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Projeto de Lei (PL) · 257 no total

Helder Salomão

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Todos os tipos Ficha completa

Projeto de Lei (PL) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PL 5076/2026 Câmara dos Deputados 14/08/2026 Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 10ª assinatura de 66
PL 5042/2026 Câmara dos Deputados 12/08/2026 Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 11ª assinatura de 65
PL 4784/2026 Câmara dos Deputados 24/07/2026 Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 24/07/2026 Coautoria — 31ª assinatura de 37
PL 3479/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal. Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026 Coautoria — 53ª assinatura de 68
PL 3197/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Acrescenta o art. 81-A à Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar o registro, em boletim de ocorrência, da motivação do fato pela condição de pessoa com deficiência da vítima. Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2026 Autoria única
PL 3196/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre exigências adicionais no cumprimento da obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras. Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/09/2026 Autoria única
PL 1853/2026 Câmara dos Deputados 15/04/2026 Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor. Situação não informada pela Casa Coautoria — 26ª assinatura de 75
PL 1808/2026 Câmara dos Deputados 14/04/2026 Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 09/06/2026 Coautoria — 60ª assinatura de 68
PL 1754/2026 Câmara dos Deputados 10/04/2026 Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 10ª assinatura de 74
PL 1255/2026 Câmara dos Deputados 18/03/2026 Institui a Política Nacional de Proteção e Bem-Estar Animal e estabelece diretrizes para o controle populacional ético de cães e gatos, para a cooperação federativa e para a promoção da saúde pública e da guarda responsável. Aguardando Parecer desde 08/07/2026 Autoria única
PL 1254/2026 Câmara dos Deputados 18/03/2026 Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para regulamentar a aplicação das tecnologias de inteligência artificial na saúde e vedar a aplicação dessas ferramentas simulando de forma realista a atuação de profissionais de saúde. Aguardando Parecer desde 02/07/2026 Autoria única
PL 1253/2026 Câmara dos Deputados 18/03/2026 Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a prioridade do atendimento remoto às pessoas com deficiência cujo deslocamento lhes imponha ônus desproporcional ou indevido. Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/09/2026 Autoria única
PL 1138/2026 Câmara dos Deputados 12/03/2026 Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências Tramitando em Conjunto desde 23/04/2026 Coautoria — 8ª assinatura de 75
PL 965/2026 Câmara dos Deputados 05/03/2026 Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, com prioridade para a proteção das mulheres e de outros grupos em situação de vulnerabilidade; para prever a promoção de cidades seguras para as mulheres como conteúdo a ser incorporado ao plano diretor; para instituir a auditoria urbana de segurança cidadã como instrumento de planejamento, desenho e gestão dos espaços urbanos. Estabelece medidas de apoio técnico e financeiro, produção de informações e indução federativa pela União. Aguardando Parecer desde 09/07/2026 Coautoria — 24ª assinatura de 38
PL 964/2026 Câmara dos Deputados 05/03/2026 Institui a Lei da Mobilidade Segura para as Mulheres, pessoas com deficiência e pessoas idosas. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir diretrizes de promoção da segurança no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, com especial atenção às mulheres, às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, dispor sobre segurança nas paradas e no desembarque de transporte público coletivo, no transporte individual remunerado por táxi e por aplicativo e nos trajetos de bicicleta e a pé. Aguardando Parecer desde 22/04/2026 Coautoria — 19ª assinatura de 33
PL 5463/2025 Câmara dos Deputados 28/10/2025 Institui o Programa Nacional de Voluntariado Técnico Rural (PNVTR), e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 22/04/2026 Autoria única
PL 5076/2025 Câmara dos Deputados 09/10/2025 Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982. Tramitando em Conjunto desde 08/04/2026 Coautoria — 36ª assinatura de 64
PL 4970/2025 Câmara dos Deputados 06/10/2025 Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para vedar a participação de menores de 18 anos como sócios em sociedades empresárias, simples ou cooperativas. Pronta para Pauta desde 11/08/2026 Autoria única
PL 4811/2025 Câmara dos Deputados 29/09/2025 Acrescenta parágrafo ao art. 628-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para dispensar do cadastramento no Domicílio Eletrônico Trabalhista as pessoas jurídicas sem empregados ou vínculos trabalhistas ou previdenciários. Aguardando Parecer desde 01/09/2026 Autoria única
PL 4810/2025 Câmara dos Deputados 29/09/2025 Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), para incluir a obrigatoriedade de fabricação de embalagens plásticas que apresentem alta reciclabilidade, no âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Aguardando Parecer desde 08/05/2026 Autoria única
PL 4809/2025 Câmara dos Deputados 29/09/2025 Institui a Política Nacional de Compras Públicas de Produtos Perecíveis de Pequenos e Médios Produtores Rurais. Pronta para Pauta desde 10/06/2026 Autoria única
PL 4184/2025 Câmara dos Deputados 22/08/2025 Institui o Regime Especial de Partilha de Produção de Petróleo e Gás Natural na Margem Equatorial Brasileira, com destinação exclusiva dos recursos públicos à proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável das regiões Norte e Nordeste. Aguardando Parecer desde 23/02/2026 Coautoria — 18ª assinatura de 21
PL 3401/2025 Câmara dos Deputados 15/07/2025 Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição. Tramitando em Conjunto desde 24/11/2025 Coautoria — 22ª assinatura de 67
PL 3297/2025 Câmara dos Deputados 08/07/2025 Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil a Torta Capixaba. Aguardando Parecer desde 10/09/2025 Autoria única
PL 3294/2025 Câmara dos Deputados 08/07/2025 Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 – Lei das Bets, para proibir a realização de microapostas. Tramitando em Conjunto desde 03/06/2026 Autoria única
PL 3229/2025 Câmara dos Deputados 03/07/2025 Modifica a Lei nº 11.888/2008, para dispor sobre assistência técnica pública e auxílio financeiro para adaptações em moradias para pessoas com deficiência. Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/02/2026 Autoria única
PL 3197/2025 Câmara dos Deputados 02/07/2025 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão. Aguardando Parecer desde 04/09/2025 Coautoria — 25ª assinatura de 67
PL 2220/2025 Câmara dos Deputados 09/05/2025 Altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre obrigatoriedade da apresentação, por parte do beneficiário, de termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício devidamente assinado pelo beneficiário, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para fins de autorização de desconto de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas. Arquivada desde 03/09/2025 Autoria única
PL 587/2025 Câmara dos Deputados 20/02/2025 Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 , para agravar as penas de quem destrói, inutiliza ou danifica matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 4985/2024 Câmara dos Deputados 18/12/2024 Reconhece a Romaria dos Homens como manifestação cultural e patrimônio imaterial do Brasil. Aguardando Redação Final desde 08/09/2026 Autoria única
PL 4984/2024 Câmara dos Deputados 18/12/2024 Reconhece o Carnaval de Congo de Máscaras e o Personagem João Bananeira como manifestações culturais e patrimônios imateriais do Brasil. Aguardando Redação Final desde 08/09/2026 Autoria única
PL 4963/2024 Câmara dos Deputados 18/12/2024 Reconhece as Folias de Reis de Muqui, Espírito Santo, como manifestação cultural e patrimônio imaterial do Brasil. Pronta para Pauta desde 12/08/2026 Autoria única
PL 4956/2024 Câmara dos Deputados 18/12/2024 Reconhece o Congo Capixaba como manifestação cultural e patrimônio imaterial do Brasil. Pronta para Pauta desde 12/08/2026 Autoria única
PL 4955/2024 Câmara dos Deputados 18/12/2024 Reconhece o Ticumbi como manifestação cultural e patrimônio imaterial do Brasil. Pronta para Pauta desde 12/08/2026 Autoria única
PL 4409/2024 Câmara dos Deputados 18/11/2024 Dispõe sobre o prazo de pagamento para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações que efetuam com a Administração Pública, e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/10/2025 Autoria única
PL 3953/2024 Câmara dos Deputados 15/10/2024 Institui a Política Nacional de Requalificação Profissional e Proteção Social para desempregados tecnológicos - REQUALIFICA - e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 03/07/2025 Autoria única
