Messias Donato
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5385/2026 Câmara dos Deputados | 16/09/2026 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer diretrizes de monitoramento, transparência ativa e controle de perdas e estoques de medicamentos, vacinas e insumos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5365/2026 Câmara dos Deputados | 14/09/2026 | Dispõe sobre a emissão de credenciais multilíngues para pessoas com deficiência e autoriza o Poder Executivo a celebrar instrumentos de cooperação internacional para reconhecimento recíproco de documentos brasileiros de acessibilidade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5364/2026 Câmara dos Deputados | 14/09/2026 | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a assistência prestada pelas Caixas de Assistência dos Advogados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5305/2026 Câmara dos Deputados | 08/09/2026 | Altera a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, para dispor sobre a caracterização da Carreira de Auditor Fiscal Agropecuário como essencial à promoção da defesa nacional e da segurança pública. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5097/2026 Câmara dos Deputados | 17/08/2026 | Institui o Programa Nacional Antes do Sim, destinado à preparação para relações conjugais saudáveis e à prevenção da violência doméstica e familiar no âmbito de ações públicas de casamento coletivo ou comunitário e de iniciativas executadas em cooperação com a Justiça Itinerante; altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5095/2026 Câmara dos Deputados | 17/08/2026 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, para vedar a exigência de comprovação de renda, patrimônio ou inscrição em benefícios e programas assistenciais para a expedição e renovação de credencial de estacionamento reservado à pessoa com deficiência. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4982/2026 Câmara dos Deputados | 11/08/2026 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir critérios técnicos multidisciplinares obrigatórios de verificação da identidade de gênero para fins de classificação e custódia de pessoas privadas de liberdade, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3735/2026 Câmara dos Deputados | 15/07/2026 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para disciplinar a visitação de crianças e adolescentes a pessoas privadas de liberdade, assegurar condições adequadas à sua proteção integral e prever formas complementares de convivência familiar. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2026 | Autoria única |
| PL 3661/2026 Câmara dos Deputados | 13/07/2026 | Altera a Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) - para garantir a destinação prioritária de bens do condenado por feminicídio à manutenção dos filhos e dependentes órfãos da vítima e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 13/07/2026 | Autoria única |
| PL 3171/2026 Câmara dos Deputados | 17/06/2026 | Altera a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, para obrigar os fabricantes de produtos destinados à alimentação animal a inserir, em suas embalagens, orientações sobre como denunciar casos de maus-tratos contra animais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2026 | Autoria única |
| PL 2395/2026 Câmara dos Deputados | 14/05/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade, os prazos e a abrangência da divulgação detalhada de decisões e laudos laboratoriais de natureza sanitária, zoosanitária e fitossanitária pelos órgãos da Administração Pública direta e indireta, e dá outras providências. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 14/09/2026 | Autoria única |
| PL 1928/2026 Câmara dos Deputados | 22/04/2026 | Dispõe sobre a apreensão, o processo administrativo de perdimento e a destinação de bens, mercadorias e meios de transporte utilizados em infrações à defesa agropecuária federal, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 04/09/2026 | Autoria única |
| PL 1814/2026 Câmara dos Deputados | 14/04/2026 | Denomina “Rodovia Pastor Gedelti Victalino Teixeira Gueiros” o trecho da rodovia federal BR-447 compreendido entre os Municípios de Viana e Vila Velha, no Estado do Espirito Santo. | Aguardando Parecer desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 1442/2026 Câmara dos Deputados | 26/03/2026 | Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, para assegurar, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a oferta de terapia nutricional especializada a pacientes em tratamento oncológico com risco nutricional e em situação de vulnerabilidade social. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 1424/2026 Câmara dos Deputados | 26/03/2026 | Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/05/2026 | Coautoria — 25ª assinatura de 36 |
| PL 1340/2026 Câmara dos Deputados | 23/03/2026 | Acrescenta o art. 20-E à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para garantir a utilização pelo trabalhador dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no âmbito da modalidade de saque-aniversário regulamentada pelo art. 20-D da referida Lei, mediante a cessão ou alienação junto a instituições financeiras, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/04/2026 | Autoria única |
| PL 1168/2026 Câmara dos Deputados | 16/03/2026 | Concede o título de Capital Nacional da Carne de Sol de Qualidade ao Município de Itororó, no Estado da Bahia. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 835/2026 Câmara dos Deputados | 02/03/2026 | Altera a Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 (Lei de Alimentos), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para assegurar a incidência automática de juros, multa e atualização monetária no inadimplemento de obrigação alimentar e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 30/03/2026 | Autoria única |
