL 5439/2016 Câmara dos Deputados | 01/06/2016 | Altera o caput do Art. 12 da Lei n. 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências", para dispor que o prazo de registro do protesto será iniciado após a intimação do devedor. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5357/2016 Câmara dos Deputados | 23/05/2016 | Inclui inciso IV ao art. 6º da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, que "Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências", obrigando a informação na petição inicial do valor atualizado do débito fiscal. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 5320/2016 Câmara dos Deputados | 18/05/2016 | Altera o § 6º do art. 168 do Decreto-Lei n. 5.452, de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) para dispor sobre o custeamento do exame toxicológico para motoristas profissionais. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 5288/2016 Câmara dos Deputados | 17/05/2016 | Dispõe sobre a possibilidade de correção do valor de imóvel para fins de atualização patrimonial e de apuração do ganho de capital; e dá outras providências. | Arquivada desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 5086/2016 Câmara dos Deputados | 26/04/2016 | Altera a Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, que "Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências", para permitir a sustentação oral do pedido liminar na sessão de julgamento. | Transformado em Norma Jurídica desde 14/06/2018 Lei Ordinária 13676/2018 |
Autoria única |
| PL 4857/2016 Câmara dos Deputados | 30/03/2016 | Altera a Lei n. 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que "Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências", incluindo § 4º ao Art. 1º, para dispor sobre a obrigatoriedade de informação do nome e da inscrição do profissional ou da empresa responsável pela intermediação imobiliária. | Tramitando em Conjunto desde 21/02/2019 | Autoria única |
| PL 4856/2016 Câmara dos Deputados | 30/03/2016 | Altera a Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, que "Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências", para permitir a partido político com representação no Congresso Nacional a impetração de mandado de segurança em defesa da sociedade. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 4533/2016 Câmara dos Deputados | 24/02/2016 | Acrescenta o § 5º-A ao art. 261 da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a possibilidade de realização de curso de preventivo de reciclagem, no momento da renovação da Carteira Nacional de Habilitação, aos condutores que possuam pontuação acumulada inferior a vinte pontos, e dá outras providências. | Arquivada desde 20/06/2018 | Autoria única |
| PL 3878/2015 Câmara dos Deputados | 09/12/2015 | Acrescenta o inciso VIII ao § 2° do artigo 121 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para qualificar o crime de homicídio praticado por condutor de veículo automotor que se encontrar sob o efeito de álcool, entorpecentes ou substâncias de efeitos análogos | Tramitando em Conjunto desde 13/11/2024 | Autoria única |
| PL 3136/2015 Câmara dos Deputados | 29/09/2015 | Torna obrigatória a implementação de atividades com fins educativos para reparar danos causados no ambiente escolar e dá outras providências. | Arquivada desde 26/12/2019 | Autoria única |
| PL 3098/2015 Câmara dos Deputados | 23/09/2015 | Disciplina a devolução de valores no caso de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. | Arquivada desde 06/06/2018 | Autoria única |
| PL 3025/2015 Câmara dos Deputados | 17/09/2015 | Inclui Parágrafo único ao art. 16 da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006. | Tramitando em Conjunto desde 07/05/2025 | Autoria única |
| PL 2768/2015 Câmara dos Deputados | 26/08/2015 | Veda a inclusão de taxa de serviço na conta do consumidor em razão da opção pela modalidade de comércio de alimentos a peso e dá outras providências. | Arquivada desde 22/10/2019 | Autoria única |
| PL 2767/2015 Câmara dos Deputados | 26/08/2015 | Altera os Artigos 4º e 5º do Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942, que dispõe sobre a "Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro". | Arquivada desde 22/10/2019 | Autoria única |
| PL 2601/2015 Câmara dos Deputados | 12/08/2015 | Altera a Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", incluindo §§ ao art. 1.703 para regular os alimentos para os filhos maiores. | Arquivada desde 09/01/2020 | Autoria única |
| PL 2569/2015 Câmara dos Deputados | 11/08/2015 | Regulamenta o exercício da atividade profissional de transporte de passageiros mediante sistema associativo de cadastro prévio e chamada por aplicativo especifico. | Arquivada desde 26/06/2017 | Autoria única |