PL 2497/2024 Câmara dos Deputados 19/06/2024 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Lei nº 5.889, de 1973, e a Lei Complementar nº 150, de 2015, a fim de aumentar para 40% o percentual do adicional por trabalho noturno dos empregados urbanos, rurais e domésticos. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 14/08/2024 Autoria única
PL 2496/2024 Câmara dos Deputados 19/06/2024 Dispõe sobre o registro fraudulento de marca e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/06/2026 Autoria única
PL 2092/2024 Câmara dos Deputados 27/05/2024 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de criminalizar a retenção indevida de salário. Tramitando em Conjunto desde 21/06/2024 Autoria única
PL 2089/2024 Câmara dos Deputados 27/05/2024 Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para garantir ao passageiro o direito de ser reembolsado ou de remarcar a passagem aérea, sem ônus, na hipótese de o aeroporto de origem ou o de destino do voo estar em unidade federada em situação de emergência ou de calamidade pública. Tramitando em Conjunto desde 20/06/2024 Autoria única
PL 1790/2024 Câmara dos Deputados 13/05/2024 Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a disseminação de informação falsa em situação de calamidade pública e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/07/2024 Autoria única
PL 703/2024 Câmara dos Deputados 12/03/2024 Dispõe sobre regra de atualização da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. Tramitando em Conjunto desde 26/03/2024 Autoria única
PL 5539/2023 Câmara dos Deputados 18/11/2023 Cria a lei Ana Benevides que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música. Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 Coautoria — 16ª assinatura de 49
PL 5273/2023 Câmara dos Deputados 30/10/2023 Altera o art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que não descaracteriza a condição de segurado especial da Previdência Social o recebimento de auxílios ou indenizações decorrentes de desastres ou acidentes ambientais. Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 01/09/2026 Autoria única
PL 5272/2023 Câmara dos Deputados 30/10/2023 Veda a utilização de moeda física em negócios jurídicos que especifica. Aguardando Parecer desde 18/08/2026 Autoria única
PL 5271/2023 Câmara dos Deputados 30/10/2023 Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre a cobrança de emolumentos pela prática de atos relativos ao registro civil das pessoas jurídicas de direito privado. Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/06/2024 Autoria única
PL 5270/2023 Câmara dos Deputados 30/10/2023 Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a contratação e a qualificação de jovens egressos de instituições de acolhimentos. Tramitando em Conjunto desde 27/03/2024 Autoria única
PL 5267/2023 Câmara dos Deputados 30/10/2023 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o fechamento de turmas presenciais da educação de jovens e adultos. Pronta para Pauta desde 13/07/2026 Autoria única
PL 4298/2023 Câmara dos Deputados 04/09/2023 Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de agravar a pena daquele que comete o crime contra trabalhador durante o exercício do seu trabalho ou em razão dele. Tramitando em Conjunto desde 08/09/2026 Autoria única
PL 4099/2023 Câmara dos Deputados 23/08/2023 Altera a Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, para acrescentar as Agências de Turismo Receptivo entre as modalidades de Agências de Turismo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 3262/2023 Câmara dos Deputados 26/06/2023 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com o objetivo de vedar a presença de crianças em locais voltados para a comercialização e prática de tiro e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 2641/2023 Câmara dos Deputados 17/05/2023 Altera a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para incluir vedação a utilização, em contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra, de pessoas condenadas pelos crimes previstos na Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Lei nº 10.741, de 1° de outubro de 2003, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
PL 2627/2023 Câmara dos Deputados 17/05/2023 Inscreve o nome de Maria Ortiz no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 08/05/2025 Autoria única
PL 2623/2023 Câmara dos Deputados 17/05/2023 Inscreve o nome de Zacimba Gaba no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Aguardando Parecer desde 17/10/2024 Autoria única
PL 2500/2023 Câmara dos Deputados 10/05/2023 Inscreve o nome de Bernardo José dos Santos - Caboclo Bernardo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Aguardando Redação Final desde 08/09/2026 Autoria única
PL 2370/2023 Câmara dos Deputados 04/05/2023 Inscreve o nome dos Heróis da Insurreição de Queimado no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Aguardando Redação Final desde 08/09/2026 Autoria única
PL 2366/2023 Câmara dos Deputados 04/05/2023 Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre a proibição de contratação de pessoa física ou jurídica na forma que especifica. Tramitando em Conjunto desde 04/09/2023 Autoria única
PL 1978/2023 Câmara dos Deputados 18/04/2023 Inscreve o nome do biólogo Paulo César Vinha no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Aguardando Redação Final desde 08/09/2026 Autoria única
PL 1977/2023 Câmara dos Deputados 18/04/2023 Modifica a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, que cria a carreira de Policial Rodoviário Federal, para permitir exercício do magistério e de profissões da área de saúde por integrantes da carreira de policial rodoviário federal. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 05/06/2023 Autoria única
PL 1448/2023 Câmara dos Deputados 27/03/2023 Altera a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para dispor sobre a pensão temporária de filhas solteiras maiores de 21 anos. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 29/05/2023 Autoria única
PL 775/2023 Câmara dos Deputados 01/03/2023 “Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, para limitar o uso das prerrogativas, quando exercida no exterior e em interesse privado. Tramitando em Conjunto desde 25/04/2023 Coautoria — 5ª assinatura de 17
PL 517/2023 Câmara dos Deputados 14/02/2023 Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, para proibir o porte de arma de fogo em período eleitoral. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 5
PL 3007/2022 Câmara dos Deputados 14/12/2022 Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os critérios para a distribuição dos lugares pelo critério das maiores médias nas eleições proporcionais; e dispor sobre o número máximo de candidatos que podem ser registrados por uma federação de partidos para disputa de cargos eletivos em eleições proporcionais. Tramitando em Conjunto desde 02/02/2023 Autoria única
PL 2938/2022 Câmara dos Deputados 07/12/2022 Equipara a estupro de vulnerável a divulgação de dados de vítima de tal crime, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. Tramitando em Conjunto desde 15/03/2024 Autoria única
PL 2694/2022 Câmara dos Deputados 31/10/2022 Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Paralisia Cerebral e dá outras providências. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/01/2026 Autoria única
PL 2682/2022 Câmara dos Deputados 26/10/2022 Torna obrigatória a gratuidade do transporte público coletivo de passageiros nos dias de eleição e nos dias de plebiscito ou referendo e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 29/05/2024 Coautoria — 15ª assinatura de 38
PL 2590/2022 Câmara dos Deputados 13/10/2022 Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a caracterização de dano de natureza extrapatrimonial a ofensa, prejuízo ou redução de direitos e bens praticada por empregadores em razão da liberdade de consciência e opinião política dos empregados. Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/06/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 41
PL 2586/2022 Câmara dos Deputados 11/10/2022 Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Institui o Código Eleitoral) e a Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, na parte que dispõe sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito, para dispor sobre conduta de empregador, contratante, prestador ou tomador de serviço e parceiro que, no ambiente laboral ou em decorrência do contrato de trabalho, de prestação de serviço ou parceria, ofereça, prometa ou solicite voto para si ou para outrem em troca de dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem. Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/05/2023 Coautoria — 42ª assinatura de 46
PL 2566/2022 Câmara dos Deputados 06/10/2022 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para especificar a destinação da multa simples e de outros valores pagos a título de reparação de danos em caso de desastre ambiental. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 4
PL 1726/2022 Câmara dos Deputados 21/06/2022 Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos em homenagem a pessoas nas condições que especifica; altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para vedar o registro de marca com nomes, símbolos e referências à escravidão negra e indígena; ao preconceito por raça, cor e orientação sexual; ao fascismo, ao nazismo e o neonazismo; e a defensores da ditadura militar brasileira, compreendido entre 1º de abril de 1964 e 15 de março de 1985. Tramitando em Conjunto desde 05/05/2026 Coautoria — 24ª assinatura de 40
