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Emenda na Comissão (EMC) — Câmara dos Deputados · 841 no total

Rose de Freitas

Página 1 de 2, com 500 proposições, das mais recentes para as mais antigas.

Todos os tipos Ficha completa

Emenda na Comissão (EMC) — Câmara dos Deputados com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
EMC 14/2021 Câmara dos Deputados 08/12/2021 Dá nova redação à MPV 1076/2021 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 27/2021 Câmara dos Deputados 02/02/2021 Dá nova redação à MPV 1026/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 10/2020 Câmara dos Deputados 27/08/2020 Dá nova redação à MPV 996/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 261/2020 Câmara dos Deputados 11/08/2020 Dá nova redação à MPV 995/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 260/2020 Câmara dos Deputados 11/08/2020 Dá nova redação à MPV 995/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2020 Câmara dos Deputados 28/05/2020 Dá nova redação à MPV 970/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2020 Câmara dos Deputados 21/05/2020 Dá nova redação à MPV 967/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2020 Câmara dos Deputados 18/05/2020 Dá nova redação à MPV 965/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2020 Câmara dos Deputados 18/05/2020 Dá nova redação à MPV 965/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 8/2020 Câmara dos Deputados 15/05/2020 Dá nova redação à MPV 966/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 7/2020 Câmara dos Deputados 15/05/2020 Dá nova redação à MPV 966/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 229/2020 Câmara dos Deputados 04/04/2020 Dá nova redação à MPV 934/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 727/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Dá nova redação à MPV 936/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 168/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Dá nova redação à MPV 936/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 161/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Dá nova redação à MPV 934/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 22/2020 Câmara dos Deputados 30/03/2020 Dá nova redação à MPV 928/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2016 Câmara dos Deputados 09/03/2016 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 16/2016 Câmara dos Deputados 11/02/2016 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 15/2016 Câmara dos Deputados 11/02/2016 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 14/2016 Câmara dos Deputados 11/02/2016 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 13/2016 Câmara dos Deputados 11/02/2016 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 12/2016 Câmara dos Deputados 11/02/2016 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2016 Câmara dos Deputados 11/02/2016 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2016 Câmara dos Deputados 11/02/2016 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2016 Câmara dos Deputados 11/02/2016 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2016 Câmara dos Deputados 11/02/2016 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2015 Câmara dos Deputados 23/11/2015 Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 42 (quarenta e duas) emendas à Receita. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2014 Câmara dos Deputados 13/11/2014 Dê-se ao inciso XXV e inciso XXVII, alínea c, da Proposta de Emenda à Constituição nº 391, de 2014, que modifica o art. 37 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 11ª assinatura de 176
EMC 330/2014 Câmara dos Deputados 14/10/2014 Dá nova redação à MPV 656/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2014 Câmara dos Deputados 06/08/2014 Amplia o raio de abrangência da Zona Franca do Semiárido do Nordeste de 100 para 250 Km. Situação não informada pela Casa Coautoria — 12ª assinatura de 179
EMC 5/2014 Câmara dos Deputados 06/08/2014 Altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino. Situação não informada pela Casa Coautoria — 10ª assinatura de 179
EMC 1/2014 Câmara dos Deputados 04/06/2014 Altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino (modifica os §§ 2º, 3º, 4º e 5º da PEC 19/2011). Situação não informada pela Casa Coautoria — 15ª assinatura de 180
EMC 1/2014 Câmara dos Deputados 24/03/2014 Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 34 (trinta e quatro) emendas. Situação não informada pela Casa Coautoria — 10ª assinatura de 10
EMC 2/2013 Câmara dos Deputados 30/10/2013 Dê-se ao artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2007, a seguinte redação: "Art. 1º O art.37 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos §13 e §14, com a seguinte redação: Art. 37......................................................................". § 13 Lei Complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos já existentes em suas carreiras específicas, mencionadas no inciso XXII deste artigo. § 14 - Às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são asseguradas autonomia financeira e as iniciativas de suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias." Situação não informada pela Casa Coautoria — 12ª assinatura de 192
EMC 1/2013 Câmara dos Deputados 05/09/2013 Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. Situação não informada pela Casa Coautoria — 12ª assinatura de 203
EMC 2/2013 Câmara dos Deputados 10/04/2013 Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 15ª assinatura de 172
EMC 22/2013 Câmara dos Deputados 07/03/2013 Dá nova redação à MPV 608/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 60/2012 Câmara dos Deputados 22/08/2012 Dá nova redação à MPV 576/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 59/2012 Câmara dos Deputados 22/08/2012 Dá nova redação à MPV 576/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2012 Câmara dos Deputados 06/07/2012 Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda de autoria da Senhora Parlamentar: ROSE DE FREITAS, 001. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2012 Câmara dos Deputados 06/07/2012 Encerrado o prazo, foi apresentada 1(uma) emenda de autoria da Senhora Parlamentar: ROSE DE FREITAS, 001. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 9/2012 Câmara dos Deputados 27/04/2012 Dá nova redação à MPV 566/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 9/2011 Câmara dos Deputados 15/09/2011 O subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º. Situação não informada pela Casa Coautoria — 9ª assinatura de 184
EMC 51/2010 Câmara dos Deputados 08/12/2010 Dá nova redação à MPV 514/2010. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2010 Câmara dos Deputados 20/10/2010 Da nova redação à MPV 509/2010. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2010 Câmara dos Deputados 20/10/2010 Da nova redação à MPV 509/2010. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2010 Câmara dos Deputados 03/08/2010 Dá nova redação à MPV 496/2010. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2009 Câmara dos Deputados 24/09/2009 Altera o Artigo 1º da proposição para estender aos policiais e bombeiros militares dos extintos territórios as disposições nesse contidas. Situação não informada pela Casa Coautoria — 18ª assinatura de 185
EMC 3/2009 Câmara dos Deputados 23/09/2009 "Altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal" Situação não informada pela Casa Coautoria — 92ª assinatura de 172
EMC 1/2009 Câmara dos Deputados 10/06/2009 Altera os artigos 17, 45, 46 e 55 da Constituição Federal, determinando o fim da vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, o fim das coligações partidarias proporcionais, voto de leganda, o fim da suplência para o cargo de Senador e o estabelecimento da fidelidade partidária Situação não informada pela Casa Coautoria — 125ª assinatura de 195
EMC 13/2009 Câmara dos Deputados 09/06/2009 Emenda à PEC 210 de 2007, que acrescenta parágrafo ao artigo 131 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 103ª assinatura de 184
EMC 12/2009 Câmara dos Deputados 08/06/2009 ALTERA OS ARTS. 95 E 128 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ESTABELECER O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO COMO COMPONENTE DA REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO Situação não informada pela Casa Coautoria — 95ª assinatura de 178
EMC 33/2009 Câmara dos Deputados 27/05/2009 Dá nova redação á MPV 463/2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 32/2009 Câmara dos Deputados 27/05/2009 Dá nova redação á MPV 463/2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 31/2009 Câmara dos Deputados 27/05/2009 Dá nova redação á MPV 463/2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2009 Câmara dos Deputados 20/05/2009 Altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 11/11/2009 Coautoria — 99ª assinatura de 176
EMC 1/2009 Câmara dos Deputados 29/04/2009 "Torna obrigatória a postagem com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data do vencimento, dos boletos bancários, documentos de cobrança ou similares por parte das empresas dos setores públicos e privados para clientes e dá outras providências". Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2009 Câmara dos Deputados 29/04/2009 "Altera a Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974, que dispões sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, e dá outras providências". Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 19/2009 Câmara dos Deputados 22/04/2009 Dá nova redação à Medida Provisóaria nº 461, de 2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 18/2009 Câmara dos Deputados 22/04/2009 Dá nova redação à Medida Provisóaria nº 461, de 2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 17/2009 Câmara dos Deputados 22/04/2009 Dá nova redação à Medida Provisóaria nº 461, de 2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 16/2009 Câmara dos Deputados 22/04/2009 Dá nova redação à Medida Provisóaria nº 461, de 2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 15/2009 Câmara dos Deputados 22/04/2009 Dá nova redação à Medida Provisóaria nº 461, de 2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 14/2009 Câmara dos Deputados 22/04/2009 Dá nova redação à Medida Provisóaria nº 461, de 2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 13/2009 Câmara dos Deputados 22/04/2009 Dá nova redação à Medida Provisóaria nº 461, de 2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2009 Câmara dos Deputados 22/04/2009 "Dispõe sobre parâmetros para a frota automotiva nacional, políticas para seu desenvolvimento e dá outras providências". Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2009 Câmara dos Deputados 22/04/2009 "Dispõe sobre parâmetros para a frota automotiva nacional, políticas para seu desenvolvimento e dá outras providências". Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 485/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 PEC Nº. 233, DE 2008, QUE ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS DE PROVIDÊNCIAS.. Situação não informada pela Casa Coautoria — 20ª assinatura de 173
EMC 484/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 PEC 233 DE, 2008, QUE ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Coautoria — 21ª assinatura de 178
EMC 483/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 89ª assinatura de 171
EMC 476/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Acrescente-se ao artigo 146, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, o seguinte inciso IV: Situação não informada pela Casa Coautoria — 27ª assinatura de 229