| PL 2510/2015 Câmara dos Deputados | 05/08/2015 | Dispõe sobre a permissão de cancelamento de pontos na Carteira Nacional de Habilitação - CNH para os condutores doadores de sangue e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 02/09/2026 | Autoria única |
| PL 2509/2015 Câmara dos Deputados | 05/08/2015 | Altera o § 1º do Art. 2º da Lei n. 8.907, de 06 de julho de 1994, que "Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos", para obrigar a inscrição do tipo sanguíneo e o fator RH nos uniformes escolares. | Arquivada desde 04/09/2019 | Autoria única |
| PL 2384/2015 Câmara dos Deputados | 15/07/2015 | Disciplina o juízo prévio de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial; altera a Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 16/02/2016 Lei Ordinária 13256/2016 |
Autoria única |
| PL 2383/2015 Câmara dos Deputados | 15/07/2015 | Acrescenta o § 2° do art. 2°-A, Lei n.º 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para tornar desnecessária a anulação do registro de filiação para ajuizamento de ação de investigação de paternidade biológica. | Arquivada desde 17/10/2019 | Autoria única |
| PL 2313/2015 Câmara dos Deputados | 08/07/2015 | Disciplina o regime de transparência da gestão financeira dos conselhos profissionais e dá outras providências. | Arquivada desde 12/08/2019 | Autoria única |
| PL 2310/2015 Câmara dos Deputados | 08/07/2015 | Altera o inciso VII do § 2º do art. 121 e § 12 do art. 129, ambos do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o inciso I-A do art. 1º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos). | Arquivada desde 17/10/2019 | Autoria única |
| PL 2273/2015 Câmara dos Deputados | 08/07/2015 | Revoga o § 1º do art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, que "Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública". | Arquivada desde 17/10/2019 | Autoria única |
| PL 2272/2015 Câmara dos Deputados | 08/07/2015 | Altera o caput do Art. 57 da Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, que "Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências", para estabelecer que o interrogatório do acusado ocorrerá após a inquirição das testemunhas. | Pronta para Pauta desde 12/08/2025 | Autoria única |
| PL 2271/2015 Câmara dos Deputados | 08/07/2015 | Dispõe sobre a possibilidade de correção do valor de imóvel para fins de atualização patrimonial e de apuração do ganho de capital; e dá outras providências. | Arquivada desde 03/12/2015 | Autoria única |
| PL 2253/2015 Câmara dos Deputados | 07/07/2015 | Altera o parágrafo único, do art. 2°, e o art. 13, da Lei n.º 9.868, de 10 de novembro de 1999, e o § 2º, da Lei n.º 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para disciplinar a legitimidade para a causa nas ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade e da arguição de descumprimento de preceito fundamental. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 13/08/2018 | Autoria única |
| PL 2209/2015 Câmara dos Deputados | 02/07/2015 | Altera o caput e revoga o § 5º, ambos do art. 39 da Lei n. 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 28/09/2023 | Autoria única |
| PL 2124/2015 Câmara dos Deputados | 30/06/2015 | Inclui Parágrafo único no art. 790-B no Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, que "Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho", para dispor sobre a responsabilidade da União pelos honorários periciais quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária de justiça gratuita. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 2069/2015 Câmara dos Deputados | 24/06/2015 | Altera a Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para incluir § 3º ao art. 90 da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a não aplicação de sanção quando o condutor ultrapassar sinal vermelho entre 23h e 5h com velocidade igual ou inferior a 30 Km/h e desde que não seja cruzamento em via com velocidade igual ou superior a 80 Km/h. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 2064/2015 Câmara dos Deputados | 24/06/2015 | Altera a alínea "a" do inciso II do art. 8º da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "Altera a legislação do imposto de renda de pessoas físicas e dá outras providências", para incluir nas deduções da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física os pagamentos relativos a medicamentos adquiridos por idosos com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos para tratamento de doenças crônicas comprovadas por relatório médico. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PL 2025/2015 Câmara dos Deputados | 18/06/2015 | Acrescenta os arts. 313-C e 333-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de "Enriquecimento Ilícito". | Tramitando em Conjunto desde 01/07/2015 | Autoria única |
