Projeto de Lei (PL) — Câmara dos Deputados · 54 no total

Ricardo Ferraço

Das mais recentes para as mais antigas.

Projeto de Lei (PL) — Câmara dos Deputados com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PL 6768/2002 Câmara dos Deputados	09/05/2002	Acrescenta parágrafos ao art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.	Arquivada desde 17/02/2004	Autoria única
PL 5980/2001 Câmara dos Deputados	18/12/2001	Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e revoga o art. 18 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.	Arquivada desde 21/08/2007	Autoria única
PL 5943/2001 Câmara dos Deputados	13/12/2001	Institui a correção anual da tabela de incidência do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e suas deduções.	Arquivada desde 16/06/2004	Autoria única
PL 5882/2001 Câmara dos Deputados	11/12/2001	Institui a correção, pelo Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, dos valores expressos na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.	Arquivada desde 16/04/2002	Autoria única
PL 5734/2001 Câmara dos Deputados	21/11/2001	Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.	Arquivada desde 17/02/2004	Autoria única
PL 5318/2001 Câmara dos Deputados	13/09/2001	Altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, autorizando o Poder Executivo a excluir do cálculo da incidência das contribuições sociais o valor da receita de produtos nacionais utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à exportação.	Arquivada desde 06/01/2003	Autoria única
PL 5317/2001 Câmara dos Deputados	13/09/2001	Proíbe anúncios de oferta de emprego contendo o requisito de experiência mínima para o exercício do cargo.	Arquivada desde 31/01/2023	Autoria única
PL 4991/2001 Câmara dos Deputados	07/08/2001	Altera a Lei nº 3.268, de 1957, que "dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências".	Arquivada desde 17/02/2004	Autoria única
PL 4990/2001 Câmara dos Deputados	07/08/2001	Acrescenta o art. 41-A à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, instituindo o Cadastro Nacional de Registro de Imóveis.	Arquivada desde 17/02/2004	Autoria única
PL 4989/2001 Câmara dos Deputados	07/08/2001	Acrescenta o art. 7º-B à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando às concessionárias e permissionárias de serviço público o registro de inadimplemento de consumidor em bancos de dados e cadastros.	Arquivada desde 17/02/2004	Autoria única
PL 4988/2001 Câmara dos Deputados	07/08/2001	Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para prever a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do condutor envolvido em acidente de trânsito, nos casos que especifica.	Arquivada desde 17/04/2002	Autoria única
PL 4857/2001 Câmara dos Deputados	13/06/2001	Acrescenta parágrafos ao art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.	Arquivada desde 16/02/2012	Autoria única
PL 4847/2001 Câmara dos Deputados	12/06/2001	Permite às empresas prestadoras de serviços a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.	Arquivada desde 29/09/2003	Autoria única
PL 4846/2001 Câmara dos Deputados	12/06/2001	Dispõe sobre o cadastro nacional das pessoas beneficiárias do programa de reforma agrária, veta o assentamento das pessoas envolvidas em invasões e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4845/2001 Câmara dos Deputados	12/06/2001	Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e dá outras providências.	Arquivada desde 26/08/2015	Autoria única
PL 4821/2001 Câmara dos Deputados	06/06/2001	Cria o "Dia Nacional da Paz", que deverá acontecer, anualmente, no último domingo de maio.	Arquivada desde 17/02/2004	Autoria única
PL 4758/2001 Câmara dos Deputados	29/05/2001	Dispõe sobre as operações do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e sobre a redução do imposto sobre a renda na Região abrangida pela Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE.	Arquivada desde 17/02/2004	Autoria única
PL 4757/2001 Câmara dos Deputados	29/05/2001	Editoras do país ficam obrigadas a enviar, anualmente, três exemplares de cada lançamento, seja literário, biográfico ou histórico, para cada uma das bibliotecas públicas do país.	Arquivada desde 17/02/2004	Autoria única