PL 1580/2022 Câmara dos Deputados 09/06/2022 Dá interpretação autêntica ao §4º do Art. 10 da Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência a saúde Tramitando em Conjunto desde 05/07/2022 Coautoria — 42ª assinatura de 42
PL 1501/2022 Câmara dos Deputados 06/06/2022 Dispõe sobre os procedimentos de análise, decretação e efetivação de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que acarretem desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, a serem observados após 30 de junho de 2022, e altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/05/2026 Coautoria — 41ª assinatura de 53
PL 1003/2022 Câmara dos Deputados 25/04/2022 Dispõe sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 12/11/2025 Coautoria — 19ª assinatura de 41
PL 786/2022 Câmara dos Deputados 31/03/2022 Institui o Dia Nacional do Rio Doce. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 08/04/2022 Coautoria — 3ª assinatura de 5
PL 572/2022 Câmara dos Deputados 14/03/2022 Cria a lei marco nacional sobre Direitos Humanos e Empresas e estabelece diretrizes para a promoção de políticas públicas no tema. Aguardando Parecer desde 16/06/2026 Primeira assinatura de 5
PL 527/2022 Câmara dos Deputados 10/03/2022 Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre o número máximo de candidatos que podem ser registrados por uma federação de partidos para disputa de cargos eletivos em eleições proporcionais. Tramitando em Conjunto desde 22/12/2022 Autoria única
PL 367/2022 Câmara dos Deputados 23/02/2022 Altera a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001, e a Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, para dispor sobre a transparência na instalação e no monitoramento de depósitos de rejeitos radioativos. Aguardando Parecer desde 09/04/2025 Coautoria — 12ª assinatura de 24
PL 161/2022 Câmara dos Deputados 07/02/2022 Concede pensão especial à Senhora Ivone Lotsove Lololav, mãe de Moïse Mugenyi Kabagambe, refugiado congolês assassinado no Rio de Janeiro. Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/09/2025 Primeira assinatura de 41
PL 19/2022 Câmara dos Deputados 02/02/2022 Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares para mitigar os impactos socioeconômicos da seca e das enchentes que incidem sobre o país desde o ano de 2021, e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 20/03/2026 Coautoria — 21ª assinatura de 66
PL 4504/2021 Câmara dos Deputados 16/12/2021 Insere as milícias privadas no âmbito de incidência da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei das Organizações Criminosas), bem como autoriza a decretação de prisão temporária quando se tratar da prática do referido crime. Tramitando em Conjunto desde 03/02/2022 Primeira assinatura de 2
PL 4449/2021 Câmara dos Deputados 15/12/2021 Institui o Programa Nacional de Proteção a Parlamentar, de qualquer nível da Federação, que esteja exposto a grave ameaça que dificulte ou possa impossibilitar o exercício do mandato. Arquivada desde 18/12/2023 Primeira assinatura de 3
PL 4436/2021 Câmara dos Deputados 14/12/2021 Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre o registro de agrotóxicos e afins. Arquivada desde 09/02/2022 Primeira assinatura de 5
PL 4435/2021 Câmara dos Deputados 14/12/2021 Introduz novo parágrafo ao art. 31 da Lei no 12. 527, de 2011, para vedar sigilo sobre movimentação de agentes políticos e autoridades. Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/06/2025 Primeira assinatura de 4
PL 4407/2021 Câmara dos Deputados 13/12/2021 Dispõe sobre Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Arquivada desde 29/12/2022 Primeira assinatura de 3
PL 4406/2021 Câmara dos Deputados 13/12/2021 Altera a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares. Tramitando em Conjunto desde 23/05/2025 Primeira assinatura de 3
PL 4405/2021 Câmara dos Deputados 13/12/2021 Altera as Leis n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e n° 11.482, de 31 de maio de 2007, para modificar a tabela progressiva mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física e para reajustar os valores das deduções e isenções legais do imposto. Tramitando em Conjunto desde 07/02/2022 Primeira assinatura de 2
PL 4253/2021 Câmara dos Deputados 01/12/2021 Altera a Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021, para prorrogar seus efeitos e incluir a suspensão de despejos em áreas rurais Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 Coautoria — 24ª assinatura de 42
PL 4075/2021 Câmara dos Deputados 17/11/2021 Altera o art. 13 da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 (Lei dos Agrotóxicos), para dispor sobre a emissão eletrônica do receituário agronômico Arquivada desde 09/02/2022 Coautoria — 25ª assinatura de 25
PL 4074/2021 Câmara dos Deputados 17/11/2021 Dispõe sobre a sobre a reserva de áreas para implementação de sistemas produtivos de agricultura urbana ou periurbana no âmbito de programas habitacionais públicos federais ou financiados com recursos públicos federais. Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/10/2025 Coautoria — 24ª assinatura de 25
PL 3857/2021 Câmara dos Deputados 03/11/2021 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para elevar a pena do crime de injúria racial, previsto no §3º do art. 140 e altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para incluir o crime de injúria racial, previsto no §3º do art. 140, no rol dos crimes hediondos, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 01/12/2021 Coautoria — 22ª assinatura de 29
PL 3841/2021 Câmara dos Deputados 29/10/2021 Cria o processo de Revalidação extraordinária de Diplomas de Graduação Expedidos no Exterior de Médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil Arquivada desde 27/05/2025 Coautoria — 14ª assinatura de 38
PL 3468/2021 Câmara dos Deputados 06/10/2021 Estabelece medidas para a ampliação de procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde. Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/06/2023 Coautoria — 23ª assinatura de 25
PL 3456/2021 Câmara dos Deputados 06/10/2021 Altera a Lei nº 12813, de 16 de maio de 2013 - (Lei do Conflito de Interesses), para deixar expresso que investimentos ou titularidade de empresa em paraísos fiscais configura conflito de interesse e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 18/11/2024 Primeira assinatura de 33
PL 3422/2021 Câmara dos Deputados 04/10/2021 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas e outras providências. Arquivada desde 09/08/2023 Coautoria — 31ª assinatura de 43
PL 3068/2021 Câmara dos Deputados 02/09/2021 Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e saída, a qualquer título, de agrotóxicos e afins (CIDE-Agrotóxico). Retirado pelo(a) Autor(a) desde 27/04/2022 Coautoria — 51ª assinatura de 58
PL 3067/2021 Câmara dos Deputados 02/09/2021 Altera a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 07/10/2021 Coautoria — 47ª assinatura de 54
PL 3066/2021 Câmara dos Deputados 02/09/2021 Estabelece as alíquotas para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para as empresas com as atividades que especifica e dá outras providências . Tramitando em Conjunto desde 06/10/2021 Coautoria — 48ª assinatura de 55
PL 3065/2021 Câmara dos Deputados 02/09/2021 Institui a contribuição social sobre altas rendas das pessoas físicas e dá outras providências. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 03/05/2022 Coautoria — 48ª assinatura de 55
PL 2789/2021 Câmara dos Deputados 11/08/2021 Moderniza a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e cria nova hipótese de improbidade administrativa. Aguardando Parecer desde 16/09/2026 Coautoria — 16ª assinatura de 34
PL 2590/2021 Câmara dos Deputados 15/07/2021 Inclui o parágrafo único e altera a redação do artigo 2º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 13/12/2022 Coautoria — 19ª assinatura de 38
PL 2409/2021 Câmara dos Deputados 02/07/2021 Dispõe sobre a recontratação, renovação ou prorrogação por um ano, dos contratos dos médicos intercambistas do Programa Mais Médicos. Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/04/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 30
PL 2355/2021 Câmara dos Deputados 28/06/2021 Estabelece condições de trabalho nas atividades de entrega de produtos ou serviços por via de plataformas digitais e altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009. Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025 Coautoria — 9ª assinatura de 31
PL 2163/2021 Câmara dos Deputados 11/06/2021 Estabelece condições de trabalho nas atividades de entrega de produtos ou serviços por via de plataformas digitais. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 23/08/2021 Coautoria — 3ª assinatura de 38
PL 2067/2021 Câmara dos Deputados 08/06/2021 Altera a Lei nº 14133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir que o edital exija que o contratado destine um percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação a pessoas negras e torna cláusula necessária nos contratos de serviços de execução por terceiros o compromisso de promoção da igualdade racial pela contratada e a reserva de pelo menos 30% (trinta por cento) dos postos de trabalho a empregados negros. Aguardando Parecer desde 04/04/2025 Coautoria — 13ª assinatura de 30