| PL 1923/2015 Câmara dos Deputados | 16/06/2015 | Altera o Parágrafo único do art. 225 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal para dispor que no caso de estupro seguido de morte a ação penal será pública incondicionada. | Arquivada desde 20/08/2019 | Autoria única |
| PL 1848/2015 Câmara dos Deputados | 10/06/2015 | Altera o caput do Art. 148 da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para permitir que entidades privadas credenciadas possam aplicar exame de habilitação de direção veicular. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 1847/2015 Câmara dos Deputados | 10/06/2015 | Esta Lei obriga as Casas Noturnas e os Estabelecimentos Comerciais em que há pista de dança e bar a instalarem bebedouros de água potável para uso gratuito de seus frequentadores, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1846/2015 Câmara dos Deputados | 10/06/2015 | Obriga as operadoras de cartão de crédito a devolverem aos clientes os valores cobrados indevidamente acrescidos de juros, correção monetária e multa de 10% (dez pontos percentuais), e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 26/06/2015 | Autoria única |
| PL 1773/2015 Câmara dos Deputados | 01/06/2015 | Inclui inciso XXIV no art. 6º da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que "Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências", para isentar a indenização de danos morais da incidência do imposto de renda de pessoa física. | Arquivada desde 25/11/2015 | Autoria única |
| PL 1772/2015 Câmara dos Deputados | 01/06/2015 | Inclui Parágrafo único no art. 17 da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para instituir a gratuidade ao adquirente de imóvel na solicitação da primeira certidão de ônus real após o registro da respectiva escritura. | Tramitando em Conjunto desde 01/07/2026 | Autoria única |
| PL 1771/2015 Câmara dos Deputados | 01/06/2015 | Altera o art. 27 da Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1999, que "Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal", e o art. 11 da Lei n. 9.882, de 3 de dezembro de 1999, que "Dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal", para dispor que caberá ao Senado Federal, por iniciativa do Supremo Tribunal Federal, a restrição dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo ou sua eficácia em outro momento que venha a ser fixado nos processos de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, da declaratória de constitucionalidade ou de descumprimento de preceito fundamental. | Arquivada desde 10/12/2019 | Autoria única |
| PL 1698/2015 Câmara dos Deputados | 27/05/2015 | Acrescenta §§ 2º e 3º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que "dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências", para garantir o acesso seguro e adequado às bulas de medicamentos e rótulos de cosméticos, a serem elaborados em letras e caracteres que facilitem a leitura e disponibilização em meio eletrônico certificado. | Tramitando em Conjunto desde 10/06/2015 | Autoria única |
| PL 1598/2015 Câmara dos Deputados | 19/05/2015 | Altera a Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", incluindo §3º ao art. 1.694 para permitir a homologação judicial da oferta de alimentos aos parentes afins de primeiro grau. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 1597/2015 Câmara dos Deputados | 19/05/2015 | Altera a Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para incluir inciso XIV ao art. 39. | Tramitando em Conjunto desde 06/11/2023 | Autoria única |
| PL 1596/2015 Câmara dos Deputados | 19/05/2015 | Altera a Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a eliminação dos pontos computados anteriormente à imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir, modificando o § 3º do art. 261, incluído pela Lei n. 12.547, de 14 de dezembro de 2011. | Arquivada desde 20/06/2018 | Autoria única |
| PL 1502/2015 Câmara dos Deputados | 13/05/2015 | Altera a Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, que "Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências", para incluir o inciso IV ao art. 5º, que prevê nova hipótese de não concessão de mandado de segurança. | Arquivada desde 10/12/2019 | Autoria única |
| PL 1418/2015 Câmara dos Deputados | 06/05/2015 | Altera a Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para incluir inciso XI ao art. 6º. | Tramitando em Conjunto desde 24/05/2017 | Autoria única |
| PL 1360/2015 Câmara dos Deputados | 05/05/2015 | Altera o art. 22 e o caput do art. 23 da Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1999, que "Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal", para modificar o quórum da sessão e do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação direta de constitucionalidade, bem como o quórum sobre a inconstitucionalidade de emenda à Constituição. | Arquivada desde 20/02/2020 | Autoria única |