EMC 473/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 20ª assinatura de 171
EMC 472/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 26ª assinatura de 219
EMC 471/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 17ª assinatura de 172
EMC 470/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Acrescenta-se inciso V ao Art. 158, na forma da Proposta de Emenda à Constituição n. 233, de 2008, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 17ª assinatura de 171
EMC 469/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Dê-se ao inciso I do § 1º do Art. 155-A, na forma da Proposta de Emenda à Constituição n. 233, de 2008, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 17ª assinatura de 173
EMC 468/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Dê-se ao inciso II do Art. 159, na forma da Proposta de Emenda à Constituição n. 233, de 2008, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 88ª assinatura de 172
EMC 467/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Acrescente-se ao inciso IV do § 1º do Art. 155-A, na forma da Proposta de Emenda à Constituição n. 233, de 2008, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 104ª assinatura de 185
EMC 466/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 26ª assinatura de 175
EMC 464/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 25ª assinatura de 173
EMC 463/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 27ª assinatura de 182
EMC 456/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera a vigencia do disposto no art. 3º, que trata dos tributos dispostos no art. 155, inciso II da Constituição, para até o décimo primeiro ano após a promulgação desta PEC e altera a distribuição dos percentuais a serem observados pelos Estados e Distrito Federal. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 191
EMC 455/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera os dispositivos a seguir, da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, como segue: Art.1º (da PEC), Suprime o § 3º do artigo 61. Altera o inciso V, do § 6º, do Art. 153. Altera o inciso II, do Art. 155-A e Altera o item "c", do inciso I, do Art. 159. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 184
EMC 454/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera a o prazo de cento e oitenta para sessenta dias para o Poder Executivo encaminhar o projeto de regulamentação do FER (art. 5º da PEC 233), bem como limita a carga tributária de que dispõe o art. 9º (da PEC 233). Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 190
EMC 447/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 31ª assinatura de 240
EMC 446/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional quanto à incentivos fiscais dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 26ª assinatura de 208
EMC 442/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Art. 1º De-se ao seguinte dispositivo do art. 155-A, § 3º, inciso II, da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, a seguinte redação : Situação não informada pela Casa Coautoria — 26ª assinatura de 229
EMC 436/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 16ª assinatura de 174
EMC 435/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 18ª assinatura de 181
EMC 434/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 17ª assinatura de 173
EMC 433/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 19ª assinatura de 181
EMC 426/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 100ª assinatura de 185
EMC 422/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Emenda Aditiva. Propõe que lucros e dividendos sejam incluídos na declaração anual do imposto de renda e permita a compensação do respectivo imposto recolhido na fonte. A1 Situação não informada pela Casa Coautoria — 26ª assinatura de 195
EMC 421/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Emenda Modificativa. Propõe reduzir os tributos que incidem sobre o consumo, principalmente os que atingem a população de baixa renda. Situação não informada pela Casa Coautoria — 26ª assinatura de 197
EMC 420/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Emenda Aditiva. Propõe que os juros pagoss a titular, sócio ou acionista sejam incluídos na declaração anual do imposto de renda e permita a compensação do respectivo imposto recolhido na fonte.A2 Situação não informada pela Casa Coautoria — 26ª assinatura de 195
EMC 419/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Emenda Aditiva. Propõe resgatar o princípio da progressividade através da ampliação do número de faixas e alteração das alícotas nominais. A4 Situação não informada pela Casa Coautoria — 26ª assinatura de 193
EMC 409/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Acrescenta dispositivo à Constituição Federal para permitir a aplicação de parcela do Imposto Sobre a Renda devido, por implementação e/ou execução própria ou por terceiros de programas de gestão e de responsabilidade ambiental e demais atividades afins. Situação não informada pela Casa Coautoria — 93ª assinatura de 171
EMC 408/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e da outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 17ª assinatura de 187
EMC 407/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e da outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 19ª assinatura de 196
EMC 401/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Inclua-se no art. 1º da PEC nº 233-A/2008 o seguinte parágrafo ao art. 20 da Constituição: “Art. 20. ................................................................. ................................................................................ § 1º-A Do produto da arrecadação da compensação financeira pela exploração de recursos minerais, pelo menos vinte por cento será destinado a órgãos da administração direta da União; .......................................................................” (NR) Situação não informada pela Casa Coautoria — 129ª assinatura de 207
EMC 400/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Inclua-se no art. 1º da PEC nº 233-A/2008 o seguinte parágrafo ao art. 20 da Constituição: “Art. 20. ................................................................. ................................................................................ § 1º-A No caso de grandes volumes ou de grande rentabilidade na exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais, será assegurado o pagamento de participação especial aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; .......................................................................” (NR) Situação não informada pela Casa Coautoria — 15ª assinatura de 173
EMC 399/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 implementemos um regime especial, simplificado e privilegiado, para as obrigações tributárias, aduaneiras, cambiais, trabalhistas e previdenciárias que decorrem das atividades de produção das obras audiovisuais. É necessária a criação de um programa específico de isenção fiscal para produções estrangeiras a serem realizadas em território nacional, a facilitação dos procedimentos de importação temporária de bens e equipamentos de filmagem, da isenção de impostos para importação de equipamentos sem similar nacional (ex-tarifário, da desoneração dos impostos incidentes sobre entrada e saída de divisas para o exterior, entre outros). Situação não informada pela Casa Coautoria — 22ª assinatura de 201
EMC 398/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Inclua-se no art. 1º da PEC nº 233-A/2008 o seguinte parágrafo ao art. 20 da Constituição: “Art. 20. ................................................................. ................................................................................ § 1º-A A exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais estará sujeita a idênticas alíquotas de compensação financeira; .......................................................................” (NR) Situação não informada pela Casa Coautoria — 21ª assinatura de 190
EMC 387/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e da outras Providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 20ª assinatura de 196
EMC 386/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e da outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 19ª assinatura de 188
EMC 385/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema tributário Nacional e da outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 20ª assinatura de 198
EMC 384/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e da outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 19ª assinatura de 197
EMC 383/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e da outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 18ª assinatura de 189
EMC 382/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema tributário Nacional e da outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 103ª assinatura de 184
EMC 381/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e da outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 115ª assinatura de 195
EMC 380/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e da outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 19ª assinatura de 190
EMC 379/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e da outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 21ª assinatura de 189
EMC 371/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 260ª assinatura de 321
EMC 370/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 41ª assinatura de 324
EMC 369/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 39ª assinatura de 319
EMC 368/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 19ª assinatura de 189
EMC 367/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 20ª assinatura de 190
EMC 366/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.Acrescente-se ao § 6º do art. 153 o inciso VI, com a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 23ª assinatura de 195
EMC 365/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Acrescenta ao inciso IV do § 1º do art. 155-A a alínea "d" Situação não informada pela Casa Coautoria — 22ª assinatura de 182
EMC 364/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Acrescenta ao art. 10 da Constituição o parágrafo único, com a seguinte redação:Parágrafo Único. Os recursos dos Fundos de que trata este artigo não poderão ser utilizados para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos." Situação não informada pela Casa Coautoria — 155ª assinatura de 229
EMC 355/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 26ª assinatura de 192
EMC 354/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 27ª assinatura de 191
EMC 353/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 24ª assinatura de 188
EMC 352/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 24ª assinatura de 187
EMC 336/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 26ª assinatura de 182
EMC 325/2008 Câmara dos Deputados 28/05/2008 Cria a Seção VII - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no Capítulo I do Título VI e inclui os arts. 162-A,162-B e 165-C na Constituição Federal" (que disciplina Conselho Nacional da Administração Tributária e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 24ª assinatura de 173
EMC 321/2008 Câmara dos Deputados 28/05/2008 Art. 1º Dê-se à alínea “a” do inciso IV do § 1º do Art. 155-A, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 19ª assinatura de 192
EMC 320/2008 Câmara dos Deputados 28/05/2008 Art. 1º Dê-se ao inciso II do §3º do art. 155-A, na redação dada pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 23ª assinatura de 193