PL 2011/2021 Câmara dos Deputados 31/05/2021 “Altera as Leis nºs 13.060, de 22 de dezembro de 2014, que Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional, e a Lei nº 13.869, de 05 de setembro de 2019, para proibir o uso de armas de fogo, com ou sem munição letal, pelas policiais militares e guardas municipais, durante manifestações de natureza política ou civil no País e incluir o crime de porte, posse, uso, guarda e transporte de armas ou dispositivos não letais durante o policiamento de manifestações e reuniões”. Tramitando em Conjunto desde 28/06/2021 Coautoria — 2ª assinatura de 7
PL 1865/2021 Câmara dos Deputados 18/05/2021 Determina que gestantes, puérperas e lactantes de até dois anos, sem comorbidades, sejam incluídas na lista de prioridades do Plano Nacional de Imunização – Covid 19. Arquivada desde 01/12/2022 Coautoria — 16ª assinatura de 51
PL 1810/2021 Câmara dos Deputados 13/05/2021 Determina que até 31 de dezembro de 2021 para todos os estudantes, e de 2023 para aqueles que não possuam vínculo de trabalho formal, está suspensa a obrigatoriedade de pagamentos relativos a financiamentos no âmbito do FIES. Tramitando em Conjunto desde 23/06/2021 Coautoria — 4ª assinatura de 38
PL 1651/2021 Câmara dos Deputados 30/04/2021 Assegura aos beneficiários dos Programas Bolsa Família e Auxílio Emergencial 2021 período de carência de seis meses para pagamento das faturas de energia elétrica e dá outras providências. Arquivada desde 26/06/2024 Coautoria — 18ª assinatura de 31
PL 1588/2021 Câmara dos Deputados 28/04/2021 Estabelece compensação financeira a criança ou adolescente, de 0 a 17 anos, afastado do convívio familiar em razão de óbito dos genitores ou responsáveis por COVID-19 e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 Coautoria — 32ª assinatura de 47
PL 1374/2021 Câmara dos Deputados 13/04/2021 Institui a subvenção econômica destinada a auxiliar as famílias de baixa renda na aquisição de gás liquefeito de petróleo - Desconto Gás. NOVA EMENTA: Institui o auxílio Gás dos Brasileiros; e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Transformado em Norma Jurídica desde 14/12/2021
Lei Ordinária 14237/2021		 Coautoria — 17ª assinatura de 52
PL 1329/2021 Câmara dos Deputados 08/04/2021 Dispõe sobre a isenção de impostos federais incidentes na importação do medicamento intitulado Rendesivir, estabelece a compra, pelo Ministério da Saúde, do referido medicamento Rendesivir e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 19/05/2021 Coautoria — 23ª assinatura de 29
PL 1087/2021 Câmara dos Deputados 26/03/2021 Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 – Lei Aldir Blanc, para estender a prorrogação do auxílio emergencial destinado aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização dos recursos por Estados e Municípios. Arquivada desde 29/04/2021 Coautoria — 4ª assinatura de 50
PL 1069/2021 Câmara dos Deputados 25/03/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de usinas geradoras de oxigênio medicinal nos estabelecimentos de saúde hospitalares e de internação e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 02/06/2026 Coautoria — 12ª assinatura de 46
PL 1063/2021 Câmara dos Deputados 25/03/2021 Altera a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997. Tramitando em Conjunto desde 25/04/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 1062/2021 Câmara dos Deputados 25/03/2021 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 25, § 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 01/07/2021 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 1054/2021 Câmara dos Deputados 24/03/2021 Dispõe sobre o fornecimento de máscaras PFF2/N95 para trabalhadores de serviços considerados essenciais durante o estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada pelo Ministério da Saúde em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus. Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 41
PL 1001/2021 Câmara dos Deputados 22/03/2021 Altera a Lei nº 1.079, de 1950 – Lei dos Crimes de Responsabilidade, para incluir crimes contra a Saúde Pública como Crime de Responsabilidade e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 05/05/2021 Primeira assinatura de 5
PL 945/2021 Câmara dos Deputados 17/03/2021 Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para regulamentar o uso do reconhecimento fotográfico. Tramitando em Conjunto desde 01/11/2024 Coautoria — 52ª assinatura de 61
PL 919/2021 Câmara dos Deputados 16/03/2021 Altera o art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer novas hipóteses de impenhorabilidade de bens. Tramitando em Conjunto desde 03/05/2021 Autoria única
PL 842/2021 Câmara dos Deputados 11/03/2021 Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que Institui o PRONAMPE, para prorrogar o prazo para início dos pagamentos de parcelas dos empréstimos do Programa. Tramitando em Conjunto desde 04/11/2021 Primeira assinatura de 5
PL 823/2021 Câmara dos Deputados 10/03/2021 Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid–19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II). Transformado em Norma Jurídica desde 14/02/2022
Lei Ordinária 14275/2021		 Coautoria — 40ª assinatura de 50
PL 294/2021 Câmara dos Deputados 08/02/2021 Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para criar restrições ao uso compartilhado, comunicação, transferência ou difusão de dados pessoais por serviços de mensageria privada. Tramitando em Conjunto desde 16/04/2021 Coautoria — 4ª assinatura de 34
PL 69/2021 Câmara dos Deputados 03/02/2021 Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para permitir a aquisição de medicamento ou vacina ainda sem registro na Anvisa, em caso de emergência de saúde pública, quando o produto já tiver sido aprovado para uso em órgão sanitário estrangeiro de reconhecida relevância. Tramitando em Conjunto desde 13/04/2021 Primeira assinatura de 36
PL 40/2021 Câmara dos Deputados 03/02/2021 Altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tipificar o crime de fraude à ordem dos públicos prioritários na imunização contra pandemias e dá outras providências. Arquivada desde 11/02/2021 Coautoria — 9ª assinatura de 20
PL 29/2021 Câmara dos Deputados 03/02/2021 Prorroga o auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982/2020. Arquivada desde 17/10/2023 Coautoria — 8ª assinatura de 48
PL 5651/2020 Câmara dos Deputados 22/12/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade da carteira de vacinação atualizada para o registro de candidaturas na Justiça Eleitoral. Aguardando Parecer desde 18/12/2024 Coautoria — 22ª assinatura de 25
PL 5477/2020 Câmara dos Deputados 10/12/2020 Altera a Lei n. 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir a necessidade de instituição de corregedorias, de ouvidorias e de cursos de formação que contemplem educação em direitos humanos e igualdade racial como critérios para recebimento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 10
PL 5456/2020 Câmara dos Deputados 09/12/2020 Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para definir regime excepcional para a incidência do Imposto Territorial Rural sobre o imóvel rural objeto de desmatamento ou queimada ilegal, e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/12/2021 Coautoria — 21ª assinatura de 29
PL 5384/2020 Câmara dos Deputados 04/12/2020 Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para tornar permanente a reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública. Transformado em Norma Jurídica desde 21/11/2023
Lei Ordinária 14723/2023		 Coautoria — 32ª assinatura de 55
PL 5215/2020 Câmara dos Deputados 19/11/2020 Dispõe sobre prevenção e repressão ao desaparecimento forçado de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos). Arquivada desde 02/03/2026 Coautoria — 8ª assinatura de 31
PL 4992/2020 Câmara dos Deputados 21/10/2020 Acrescenta dispositivo à Lei no 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para incluir no Programa Nacional de Imunizações a Vacina contra a COVID-19, de caráter obrigatório. Arquivada desde 17/06/2021 Coautoria — 13ª assinatura de 43
PL 4943/2020 Câmara dos Deputados 15/10/2020 Institui o Programa Trabalho e Renda para Todos. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 15/10/2020 Coautoria — 8ª assinatura de 52
PL 4694/2020 Câmara dos Deputados 23/09/2020 Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 2017, para dispor sobre a aplicação de recursos na promoção da candidatura de afrodescendentes. Tramitando em Conjunto desde 02/02/2021 Coautoria — 12ª assinatura de 13
PL 4691/2020 Câmara dos Deputados 22/09/2020 Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre os produtos que compõem a Cesta Básica de Alimentos, até 31 de dezembro de 2021 e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 Coautoria — 36ª assinatura de 46
