Renato Casagrande
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PEC 38/2015 Câmara dos Deputados | 21/12/2006 | Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 58 da Constituição Federal. NOVA EMENTA: Dá nova redação ao § 1º do art. 58 da Constituição Federal, para garantir a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas e Comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 26/03/2015 | Coautoria — 145ª assinatura de 171 |
| PEC 589/2006 Câmara dos Deputados | 14/12/2006 | "Dá nova redação aos arts. 21, 22, 24, 32 e 144 da Constituição Federal". | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 40ª assinatura de 185 |
| PEC 588/2006 Câmara dos Deputados | 12/12/2006 | Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 48ª assinatura de 226 |
| PEC 587/2006 Câmara dos Deputados | 07/12/2006 | Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 38ª assinatura de 174 |
| PEC 586/2006 Câmara dos Deputados | 07/12/2006 | Dá nova redação ao § 5º do art. 14, da Constituição Federal, para extinguir o instituto da reeleição para Presidente da República, Governadores de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 34ª assinatura de 176 |
| PEC 585/2006 Câmara dos Deputados | 07/12/2006 | Institui o voto distrital majoritário para eleição de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 40ª assinatura de 180 |
| PEC 584/2006 Câmara dos Deputados | 28/11/2006 | Dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 17/12/2024 | Coautoria — 48ª assinatura de 248 |
| PEC 583/2006 Câmara dos Deputados | 23/11/2006 | Altera a redação do § 8º e seus incisos do art. 14. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 40ª assinatura de 186 |
| PEC 582/2006 Câmara dos Deputados | 23/11/2006 | Altera a redação do art. 195 da Constituição Federal e dá outras providências. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 43ª assinatura de 194 |
| PEC 581/2006 Câmara dos Deputados | 22/11/2006 | Acrescenta inciso VII ao art. 150 da Constituição Federal e converte a alínea "d" do inciso VI em alínea "a" do inciso VII. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 31ª assinatura de 171 |
| PEC 580/2006 Câmara dos Deputados | 21/11/2006 | Dá nova redação ao art. 14, § 8º, da Constituição Federal, dispondo sobre a elegibilidade de militares. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 44ª assinatura de 205 |
| PEC 579/2006 Câmara dos Deputados | 08/11/2006 | Altera o inciso IX do art. 20 e acrescenta ao art. 26 o inciso V da Constituição Federal. | Arquivada desde 22/08/2019 | Coautoria — 37ª assinatura de 174 |
| PEC 577/2006 Câmara dos Deputados | 08/11/2006 | Dá nova redação ao caput do art. 112, com o objetivo de aumentar a destinação de recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a manutenção e desenvolvimento do ensino, e introduz o § 6º ao citado artigo. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 39ª assinatura de 193 |
| PEC 576/2006 Câmara dos Deputados | 07/11/2006 | Propõe alteração da redação do inciso I, do artigo 37, da Constituição Federal, para vedar a exigência de experiência anterior mínima para acesso ao nível inicial dos cargos, empregos e funções públicas. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 47ª assinatura de 188 |
| PEC 575/2006 Câmara dos Deputados | 01/11/2006 | Altera os arts. 215 e 216 da Constituição Federal, estabelecendo condições para preservação do Patrimônio Museológico Brasileiro. | Arquivada desde 25/02/2015 | Coautoria — 35ª assinatura de 172 |
| PEC 574/2006 Câmara dos Deputados | 10/10/2006 | Acrescenta inciso ao parágrafo 3º do art. 166, para vedar a aprovação de emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 35ª assinatura de 172 |
| PEC 573/2006 Câmara dos Deputados | 10/10/2006 | Altera os arts. 40 § 5º e 201 § 8º da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos da aposentadoria dos profissionais de educação básica. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 12/11/2025 | Coautoria — 40ª assinatura de 181 |
| PEC 572/2006 Câmara dos Deputados | 10/10/2006 | Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal tornando prioritário o pagamento de precatórios dos que tiverem idade superior a sessenta e cinco anos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 37ª assinatura de 181 |
| PEC 570/2006 Câmara dos Deputados | 05/09/2006 | Dá nova redação ao inciso XVII do art. 49 da Constituição Federal. | Arquivada desde 27/01/2012 | Coautoria — 41ª assinatura de 197 |
| PEC 567/2006 Câmara dos Deputados | 05/09/2006 | Altera a redação do artigo 20, inciso X, e do artigo 23, inciso III, da Constituição da República. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 37ª assinatura de 182 |
| PEC 559/2006 Câmara dos Deputados | 12/07/2006 | Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 30ª assinatura de 177 |
| PEC 557/2006 Câmara dos Deputados | 12/07/2006 | Dá nova redação ao inciso VI do art. 29 da Constituição da República. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 31ª assinatura de 185 |
| PEC 556/2006 Câmara dos Deputados | 11/07/2006 | Acrescenta o inciso "IV" ao art. 159 da Constituição, insere os arts. 95, 96 e 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aumenta a receita dos Municípios, assegura o ressarcimento de receitas aos Estados e ao Distrito Federal por desonerações tributárias e fixa limites para os contratos de parcelamento de dívidas dos entes federados para com a União. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 41ª assinatura de 190 |
| PEC 552/2006 Câmara dos Deputados | 08/06/2006 | Acrescenta parágrafo único ao art. 83 do texto constitucional. | Arquivada desde 31/01/2011 | Coautoria — 30ª assinatura de 172 |
| PEC 551/2006 Câmara dos Deputados | 06/06/2006 | Acrescenta inciso ao art. 55 da Constituição Federal, estabelecendo perda de mandato ao Deputado que durante o seu exercício transferir seu domicílio eleitoral. | Arquivada desde 31/01/2011 | Coautoria — 42ª assinatura de 198 |
| PEC 549/2006 Câmara dos Deputados | 24/05/2006 | Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica. | Pronta para Pauta desde 08/02/2017 | Coautoria — 40ª assinatura de 192 |
| PEC 548/2006 Câmara dos Deputados | 18/05/2006 | Dá nova redação aos arts. 55 e 58 da Constituição Federal. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 30ª assinatura de 173 |
| PEC 546/2006 Câmara dos Deputados | 10/05/2006 | Altera o § 1º e seu inciso I do art. 14 da Constituição Federal. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 02/04/2007 | Coautoria — 55ª assinatura de 239 |
| PEC 545/2006 Câmara dos Deputados | 10/05/2006 | Altera a redação do art. 20 da Constituição Federal. | Pronta para Pauta desde 16/05/2023 | Coautoria — 109ª assinatura de 171 |
| PEC 544/2006 Câmara dos Deputados | 09/05/2006 | Dá nova redação aos arts. 70 e 71 e acrescenta o art. 71-A à Constituição Federal, para dispor que o controle externo da administração se dará em regime de colaboração mútua entre o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 142ª assinatura de 171 |
| PEC 543/2006 Câmara dos Deputados | 03/05/2006 | Acrescenta inciso VI ao artigo 15 da Constituição Federal, incluindo a rejeição de contas de campanha eleitoral entre as causas de suspensão de direitos políticos. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 37ª assinatura de 173 |
| PEC 542/2006 Câmara dos Deputados | 27/04/2006 | Altera a redação do art. 158 da Constituição Federal. | Arquivada desde 31/01/2007 | Primeira assinatura de 189 |
| PEC 541/2006 Câmara dos Deputados | 27/04/2006 | Acrescenta os arts. 27-A e 29-B, alterando, ainda, a redação do § 3° do art. 32 da Constituição Federal para prever a convocação de Secretários de Estado, Secretários Municipais e do Distrito Federal pelas respectivas Casas Legislativas. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 38ª assinatura de 176 |
| PEC 540/2006 Câmara dos Deputados | 27/04/2006 | Altera os artigos 85 e 86 da Constituição Federal, com o fim de instituir o Voto de Desconfiança contra o Presidente da República, para a hipótese que especifica. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 38ª assinatura de 171 |
| PEC 539/2006 Câmara dos Deputados | 26/04/2006 | Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao incisos I e III do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao §1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições, fixando a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis e alterando a data da posse do Presidente da República, Governadores e Prefeitos. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 49ª assinatura de 195 |
| PEC 537/2006 Câmara dos Deputados | 12/04/2006 | Altera o § 8º do art. 144 da Constituição Federal. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 | Coautoria — 46ª assinatura de 192 |