| PL 827/2026 Câmara dos Deputados | 02/03/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de violência vicária. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/03/2026 | Autoria única |
| PL 824/2026 Câmara dos Deputados | 02/03/2026 | Dispõe sobre a proteção dos direitos fundamentais das mulheres, das crianças e das minorias, bem como da vedação à promoção e aplicação do conjunto de normas e práticas que compõe o que é conhecido como lei da Sharia no território nacional. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 07/07/2026 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| PL 203/2026 Câmara dos Deputados | 03/02/2026 | Confere ao Município de Santa Leopoldina, no estado do Espírito Santo, o título de Capital Nacional do Gengibre. | Pronta para Pauta desde 10/06/2026 | Autoria única |
| PL 201/2026 Câmara dos Deputados | 03/02/2026 | Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para dispor sobre integridade, transparência e governança no Programa Bolsa Família e estabelecer restrições à ampliação de benefícios em observância às metas fiscais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 5739/2025 Câmara dos Deputados | 07/11/2025 | Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015) e o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), para tipificar especificamente como circunstância qualificadora o homicídio doloso de criança ou adolescente com deficiência, praticado por pai, mãe ou responsável legal, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 19/06/2026 | Autoria única |
| PL 5323/2025 Câmara dos Deputados | 21/10/2025 | Altera o § 2° do art. 310 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para dispor que, dentre outras hipóteses, o juiz deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, se verificar que o agente possui condenação transitada em julgado pela prática de crime, ainda que não configure reincidência, ou se tiver contra si ao menos 3 (três) inquéritos e/ou ações penais em andamento. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/11/2025 | Autoria única |
| PL 5262/2025 Câmara dos Deputados | 16/10/2025 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar a educação moral e intelectual das crianças e adolescentes em consonância com os valores familiares e tradicionais da sociedade brasileira. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 5074/2025 Câmara dos Deputados | 09/10/2025 | Dispõe sobre a convivência entre irmãos sujeitos à adoção ou adotados. | Aguardando Parecer desde 31/08/2026 | Autoria única |
| PL 4873/2025 Câmara dos Deputados | 30/09/2025 | Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a doação de bens da União para governos estrangeiros. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/11/2025 | Autoria única |
| PL 4686/2025 Câmara dos Deputados | 19/09/2025 | Proíbe a instalação, a comercialização e a utilização de assentos verticais ou similares em aeronaves civis destinadas ao transporte de passageiros no Brasil, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2025 | Autoria única |
| PL 4631/2025 Câmara dos Deputados | 17/09/2025 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar o porte de arma de fogo para os Auditores Fiscais Federais Agropecuários e Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária. | Tramitando em Conjunto desde 04/02/2026 | Primeira assinatura de 16 |
| PL 4587/2025 Câmara dos Deputados | 16/09/2025 | Dispõe sobre a vedação de contratação, com recursos públicos, de pessoas físicas ou jurídicas com conduta pública incompatível com os princípios da administração pública. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 4330/2025 Câmara dos Deputados | 29/08/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), a Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo), a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal), para equiparar o homicídio de agentes de segurança pública à prática de terrorismo, instituir regime penal máximo e endurecer os procedimentos de investigação e punição. | Aguardando Parecer desde 15/10/2025 | Autoria única |
| PL 4328/2025 Câmara dos Deputados | 29/08/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), a Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo), a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal), para equiparar o homicídio de agentes de segurança pública à prática de terrorismo, instituir regime penal máximo e endurecer os procedimentos de investigação e punição. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 24/09/2025 | Autoria única |
| PL 4151/2025 Câmara dos Deputados | 20/08/2025 | Torna hediondo o crime de maus-tratos contra animais, nos termos do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 4030/2025 Câmara dos Deputados | 15/08/2025 | Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e o ECA (Lei nº 8.069/1990) para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, tipificando como crime a adultização e erotização digital e estabelecendo medidas preventivas, responsabilização das plataformas e campanhas educativas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/08/2025 | Primeira assinatura de 10 |
| PL 3712/2025 Câmara dos Deputados | 05/08/2025 | Proíbe a oferta de cursos de graduação em Medicina Veterinária na modalidade exclusivamente à distância e estabelece diretrizes para a obrigatoriedade da formação presencial. | Tramitando em Conjunto desde 10/10/2025 | Autoria única |
