Rose de Freitas
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PLS 542/2018 Senado Federal | 19/12/2018 | Dispõe sobre a custódia compartilhada dos animais de estimação nos casos de dissolução do casamento ou da união estável. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PLS 524/2018 Senado Federal | 11/12/2018 | Altera a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas a empresas que usam energia fotovoltaica. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 523/2018 Senado Federal | 11/12/2018 | Altera o inciso I do art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para incluir entre as causas de indignidade a prática de crimes hediondos contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PLS 522/2018 Senado Federal | 11/12/2018 | Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para obrigar a realização de processos seletivos simplificados para preenchimento de vagas de estágio supervisionado nos órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PLS 453/2018 Senado Federal | 22/11/2018 | Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para incluir o desempenho acadêmico como um dos requisitos a ser considerado na seleção de estagiários bem como a condição social e familiar do candidato ao estágio. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PLS 448/2018 Senado Federal | 21/11/2018 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para determinar ao Poder Público a criação de varas especializadas e exclusivas do idoso. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PLS 447/2018 Senado Federal | 21/11/2018 | Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para regulamentar a internação compulsória para reincidentes em situação de rua que representem uma ameaça à integridade física de qualquer pessoa. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PLS 446/2018 Senado Federal | 21/11/2018 | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir a lesão corporal gravíssima e a lesão corporal seguida de morte, quando praticadas contra mulher, criança ou maior de sessenta anos, no rol dos crimes hediondos. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PLS 445/2018 Senado Federal | 21/11/2018 | Altera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar a pena do crime de corrupção de menores. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PLS 444/2018 Senado Federal | 21/11/2018 | Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para impedir a cobrança de multas nos casos que especifica. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PLS 443/2018 Senado Federal | 21/11/2018 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infração administrativa de omissão de comunicação à autoridade competente de casos envolvendo suspeita ou confirmação de crime de abuso sexual de criança ou adolescente. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PLS 319/2018 Senado Federal | 14/06/2018 | Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, para estabelecer obrigação de construir biblioteca escolar em todas as novas escolas públicas de educação básica. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PLS 318/2018 Senado Federal | 14/06/2018 | Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para instituir o bônus-desconto aos usuários pela redução do consumo de energia elétrica. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PLS 295/2018 Senado Federal | 13/06/2018 | Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para proibir a fabricação, a comercialização, a distribuição e a importação dos produtos que especifica que contenham bisfenol A (BPA). | RETIRADA PELO AUTOR desde 27/11/2018 | Autoria principal |
| PLS 294/2018 Senado Federal | 13/06/2018 | Dispõe sobre a verificação do rendimento escolar dos estudantes incluídos em regime de exercícios domiciliares por motivo de saúde, gestação, puerpério ou lactação, nos termos do Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, que “dispõe sôbre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica” e da Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PLS 285/2018 Senado Federal | 11/06/2018 | Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para prever a internação compulsória do infrator reincidente no crime de porte de drogas para consumo pessoal. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PLS 284/2018 Senado Federal | 11/06/2018 | Dispõe sobre a adoção de práticas de construção de edificações sustentáveis, para a geração de energia elétrica. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 16/10/2019 | Autoria principal |
| PLS 258/2018 Senado Federal | 24/05/2018 | Dispõe sobre a concessão de desconto de vinte por cento no preço de venda de combustíveis para abastecimento dos veículos pertencentes a transportadores autônomos de cargas. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PLS 205/2018 Senado Federal | 25/04/2018 | Acrescenta o art. 461-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a divulgação pelas empresas com mais de 250 (duzentos e cinquenta) empregados da diferença de salários entre trabalhadores homens e mulheres. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PLS 175/2018 Senado Federal | 11/04/2018 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer que o fornecedor é obrigado a exigir e registrar a apresentação de documento de identidade por ocasião da entrada do consumidor em estabelecimentos como hotéis, motéis e similares. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 162/2018 Senado Federal | 05/04/2018 | Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe sobre arranjos de pagamentos, para definir faixa de valores para o pagamento mínimo da fatura de cartão de crédito. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 161/2018 Senado Federal | 05/04/2018 | Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências, para instituir o bônus-desconto aos usuários pela redução do consumo de água. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 132/2018 Senado Federal | 22/03/2018 | Dá nova redação ao art. 477-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar as dispensas plúrimas ou coletivas, salvo previsão em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 131/2018 Senado Federal | 22/03/2018 | Altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis presos em regime fechado. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 96/2018 Senado Federal | 07/03/2018 | Altera o art. 10 do decreto 3.689 de 03 de outubro de 1941 para ampliar o prazo para a conclusão do inquérito policial. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 95/2018 Senado Federal | 07/03/2018 | Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor que os municípios com população superior a 300.000 (trezentos mil) habitantes devem instalar e manter pelo menos uma usina de tratamento de resíduos sólidos urbanos. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 94/2018 Senado Federal | 07/03/2018 | Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, para estabelecer obrigação de construir biblioteca escolar em todas as novas escolas públicas de educação básica | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 93/2018 Senado Federal | 07/03/2018 | Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para determinar que os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos industrializados sejam obrigados a estabelecer sistemas de logística reversa e reciclagem no prazo de cinco anos. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 92/2018 Senado Federal | 07/03/2018 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de materiais biodegradáveis na composição de utensílios descartáveis destinados ao acondicionamento e ao manejo de alimentos prontos para o consumo. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 90/2018 Senado Federal | 07/03/2018 | Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para incluir no conteúdo mínimo do plano de gerenciamento de resíduos sólidos a destinação de materiais recicláveis descartados a cooperativas de catadores ou organizações da sociedade civil que tenham por finalidade o aproveitamento econômico desses materiais. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 89/2018 Senado Federal | 07/03/2018 | Assegura aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial, investidos por concurso público, abrangidos pela Emenda Constitucional nº 22, de 29 de junho de 1992, o direito a efetivação no cargo de titular. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 503/2017 Senado Federal | 13/12/2017 | Determina a gratuidade de inscrição em concursos públicos para cargos federais a candidatos que sejam doadores de sangue. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 18/06/2019 | Autoria principal |
| PLS 502/2017 Senado Federal | 13/12/2017 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para isentar o beneficiário do cumprimento de períodos de carência nos casos de urgência e emergência e para reduzir para cento e vinte dias o período de carência nas internações hospitalares. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 18/06/2019 | Autoria principal |
| PLS 501/2017 Senado Federal | 13/12/2017 | Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para determinar a suspensão da contagem do prazo de validade de concursos públicos, nos casos que especifica. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 331/2017 Senado Federal | 14/09/2017 | Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer que 50% dos recursos financeiros repassados pela União para o Programa Nacional de Alimentação Escolar sejam destinados à aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 330/2017 Senado Federal | 14/09/2017 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para garantir a inclusão como dependentes os familiares dos empregados segurados de Planos Privados de Assistência à Saúde de caráter coletivo. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 328/2017 Senado Federal | 14/09/2017 | Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que “institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências”, para incluir como conteúdo obrigatório do Plano Nacional de Resíduos Sólidos a instituição do programa nacional de aproveitamento de resíduos sólidos. | REJEITADA desde 09/09/2019 | Autoria principal |
| PLS 327/2017 Senado Federal | 14/09/2017 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para prever a restrição de horário de tráfego de veículos de carga em rodovias com risco de desabamento ou deslizamento. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 326/2017 Senado Federal | 14/09/2017 | Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento e dá outras providências, para instituir preferência na alocação de recursos federais para a conclusão das obras em andamento nos entes da federação. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 244/2017 Senado Federal | 01/08/2017 | Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para estabelecer a reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou em situação de vulnerabilidade social no quadro de empregados das empresas prestadoras de serviços a terceiros. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 16/10/2019 | Autoria principal |
