Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) (REQ) · 215 no total

Evair de Melo

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Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) (REQ) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
REQ 188/2026 Câmara dos Deputados	14/08/2026	Requer a convocação do Ministro de Estado da Saúde para prestar esclarecimentos sobre denúncias de possível conflito de interesses envolvendo a gestão de projetos estratégicos do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS), os critérios de destinação de recursos públicos bilionários e as medidas adotadas para assegurar a legalidade, a impessoalidade e a transparência na aplicação desses recursos.	Pronta para Pauta desde 14/08/2026	Autoria única
REQ 109/2026 Câmara dos Deputados	04/08/2026	Requer a convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores para prestar esclarecimentos acerca da negativa de concessão de vistos a funcionários do Governo dos Estados Unidos da América e seus impactos para as relações diplomáticas entre os dois países.	Aguardando Providências Internas desde 12/08/2026	Autoria única
REQ 326/2026 Câmara dos Deputados	13/07/2026	Requer a convocação do Ministro de Estado da Defesa para prestar esclarecimentos acerca das medidas adotadas pelo Ministério da Defesa diante da eventual classificação do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV) como Organizações Terroristas Estrangeiras pelo Governo dos Estados Unidos da América e sobre os impactos dessa medida para a soberania nacional, a defesa do território e a segurança das fronteiras brasileiras.	Pronta para Pauta desde 13/07/2026	Autoria única
REQ 325/2026 Câmara dos Deputados	13/07/2026	Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos acerca da aparente divergência entre as manifestações oficiais do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério das Relações Exteriores, bem como sobre a coordenação institucional do Governo Federal diante da eventual classificação do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV) como Organizações Terroristas Estrangeiras pelo Governo dos Estados Unidos da América.	Pronta para Pauta desde 13/07/2026	Autoria única
REQ 100/2026 Câmara dos Deputados	13/07/2026	Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos acerca da aparente divergência entre as manifestações oficiais do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério das Relações Exteriores, bem como sobre a coordenação institucional do Governo Federal diante da classificação do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV) como Organizações Terroristas Estrangeiras pelo Governo dos Estados Unidos da América.	Aguardando Providências Internas desde 12/08/2026	Autoria única
REQ 99/2026 Câmara dos Deputados	13/07/2026	Requer a convocação do Ministro de Estado da Defesa para prestar esclarecimentos acerca das medidas adotadas por aquele Ministério diante da classificação do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV) como Organizações Terroristas Estrangeiras pelo Governo dos Estados Unidos da América e sobre os impactos dessa medida para a soberania nacional, a defesa do território e a segurança das fronteiras brasileiras.	Aguardando Providências Internas desde 12/08/2026	Autoria única
REQ 314/2026 Câmara dos Deputados	07/07/2026	Requer a convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores para prestar esclarecimentos acerca da resposta encaminhada ao Requerimento de Informação nº 1.012, de 2026, e sobre a atuação do Governo brasileiro diante da classificação de organizações criminosas brasileiras como organizações terroristas pelo Governo dos Estados Unidos da América.	Pronta para Pauta desde 07/07/2026	Autoria única
REQ 95/2026 Câmara dos Deputados	07/07/2026	Requer a convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores para prestar esclarecimentos acerca da resposta encaminhada ao Requerimento de Informação nº 1.012, de 2026, e sobre a atuação do Governo brasileiro diante da classificação de organizações criminosas brasileiras como organizações terroristas pelo Governo dos Estados Unidos da América.	Aguardando Providências Internas desde 08/07/2026	Primeira assinatura de 3
REQ 302/2026 Câmara dos Deputados	22/06/2026	Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, para prestar esclarecimentos acerca da determinação de retirada de delegados da Polícia Federal cedidos a outros órgãos públicos e dos impactos da medida sobre investigações em curso.	Pronta para Pauta desde 22/06/2026	Autoria única
REQ 83/2026 Câmara dos Deputados	25/05/2026	Requer a convocação do Ministro de Estado da Fazenda para prestar esclarecimentos acerca da retirada de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira – Funcafé por meio das Portarias STN/MF nº 1.260/2026 e nº 1.464/2026.	Aguardando Providências Internas desde 27/05/2026	Autoria única
REQ 132/2026 Câmara dos Deputados	20/05/2026	Requer a convocação do Ministro de Estado das Comunicações para prestar esclarecimentos acerca da ampliação das atividades da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) promovida pela Portaria MCOM nº 22.651/2026, bem como sobre a situação econômico-financeira da estatal e as irregularidades apontadas pela área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) em operação de garantia do Tesouro Nacional relacionada aos Correios.	Pronta para Pauta desde 20/05/2026	Autoria única
REQ 79/2026 Câmara dos Deputados	13/05/2026	Requer convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores para prestar esclarecimentos acerca da exclusão do Brasil da lista da União Europeia de países terceiros autorizados a exportar animais destinados à alimentação humana e produtos de origem animal, em razão das novas exigências relativas ao uso de antimicrobianos na produção animal.	Pronta para Pauta desde 13/05/2026	Autoria única
REQ 63/2026 Câmara dos Deputados	13/05/2026	Requer a convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores, para prestar esclarecimentos acerca da exclusão do Brasil da lista da União Europeia de países terceiros autorizados a exportar animais destinados à alimentação humana e produtos de origem animal, em razão das novas exigências relativas ao uso de antimicrobianos na produção animal.	Pronta para Pauta desde 13/05/2026	Autoria única
REQ 124/2026 Câmara dos Deputados	07/05/2026	Requer a convocação do Ministro de Estado de Minas e Energia para prestar esclarecimentos sobre a possível antecipação da entrada em operação de usinas termelétricas contratadas no âmbito do Leilão de Reserva de Capacidade de 2026 (LRCap 2026).	Pronta para Pauta desde 07/05/2026	Autoria única
REQ 43/2026 Câmara dos Deputados	07/05/2026	Requer convocação do Ministro de Estado de Minas e Energia para prestar esclarecimentos sobre a possível antecipação da entrada em operação de usinas termelétricas contratadas no âmbito do LRCap 2026.	Arquivada desde 02/06/2026	Autoria única
REQ 72/2026 Câmara dos Deputados	05/05/2026	Solicita que seja convocado o Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Dario Durigan, para prestar esclarecimentos sobre o Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), no âmbito da Reforma Tributária, e seus impactos sobre o setor produtivo.	Pronta para Pauta desde 05/05/2026	Autoria única
REQ 48/2026 Câmara dos Deputados	22/04/2026	Requer a convocação do Exmo. Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, para prestar esclarecimentos perante a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) sobre a crise diplomática com os Estados Unidos da América e a expulsão de delegado da Polícia Federal do território norte-americano.	Arquivada desde 27/05/2026	Coautoria — 5ª assinatura de 7
REQ 47/2026 Câmara dos Deputados	20/04/2026	Solicita a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, a fim de prestar esclarecimentos sobre a atuação da Polícia Federal em cooperação internacional envolvendo o monitoramento de cidadão brasileiro em território dos Estados Unidos.	Arquivada desde 27/05/2026	Coautoria — 4ª assinatura de 6
REQ 76/2026 Câmara dos Deputados	31/03/2026	Requer a convocação do Ministro de Estado das Comunicações para prestar esclarecimentos acerca da execução orçamentária, financeira e operacional do programa “Brasil Antenado”.	Pronta para Pauta desde 31/03/2026	Autoria única
REQ 67/2026 Câmara dos Deputados	04/03/2026	Requer a convocação do Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos acerca da suposta tentativa de suicídio de Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, conhecido como “Sicário”, investigado sob custódia da Polícia Federal, no âmbito da Operação Compliance Zero, ocorrida nas dependências da Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais.	Pronta para Pauta desde 04/03/2026	Autoria única