| PL 2160/2025 Câmara dos Deputados | 07/05/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do ressarcimento de descontos não autorizados em aposentadorias e benefícios do INSS. | Arquivada desde 03/09/2025 | Autoria única |
| PL 1813/2025 Câmara dos Deputados | 23/04/2025 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto de mensalidades associativas, contribuições a entidades de classe ou quaisquer valores destinados a organizações similares nos benefícios previdenciários, ainda que mediante autorização do beneficiário. | Arquivada desde 03/09/2025 | Coautoria — 11ª assinatura de 27 |
| PL 1316/2025 Câmara dos Deputados | 31/03/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/06/2025 | Coautoria — 26ª assinatura de 36 |
| PL 1311/2025 Câmara dos Deputados | 28/03/2025 | Acrescenta o §1º-A ao art. 1.210 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para determinar, independentemente de ordem judicial, a imediata atuação da força policial na interrupção do esbulho possessório. | Tramitando em Conjunto desde 16/07/2025 | Autoria única |
| PL 1173/2025 Câmara dos Deputados | 21/03/2025 | Dispõe sobre a proteção à autoridade dos pais ou responsáveis legais nas decisões médicas envolvendo menores de idade, assegurando o direito de objeção à vacinação por convicção pessoal, filosófica ou religiosa, nos casos em que o imunizante não for de aplicação obrigatória no âmbito do Plano Nacional de Imunização | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 908/2025 Câmara dos Deputados | 12/03/2025 | Altera o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos para incluir o homicídio doloso contra a mãe como qualificadora específica e crime hediondo e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/05/2025 | Autoria única |
| PL 814/2025 Câmara dos Deputados | 10/03/2025 | Dispõe sobre a implementação do Botão do Pânico Digital como ferramenta de proteção para mulheres em situação de violência doméstica e aprimora a efetividade da Lei Maria da Penha. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 794/2025 Câmara dos Deputados | 10/03/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para endurecimento das penas em crimes bárbaros e violentos, em especial os que envolvem mulheres | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/04/2025 | Autoria única |
| PL 784/2025 Câmara dos Deputados | 07/03/2025 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para ampliar as deduções no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para contribuintes com dependentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 781/2025 Câmara dos Deputados | 07/03/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para endurecimento das penas para reincidentes em crimes contra o patrimônio. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/04/2025 | Autoria única |
| PL 641/2025 Câmara dos Deputados | 24/02/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de recursos mínimos ao Plano Safra e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/07/2025 | Coautoria — 12ª assinatura de 33 |
| PL 501/2025 Câmara dos Deputados | 18/02/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, energia elétrica, telefone e internet de inserirem, nas faturas de consumo, mensagens sobre campanhas de conscientização mensal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/07/2026 | Autoria única |
| PL 385/2025 Câmara dos Deputados | 11/02/2025 | Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2025 | Coautoria — 40ª assinatura de 44 |
| PL 317/2025 Câmara dos Deputados | 06/02/2025 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a dispensa de licitação para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação do Programa Cozinha Solidária. | Pronta para Pauta desde 01/09/2026 | Coautoria — 12ª assinatura de 14 |
| PL 243/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos. | Pronta para Pauta desde 20/06/2025 | Coautoria — 45ª assinatura de 47 |
| PL 40/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Altera o art. 1º da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir a discriminação ou preconceito por misoginia e misandria no rol de práticas sujeitas à punição. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 01/04/2025 | Autoria única |
| PL 10/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Dispõe sobre a criminalização de condutas atentatórias contra o Cristianismo e estabelece a reparação por dano moral objetivo à imagem do Cristianismo em caso de ofensa pública às religiões de matriz cristã, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 17ª assinatura de 17 |
| PL 4905/2024 Câmara dos Deputados | 16/12/2024 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4149/2024 Câmara dos Deputados | 30/10/2024 | Dispõe sobre o fornecimento de alimentação especial em hospitais e estabelecimentos de saúde a pessoas com necessidades alimentares especiais. | Aguardando Parecer desde 27/04/2026 | Autoria única |
| PL 4148/2024 Câmara dos Deputados | 30/10/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com Desfibrilador Externo Automático (DEA), 30% (trinta por cento) das viaturas das Polícias Militares e dos Departamentos de Trânsito dos Estados e Distrito Federal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3765/2024 Câmara dos Deputados | 30/09/2024 | Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para definir despesas autorizadas com os recursos transferidos pelo Programa Bolsa Família e proibir a utilização dos recursos para a compra de itens não essenciais e prejudiciais à saúde e ao bem-estar. | Tramitando em Conjunto desde 18/09/2025 | Autoria única |