| PL 941/2015 Câmara dos Deputados | 26/03/2015 | Altera a Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, que "Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências", para revogar o Capítulo V, que trata do Acordo de Leniência. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 578/2015 Câmara dos Deputados | 04/03/2015 | Inclui, para fins legais, os municípios do Estado do Espírito Santo, previstos na Lei n. 9.690, de 15 de julho de 1998, na Região do Semiárido, alterando a Lei n. 7.827, de 27 de setembro de 1989. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 07/10/2015 | Autoria única |
| PL 484/2015 Câmara dos Deputados | 26/02/2015 | Proíbe a fabricação e comercialização de banana de dinamite e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para determinar a identificação de explosivos fabricados ou comercializados no país. | Arquivada desde 01/11/2019 | Autoria única |
| PL 8249/2014 Câmara dos Deputados | 11/12/2014 | Extingue a ajuda de custo, devida aos Deputados Federais e Senadores, no início e no final da Legislatura. | Arquivada desde 16/12/2014 | Autoria única |
| PL 7600/2014 Câmara dos Deputados | 22/05/2014 | Acrescenta incisos ao art. 6º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios)", a fim de estabelecer novas atribuições aos notários. | Tramitando em Conjunto desde 29/11/2023 | Autoria única |
| PL 6316/2013 Câmara dos Deputados | 10/09/2013 | Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais e o sistema das eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2019 | Coautoria — 67ª assinatura de 127 |
| PL 4394/2012 Câmara dos Deputados | 04/09/2012 | Dispõe sobre instalação de aparelhos que impedem a partida do motor de caminhões, ônibus, vans, transporte escolar, táxis e outros assemelhados, quando o limite de álcool no hálito do motorista estiver acima do permitido por lei. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 25/05/2016 | Autoria única |
| PL 4157/2012 Câmara dos Deputados | 04/07/2012 | Acrescenta inciso ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para eleições, para proibir a caracterização de fachadas de edifícios públicos com as cores de campanha dos candidatos. | Tramitando em Conjunto desde 11/04/2022 | Autoria única |
| PL 4055/2012 Câmara dos Deputados | 13/06/2012 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda da pessoa física, para excluir o limite de dedução com Educação. | Tramitando em Conjunto desde 26/03/2025 | Autoria única |
| PL 4054/2012 Câmara dos Deputados | 13/06/2012 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda da pessoa física, para permitir a dedução da base de cálculo desse imposto, dos pagamentos efetuados a profissionais e escritórios de advocacia. | Arquivada desde 10/02/2020 | Autoria única |
| PL 4053/2012 Câmara dos Deputados | 13/06/2012 | Acrescenta § 5º ao art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para excluir como beneficiário de pensão por morte o dependente que cometeu, tentou ou participou de crime de homicídio doloso contra o segurado. | Arquivada desde 20/02/2020 | Autoria única |
| PL 3938/2012 Câmara dos Deputados | 24/05/2012 | Dispõe sobre a dispensa da família do doador de órgãos de pagamento ao serviço funerário de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão da realização de funeral. | Arquivada desde 06/01/2020 | Autoria única |
| PL 3875/2012 Câmara dos Deputados | 16/05/2012 | Altera os arts. 1.557, 1.559 e 1.560 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, estabelecendo nova hipótese para a anulação do casamento. | Arquivada desde 19/08/2019 | Autoria única |
| PL 3332/2012 Câmara dos Deputados | 06/03/2012 | Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre a exigência de requisitos estabelecidos em lei para a investidura em cargos públicos nos Três Poderes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3168/2012 Câmara dos Deputados | 08/02/2012 | Esta lei estabelece a exigência de reconhecimento de firma para validade de laudos médicos nos casos que especifica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 2847/2011 Câmara dos Deputados | 06/12/2011 | Proíbe a efetivação de qualquer pagamento em dinheiro em espécie nas quantidades que especifica. | Arquivada desde 03/12/2019 | Autoria única |
| PL 2846/2011 Câmara dos Deputados | 06/12/2011 | Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", quanto a licenciamento compulsório de patente. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 2845/2011 Câmara dos Deputados | 06/12/2011 | Modifica o parágrafo único do art. 1º e acrescenta os arts. 2º, 3º, 4º e 5º à Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências. | Arquivada desde 26/11/2019 | Autoria única |