REQ 54/2026 Câmara dos Deputados	26/02/2026	Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos acerca da inclusão do Diretor-Geral da Polícia Federal em comitiva presidencial à Índia e à Coreia do Sul, bem como sobre possíveis repercussões institucionais envolvendo a atuação da Polícia Federal junto ao Supremo Tribunal Federal.	Pronta para Pauta desde 26/02/2026	Autoria única
REQ 28/2026 Câmara dos Deputados	25/02/2026	Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, para prestar esclarecimentos sobre a utilização de recursos e da estrutura de comunicação do Governo Federal na divulgação do bloco carnavalesco "Os Mascarados", comandado pela Ministra da Cultura Margareth Menezes, evento ocorrido em 12 de fevereiro de 2026, configurando possível desvio de finalidade de recursos públicos e uso indevido da máquina governamental de comunicação.	Pronta para Pauta desde 25/02/2026	Autoria única
REQ 13/2026 Câmara dos Deputados	09/02/2026	Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, para prestar esclarecimentos acerca dos protocolos de segurança e assistência à saúde aplicados ao ex-Presidente da República Jair Messias Bolsonaro na unidade prisional do Distrito Federal.	Pronta para Pauta desde 09/02/2026	Autoria única
REQ 254/2025 Câmara dos Deputados	18/11/2025	Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para que preste informações sobre a atuação da pasta acerca da aplicação da Lei nº 14.701/2023, considerando em especial os recentes Decretos e Portarias publicadas.	Arquivada desde 06/04/2026	Coautoria — 12ª assinatura de 12
REQ 224/2025 Câmara dos Deputados	17/11/2025	Requer a convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores para prestar esclarecimentos sobre as negociações entre Brasil e Estados Unidos acerca das tarifas impostas aos produtos agrícolas brasileiros — especialmente ao café — e sobre os impactos diretos ao Estado do Espírito Santo.	Arquivada desde 25/02/2026	Autoria única
REQ 411/2025 Câmara dos Deputados	14/11/2025	Solicita a convocação do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, para prestar esclarecimentos sobre as perdas de insumos, falhas de planejamento, superdimensionamento de compras e problemas estruturais na gestão de vacinas, medicamentos e testes de Covid-19 pelo Ministério da Saúde, conforme apontado por relatórios recentes da Controladoria-Geral da União (CGU).	Arquivada desde 19/03/2026	Autoria única
REQ 223/2025 Câmara dos Deputados	12/11/2025	Requer a convocação do Ministro das Relações Exteriores para prestar esclarecimentos acerca das declarações e ações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) relacionadas ao envio de militantes brasileiros para a Venezuela.	Arquivada desde 25/02/2026	Autoria única
REQ 220/2025 Câmara dos Deputados	10/11/2025	Requer a convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores para prestar esclarecimentos sobre o caso da ex-primeira-dama do Peru, Nadine Heredia, que solicitou ao STF a suspensão de sua extradição, execução de pena e possível mandado de prisão internacional, e para que informe a posição oficial do Itamaraty, a eventual atuação diplomática brasileira no episódio e os riscos de que o país seja usado como abrigo político para condenados por corrupção.	Arquivada desde 25/02/2026	Autoria única
REQ 468/2025 Câmara dos Deputados	29/10/2025	Requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos acerca das contradições públicas entre sua declaração e a do Diretor-Geral da Polícia Federal, Sr. Andrei Rodrigues, quanto ao prévio conhecimento e eventual participação da Polícia Federal na megaoperação realizada pelas forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro contra criminosos do Comando Vermelho.	Arquivada desde 13/02/2026	Autoria única
REQ 457/2025 Câmara dos Deputados	28/10/2025	Requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos acerca das declarações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) sobre o envio de militantes brasileiros à Venezuela.	Arquivada desde 13/02/2026	Autoria única
REQ 455/2025 Câmara dos Deputados	28/10/2025	Requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos acerca da omissão do Governo Federal no apoio ao Estado do Rio de Janeiro em operação de combate ao crime organizado.	Arquivada desde 13/02/2026	Autoria única
REQ 401/2025 Câmara dos Deputados	28/10/2025	Requer a convocação do Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sr. Sidônio Palmeira, para prestar esclarecimentos acerca de possíveis conflitos de interesse e irregularidades em contratações publicitárias envolvendo empresas ligadas a seus sócios, no âmbito da Caixa Econômica Federal e da Embratur.	Arquivada desde 19/03/2026	Autoria única
REQ 400/2025 Câmara dos Deputados	28/10/2025	Requer a convocação da Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, Sra. Simone Tebet, para prestar esclarecimentos acerca da proposta do Governo Federal de revogação do limite legal de R$ 20 bilhões do Programa Pé-de-Meia, instituído pela Lei nº 14.818/2024, bem como sobre os impactos fiscais, orçamentários e eleitorais da medida.	Arquivada desde 19/03/2026	Autoria única
REQ 399/2025 Câmara dos Deputados	28/10/2025	Requer a convocação do Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, para prestar esclarecimentos acerca da proposta do Governo Federal de revogação do limite legal de R$ 20 bilhões do Programa Pé-de-Meia, instituído pela Lei nº 14.818/2024, bem como sobre seus impactos fiscais, orçamentários e eleitorais.	Arquivada desde 19/03/2026	Autoria única
REQ 451/2025 Câmara dos Deputados	27/10/2025	Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, a fim de prestar esclarecimentos acerca da omissão da Força Nacional de Segurança Pública diante das invasões indígenas em propriedades rurais, notadamente a ocorrida no município de Caarapó, Estado de Mato Grosso do Sul.	Arquivada desde 13/02/2026	Autoria única
REQ 450/2025 Câmara dos Deputados	27/10/2025	Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos sobre as declarações do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva de que “traficantes de drogas são vítimas dos usuários”.	Arquivada desde 13/02/2026	Autoria única
REQ 233/2025 Câmara dos Deputados	27/10/2025	Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, a fim de prestar esclarecimentos acerca da omissão da Força Nacional de Segurança Pública diante das invasões indígenas em propriedades rurais, notadamente a ocorrida no município de Caarapó, Estado de Mato Grosso do Sul.	Arquivada desde 06/04/2026	Autoria única
REQ 209/2025 Câmara dos Deputados	27/10/2025	Requer a Convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores, Mauro Vieira, para prestar esclarecimentos sobre as declarações do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva de que “traficantes de drogas são vítimas dos usuários”, pronunciada no exterior, em contexto diplomático internacional.	Arquivada desde 25/02/2026	Autoria única
REQ 220/2025 Câmara dos Deputados	23/10/2025	Requer a convocação da Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, para prestar esclarecimentos acerca da proposta de resolução da Comissão Nacional de Biodiversidade (Conabio) que institui as listas nacionais de espécies exóticas invasoras (EEIs), notadamente quanto à inclusão da tilápia, ato que, em sua forma atual, suscita graves preocupações de ordem técnica, econômica e jurídica.	Arquivada desde 06/04/2026	Autoria única
REQ 121/2025 Câmara dos Deputados	23/10/2025	Requer a convocação da Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, para prestar esclarecimentos acerca da proposta de resolução da Comissão Nacional de Biodiversidade (Conabio) que institui as listas nacionais de espécies exóticas invasoras (EEIs), notadamente quanto à inclusão da tilápia, ato que, em sua forma atual, suscita graves preocupações de ordem técnica, econômica e jurídica.	Arquivada desde 08/04/2026	Autoria única
REQ 371/2025 Câmara dos Deputados	11/09/2025	Requer a convocação do Ministro de Estado das Comunicações, Sr. Frederico de Siqueira Filho, para prestar esclarecimentos sobre a grave crise financeira dos Correios, os sucessivos prejuízos bilionários da estatal, a omissão da gestão federal e o risco de socorro com recursos do Tesouro Nacional.	Arquivada desde 18/03/2026	Autoria única
REQ 307/2025 Câmara dos Deputados	26/08/2025	Convocação do Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública a fim de prestar esclarecimentos sobre os constantes vazamentos de informações sigilosas referentes a inquéritos instaurados pela Polícia Federal envolvendo o ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro e seus familiares.	Arquivada desde 13/02/2026	Coautoria — 13ª assinatura de 13