| PEC 536/2006 Câmara dos Deputados | 11/04/2006 | Altera os arts. 159, 239 e 240 da Constituição Federal e acrescenta o art. 227-A a seu texto, para dispor sobre o Fundo de Promoção da Igualdade Racial. | Arquivada desde 18/05/2012 | Coautoria — 41ª assinatura de 179 |
| PEC 535/2006 Câmara dos Deputados | 05/04/2006 | Modifica a redação do art. 50 e acrescenta incisos VII ao art. 55 e VII ao parágrafo 2º do art. 58 da Constituição Federal. | Arquivada desde 25/03/2008 | Coautoria — 32ª assinatura de 172 |
| PEC 533/2006 Câmara dos Deputados | 30/03/2006 | Acrescenta o inciso VI ao art. 51, o inciso XVI ao art. 52, modifica os §§ 2º e 3º do art. 55, acrescenta o § 5º ao art. 55 e a alínea "s" ao inciso I do art. 102, para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar parlamentar em determinados casos de perda de mandato (art. 55, I e II), após admitido o processo, por votação ostensiva e maioria absoluta, pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 37ª assinatura de 200 |
| PEC 532/2006 Câmara dos Deputados | 30/03/2006 | Dá nova redação aos §§ 3º e seguintes do art. 62 da Constituição Federal, para fazer alterar o rito procedimental das medidas provisórias, eliminando a comissão mista de Deputados e Senadores. | Arquivada desde 17/12/2008 | Coautoria — 130ª assinatura de 171 |
| PEC 531/2006 Câmara dos Deputados | 29/03/2006 | Condiciona o provimento de cargos de ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas à prévia aprovação em concurso público de provas e títulos. | Tramitando em Conjunto desde 11/04/2011 | Coautoria — 136ª assinatura de 171 |
| PEC 530/2006 Câmara dos Deputados | 29/03/2006 | Dá nova redação a alínea "c" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Primeira assinatura de 173 |
| PEC 529/2006 Câmara dos Deputados | 28/03/2006 | Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal. | Arquivada desde 31/01/2007 | Coautoria — 34ª assinatura de 174 |
| PEC 526/2006 Câmara dos Deputados | 23/03/2006 | Altera os arts. 2º, 93 e 95 da Constituição Federal, para determinar que os membros dos três Poderes serão eleitos pelo voto direto, secreto, universal e periódico. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 35ª assinatura de 173 |
| PEC 525/2006 Câmara dos Deputados | 22/03/2006 | Altera a redação do art. 5º, XLVIII, da Constituição Federal. | Arquivada desde 24/04/2008 | Coautoria — 43ª assinatura de 171 |
| PEC 524/2006 Câmara dos Deputados | 22/03/2006 | Dá nova redação ao Art. 5º da Constituição Federal. | Arquivada desde 14/09/2015 | Coautoria — 39ª assinatura de 171 |
| PEC 522/2006 Câmara dos Deputados | 16/03/2006 | Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de instituir o Fundo para a Revitalização Hídrica, Ambiental, Econômica e Social da Bacia do Rio Araguaia. | Arquivada desde 25/03/2008 | Coautoria — 46ª assinatura de 172 |
| PEC 521/2006 Câmara dos Deputados | 15/03/2006 | Dá nova redação ao art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 34ª assinatura de 171 |
| PEC 520/2006 Câmara dos Deputados | 09/03/2006 | Dá nova redação ao § 5° do art. 14 da Constituição Federal. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 145ª assinatura de 178 |
| PEC 519/2006 Câmara dos Deputados | 09/03/2006 | Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 45 da Constituição Federal e acrescenta § 3º ao referido artigo. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 37ª assinatura de 172 |
| PEC 518/2006 Câmara dos Deputados | 09/03/2006 | Revoga o inciso V do art. 59, o art. 62, o inciso XXVI do art. 84 e o art. 246 da Constituição Federal, e dá outras providências. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 35ª assinatura de 171 |
| PEC 517/2006 Câmara dos Deputados | 09/03/2006 | Concede imunidade tributária à produção e comercialização de programas de computador. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 39ª assinatura de 176 |
| PEC 516/2006 Câmara dos Deputados | 09/03/2006 | Dá nova redação ao inciso XLVI, do art. 5º da Constituição Federal do Brasil. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 32ª assinatura de 171 |
| PEC 515/2006 Câmara dos Deputados | 08/03/2006 | Altera o § 2º do art. 55, da Constituição Federal. | Arquivada desde 31/01/2011 | Coautoria — 38ª assinatura de 220 |
| PEC 514/2006 Câmara dos Deputados | 20/02/2006 | Altera a redação do § 6º do art. 62 da Constituição Federal. | Arquivada desde 17/12/2008 | Coautoria — 35ª assinatura de 198 |
| PEC 510/2006 Câmara dos Deputados | 09/02/2006 | Dá nova redação ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal | Arquivada desde 22/08/2019 | Coautoria — 39ª assinatura de 185 |
| PEC 508/2006 Câmara dos Deputados | 07/02/2006 | Acrescenta o § 6º ao artigo 173, da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação alterada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para dispor sobre a indispensabilidade do Contador à administração da ordem contábil. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 34ª assinatura de 171 |
| PEC 500/2006 Câmara dos Deputados | 26/01/2006 | Acresce o paragrafo 3º ao art.61 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 40ª assinatura de 177 |
| PEC 497/2006 Câmara dos Deputados | 25/01/2006 | Dá nova redação aos arts. 7º e 39 da Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciada relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais. | Arquivada desde 20/11/2019 | Coautoria — 41ª assinatura de 172 |
| PEC 496/2006 Câmara dos Deputados | 25/01/2006 | Dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal e dá outras providências. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 32ª assinatura de 184 |
| PEC 492/2006 Câmara dos Deputados | 16/01/2006 | Dá nova redação ao § 5º do art. 218 da Constituição Federal. | Arquivada desde 31/01/2007 | Coautoria — 39ª assinatura de 173 |
| PEC 491/2005 Câmara dos Deputados | 15/12/2005 | Altera o art. 62 da Constituição Federal. | Arquivada desde 17/12/2008 | Coautoria — 62ª assinatura de 268 |
| PEC 490/2005 Câmara dos Deputados | 14/12/2005 | Altera os arts. 7° e 201 da Constituição Federal, para vincular os reajustes dos benefícios da Previdência Social ao salário mínimo. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 40ª assinatura de 181 |
| PEC 489/2005 Câmara dos Deputados | 07/12/2005 | Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal. | Arquivada desde 01/07/2015 | Coautoria — 140ª assinatura de 171 |
| PEC 488/2005 Câmara dos Deputados | 06/12/2005 | Dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998. | Pronta para Pauta desde 13/10/2015 | Coautoria — 40ª assinatura de 183 |
| PEC 487/2005 Câmara dos Deputados | 06/12/2005 | Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 04/06/2013 | Coautoria — 54ª assinatura de 224 |
| PEC 485/2005 Câmara dos Deputados | 01/12/2005 | Dá nova redação ao art. 98 da Constituição Federal, prevendo a criação de varas especializadas nos juizados especiais para as questões relativas às mulheres. | Arquivada desde 31/01/2015 | Coautoria — 37ª assinatura de 186 |
| PEC 484/2005 Câmara dos Deputados | 01/12/2005 | Altera a redação dos arts. 101 e 84, modificando a sistemática de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 31/01/2023 | Coautoria — 37ª assinatura de 260 |
| PEC 481/2005 Câmara dos Deputados | 23/11/2005 | Dispõe sobre requisitos para a aposentadoria de professores da rede pública de educação infantil e de ensino fundamental e médio. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 36ª assinatura de 171 |
| PEC 479/2005 Câmara dos Deputados | 17/11/2005 | Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em atuação há 9 (nove) anos, ou mais. | Pronta para Pauta desde 03/04/2012 | Coautoria — 32ª assinatura de 172 |
| PEC 478/2005 Câmara dos Deputados | 10/11/2005 | Cria novo instrumento de democracia participativa na Constituição Federal, a fim de possibilitar a convocação, pelo Congresso Nacional, de realização de plebiscito para decidir sobre a antecipação das eleições. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 40ª assinatura de 171 |
| PEC 477/2005 Câmara dos Deputados | 10/11/2005 | Dá nova redação ao § 2º do art. 62, vedando a edição de medida provisória que institua ou majore tributos, salvo os previstos no inciso II do art. 154. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 40ª assinatura de 174 |
| PEC 476/2005 Câmara dos Deputados | 10/11/2005 | Dispõe sobre a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, acrescentando §§ 3º, 4º e 5º ao art. 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 41ª assinatura de 175 |
| PEC 475/2005 Câmara dos Deputados | 03/11/2005 | Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Constituição Federal para permitir que Estados, Distrito Federal e Municípios possam promover atos e celebrar acordos ou convênios com entes subnacionais estrangeiros. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 39ª assinatura de 186 |