EMC 319/2008 Câmara dos Deputados 28/05/2008 Art.1. Dê-se ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na forma do art. 2º da PEC 233/2008, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 21ª assinatura de 193
EMC 318/2008 Câmara dos Deputados 28/05/2008 Art. 1º Dê-se aos seguintes dispositivos do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 18ª assinatura de 184
EMC 317/2008 Câmara dos Deputados 28/05/2008 Art. 1º Acrescente-se o novo artigo 152-A ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, com a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 22ª assinatura de 192
EMC 316/2008 Câmara dos Deputados 28/05/2008 Art. 1º Acrescente-se no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, o seguinte § 8º ao art. 155-A, com a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 22ª assinatura de 196
EMC 312/2008 Câmara dos Deputados 28/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 18ª assinatura de 173
EMC 305/2008 Câmara dos Deputados 28/05/2008 Art. 1º Dê-se às alíneas “a” e “b”, do inciso I, do art. 159 da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 98ª assinatura de 181
EMC 304/2008 Câmara dos Deputados 28/05/2008 Art. 1º Acrescente-se a alínea “d” ao inciso IV do § 1º do art. 155-A na redação dada pelo art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, com a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 20ª assinatura de 193
EMC 302/2008 Câmara dos Deputados 28/05/2008 Art.1. Suprima-se a alínea “a” do inciso III do §1º do art.155-A, na forma do art.1º da Proposta de Emenda Constitucional nº. 233, de 2008. Situação não informada pela Casa Coautoria — 23ª assinatura de 198
EMC 301/2008 Câmara dos Deputados 28/05/2008 Art. 1º Dê-se nova redação ao §3º do art. 155-A na redação dada pelo art, 1 º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008: Situação não informada pela Casa Coautoria — 20ª assinatura de 195
EMC 293/2008 Câmara dos Deputados 28/05/2008 Acrescente-se ao art. 37 da Constituição Federal, a ser incluído na redação da PEC n.º 233, de 2008, que altera o Sistema Tributário Nacional, os seguintes parágrafos: Situação não informada pela Casa Coautoria — 30ª assinatura de 217
EMC 288/2008 Câmara dos Deputados 28/05/2008 Emenda Modificativa a Proposta de Emenda Constitucional nº. 233, DE 2008, que Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, apresentada na Comissão Especial Destinada a Proferir Parecer à PEC nº 233, DE 2008. Situação não informada pela Casa Coautoria — 25ª assinatura de 216
EMC 286/2008 Câmara dos Deputados 28/05/2008 Instituir o sistema federativo de proteção da arrecadação tributária, definindo especialmente, formas de combate a sonegação Situação não informada pela Casa Coautoria — 30ª assinatura de 189
EMC 285/2008 Câmara dos Deputados 28/05/2008 Excetuam-se da desvinculação a arrecadação da contribuição social do salário-educação e a arrecadação destinada à seguridade . Situação não informada pela Casa Coautoria — 26ª assinatura de 176
EMC 284/2008 Câmara dos Deputados 28/05/2008 Desvincular a manutenção e desenvolvimento do ensino - MDE Situação não informada pela Casa Coautoria — 29ª assinatura de 173
EMC 283/2008 Câmara dos Deputados 28/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 27ª assinatura de 185
EMC 274/2008 Câmara dos Deputados 27/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 23ª assinatura de 215
EMC 247/2008 Câmara dos Deputados 27/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 20ª assinatura de 183
EMC 244/2008 Câmara dos Deputados 27/05/2008 Dê-se ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, a ser acrescentado à PEC n.º 233, de 2008, que altera o Sistema Tributário Nacional, a seguinte redação : Situação não informada pela Casa Coautoria — 29ª assinatura de 228
EMC 240/2008 Câmara dos Deputados 26/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 22ª assinatura de 176
EMC 236/2008 Câmara dos Deputados 26/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 23ª assinatura de 177
EMC 235/2008 Câmara dos Deputados 26/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 24ª assinatura de 178
EMC 234/2008 Câmara dos Deputados 26/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 22ª assinatura de 185
EMC 233/2008 Câmara dos Deputados 26/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 34ª assinatura de 266
EMC 232/2008 Câmara dos Deputados 26/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 27ª assinatura de 188
EMC 215/2008 Câmara dos Deputados 23/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 26ª assinatura de 175
EMC 214/2008 Câmara dos Deputados 23/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 26ª assinatura de 175
EMC 212/2008 Câmara dos Deputados 21/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 22ª assinatura de 174
EMC 211/2008 Câmara dos Deputados 21/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 21ª assinatura de 172
EMC 200/2008 Câmara dos Deputados 21/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 22ª assinatura de 172
EMC 199/2008 Câmara dos Deputados 21/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 19ª assinatura de 176
EMC 196/2008 Câmara dos Deputados 20/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional, visando impedir a inclusão do ICMS na sua base de cálculo Situação não informada pela Casa Coautoria — 32ª assinatura de 217
EMC 195/2008 Câmara dos Deputados 20/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional, visando impedir a inclusão do IVA-F na sua base de cálculo Situação não informada pela Casa Coautoria — 21ª assinatura de 179
EMC 191/2008 Câmara dos Deputados 20/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 30ª assinatura de 182
EMC 190/2008 Câmara dos Deputados 20/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 30ª assinatura de 185
EMC 189/2008 Câmara dos Deputados 20/05/2008 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 31-A, DE 2007, DO SR. VIRGÍLIO GUIMARÃES, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, UNIFICA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS". EMENDA MODIFICATIVA À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 31, DE 2007 (Do Dep. Virgílio Guimarães e outros) Situação não informada pela Casa Coautoria — 31ª assinatura de 171
EMC 188/2008 Câmara dos Deputados 20/05/2008 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 31-A, DE 2007, DO SR. VIRGÍLIO GUIMARÃES, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, UNIFICA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS". EMENDA ADITIVA (Do Dep. Virgílio Guimarães e outros) Situação não informada pela Casa Coautoria — 33ª assinatura de 176
EMC 151/2008 Câmara dos Deputados 16/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 17ª assinatura de 172
EMC 150/2008 Câmara dos Deputados 16/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 23ª assinatura de 219
EMC 148/2008 Câmara dos Deputados 16/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 22ª assinatura de 216
EMC 146/2008 Câmara dos Deputados 16/05/2008 Acrescenta alínea ao artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, com vistas a definir benefícios fiscais à fruticultura brasileira. Situação não informada pela Casa Coautoria — 27ª assinatura de 189
EMC 145/2008 Câmara dos Deputados 16/05/2008 Altera o inciso II do parágrafo 3º do artigo 153 da Constituição Federal, com vistas a dirimir a cumulatividade da cobrança do IPI. Situação não informada pela Casa Coautoria — 27ª assinatura de 189
EMC 142/2008 Câmara dos Deputados 15/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 21ª assinatura de 177
EMC 130/2008 Câmara dos Deputados 15/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 20ª assinatura de 181
EMC 118/2008 Câmara dos Deputados 15/05/2008 Altera §§ 3o e 4o do art 5-FER indexado à receita federal.doc Situação não informada pela Casa Coautoria — 37ª assinatura de 193
EMC 117/2008 Câmara dos Deputados 15/05/2008 Acrescenta art 2o-A -Absorção incentivos pelo IVA-F.doc Situação não informada pela Casa Coautoria — 37ª assinatura de 194
EMC 114/2008 Câmara dos Deputados 15/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 28ª assinatura de 194
EMC 111/2008 Câmara dos Deputados 15/05/2008 Emenda Aditiva a Proposta de Emenda a Constituição nº 233/2008, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, modificando o inciso I do § 6º do art. 153 da CF, alterado pelo art. 1º do Substitutivo adotado pela CCJC. Situação não informada pela Casa Coautoria — 27ª assinatura de 180
EMC 108/2008 Câmara dos Deputados 15/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 23ª assinatura de 185
EMC 107/2008 Câmara dos Deputados 15/05/2008 O Artigo 177 da Constituição Federal, passa a vigorar com as seguintes alterações. Situação não informada pela Casa Coautoria — 28ª assinatura de 180
EMC 85/2008 Câmara dos Deputados 15/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 20ª assinatura de 181
EMC 83/2008 Câmara dos Deputados 15/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 25ª assinatura de 172
EMC 82/2008 Câmara dos Deputados 15/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 98ª assinatura de 174
EMC 81/2008 Câmara dos Deputados 15/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 28ª assinatura de 186
EMC 72/2008 Câmara dos Deputados 14/05/2008 Altera o art 1º da PEC nº 233/2008 com o objetivo de criar estímulos ao desenvolvimento sustentável da região amazônica. Situação não informada pela Casa Coautoria — 24ª assinatura de 193
EMC 68/2008 Câmara dos Deputados 14/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 23ª assinatura de 177
EMC 67/2008 Câmara dos Deputados 14/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 23ª assinatura de 184
EMC 66/2008 Câmara dos Deputados 13/05/2008 Altere-se o art. 1º da PEC nº 233-A/2008, apensada à PEC nº 31/2007, para: a)alterar o art. 153, § 3º , III, da Constituição; b)acrescentar o § 8º ao art. 153, o § 7º ao art. 155 e o § 9º ao art. 155-A, todos da Constituição; Situação não informada pela Casa Coautoria — 22ª assinatura de 188
EMC 59/2008 Câmara dos Deputados 13/05/2008 c) adequado tratamento tributário ao serviço público de transporte coletivo de passageiros e ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.” Situação não informada pela Casa Coautoria — 29ª assinatura de 183
EMC 58/2008 Câmara dos Deputados 13/05/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, Situação não informada pela Casa Coautoria — 24ª assinatura de 184
EMC 55/2008 Câmara dos Deputados 12/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 28ª assinatura de 199
EMC 53/2008 Câmara dos Deputados 12/05/2008 Altera o inciso I do parágrafo único do inciso IV do art. 158 da Constituição Federal, instituindo novo critério de distribuição do ICMS aos Municípios segundo o valor adicionado. Situação não informada pela Casa Coautoria — 25ª assinatura de 189
EMC 50/2008 Câmara dos Deputados 08/05/2008 Altera o Sisitema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 23ª assinatura de 172
EMC 46/2008 Câmara dos Deputados 08/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 94ª assinatura de 175
EMC 18/2008 Câmara dos Deputados 08/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 22ª assinatura de 180
EMC 16/2008 Câmara dos Deputados 07/05/2008 Altere-se a redação dada ao inciso IV do caput do art. 161 da Constituição pelo art. 1º do substitutivo à PEC 233/2008 aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da seguinte forma: Situação não informada pela Casa Coautoria — 27ª assinatura de 191
EMC 15/2008 Câmara dos Deputados 06/05/2008 Adiciona alínea ao inciso I do art. 159 da Constituição Federal, destinando o percentual de cinco décimos por cento da arrecadação dos impostos a que se referem os incisos III e IV do art. 153. Situação não informada pela Casa Coautoria — 29ª assinatura de 197