PL 4355/2001 Câmara dos Deputados	22/03/2001	Proíbe a venda e a propaganda de bebidas alcoólicas e de produto para fumar derivado do tabaco nas dependências dos estabelecimentos de ensino públicos federais.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4354/2001 Câmara dos Deputados	22/03/2001	Altera artigos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), dispondo sobre o voto dos brasileiros residentes no exterior, nas eleições presidenciais, federais e distritais.	Arquivada desde 31/01/2023	Autoria única
PL 3858/2000 Câmara dos Deputados	29/11/2000	Dispõe sobre a criação e manutenção, pelo Poder Executivo, de um portal na rede mundial de computadores (Internet) destinado a apoiar o pequeno produtor rural e o agricultor familiar.	Arquivada desde 31/01/2003	Autoria única
PL 3806/2000 Câmara dos Deputados	28/11/2000	Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, permitindo a inversão da ordem das fases de habilitação e abertura de propostas nos processos licitatórios.	Arquivada desde 17/09/2019	Autoria única
PL 3805/2000 Câmara dos Deputados	28/11/2000	Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência em rótulos de alimentos contendo Organismos Geneticamente Modificados e dá outras providências.	Arquivada desde 05/07/2005	Autoria única
PL 3699/2000 Câmara dos Deputados	01/11/2000	Dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina "noções de trânsito", nos currículos escolares dos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, das redes pública e privada em todo o país.	Arquivada desde 06/07/2007	Autoria única
PL 3594/2000 Câmara dos Deputados	03/10/2000	Acrescenta os artigos 78-A e 78-B à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.	Arquivada desde 04/06/2004	Autoria única
PL 3593/2000 Câmara dos Deputados	03/10/2000	Altera o caput do art. 2º do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e dá outras providências.	Arquivada desde 05/11/2008	Autoria única
PL 3415/2000 Câmara dos Deputados	02/08/2000	Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que "Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências".	Arquivada desde 17/02/2004	Autoria única
PL 3414/2000 Câmara dos Deputados	02/08/2000	Define nova modalidade de tarifa de energia elétrica e dá outras providências.	Arquivada desde 06/02/2003	Autoria única
PL 3413/2000 Câmara dos Deputados	02/08/2000	Altera o "caput" do art. 2º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a fim de tornar obrigatória a utilização de portas de segurança nas agências bancárias.	Arquivada desde 29/11/2016	Autoria única
PL 3367/2000 Câmara dos Deputados	29/06/2000	Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", proibindo as coligações nas eleições proporcionais.	Arquivada desde 21/08/2007	Autoria única
PL 3246/2000 Câmara dos Deputados	20/06/2000	Dispõe sobre o envasilhamento, a distribuição e a comercialização de gás liquefeito de petróleo - GLP.	Arquivada desde 02/04/2002	Autoria única
PL 3245/2000 Câmara dos Deputados	20/06/2000	Estabelece Programa de Desenvolvimento das Regiões Centro e Sul do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.	Arquivada desde 09/02/2004	Autoria única
PL 3088/2000 Câmara dos Deputados	23/05/2000	Institui o dia 25 de outubro como "Dia Nacional da Saúde Bucal" e dá outras providências.	Transformado em Norma Jurídica desde 28/05/2002	Autoria única
PL 3077/2000 Câmara dos Deputados	23/05/2000	Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento odontológico pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. NOVA EMENTA - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para explicitar que as ações assistenciais e as atividades preventivas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS- incluem aquelas executadas no âmbito de todas as profissões de saúde reconhecidas.	Arquivada desde 03/10/2023	Autoria única
PL 3076/2000 Câmara dos Deputados	23/05/2000	Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com vistas à extinção do segundo turno nas eleições.	Arquivada desde 31/01/2015	Autoria única