| PEC 474/2005 Câmara dos Deputados | 31/10/2005 | Acrescenta inciso IV e § 5º ao art. 159 da Constituição Federal, para entregar parte do produto da arrecadação das contribuições sociais, exceto as previdenciárias, aos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 45ª assinatura de 187 |
| PEC 472/2005 Câmara dos Deputados | 27/10/2005 | Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 34ª assinatura de 171 |
| PEC 470/2005 Câmara dos Deputados | 19/10/2005 | Dá nova redação ao § 1º e § 3º do art. 53 da Constituição Federal e à alínea "b" do inciso I do art.102. | Tramitando em Conjunto desde 03/05/2018 | Coautoria — 35ª assinatura de 171 |
| PEC 469/2005 Câmara dos Deputados | 06/10/2005 | Estabelece que os 20% Desvinculados das Receitas da União - DRU, de órgão, fundo ou despesas, excluirão o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT. | Arquivada desde 19/03/2015 | Primeira assinatura de 180 |
| PEC 468/2005 Câmara dos Deputados | 05/10/2005 | Dá nova redação ao inciso IV do artigo 29 da Constituição da República, que dispõe sobre o número de Vereadores. | Arquivada desde 12/08/2008 | Coautoria — 42ª assinatura de 174 |
| PEC 464/2005 Câmara dos Deputados | 21/09/2005 | Altera o art. 167, inciso IV, da Constituição Federal, e dispõe sobre a destinação de parte do produto da arrecadação da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, de que tratam os arts. 74, 75, 80, inciso I, 84, 85 e 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 46ª assinatura de 188 |
| PEC 463/2005 Câmara dos Deputados | 21/09/2005 | Cria novo instrumento de democracia participativa na Constituição Federal, a fim de possibilitar a auto-convocação popular para realização de plebiscito. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 20ª assinatura de 211 |
| PEC 462/2005 Câmara dos Deputados | 21/09/2005 | Acrescenta parágrafo ao art. 158 da Constituição Federal, alterando a sistemática de cálculo do valor adicionado para fins de distribuição aos Municípios, no caso das usinas hidrelétricas, do produto da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. | Arquivada desde 27/01/2012 | Coautoria — 37ª assinatura de 171 |
| PEC 461/2005 Câmara dos Deputados | 21/09/2005 | Acrescenta a Seção V ao Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 38ª assinatura de 178 |
| PEC 460/2005 Câmara dos Deputados | 19/09/2005 | Cria o Fundo Constitucional para organização e manutenção dos servidores e militares dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e do antigo Distrito Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 41ª assinatura de 195 |
| PEC 459/2005 Câmara dos Deputados | 15/09/2005 | Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, dispondo que os Senadores, Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Vereadores poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 43ª assinatura de 174 |
| PEC 458/2005 Câmara dos Deputados | 13/09/2005 | Altera a redação do § 1º do art. 37 da Constituição Federal para vedar a utilização de "slogans", logomarcas ou cores na publicidade de ações administrativas. | Arquivada desde 31/01/2007 | Coautoria — 41ª assinatura de 171 |
| PEC 455/2005 Câmara dos Deputados | 31/08/2005 | Dá nova redação ao § 1º art. 37 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 47ª assinatura de 189 |
| PEC 454/2005 Câmara dos Deputados | 31/08/2005 | Acrescenta o art.243-A ao Título IX Das Disposições Constitucionais Gerais, da Constituição da República Federativa do Brasil. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 41ª assinatura de 219 |
| PEC 453/2005 Câmara dos Deputados | 30/08/2005 | Acrescenta o § 6º ao artigo 222, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 28 de maio de 2002. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 39ª assinatura de 190 |
| PEC 452/2005 Câmara dos Deputados | 25/08/2005 | Acrescenta parágrafo ao art. 14 e altera a redação do § 4º do art. 55 da Constituição Federal, para dispor sobre a inelegibilidade dos mandatários que tiverem renunciado. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 37ª assinatura de 181 |
| PEC 451/2005 Câmara dos Deputados | 25/08/2005 | Dá nova redação ao inciso I do art. 159 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 59ª assinatura de 242 |
| PEC 450/2005 Câmara dos Deputados | 24/08/2005 | Dá nova redação ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 51ª assinatura de 205 |
| PEC 449/2005 Câmara dos Deputados | 23/08/2005 | Altera a redação dos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal, dispondo sobre a fixação do subsidio dos Vereadores e o limite de despesas com os Poderes Legislativos nos Municípios, e dá outras providências. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 42ª assinatura de 185 |
| PEC 448/2005 Câmara dos Deputados | 17/08/2005 | Dá Nova redação ao Inciso I dos arts. 22 e 24 da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 37ª assinatura de 177 |
| PEC 446/2005 Câmara dos Deputados | 11/08/2005 | Dispõe sobre a não aplicação da ressalva do art. 16 da Constituição Federal, ao pleito eleitoral de 2006. | Pronta para Pauta desde 15/12/2005 | Coautoria — 51ª assinatura de 202 |
| PEC 445/2005 Câmara dos Deputados | 11/08/2005 | Acrescenta o § 5º ao art. 31, da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 44ª assinatura de 182 |
| PEC 443/2005 Câmara dos Deputados | 06/07/2005 | Acrescenta parágrafo 10 ao artigo 144, para assegurar a aplicação de, no mínimo, três por cento do PIB no financiamento das ações e serviços públicos de segurança pública nos Estados e no Distrito Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 40ª assinatura de 181 |
| PEC 440/2005 Câmara dos Deputados | 05/07/2005 | Dá nova redação ao inciso IV do art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre a obrigatoriedade de convocação dos candidatos aprovados em concursos públicos de provas ou de provas e títulos como condição prévia para a realização de novo concurso, com idêntico fim, no interregno do prazo improrrogável do concurso anterior. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Coautoria — 39ª assinatura de 171 |
| PEC 439/2005 Câmara dos Deputados | 05/07/2005 | Dá nova redação aos incisos III e IV do art. 37 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Coautoria — 45ª assinatura de 176 |
| PEC 438/2005 Câmara dos Deputados | 04/07/2005 | Altera a redação do art. 103 da Constituição Federal, para atribuir às Câmaras Municipais a legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 40ª assinatura de 171 |
| PEC 437/2005 Câmara dos Deputados | 04/07/2005 | Acrescenta inciso ao artigo 60 da Constituição da República. | Arquivada desde 12/06/2006 | Coautoria — 40ª assinatura de 177 |
| PEC 436/2005 Câmara dos Deputados | 30/06/2005 | Dá nova redação aos dispositivos que menciona, estabelecendo a idade de setenta e cinco anos para a aposentadoria compulsória no serviço público. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 57ª assinatura de 252 |
| PEC 435/2005 Câmara dos Deputados | 30/06/2005 | Dá nova redação ao § 6º do art. 144, subordinando as Polícias Civis, as Policias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares exclusivamente ao Poder Executivo estadual. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 40ª assinatura de 173 |
| PEC 434/2005 Câmara dos Deputados | 30/06/2005 | Dá nova redação ao paragráfo 8º do art. 14 da Constituição Federal. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 38ª assinatura de 171 |
| PEC 433/2005 Câmara dos Deputados | 30/06/2005 | Altera o Inciso IV, do art. 167 e acrescenta paragrafo 10 ao art. 144, permitindo a vinculação de recursos para segurança pública. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 33ª assinatura de 171 |
| PEC 432/2005 Câmara dos Deputados | 30/06/2005 | Acrescenta o Art. 144 - A à Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 36ª assinatura de 176 |
| PEC 431/2005 Câmara dos Deputados | 29/06/2005 | Altera a redação do artigo 62 da Constituição Federal. | Arquivada desde 17/12/2008 | Coautoria — 33ª assinatura de 171 |
| PEC 430/2005 Câmara dos Deputados | 29/06/2005 | Dá nova redação ao § 1º do art. 14, da Constituição Federal, tornando facultativo o exercício do direito de voto e o alistamento eleitoral. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 40ª assinatura de 207 |
| PEC 429/2005 Câmara dos Deputados | 29/06/2005 | Dá nova redação ao § 3º do art. 77 da Constituição Federal | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 34ª assinatura de 195 |
| PEC 428/2005 Câmara dos Deputados | 29/06/2005 | Altera o art. 37, inciso V, e § 2º da Constituição Federal. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 43ª assinatura de 226 |