EMC 7/2008 Câmara dos Deputados 30/04/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 22ª assinatura de 187
EMC 30/2008 Câmara dos Deputados 03/03/2008 Altera o artigo 62 da Constituição Federal que dispõe sobre a Edição de Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Coautoria — 21ª assinatura de 209
EMC 29/2008 Câmara dos Deputados 03/03/2008 Altera o Artigo 62 da Constituição Federal, que dispõe sobre a edição de medidas provisórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 20ª assinatura de 210
EMC 20/2008 Câmara dos Deputados 28/02/2008 Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 18ª assinatura de 214
EMC 19/2008 Câmara dos Deputados 28/02/2008 Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 22ª assinatura de 182
EMC 18/2008 Câmara dos Deputados 28/02/2008 Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 25ª assinatura de 193
EMC 97/2007 Câmara dos Deputados 24/04/2007 Dá nova redação à anexo da MPV 364/07. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 96/2007 Câmara dos Deputados 24/04/2007 Dá nova redação à anexo da MPV 364/07. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 95/2007 Câmara dos Deputados 24/04/2007 Dá nova redação à anexo da MPV 364/07. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 94/2007 Câmara dos Deputados 24/04/2007 Dá nova redação à anexo da MPV 364/07. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 93/2007 Câmara dos Deputados 24/04/2007 Dá nova redação à anexo da MPV 364/07. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 92/2007 Câmara dos Deputados 24/04/2007 Dá nova redação à anexo da MPV 364/07. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 19/2007 Câmara dos Deputados 07/02/2007 Altera Anexos da MPV 336/2006. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 15/2007 Câmara dos Deputados 07/02/2007 Altera a redação do art. 2º da MPV 351/07. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 21/2006 Câmara dos Deputados 10/10/2006 Dá nova redação a anexo da Medida Provisória nº 324, de 2006. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 20/2006 Câmara dos Deputados 10/10/2006 Dá nova redação a anexo da Medida Provisória nº 324, de 2006. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 19/2006 Câmara dos Deputados 10/10/2006 Dá nova redação a anexo da Medida Provisória nº 324, de 2006. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 27/2006 Câmara dos Deputados 04/07/2006 Acrescenta subtítulo à MP Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 26/2006 Câmara dos Deputados 04/07/2006 Acrescenta subtítulo à MP Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 25/2006 Câmara dos Deputados 04/07/2006 Acrescenta subtítulo à MP Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 24/2006 Câmara dos Deputados 04/07/2006 Acrescenta subtítulo à MP Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 23/2006 Câmara dos Deputados 04/07/2006 Acrescenta subtítulo à MP Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 22/2006 Câmara dos Deputados 04/07/2006 Acrescenta subtítulo à MP Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 21/2006 Câmara dos Deputados 04/07/2006 Acrescenta subtítulo à MP Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 20/2006 Câmara dos Deputados 04/07/2006 Acrescenta subtítulo à MP Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 19/2006 Câmara dos Deputados 04/07/2006 Acrescenta subtítulo à MP Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 18/2006 Câmara dos Deputados 04/07/2006 Acrescenta subtítulo à MP Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 17/2006 Câmara dos Deputados 04/07/2006 Acrescenta subtítulo à MP Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 16/2006 Câmara dos Deputados 04/07/2006 Acrescenta subtítulo à MP Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 15/2006 Câmara dos Deputados 04/07/2006 Acrescenta subtítulo à MP Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 14/2006 Câmara dos Deputados 04/07/2006 Acrescenta subtítulo à MP Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 13/2006 Câmara dos Deputados 04/07/2006 Acrescenta subtítulo à MP Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 12/2006 Câmara dos Deputados 04/07/2006 Acrescenta subtítulo à MP Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 11/2006 Câmara dos Deputados 04/07/2006 Acrescenta subtítulo à MP Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 144/2006 Câmara dos Deputados 18/04/2006 Altera o texto da MPV 290, de 2006. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 143/2006 Câmara dos Deputados 18/04/2006 Acrescenta subtítulo à Medida Provisória Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 142/2006 Câmara dos Deputados 18/04/2006 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 141/2006 Câmara dos Deputados 18/04/2006 Acrescenta subtítulo à Medida Provisória Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 140/2006 Câmara dos Deputados 18/04/2006 Acrescenta subtítulo à Medida Provisória Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2006 Câmara dos Deputados 16/04/2006 Apresenta suplemento para Projetos de Diversificação Econômica e Agregação de Valor na Agricultura Família-em Municípios do Estado do Espírito Santo. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2006 Câmara dos Deputados 16/04/2006 Apresenta suplemento para o Fundo Nacional de Assistência Social. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2006 Câmara dos Deputados 16/04/2006 Apresenta suplemento para o Fundo Nacional de Assistência Social. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2006 Câmara dos Deputados 30/03/2006 Revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 146ª assinatura de 199
EMC 3/2006 Câmara dos Deputados 30/03/2006 Revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 152ª assinatura de 202
EMC 2/2006 Câmara dos Deputados 30/03/2006 Revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 150ª assinatura de 200
EMC 4/2006 Câmara dos Deputados 14/02/2006 Convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências”. Situação não informada pela Casa Coautoria — 40ª assinatura de 171
EMC 358/2006 Câmara dos Deputados 13/02/2006 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 357/2006 Câmara dos Deputados 13/02/2006 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 356/2006 Câmara dos Deputados 13/02/2006 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 355/2006 Câmara dos Deputados 13/02/2006 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 59/2006 Câmara dos Deputados 13/02/2006 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 58/2006 Câmara dos Deputados 13/02/2006 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 57/2006 Câmara dos Deputados 13/02/2006 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2006 Câmara dos Deputados 13/02/2006 Emenda à PEC 157 -A, de 2003 Situação não informada pela Casa Coautoria — 47ª assinatura de 180
EMC 2/2006 Câmara dos Deputados 13/02/2006 Emenda à PEC 157-A, de 2003 Situação não informada pela Casa Coautoria — 48ª assinatura de 187
EMC 1/2006 Câmara dos Deputados 13/02/2006 Emenda à PEC 157-A, de 2003 Situação não informada pela Casa Coautoria — 49ª assinatura de 185
EMC 29/2006 Câmara dos Deputados 23/01/2006 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 28/2006 Câmara dos Deputados 23/01/2006 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 27/2006 Câmara dos Deputados 23/01/2006 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 26/2006 Câmara dos Deputados 23/01/2006 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 7/2005 Câmara dos Deputados 28/12/2005 Destina recursos para a BR - 484, que liga o município de Itarana a Afonso Cláudio, no Estado do Espírito Santo. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2005 Câmara dos Deputados 28/12/2005 Visa amenizar os problemas atuais vividos com estradas do contorno de Vitória, Estado do Espírito Santo. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2005 Câmara dos Deputados 28/12/2005 Visa amenizar os problemas atuais vividos com estradas do Estado do Espírito Santo. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2005 Câmara dos Deputados 22/12/2005 Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Presidência da República, dos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 825.908.968,00, para os fins que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2005 Câmara dos Deputados 22/12/2005 Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Presidência da República, dos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 825.908.968,00, para os fins que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2005 Câmara dos Deputados 14/12/2005 Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 50ª assinatura de 172
EMC 2/2005 Câmara dos Deputados 08/12/2005 Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 59ª assinatura de 200
EMC 1/2005 Câmara dos Deputados 07/12/2005 Altera o art. 40 da Constituição Federal relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 58ª assinatura de 201
EMC 72/2005 Câmara dos Deputados 06/12/2005 Objetiva a aquisição de mamógrafos para hospitais dos municípios do país. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 71/2005 Câmara dos Deputados 06/12/2005 Objetiva a aquisição de mamógrafos para hospitais dos municípios do país. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 70/2005 Câmara dos Deputados 06/12/2005 Objetiva a aquisição de mamógrafos para hospitais dos municípios do Estado do Espírito Santo. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 69/2005 Câmara dos Deputados 06/12/2005 Objetiva a aquisição de mamógrafos para hospitais dos municípios do Estado do Espírito Santo. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 68/2005 Câmara dos Deputados 06/12/2005 Objetiva a aquisição de mamógrafos para diversos hospitais dos estados brasileiros. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 67/2005 Câmara dos Deputados 06/12/2005 Objetiva promover ações de prevenção e tratamento do câncer de mama no Brasil. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 66/2005 Câmara dos Deputados 06/12/2005 Objetiva promover ações de prevenção e tratamento do câncer de mama no Brasil. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 65/2005 Câmara dos Deputados 06/12/2005 Busca o aprimoramento do sistema de esgotamento sanitário nos municípios do Estado do Espírito Santo. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 64/2005 Câmara dos Deputados 06/12/2005 Busca apoiar projetos que objetivem a melhoria no sistema de abastecimento de água nos municípios do Estado do Espírito Santo. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 63/2005 Câmara dos Deputados 06/12/2005 Busca o aprimoramento do sistema de coleta, tratamento e destinação final de resíduos sólidos nos municípios do Estado do Espírito Santo. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 62/2005 Câmara dos Deputados 06/12/2005 Busca o aprimoramento do sistema de melhorias sanitárias domiciliares nos municípios do Estado do Espírito Santo. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 134/2005 Câmara dos Deputados 16/11/2005 Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 673.621.312,00 (seiscentos e setenta e três milhões, seiscentos e vinte e um mil, trezentos e doze reais), para os fins que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 133/2005 Câmara dos Deputados 16/11/2005 Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 673.621.312,00 (seiscentos e setenta e três milhões, seiscentos e vinte e um mil, trezentos e doze reais), para os fins que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 132/2005 Câmara dos Deputados 16/11/2005 Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 673.621.312,00 (seiscentos e setenta e três milhões, seiscentos e vinte e um mil, trezentos e doze reais), para os fins que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 131/2005 Câmara dos Deputados 16/11/2005 Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 673.621.312,00 (seiscentos e setenta e três milhões, seiscentos e vinte e um mil, trezentos e doze reais), para os fins que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 130/2005 Câmara dos Deputados 16/11/2005 Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 673.621.312,00 (seiscentos e setenta e três milhões, seiscentos e vinte e um mil, trezentos e doze reais), para os fins que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 129/2005 Câmara dos Deputados 16/11/2005 Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 673.621.312,00 (seiscentos e setenta e três milhões, seiscentos e vinte e um mil, trezentos e doze reais), para os fins que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 128/2005 Câmara dos Deputados 16/11/2005 Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 673.621.312,00 (seiscentos e setenta e três milhões, seiscentos e vinte e um mil, trezentos e doze reais), para os fins que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 127/2005 Câmara dos Deputados 16/11/2005 Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 673.621.312,00 (seiscentos e setenta e três milhões, seiscentos e vinte e um mil, trezentos e doze reais), para os fins que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 126/2005 Câmara dos Deputados 16/11/2005 Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 673.621.312,00 (seiscentos e setenta e três milhões, seiscentos e vinte e um mil, trezentos e doze reais), para os fins que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 125/2005 Câmara dos Deputados 16/11/2005 Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 673.621.312,00 (seiscentos e setenta e três milhões, seiscentos e vinte e um mil, trezentos e doze reais), para os fins que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 124/2005 Câmara dos Deputados 16/11/2005 Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 673.621.312,00 (seiscentos e setenta e três milhões, seiscentos e vinte e um mil, trezentos e doze reais), para os fins que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 123/2005 Câmara dos Deputados 16/11/2005 Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 673.621.312,00 (seiscentos e setenta e três milhões, seiscentos e vinte e um mil, trezentos e doze reais), para os fins que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 121/2005 Câmara dos Deputados 16/11/2005 Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 673.621.312,00 (seiscentos e setenta e três milhões, seiscentos e vinte e um mil, trezentos e doze reais), para os fins que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 120/2005 Câmara dos Deputados 16/11/2005 Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 673.621.312,00 (seiscentos e setenta e três milhões, seiscentos e vinte e um mil, trezentos e doze reais), para os fins que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 87/2005 Câmara dos Deputados 16/11/2005 Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 673.621.312,00 (seiscentos e setenta e três milhões, seiscentos e vinte e um mil, trezentos e doze reais), para os fins que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 86/2005 Câmara dos Deputados 16/11/2005 Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 673.621.312,00 (seiscentos e setenta e três milhões, seiscentos e vinte e um mil, trezentos e doze reais), para os fins que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 81/2005 Câmara dos Deputados 16/11/2005 Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 673.621.312,00 (seiscentos e setenta e três milhões, seiscentos e vinte e um mil, trezentos e doze reais), para os fins que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 67/2005 Câmara dos Deputados 16/11/2005 Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 673.621.312,00 (seiscentos e setenta e três milhões, seiscentos e vinte e um mil, trezentos e doze reais), para os fins que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 66/2005 Câmara dos Deputados 16/11/2005 Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 673.621.312,00 (seiscentos e setenta e três milhões, seiscentos e vinte e um mil, trezentos e doze reais), para os fins que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 65/2005 Câmara dos Deputados 16/11/2005 Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 673.621.312,00 (seiscentos e setenta e três milhões, seiscentos e vinte e um mil, trezentos e doze reais), para os fins que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 64/2005 Câmara dos Deputados 16/11/2005 Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 673.621.312,00 (seiscentos e setenta e três milhões, seiscentos e vinte e um mil, trezentos e doze reais), para os fins que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 63/2005 Câmara dos Deputados 16/11/2005 Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 673.621.312,00 (seiscentos e setenta e três milhões, seiscentos e vinte e um mil, trezentos e doze reais), para os fins que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 16/2005 Câmara dos Deputados 16/11/2005 Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 673.621.312,00 (seiscentos e setenta e três milhões, seiscentos e vinte e um mil, trezentos e doze reais), para os fins que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 119/2005 Câmara dos Deputados 10/11/2005 Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 673.621.312,00 (seiscentos e setenta e três milhões, seiscentos e vinte e um mil, trezentos e doze reais), para os fins que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 118/2005 Câmara dos Deputados 10/11/2005 Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 673.621.312,00 (seiscentos e setenta e três milhões, seiscentos e vinte e um mil, trezentos e doze reais), para os fins que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 117/2005 Câmara dos Deputados 10/11/2005 Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 673.621.312,00 (seiscentos e setenta e três milhões, seiscentos e vinte e um mil, trezentos e doze reais), para os fins que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 116/2005 Câmara dos Deputados 10/11/2005 Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 673.621.312,00 (seiscentos e setenta e três milhões, seiscentos e vinte e um mil, trezentos e doze reais), para os fins que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 115/2005 Câmara dos Deputados 10/11/2005 Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 673.621.312,00 (seiscentos e setenta e três milhões, seiscentos e vinte e um mil, trezentos e doze reais), para os fins que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 15/2005 Câmara dos Deputados 10/11/2005 COMISSÃO ESPECIAL PARA APRECIAÇÃO DA PEC Nº 536, DE 1997(Apensas as PECs Nºs 312/00,105/03, 160/03, 190/03, 216/03, 247/04 e 415/05) EMENDA SUBSTITUTIVA No Do Sr. Sérgio Miranda e outros Dê-se ao art.2 o da PEC Nº 415, de 2005 a seguinte redação: "Art. 2º. O art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação: "" Art.60.......................................................................... Situação não informada pela Casa Coautoria — 48ª assinatura de 209
EMC 14/2005 Câmara dos Deputados 10/11/2005 COMISSÃO ESPECIAL PARA APRECIAÇÃO DA PEC Nº 536, DE 1997(Apensas as PECs Nºs 312/00,105/03, 160/03, 190/03, 216/03, 247/04 e 415/05) EMENDA ADITIVA No Do Sr. Sérgio Miranda e outros Inclua-se no art. 2º da PEC nº 415, novo parágrafo ao art.60 do ADCT, com a seguinte redação: "Art. 2º." O art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação: "" Art.60.......................................................................... Situação não informada pela Casa Coautoria — 47ª assinatura de 198
EMC 13/2005 Câmara dos Deputados 10/11/2005 Acrescenta § 6º ao art. 212 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 37ª assinatura de 185
EMC 12/2005 Câmara dos Deputados 10/11/2005 Emenda aditiva à PEC 415/2005, incluindo a valorização dos profissionais da educação, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional nacional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 55ª assinatura de 226
EMC 10/2005 Câmara dos Deputados 09/11/2005 Dá-se nova redação ao inciso II do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e ao inciso II do § 2º do mesmo artigo, constantes do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 415/05. Situação não informada pela Casa Coautoria — 38ª assinatura de 176
EMC 9/2005 Câmara dos Deputados 09/11/2005 Dê-se ao inciso V do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 415/05, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 45ª assinatura de 186
EMC 7/2005 Câmara dos Deputados 03/11/2005 Propõe a alteração dos arts. 208, 212 e 239 da Constituição Federal e o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de instituir, em cada unidade da federação, os fundos de manutenção e desenvolvimento e de valorização dos profissionais do magistério e da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio e, no âmbito da União, o fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização do magistério, cujo montante de recursos não poderá ser inferior a dez por cento do total da receita dos três fundos mencionados anteriormente. Situação não informada pela Casa Coautoria — 50ª assinatura de 220
EMC 44/2005 Câmara dos Deputados 02/11/2005 Emenda a Medida Provisória de Crédito Extraordinário. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 43/2005 Câmara dos Deputados 02/11/2005 Emenda a Medida Provisória de Crédito Extraordinário. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 42/2005 Câmara dos Deputados 02/11/2005 Emenda a Medida Provisória de Crédito Extraordinário. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 41/2005 Câmara dos Deputados 02/11/2005 Emenda a Medida Provisória de Crédito Extraordinário. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 16/2005 Câmara dos Deputados 02/11/2005 Emenda a Medida Provisória de Crédito Extraordinário. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2005 Câmara dos Deputados 02/11/2005 Emenda a Medida Provisória de Crédito Extraordinário. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2005 Câmara dos Deputados 02/11/2005 Emenda a Medida Provisória de Crédito Extraordinário. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2005 Câmara dos Deputados 02/11/2005 Emenda a Medida Provisória de Crédito Extraordinário. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2005 Câmara dos Deputados 01/11/2005 Dê-se ao art.2 o da PEC a seguinte redação: "Art. 2º." O art. 60 do Ato das disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação: Art.60.......................................................................... .................................................................................... § 1º Para efeito da distribuição de recursos dos Fundos a que se refere o inciso II do caput, levar-se-á em conta a totalidade das matrículas no ensino fundamental e considerar-se-á, para a educação infantil, para o ensino médio e para a educação de jovens e adultos, um quarto das matrículas no primeiro ano de vigência dos Fundos, metade das matrículas no segundo ano, três quartos das matrículas no terceiro ano e a totalidade das matrículas a partir do quarto ano.” Situação não informada pela Casa Coautoria — 39ª assinatura de 183