REQ 351/2025 Câmara dos Deputados	19/08/2025	Requer a convocação do Senhor Vinícius Marques de Carvalho, Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, para prestar esclarecimentos acerca das denúncias de fraudes e irregularidades envolvendo o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi), investigadas na Operação Sem Desconto da Polícia Federal, no âmbito da chamada “Farra do INSS”.	Arquivada desde 17/03/2026	Autoria única
REQ 159/2025 Câmara dos Deputados	19/08/2025	Requer a convocação da Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, para prestar esclarecimentos sobre a proposta de criação da Área de Proteção Ambiental do Paleocanal do Rio Tocantins, da Área de Proteção Ambiental do Bico do Papagaio e do Monumento Natural do Bico do Papagaio.	Arquivada desde 10/03/2026	Autoria única
REQ 350/2025 Câmara dos Deputados	18/08/2025	Requer a convocação do Senhor Wolney Queiroz, Ministro de Estado da Previdência Social, para prestar esclarecimentos acerca das denúncias de fraudes e irregularidades envolvendo o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi), objeto da Operação Sem Desconto da Polícia Federal, no âmbito da chamada “Farra do INSS”.	Arquivada desde 17/03/2026	Autoria única
REQ 359/2025 Câmara dos Deputados	15/08/2025	Requer a convocação da Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, Sra. Simone Tebet, para prestar esclarecimentos sobre o impacto fiscal e a execução das medidas anunciadas no âmbito do Plano Brasil Soberano.	Arquivada desde 17/03/2026	Autoria única
REQ 358/2025 Câmara dos Deputados	15/08/2025	Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Wellington Dias Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para prestar esclarecimentos acerca do aumento expressivo da população em situação de rua no Brasil, mesmo após a implementação do Plano “Ruas Visíveis” e o investimento de R$ 1 bilhão anunciado em dezembro de 2023.	Arquivada desde 17/03/2026	Autoria única
REQ 153/2025 Câmara dos Deputados	15/08/2025	Requer a convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, para prestar esclarecimentos sobre a insuficiência e a efetividade das ações diplomáticas adotadas no contexto do Plano Brasil Soberano.	Arquivada desde 01/10/2025	Autoria única
REQ 331/2025 Câmara dos Deputados	11/08/2025	Requer a convocação da Ministra de Estado da Igualdade Racial, Sra. Anielle Franco, para prestar esclarecimentos acerca de sua nomeação para o Conselho Administrativo da Alelo, empresa controlada pelo Banco do Brasil e Bradesco, e dos riscos de sobreposição entre interesses públicos e privados decorrentes do exercício simultâneo dessas funções.	Arquivada desde 17/03/2026	Autoria única
REQ 357/2025 Câmara dos Deputados	07/08/2025	Requer a convocação do Ministro de Estado da Educação, Senhor Camilo Santana, para prestar esclarecimentos sobre a realização de evento de cunho ideológico na Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), com possível apologia ao regime comunista chinês.	Arquivada desde 17/03/2026	Autoria única
REQ 147/2025 Câmara dos Deputados	07/08/2025	Requer a convocação do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Mauro Vieira, para prestar esclarecimentos sobre eventuais ilegalidades e atos atentatórios à ordem constitucional decorrentes das denúncias apresentadas pelo ex-funcionário do Departamento de Estado dos Estados Unidos, Mike Benz, sobre suposta interferência de órgãos e entidades estrangeiras nas eleições presidenciais brasileiras de 2022.	Arquivada desde 01/10/2025	Autoria única
REQ 340/2025 Câmara dos Deputados	06/08/2025	Requer a convocação do Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, para prestar esclarecimentos sobre as acusações feitas contra a oposição, as articulações político-institucionais com empresários e governadores e as medidas econômicas adotadas diante das novas tarifas impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros.	Arquivada desde 17/03/2026	Autoria única
REQ 142/2025 Câmara dos Deputados	04/08/2025	Requer a convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores, Mauro Vieira, para prestar esclarecimentos sobre a decisão do Governo Lula de retirar o Brasil da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA).	Arquivada desde 01/10/2025	Autoria única
REQ 132/2025 Câmara dos Deputados	22/07/2025	Requer a convocação do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Mauro Vieira, para prestar esclarecimentos acerca do grave isolamento diplomático a que o Brasil vem sendo submetido, com destaque para a decisão da Ucrânia de deixar o país sem embaixador, como reação à política externa ideologizada do governo Lula.	Arquivada desde 01/10/2025	Autoria única
REQ 239/2025 Câmara dos Deputados	21/07/2025	Requer a convocação do Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos acerca das providências adotadas diante de informações sobre a chegada de comandantes do grupo Hezbollah à América do Sul, incluindo possível presença em território brasileiro, e os riscos à segurança nacional decorrentes dessa movimentação.	Arquivada desde 13/02/2026	Autoria única
REQ 130/2025 Câmara dos Deputados	21/07/2025	Requer a convocação do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Mauro Vieira, para prestar esclarecimentos acerca da atuação diplomática do Brasil diante da chegada de comandantes do grupo Hezbollah à América do Sul, incluindo possível presença em território brasileiro, e os impactos geopolíticos e de segurança decorrentes dessa movimentação.	Arquivada desde 01/10/2025	Autoria única
REQ 310/2025 Câmara dos Deputados	14/07/2025	Requer a convocação do Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, para prestar esclarecimentos sobre os critérios e os controles adotados pelo Governo Federal para o pagamento do Programa Bolsa Família a estrangeiros, cujos repasses em 2024 teriam alcançado a cifra de R$ 15 bilhões.	Arquivada desde 17/03/2026	Autoria única
REQ 309/2025 Câmara dos Deputados	14/07/2025	Requer a convocação do Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, para prestar esclarecimentos sobre os planos do Governo Federal para mitigar os impactos econômicos das tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos às exportações brasileiras de produtos agropecuários.	Arquivada desde 17/03/2026	Autoria única
REQ 134/2025 Câmara dos Deputados	14/07/2025	Requer a convocação do Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, para prestar esclarecimentos sobre os planos do Governo Federal para mitigar os impactos econômicos das tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos às exportações brasileiras de produtos agropecuários.	Arquivada desde 10/03/2026	Autoria única
REQ 298/2025 Câmara dos Deputados	09/07/2025	Requer a convocação do Senhor Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para prestar esclarecimentos sobre os impactos econômicos da imposição de tarifas de 50% sobre produtos brasileiros, anunciadas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, em resposta à instabilidade institucional e ao fracasso da diplomacia do governo Lula nas relações bilaterais.	Arquivada desde 17/03/2026	Autoria única
REQ 125/2025 Câmara dos Deputados	09/07/2025	Requer a convocação do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Mauro Vieira, para prestar esclarecimentos sobre a omissão e a irresponsabilidade diplomática do governo Lula que culminaram na imposição de tarifas de 50% sobre produtos brasileiros, anunciadas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, frente à condução ideológica e conflituosa da política externa brasileira, com impactos diretos sobre o comércio exterior e a credibilidade internacional do país.	Arquivada desde 25/02/2026	Autoria única
REQ 322/2025 Câmara dos Deputados	08/07/2025	Requer a convocação do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macêdo, para prestar esclarecimentos sobre a articulação de visita oficial do Presidente da República e da Primeira-Dama a comunidade controlada por ONG com vínculos com o PCC.	Arquivada desde 17/03/2026	Autoria única
REQ 270/2025 Câmara dos Deputados	26/06/2025	Requer a convocação da Sra. Ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, para prestar esclarecimentos sobre a insustentabilidade do arcabouço fiscal e os alertas emitidos pela Instituição Fiscal Independente (IFI) acerca da trajetória da dívida pública federal.	Arquivada desde 17/03/2026	Autoria única
REQ 280/2025 Câmara dos Deputados	23/06/2025	Requer a convocação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, para prestar esclarecimentos sobre o crescente rombo das empresas estatais federais, a deterioração das contas públicas e as ações — ou omissões — da política econômica frente à escalada dos déficits, à fragilidade fiscal e ao risco iminente de colapso das despesas discricionárias do Orçamento da União.	Arquivada desde 17/03/2026	Autoria única