| PL 3668/2024 Câmara dos Deputados | 23/09/2024 | Altera o art. 250 do Decreto-Lei n° 2.848, 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de dispor sobre o aumento de pena a pena do crime de incêndio e incluir agravante em caso de áreas de reserva florestal. | Tramitando em Conjunto desde 22/10/2024 | Autoria única |
| PL 3667/2024 Câmara dos Deputados | 23/09/2024 | Aumenta a pena para o crime de perseguição (stalking) e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/10/2025 | Autoria única |
| PL 2860/2024 Câmara dos Deputados | 11/07/2024 | Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos. | Tramitando em Conjunto desde 22/10/2025 | Coautoria — 13ª assinatura de 16 |
| PL 2660/2024 Câmara dos Deputados | 02/07/2024 | Obriga o Sistema Único de Saúde a garantir a realização da reversão da cirurgia de mudança de sexo. | Aguardando Parecer desde 25/02/2026 | Primeira assinatura de 32 |
| PL 2647/2024 Câmara dos Deputados | 01/07/2024 | Altera o artigo 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; para incluir a obrigatoriedade de identificação da origem da maconha para consumo pessoal e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/08/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| PL 2499/2024 Câmara dos Deputados | 19/06/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 18/09/2024 | Coautoria — 15ª assinatura de 35 |
| PL 2388/2024 Câmara dos Deputados | 13/06/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável. | Tramitando em Conjunto desde 26/05/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 46 |
| PL 2058/2024 Câmara dos Deputados | 27/05/2024 | Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/10/2025 | Coautoria — 22ª assinatura de 40 |
| PL 1927/2024 Câmara dos Deputados | 20/05/2024 | Proíbe a realização do procedimento de assistolia fetal em humanos no Brasil. | Tramitando em Conjunto desde 24/06/2024 | Autoria única |
| PL 1904/2024 Câmara dos Deputados | 17/05/2024 | Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 14/08/2024 | Coautoria — 43ª assinatura de 54 |
| PL 1858/2024 Câmara dos Deputados | 15/05/2024 | Altera o inciso II do art. 2º do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 para dispor sobre a base de cálculo do imposto de importação. | Tramitando em Conjunto desde 25/02/2026 | Autoria única |
| PL 1674/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Dispõe sobre agravantes para os crimes de roubo e furto cometidos durante períodos de calamidade declarados pelo Poder Executivo. | Arquivada desde 10/12/2024 | Autoria única |
| PL 1599/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre o aumento de pena em infrações penais cometidas em tempos de calamidade. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Coautoria — 12ª assinatura de 24 |
| PL 1575/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda pessoa física, os contribuintes que residam em áreas impactadas por desastres ambientais. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 1571/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/12/2025 | Coautoria — 24ª assinatura de 40 |
| PL 1565/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 | Coautoria — 28ª assinatura de 58 |
| PL 1564/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. | Transformado em Norma Jurídica desde 05/07/2024 Lei Ordinária 14917/2024 |
Coautoria — 28ª assinatura de 64 |
| PL 1563/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 | Coautoria — 29ª assinatura de 73 |
| PL 1545/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de produtivo do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 19/06/2024 | Autoria única |
| PL 1152/2024 Câmara dos Deputados | 09/04/2024 | Estabelece a obrigatoriedade de todas as instituições médicas, sejam públicas ou privadas, notificarem mensalmente ao Ministério da Saúde a ocorrência de abortos. | Pronta para Pauta desde 06/06/2024 | Autoria única |
| PL 376/2024 Câmara dos Deputados | 21/02/2024 | Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003 para autorizar o porte de arma para agentes socioeducativos. | Tramitando em Conjunto desde 27/02/2024 | Autoria única |
| PL 106/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Altera dispositivo da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que “Dispõe sobre os registros públicos” e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/04/2026 | Autoria única |
| PL 103/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Institui cadastro nacional de pessoas com doença renal crônica avançada e determina que o laudo médico pericial que ateste a doença renal crônica avançada tenha validade indeterminada. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 102/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Dispõe sobre o sepultamento em caso de perdas fetais e bebês natimortos. | Aguardando Parecer desde 15/07/2026 | Autoria única |
| PL 101/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para tornar obrigatória a instalação de, no mínimo, um ponto de recarga de veículos elétricos nos postos revendedores de combustíveis. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 | Autoria única |
| PL 100/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Altera e insere dispositivos na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a definição e sanções para a promoção de grupos terroristas e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 01/04/2025 | Autoria única |