EMC 3/2005 Câmara dos Deputados 27/10/2005 Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 37ª assinatura de 179
EMC 19/2005 Câmara dos Deputados 25/10/2005 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), para o fim que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 18/2005 Câmara dos Deputados 25/10/2005 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), para o fim que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 16/2005 Câmara dos Deputados 25/10/2005 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), para o fim que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 15/2005 Câmara dos Deputados 25/10/2005 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), para o fim que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 14/2005 Câmara dos Deputados 25/10/2005 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), para o fim que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 13/2005 Câmara dos Deputados 25/10/2005 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), para o fim que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 8/2005 Câmara dos Deputados 25/10/2005 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), para o fim que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 7/2005 Câmara dos Deputados 25/10/2005 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), para o fim que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2005 Câmara dos Deputados 25/10/2005 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), para o fim que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2005 Câmara dos Deputados 25/10/2005 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), para o fim que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2005 Câmara dos Deputados 25/10/2005 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), para o fim que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 30/2005 Câmara dos Deputados 06/10/2005 Altera o texto da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 29/2005 Câmara dos Deputados 06/10/2005 Altera o texto da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 28/2005 Câmara dos Deputados 06/10/2005 Altera o texto da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 27/2005 Câmara dos Deputados 06/10/2005 Altera o texto da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 26/2005 Câmara dos Deputados 06/10/2005 Altera o texto da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 25/2005 Câmara dos Deputados 06/10/2005 Altera o texto da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 24/2005 Câmara dos Deputados 06/10/2005 Altera o texto da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 23/2005 Câmara dos Deputados 06/10/2005 Altera o texto da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 22/2005 Câmara dos Deputados 06/10/2005 Altera o texto da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 21/2005 Câmara dos Deputados 06/10/2005 Altera o texto da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 20/2005 Câmara dos Deputados 06/10/2005 Altera o texto da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 19/2005 Câmara dos Deputados 06/10/2005 Altera o texto da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 18/2005 Câmara dos Deputados 06/10/2005 Altera o texto da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 17/2005 Câmara dos Deputados 06/10/2005 Altera o texto da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 16/2005 Câmara dos Deputados 06/10/2005 Altera o texto da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 15/2005 Câmara dos Deputados 06/10/2005 Altera o texto da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 14/2005 Câmara dos Deputados 06/10/2005 Altera o texto da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 13/2005 Câmara dos Deputados 06/10/2005 Altera o texto da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 12/2005 Câmara dos Deputados 06/10/2005 Altera o texto da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 35/2005 Câmara dos Deputados 18/07/2005 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, no valor global de R$ 425.950.734,00 (quatrocentos e vinte e cinco milhões, novecentos e cinquenta mil, setecentos e trinta e quatro reais), para os fins que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 8/2005 Câmara dos Deputados 18/07/2005 Altera a redação da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 7/2005 Câmara dos Deputados 18/07/2005 Altera a redação da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2005 Câmara dos Deputados 18/07/2005 Altera a redação da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2005 Câmara dos Deputados 18/07/2005 Altera a redação da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2005 Câmara dos Deputados 18/07/2005 Altera a redação da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2005 Câmara dos Deputados 18/07/2005 Altera a redação da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2005 Câmara dos Deputados 18/07/2005 Altera a redação da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2005 Câmara dos Deputados 16/06/2005 Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 41ª assinatura de 174
EMC 1/2005 Câmara dos Deputados 08/06/2005 Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da PEC 548/02 Situação não informada pela Casa Coautoria — 40ª assinatura de 184
EMC 449/2005 Câmara dos Deputados 21/02/2005 Suprime o artigo 11 da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 342/2005 Câmara dos Deputados 21/02/2005 Suprima-se o art. 9º Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 275/2005 Câmara dos Deputados 21/02/2005 Suprime o artigo 7º da presente Medida Provisória Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 215/2005 Câmara dos Deputados 21/02/2005 Suprime o artigo 6º da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 32/2004 Câmara dos Deputados 30/03/2004 Acrescenta no Capitulo VII, no Art. 19 letra f: Assedio Sexual. : Arquivada desde 30/03/2004 Autoria única
EMC 31/2004 Câmara dos Deputados 30/03/2004 Suprimir o Art. 24. Arquivada desde 30/03/2004 Autoria única
EMC 3/2004 Câmara dos Deputados 26/03/2004 § 2° Lei disporá sobre a retenção de parte do bem a ser expropriado ou a sua compensação financeira, em benefício do cônjuge e dos filhos menores que não tenham participado, direta ou indiretamente, das condutas referidas no caput." Situação não informada pela Casa Coautoria — 142ª assinatura de 172
EMC 2/2004 Câmara dos Deputados 26/03/2004 Art. 243. As áreas urbanas e rurais de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão imediatamente expropriadas, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Situação não informada pela Casa Coautoria — 142ª assinatura de 171
EMC 45/2004 Câmara dos Deputados 22/03/2004 Alterem-se os artigos 1º, 2º e 4º , suprimindo-se o artigo 3º, todos da PEC 227/2004 : relativamente ao artigo 1º, no tocante à redação conferida ao inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, mantendo-se o caput do inciso, com o acréscimo da referência a aposentados, e sua alínea "a", esta integralmente, modificando-se a redação das alíneas "b" e "c" e suprimindo-se as alíneas "d" e "e " e o parágrafo 11; relativamente ao artigo 2º, suprimindo-se a referência ao parágrafo 11, do inciso XI do artigo 37, e acrescentado-se a referência a aposentados; quanto ao artigo 4º, renumerado como 3º , substituindo-se a frase " servidores falecidos que se aposentarem" por " servidores falecidos que se tiverem aposentado" Situação não informada pela Casa Coautoria — 43ª assinatura de 180
EMC 39/2004 Câmara dos Deputados 22/03/2004 Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição nº 227, de 2004, onde couber, artigo com a seguinte redação: "Art. - Fica revogado o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003." Situação não informada pela Casa Coautoria — 41ª assinatura de 187
EMC 34/2004 Câmara dos Deputados 19/03/2004 Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195, e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 42ª assinatura de 203
EMC 33/2004 Câmara dos Deputados 19/03/2004 Altera o § 2º ao Art. 40, da Constituição Federal, de acordo com a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 29ª assinatura de 174
EMC 32/2004 Câmara dos Deputados 19/03/2004 Acrescenta novos parágrafos ao arts. 40 e 201, da Constituição Federal Situação não informada pela Casa Coautoria — 28ª assinatura de 175
EMC 26/2004 Câmara dos Deputados 18/03/2004 Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 51ª assinatura de 215
EMC 25/2004 Câmara dos Deputados 18/03/2004 Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 59ª assinatura de 260
EMC 24/2004 Câmara dos Deputados 18/03/2004 Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 53ª assinatura de 222
EMC 23/2004 Câmara dos Deputados 18/03/2004 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de deze,mbro de 1998 e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 36ª assinatura de 172
EMC 19/2004 Câmara dos Deputados 17/03/2004 MODIFICA OS ARTS Situação não informada pela Casa Coautoria — 33ª assinatura de 171
EMC 18/2004 Câmara dos Deputados 17/03/2004 acrescente-se ao artigo Situação não informada pela Casa Coautoria — 34ª assinatura de 173
EMC 17/2004 Câmara dos Deputados 16/03/2004 Altera o Sistema Previdenciário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 38ª assinatura de 190
EMC 100/2004 Câmara dos Deputados 12/03/2004 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 35ª assinatura de 171
EMC 98/2004 Câmara dos Deputados 12/03/2004 Determina a transferência da receita do IGF para garantir o atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 a 6 anos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 42ª assinatura de 171
EMC 96/2004 Câmara dos Deputados 12/03/2004 Estabelece que os 20% desvinculados das receitas da União - DRU, se limitará aos tributos atuais, excluindo a CIDE. Situação não informada pela Casa Coautoria — 36ª assinatura de 173
EMC 94/2004 Câmara dos Deputados 12/03/2004 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 38ª assinatura de 172
EMC 93/2004 Câmara dos Deputados 12/03/2004 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 42ª assinatura de 173
EMC 13/2004 Câmara dos Deputados 12/03/2004 Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 40ª assinatura de 171
EMC 12/2004 Câmara dos Deputados 12/03/2004 Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 40ª assinatura de 174
EMC 92/2004 Câmara dos Deputados 11/03/2004 Estabelece que as contribuições não poderão ser exigidas do contribuinte no mesmo exercício financeiro em que haja sido instituída ou majorada. Situação não informada pela Casa Coautoria — 42ª assinatura de 175
EMC 91/2004 Câmara dos Deputados 11/03/2004 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 29ª assinatura de 175
EMC 90/2004 Câmara dos Deputados 11/03/2004 As receitas das contribuições instituídas pela União serão compartilhadas com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Situação não informada pela Casa Coautoria — 33ª assinatura de 174
EMC 89/2004 Câmara dos Deputados 11/03/2004 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 29ª assinatura de 175
EMC 88/2004 Câmara dos Deputados 11/03/2004 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 37ª assinatura de 186
EMC 73/2004 Câmara dos Deputados 11/03/2004 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 32ª assinatura de 179