| PEC 425/2005 Câmara dos Deputados | 28/06/2005 | Altera o inciso III do parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, proibindo o reajuste de tarifas de serviços públicos essenciais acima da taxa de inflação. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 43ª assinatura de 171 |
| PEC 424/2005 Câmara dos Deputados | 28/06/2005 | Dá nova redação ao inciso VI do art. 5º da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 41ª assinatura de 173 |
| PEC 423/2005 Câmara dos Deputados | 28/06/2005 | Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 43ª assinatura de 171 |
| PEC 422/2005 Câmara dos Deputados | 27/06/2005 | Acrescenta parágrafo ao art. 125 da Constituição Federal. | Pronta para Pauta desde 31/10/2018 | Coautoria — 143ª assinatura de 173 |
| PEC 421/2005 Câmara dos Deputados | 27/06/2005 | Altera os arts. 76, 84 e 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e provê recursos para a infra-estrutura de recursos hídricos. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 41ª assinatura de 171 |
| PEC 420/2005 Câmara dos Deputados | 22/06/2005 | Dá nova redação ao artigo 62 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 40ª assinatura de 193 |
| PEC 417/2005 Câmara dos Deputados | 22/06/2005 | Acrescenta o inciso XII ao art. 109, do Título IV, Capítulo III, Seção IV - Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais, da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 29ª assinatura de 175 |
| PEC 416/2005 Câmara dos Deputados | 16/06/2005 | Acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura. | Transformado em Norma Jurídica desde 30/11/2012 Emenda Constitucional 71/2012 |
Coautoria — 159ª assinatura de 191 |
| PEC 414/2005 Câmara dos Deputados | 16/06/2005 | Dá nova redação ao inciso VIII do art. 49, da Constituição Federal, para assegurar eqüidade entre as Casas no custeio, por mandato parlamentar, das atividades essenciais ao exercício de suas funções. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 34ª assinatura de 171 |
| PEC 412/2005 Câmara dos Deputados | 15/06/2005 | Dá nova redação ao art. 77 da Constituição Federal, caput e parágrafos, instituindo o voto ponderado para Presidente da República. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 38ª assinatura de 171 |
| PEC 407/2005 Câmara dos Deputados | 02/06/2005 | Atribui à Justiça Federal o processamento de crimes praticados no âmbito da Internet ou em ambientes similares, disseminados em escala mundial | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 36ª assinatura de 172 |
| PEC 404/2005 Câmara dos Deputados | 01/06/2005 | Acrescenta os §§ 9º a 12 ao art. 144 e altera o inciso IV do art. 167, permitindo a vinculação de recursos para a Segurança Pública. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 36ª assinatura de 180 |
| PEC 403/2005 Câmara dos Deputados | 01/06/2005 | Acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da "Comissão de Transição" após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 37ª assinatura de 181 |
| PEC 402/2005 Câmara dos Deputados | 01/06/2005 | Dá nova redação ao art. 28, ao inciso II do art. 29 e ao art. 77 da Constituição Federal e acrescenta o art. 95 no Ato das Disposições Constitucionais Provisórias, alterando a data de realização das eleições para Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos e fazendo coincidir todos os mandatos eletivos nas eleições de 2010. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 40ª assinatura de 172 |
| PEC 401/2005 Câmara dos Deputados | 31/05/2005 | Altera a redação do § 2° do art. 14 da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 39ª assinatura de 171 |
| PEC 400/2005 Câmara dos Deputados | 25/05/2005 | Revoga o § 6º do art. 62 da Constituição Federal, que dispõe sobre o regime de urgência na apreciação de Medidas Provisórias. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 43ª assinatura de 193 |
| PEC 398/2005 Câmara dos Deputados | 17/05/2005 | Altera a redação do art. 87 da Constituição Federal, para determinar a suspensão do Ministro de Estado de suas funções pelo prazo de 180 dias e estabelecer critérios de sua escolha. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 38ª assinatura de 171 |
| PEC 397/2005 Câmara dos Deputados | 12/05/2005 | Dá nova redação ao artigo 29 - A da Constituição Federal, que dispõe sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Primeira assinatura de 171 |
| PEC 396/2005 Câmara dos Deputados | 05/05/2005 | Acrescenta o art. 29-B à Constituição Federal, para dispor sobre a composição das Câmaras de Vereadores, e dá outras providências | Arquivada desde 12/08/2008 | Coautoria — 38ª assinatura de 187 |
| PEC 392/2005 Câmara dos Deputados | 28/04/2005 | Dá nova redação ao inciso IV do art. 3º e ao inciso XXX do art. 7º da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2019 | Coautoria — 42ª assinatura de 209 |
| PEC 391/2005 Câmara dos Deputados | 28/04/2005 | Dá nova redação ao inciso I do art. 56 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 42ª assinatura de 199 |
| PEC 389/2005 Câmara dos Deputados | 26/04/2005 | Altera o art. 4º e o inciso I do art. 49 da Constituição Federal | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 41ª assinatura de 178 |
| PEC 388/2005 Câmara dos Deputados | 13/04/2005 | Acrescenta o art. 16-A ao texto da Constituição Federal, instituindo a transição governamental. | Arquivada desde 19/02/2019 | Coautoria — 37ª assinatura de 183 |
| PEC 387/2005 Câmara dos Deputados | 13/04/2005 | Dá nova redação ao caput do art. 227 da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 46ª assinatura de 184 |
| PEC 386/2005 Câmara dos Deputados | 13/04/2005 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 35ª assinatura de 193 |
| PEC 385/2005 Câmara dos Deputados | 12/04/2005 | Acrescenta o art. 165-A à Constituição Federal, tornando obrigatória a execução dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual de emendas parlamentares. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 43ª assinatura de 210 |
| PEC 384/2005 Câmara dos Deputados | 07/04/2005 | Acrescenta o art. 62-A ao texto constitucional, limitando a três o número de Medidas Provisórias que poderão tramitar conjuntamente no Congresso Nacional. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 54ª assinatura de 201 |
| PEC 383/2005 Câmara dos Deputados | 05/04/2005 | Altera o § 6º do art. 14 da Constituição Federal. | Arquivada desde 31/01/2011 | Coautoria — 32ª assinatura de 172 |
| PEC 382/2005 Câmara dos Deputados | 05/04/2005 | Acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da "Comissão de Transição" após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos. | Arquivada desde 22/08/2019 | Coautoria — 35ª assinatura de 182 |
| PEC 380/2005 Câmara dos Deputados | 31/03/2005 | Acrescenta inciso ao art. 37 da Constituição Federal para permitir a reserva de vagas, em concursos públicos, para afro-descendentes. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 41ª assinatura de 171 |
| PEC 379/2005 Câmara dos Deputados | 30/03/2005 | Suprime os parágrafos 1º e 3º do art. 29-A da Constituição Federal, para eliminar o limite de gastos com folha de pagamento nas Câmaras Municipais. | Arquivada desde 31/01/2007 | Coautoria — 43ª assinatura de 171 |
| PEC 378/2005 Câmara dos Deputados | 30/03/2005 | Dá nova redação ao § 8º do art. 14 da Constituição Federal. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 165ª assinatura de 194 |
| PEC 377/2005 Câmara dos Deputados | 17/03/2005 | Dá nova redação ao art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal, dispondo sobre a Súmula Impeditiva de Recursos. | Arquivada desde 09/11/2022 | Coautoria — 137ª assinatura de 178 |
| PEC 376/2005 Câmara dos Deputados | 17/03/2005 | Dá nova redação aos incisos VII e VIII do art. 49 da Constituição Federal e acrescenta parágrafos a esse artigo. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 147ª assinatura de 182 |
| PEC 375/2005 Câmara dos Deputados | 15/03/2005 | Alteram-se os incisos I, II, III e IV do art. 29-A da Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal, acrescentam-se os incisos V e VI. | Arquivada desde 12/08/2008 | Coautoria — 156ª assinatura de 191 |
| PEC 370/2005 Câmara dos Deputados | 09/03/2005 | Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Coautoria — 40ª assinatura de 185 |
| PEC 368/2005 Câmara dos Deputados | 03/03/2005 | Dá nova redação ao parágrafo 2º do Art. 62 da Constituição Federal. | Arquivada desde 17/12/2008 | Coautoria — 35ª assinatura de 200 |
| PEC 366/2005 Câmara dos Deputados | 01/03/2005 | Dá nova redação ao inciso II do art. 98, da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Pronta para Pauta desde 04/03/2026 | Coautoria — 37ª assinatura de 176 |
| PEC 365/2005 Câmara dos Deputados | 24/02/2005 | Dá nova redação ao art. 7º da Constituição Federal, introduzindo o inciso XXXV. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 43ª assinatura de 181 |