PL 4633/2020 Câmara dos Deputados 17/09/2020 Veda a inscrição em cadastros de proteção ao crédito dos empregados que forem demitidos enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e determina a supressão das inscrições nesses cadastros dos empregados demitidos desde o início de sua vigência. Aguardando Parecer desde 26/08/2026 Coautoria — 30ª assinatura de 42
PL 4614/2020 Câmara dos Deputados 16/09/2020 Dispõe sobre medidas emergenciais para a regularização da oferta de alimentos da dieta básica da população brasileira e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 18/03/2026 Coautoria — 4ª assinatura de 50
PL 4565/2020 Câmara dos Deputados 14/09/2020 Altera a redação da Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, para compensar os empregados que estejam exercendo suas atividades de forma presencial durante o estado de emergência pública causada pelo coronavírus (covid-19). Arquivada desde 07/02/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 7
PL 4510/2020 Câmara dos Deputados 09/09/2020 Estabelece nova definição sobre o que se entende como atividade de inteligência do Estado, dispõe sobre a tipificação criminal do desvio de finalidade em atividades inerentes aos serviços de inteligência e altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999 (Cria o Sistema Brasileiro de Inteligência e a ABIN); e a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Crimes de Abuso de Autoridade). Aguardando Parecer desde 07/08/2025 Coautoria — 26ª assinatura de 38
PL 4383/2020 Câmara dos Deputados 27/08/2020 Dispõe sobre o fornecimento de banda larga e de dispositivos necessários ao acesso à educação, para a garantia de condições de aprendizagem dos estudantes das comunidades quilombolas e indígenas. Situação não informada pela Casa Coautoria — 10ª assinatura de 42
PL 4382/2020 Câmara dos Deputados 27/08/2020 Altera a Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990 para o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT proceder devolução de recursos indevidamente recolhidos à Conta Especial Emprego e Salário – CEES Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023 Coautoria — 23ª assinatura de 52
PL 4366/2020 Câmara dos Deputados 26/08/2020 Acrescenta os §4º, §5°, §6º, §7º e §8° ao Art. 3º - J da Lei 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de coronavírus responsável pelo surto de 2019 para garantir a testagem gratuita e obrigatória, acompanhamento psicológico, local de descanso entre e intra jornadas aos profissionais essenciais ao controle do novo coronavírus entre outras providências Arquivada desde 23/12/2024 Coautoria — 31ª assinatura de 47
PL 4172/2020 Câmara dos Deputados 12/08/2020 Dispõe sobre a criação de um novo contrato de trabalho em plataformas digitais de transporte individual privado ou de entrega de mercadorias Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025 Coautoria — 9ª assinatura de 40
PL 4113/2020 Câmara dos Deputados 06/08/2020 Introduz normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o período de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências. Transformado em Norma Jurídica desde 06/10/2022
Lei Ordinária 14215/2021		 Coautoria — 10ª assinatura de 54
PL 4086/2020 Câmara dos Deputados 05/08/2020 Altera a Lei n. 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências, para ampliar as condições de superação da vulnerabilidade econômica (Mais Bolsa Família). Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/10/2023 Coautoria — 46ª assinatura de 53
PL 4041/2020 Câmara dos Deputados 03/08/2020 Altera as Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos), com o fim de promover candidaturas étnico raciais e assegurar recursos e tempo de rádio e televisão em proporções equivalentes. Tramitando em Conjunto desde 16/12/2020 Coautoria — 14ª assinatura de 34
PL 3977/2020 Câmara dos Deputados 29/07/2020 Dispõe sobre medida emergencial para proteção de emprego e renda de trabalhadoras e trabalhadores domésticos. Tramitando em Conjunto desde 22/04/2021 Primeira assinatura de 2
PL 3936/2020 Câmara dos Deputados 27/07/2020 Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor do transporte coletivo escolar e de turismo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020. Arquivada desde 01/12/2022 Primeira assinatura de 12
PL 3930/2020 Câmara dos Deputados 24/07/2020 Amplia o prazo para o trabalhador em situação de rua requerer o auxílio emergencial de que trata a Lei n° 13.982, de 2020, até 30 de setembro de 2020, e dá outras providências Arquivada desde 07/02/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 8
PL 3917/2020 Câmara dos Deputados 23/07/2020 Acrescenta artigo ao texto da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que ‘dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências’, para tipificar o crime de criação irregular de empresas subsidiárias, objetivando fraudar decisão judicial ou descumprir determinação constitucional. Aguardando Parecer desde 11/05/2023 Coautoria — 11ª assinatura de 40
PL 3866/2020 Câmara dos Deputados 20/07/2020 Dispõe sobre a manutenção da validade das cláusulas sociais das convenções coletivas e acordos coletivos e individuais de trabalho, dos profissionais dos serviços públicos e privados das atividades essenciais, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus reconhecida pela Lei 13.979 de 2020. Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/04/2021 Coautoria — 30ª assinatura de 53
PL 3854/2020 Câmara dos Deputados 17/07/2020 Veda a recontagem de prazo de carência de planos e seguros privados de saúde cujos contratos tenham sido encerrados durante o período da vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia do COVID-19. Arquivada desde 07/07/2023 Primeira assinatura de 33
PL 3752/2020 Câmara dos Deputados 13/07/2020 Institui o Sistema Nacional de Informações relativas a Covid-19. Tramitando em Conjunto desde 11/03/2021 Coautoria — 32ª assinatura de 42
PL 3699/2020 Câmara dos Deputados 08/07/2020 Acrescenta o § 14o ao art. 2o da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e o inciso XV ao art. 5o da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a distribuição gratuita de equipamentos de informática destinados ao uso educacional para alunos das escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou das escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19). Situação não informada pela Casa Coautoria — 44ª assinatura de 50
PL 3660/2020 Câmara dos Deputados 06/07/2020 Dispõe sobre a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e prisional e dá outras providências. Arquivada desde 01/12/2022 Coautoria — 10ª assinatura de 10
PL 3585/2020 Câmara dos Deputados 01/07/2020 Estabelece critério especial sobre tributação aduaneira para o ano-calendário 2020 em razão da crise sanitária do COVID-19. Arquivada desde 01/09/2021 Primeira assinatura de 4
PL 3584/2020 Câmara dos Deputados 01/07/2020 Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que institui auxílio emergencial durante o período de calamidade decorrente do coronavírus (COVID-19), para garantir o pagamento a trabalhadores recém demitidos ou horistas e dá outras providências. Arquivada desde 28/05/2025 Primeira assinatura de 3
PL 3554/2020 Câmara dos Deputados 30/06/2020 Dispõe sobre o acesso à Equipamentos Individuais de Proteção por trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais. Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 40
PL 3538/2020 Câmara dos Deputados 29/06/2020 Dispõe sobre o afastamento remunerado dos trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais. Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 41
PL 3516/2020 Câmara dos Deputados 26/06/2020 Institui obrigatoriedade de contratação de seguro de vida e automotiva por empresas que contratam serviços desta natureza por aplicativo. Tramitando em Conjunto desde 02/07/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 40
PL 3515/2020 Câmara dos Deputados 26/06/2020 Institui regras para o desligamento de trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais. Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025 Coautoria — 17ª assinatura de 47
PL 3503/2020 Câmara dos Deputados 25/06/2020 Altera o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que trata do auxílio emergencial, para permitir a extensão de sua vigência, retirar a limitação do Imposto de Renda de 2018 e estabelecer critérios para avaliação de recursos apresentados pelos requerentes em caso de indeferimento. Arquivada desde 17/10/2023 Coautoria — 45ª assinatura de 47
PL 3464/2020 Câmara dos Deputados 23/06/2020 Dispõe sobre os requisitos a serem observados para a indicação, pelo Governo brasileiro, de cidadãos brasileiros, natos ou naturalizados, para a ocupação de cargos de direção em organismos multilaterais de que o Brasil faça parte. Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 Coautoria — 17ª assinatura de 51
PL 3438/2020 Câmara dos Deputados 22/06/2020 Dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 23/05/2024 Coautoria — 17ª assinatura de 49
PL 3433/2020 Câmara dos Deputados 19/06/2020 Dispõe sobre o fortalecimento das instituições financeiras federais e de suas subsidiárias para o desenvolvimento econômico e social e para o enfrentamento de crises e emergências públicas nacionais, bem como altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. Tramitando em Conjunto desde 02/02/2021 Coautoria — 40ª assinatura de 45