EMC 72/2004 Câmara dos Deputados 11/03/2004 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 35ª assinatura de 176
EMC 42/2004 Câmara dos Deputados 11/03/2004 Acrescente-se parágrafo ao artigo 95 referido no artigo 2º, da PEC 228 , o seguinte: A união entregará também aos Estados e ao Distrito Federal o montante de crédito a que se refere o artigo 155 em seu parágrafo 2º, inciso II, letra c. O Parágrafo 3º do artigo 91 passará a ter a seguinte redação: " No tocante ao crédito do imposto a que se refere o artigo 155, parágrafo 2º, 10 A, enquanto não for editada a lei complementar de que trata o caput, em substituição ao sistema de entrega de recursos nele previstos, permanecerá vigente o sistema de entrega de recursos previsto no artigo 31 e Anexo da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, com a redação dada pela Lei Complementar nº 115, de 26 de dezembro de 2002, para o crédito do imposto a que se refere o artigo 155, parágrafo 2º, inciso II letra c, a entrega passará a ser feita até 90 dias depois da vigência desta emenda." Situação não informada pela Casa Coautoria — 39ª assinatura de 188
EMC 40/2004 Câmara dos Deputados 11/03/2004 Dê-se nova redação à alínea b, do inciso V, do §2º do artigo 155, da Constituição Federal Situação não informada pela Casa Coautoria — 52ª assinatura de 229
EMC 34/2004 Câmara dos Deputados 11/03/2004 A alínea "b", do inciso V do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC nº 228/2004, passa a vigorar com a seguinte redação : Situação não informada pela Casa Coautoria — 38ª assinatura de 184
EMC 33/2004 Câmara dos Deputados 11/03/2004 Acrescente-se ao art. 1º da PEC 228/2004 a seguinte redação à alínea "c" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal: Situação não informada pela Casa Coautoria — 37ª assinatura de 174
EMC 30/2004 Câmara dos Deputados 10/03/2004 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 53ª assinatura de 190
EMC 29/2004 Câmara dos Deputados 10/03/2004 Acrescentem-se os seguintes novos parágrafos ao art. 159 da Constituição, constante do art. 1º da PEC n. 228/2004, bem como o seguinte novo artigo ao ADCT, constante da mesma PEC, com a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 37ª assinatura de 184
EMC 28/2004 Câmara dos Deputados 10/03/2004 Dá nova redação aos dispositivos da Constituição, abaixo modificados, constantes ou incluídos nos arts. 1º e 2º da PEC n. 228/2004, bem como ao art. 9º da mesma PEC, resultando na seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 36ª assinatura de 187
EMC 27/2004 Câmara dos Deputados 10/03/2004 "Dá nova redação ao caput do art. 212 da Constituição e acrescem novos parágrafos ao mesmo artigo, no âmbito do art. 1º da PEC n. 228, e prevê novo artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias por da mesma PEC." Situação não informada pela Casa Coautoria — 36ª assinatura de 190
EMC 26/2004 Câmara dos Deputados 10/03/2004 "Acrescenta-se novos incisos ao parágrafo único do art. 146 da Constituição, a ser incluído no âmbito das mudanças promovidas pelo art. 1º da PEC n. 228, com a seguinte redação:" Situação não informada pela Casa Coautoria — 41ª assinatura de 202
EMC 25/2004 Câmara dos Deputados 10/03/2004 Suprima-se a redação proposta no art. 1º da PEC nº 228-A/2004, do Poder Executivo para o parágrafo único do art. 158, da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 56ª assinatura de 263
EMC 24/2004 Câmara dos Deputados 10/03/2004 Altera o art. 155 da Constituição Federal e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 44ª assinatura de 207
EMC 23/2004 Câmara dos Deputados 10/03/2004 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 45ª assinatura de 209
EMC 22/2004 Câmara dos Deputados 10/03/2004 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 43ª assinatura de 195
EMC 5/2004 Câmara dos Deputados 09/03/2004 Acrescenta-se ao Art. 40 - 75 anos Situação não informada pela Casa Coautoria — 31ª assinatura de 185
EMC 13/2004 Câmara dos Deputados 05/03/2004 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 46ª assinatura de 189
EMC 12/2004 Câmara dos Deputados 05/03/2004 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 39ª assinatura de 181
EMC 11/2004 Câmara dos Deputados 05/03/2004 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 39ª assinatura de 180
EMC 10/2004 Câmara dos Deputados 05/03/2004 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 40ª assinatura de 194
EMC 9/2004 Câmara dos Deputados 05/03/2004 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 39ª assinatura de 186
EMC 3/2004 Câmara dos Deputados 04/03/2004 Acrescenta expressão à redação da alínea "b", do inciso XI do art. 37 da CF. Situação não informada pela Casa Coautoria — 51ª assinatura de 181
EMC 1/2004 Câmara dos Deputados 03/03/2004 Inclua-se um parágrafo 4º no Artigo 25 e um parágrafo único no Artigo 30 da Constituição Federal Situação não informada pela Casa Coautoria — 40ª assinatura de 199
EMC 61/2004 Câmara dos Deputados 26/02/2004 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 60/2004 Câmara dos Deputados 26/02/2004 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 58/2004 Câmara dos Deputados 26/02/2004 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 57/2004 Câmara dos Deputados 26/02/2004 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 30/2004 Câmara dos Deputados 26/02/2004 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2004 Câmara dos Deputados 26/02/2004 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2004 Câmara dos Deputados 26/02/2004 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 10/2003 Câmara dos Deputados 30/10/2003 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 9/2003 Câmara dos Deputados 30/10/2003 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 8/2003 Câmara dos Deputados 30/10/2003 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 7/2003 Câmara dos Deputados 30/10/2003 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2003 Câmara dos Deputados 30/10/2003 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2003 Câmara dos Deputados 30/10/2003 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2003 Câmara dos Deputados 30/10/2003 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2003 Câmara dos Deputados 30/10/2003 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2003 Câmara dos Deputados 30/10/2003 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2003 Câmara dos Deputados 22/10/2003 Acrescenta parágrafo ao art. 76 do ADCT (redação dada pelo art. 1º da PEC 54/99), para incluir ao quadro temporário em extinção o pessoal contratado pela CLT em função de confiança, antes de 1988. Situação não informada pela Casa Coautoria — 156ª assinatura de 193
EMC 407/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Altera o parágrafo 4º do artigo 2º da Proposta de Emenda Constitucional nº 40/2003, dando-se nova redação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 126ª assinatura de 136
EMC 406/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Dá nova redação ao art. 8º da PEC nº 40/2003. Situação não informada pela Casa Coautoria — 161ª assinatura de 179
EMC 405/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica o parágrafo único do art. 5º da PEC nº 40 de 2003. Situação não informada pela Casa Coautoria — 164ª assinatura de 180
EMC 404/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica o art. 4º da PEC nº 40 de 2003. Situação não informada pela Casa Coautoria — 157ª assinatura de 172
EMC 403/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Inclui na PEC nº 40/2003 artigo referente à aplicação das normas para aposentadoria de segurados do regime geral de previdência social que exercem atividades exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, aos servidores públicos em condição similar, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 182ª assinatura de 203
EMC 402/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 163ª assinatura de 185
EMC 400/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica o § 7º do art. 40 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC nº 40/2003. Situação não informada pela Casa Coautoria — 187ª assinatura de 207
EMC 399/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Inclui no art. 1º da PEC nº 40/2003 alteração ao caput e § 3º do art. 202 da Constituição Federal, acresce os §§ 7º e 8º a este artigo, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 115ª assinatura de 167
EMC 398/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Altera o artigo 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 40/2003, no que se refere aos dispositivos do art. 40 da Constituição Federal especificados, dando-se nova redação Situação não informada pela Casa Coautoria — 118ª assinatura de 166
EMC 397/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 124ª assinatura de 127
EMC 395/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Inclui no art. 1º da PEC nº 40/2003 alteração ao § 3º do art. 201 da Constituição Federal e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 180ª assinatura de 201
EMC 393/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Dá nova redação ao art. 6º da PEC nº 40/2003. Situação não informada pela Casa Coautoria — 158ª assinatura de 175
EMC 387/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 145ª assinatura de 161
EMC 381/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Acrescente-se ao art. 1º da proposta a seguinte alteração do § 7º do art. 195 da Constituição Federal: Situação não informada pela Casa Coautoria — 199ª assinatura de 218
EMC 380/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Substitua-se pelo seguinte texto a redação atribuída pelo art. 2º da proposta ao § 1º do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 1998 Situação não informada pela Casa Coautoria — 158ª assinatura de 173
EMC 379/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Acrescente-se ao art. 1º da proposta a seguinte alteração do § 9º do art. 195 da Constituição Federal e às disposições transitórias da emenda nela contida o artigo adiante identificado Situação não informada pela Casa Coautoria — 179ª assinatura de 196
EMC 376/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 182ª assinatura de 191
EMC 374/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 135ª assinatura de 151
EMC 370/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica o art. 2º da PEC no que dá nova redação ao art. 8º da Emenda Constitucional nº 20. Situação não informada pela Casa Coautoria — 149ª assinatura de 166
EMC 367/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 187ª assinatura de 205
EMC 366/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 175ª assinatura de 191
EMC 364/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Amplica a aposentadoria compulsória para 75 anos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 168ª assinatura de 185
EMC 363/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Limita comtribuição previdenciária à receber dos proventos que sugere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. Situação não informada pela Casa Coautoria — 189ª assinatura de 210
EMC 361/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 iSENTA A CONTRIBUIÇÃO DOS INATIVOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES. Situação não informada pela Casa Coautoria — 178ª assinatura de 199
EMC 357/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Cria aposentadoria especial para as pessoas sem vículo empregatício. Situação não informada pela Casa Coautoria — 154ª assinatura de 168
EMC 355/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Permite a criação dos fundos públicos de previdência complementar. Situação não informada pela Casa Coautoria — 214ª assinatura de 244