| PEC 364/2005 Câmara dos Deputados | 23/02/2005 | Altera a redação do Art. 19 do ADCT, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 41ª assinatura de 171 |
| PEC 363/2005 Câmara dos Deputados | 22/02/2005 | Acrescenta inciso ao § 3º do art. 142 da Constituição Federal para permitir aos militares a acumulação de cargos nos termos que especifica. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 46ª assinatura de 172 |
| PEC 361/2005 Câmara dos Deputados | 16/02/2005 | Acrescenta alínea "a" ao inc. II do art. 29 da Constituição Federal, estabelecendo a realização de segundo turno nas eleições para Prefeito, em municípios com mais de cinqüenta mil eleitores até duzentos mil eleitores, e que não atingirem 1/3 dos votos válidos. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 134ª assinatura de 173 |
| PEC 360/2005 Câmara dos Deputados | 16/02/2005 | Acrescenta alínea "a" ao inciso I do art. 93 da Constituição Federal, estabelecendo que o ingresso na magistratura para os que tiverem idade inferior a 35 anos só ocorrerá com formação em Mestrado. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 124ª assinatura de 171 |
| PEC 357/2004 Câmara dos Deputados | 30/12/2004 | Altera o §4º do artigo 57 da Constituição Federal, insere novo §4º ao art. 27 e acrescenta novo art. 29-B, dispondo sobre a possibilidade de uma reeleição para os cargos das Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Assembléias Legislativas, da Câmara Distrital e das Câmara de Vereadores. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 139ª assinatura de 172 |
| PEC 354/2004 Câmara dos Deputados | 15/12/2004 | Dá nova redação ao § 4º do art. 14 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 134ª assinatura de 171 |
| PEC 352/2004 Câmara dos Deputados | 14/12/2004 | Dá nova redação ao inciso V do art. 203 da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 152ª assinatura de 188 |
| PEC 351/2004 Câmara dos Deputados | 14/12/2004 | Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal | Arquivada desde 31/01/2011 | Coautoria — 130ª assinatura de 171 |
| PEC 348/2004 Câmara dos Deputados | 07/12/2004 | Acrescenta o inciso III, ao artigo 98 da Constituição Federal, que dispõe sobre a Justiça Itinerante. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 35ª assinatura de 174 |
| PEC 347/2004 Câmara dos Deputados | 07/12/2004 | Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal. | Arquivada desde 31/01/2011 | Coautoria — 48ª assinatura de 171 |
| PEC 346/2004 Câmara dos Deputados | 06/12/2004 | Altera o art. 31da Constituição Federal para dispor sobre a prestação de contas anual das Prefeituras Municipais. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 31ª assinatura de 177 |
| PEC 343/2004 Câmara dos Deputados | 02/12/2004 | Acrescenta parágrafo ao art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a inclusão dos servidores municipais que menciona em quadro em extinção da Administração Federal. | Arquivada desde 16/09/2009 | Coautoria — 44ª assinatura de 171 |
| PEC 342/2004 Câmara dos Deputados | 02/12/2004 | Revoga o art. 149-A da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 38ª assinatura de 171 |
| PEC 341/2004 Câmara dos Deputados | 30/11/2004 | Dá nova redação ao art. 19, I, da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 133ª assinatura de 171 |
| PEC 340/2004 Câmara dos Deputados | 24/11/2004 | Dá nova redação ao § 18 do art. 40 do Texto Constitucional, isentando os aposentados e pensionistas, portadores de moléstias incapacitantes, da contribuição previdenciária. | Arquivada desde 28/02/2020 | Coautoria — 132ª assinatura de 172 |
| PEC 339/2004 Câmara dos Deputados | 24/11/2004 | Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Arquivada desde 19/02/2009 | Coautoria — 139ª assinatura de 171 |
| PEC 337/2004 Câmara dos Deputados | 17/11/2004 | Dá nova redação ao inciso IV do parágrafo 3º do art. 142 da Constituição Federal. | Arquivada desde 09/07/2015 | Coautoria — 41ª assinatura de 180 |
| PEC 336/2004 Câmara dos Deputados | 17/11/2004 | Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, introduzindo o § 13° . | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 47ª assinatura de 188 |
| PEC 334/2004 Câmara dos Deputados | 17/11/2004 | Dá nova redação ao art. 14, § 6º, da Constituição Federal, para tornar obrigatório o afastamento prévio do Presidente da República, de Governadores de Estado ou do Distrito Federal e de Prefeitos candidatos à reeleição. | Arquivada desde 31/01/2007 | Coautoria — 41ª assinatura de 180 |
| PEC 333/2004 Câmara dos Deputados | 16/11/2004 | Modifica a redação do art. 29-A e acrescenta art. 29-B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 45ª assinatura de 178 |
| PEC 332/2004 Câmara dos Deputados | 11/11/2004 | Altera a redação do artigo 102 da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 46ª assinatura de 178 |
| PEC 331/2004 Câmara dos Deputados | 11/11/2004 | Dá nova redação aos §§ 3º e seguintes do Art. 62 da Constituição Federal, instituindo comissão mista permanente de parlamentares para oferecer parecer preliminar sobre os requisitos de relevância e urgência das medidas provisórias. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 41ª assinatura de 177 |
| PEC 330/2004 Câmara dos Deputados | 10/11/2004 | Acrescenta § 8º ao art. 150 da Constituição Federal, dispondo sobre a imunidade tributária dos templos de qualquer culto. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 36ª assinatura de 174 |
| PEC 327/2004 Câmara dos Deputados | 27/10/2004 | Dá nova redação ao art. 228 da Constituição, para prever que, nos crimes hediondos, a imputabilidade será determinada por avaliação feita por junta de psiquiatras forenses. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 42ª assinatura de 173 |
| PEC 326/2004 Câmara dos Deputados | 21/10/2004 | Altera a redação dos artigos 120 e 121 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 37ª assinatura de 181 |
| PEC 324/2004 Câmara dos Deputados | 20/10/2004 | Dá nova redação à alínea f do inciso III do art. 52, renomeando a atual alínea f para alínea g, dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e acrescenta §10 ao artigo 144 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Primeira assinatura de 182 |
| PEC 323/2004 Câmara dos Deputados | 19/10/2004 | Altera o art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo como condição para a entrada em vigor de Medidas Provisórias a aprovação de Parecer de Comissão Mista sobre os pressupostos de urgência e relevância. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 34ª assinatura de 187 |
| PEC 322/2004 Câmara dos Deputados | 14/10/2004 | Dá nova redação ao caput do art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo limite ao número de Medidas Provisórias editadas a cada ano. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 43ª assinatura de 200 |
| PEC 320/2004 Câmara dos Deputados | 06/10/2004 | Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, possibilitando a aplicação dos recursos pertencentes aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte e do Nordeste, nas localidades em que não houver agências de instituição financeira federal de caráter regional, pelo Banco do Brasil ou por Bancos Estaduais. | Arquivada desde 31/01/2015 | Coautoria — 42ª assinatura de 175 |
| PEC 319/2004 Câmara dos Deputados | 06/10/2004 | Dá nova redação ao art. 231 da Constituição Federal, submetendo a demarcação de terras indígenas à aprovação do Congresso Nacional. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 44ª assinatura de 175 |
| PEC 317/2004 Câmara dos Deputados | 15/09/2004 | Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador Municipal | Arquivada desde 22/08/2019 | Coautoria — 36ª assinatura de 171 |
| PEC 316/2004 Câmara dos Deputados | 25/08/2004 | Acrescenta o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 36ª assinatura de 213 |
| PEC 315/2004 Câmara dos Deputados | 25/08/2004 | Altera a redação do art. 159 da Constituição Federal, para criar fundo de desenvolvimento das Mesorregiões dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, do Norte de Minas Gerais e do Noroeste de Minas Gerais. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 29ª assinatura de 174 |
| PEC 314/2004 Câmara dos Deputados | 25/08/2004 | Dispõe sobre a Organização Sindical e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 03/04/2025 | Coautoria — 44ª assinatura de 185 |
| PEC 313/2004 Câmara dos Deputados | 25/08/2004 | Altera o inciso IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 43ª assinatura de 176 |
| PEC 312/2004 Câmara dos Deputados | 25/08/2004 | Dá nova redação ao art. 46 da Constituição Federal. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 41ª assinatura de 180 |