REQ 271/2025 Câmara dos Deputados	23/06/2025	Requer a convocação do Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, para prestar esclarecimentos acerca das denúncias de possíveis irregularidades no processo licitatório promovido pelo Ministério da Saúde para aquisição de insulina.	Arquivada desde 17/03/2026	Autoria única
REQ 99/2025 Câmara dos Deputados	23/06/2025	Requer a convocação do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Mauro Vieira, para prestar esclarecimentos acerca dos prejuízos à indústria nacional decorrentes dos impactos da diplomacia do Governo Lula, especialmente no caso da perda do contrato bilionário da Embraer para a Airbus.	Arquivada desde 25/02/2026	Autoria única
REQ 266/2025 Câmara dos Deputados	16/06/2025	Requer a convocação da Excelentíssima Senhora Simone Tebet, Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, para prestar esclarecimentos sobre a supressão da cláusula de reversão patrimonial na proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, medida que fragiliza os mecanismos de controle, fiscalização e proteção do patrimônio público no âmbito das parcerias celebradas com Organizações da Sociedade Civil (OSCs).	Arquivada desde 17/03/2026	Autoria única
REQ 259/2025 Câmara dos Deputados	10/06/2025	Requer a convocação do Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, para prestar esclarecimentos sobre os impactos do fim da isenção de LCI e LCA.	Arquivada desde 17/03/2026	Autoria única
REQ 265/2025 Câmara dos Deputados	09/06/2025	Requer a convocação do Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, a fim de prestar esclarecimentos sobre a taxação de Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e seus impactos no setor.	Arquivada desde 17/03/2026	Autoria única
REQ 106/2025 Câmara dos Deputados	09/06/2025	Requer a convocação do Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, a fim de prestar esclarecimentos sobre a taxação de Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e seus impactos no setor.	Arquivada desde 06/04/2026	Autoria única
REQ 98/2025 Câmara dos Deputados	29/05/2025	Requer a convocação do Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para prestar esclarecimentos sobre a ausência de prorrogação dos prazos de pagamento das dívidas dos produtores rurais do Rio Grande do Sul.	Arquivada desde 11/06/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 12
REQ 97/2025 Câmara dos Deputados	29/05/2025	Requer a convocação da Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, para prestar esclarecimentos sobre a ausência de prorrogação dos prazos de pagamento das dívidas dos produtores rurais do Rio Grande do Sul.	Arquivada desde 11/06/2025	Coautoria — 5ª assinatura de 11
REQ 255/2025 Câmara dos Deputados	27/05/2025	Requer a convocação do Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, para prestar esclarecimentos sobre a contratação da ONG Unisol – Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários do Brasil – para execução de ações de retirada de resíduos sólidos da Terra Indígena Yanomami.	Arquivada desde 17/03/2026	Autoria única
REQ 245/2025 Câmara dos Deputados	27/05/2025	Requer a convocação da Senhora Ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, para prestar esclarecimentos sobre a contratação da ONG Unisol – Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários do Brasil – para execução de ações de retirada de resíduos sólidos da Terra Indígena Yanomami.	Arquivada desde 17/03/2026	Autoria única
REQ 244/2025 Câmara dos Deputados	26/05/2025	Requer a convocação da Senhora Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, para prestar esclarecimentos sobre o contingenciamento orçamentário de R$ 31,3 bilhões anunciado pelo Governo Federal e os impactos dessa medida na execução das políticas públicas.	Arquivada desde 17/03/2026	Autoria única
REQ 243/2025 Câmara dos Deputados	26/05/2025	Requer a convocação do Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, para prestar esclarecimentos sobre o aumento das alíquotas do IOF e as medidas de compensação fiscal adotadas pelo Governo Federal.	Arquivada desde 17/03/2026	Autoria única
REQ 226/2025 Câmara dos Deputados	20/05/2025	Requer a convocação da Exma. Sra. Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, para prestar esclarecimentos sobre as possíveis ilegalidades, omissões administrativas ou atos de improbidade relacionados à restrição de acesso público a documentos sobre convênios, obras, repasses e emendas parlamentares pelo Governo Lula.	Arquivada desde 27/03/2026	Autoria única
REQ 35/2025 Câmara dos Deputados	13/05/2025	Requer que seja convocado para prestar depoimento nesta Comissão de Finanças e Tributação o Advogado Geral da União, o Sr. Jorge Messias.	Arquivada desde 25/03/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 11
REQ 46/2025 Câmara dos Deputados	07/05/2025	Solicitamos a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, a fim de prestar esclarecimentos sobre a atuação do governo federal no caso da concessão de proteção internacional à ex-primeira-dama do Peru, Nadine Heredia, incluindo o uso de justificativas humanitárias, o transporte em aeronave da FAB e a confusão entre os institutos do asilo diplomático e do refúgio.	Arquivada desde 25/02/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 219/2025 Câmara dos Deputados	05/05/2025	Requer a convocação do Excelentíssimo Senhor Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, para prestar esclarecimentos acerca da utilização de recursos públicos de quase R$ 30 bilhões fora do orçamento oficial, conforme identificado em auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU).	Arquivada desde 26/03/2026	Autoria única
REQ 202/2025 Câmara dos Deputados	05/05/2025	Requer a convocação da Excelentíssima Senhora Simone Tebet, Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, para prestar esclarecimentos acerca da utilização de recursos públicos de quase R$ 30 bilhões fora do orçamento oficial, conforme identificado em auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU).	Arquivada desde 26/03/2026	Autoria única
REQ 199/2025 Câmara dos Deputados	05/05/2025	Requer a convocação do Ministro da Previdência Social, Sr. Wolney Queiroz, para prestar esclarecimentos acerca de sua omissão de adotar providências perante os alertas sobre irregularidades nos Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) firmados com entidades que efetuavam descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS, vez que participou de reuniões do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), na condição de Secretário-Executivo.	Arquivada desde 26/03/2026	Autoria única
REQ 186/2025 Câmara dos Deputados	30/04/2025	Requer a convocação do Ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinicius Marques de Carvalho, para prestar esclarecimentos sobre nomeações de aliados políticos do governo federal em conselhos de administração e fiscais de empresas estatais	Arquivada desde 26/03/2026	Autoria única
REQ 65/2025 Câmara dos Deputados	28/04/2025	Requer a convocação do Excelentíssimo Sr. Ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, para prestar esclarecimentos perante esta Comissão acerca do recebimento indevido do Benefício de Prestação Continuada (BPC) por imigrantes venezuelanos.	Arquivada desde 10/02/2026	Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 164/2025 Câmara dos Deputados	24/04/2025	Requer que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Previdência Social, Carlos Lupi, para prestar esclarecimentos sobre Fraudes no INSS e uso de avião com dinheiro de ONG.	Arquivada desde 26/03/2026	Autoria única
REQ 223/2025 Câmara dos Deputados	23/04/2025	Solicita a convocação do Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para prestar esclarecimentos sobre os impactos fiscais e orçamentários da proposta de criação de plano de saúde popular pelo Governo Federal, com mensalidade de até R$ 100.	Arquivada desde 26/03/2026	Autoria única
REQ 162/2025 Câmara dos Deputados	23/04/2025	Solicita a convocação da Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, para prestar esclarecimentos sobre os impactos fiscais, orçamentários e legais da proposta de criação de plano de saúde popular com mensalidade de até R$ 100, articulado pelo Governo Federal.	Arquivada desde 26/03/2026	Autoria única
REQ 160/2025 Câmara dos Deputados	23/04/2025	Solicita a convocação do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, para prestar esclarecimentos sobre a proposta do Governo Federal de criação de plano de saúde popular com mensalidade de até R$ 100, seus impactos sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e a eventual renúncia de responsabilidade estatal pela saúde pública.	Arquivada desde 26/03/2026	Autoria única