EMC 351/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 133ª assinatura de 150
EMC 344/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Altera a Proposta de Emenda à Constituição no. 40 de 2003. Situação não informada pela Casa Coautoria — 141ª assinatura de 157
EMC 343/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Acrescente-se ao art. 1º da proposição a seguinte nova redação a ser dada ao art. 40, § 1º, II, da Constituição: "II - compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;" Situação não informada pela Casa Coautoria — 156ª assinatura de 171
EMC 342/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Proposta de Emenda à Constituição nº 40, de 2003 (Do Poder Executivo) Dê-se ao § 1º do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, alterado pelo art. 2º da PEC nº 40, de 2003, a seguinte redação: "Art. 2º.......................................................................................................... "Art. 8º.......................................................................................................... ........................................................................................................................................ § 1º O servidor de que trata este artigo que optar por antecipar sua aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos em três por cento para cada ano antecipado, em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 40, § 1º, III, "a", da Constituição Federal, observado o disposto no § 5º do seu art. 40 Situação não informada pela Casa Coautoria — 155ª assinatura de 169
EMC 341/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Acrescente-se ao art. 1º da proposta a seguinte alteração do inciso IX e do § 1º do art. 37 da Constituição Federal: "Art. 1º. .................. .................. Art. 37. ................... .......................... IX - a contratação temporária por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público será realizada por prazo improrrogável de até dois anos e alcançará apenas as atribuições dos cargos e empregos definidos em lei, sendo vedado novo contrato com o mesmo servidor nos cinco anos imediatamente posteriores ao rompimento do último vínculo; .............................. § 2º A não-observância do disposto nos incisos II, III e IX e a celebração de contrato para desenvolvimento de atribuição de cargo público efetivo ou emprego público permanente por meio distinto dos previstos nos incisos II e IX acarretarão a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.''" Situação não informada pela Casa Coautoria — 181ª assinatura de 197
EMC 338/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Suprime o § 4º do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1998. Situação não informada pela Casa Coautoria — 126ª assinatura de 171
EMC 333/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica parcialmente, dispositivos da Proposta da Emenda Constitucional n.º 40/2003. Situação não informada pela Casa Coautoria — 175ª assinatura de 196
EMC 332/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Altera o teto dos benefícios fixados no artigo 6º da PEC 40/2003. Situação não informada pela Casa Coautoria — 176ª assinatura de 198
EMC 331/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Suprima-se o art. 6º da PEC nº 40, de 2003. Situação não informada pela Casa Coautoria — 176ª assinatura de 199
EMC 327/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica o art. 1º da PEC, que da nova redação ao § 3º do art. 40 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 154ª assinatura de 171
EMC 324/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Suprime o acréscimo do art. 1° da PEC 40/03, ao art. 40 da Constituição, que pretende instituir contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensões dos servidores públicos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 173ª assinatura de 197
EMC 323/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Suprima-se a expressão inserida pela PEC 40/03 no final do art. 40, § 2° da Constituição, mantendo, assim, o texto constitucional referente ao valor com o qual o servidor público se aposenta, limitando à remuneração do cargo efetivo, sem a restrição do teto que a PEC 40/03 pretende criar Situação não informada pela Casa Coautoria — 158ª assinatura de 179
EMC 322/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Acrescenta texto ao parágrafo 5º do 8º da Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, com redação dada pelo art. 2º da PEC 40/2003. Situação não informada pela Casa Coautoria — 174ª assinatura de 195
EMC 321/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Suprimam-se os §§ 1º e 4º do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, modificados pelo art. 2º da PEC nº 40, de 2003. Situação não informada pela Casa Coautoria — 169ª assinatura de 192
EMC 320/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Inclua-se artigo à PEC nº 40, de 2003, com a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 184ª assinatura de 207
EMC 319/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifique-se a redação do § 3º do art. 40, referenciado no art. 1º da PEC nº 40, de 2003, bem como do § 1º do art. 8º da PEC nº 40, de 2003, nos seguintes termos: Situação não informada pela Casa Coautoria — 161ª assinatura de 182
EMC 318/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Inclua-se § 19 ao art. 40, referenciado no art. 1º da PEC nº 40, de 2003, e dê-se nova redação ao parágrafo único do art. 5º da PEC nº 40, de 2003, nos seguintes termos: Situação não informada pela Casa Coautoria — 172ª assinatura de 194
EMC 317/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica o Art. 1º da PEC nº 40 de 2003 dando nova redação ao Art. 40 § 7º da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 171ª assinatura de 190
EMC 316/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica o Art. 1º da PEC nº 40 dando nova redação ao seu parágrafo 18 Situação não informada pela Casa Coautoria — 195ª assinatura de 219
EMC 315/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica o § 9º do art. 195 e acrescenta um § 12 ao art. 201 da Constituição Federal, incluindo ambos os dispositivos no art. 1º da PEC 40/03: Situação não informada pela Casa Coautoria — 227ª assinatura de 255
EMC 314/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Acrescenta parágrafos aos Artigos 1º e 5º da PEC nº 40 de 2003 Situação não informada pela Casa Coautoria — 169ª assinatura de 189
EMC 312/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Dê-se ao Art. 1º da PEC 40/2003 a seguinte redação, relativamente ao § 1º do Art. 149 da Constituição Federal: Situação não informada pela Casa Coautoria — 183ª assinatura de 203
EMC 311/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Suprima-se do art. 2º da PEC 40/2003, a alteração do § 1º do art. 8º da Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998. Situação não informada pela Casa Coautoria — 180ª assinatura de 197
EMC 310/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Suprima-se a alteração da PEC 40/03 ao art. 96 inciso II, alínea b) da Constituição, mantendo-se o texto em vigor: Situação não informada pela Casa Coautoria — 162ª assinatura de 178
EMC 309/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Suprima-se a modificação da PEC 40/03 ao art. 3º da Emenda Constitucional nº 20 de 1998, mantendo-se o texto em vigor: Situação não informada pela Casa Coautoria — 149ª assinatura de 166
EMC 308/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica o Art. 1º da PEC 40/03 no que dá nova redação ao Art. 40 § 14 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 170ª assinatura de 188
EMC 307/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica o Art. 1º da PEC 40/03 no que dá nova redação ao Art. 40 § 3º da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 179ª assinatura de 197
EMC 306/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Suprimir critério de transição já estabelecido na EC nº 20/98 (§ 1º do Art. 8º proposto pela PEC 40/03) Situação não informada pela Casa Coautoria — 187ª assinatura de 205
EMC 305/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Suprimir o artigo 5º da PEC nº 40/03 e seu parágrafo único que taxa os atuais inativos e pensionistas. Situação não informada pela Casa Coautoria — 182ª assinatura de 201
EMC 304/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Altera o § 2º do Art. 40 da Constituição Federal, constante do Art. 1º da PEC 40/03. Situação não informada pela Casa Coautoria — 180ª assinatura de 198
EMC 303/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Suprimir o § 18 do Art. 40 da Constituição Federal, constante do Art. 1º da PEC 40/03 Situação não informada pela Casa Coautoria — 179ª assinatura de 197
EMC 302/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica o Art. 1º da PEC 40/03 no que dá nova redação ao Art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 177ª assinatura de 195
EMC 301/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Suprime a substituição proposta pela PEC 40/03 ao § 1º do art. 8º da Emenda Constitucional n.º 20/98, mantendo, em vigor, conforme essa Emenda, a aposentadoria voluntária por tempo de serviço, sem a restrição de idade mínima de 53 anos para homens e 48 anos para mulheres. Situação não informada pela Casa Coautoria — 212ª assinatura de 238
EMC 300/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Suprime a modificação constante do art. 1º da PEC 40/03, referente ao § 7º do art. 40 da Constituição, mantendo-se o texto constitucional em vigor no tocante aos proventos das pensões. Situação não informada pela Casa Coautoria — 209ª assinatura de 237
EMC 298/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Acresça-se às disposições da PEC nº 40/03, do Poder Executivo, o seguinte dispositivo: Situação não informada pela Casa Coautoria — 159ª assinatura de 173
EMC 288/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica o art. 1º da PEC no que dá nova redação ao art. 40 § 7º da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 153ª assinatura de 171
EMC 282/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica o art. 1º da PEC no que dá nova redação ao § 1º do art. 149 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 65ª assinatura de 74
EMC 281/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 173ª assinatura de 186
EMC 280/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 195ª assinatura de 215
EMC 274/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Suprime o § 1º do art. 8º, dá nova redação ao § 3º do art. 40 e inclui dispositivo visando estabelecer medidas de transição na Proposta de Emenda à Constituição nº 40/2003. Situação não informada pela Casa Coautoria — 178ª assinatura de 199
EMC 273/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Revogue-se o §2º do art. 42, da Constituição Federal Situação não informada pela Casa Coautoria — 200ª assinatura de 223
EMC 272/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Dá nova redação ao § 4º do art. 8º e ao art. 9º da Presente Proposta de Emenda à Constituição. Situação não informada pela Casa Coautoria — 205ª assinatura de 228
EMC 263/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Emenda à PEC 040, 2003 Situação não informada pela Casa Coautoria — 177ª assinatura de 188
EMC 262/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Incluam-se novo inciso VIII ao caput Situação não informada pela Casa Coautoria — 161ª assinatura de 176

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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