PL 3402/2020 Câmara dos Deputados 18/06/2020 Altera a redação dada pela Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que “Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.”, a fim de tornar obrigatória a reserva de vagas em seus programas de pós-graduação. Pronta para Pauta desde 11/05/2026 Coautoria — 17ª assinatura de 49
PL 3362/2020 Câmara dos Deputados 17/06/2020 Dispõe sobre a eliminação de pagamento mínimo para a amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados a partir de 2018, sobre a suspensão das parcelas de amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados até 2017 e de Programa Fies para beneficiários sem renda, e sobre a limitação das parcelas de amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados até 2017 e de Programa Fies a 30% (trinta por cento) da renda dos beneficiários. Aguardando Parecer desde 28/03/2023 Coautoria — 19ª assinatura de 36
PL 3311/2020 Câmara dos Deputados 15/06/2020 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tornar crime o registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde e o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para vedar o registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde. Pronta para Pauta desde 19/06/2024 Coautoria — 12ª assinatura de 36
PL 3123/2020 Câmara dos Deputados 04/06/2020 Determina que a atividade de saboaria artesanal seja regida pela Lei 13180/2015, durante o período de situação de emergência na saúde decorrente da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19). Arquivada desde 07/07/2023 Coautoria — 26ª assinatura de 36
PL 3120/2020 Câmara dos Deputados 04/06/2020 Altera o Art. 2º da Lei 13.982/2020 para garantir auxílio emergencial aos que recebam até meio salário mínimo por pensão por morte. Arquivada desde 07/02/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 41
PL 2997/2020 Câmara dos Deputados 29/05/2020 Modifica a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, estipulando a jornada semanal para 30 horas semanais e cria o piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem e parteiras. Arquivada desde 04/05/2022 Coautoria — 23ª assinatura de 28
PL 2854/2020 Câmara dos Deputados 25/05/2020 Institui medidas contra a disseminação de conteúdo de ódio e preconceito pela internet, bem como a disseminação de informações a respeito de tratamentos de saúde que não sejam cientificamente validados e aceitos pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 15/07/2021 Coautoria — 36ª assinatura de 74
PL 2848/2020 Câmara dos Deputados 25/05/2020 Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar, pelo prazo de 1 (um) ano, o licenciamento compulsório de patentes associadas a produtos essenciais ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19. Arquivada desde 06/07/2021 Coautoria — 27ª assinatura de 31
PL 2844/2020 Câmara dos Deputados 22/05/2020 Determina a aplicação de multas, suspensão de isenções fiscais e financiamentos por bancos públicos, além da proibição de contratação pelo Poder Público de pessoas jurídicas que propagam, estimulam ou anunciam, direta ou indiretamente, notícias falsas (Fake News) em veículos de comunicação. Tramitando em Conjunto desde 03/08/2021 Coautoria — 4ª assinatura de 55
PL 2842/2020 Câmara dos Deputados 22/05/2020 Permite a utilização de hospitais militares para o atendimento da população em geral durante a pandemia do COVID-19. Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/04/2026 Primeira assinatura de 2
PL 2796/2020 Câmara dos Deputados 20/05/2020 Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 para estabelecer prioridade a profissionais da imprensa e da educação em campanhas de imunização. Arquivada desde 01/12/2022 Autoria única
PL 2761/2020 Câmara dos Deputados 19/05/2020 Inclui § 1º-A ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a prorrogação automática de prazos para provas, exames e demais atividade para acesso ao ensino superior em caso de reconhecimento de estado de calamidade pelo Congresso Nacional ou de comprometimento do regular funcionamento das instituições de ensino do país. Situação não informada pela Casa Coautoria — 38ª assinatura de 46
PL 2752/2020 Câmara dos Deputados 19/05/2020 Altera a Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2020, para descentralizar o pagamento do Auxílio Emergencial durante período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) e dá outras providências. Arquivada desde 01/06/2023 Coautoria — 11ª assinatura de 19
PL 2726/2020 Câmara dos Deputados 18/05/2020 Determina aos órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde e instituições privadas de assistência à saúde a inclusão nos registros de pessoas suspeitas de contaminação, contaminadas, hospitalizadas e falecidas por Covid-19 de marcador étnico-racial conforme as categorias do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de localização e de gênero, para a produção de dados oficiais de contaminação e mortalidade pela Covid-19 e que tais dados passem a fazer parte da apresentação pública dos dados de infecção e mortalidade. Tramitando em Conjunto desde 17/11/2022 Coautoria — 47ª assinatura de 52
PL 2652/2020 Câmara dos Deputados 14/05/2020 Concede pensão especial aos dependentes da pessoa falecida pelo Covid-19, e dá outras providências Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 Coautoria — 38ª assinatura de 50
PL 2632/2020 Câmara dos Deputados 14/05/2020 Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para tornar permanente o período de concessão do auxílio emergencial. Tramitando em Conjunto desde 08/05/2025 Coautoria — 24ª assinatura de 53
PL 2604/2020 Câmara dos Deputados 13/05/2020 Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Poli´tica Nacional do Livro, para estabelecer medidas a vigorar em peri´odo de calamidade pu´blica. Aguardando Parecer desde 03/12/2025 Coautoria — 12ª assinatura de 45
PL 2596/2020 Câmara dos Deputados 13/05/2020 Estabelece procedimentos para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio, quando da ocorrência de estado de calamidade pública, revoga os cronogramas 25/2020 e 33/2020 do Min. da Educação e dispõe sobre outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 25ª assinatura de 27
PL 2521/2020 Câmara dos Deputados 11/05/2020 Dispõe sobre direitos adicionais devidos aos trabalhadores em atividades essenciais e estratégicas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/04/2021 Coautoria — 10ª assinatura de 11
PL 2508/2020 Câmara dos Deputados 08/05/2020 Acrescenta alínea I ao parágrafo 3º do Art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a operacionalização do pagamento da Renda Básica Emergencial, para assegurar à mulher provedora a concessão do benefício, salvo se comprovada a guarda unilateral do homem provedor; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências Transformado em Norma Jurídica desde 20/04/2022
Lei Ordinária 14171/2021		 Coautoria — 61ª assinatura de 65
PL 2283/2020 Câmara dos Deputados 29/04/2020 Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para aumentar o período de concessão do auxílio emergencial. Arquivada desde 17/10/2023 Coautoria — 30ª assinatura de 51
PL 2257/2020 Câmara dos Deputados 28/04/2020 "Altera a",", que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Ambiental, para instituir a Campanha Junho Verde." Arquivada desde 02/06/2022 Coautoria — 4ª assinatura de 9
PL 1943/2020 Câmara dos Deputados 16/04/2020 Reconhece o falecimento, em virtude da COVID-19 contraída por servidor público civil, militar, bem como pelos demais profissionais da área da saúde vinculados ao Regime Geral de Previdência, no exercício de suas atribuições, como acidente em serviço para fins de pagamento de pensão especial vitalícia. Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 Coautoria — 12ª assinatura de 16
PL 1914/2020 Câmara dos Deputados 15/04/2020 Dispõe sobre direito a indenização por danos extrapatrimoniais e sobre a concessão de pensão especial à dependentes de trabalhadores(as) dos serviços essenciais à sociedade, definidos conforme o Decreto da Presidência da República N º 10.282, de 20 de março de 2020 , que, em razão de suas atribui ções, foram obstados a aderir ao isolamento social e vieram a falecer em razão da COVID 19, doença causada pelo novo coronavírus Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 Coautoria — 7ª assinatura de 29
PL 1585/2020 Câmara dos Deputados 06/04/2020 Estabelece benefício a empresas que adquirirem produtos da agricultura familiar e dá outras providências. Arquivada desde 20/07/2020 Autoria única
PL 1555/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Adia o pagamento de parcelas de financiamento do PRONAF por produtores rurais familiares. Arquivada desde 20/07/2020 Primeira assinatura de 2
PL 1551/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Estabelece medidas de emergência nacional para garantir a fabricação de produtos essenciais em período de calamidade pública. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 21/06/2021 Primeira assinatura de 19
PL 1323/2020 Câmara dos Deputados 31/03/2020 Institui o Programa Emergencial de apoio às empresas em decorrência do estado de emergência internacional em razão do novo coronavírus, com o objetivo de garantir a proteção ao emprego das empresas alcançadas por medidas de suspensão total ou de redução significativa de suas atividades. Tramitando em Conjunto desde 12/04/2021 Coautoria — 7ª assinatura de 40
