Capitao Assumçao
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 8022/2010 Câmara dos Deputados | 15/12/2010 | Dispõe sobre a criação do Domínio de Primeiro Nível ".leg" para utilização na Rede Internet pelos órgãos do Poder Legislativo e dá outras providências. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 8021/2010 Câmara dos Deputados | 15/12/2010 | Torna obrigatório o serviço gratuito de acondicionamento de produtos nos estabelecimentos varejistas de auto-serviço | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 8020/2010 Câmara dos Deputados | 15/12/2010 | Dispõe sobre a criação dos parágrafos 2º e 3º ao art. 47 do Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 8019/2010 Câmara dos Deputados | 15/12/2010 | Altera o art. 429, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a proporção de trabalhadores aprendizes nas empresas e dá outras providências: | Tramitando em Conjunto desde 26/04/2013 | Autoria única |
| PL 7985/2010 Câmara dos Deputados | 07/12/2010 | Torna obrigatória a acreditação para os hospitais conveniados ao SUS. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 7552/2010 Câmara dos Deputados | 29/06/2010 | Dispõe sobre a qualidade de doador de sangue e dá outras providências. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 7551/2010 Câmara dos Deputados | 29/06/2010 | Dispõe sobre a realização de teste para detecção do HPV (Human Papiloma Virus) por meio do DNA, na rede pública de Saúde de todos os estados e municípios brasileiros e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 28/08/2024 | Autoria única |
| PL 7550/2010 Câmara dos Deputados | 29/06/2010 | Torna obrigatória a apresentação do endereço completo do emitente de cheques em caso de não pagamento e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 6842/2010 Câmara dos Deputados | 23/02/2010 | Dispõe sobre a regulamentação de SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor dos setores regulados pelo Poder Público. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 24/03/2010 | Autoria única |
| PL 6841/2010 Câmara dos Deputados | 23/02/2010 | Altera a forma, atuação e competência dos guardas portuários e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 05/04/2010 | Autoria única |
| PL 6840/2010 Câmara dos Deputados | 23/02/2010 | Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no que concerne a escolha pelo consumidor do banco para pagamento de suas faturas. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 6696/2009 Câmara dos Deputados | 21/12/2009 | Acrescenta dispositivos a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, no que toca a esteróides androgênicos ou peptídeos anabólicos, na forma desta lei. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 6695/2009 Câmara dos Deputados | 21/12/2009 | Altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro no tocante ao uso de farol durante o dia e a noite. | Tramitando em Conjunto desde 20/03/2013 | Autoria única |
| PL 6694/2009 Câmara dos Deputados | 21/12/2009 | Altera disposições acerca da alíquota de contribuição previdenciária dos taxistas. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 12/02/2010 | Autoria única |
| PL 6693/2009 Câmara dos Deputados | 21/12/2009 | Dispõe sobre a proibição de publicidade nos meios de comunicação de produtos voltados ao público infantil em horários compreendidos entre 06:00 horas da manhã e 20:00 horas da noite. | Arquivada desde 31/01/2011 | Autoria única |
| PL 6692/2009 Câmara dos Deputados | 21/12/2009 | Dispõe sobre a proibição da recusa do pagamento de produtos ou serviços em cheques, cartão de crédito ou cartão de débito. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 6656/2009 Câmara dos Deputados | 16/12/2009 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a propriedade das placas veiculares. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 6655/2009 Câmara dos Deputados | 16/12/2009 | Dispõe sobre as condições mínimas para aquisição e funcionamento das unidades de atendimento móvel de urgência - ambulâncias, bem como da isenção de IPI e ICMS quando de sua aquisição. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 6515/2009 Câmara dos Deputados | 01/12/2009 | Inclui na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Tóxicos) a causa de aumento se o crime tiver sido praticado em convergência ocasional de vontades. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 6442/2009 Câmara dos Deputados | 18/11/2009 | Dispõe sobre prerrogativas da reserva remunerada proporcional à pedido para bombeiros e policiais militares. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 6441/2009 Câmara dos Deputados | 18/11/2009 | Acrescenta o art. 340-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal dispondo sobre o crime de Comunicação Falsa - "trote". | Arquivada desde 29/03/2019 | Autoria única |
| PL 6440/2009 Câmara dos Deputados | 18/11/2009 | Estabelece a carreira única para ingresso e promoção na carreira dos militares estaduais e corpos de bombeiros estaduais. | Arquivada desde 14/12/2022 | Autoria única |
| PL 6394/2009 Câmara dos Deputados | 11/11/2009 | Assegura o direito aos integrantes das equipes de aviação de cada polícia ou bombeiro de que trata os incisos I, II, III, IV e V do art. 144 da Constituição da República, de receber fardamento antichamas, necessário ao desempenho das funções com segurança na forma que segue: | Tramitando em Conjunto desde 10/06/2025 | Autoria única |