| PEC 311/2004 Câmara dos Deputados | 25/08/2004 | Estende à remoção a pedido ou à permuta, os mesmos princípios estabelecidos para a promoção de magistrados, e estabelece regra de transição até a regulamentação do disposto na alínea "c", do inciso II, do art. 93, da Constituição Federal. | Arquivada desde 31/01/2015 | Coautoria — 34ª assinatura de 189 |
| PEC 310/2004 Câmara dos Deputados | 24/08/2004 | Acrescenta § 3 º ao art. 215 da Constituição Federal, e o art. 90, ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Tramitando em Conjunto desde 27/04/2007 | Coautoria — 40ª assinatura de 181 |
| PEC 308/2004 Câmara dos Deputados | 11/08/2004 | Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais. | Arquivada desde 20/11/2019 | Coautoria — 160ª assinatura de 191 |
| PEC 306/2004 Câmara dos Deputados | 08/07/2004 | Acrescenta o inciso VII ao art. 55; altera o § 3º do art. 55; e revoga o inciso I do art. 56 da Constituição Federal. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 142ª assinatura de 171 |
| PEC 305/2004 Câmara dos Deputados | 08/07/2004 | Proíbe a edição de Medida Provisória em matéria tributária. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 31ª assinatura de 171 |
| PEC 303/2004 Câmara dos Deputados | 07/07/2004 | Acrescenta § 3º ao art. 28; inciso IV ao § 2º do art. 29-A; inciso VIII ao art. 85, todos da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 35ª assinatura de 186 |
| PEC 302/2004 Câmara dos Deputados | 07/07/2004 | Dá nova redação ao art. 228, da Constituição Federal, tornando relativa a imputabilidade penal dos dezesseis aos dezoito anos. | Arquivada desde 01/07/2015 | Coautoria — 145ª assinatura de 171 |
| PEC 301/2004 Câmara dos Deputados | 07/07/2004 | Acresce o inciso III ao art.º 98 da Constituição Federal, criando os juizados de conciliação. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 34ª assinatura de 183 |
| PEC 295/2004 Câmara dos Deputados | 24/06/2004 | Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Arquivada desde 16/09/2009 | Coautoria — 43ª assinatura de 177 |
| PEC 294/2004 Câmara dos Deputados | 24/06/2004 | Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 89 do ADCT. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 43ª assinatura de 172 |
| PEC 292/2004 Câmara dos Deputados | 23/06/2004 | Concede Imunidade Tributária na comercialização e Produção do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 43ª assinatura de 189 |
| PEC 290/2004 Câmara dos Deputados | 17/06/2004 | Acrescenta parágrafos ao art. 100 da Constituição, para admitir a penhora de bens públicos quando do descumprimento das normas referentes a precatórios. | Arquivada desde 16/02/2011 | Coautoria — 48ª assinatura de 177 |
| PEC 289/2004 Câmara dos Deputados | 16/06/2004 | Dá nova redação ao art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 38ª assinatura de 171 |
| PEC 287/2004 Câmara dos Deputados | 09/06/2004 | Altera a redação do "caput" do art. 50 da Constituição Federal. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 14/05/2026 | Coautoria — 144ª assinatura de 173 |
| PEC 286/2004 Câmara dos Deputados | 07/06/2004 | Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal, para vincular recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a construção, a expansão e a manutenção de bibliotecas públicas. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 36ª assinatura de 171 |
| PEC 282/2004 Câmara dos Deputados | 26/05/2004 | Estabelece o Parlamentarismo, dando nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo, e dá outras providências. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 34ª assinatura de 181 |
| PEC 281/2004 Câmara dos Deputados | 26/05/2004 | Dá nova redação ao art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 40ª assinatura de 184 |
| PEC 280/2004 Câmara dos Deputados | 26/05/2004 | Altera os artigos 92 e 98 da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 34ª assinatura de 175 |
| PEC 279/2004 Câmara dos Deputados | 25/05/2004 | Dá nova redação aos arts. 157, 159 e 212 da Constituição Federal. | Arquivada desde 27/01/2012 | Coautoria — 35ª assinatura de 177 |
| PEC 276/2004 Câmara dos Deputados | 18/05/2004 | Dá nova redação ao inciso XLII, art. 5º, da Constituição Federal de 1988. | Arquivada desde 18/05/2012 | Coautoria — 41ª assinatura de 180 |
| PEC 274/2004 Câmara dos Deputados | 13/05/2004 | Dá nova redação ao art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 43ª assinatura de 215 |
| PEC 273/2004 Câmara dos Deputados | 12/05/2004 | Dá nova redação ao § 1º do art. 27, acrescenta o § 2º ao art. 44, renumerando-se o parágrafo único, altera o § 3º do art. 46, acrescenta o § 4º ao art. 46 da Constituição Federal, determina o mandato de seis anos para os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, eleitos em 2004 e estabelece a coincidência das eleições para os cargos eletivos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 39ª assinatura de 189 |
| PEC 272/2004 Câmara dos Deputados | 11/05/2004 | Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal. | Arquivada desde 01/07/2015 | Coautoria — 149ª assinatura de 178 |
| PEC 271/2004 Câmara dos Deputados | 10/05/2004 | Dá nova redação ao § 5º do art. 223 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 37ª assinatura de 178 |
| PEC 270/2004 Câmara dos Deputados | 06/05/2004 | Altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal. | Arquivada desde 03/05/2011 | Coautoria — 43ª assinatura de 182 |
| PEC 269/2004 Câmara dos Deputados | 05/05/2004 | Acrescenta alínea ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada, nas condições do referido artigo, de dois cargos de pedagogo. | Arquivada desde 31/01/2015 | Coautoria — 41ª assinatura de 180 |
| PEC 268/2004 Câmara dos Deputados | 04/05/2004 | Dá nova redação à alínea "c" do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 33ª assinatura de 181 |
| PEC 266/2004 Câmara dos Deputados | 29/04/2004 | Acresce dispositivos na Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 31ª assinatura de 176 |
| PEC 265/2004 Câmara dos Deputados | 28/04/2004 | Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 38ª assinatura de 171 |
| PEC 264/2004 Câmara dos Deputados | 28/04/2004 | Dá nova redação ao art. 85 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 41ª assinatura de 171 |
| PEC 261/2004 Câmara dos Deputados | 15/04/2004 | Modifica o artigo 62 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Primeira assinatura de 176 |
| PEC 259/2004 Câmara dos Deputados | 07/04/2004 | Acrescenta parágrafo ao art. 211 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 141ª assinatura de 177 |
| PEC 257/2004 Câmara dos Deputados | 07/04/2004 | Dá nova redação ao § 1º art. 231 da Constituição Federal, devendo a demarcação de terras indígenas ser submetida a audiência das Assembléias Legislativas dos Estados em cujos territórios incidam. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 35ª assinatura de 172 |
| PEC 256/2004 Câmara dos Deputados | 31/03/2004 | Revoga o inciso VII do art. 20 da CF e o § 3º do art. 49 do ADCT e dá outras providências. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 38ª assinatura de 184 |
| PEC 254/2004 Câmara dos Deputados | 30/03/2004 | Retira do texto constitucional a exigência de filiação partidária como condição de elegibilidade. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 36ª assinatura de 180 |
| PEC 253/2004 Câmara dos Deputados | 30/03/2004 | Altera o inciso IV, do art. 167 e acrescenta os §§ 10 e 11 ao art. 144, permitindo a vinculação de recursos para a segurança pública. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 41ª assinatura de 184 |
| PEC 252/2004 Câmara dos Deputados | 25/03/2004 | Cria a Suprema Corte Constitucional. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 38ª assinatura de 171 |
| PEC 250/2004 Câmara dos Deputados | 17/03/2004 | Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, criando ordem de crédito de natureza alimentícia, de pagamento prioritário, para os que têm idade igual ou superior a sessenta e cinco anos. | Arquivada desde 04/11/2009 | Coautoria — 37ª assinatura de 171 |
| PEC 248/2004 Câmara dos Deputados | 11/03/2004 | Altera a redação do art. 144, parágrafo 2º, da Constituição Federal, dispondo sobre a Polícia Rodoviária Federal. | Aguardando Constituição de Comissão Temporária desde 18/03/2019 | Coautoria — 36ª assinatura de 176 |
| PEC 246/2004 Câmara dos Deputados | 10/03/2004 | Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal e acrescenta artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 35ª assinatura de 174 |
| PEC 245/2004 Câmara dos Deputados | 09/03/2004 | Dá nova redação ao inciso LXXIII do art. 5º da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 32ª assinatura de 171 |
| PEC 244/2004 Câmara dos Deputados | 09/03/2004 | Acrescenta ao art. 144 da Constituição o inciso VI e o § 10, para instituir Agência Nacional de Combate à Corrupção. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 31ª assinatura de 171 |