PL 1322/2020 Câmara dos Deputados 31/03/2020 Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia do COVID-19, durante o período de vigor do estrado de calamidade pública no país, e dá outras providências. Arquivada desde 16/07/2021 Coautoria — 4ª assinatura de 32
PL 1321/2020 Câmara dos Deputados 31/03/2020 Cria a Linha de Garantia de Capital de Giro e Emprego (LGCGE) a fim de assegurar condições de enfrentamento da crise financeira e a queda abrupta do nível de atividade econômica, no curso de estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 16/07/2021 Coautoria — 3ª assinatura de 37
PL 1316/2020 Câmara dos Deputados 31/03/2020 Altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para incluir o parágrafo-único e incisos no artigo 15 regulamentando a requisição de que trata o inciso XIII do referido dispositivo. Tramitando em Conjunto desde 06/11/2025 Coautoria — 11ª assinatura de 23
PL 1292/2020 Câmara dos Deputados 31/03/2020 Veda o reajuste de tarifas de energia elétrica, água, esgoto e telecomunicações durante o ano de 2020 e dá outras providências. Arquivada desde 01/12/2022 Primeira assinatura de 2
PL 1254/2020 Câmara dos Deputados 30/03/2020 Dispõe sobre a unificação, em lista única por Unidade Federada, de todos os pacientes atendidos nos serviços de saúde que tenham indicação de internação, para ocupação dos leitos hospitalares vagos em estrita observância à ordem de chegada. Aguardando Parecer desde 07/06/2023 Coautoria — 40ª assinatura de 52
PL 1189/2020 Câmara dos Deputados 30/03/2020 Estabelece garantia emergencial de manutenção de renda para motoristas autônomos, caminhoneiros, taxistas e assemelhados. Aguardando Parecer desde 22/08/2025 Primeira assinatura de 2
PL 964/2020 Câmara dos Deputados 24/03/2020 Regulamenta o disposto no artigo 153, VII, da Constituição Federal, para instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas e dá outras providências. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 27/04/2021 Autoria única
PL 957/2020 Câmara dos Deputados 24/03/2020 Estabelece a redução emergencial de valores de locação de imóveis comerciais urbanos e dá outras providências. Arquivada desde 18/05/2021 Autoria única
PL 940/2020 Câmara dos Deputados 24/03/2020 Eleva a alíquota da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de Seguros Privados e de Capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, em caráter temporário com reversão integral, no ano de 2020, dos recursos para programas de renda mínima e saúde. Tramitando em Conjunto desde 28/05/2025 Autoria única
PL 927/2020 Câmara dos Deputados 24/03/2020 Dispõe sobre adoção de medidas temporárias em matéria trabalhista, em razão da conjuntura que envolve a pandemia relativa ao novo coronavírus e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 15/04/2021 Coautoria — 3ª assinatura de 36
PL 926/2020 Câmara dos Deputados 24/03/2020 Cria o Seguro Emergencial de Renda às pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica que especifica, em decorrência do estado de emergência internacional pelo novo coronavírus, identificado como SARS-CoV-2. Arquivada desde 17/10/2023 Coautoria — 5ª assinatura de 38
PL 795/2020 Câmara dos Deputados 20/03/2020 Dispõe sobre financiamento imobiliário de imóveis urbanos - Minha Casa Minha Vida, durante período de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid19) NOVA EMENTA: Dispõe sobre a suspensão de pagamentos das participações financeiras mensais das famílias beneficiárias do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) - Faixa 1, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pela Covid-19. Arquivada desde 29/10/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 3
PL 742/2020 Câmara dos Deputados 18/03/2020 Suspende o pagamento de parcelas de empréstimos de Cooperativas Solidárias, Empreendimentos Econômicos Solidários, Micro Empreendedores Individuais e Micro e Pequenas Empresas. Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 Autoria única
PL 741/2020 Câmara dos Deputados 18/03/2020 Dispõe sobre a isenção de cobrança de tarifa de energia elétrica, água e esgotamento sanitário a trabalhadores em situação de vulnerabilidade durante situação de emergência sanitária Tramitando em Conjunto desde 11/11/2022 Autoria única
PL 735/2020 Câmara dos Deputados 18/03/2020 Fica criado o abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho). Transformado em Norma Jurídica desde 22/12/2020
Lei 14048/2020		 Coautoria — 4ª assinatura de 48
PL 732/2020 Câmara dos Deputados 18/03/2020 Cria o Fundo Nacional de Emergência em Defesa do Trabalho e Renda. Arquivada desde 06/12/2023 Autoria única
PL 696/2020 Câmara dos Deputados 18/03/2020 Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (2019-nCoV). NOVA EMENTA: Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2). Transformado em Norma Jurídica desde 18/08/2020
Lei Ordinária 13989/2020		 Coautoria — 11ª assinatura de 16
PL 692/2020 Câmara dos Deputados 18/03/2020 Altera o Art. 564, da Lei nº 13.105/2015, e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 Coautoria — 38ª assinatura de 51
PL 666/2020 Câmara dos Deputados 17/03/2020 Dispõe sobre a distribuição gratuita, por parte do Ministério da Saúde, de álcool gel antisséptico. Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/10/2021 Autoria única
PL 659/2020 Câmara dos Deputados 17/03/2020 Dispõe sobre a isenção de cobrança de tarifa de energia elétrica, água e esgotamento sanitário em situação de emergência sanitária. Aguardando Parecer desde 07/06/2023 Primeira assinatura de 2
PL 658/2020 Câmara dos Deputados 17/03/2020 Dispõe sobre Financiamento Imobiliário de imóveis urbanos em situação de emergência sanitária. Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 14/04/2026 Autoria única
PL 657/2020 Câmara dos Deputados 17/03/2020 Disciplina as relações de trabalho em situação de emergência sanitária. Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/05/2026 Autoria única
PL 344/2020 Câmara dos Deputados 17/02/2020 Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para isentar de cobrança pelo uso de recursos hídricos os agricultores familiares e empreendedores familiares rurais beneficiários da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Aguardando Parecer desde 11/03/2026 Autoria única
PL 6210/2019 Câmara dos Deputados 27/11/2019 Institui as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública, na forma que menciona. Arquivada desde 22/11/2022 Coautoria — 29ª assinatura de 77
PL 5756/2019 Câmara dos Deputados 30/10/2019 Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana para garantir direitos mínimos aos motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros e entregadores de aplicativo. Tramitando em Conjunto desde 02/07/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 37
PL 4968/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas que ofertam anos finais de ensino fundamental e ensino médio. NOVA EMENTA Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Transformado em Norma Jurídica desde 28/10/2021
Lei Ordinária 14214/2021		 Coautoria — 4ª assinatura de 35
PL 3565/2019 Câmara dos Deputados 17/06/2019 Extingue o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSCC), instituído pela Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/11/2023 Autoria única
PL 3347/2019 Câmara dos Deputados 05/06/2019 Garante que as atividades exercidas por profissionais de comunicação são essenciais à liberdade de expressão no contexto de manifestações e eventos públicos, na cobertura de execução de mandados judiciais, bem como altera a Lei 10.446, de 08 de maio de 2002, para dispor sobre a participação da Polícia Federal na investigação de crimes contra a atividade jornalística ou de comunicação que tenha repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme Tramitando em Conjunto desde 26/06/2019 Coautoria — 5ª assinatura de 5
PL 3326/2019 Câmara dos Deputados 05/06/2019 Dispõe sobre a atividade pesqueira embarcada para a captura das espécies de camarão que especifica e adota outras providências. Arquivada desde 01/10/2025 Autoria única
PL 3248/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 09/05/2025 Autoria única
PL 2076/2019 Câmara dos Deputados 04/04/2019 Destina 75% (setenta e cinco por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos dos royalties pela exploração de petróleo ou gás natural, respectivamente, para a educação e para as ações e serviços públicos de saúde. Tramitando em Conjunto desde 20/05/2019 Autoria única
PL 525/2019 Câmara dos Deputados 06/02/2019 Altera a Lei nº 6.109, de 3 de janeiro de 1974, para restringir a terceirização às atividades-meio das empresas. Tramitando em Conjunto desde 15/03/2019 Autoria única
PL 494/2019 Câmara dos Deputados 05/02/2019 Altera o Código Penal para tipificar o crime de demissão por motivo ideológico e atribuir à justiça trabalhista competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho. Pronta para Pauta desde 17/07/2026 Autoria única