| PL 2742/2011 Câmara dos Deputados | 22/11/2011 | Dispõe sobre exigência de Carteira Nacional de Habilitação para compra de motocicletas, nos termos que especifica. | Arquivada desde 05/02/2020 | Autoria única |
| PL 2666/2011 Câmara dos Deputados | 09/11/2011 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar a reserva de vagas em instituições públicas de ensino superior aos alunos que comprovem baixa renda familiar. | Arquivada desde 19/10/2012 | Autoria única |
| PL 2665/2011 Câmara dos Deputados | 09/11/2011 | Cria o Cadastro de Pessoas Portadoras de Diabetes e dá outras providências | Arquivada desde 21/10/2015 | Autoria única |
| PL 2525/2011 Câmara dos Deputados | 18/10/2011 | Dispõe sobre reserva de vagas em concursos públicos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/05/2024 | Autoria única |
| PL 2524/2011 Câmara dos Deputados | 18/10/2011 | Regulamenta a profissão de leiloeiro público oficial. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 2169/2011 Câmara dos Deputados | 30/08/2011 | Institui a data de 15 de fevereiro Dia Nacional da Ciência Política. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2168/2011 Câmara dos Deputados | 30/08/2011 | Acrescenta Parágrafo ao art. 299 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, Código Eleitoral, e ao art. 41-A da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, Lei das Eleições, responsabilizando pelo ato de compra de voto a pessoa que praticou a conduta ou expressamente autorizou que outrem a praticasse. | Tramitando em Conjunto desde 12/05/2015 | Autoria única |
| PL 2084/2011 Câmara dos Deputados | 23/08/2011 | Dispõe sobre a retenção parcial de salário por instituição bancária. | Arquivada desde 03/12/2019 | Autoria única |
| PL 2083/2011 Câmara dos Deputados | 23/08/2011 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos e entidades públicas federais e dá outras providências. | Arquivada desde 09/01/2020 | Autoria única |
| PL 2025/2011 Câmara dos Deputados | 16/08/2011 | Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para possibilitar a concessão do benefício de seguro-desemprego ao pescador artesanal quando ocorrer a interdição da área de pesca ou outra situação que impeça a atividade pesqueira. | Arquivada desde 03/12/2019 | Autoria única |
| PL 1952/2011 Câmara dos Deputados | 09/08/2011 | Acrescenta parágrafo único ao art. 252 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 2007, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro". | Tramitando em Conjunto desde 21/02/2019 | Autoria única |
| PL 1951/2011 Câmara dos Deputados | 09/08/2011 | Obriga empresas fabricantes ou importadoras de óleo mineral a inserir nos rótulos e embalagens a advertência "Este produto, quando ingerido, pode causar pneumonia lipoídica". | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 1701/2011 Câmara dos Deputados | 29/06/2011 | Institui o Programa Federal de Recompensa e Combate à Corrupção por meio do qual o informante que contribui para a elucidação de crime contra a Administração e Patrimônio públicos, bem como para a recuperação de valores e bens públicos desviados, recebe recompensa pecuniária, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/03/2023 | Autoria única |
| PL 1647/2011 Câmara dos Deputados | 21/06/2011 | Dispõe sobre a divulgação de tabela de valores pagos de honorários médicos, odontológicos e de outros profissionais, pelas operadoras de planos de saúde. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 1646/2011 Câmara dos Deputados | 21/06/2011 | Acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, determinando que a responsabilidade exclusiva pelo ato seja do dirigente partidário da esfera da federação que o praticou. | Pronta para Pauta desde 09/08/2012 | Autoria única |
| PL 1586/2011 Câmara dos Deputados | 14/06/2011 | Acrescenta inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2015 | Autoria única |
| PL 1526/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Acrescenta o art. 259-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a prescrição das multas de trânsito. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 1471/2011 Câmara dos Deputados | 31/05/2011 | Modifica o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre condução de veículo automotor sob influência de álcool ou substância psicoativa | Arquivada desde 12/04/2012 | Autoria única |