| PLS 243/2017 Senado Federal | 01/08/2017 | Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para determinar que os fabricantes de produtos industrializados utilizem plásticos biodegradáveis como insumo. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 242/2017 Senado Federal | 01/08/2017 | Revoga o § 5º do art. 1.583 e dá nova redação ao caput do art. 1.589, acrescentando-lhe os §§ 2º a 7º e renumerando-se o atual parágrafo único, todos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de dispor sobre o exercício do direito do devedor de alimentos à exigência de prestação de contas em face do responsável pela guarda do filho a quem se destinam os alimentos por ele prestados. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 241/2017 Senado Federal | 01/08/2017 | Altera os arts. 392 § 3o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para que em caso de parto prematuro o período de internação não seja descontado do período da licença maternidade. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 03/04/2018 | Autoria principal |
| PLS 240/2017 Senado Federal | 01/08/2017 | Altera os art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dar nova redação os afastamentos do empregado sem prejuízo do salário. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 151/2017 Senado Federal | 17/05/2017 | Altera os arts. 392, 392-A e 473, III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer o compartilhamento da licença maternidade e da licença adotante. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 150/2017 Senado Federal | 17/05/2017 | Altera o § 3º do art. 40 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para permitir ao operador portuário a contratação de trabalhadores sob o regime de trabalho temporário. | RETIRADA PELO AUTOR desde 30/05/2017 | Autoria principal |
| PLS 98/2017 Senado Federal | 05/04/2017 | Altera a Lei 5.991/73 torna obrigatório o fracionamento de medicamentos na forma que estabelece. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 96/2017 Senado Federal | 04/04/2017 | Altera a Lei 11.340/06 para prever em caso de reincidência demissão por justo motivo. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 95/2017 Senado Federal | 04/04/2017 | Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, para incentivar a criatividade, com o objetivo de fortalecer a economia criativa e as atividades econômicas que direta e indiretamente a compõem. | RETIRADA PELO AUTOR desde 27/11/2018 | Autoria principal |
| PLS 93/2017 Senado Federal | 04/04/2017 | Altera as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre a anotação do estágio na Carteira do Trabalho e da Previdência Social e da inclusão do estagiário como contribuinte individual da Previdência Social. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 92/2017 Senado Federal | 04/04/2017 | Acrescenta parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar o desconto do atestado de comparecimento. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 09/05/2018 | Autoria principal |
| PLS 91/2017 Senado Federal | 04/04/2017 | Altera os arts. 130, 134 e 145 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as férias dos empregados, e dá outras providências. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 90/2017 Senado Federal | 04/04/2017 | Dispõe sobre a criação de Zona Franca no Estado do Espírito Santo. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 74/2017 Senado Federal | 28/03/2017 | Altera a redação do art. 23, IX, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre o poder normativo do Tribunal Superior Eleitoral. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 73/2017 Senado Federal | 28/03/2017 | Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para disciplinar a edição de atos de caráter normativo pelas agências reguladoras. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 72/2017 Senado Federal | 28/03/2017 | Altera os arts. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, 71 e 71-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para majorar o prazo da licença-maternidade, de 120 para 180 dias, e permitir ao pai acompanhar a mãe do nascituro nas consultas e exames durante a gravidez. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 18/04/2018 | Autoria principal |
| PLS 56/2017 Senado Federal | 15/03/2017 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para liberar e autorizar o registro de medicamento estrangeiro destinado ao tratamento de doenças raras não havendo produto similar no país e devidamente prescrito por profissional de saúde. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 34/2017 Senado Federal | 21/02/2017 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para permitir alterações nas embalagens e na composição de medicamentos, após o seu registro, sem autorização prévia da autoridade sanitária, nos casos que especifica. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 33/2017 Senado Federal | 21/02/2017 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para criminalizar o cadastramento do consumidor, sem a sua autorização expressa, em programa promocional realizado por instituição financeira. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 07/04/2020 | Autoria principal |
| PLS 32/2017 Senado Federal | 21/02/2017 | Altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares para estender sua proteção à comercialização do produto final do processo de produção agrícola. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PLS 31/2017 Senado Federal | 21/02/2017 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para estabelecer prazo máximo para a conclusão do procedimento de adoção após o início do estágio de convivência. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 21/2017 Senado Federal | 14/02/2017 | Torna obrigatória a disponibilização de balanças de precisão em estabelecimentos varejistas que comercializem produtos lacrados a fim de possibilitar a conferência pelos consumidores. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 20/03/2019 | Autoria principal |