| PL 6371/2009 Câmara dos Deputados | 10/11/2009 | Altera disposições acerca da alíquota de contribuição previdenciária dos taxistas. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 6370/2009 Câmara dos Deputados | 10/11/2009 | Dispõe sobre a prestação de serviços de empresas de saúde suplementar ao Sistema Único de Saúde para abatimento de débitos fiscais e tributários e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 17/11/2009 | Autoria única |
| PL 6340/2009 Câmara dos Deputados | 04/11/2009 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 6329/2009 Câmara dos Deputados | 03/11/2009 | Cria requisito de conclusão de curso superior para ingresso na carreira dos militares estaduais. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 6328/2009 Câmara dos Deputados | 03/11/2009 | Altera dispositivo do Código de Trânsito Brasileiro no que toca a travessia de pedestres e de veículos não motorizados. | Arquivada desde 31/01/2011 | Autoria única |
| PL 6290/2009 Câmara dos Deputados | 27/10/2009 | Regulamenta o Serviço Público de Transporte Individual de Passageiros por Táxi em Região Metropolitana e dá outras providências. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 6183/2009 Câmara dos Deputados | 07/10/2009 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 6120/2009 Câmara dos Deputados | 29/09/2009 | Cria o fundo dos custos de prevenção, precaução, correção e reparação de danos ambientais. | Arquivada desde 17/05/2012 | Autoria única |
| PL 5985/2009 Câmara dos Deputados | 03/09/2009 | Altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar a realização da triagem neonatal completa realizada em recém-nascidos. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 5968/2009 Câmara dos Deputados | 02/09/2009 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão ao consumidor de pelo menos seis datas diversas para pagamentos. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 5967/2009 Câmara dos Deputados | 02/09/2009 | Altera disposições acerca do procedimento de deserção e revoga o art. 17 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código Processo Penal Militar. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 5828/2009 Câmara dos Deputados | 19/08/2009 | Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais denominados "baristas", estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 5817/2009 Câmara dos Deputados | 19/08/2009 | Dispõe sobre o Fundo de Bolsa Integral de Ensino Superior Mediante Prestação de Serviços (FUNBEPS) e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 06/05/2010 | Autoria única |
| PL 5799/2009 Câmara dos Deputados | 18/08/2009 | Estipula carga horária semanal máxima para os operadores de segurança que especifica, tais como os que compõem os organismos militares estaduais, polícia judiciária e guardas municipais. | Arquivada desde 01/12/2015 | Autoria única |
| PL 5721/2009 Câmara dos Deputados | 06/08/2009 | Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa para emissão de documento de identificação estudantil de estudantes de baixa renda familiar. | Arquivada desde 01/12/2011 | Autoria única |
| PL 5720/2009 Câmara dos Deputados | 06/08/2009 | Altera a Lei nº 7.524 de 17 de julho de 1.986, que dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 04/09/2009 | Autoria única |
| PL 5694/2009 Câmara dos Deputados | 05/08/2009 | Dispõe sobre a imunização de mulheres com a vacina contra o papilomavírus humano (HPV), na rede pública do Sistema Único de Saúde de todos os estados e municípios brasileiros, nas condições especificadas, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 28/08/2024 | Autoria única |
| PL 5555/2009 Câmara dos Deputados | 07/07/2009 | Dispõe sobre normas de cobrança do serviço de "secretária eletrônica" oferecido pelas operadoras de celular. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 5554/2009 Câmara dos Deputados | 07/07/2009 | Dispõe sobre a profissão do profissional de coaching (coach), e dá outras providências. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 5494/2009 Câmara dos Deputados | 30/06/2009 | Torna obrigatório o check-up neurológico em pessoas com idade igual ou superior a 50 anos. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 5435/2009 Câmara dos Deputados | 17/06/2009 | Altera o dispositivo da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências. | Arquivada desde 22/12/2010 | Autoria única |
| PL 5419/2009 Câmara dos Deputados | 16/06/2009 | Acrescenta o art. 146-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, dispondo sobre o crime de perseguição "stalking". | Arquivada desde 10/12/2020 | Autoria única |
| PL 5412/2009 Câmara dos Deputados | 10/06/2009 | Acrescenta o § 4º ao art. 1º e altera a redação do inciso V do art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 5411/2009 Câmara dos Deputados | 10/06/2009 | Concede isenção de impostos para autoridades públicas e órgãos públicos na aquisição de proteção balística pessoal e para veículos automotores terrestres. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 5407/2009 Câmara dos Deputados | 10/06/2009 | Aumenta a pena do crime de abuso, maus tratos aos animais silvestres ou tipificados, tornando-os inafiançáveis. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 17/09/2014 | Autoria única |
| PL 5352/2009 Câmara dos Deputados | 03/06/2009 | Dispõe sobre aquisição de computadores portáteis para profissionais da segurança pública. | Arquivada desde 17/09/2014 | Autoria única |