| PL 1351/2011 Câmara dos Deputados | 17/05/2011 | Proíbe a cobrança de tarifa, taxa ou preço de assinatura para a manutenção do direito de uso no serviço de telefonia fixa ou móvel das pessoas que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 1291/2011 Câmara dos Deputados | 10/05/2011 | Revoga a Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960 e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 1290/2011 Câmara dos Deputados | 10/05/2011 | Dá nova redação ao inciso VI do art. 46, e cria parágrafo único ao art. 109 da Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2019 | Autoria única |
| PL 1234/2011 Câmara dos Deputados | 04/05/2011 | Dá nova redação ao inciso I do art. 40, da Lei nº 9.503 de 1997 para obrigar os motoristas a manter os faróis acesos em luz baixa durante o dia e a noite em todas as vias. | Tramitando em Conjunto desde 20/03/2013 | Autoria única |
| PL 988/2011 Câmara dos Deputados | 12/04/2011 | Institui o primeiro sábado do mês de setembro como o Dia do Paciente Oncológico. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 805/2011 Câmara dos Deputados | 23/03/2011 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde". | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 705/2011 Câmara dos Deputados | 15/03/2011 | Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer a obrigatoriedade também de atendimento presencial para todas as demandas do consumidor por parte das empresas prestadoras de produtos e serviços. | Tramitando em Conjunto desde 27/04/2011 | Autoria única |
| PL 704/2011 Câmara dos Deputados | 15/03/2011 | Estabelece a obrigatoriedade de aviso de saúde que especifica em fotos de modelos que forem manipuladas digitalmente. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 7924/2010 Câmara dos Deputados | 17/11/2010 | Atribui às igrejas a exclusividade para realizar culto para a celebração de união, independente do sexo. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 6053/2009 Câmara dos Deputados | 16/09/2009 | Dá nova redação ao caput do art. 140 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 6052/2009 Câmara dos Deputados | 16/09/2009 | Altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre equipamentos de sinalização semafórica. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 5997/2009 Câmara dos Deputados | 09/09/2009 | Altera o § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para permitir o porte de arma de fogo para os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias. | Arquivada desde 09/09/2011 | Autoria única |
| PL 4411/2008 Câmara dos Deputados | 01/12/2008 | Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, para criar mecanismos de proteção ao emprego de trabalhadores em processo de fusão, incorporação ou agrupamento societário. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 3974/2008 Câmara dos Deputados | 02/09/2008 | Altera o art. 152 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 3636/2008 Câmara dos Deputados | 01/07/2008 | Dispõe sobre a coleta de pneus usados para reciclagem, pelas entidades a que se refere, e dá outras providências. | Arquivada desde 11/03/2010 | Autoria única |
| PL 3297/2008 Câmara dos Deputados | 17/04/2008 | Acrescenta inciso IV ao art. 42 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. | Arquivada desde 02/02/2012 | Autoria única |
| PL 2900/2008 Câmara dos Deputados | 27/02/2008 | Estabelece a obrigatoriedade do plantio de árvores para os casais que quiserem casar ou divorciar, para os compradores de veículos zero-quilômetro e para as construtoras de imóveis residenciais e/ou comerciais. | Arquivada desde 17/09/2014 | Autoria única |
| PL 2592/2007 Câmara dos Deputados | 11/12/2007 | Altera os arts. 170, 291, 292, 296, 301, 302, 303, 306 e 308 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acresce dispositivo ao mesmo diploma legal. NOVA EMENTA: Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito. | Transformado em Norma Jurídica desde 19/05/2014 Lei Ordinária 12971/2014 |
Coautoria — 11ª assinatura de 33 |
| PL 2465/2007 Câmara dos Deputados | 21/11/2007 | Regulamenta o transporte de rochas ornamentais. | Arquivada desde 02/02/2012 | Autoria única |
| PL 2187/2007 Câmara dos Deputados | 09/10/2007 | Institui a Semana de Comemoração do Centenário da Imigração Japonesa para o Brasil | Arquivada desde 04/02/2010 | Autoria única |
| PL 2183/2007 Câmara dos Deputados | 09/10/2007 | Acrescenta o § 3º-A ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a legislação do imposto de renda pessoa física. | Arquivada desde 12/08/2008 | Autoria única |
| PL 2081/2007 Câmara dos Deputados | 19/09/2007 | Institui a videoconferência como regra no interrogatório judicial, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). | Arquivada desde 16/06/2009 | Autoria única |
| PL 510/2007 Câmara dos Deputados | 21/03/2007 | Estabelece o monitoramento eletrônico nos casos em que, por determinação judicial, o preso esteja em liberdade. | Arquivada desde 12/08/2008 | Autoria única |