REQ 152/2025 Câmara dos Deputados	22/04/2025	Solicita a convocação do Excelentíssimo Ministro das Cidades, Jader Filho, ara prestar esclarecimentos acerca da suposta encenação de entrega de unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida em imóvel cenográfico, bem como sobre as recentes alterações nas regras do referido programa habitacional.	Arquivada desde 26/03/2026	Autoria única
REQ 151/2025 Câmara dos Deputados	22/04/2025	Solicita que seja convocada a Excelentíssima Senhora Simone Nassar Tebet, Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento para prestar esclarecimentos acerca dos gastos fora do Orçamento e riscos fiscais em ações do governo Lula.	Arquivada desde 26/03/2026	Autoria única
REQ 36/2025 Câmara dos Deputados	22/04/2025	Solicitamos a convocação do Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, a fim de prestar esclarecimentos sobre a omissão do Estado brasileiro diante da grave situação humanitária enfrentada por oposicionistas do regime de Nicolás Maduro, atualmente refugiados na embaixada da Argentina em Caracas, sob responsabilidade diplomática do Brasil.	Arquivada desde 28/05/2025	Primeira assinatura de 2
REQ 34/2025 Câmara dos Deputados	22/04/2025	Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, para prestar esclarecimentos a respeito do asilo diplomático concedido pelo governo brasileiro, a ex-primeira-dama peruana Nadine Heredia.	Arquivada desde 25/02/2026	Coautoria — 3ª assinatura de 5
REQ 30/2025 Câmara dos Deputados	16/04/2025	Solicita a convocação do Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, Senhor Mauro Vieira, para que preste esclarecimentos acerca da concessão de asilo diplomático à senhora Nadine Heredia, esposa do ex-presidente peruano Ollanta Humala, condenada por corrupção no caso Odebrecht.	Arquivada desde 28/05/2025	Primeira assinatura de 8
REQ 32/2025 Câmara dos Deputados	03/04/2025	Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Paulo Teixeira, Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, para prestar explicações sobre as ações desenvolvidas, para evitar os crimes anunciados por movimentos sociais no Abril Vermelho.	Arquivada desde 06/04/2026	Autoria única
REQ 79/2025 Câmara dos Deputados	31/03/2025	Solicita que seja convocada a Excelentíssima Senhora Margareth Menezes da Purificação, Ministra da Cultura, para prestar esclarecimentos sobre o possível uso indevido dos Comitês de Cultura para fins eleitorais nas eleições de 2024.	Arquivada desde 02/09/2025	Autoria única
REQ 22/2025 Câmara dos Deputados	28/03/2025	Requer a convocação da Ministra do Meio Ambiente e Mudança Climática para que preste esclarecimentos e informações detalhadas sobre os impactos ambientais decorrentes da construção de uma nova rodovia em Belém (PA), planejada recepcionar o evento COP30.	Arquivada desde 06/04/2026	Autoria única
REQ 95/2025 Câmara dos Deputados	27/03/2025	Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor ministro da Controladoria Geral da União (CGU), Vinicius Marques de Carvalho, para prestar esclarecimentos sobre queda do Brasil em ranking de percepção da corrupção.	Arquivada desde 23/03/2026	Autoria única
REQ 59/2025 Câmara dos Deputados	27/03/2025	Requer que seja convocada a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado da Igualdade Racial, Anielle Franco, para prestar esclarecimentos sobre sua participação no Conselho de Administração da empresa privada Tupy e os possíveis conflitos de interesse decorrentes dessa atuação.	Arquivada desde 23/03/2026	Autoria única
REQ 58/2025 Câmara dos Deputados	27/03/2025	Requer que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Previdência Social, Carlos Lupi, para prestar esclarecimentos sobre sua participação no Conselho de Administração da empresa privada Tupy e os possíveis conflitos de interesse decorrentes dessa atuação.	Arquivada desde 23/03/2026	Autoria única
REQ 52/2025 Câmara dos Deputados	27/03/2025	Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Wellington Dias Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para prestar esclarecimentos sobre corte de Bolsa Família em 67% das cidades que recebiam com Bolsonaro.	Arquivada desde 23/03/2026	Autoria única
REQ 39/2025 Câmara dos Deputados	27/03/2025	Requer que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinicius Marques de Carvalho, para prestar esclarecimentos sobre sua participação no Conselho de Administração da Tupy e possíveis conflitos de interesse relacionados à sua atuação no governo.	Arquivada desde 23/03/2026	Autoria única
REQ 38/2025 Câmara dos Deputados	27/03/2025	Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macêdo, para prestar esclarecimentos sobre os gastos com cartões corporativos da Presidência da República, a classificação sigilosa dessas despesas e a conformidade dos gastos com os princípios da administração pública.	Arquivada desde 23/03/2026	Autoria única
REQ 11/2025 Câmara dos Deputados	20/03/2025	Requer a convocação da Ministra do Meio Ambiente e Mudança Climática para que preste esclarecimentos e informações detalhadas sobre os impactos ambientais decorrentes da construção de uma nova rodovia em Belém (PA), planejada para recepcionar o evento COP30.	Arquivada desde 08/04/2026	Autoria única
REQ 124/2024 Câmara dos Deputados	28/11/2024	REQ convoc Alexandre Silveira, para esclarecer detalhes sobre a aquisição, por parte da China, da maior reserva brasileira na Amazônia rica em urânio e nióbio pelo valor de R$ 2 bilhões	Arquivada desde 25/03/2026	Autoria única
REQ 180/2024 Câmara dos Deputados	25/11/2024	REQ convoc Mauro Vieira, para prestar esclarecimentos sobre o posicionamento do Governo diante da decisão do GRUPO CARREFOUR de suspender a compra de carne do MERCOSUL	Aguardando Providências Internas desde 27/11/2024	Autoria única
REQ 260/2024 Câmara dos Deputados	23/10/2024	Solicita que seja convocada a Excelentíssima Senhora Margareth Menezes de Purificação Ministra de Estado da Cultura, para prestar esclarecimentos sobre o Programa Nacional de Comitês de Cultura, que prevê o repasse de R$ 58 milhões e tem beneficiado ONGs ligadas a assessores do ministério e a membros do Partido dos Trabalhadores (PT).	Arquivada desde 14/04/2025	Autoria única
REQ 259/2024 Câmara dos Deputados	23/10/2024	Solicita que seja convocada a Excelentíssima Senhora Esther Dweck ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para prestar esclarecimentos sobre a situação das contas das estatais federais brasileiras, que devem encerrar o ano de 2024 com o maior déficit dos últimos 15 anos, totalizando saldo negativo de R$ 3,7 bilhões.	Arquivada desde 14/04/2025	Autoria única
REQ 257/2024 Câmara dos Deputados	16/10/2024	Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Ministro de Estado da Previdência Social Carlos Lupi, para prestar esclarecimentos sobre conivência do Governo frente aos resultados da auditoria do INSS a qual revelou que sindicatos estão envolvidos em descontos indevidos nos benefícios de aposentados, prejudicando milhões de segurados ao realizarem cobranças sem autorização.	Arquivada desde 14/04/2025	Autoria única
REQ 152/2024 Câmara dos Deputados	25/09/2024	Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Paulo Teixeira, ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, para prestar esclarecimentos acerca das denúncias de que o Governo Lula estaria favorecendo a expansão de terras para grupos militantes, enquanto milhares de famílias assentadas permanecem em condições de abandono.	Arquivada desde 11/06/2025	Autoria única
REQ 274/2024 Câmara dos Deputados	24/09/2024	Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Ministro da Controladoria-Geral da União, Vinicius Marques de Carvalho, para prestar esclarecimentos sobre a viagem da primeira-dama, Rosângela Silva, a Janja, para Nova York, em março deste ano.	Arquivada desde 14/04/2025	Autoria única
REQ 245/2024 Câmara dos Deputados	24/09/2024	Solicita que seja convocada a Excelentíssima Senhora Aparecida Gonçalves, Ministra de Estado das Mulheres, para prestar esclarecimentos sobre a viagem da primeira-dama, Rosângela Silva, a Janja, para Nova York, em março deste ano.	Arquivada desde 14/04/2025	Autoria única
REQ 230/2024 Câmara dos Deputados	17/09/2024	Solicita que seja convocada a Excelentíssima Senhora Simone Nassar Tebet, Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, para prestar esclarecimentos sobre o rombo de R$ 40 bilhões nas contas do Governo, maior do que o divulgado pelo ministério da Fazenda.	Arquivada desde 14/04/2025	Autoria única
REQ 228/2024 Câmara dos Deputados	17/09/2024	Solicita que seja convocada a Excelentíssima ministra da Saúde, Senhora Nísia Trindade, para prestar esclarecimentos sobre o atraso na aquisição de vacinas pela Saúde, resultando no vencimento de doses da Coronavac em estoque e causando um prejuízo de R$ 260 milhões ao governo federal.	Arquivada desde 14/04/2025	Autoria única