| PEC 242/2004 Câmara dos Deputados | 04/03/2004 | Dá nova redação ao artigo 228 da Constituição Federal. | Arquivada desde 01/07/2015 | Coautoria — 42ª assinatura de 176 |
| PEC 239/2004 Câmara dos Deputados | 17/02/2004 | Acrescenta alínea "d" ao inciso III do art. 150 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 41ª assinatura de 186 |
| PEC 238/2004 Câmara dos Deputados | 11/02/2004 | Modifica o art. 57 da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 41ª assinatura de 174 |
| PEC 237/2004 Câmara dos Deputados | 11/02/2004 | Dá nova redação ao inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 38ª assinatura de 171 |
| PEC 236/2004 Câmara dos Deputados | 05/02/2004 | Dá nova redação ao § 1º do art. 20 da Constituição Federal, para disciplinar a aplicação e a fiscalização dos recursos decorrentes das atividades previstas no caput do dispositivo. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 37ª assinatura de 171 |
| PEC 233/2004 Câmara dos Deputados | 29/01/2004 | Dá nova redação ao caput do art. 125 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 38ª assinatura de 188 |
| PEC 230/2004 Câmara dos Deputados | 28/01/2004 | Dá nova redação ao art. 57 da Constituição Federal, dispondo que o Congresso Nacional, reunir-se-á de primeiro de fevereiro a 31 de dezembro, aumentando a Sessão legislativa em dois meses e que todos os Poderes da República deverão seguir os mesmos critérios de recesso isonomicamente. Alterando a nova Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 30ª assinatura de 172 |
| PEC 229/2004 Câmara dos Deputados | 20/01/2004 | Modifica e dispõe sobre o controle interno e externo, o processo orçamentário e a transparência fiscal, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 37ª assinatura de 172 |
| PEC 226/2003 Câmara dos Deputados | 23/12/2003 | Dá nova redação ao § 10 do art 40, e acrescenta § 12 ao art. 201 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 40ª assinatura de 204 |
| PEC 225/2003 Câmara dos Deputados | 18/12/2003 | Altera o inciso II do art. 29 da Constituição Federal, a fim de aplicar as regras de segundo turno a todas as capitais de Estados e nos Municípios com mais de cem mil eleitores. | Arquivada desde 11/01/2016 | Coautoria — 151ª assinatura de 181 |
| PEC 224/2003 Câmara dos Deputados | 18/12/2003 | Acrescenta, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo que incorpora à União os Agentes Comunitários de Saúde que exercem essa função desde antes de 10 de julho de 2002, e dá outras providências. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 52ª assinatura de 263 |
| PEC 223/2003 Câmara dos Deputados | 18/12/2003 | Acrescenta inciso II e parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 20/02/2019 | Coautoria — 46ª assinatura de 196 |
| PEC 222/2003 Câmara dos Deputados | 18/12/2003 | Altera os arts. 73,75 e 105, da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 11/04/2011 | Primeira assinatura de 171 |
| PEC 219/2003 Câmara dos Deputados | 11/12/2003 | Simplifica o processo legislativo, atribuindo exclusivamente à Câmara dos Deputados a competência para aprovar projeto de lei ordinária, de lei complementar ou medida provisória, alterando os arts. 62, 64 e 66, e revogando o art. 65, todos da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 37ª assinatura de 185 |
| PEC 218/2003 Câmara dos Deputados | 11/12/2003 | Dá nova redação ao inciso III do art. 37 da Constituição Federal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/02/2019 | Coautoria — 38ª assinatura de 183 |
| PEC 216/2003 Câmara dos Deputados | 10/12/2003 | Modifica o inciso V do Art. 206 da Constituição Federal e acrescenta o inciso VIII ao mesmo Artigo, com a finalidade de incluir o Piso Salarial Profissional dos Profissionais da Educação Escolar, como princípio geral do ensino no País. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 34ª assinatura de 199 |
| PEC 215/2003 Câmara dos Deputados | 10/12/2003 | Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. | Transformado em Norma Jurídica desde 11/07/2019 Emenda Constitucional 101/2019 |
Coautoria — 32ª assinatura de 182 |
| PEC 213/2003 Câmara dos Deputados | 04/12/2003 | Inclui a letra "e" no § 1º do art. 62 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 47ª assinatura de 201 |
| PEC 212/2003 Câmara dos Deputados | 04/12/2003 | Dá nova redação ao caput do art. 121 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 42ª assinatura de 180 |
| PEC 211/2003 Câmara dos Deputados | 03/12/2003 | Dá nova redação ao inciso IV e acrescenta o inciso VIII ao art. 206 da Constituição. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 43ª assinatura de 181 |
| PEC 210/2003 Câmara dos Deputados | 02/12/2003 | Altera os arts. 208 e 210 da Constituição Federal para assegurar a oferta e a obrigatoriedade do ensino pré-primário e do ensino médio. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 51ª assinatura de 228 |
| PEC 209/2003 Câmara dos Deputados | 02/12/2003 | Altera o caput e o parágrafo único do art. 75 da Constituição Federal, para determinar que os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Conselhos de Contas dos Municípios sejam escolhidos por meio de concurso público. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 31/01/2023 | Coautoria — 38ª assinatura de 194 |
| PEC 206/2003 Câmara dos Deputados | 25/11/2003 | Acrescente-se o §11 ao art. 37 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 32ª assinatura de 171 |
| PEC 205/2003 Câmara dos Deputados | 25/11/2003 | Altera o inciso I e o parágrafo único do art. 98 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 30ª assinatura de 171 |
| PEC 204/2003 Câmara dos Deputados | 25/11/2003 | Altera o § 5º do art. 212 da Constituição Federal, para estender a aplicação do salário-educação à educação infantil. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 34ª assinatura de 171 |
| PEC 203/2003 Câmara dos Deputados | 25/11/2003 | Acrescenta parágrafo ao art. 143, permitindo aos concludentes do serviço militar obrigatório a inclusão nos quadros da respectiva Polícia Militar, independentemente da prestação de concurso público. | Arquivada desde 12/08/2019 | Coautoria — 38ª assinatura de 173 |
| PEC 202/2003 Câmara dos Deputados | 18/11/2003 | Dá nova redação ao inciso I do art. 19 da Constituição Federal, excluindo a subvenção dos cultos religiosos ou das igrejas das vedações a que se sujeitam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 31ª assinatura de 171 |
| PEC 201/2003 Câmara dos Deputados | 18/11/2003 | Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 61 da Constituição Federal, alterando o número de eleitores necessários à iniciativa popular no processo de elaboração das leis. | Tramitando em Conjunto desde 02/09/2013 | Coautoria — 39ª assinatura de 177 |
| PEC 200/2003 Câmara dos Deputados | 13/11/2003 | Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os servidores do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 37ª assinatura de 184 |
| PEC 197/2003 Câmara dos Deputados | 12/11/2003 | Dá nova redação ao inciso VIII do art. 129 da Constituição Federal, que dispõe sobre as funções institucionais do Ministério Público. | Arquivada desde 31/01/2007 | Coautoria — 40ª assinatura de 178 |
| PEC 196/2003 Câmara dos Deputados | 12/11/2003 | Altera a redação do § 2º do art. 46 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 35ª assinatura de 177 |
| PEC 195/2003 Câmara dos Deputados | 11/11/2003 | Acrescenta o inciso V ao parágrafo 1º do art. 73 da Constituição Federal. | Arquivada desde 27/01/2012 | Coautoria — 34ª assinatura de 171 |
| PEC 194/2003 Câmara dos Deputados | 11/11/2003 | Dá nova redação ao parágrafo 4º do art. 27, ao inciso XIII do art. 29 e ao parágrafo 2º do art. 61, todos da Constituição Federal, dispondo sobre a iniciativa popular de lei. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 03/10/2019 | Coautoria — 148ª assinatura de 178 |
| PEC 193/2003 Câmara dos Deputados | 11/11/2003 | Dá nova redação ao inciso V do art. 37 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 40ª assinatura de 175 |
| PEC 192/2003 Câmara dos Deputados | 05/11/2003 | Estende ao Estado de Roraima incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 41ª assinatura de 201 |
| PEC 190/2003 Câmara dos Deputados | 05/11/2003 | Modifica o art. 212 da Constituição Federal e acrescenta novo artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Arquivada desde 24/04/2007 | Coautoria — 155ª assinatura de 179 |
| PEC 189/2003 Câmara dos Deputados | 04/11/2003 | Acrescenta o § 3º ao art. 207 da Constituição Federal. | Arquivada desde 17/10/2019 | Coautoria — 33ª assinatura de 172 |
| PEC 187/2003 Câmara dos Deputados | 28/10/2003 | Concede legitimidade ativa "ad causam" aos Conselhos Federais de Fiscalização do Exercício Profissional para interpor Ação Direta de Inconstitucionalidade. | Arquivada desde 18/05/2012 | Coautoria — 36ª assinatura de 192 |