| PLS 20/2017 Senado Federal | 14/02/2017 | Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tornar crime contra a ordem econômica o não repasse imediato, ao consumidor, da diminuição de preço dos combustíveis realizada pela refinaria. | RETIRADA PELO AUTOR desde 02/08/2017 | Autoria principal |
| PLS 19/2017 Senado Federal | 14/02/2017 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para elevar para 24 anos o limite de idade para os filhos perceberem o benefício de pensão por morte. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 18/2017 Senado Federal | 14/02/2017 | Altera o Código de Processo Penal para prever medida cautelar diversa da prisão para o caso de investigado ou acusado por crime de estupro consistente na proibição do exercício de atividade profissional que aumente o risco de nova infração. | RETIRADA PELO AUTOR desde 02/08/2017 | Autoria principal |
| PLS 398/2016 Senado Federal | 26/10/2016 | Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para estabelecer a reserva de um percentual mínimo para cada gênero nos conselhos de administração das companhias abertas. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 397/2016 Senado Federal | 26/10/2016 | Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para incluir a isonomia nas premiações concedidas a homens e mulheres nas competições esportivas em que haja emprego de recursos públicos. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 18/06/2019 | Autoria principal |
| PLS 396/2016 Senado Federal | 26/10/2016 | Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para prever a reserva de vagas para idosos em concurso público. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 395/2016 Senado Federal | 26/10/2016 | Atribui regime de exercícios domiciliares para o estudante de qualquer nível de ensino que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 394/2016 Senado Federal | 26/10/2016 | Altera a lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer o reajuste anual do valor per capita do PNAE, definindo o IPCA como índice utilizado para o cálculo do percentual do reajuste. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 393/2016 Senado Federal | 26/10/2016 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para autorizar a importação e comercialização de medicamento sem registro para tratamento de doença grave e sem alternativa terapêutica satisfatória com produtos registrados. | RETIRADA PELO AUTOR desde 16/03/2017 | Autoria principal |
| PLS 392/2016 Senado Federal | 26/10/2016 | Altera o inciso I do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na hipótese de pedido de demissão. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Autoria principal |
| PLS 391/2016 Senado Federal | 26/10/2016 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever trabalhos acadêmicos de conclusão de curso (TCCs) como instrumentos de avaliação final de cursos de graduação, e anteprojetos de lei como modalidade de apresentação desses TCCs. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 390/2016 Senado Federal | 26/10/2016 | Altera o art. 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências, para alterar o valor da alíquota de correção da conta vinculada. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 360/2016 Senado Federal | 04/10/2016 | Altera a lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer o reajuste anual do valor per capita do PNAE, definindo o IPCA como índice utilizado para o cálculo do percentual do reajuste. | RETIRADA PELO AUTOR desde 11/10/2016 | Autoria principal |
| PLS 359/2016 Senado Federal | 04/10/2016 | Altera o inciso I do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na hipótese de pedido de demissão. | RETIRADA PELO AUTOR desde 11/10/2016 | Autoria principal |
| PLS 358/2016 Senado Federal | 04/10/2016 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever trabalhos acadêmicos de conclusão de curso (TCCs) como instrumentos de avaliação final de cursos de graduação, e anteprojetos de lei como modalidade de apresentação desses TCCs. | RETIRADA PELO AUTOR desde 11/10/2016 | Autoria principal |
| PLS 357/2016 Senado Federal | 04/10/2016 | Altera o art. 13 da Lei nº 8.036, de 11 de Maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências, para alterar o valor da alíquota de correção da conta vinculada. | RETIRADA PELO AUTOR desde 11/10/2016 | Autoria principal |
| PLS 354/2016 Senado Federal | 04/10/2016 | Atribui regime de exercícios domiciliares para o estudante de qualquer nível de ensino que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção. | RETIRADA PELO AUTOR desde 11/10/2016 | Autoria principal |
| PLS 259/2016 Senado Federal | 22/06/2016 | Institui benefício assistencial de caráter financeiro a famílias com gestação múltipla, com três ou mais nascituros. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 467/2015 Senado Federal | 13/07/2015 | Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para excluir o bem de família com valor venal inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) da penhorabilidade decorrente de cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições tributárias devidas em função do imóvel familiar. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 465/2015 Senado Federal | 13/07/2015 | Institui o Fundo Nacional dos Pequenos Municípios (FNPM) e dá outras providências. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 112/2015 Senado Federal | 12/03/2015 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que estabelece normas para as eleições, para destinar percentual do Fundo Partidário à campanha eleitoral de candidatas do sexo feminino. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.