REQ 227/2024 Câmara dos Deputados	17/09/2024	Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, para prestar esclarecimentos sobre o rombo de R$ 40 bilhões nas contas do Governo, maior do que o divulgado pelo ministério da Fazenda.	Arquivada desde 14/04/2025	Autoria única
REQ 148/2024 Câmara dos Deputados	13/09/2024	Solicita que seja convocada a Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Sra. Marina Silva, para prestar esclarecimentos sobre os planos do Governo Lula para confiscar terras de autores de incêndios florestais.	Arquivada desde 19/12/2024	Autoria única
REQ 220/2024 Câmara dos Deputados	11/09/2024	Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, para prestar esclarecimentos sobre o recorde de mais de R$ 140 milhões em despesas com viagens registrado em 2024, bem como sobre as viagens internacionais em primeira classe realizadas por membros da diretoria do Banco do Brasil.	Arquivada desde 14/04/2025	Autoria única
REQ 219/2024 Câmara dos Deputados	02/09/2024	Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, para prestar esclarecimentos sobre o rombo fiscal que atingiu R$ 1,128 trilhão, alcançando recorde histórico.	Arquivada desde 14/04/2025	Autoria única
REQ 217/2024 Câmara dos Deputados	28/08/2024	Solicita que seja convocada a Excelentíssima Senhora Simone Nassar Tebet, Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, para prestar esclarecimentos sobre o impacto do corte de R$ 25,9 bilhões previsto para 2025, que afetará principalmente o INSS e o Benefício de Prestação Continuada (BPC)	Arquivada desde 14/04/2025	Autoria única
REQ 143/2024 Câmara dos Deputados	28/08/2024	Solicita que seja convocada a Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Sra. Marina Silva, para prestar esclarecimentos sobre o aumento dos índices de queimadas no país e suas consequências na produção agropecuária.	Arquivada desde 19/12/2024	Autoria única
REQ 272/2024 Câmara dos Deputados	14/08/2024	Solicita que seja convocada a Excelentíssima Senhora Esther Dweck ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para prestar esclarecimentos o déficit histórico de R$ 2,9 bilhões registrado nas empresas públicas durante o primeiro semestre do Governo Lula.	Arquivada desde 14/04/2025	Autoria única
REQ 271/2024 Câmara dos Deputados	14/08/2024	Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor ministro da Controladoria Geral da União (CGU), Vinicius Marques de Carvalho, para prestar esclarecimentos sobre a decisão do Governo Federal de impor sigilo a pesquisas de opinião pública, medida que coloca em xeque a transparência governamental e contraria os princípios da Lei de Acesso à Informação (LAI).	Arquivada desde 14/04/2025	Autoria única
REQ 183/2024 Câmara dos Deputados	12/08/2024	Requer que seja convocado o Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Camilo Santana, para prestar esclarecimentos a respeito da notícia que a Controladoria Geral da União (CGU) apontou uma distorção de R$ 2,7 bilhões nas contas do Ministério da Educação referentes a 2023.	Arquivada desde 02/04/2025	Coautoria — 9ª assinatura de 11
REQ 134/2024 Câmara dos Deputados	12/08/2024	Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Paulo Teixeira, Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, para prestar esclarecimentos quanto as ações do Governo sobre as comunidades quilombolas.	Aguardando Providências Internas desde 14/08/2024	Autoria única
REQ 123/2024 Câmara dos Deputados	09/07/2024	Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Paulo Roberto Severo Pimenta, Ministro extraordinário da Reconstrução do Rio Grande do Sul, para prestar esclarecimentos acerca dos planos e ações federais em apoio aos agricultores durante a reconstrução do estado do Rio Grande do Sul, bem como, sobre a proposta do governo de importar arroz.	Aguardando Providências Internas desde 14/08/2024	Primeira assinatura de 2
REQ 196/2024 Câmara dos Deputados	08/07/2024	Solicita que seja convocado o Excelentíssimo ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência, Laércio Portela Delgado, para prestar esclarecimentos sobre a megalicitação de R$ 197 milhões realizada em abril pela Secom para gestão das redes sociais do governo Lula.	Arquivada desde 14/04/2025	Autoria única
REQ 113/2024 Câmara dos Deputados	03/07/2024	Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Paulo Roberto Severo Pimenta, Ministro extraordinário da Reconstrução do Rio Grande do Sul, para prestar esclarecimentos acerca dos planos e ações federais em apoio aos agricultores durante a reconstrução do estado do Rio Grande do Sul, bem como, sobre a proposta do governo de importar arroz.	Arquivada desde 11/06/2025	Autoria única
REQ 170/2024 Câmara dos Deputados	17/06/2024	Solicita que seja convocado o Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, Alexandre Silveira, a fim de prestar esclarecimentos sobre a Medida Provisória 1232/24 que beneficia empresa dos irmãos Batista no setor de energia.	Arquivada desde 14/04/2025	Autoria única
REQ 175/2024 Câmara dos Deputados	10/06/2024	Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, para prestar esclarecimentos sobre a origem dos R$ 7,2 bilhões recursos para estimular importação de arroz.	Arquivada desde 14/04/2025	Autoria única
REQ 161/2024 Câmara dos Deputados	10/06/2024	Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Ministro da Agricultura e Pecuária, Senhor Carlos Fávaro, para prestar esclarecimentos sobre o arroz estatal de Lula, bem como, sobre eventual existência de fraude no leilão do arroz realizado em 06/06, pelo governo federal.	Arquivada desde 14/04/2025	Autoria única
REQ 90/2024 Câmara dos Deputados	10/06/2024	Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Ministro da Agricultura e Pecuária, Senhor Carlos Fávaro, para prestar esclarecimentos sobre o arroz estatal de Lula, bem como, sobre eventual existência de fraude no leilão do arroz realizado em 06/06, pelo governo federal.	Arquivada desde 03/07/2024	Primeira assinatura de 3
REQ 89/2024 Câmara dos Deputados	10/06/2024	Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Paulo Teixeira, Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, para prestar esclarecimentos sobre o impacto da importação de arroz nos pequenos e médios agricultores do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, bem como, sobre eventual existência de fraude no leilão do arroz realizado em 06/06, pelo governo federal.	Aguardando Providências Internas desde 12/06/2024	Primeira assinatura de 2
REQ 88/2024 Câmara dos Deputados	10/06/2024	Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, para prestar esclarecimentos sobre a origem dos R$ 7,2 bilhões recursos para estimular importação de arroz.	Aguardando Providências Internas desde 12/06/2024	Autoria única
REQ 156/2024 Câmara dos Deputados	03/06/2024	Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Ricardo Lewandowski, Ministro da Justiça e Segurança Pública, para prestar esclarecimentos sobre as ações do governo em resposta à onda de crimes que atingiu o Rio Grande do Sul após as enchentes.	Arquivada desde 14/04/2025	Autoria única
REQ 127/2024 Câmara dos Deputados	02/05/2024	Solicita que seja convocada a Excelentíssima Senhora Margareth Menezes da Purificação, Ministra da Cultura, para prestar esclarecimentos sobre o financiamento pela Lei Rouanet e Petrobras de evento em que o Presidente Lula pediu votos para Guilherme Boulos	Arquivada desde 14/04/2025	Autoria única
REQ 172/2024 Câmara dos Deputados	26/04/2024	Solicita que seja convocada a Excelentíssima Senhora Esther Dweck ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para prestar esclarecimentos sobre desvio de R$ 14 milhões do ministério e TSE após invasão de sistema.	Arquivada desde 14/04/2025	Autoria única
REQ 126/2024 Câmara dos Deputados	26/04/2024	Solicita que seja convocada a Excelentíssima Ministra Anielle Franco, do Ministério da Igualdade Racial, para prestar esclarecimentos sobre os gastos excessivos com viagens.	Arquivada desde 14/04/2025	Autoria única
REQ 125/2024 Câmara dos Deputados	26/04/2024	Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, para prestar esclarecimentos sobre alerta do Tesouro contra ‘plano Dilma’ para energia.	Arquivada desde 14/04/2025	Autoria única
REQ 111/2024 Câmara dos Deputados	16/04/2024	Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor ministro da Controladoria Geral da União (CGU), Vinicius Marques de Carvalho, para prestar esclarecimentos sobre o contrato do escritório do ministro da CGU com a Odebrecht, enquanto o governo Lula revê o acordo de leniência.	Arquivada desde 14/04/2025	Autoria única
REQ 100/2024 Câmara dos Deputados	12/04/2024	Solicita que seja convocada a Excelentíssima Ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, para prestar esclarecimentos sobre corte de bolsas de pós-graduação do Conselho Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ).	Arquivada desde 14/04/2025	Autoria única