| PL 5939/2023 Câmara dos Deputados | 11/12/2023 | Altera o artigo 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a progressão de regime em casos de crimes sexuais contra crianças e adolescentes. | Tramitando em Conjunto desde 12/08/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 5738/2023 Câmara dos Deputados | 28/11/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para proibir progressão de pena aos condenados por crimes sexuais. | Tramitando em Conjunto desde 28/05/2024 | Autoria única |
| PL 5371/2023 Câmara dos Deputados | 07/11/2023 | Aumenta as penas dos crimes de aborto, constantes nos arts. 124, 125 e 126 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). | Tramitando em Conjunto desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 5021/2023 Câmara dos Deputados | 17/10/2023 | Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Coautoria — 19ª assinatura de 51 |
| PL 4985/2023 Câmara dos Deputados | 16/10/2023 | Institui, nos programas habitacionais públicos ou financiados com recursos públicos, prioridade de atendimento às famílias de que façam parte pessoas com neoplasia maligna. | Aguardando Deliberação desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 4379/2023 Câmara dos Deputados | 11/09/2023 | Altera a Lei nº 8.629 de 25 de fevereiro de 1993 para dispor sobre a inscrição de indivíduos e famílias ao Programa Nacional de Reforma Agrária. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/05/2025 | Autoria única |
| PL 4370/2023 Câmara dos Deputados | 06/09/2023 | Aumenta a pena do esbulho possessório e estabelece o crime de ocupação como uma forma qualificada desse delito. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 13ª assinatura de 15 |
| PL 4183/2023 Câmara dos Deputados | 29/08/2023 | Dispõe sobre a aquisição de personalidade jurídica para o regular funcionamento dos movimentos sociais e populares. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 04/12/2024 | Coautoria — 6ª assinatura de 23 |
| PL 3763/2023 Câmara dos Deputados | 07/08/2023 | Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/12/2024 | Coautoria — 10ª assinatura de 41 |
| PL 3521/2023 Câmara dos Deputados | 12/07/2023 | Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para tipificar como terrorismo os ataques em estádios com a utilização de arma, bomba caseira. | Tramitando em Conjunto desde 01/04/2025 | Autoria única |
| PL 3144/2023 Câmara dos Deputados | 19/06/2023 | Estabelece a obrigatoriedade de Estados e Municípios oferecerem alarme de acionamento direto (botão do pânico) às forças de segurança pública e defesa civil nas escolas de ensino. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 3000/2023 Câmara dos Deputados | 12/06/2023 | Acrescenta parágrafos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) que veda exposição de crianças e adolescentes em ambientes com abordagem erótica | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2568/2023 Câmara dos Deputados | 15/05/2023 | Veda a utilização de dinheiro público em quaisquer eventos e serviços que promovam a erotização precoce ou estimulem a sexualização de crianças e adolescentes. | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2026 | Coautoria — 18ª assinatura de 34 |
| PL 2283/2023 Câmara dos Deputados | 02/05/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos crimes de estupro de vulnerável. | Tramitando em Conjunto desde 21/03/2025 | Autoria única |
| PL 2279/2023 Câmara dos Deputados | 02/05/2023 | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir a pedofilia no rol dos crimes hediondos. | Tramitando em Conjunto desde 10/07/2026 | Autoria única |
| PL 2210/2023 Câmara dos Deputados | 27/04/2023 | Acrescenta parágrafo único ao art. 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) que veda ações que interfiram na formação de gênero das crianças e dos adolescentes. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2025 | Autoria única |
| PL 2162/2023 Câmara dos Deputados | 26/04/2023 | Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 08/05/2026 Lei Ordinária 15402/2026 |
Coautoria — 19ª assinatura de 31 |
| PL 1643/2023 Câmara dos Deputados | 05/04/2023 | Altera o art. 121 do Decreto-lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar o inciso X ao §2°, tipificando o crime de homicídio praticado contra alunos, professores e demais profissionais que desempenham suas atividades no ambiente escolar. | Tramitando em Conjunto desde 15/05/2023 | Autoria única |
| PL 1018/2023 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Estabelece procedimentos para o compartilhamento de infraestrutura entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/05/2026 | Autoria única |
| PL 652/2023 Câmara dos Deputados | 24/02/2023 | Acrescenta o § 4º–A e incisos I, II, III e IV no art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. | Tramitando em Conjunto desde 25/04/2023 | Autoria única |
| PL 620/2023 Câmara dos Deputados | 23/02/2023 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre o crime de elevação de preços desproporcial em momento de desastre e calamidade | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 269/2023 Câmara dos Deputados | 03/02/2023 | Dispõe sobre a proibição de bloqueio puberal hormonal em crianças e adolescentes em processo transexualizador e de terapia hormonal e cirurgia de redesignação sexual, respectivamente a menores de 18 e 21 anos. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 27 |
| PL 204/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Dispõe sobre os tratamentos de hormonioterapia, e cirurgia de redesignação sexual. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 192/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar condutas de pessoas que instigam, incentivam, influenciam ou permitem criança ou adolescente a mudar seu gênero biológico, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.