PL 11166/2018 Câmara dos Deputados 11/12/2018 Altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, a fim de limitar as operações de arrendamento imobiliário ao ex-proprietário e ao ocupante de imóvel arrematado, adjudicado ou recebido em dação em pagamento por força de financiamentos habitacionais. Aguardando Parecer desde 07/06/2023 Autoria única
PL 10968/2018 Câmara dos Deputados 07/11/2018 Modifica o art. 109 do Código Penal para alterar os prazos prescricionais antes de transitada em julgado a sentença penal. Tramitando em Conjunto desde 11/09/2024 Autoria única
PL 10724/2018 Câmara dos Deputados 13/08/2018 Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, estabelecendo sanções à utilização não autorizada de dados pessoais sensíveis. Tramitando em Conjunto desde 25/02/2019 Autoria única
PL 10723/2018 Câmara dos Deputados 13/08/2018 Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e o Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a dispensa do atleta servidor público ou empregado para participação em competição desportiva oficial. Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 Autoria única
PL 10311/2018 Câmara dos Deputados 24/05/2018 Dispõe sobre a criação de salas de amamentação em prédios públicos e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 30/06/2023 Autoria única
PL 10310/2018 Câmara dos Deputados 24/05/2018 Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o modelo de financiamento eleitoral, limitando as doações de pessoas físicas, a utilização de recursos próprios dos candidatos (autofinanciamento) e a utilização de recursos públicos em campanhas. Tramitando em Conjunto desde 08/02/2019 Autoria única
PL 9905/2018 Câmara dos Deputados 27/03/2018 Altera o Código Penal para agravar determinados crimes quando cometidos na presença de crianças ou adolescentes. NOVA EMENTA: Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena na lesão corporal cometida no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino, quando praticada na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 12/12/2023 Autoria única
PL 9397/2017 Câmara dos Deputados 19/12/2017 Aperfeiçoa regras e procedimentos referentes a incorporações imobiliárias e torna obrigatória a individualização das tarifas de saneamento básico nos condomínios edilícios. Pronta para Pauta desde 10/07/2026 Autoria única
PL 9133/2017 Câmara dos Deputados 22/11/2017 Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a prever a suspensão de credenciamento pra instituições que negarem matrícula de educandos. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 14/02/2025 Autoria única
PL 9008/2017 Câmara dos Deputados 06/11/2017 Altera a Lei nº 10.098, de 2000, e a Lei nº 10.741, de 2003, para dispor sobre gratuidade das vagas de estacionamento rotativo reservadas em vias públicas para os veículos que transportam pessoas com deficiência ou idosos. Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 Autoria única
PL 8110/2017 Câmara dos Deputados 13/07/2017 Altera o art. 5º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, fixando alíquota mínima para o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF) nas hipóteses que menciona. Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2021 Autoria única
PL 7774/2017 Câmara dos Deputados 01/06/2017 Altera o art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para vedar a prática de casamento infantil. Arquivada desde 05/06/2018 Autoria única
PL 7635/2017 Câmara dos Deputados 16/05/2017 Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para acrescentar, nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços de engenharia, o conteúdo que especifica, e dá outras providências. Arquivada desde 17/09/2019 Autoria única
PL 6588/2016 Câmara dos Deputados 30/11/2016 Altera a redação do art. 236 do Lei n.º 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, a fim de permitir a prisão de eleitor em período próximo à eleição. Tramitando em Conjunto desde 14/12/2016 Autoria única
PL 6527/2016 Câmara dos Deputados 22/11/2016 Institui a Política Nacional de Combate à Dopagem Esportiva. Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/12/2021 Autoria única
PL 6526/2016 Câmara dos Deputados 22/11/2016 Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho para proibir o empregador submeter o empregado a condição degradante de trabalho, bem como adotar prática que resulte em restrição à sua liberdade, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 13/12/2016 Autoria única
PL 6498/2016 Câmara dos Deputados 17/11/2016 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para tornar clara a possibilidade de adoção da "Pedagogia da Alternância" nas escolas do campo. Transformado em Norma Jurídica desde 06/02/2024
Lei Ordinária 14767/2023		 Autoria única
PL 5809/2016 Câmara dos Deputados 12/07/2016 Altera o art. 81 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 - Lei de Falências, a fim de estabelecer tratamento diferenciado à Micro e Pequenas Empresas. Aguardando Parecer desde 03/06/2026 Autoria única
PL 5602/2016 Câmara dos Deputados 15/06/2016 Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 - Política Nacional de Defesa Civil, para dispor sobre a criação de órgãos permanentes de defesa civil e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 25/06/2026 Autoria única
PL 5513/2016 Câmara dos Deputados 08/06/2016 Altera os artigos 54, 55, 60, 73 e 75 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, a fim de aumentar a pena dos crimes de Poluição e outros Crimes Ambientais e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 5352/2016 Câmara dos Deputados 19/05/2016 Altera os artigos 14 e 20 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, que instituiu o Programa de Aquisição de Alimentos. Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/06/2025 Autoria única
PL 4405/2016 Câmara dos Deputados 17/02/2016 Inclui parágrafos ao Art. 4º da Lei nº 11.110, de 24 de abril de 2005 - que Institui o Programa nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para vedar que instituições financeiras utilize o critério etário para negar a contratação de microcrédito produtivo orientado por pessoas idosas. Arquivada desde 11/05/2021 Autoria única
PL 4160/2015 Câmara dos Deputados 17/12/2015 Inclui no rol dos crimes contra a ordem econômica a exploração de vantagem competitiva através da aquisição ou aproveitamento de bens, serviços ou insumos produzidos por trabalhador reduzido a condição análoga à de escravo. Tramitando em Conjunto desde 05/02/2016 Autoria única
PL 3659/2015 Câmara dos Deputados 18/11/2015 Altera a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA de que trata a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/04/2024 Autoria única
PL 3615/2015 Câmara dos Deputados 11/11/2015 Inclui dispositivo no art. 5º da Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, que enquadra o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico na categoria de empresa pública e dá outras providências, para condicionar seus financiamentos para a aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas à geração de emprego e renda para as trabalhadoras e os trabalhadores rurais. Arquivada desde 16/07/2018 Autoria única
PL 3547/2015 Câmara dos Deputados 05/11/2015 Altera o Art. 26-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a História e Cultura Cigana no currículo oficial da rede de ensino e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 19/11/2015 Autoria única
PL 3471/2015 Câmara dos Deputados 29/10/2015 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDB, para determinar que a carga horária semanal mínima para as disciplinas do ensino médio deverá ser de dois tempos de aula. Pronta para Pauta desde 17/06/2026 Autoria única
PL 3470/2015 Câmara dos Deputados 29/10/2015 Dispõe sobre a vedação de interrupção, pelas prestadoras de Serviço Móvel Pessoal, de acesso à rede mundial de computadores (internet), em caso de consumo total da franquia contratada e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 Autoria única
PL 2841/2015 Câmara dos Deputados 01/09/2015 Altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para incluir a reparação de danos coletivos e difusos causados no âmbito das relações de trabalho entre as finalidades do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) e acrescentar integrantes ao Conselho Gestor deste Fundo. Pronta para Pauta desde 05/03/2026 Autoria única
PL 2840/2015 Câmara dos Deputados 01/09/2015 Acrescenta § 1º-B ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que cinquenta por cento das vagas obrigatórias para fins de Aprendizagem sejam preenchidas por jovens em situação de trabalho infantil ou em risco de envolvimento com as piores formas de trabalho infantil ou que estejam cumprindo medidas sócio-educativas. Tramitando em Conjunto desde 09/09/2015 Autoria única
PL 1230/2015 Câmara dos Deputados 22/04/2015 Modifica a Lei n.º 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1229/2015 Câmara dos Deputados 22/04/2015 Dá nova redação ao § 2º do art. 6º e acrescenta artigos 18-A, 18-B, 18-C, 18-D e 18-E à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre instâncias de negociação e consenso do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. Arquivada desde 22/12/2017 Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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