| PEC 186/2003 Câmara dos Deputados | 28/10/2003 | Suprime expressão e dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal. | Arquivada desde 27/01/2012 | Coautoria — 31ª assinatura de 180 |
| PEC 185/2003 Câmara dos Deputados | 24/10/2003 | Dá nova redação ao inciso XIII do art. 5º , XXIV do art. 21, IX do art. 103 e XII do art. 109 da Constituição Federal e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 147ª assinatura de 171 |
| PEC 184/2003 Câmara dos Deputados | 23/10/2003 | Altera o artigo 14, § 3º, alíneas "a", e "b", da Constituição Federal, reduzindo para trinta anos a idade mínima como condição de elegibilidade para Senador. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 37ª assinatura de 202 |
| PEC 183/2003 Câmara dos Deputados | 23/10/2003 | Dá nova redação aos §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição Federal. | Pronta para Pauta desde 30/06/2023 | Coautoria — 154ª assinatura de 180 |
| PEC 181/2003 Câmara dos Deputados | 16/10/2003 | Altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 55ª assinatura de 254 |
| PEC 180/2003 Câmara dos Deputados | 15/10/2003 | Altera o art. 150, inciso VI, letra "c", da Constituição Federal, incluindo as associações municipais de moradores no rol das entidades sobre as quais é vedada a instituição de impostos. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 45ª assinatura de 210 |
| PEC 178/2003 Câmara dos Deputados | 08/10/2003 | Altera o art. 98 da Constituição Federal, criando os Juizados de Conciliação. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 46ª assinatura de 183 |
| PEC 177/2003 Câmara dos Deputados | 08/10/2003 | Altera o artigo 88 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 35ª assinatura de 185 |
| PEC 175/2003 Câmara dos Deputados | 01/10/2003 | Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º, visando alterar o prazo prescricional para trabalhadores urbanos e rurais. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 22/02/2019 | Coautoria — 35ª assinatura de 171 |
| PEC 174/2003 Câmara dos Deputados | 30/09/2003 | Dá nova redação ao parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 35ª assinatura de 184 |
| PEC 173/2003 Câmara dos Deputados | 25/09/2003 | Altera os arts. 208 e 212 da Constituição Federal e o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 150ª assinatura de 176 |
| PEC 167/2003 Câmara dos Deputados | 18/09/2003 | Quem houver sucedido ou substituído Prefeito, por motivo de morte ou renúncia, completando o mandato por período inferior a trinta por cento, poderá ser eleito para o mandato seguinte e reeleito para o subseqüente. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 37ª assinatura de 191 |
| PEC 166/2003 Câmara dos Deputados | 18/09/2003 | Modifica o inciso IV do Art. 206, bem como os incisos I e II e § 1° do Art. 208 da Constituição Federal, acrescentando ainda o § 4° ao art. 208 da Constituição Federal, autorizando e criando a Taxa de Ampliação e Modernização da Rede de Ensino. | Arquivada desde 07/10/2011 | Coautoria — 44ª assinatura de 209 |
| PEC 165/2003 Câmara dos Deputados | 17/09/2003 | Acrescenta dispositivos aos arts. 4º, 14, 16, 49, 53, 57, 59 e 102 da Constituição Federal, visando instituir o voto direto para eleição de parlamentares latino-americanos. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 37ª assinatura de 200 |
| PEC 163/2003 Câmara dos Deputados | 16/09/2003 | Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal, para incluir o transporte público entre os direitos sociais. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 42ª assinatura de 209 |
| PEC 161/2003 Câmara dos Deputados | 15/09/2003 | Modifica o § 6º do art. 231 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 35ª assinatura de 177 |
| PEC 160/2003 Câmara dos Deputados | 11/09/2003 | Dá nova redação ao art. 239 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 36ª assinatura de 180 |
| PEC 159/2003 Câmara dos Deputados | 10/09/2003 | Dá nova redação ao § 3º do art. 226 da Constituição Federal. | Arquivada desde 16/11/2004 | Coautoria — 37ª assinatura de 180 |
| PEC 157/2003 Câmara dos Deputados | 04/09/2003 | Convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 31/01/2023 | Coautoria — 33ª assinatura de 174 |
| PEC 156/2003 Câmara dos Deputados | 04/09/2003 | Acrescenta um parágrafo ao art. 231 da Constituição Federal e dá nova redação ao § 7º (renumerado) do mesmo artigo. | Pronta para Pauta desde 31/01/2023 | Coautoria — 33ª assinatura de 180 |
| PEC 155/2003 Câmara dos Deputados | 04/09/2003 | Revoga os arts. 59, inciso V, 62, 84, inciso XXVI e 246 da Constituição Federal, extinguindo as medidas provisórias. | Arquivada desde 17/12/2008 | Coautoria — 32ª assinatura de 173 |
| PEC 154/2003 Câmara dos Deputados | 03/09/2003 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 50ª assinatura de 171 |
| PEC 152/2003 Câmara dos Deputados | 03/09/2003 | Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7 º da Constituição Federal, a fim de permitir o trabalho a partir de quatorze anos para o caso de o adolescente necessitar custear seus estudos. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 30ª assinatura de 173 |
| PEC 151/2003 Câmara dos Deputados | 03/09/2003 | Dá nova redação ao § 1º do art.. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal para determinar a coincidência das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 30ª assinatura de 174 |
| PEC 148/2003 Câmara dos Deputados | 28/08/2003 | Dá nova redação aos artigos 39 e 142 da Constituição Federal, assegurando aos servidores públicos o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 41ª assinatura de 192 |
| PEC 147/2003 Câmara dos Deputados | 28/08/2003 | Altera as alíneas "c" e "d", do inciso VI, do § 3º do artigo 14 da Constituição Federal. | Arquivada desde 18/04/2007 | Coautoria — 35ª assinatura de 171 |
| PEC 144/2003 Câmara dos Deputados | 26/08/2003 | Acrescenta parágrafo ao art. 195, altera o art. 198 da Constituição Federal e revoga artigo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar recursos mínimos da União para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. | Arquivada desde 27/01/2012 | Coautoria — 32ª assinatura de 171 |
| PEC 140/2003 Câmara dos Deputados | 21/08/2003 | Acrescenta parágrafos ao artigo 37 da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 36ª assinatura de 186 |
| PEC 143/2003 Câmara dos Deputados | 20/08/2003 | Acrescenta Seção VII-A ao Capítulo III do Título IV da Constituição Federal, instituindo a Justiça Agrária. | Arquivada desde 12/08/2019 | Coautoria — 41ª assinatura de 181 |
| PEC 133/2003 Câmara dos Deputados | 13/08/2003 | Altera os arts. 45 e 29 da Constituição Federal, para instituir o sistema eleitoral majoritário para cargos legislativos. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 162ª assinatura de 192 |
| PEC 127/2003 Câmara dos Deputados | 06/08/2003 | Altera o § 5º do art. 14 da Constituição Federal para disciplinar a elegibilidade daqueles que substituírem ou sucederem o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos para os cargos daqueles titulares. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 28ª assinatura de 183 |
| PEC 126/2003 Câmara dos Deputados | 05/08/2003 | Altera a redação do § 4º do art. 57 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2015 | Coautoria — 37ª assinatura de 190 |
| PEC 122/2003 Câmara dos Deputados | 29/07/2003 | Altera os arts. 92, 105, 108, 109 e 128, acrescenta a Seção V com os arts. 111-A, 112-A, 113-A e 114-A da Constituição Federal e os arts. 90, 91 e 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; revoga o inciso XI do art. 109 e o art. 126 da Constituição Federal, instituindo a Justiça Agrária. | Arquivada desde 12/08/2019 | Coautoria — 34ª assinatura de 171 |
| PEC 120/2003 Câmara dos Deputados | 24/07/2003 | Dá nova redação ao §1º do art. 58 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 28ª assinatura de 181 |
| PEC 118/2003 Câmara dos Deputados | 21/07/2003 | Acrescenta o § 8º ao art. 150, da Constituição Federal, estabelecendo limites para as alíquotas do imposto de renda incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores, empregados ou autônomos. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 44ª assinatura de 172 |
| PEC 116/2003 Câmara dos Deputados | 16/07/2003 | Acrescenta § 2º -A ao art. 100 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 27ª assinatura de 172 |
| PEC 14/2003 Câmara dos Deputados | 20/03/2003 | Dá nova redação e acrescenta dispositivo ao § 2º do art. 27 da Constituição Federal, dispondo sobre o limite de despesas com os Poderes Legislativos dos Estados. | Arquivada desde 28/02/2008 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.