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Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 4801/2012 Câmara dos Deputados | 05/12/2012 | Dispõe sobre o ressarcimento das despesas do Sistema Único de Saúde - SUS - com o tratamento de usuários de cigarro e de outros produtos derivados do tabaco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4800/2012 Câmara dos Deputados | 05/12/2012 | Reconhece o uso da bicicleta como modalidade de transporte regular, obrigando a previsão de um percentual de ciclovias em função da extensão da malha viária urbana. | Arquivada desde 09/09/2015 | Autoria única |
| PL 4757/2012 Câmara dos Deputados | 23/11/2012 | Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda proventos e pensões recebidos pelos portadores de doença de Alzheimer. | Tramitando em Conjunto desde 05/02/2013 | Autoria única |
| PL 4723/2012 Câmara dos Deputados | 14/11/2012 | Dispõe sobre o recebimento de receituário emitido por médico particular, pelas unidades componentes do Programa Farmácia Popular do Brasil. | Arquivada desde 20/08/2015 | Autoria única |
| PL 4684/2012 Câmara dos Deputados | 08/11/2012 | Dispõe sobre o ressarcimento das despesas do Sistema Único de Saúde - SUS - com o tratamento de usuários de cigarro e de outros produtos derivados do tabaco. | Tramitando em Conjunto desde 12/05/2026 | Autoria única |
| PL 4154/2012 Câmara dos Deputados | 04/07/2012 | Acrescenta parágrafo ao art. 120 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 2007, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o registro de veículos de propriedade de revendedoras e locadoras de carros. | Arquivada desde 18/08/2015 | Autoria única |
| PL 4121/2012 Câmara dos Deputados | 27/06/2012 | Determina a suspensão automática do direito de exigir que o doador de sangue preste serviços de qualquer natureza durante o dia em que ocorrer a doação e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/12/2017 | Autoria única |
| PL 4061/2012 Câmara dos Deputados | 13/06/2012 | Dispõe sobre a divulgação de tarifas de serviços nos sítios eletrônicos das operadoras de telefonia fixa e móvel. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 | Autoria única |
| PL 4031/2012 Câmara dos Deputados | 06/06/2012 | Altera os arts. 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para considerar como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com alimentação escolar. | Arquivada desde 13/09/2013 | Autoria única |
| PL 3985/2012 Câmara dos Deputados | 30/05/2012 | Altera o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, de forma a contemplar entre as atividades intrínsecas à função do Agente Comunitário de Saúde a atividade de fiscalização da limpeza pública. | Arquivada desde 17/09/2014 | Autoria única |
| PL 3926/2012 Câmara dos Deputados | 23/05/2012 | Dispõe sobre a jornada máxima de trabalho dos condutores de veículos do serviço de transporte rodoviário de cargas e de passageiros. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3889/2012 Câmara dos Deputados | 17/05/2012 | Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre o pagamento de horas-extras ao trabalhador assalariado. | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 3849/2012 Câmara dos Deputados | 10/05/2012 | Obriga a impressão em braille nos Registros de Identidades Civis. | Arquivada desde 05/03/2015 | Autoria única |
| PL 3746/2012 Câmara dos Deputados | 25/04/2012 | Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal". | Arquivada desde 24/02/2015 | Autoria única |
| PL 3588/2012 Câmara dos Deputados | 29/03/2012 | Insere as receitas obtidas com a prestação de serviço de saneamento básico no regime cumulativo das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins. | Tramitando em Conjunto desde 09/11/2018 | Autoria única |
| PL 3392/2012 Câmara dos Deputados | 08/03/2012 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para permitir que empresas e instituições não governamentais possam contratar, sem vínculo empregatício, o egresso penitenciário. | Arquivada desde 17/09/2015 | Autoria única |
| PL 3163/2012 Câmara dos Deputados | 08/02/2012 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 2672/2011 Câmara dos Deputados | 09/11/2011 | Acrescenta o art. 168-A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências". | Tramitando em Conjunto desde 01/07/2026 | Autoria única |
| PL 2423/2011 Câmara dos Deputados | 28/09/2011 | Dispõe sobre a prática, sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa, de crime doloso contra a vida na direção de veículo automotor. | Arquivada desde 12/04/2012 | Autoria única |
| PL 2275/2011 Câmara dos Deputados | 14/09/2011 | Altera a redação do inciso V do art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acrescenta inciso XXIII ao referido artigo, para dispor sobre as infrações que especifica. | Arquivada desde 16/07/2014 | Autoria única |
| PL 2236/2011 Câmara dos Deputados | 06/09/2011 | Altera a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que "Cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial e dá outras providências", para dispor sobre o exame de patentes. | Arquivada desde 18/07/2013 | Autoria única |
| PL 2107/2011 Câmara dos Deputados | 24/08/2011 | Altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir ''Noções de Economia Financeira'' como disciplina obrigatória no ensino médio. | Arquivada desde 14/10/2025 | Autoria única |
| PL 1969/2011 Câmara dos Deputados | 10/08/2011 | Dispõe sobre o crédito de pontuação por milhagem, oferecido por programas de companhias aéreas, em caso de passagens aéreas pagas com recursos públicos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1372/2011 Câmara dos Deputados | 18/05/2011 | Dispõe sobre o cálculo do preço pago pelo serviço de estacionamento de veículo automotor. | Arquivada desde 26/04/2013 | Autoria única |
| PL 1156/2011 Câmara dos Deputados | 26/04/2011 | Dispõe sobre a divulgação, nos locais que especifica, de informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT). | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 912/2011 Câmara dos Deputados | 06/04/2011 | Permite a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de parcelas de anuidade escolar do trabalhador ou de seus filhos dependentes em escolas particulares, de até 21 (vinte e um) anos de idade, integralmente, e acima de 21 (vinte e um) anos de idade até 24 (vinte e quatro) anos de idade, parcialmente. | Tramitando em Conjunto desde 09/04/2025 | Autoria única |
| PL 732/2011 Câmara dos Deputados | 16/03/2011 | Dispõe sobre o Programa Nacional de Prevenção à Violência contra Educadores (PNAVE) e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 20/05/2025 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.