Nilton Baiano
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5258/2005 Câmara dos Deputados | 18/05/2005 | Acrescenta incisos ao § 8º do art. 6º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004, para permitir o pagamento em uma única parcela de valores atrasados devidos aos aposentados e pensionistas de Regime Geral da Previdência em caso de doença neurológica, espondilite anquilosante e nefropatia grave. | Arquivada desde 22/02/2008 | Autoria única |
| PL 4554/2004 Câmara dos Deputados | 02/12/2004 | Regulamenta o Art. 8º da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização sindical, e dá outras providências. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 145ª assinatura de 199 |
| PL 2936/2004 Câmara dos Deputados | 04/02/2004 | Acrescenta parágrafo ao artigo 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para permitir a inversão do ônus da prova em ação de investigação de paternidade. | Arquivada desde 28/02/2008 | Autoria única |
| PL 1814/2003 Câmara dos Deputados | 27/08/2003 | Cria o sistema de Registro de Imagens - SRI, visando a identificação, o controle, a determinação da origem, o rastreamento e o registro de imagens de todas as armas em circulação nacional. | Arquivada desde 16/06/2004 | Autoria única |
| PL 3301/2000 Câmara dos Deputados | 27/06/2000 | Torna obrigatório, para detentores de cargos políticos e gestores públicos, a reallização de exame toxicológico. | Arquivada desde 02/05/2001 | Autoria única |
| PL 3014/2000 Câmara dos Deputados | 16/05/2000 | Cria incentivo fiscal, na área do Imposto sobre a Renda, para a contratação de jovens carentes. | Arquivada desde 05/08/2002 | Autoria única |
| PL 2326/2000 Câmara dos Deputados | 19/01/2000 | Altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para estabelecer a obrigatoriedade de recolhimento, por parte dos empregadores rurais e urbanos, pessoas físicas, das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. | Arquivada desde 20/03/2002 | Autoria única |
| PL 470/1999 Câmara dos Deputados | 30/03/1999 | Destina parcela dos impostos recolhidos pelas indústrias de bebidas para a rede hospitalar pública. | Arquivada desde 09/10/2001 | Autoria única |
| PL 4161/1998 Câmara dos Deputados | 12/02/1998 | Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código PenaL) e a lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer cela especial a motorista envolvido em acidente de trânsito. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3541/1997 Câmara dos Deputados | 26/08/1997 | Atribui às Polícias Militares a responsabilidade pela segurança das Agências Bancárias e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3202/1997 Câmara dos Deputados | 05/06/1997 | Limita a realização e exibição de sorteios, vendas, promoções ou prestação de serviços por telefone nos programas de rádio e televisão. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 3201/1997 Câmara dos Deputados | 05/06/1997 | Proíbe a utilização, em todo o território nacional, de metil-tércio-butil-éter (MTBE) como aditivo à gasolina automotiva. | Arquivada desde 31/01/2007 | Autoria única |
| PL 3026/1997 Câmara dos Deputados | 23/04/1997 | Dispõe sobre dedução do imposto sobre produtos industrializados por contribuintes produtores de artefatos de borracha natural e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2840/1997 Câmara dos Deputados | 06/03/1997 | Isenta do imposto de renda os rendimentos oriundos de aluguel de imóvel, nos termos que especifica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2387/1996 Câmara dos Deputados | 08/10/1996 | TORNA O 'BAFOMETRO ELETRONICO' EQUIPAMENTO OBRIGATORIO NOS TRANSPORTES RODOVIARIOS COLETIVOS E DE CARGA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2001/1996 Câmara dos Deputados | 04/06/1996 | DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, PUBLICOS E PRIVADOS, MANTEREM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO CONTRA ACIDENTES DE TRANSITO E SEGURANÇA DOS ALUNOS NOS HORARIOS DE ENTRADA E SAIDA DAS AULAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2000/1996 Câmara dos Deputados | 04/06/1996 | DISPÕE SOBRE MULTAS POR INFRAÇÕES NO TRANSITO, ESTABELECENDO A RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO DOS SEUS RESPECTIVOS VALORES AO CONDUTOR DO VEICULO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1999/1996 Câmara dos Deputados | 04/06/1996 | OBRIGA A CONCESSÃO DE 'TICKET' REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO ADICIONAL AO TRABALHADOR QUE PERCEBA SALARIO MINIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1744/1996 Câmara dos Deputados | 10/04/1996 | OBRIGA CONSULTA PLEBISCITARIA PARA DECIDIR SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESAS PUBLICAS DOS SETORES SIDERURGICO, PETROQUIMICO E DE MINERAÇÃO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1294/1995 Câmara dos Deputados | 30/11/1995 | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação aos medicamentos, aparelhos e equipamentos adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências. | Arquivada desde 01/07/2003 | Autoria única |
| PL 4453/1994 Câmara dos Deputados | 03/03/1994 | ISENTA DA INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS A AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DESTINADOS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TAXI. | Arquivada desde 02/02/1995 | Autoria única |
| PL 4452/1994 Câmara dos Deputados | 03/03/1994 | DISPÕE SOBRE MOBILIARIO URBANO DAS AREAS LIVRES DE USO PUBLICO. | Arquivada desde 02/02/1995 | Autoria única |
| PL 3275/1992 Câmara dos Deputados | 25/11/1992 | ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, A OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE VEICULOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE AGROPECUARIA, BEM COMO TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS. | Arquivada desde 02/02/1995 | Autoria única |
| PL 3174/1992 Câmara dos Deputados | 23/09/1992 | DETERMINA QUE O MODELO DE FARDAMENTO ESCOLAR ADOTADO NAS ESCOLAS PUBLICAS E PRIVADAS NÃO POSSA SER ALTERADO ANTES DE TRANSCORRIDOS CINCO ANOS. | Transformado em Norma Jurídica desde 14/07/1994 | Autoria única |
| PL 2984/1992 Câmara dos Deputados | 29/06/1992 | DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS E VEDA O USO DE LOGOTIPOS EM IMPRESSOS E DOCUMENTOS OFICIAIS, PROPRIOS PUBLICOS, VEICULOS E EQUIPAMENTOS. | Arquivada desde 08/12/1992 | Autoria única |
| PL 2722/1992 Câmara dos Deputados | 28/05/1992 | VEDA A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETARIA SOBRE O SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTOS A MINI, PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES RURAIS. | Arquivada desde 02/02/1995 | Autoria única |
| PL 2534/1992 Câmara dos Deputados | 20/03/1992 | Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.004 , de 14 de março de 1990 , que "dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação , e dá outras providências" | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 1906/1991 Câmara dos Deputados | 13/11/1991 | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 55, 62 E 68 DO DECRETO-LEI 2300, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE 'DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. | Arquivada desde 10/06/1992 | Autoria única |
| PL 1759/1991 Câmara dos Deputados | 01/11/1991 | ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, ESTABELECENDO DEDUÇÃO PARA EFEITO DE DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO A PAGAR OU A RESTITUIR, NA DECLARAÇÃO ANUAL DA PESSOA FISICA. | Arquivada desde 16/08/1996 | Autoria única |
| PL 1430/1991 Câmara dos Deputados | 12/08/1991 | DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE AÇÕES A EMPREGADOS DE EMPRESAS INCLUIDAS NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. | Arquivada desde 02/02/1995 | Autoria única |
| PL 265/1991 Câmara dos Deputados | 01/04/1991 | INSTITUI O SEGURO-DESEMPREGO PARA OS PESCADORES NO PERIODO DE DEFESO. | Arquivada desde 12/12/1991 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.