| PL 413/2007 Câmara dos Deputados | 14/03/2007 | Altera o art. 8º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, com redação dada pela Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e os artigos 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências. | Arquivada desde 26/06/2013 | Autoria única |
| PL 245/2007 Câmara dos Deputados | 28/02/2007 | Dispõe sobre a atualização do valor de aquisição de bens ou direitos para efeito do Imposto de Renda sobre ganhos de capital. | Arquivada desde 18/02/2009 | Autoria única |
| PL 7695/2006 Câmara dos Deputados | 20/12/2006 | Modifica a redação dos arts. 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional de Petróleo. | Arquivada desde 31/01/2012 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 7694/2006 Câmara dos Deputados | 20/12/2006 | Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Nacional Pró-Infância Brasileira e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2011 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 7666/2006 Câmara dos Deputados | 14/12/2006 | Dispõe sobre o regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na organização dos seus sistemas de ensino e dá outras providências. | Arquivada desde 12/08/2008 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 7665/2006 Câmara dos Deputados | 14/12/2006 | Modifica a redação do art. 61 da Lei nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais Criminais. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 7202/2006 Câmara dos Deputados | 13/06/2006 | Dispõe sobre o cancelamento, exclusão e perda de benefícios e outras modalidades provenientes de Programas Sociais de Órgãos e Instituições Públicas. | Arquivada desde 18/02/2009 | Autoria única |
| PL 7142/2006 Câmara dos Deputados | 31/05/2006 | Dispõe sobre a implantação, em nível nacional, de um banco de dados para identificação de todos os brasileiros através de seu código genético. | Arquivada desde 31/01/2011 | Autoria única |
| PL 6748/2006 Câmara dos Deputados | 16/03/2006 | Altera a redação dos arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil". | Arquivada desde 12/09/2007 | Autoria única |
| PL 6728/2006 Câmara dos Deputados | 14/03/2006 | Acresce dispositivos à Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre a reforma agrária em terras públicas localizadas na faixa de fronteira. | Arquivada desde 31/01/2012 | Autoria única |
| PL 6727/2006 Câmara dos Deputados | 14/03/2006 | Determina às empresas com mais de cem empregados a apresentação permanente da Bandeira Nacional, do Distrito Federal ou do Estado e do Município em que se encontram localizadas. | Arquivada desde 31/01/2012 | Autoria única |
| PL 5020/2005 Câmara dos Deputados | 06/04/2005 | Institui o dia 9 de dezembro como Dia Nacional Contra a Corrupção. | Arquivada desde 24/04/2007 | Autoria única |
| PL 4554/2004 Câmara dos Deputados | 02/12/2004 | Regulamenta o Art. 8º da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização sindical, e dá outras providências. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 116ª assinatura de 199 |
| PL 4087/2004 Câmara dos Deputados | 25/08/2004 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nnacional". | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 08/09/2004 | Autoria única |
| PL 4028/2004 Câmara dos Deputados | 11/08/2004 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional". | Arquivada desde 24/04/2007 | Autoria única |
| PL 3945/2004 Câmara dos Deputados | 08/07/2004 | Dá maior celeridade às ações judiciais de interesse difuso. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Confere prioridade à tramitação dos processos relativos à tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 3944/2004 Câmara dos Deputados | 08/07/2004 | Dispõe sobre a atualização do valor de aquisição de bens ou direitos para efeito do Imposto de Renda sobre ganhos de capital. | Arquivada desde 24/04/2007 | Autoria única |
| PL 3390/2004 Câmara dos Deputados | 20/04/2004 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de mensagens educativas sobre os malefícios do uso de substâncias alucinógenas (drogas), em contracapas de cadernos e livros escolares. | Arquivada desde 31/01/2011 | Autoria única |
| PL 3296/2004 Câmara dos Deputados | 01/04/2004 | Acrescenta § 5º ao art. 260 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui parcelamento de multa no Código de Trânsito Brasileiro. | Arquivada desde 16/10/2014 | Autoria única |
| PL 2861/2004 Câmara dos Deputados | 20/01/2004 | Torna obrigatória a inscrição em braille nas embalagens e rótulos dos produtos que especifica. | Arquivada desde 31/01/2011 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.