REQ 99/2024 Câmara dos Deputados	12/04/2024	Solicita que seja convocada a Excelentíssima ministra dos Povos Indígenas, Senhora Sonia Guajajara, para prestar esclarecimentos acerca do desembolso de mais de R$ 76 mil para bancar viagens de amigo pessoal.	Arquivada desde 14/04/2025	Autoria única
REQ 98/2024 Câmara dos Deputados	12/04/2024	Solicita que seja convocada a Excelentíssima Senhora Simone Nassar Tebet, Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, para prestar esclarecimentos sobre os cortes de verba de bolsas de estudo, educação básica e Farmácia Popular.	Arquivada desde 14/04/2025	Autoria única
REQ 97/2024 Câmara dos Deputados	12/04/2024	Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, para prestar esclarecimentos sobre os cortes de verba de bolsas de estudo, educação básica e Farmácia Popular.	Arquivada desde 14/04/2025	Autoria única
REQ 95/2024 Câmara dos Deputados	12/04/2024	Solicita que seja convocada a Excelentíssima Senhora Esther Dweck, ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para prestar esclarecimentos sobre os cortes de verba de bolsas de estudo, educação básica e Farmácia Popular.	Arquivada desde 14/04/2025	Autoria única
REQ 94/2024 Câmara dos Deputados	12/04/2024	Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Senhor Marcos Antonio Amaro Dos Santos, para prestar esclarecimentos acerca do investimento de R$ 769 mil com o novo heliponto.	Arquivada desde 14/04/2025	Autoria única
REQ 93/2024 Câmara dos Deputados	12/04/2024	Solicita que seja convocada a Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Sra. Marina Silva, para prestar esclarecimentos sobre programa União com os Municípios pela Redução do Desmatamento e Incêndios Florestais na Amazônia.	Arquivada desde 14/04/2025	Autoria única
REQ 75/2024 Câmara dos Deputados	28/03/2024	Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Ministro de Estado da Previdência Social Carlos Lupi para prestar esclarecimentos sobre esquema dentro do INSS para obter dados de aposentados.	Arquivada desde 14/04/2025	Autoria única
REQ 63/2024 Câmara dos Deputados	21/03/2024	Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, para prestar esclarecimentos sobre o fim do Saque-Aniversário.	Arquivada desde 14/04/2025	Autoria única
REQ 59/2024 Câmara dos Deputados	19/03/2024	Solicita que seja convocada a Excelentíssima ministra da Saúde, Senhora Nísia Trindade, para prestar esclarecimentos sobre a distorção de dados por parte do governo para minimizar impacto da dengue.	Arquivada desde 14/04/2025	Autoria única
REQ 55/2024 Câmara dos Deputados	18/03/2024	Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência, Paulo Pimenta, para prestar esclarecimentos sobre os gastos de R$ 6,8 milhões com pesquisas para avaliar a imagem do presidente Lula.	Arquivada desde 14/04/2025	Autoria única
REQ 50/2024 Câmara dos Deputados	18/03/2024	Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, para esclarecer o caso do contador de Lulinha que ganhou 250 vezes na loteria e trabalhou para o PCC.	Arquivada desde 14/04/2025	Autoria única
REQ 48/2024 Câmara dos Deputados	18/03/2024	Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Ministro da Agricultura e Pecuária, Senhor Carlos Fávaro, para prestar esclarecimentos sobre as providências adotadas pelo MAPA diante do anúncio do líder do MST, João Pedro Stedile, de que em 2024 as invasões do MST devem aumentar.	Arquivada desde 14/04/2025	Autoria única
REQ 47/2024 Câmara dos Deputados	18/03/2024	Solicita que seja convocada a Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Sra. Marina Silva, para prestar esclarecimentos sobre o fato de 95% dos servidores terem desistido de ação de fiscalização na Amazônia devido ao 'abandono total' do governo Lula.	Arquivada desde 14/04/2025	Autoria única
REQ 44/2024 Câmara dos Deputados	18/03/2024	Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Costa Macêdo, para prestar esclarecimentos sobre os gastos de R$13,9 milhões com wi-fi para viagens nacionais e internacionais do presidente Lula.	Arquivada desde 14/04/2025	Autoria única
REQ 39/2024 Câmara dos Deputados	18/03/2024	Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, para esclarecer as acusações de que seu sobrinho está à frente de empresa no Brasil que não recolhe impostos.	Arquivada desde 14/04/2025	Autoria única
REQ 38/2024 Câmara dos Deputados	18/03/2024	Solicita que seja convocada a Excelentíssima Ministra da Saúde, Senhora Nísia Trindade, para prestar esclarecimentos sobre o envio de R$ 55 milhões para Cabo Frio e a nomeação de seu filho como secretário.	Arquivada desde 11/04/2025	Autoria única
REQ 36/2024 Câmara dos Deputados	18/03/2024	Solicita que seja convocada a Excelentíssima ministra dos Povos Indígenas, Senhora Sonia Guajajara, para prestar esclarecimentos acerca da posição adotada pela Funai ao solicitar a suspensão de todos os processos judiciais que busquem a aplicação da Lei 14.701/2023.	Arquivada desde 14/04/2025	Autoria única
REQ 34/2024 Câmara dos Deputados	18/03/2024	Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, para que preste esclarecimentos sobre as estatais federais que voltaram ao vermelho no governo Lula.	Arquivada desde 14/04/2025	Autoria única
REQ 33/2024 Câmara dos Deputados	18/03/2024	Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, a respeito dos graves indícios de irregularidades na gestão dos precatórios pelo atual governo, presidido por Luiz Inácio Lula da Silva.	Arquivada desde 14/04/2025	Autoria única
REQ 30/2024 Câmara dos Deputados	18/03/2024	Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, para prestar esclarecimento sobre envio de 125 toneladas de alimentos para Cuba.	Arquivada desde 14/04/2025	Autoria única
REQ 29/2024 Câmara dos Deputados	18/03/2024	Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura e Pecuária, Senhor Carlos Fávaro, para prestar esclarecimentos acerca das novas regras do Programa Mais Leite Saudável.	Arquivada desde 14/04/2025	Autoria única
REQ 26/2024 Câmara dos Deputados	18/03/2024	Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Ricardo Lewandowski, Ministro da Justiça e Segurança Pública, para prestar esclarecimentos sobre a fuga de presos em Mossoró.	Arquivada desde 14/04/2025	Autoria única
REQ 24/2024 Câmara dos Deputados	18/03/2024	Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio de Almeida, para prestar esclarecimentos sobre sua participação no desfile da escola de samba Vai-Vai, frente às acusações de que a agremiação pratica apologia ao crime e possui ligações com o Primeiro Comando da Capital (PCC).	Arquivada desde 14/04/2025	Autoria única
REQ 22/2024 Câmara dos Deputados	18/03/2024	Solicita que seja convocada a Excelentíssima ministra da Saúde, Senhora Nísia Trindade, para prestar esclarecimentos acerca da escalada incontida de casos de dengue no Brasil.	Arquivada desde 14/04/2025	Autoria única
REQ 20/2024 Câmara dos Deputados	18/03/2024	Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, para que preste esclarecimentos sobre os indícios de irregularidade no Perse.	Arquivada desde 14/04/2025	Autoria única
REQ 19/2024 Câmara dos Deputados	18/03/2024	Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Ricardo Lewandowski, Ministro da Justiça e Segurança Pública, para apresentar os planos de trabalho da pasta ministerial.	Arquivada desde 14/04/2025	Autoria única
REQ 17/2024 Câmara dos Deputados	18/03/2024	Solicita que seja convocada a Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Sra. Marina Silva, para prestar esclarecimentos sobre o aumento em 286% nos focos de queimadas na Amazônia.	Arquivada desde 14/04/2025	Autoria única
REQ 16/2024 Câmara dos Deputados	18/03/2024	Solicita que seja convocada a Ministra de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Sra. Luciana Santos, para prestar esclarecimentos sobre o gasto quase R$ 100 mil em barzinho de Brasília.	Arquivada desde 14/04/2025	Autoria única
REQ 15/2024 Câmara dos Deputados	18/03/2024	Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, para prestar esclarecimentos sobre o parecer do Incra que favorece Joesley & cia e ameaça investimentos no Brasil.	Arquivada desde 02/09/2025	Autoria única
REQ 21/2024 Câmara dos Deputados	08/03/2024	Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura e Pecuária, Senhor Carlos Fávaro, para prestar esclarecimentos acerca das novas regras do Programa Mais Leite Saudável.	Arquivada desde 11/06/2025	Autoria única
REQ 558/2023 Câmara dos Deputados	12/12/2023	Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia, Alexandre Silveira, para prestar esclarecimentos acerca da decisão do Lula que permite à empresa de Joesley adquirir energia da Venezuela, bem como as implicações dessa medida para o custo da energia no Brasil.	Arquivada desde 02/09/2025	Autoria única