| PL 5351/2009 Câmara dos Deputados | 03/06/2009 | Dispõe sobre o cadastro de proprietários dos aparelhos e linhas telefônicas. | Tramitando em Conjunto desde 11/07/2025 | Autoria única |
| PL 5350/2009 Câmara dos Deputados | 03/06/2009 | Dispõe sobre a proibição do serviço de número restrito pelas operadoras de celular. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 5339/2009 Câmara dos Deputados | 03/06/2009 | Estabelece que parte dos recursos captados junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública seja destinado aos Programas de Prevenção e Combate a Incêndios e Acidentes dos Corpos de Bombeiros Militares Estaduais e do Distrito Federal. | Arquivada desde 31/01/2011 | Autoria única |
| PL 5192/2009 Câmara dos Deputados | 07/05/2009 | Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 06/12/2010 | Autoria única |
| PL 5167/2009 Câmara dos Deputados | 05/05/2009 | Altera o art. 1.521 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. | Tramitando em Conjunto desde 22/08/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 5122/2009 Câmara dos Deputados | 28/04/2009 | Altera o inciso II do art. 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e acrescenta a pena alternativa de castração química nos crimes contra a liberdade sexual. | Arquivada desde 31/01/2011 | Autoria única |
| PL 5121/2009 Câmara dos Deputados | 28/04/2009 | Torna hediondo a submissão de criança ou adolescente à prostituição ou exploração sexual, ou para fins libidinosos e dá outras providências. | Arquivada desde 06/12/2012 | Autoria única |
| PL 5120/2009 Câmara dos Deputados | 28/04/2009 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 com o objetivo de aperfeiçoar a disciplina legal penal no combate à pedofilia. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 4996/2009 Câmara dos Deputados | 07/04/2009 | Dispõe sobre a criação de cadastro nacional de consumidor para proibição do recebimento de propagandas através de telemarketing, mensagens eletrônicas e meios análogos. | Tramitando em Conjunto desde 21/02/2019 | Autoria única |
| PL 4975/2009 Câmara dos Deputados | 01/04/2009 | Estabelece que parte dos recursos captados junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública seja destinado à estruturação e modernização dos Centros de Investigação e Prevenção de Incêndios dos Corpos de Bombeiros Militares. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 4935/2009 Câmara dos Deputados | 26/03/2009 | Dispõe sobre a proibição da entrega de bonificação, brinde, brinquedo ou prêmio condicionado à aquisição de alimentos e bebidas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4832/2009 Câmara dos Deputados | 11/03/2009 | Dispõe sobre reparação por danos morais decorrente da apresentação antecipada de cheque pré datado pelo consumidor. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 4777/2009 Câmara dos Deputados | 04/03/2009 | Dispõe sobre a proibição de cirurgias meramente estéticas em gestantes e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 06/05/2010 | Autoria única |
| PL 4761/2009 Câmara dos Deputados | 03/03/2009 | Dispõe sobre a gratuidade em estacionamentos de shopping centers, hipermercados e estabelecimentos congêneres nas condições que especifica, e dá outras providências. | Arquivada desde 17/05/2012 | Autoria única |
| PL 4688/2009 Câmara dos Deputados | 18/02/2009 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento de segurança para os profissionais de segurança pública. | Tramitando em Conjunto desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 4687/2009 Câmara dos Deputados | 18/02/2009 | Dispõe sobre requisitos especiais para as viaturas dos órgãos de segurança pública. | Arquivada desde 31/01/2011 | Autoria única |
| PL 4686/2009 Câmara dos Deputados | 18/02/2009 | Garante, em caso de urgência médica, aos integrantes das instituições de segurança pública, a internação e o tratamento médico, em qualquer hospital ou clínica, quando se tratar de ferimento ocorrido em decorrência do estrito exercício de suas funções. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 4685/2009 Câmara dos Deputados | 18/02/2009 | Estabelece a obrigatoriedade da instalação de creche e pré-escola nas unidades de segurança pública. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 4684/2009 Câmara dos Deputados | 18/02/2009 | Acrescenta inciso no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes hediondos, e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2011 | Autoria única |
| PL 4683/2009 Câmara dos Deputados | 18/02/2009 | Altera o art. 145, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 4682/2009 Câmara dos Deputados | 18/02/2009 | Institui a obrigatoriedade de Seguro de Vida e de acidentes para os integrantes do órgãos de segurança pública da União, dos Estado e do Distrito Federal. | Arquivada desde 26/05/2021 | Autoria única |
| PL 4681/2009 Câmara dos Deputados | 18/02/2009 | Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, acrescentando o art. 11-A, prevendo o afastamento para acompanhar cônjuge para os policiais militares e bombeiros militares. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 4596/2009 Câmara dos Deputados | 04/02/2009 | Altera os artigos 3º e 41 da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, que "Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências". | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.