PL 3000/2000 Câmara dos Deputados	11/05/2000	Proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos comerciais situados nas margens das rodovias, e dá outras providências.	Arquivada desde 18/02/2009	Autoria única
PL 2999/2000 Câmara dos Deputados	11/05/2000	Altera o art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, modificando o período de filiação partidária para os candidatos a cargo eletivo.	Arquivada desde 21/08/2007	Autoria única
PL 2998/2000 Câmara dos Deputados	11/05/2000	Estabelece o procedimento sumário em causas cíveis em que envolvam questões de interesse das micro e pequenas empresas.	Arquivada desde 09/02/2004	Autoria única
PL 2997/2000 Câmara dos Deputados	11/05/2000	Classifica a falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos alimentícios, destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar, como crime hediondo.	Arquivada desde 11/12/2000	Autoria única
PL 2911/2000 Câmara dos Deputados	02/05/2000	Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa da Bolsa Agrícola, visando o incentivo à agricultura familiar e a fixação do homem no campo.	Arquivada desde 16/06/2004	Autoria única
PL 2910/2000 Câmara dos Deputados	02/05/2000	Dispõe sobre o transporte de trabalhadores rurais ao local de trabalho.	Arquivada desde 09/02/2004	Autoria única
PL 2909/2000 Câmara dos Deputados	02/05/2000	Proíbe os órgãos e entidades da Administração Federal de veicularem mensagens publicitárias sobre temas não afeitos à sua atividade específica.	Arquivada desde 09/02/2004	Autoria única
PL 2908/2000 Câmara dos Deputados	02/05/2000	Proíbe a propaganda em rádio, televisão, "outdoors", jornais e revistas de produtos fumígeros e de bebidas alcoólicas.	Arquivada desde 24/02/2015	Autoria única
PL 2907/2000 Câmara dos Deputados	02/05/2000	Obriga os fabricantes e importadores de medicamentos a imprimir, nas embalagens de medicamentos, os preços oferecidos às farmácias.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2806/2000 Câmara dos Deputados	06/04/2000	Estende o Programa Nacional de Alimentação Escolar para os dias não letivos.	Arquivada desde 09/02/2004	Autoria única
PL 2223/1999 Câmara dos Deputados	14/12/1999	Proíbe a concessão de financiamentos, por instituições financeiras públicas, a empresas de capital estrangeiro para participação no Programa Nacional de Desestatização.	Arquivada desde 09/02/2004	Autoria única
PL 1666/1999 Câmara dos Deputados	14/09/1999	Dispõe sobre a criação do Programa Especial de Financiamento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.	Arquivada desde 10/12/2002	Autoria única
PL 1665/1999 Câmara dos Deputados	14/09/1999	Institui estímulos ao primeiro emprego, altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências.	Arquivada desde 08/05/2007	Autoria única
PL 1556/1999 Câmara dos Deputados	24/08/1999	Projeto de lei que veda a realização de operação de crédito entre a União e os entes da Federação, incluindo administração indireta, autarquias, fundações e empresas estatais, para fins de novação e refinanciamento de dívida.	Arquivada desde 30/06/2000	Autoria única
PL 808/1999 Câmara dos Deputados	04/05/1999	Dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao pescador artesanal durante o período de proibição da atividade pesqueira.	Arquivada desde 07/12/2004	Autoria única
PL 807/1999 Câmara dos Deputados	04/05/1999	Altera o § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.	Arquivada desde 31/01/2007	Autoria única
PL 603/1999 Câmara dos Deputados	13/04/1999	Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei Nº 9.394, de 1996, para definir a data de início do ano letivo.	Arquivada desde 13/10/1999	Primeira assinatura de 2
PL 216/1999 Câmara dos Deputados	09/03/1999	Dispõe sobre a inclusão de municípios das regiões central e sul do Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.	Arquivada desde 09/02/2004	Autoria única
PL 215/1999 Câmara dos Deputados	09/03/1999	Regulamenta a transferência de cotas orçamentárias aos Poderes Legislativo, Judiciário e ao Ministério Público.	Arquivada desde 07/05/2003	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.