REQ 189/2023 Câmara dos Deputados	12/12/2023	Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia, Alexandre Silveira, para prestar esclarecimentos acerca da decisão do Lula que permite à empresa de Joesley adquirir energia da Venezuela, bem como as implicações dessa medida para o custo da energia no Brasil.	Arquivada desde 20/03/2024	Autoria única
REQ 534/2023 Câmara dos Deputados	28/11/2023	Solicita que seja convocada a Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Sra. Marina Silva, para prestar esclarecimentos acerca do “Petrolão da COP28”.	Arquivada desde 02/09/2025	Autoria única
REQ 531/2023 Câmara dos Deputados	23/11/2023	Solicita que seja convocada a Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Sra. Marina Silva, para prestar esclarecimento referente ONG fundada por secretário de Marina Silva que recebe consultoria por fora de um de seus presidentes.	Arquivada desde 02/09/2025	Autoria única
REQ 530/2023 Câmara dos Deputados	23/11/2023	Solicita que seja convocada a Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Sra. Marina Silva, para prestar esclarecimentos acerca de sua alegação de que a culpa pelos 40 mil focos de incêndio no Pantanal Sul-Mato-Grossense, neste ano, é do Jair Bolsonaro.	Arquivada desde 02/09/2025	Autoria única
REQ 529/2023 Câmara dos Deputados	23/11/2023	Solicita que seja convocada a Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Sra. Marina Silva, para prestar esclarecimentos acerca da atualização da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) brasileira do Acordo de Paris.	Arquivada desde 02/09/2025	Autoria única
REQ 528/2023 Câmara dos Deputados	23/11/2023	Solicita que seja convocada a Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Sra. Marina Silva, para prestar esclarecimentos acerca das medidas que Governo tem adotado para proteger a pesca artesanal.	Arquivada desde 02/09/2025	Autoria única
REQ 160/2023 Câmara dos Deputados	14/11/2023	Solicita que seja convocado o Exmo. Sr. Márcio Costa Macêdo, Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, a fim de prestar esclarecimentos a respeito do Caderno de respostas às demandas apresentadas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra/MST entregue no dia 16/10/2023 durante o evento de celebração do Dia Mundial da Alimentação e dos 20 anos do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, em Brasília (DF).	Arquivada desde 13/03/2024	Autoria única
REQ 159/2023 Câmara dos Deputados	14/11/2023	Solicita que seja convocado o Exmo. Sr. Luiz Paulo Teixeira, Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, a fim de prestar esclarecimentos a respeito do Caderno de respostas às demandas apresentadas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra/MST entregue no dia 16/10/2023 durante o evento de celebração do Dia Mundial da Alimentação e dos 20 anos do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, em Brasília (DF).	Arquivada desde 13/03/2024	Autoria única
REQ 152/2023 Câmara dos Deputados	06/11/2023	Ministro de Estado da Educação, S. Exmo. Camilo Sobreira de Santana, para comparecer ao Plenário desta comissão, para prestar esclarecimentos a respeito da politização das provas do Enem de 2023, em especial sobre a discriminação do setor agropecuário da região Centro-Oeste e seus habitantes.	Arquivada desde 28/11/2023	Primeira assinatura de 11
REQ 358/2023 Câmara dos Deputados	29/09/2023	Solicita que seja convocado Excelentíssimo Ministro da Defesa, Senhor José Mucio Monteiro Filho, para prestar esclarecimentos sobre seu pronunciamento em entrevista à CNN no sentido de que a postura das Forças Armadas foi absolutamente responsável e que os atos no 8 de janeiro ocorreram sem liderança.	Arquivada desde 03/10/2023	Autoria única
REQ 345/2023 Câmara dos Deputados	27/09/2023	Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, para que preste esclarecimentos sobre a derrubada de teto dos precatórios.	Arquivada desde 02/09/2025	Autoria única
REQ 326/2023 Câmara dos Deputados	13/09/2023	Solicito a convocação do Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, Sr. José Múcio Monteiro Filho, para prestar esclarecimentos sobre a aquisição de nova aeronave presidencial.	Arquivada desde 02/09/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 325/2023 Câmara dos Deputados	13/09/2023	Solicito a convocação do Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, para prestar esclarecimentos sobre a aquisição de nova aeronave presidencial.	Arquivada desde 02/09/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 130/2023 Câmara dos Deputados	04/09/2023	Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Ministro da Agricultura e Pecuária, Senhor Carlos Fávaro, para prestar esclarecimentos sobre o cancelamento de R$ 130 milhões em pagamentos autorizados no seguro rural.	Arquivada desde 13/03/2024	Autoria única
REQ 126/2023 Câmara dos Deputados	28/08/2023	Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Ministro da Agricultura e Pecuária, Senhor Carlos Fávaro, para prestar esclarecimentos sobre os critérios técnicos utilizados para elaboração da lista de fornecedores para o mercado chinês.	Arquivada desde 13/03/2024	Autoria única
REQ 366/2023 Câmara dos Deputados	22/08/2023	Solicita que seja convocado o Senhor Ministro da Agricultura e Pecuária, Sr. Carlos Fávaro, para prestar esclarecimentos sobre o processo de regularização fundiária e aquisição da Fazenda Cristo Rei, no município de Guarantã do Norte (MT).	Arquivada desde 27/09/2023	Autoria única
REQ 263/2023 Câmara dos Deputados	05/07/2023	Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Flávio Dino, Ministro da Justiça e Segurança Pública, para que preste maiores esclarecimentos sobre a confiabilidade das urnas eletrônicas brasileiras.	Arquivada desde 20/02/2024	Autoria única
REQ 279/2023 Câmara dos Deputados	23/06/2023	Solicita que seja convocado o Senhor Rui Costa, Ministro da Casa Civil, para prestar esclarecimentos sobre as ações do MST e as medidas de reintegração de posse de terras invadidas durante o atual governo.	Arquivada desde 27/09/2023	Autoria única
REQ 246/2023 Câmara dos Deputados	12/06/2023	Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, para que preste esclarecimentos sobre a previsão de rombo de 1% do PIB nas contas do governo em 2024.	Arquivada desde 07/05/2025	Autoria única
REQ 214/2023 Câmara dos Deputados	12/06/2023	Solicita que seja convocado o Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino de Castro e Costa, para prestar esclarecimentos sobre a participação da PRF em ação conjunta com o MST, em Quedas do Iguaçu, Paraná, mormente quanto o uso do aparato da PRF para a ação do MST.	Arquivada desde 27/09/2023	Autoria única
REQ 242/2023 Câmara dos Deputados	06/06/2023	Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Rui Costa, Ministro da Casa Civil, para prestar esclarecimentos sobre o pronunciamento do presidente Lula sobre a criação de Israel.	Arquivada desde 11/04/2025	Autoria única
REQ 237/2023 Câmara dos Deputados	05/06/2023	Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Rui Costa, Ministro da Casa Civil, para que preste esclarecimentos sobre sua declaração de que Brasília fez muito mal ao Brasil.	Arquivada desde 11/04/2025	Autoria única
REQ 166/2023 Câmara dos Deputados	30/05/2023	Solicita que seja convocado o Senhor Rui Costa, Ministro da Casa Civil e ex-governador da Bahia, para prestar esclarecimentos sobre as ações do MST e as medidas de reintegração de posse de terras invadidas no Estado, durante o atual governo, bem como, quando sob sua gestão enquanto governador.	Arquivada desde 27/09/2023	Autoria única
REQ 152/2023 Câmara dos Deputados	29/05/2023	Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Ministro da Educação Camilo Santana, para prestar esclarecimentos sobre a inclusão do MST na Comissão Nacional de Educação do Campo – Conec-, bem como quanto os critérios normativos para seleção dos representantes dos órgãos e entidades que compõe a comissão.	Arquivada desde 27/09/2023	Autoria única
REQ 148/2023 Câmara dos Deputados	29/05/2023	Solicita que seja convocado o Senhor Rui Costa, ministro e ex-governador da Bahia, para prestar esclarecimentos sobre seu posicionamento em relação ao MST durante seu mandato como governador, bem como, quanto à viagem de João Pedro Stédile à China, e as declarações do Governo em apoio aos movimentos sociais.	Arquivada desde 27/09/2023	Autoria única
REQ 101/2023 Câmara dos Deputados	23/05/2023	Solicita que seja convocado o Senhor Ministro da Agricultura e Pecuária, Sr. Carlos Fávaro, para prestar esclarecimentos sobre as providências adotadas pelo Ministério diante do anúncio do líder do MST, João Pedro Stedile, de promover ocupações de terras em todo o Brasil, bem como demais assuntos envolvendo a pasta e os outros movimentos sociais.	Aguardando Providências Internas desde 17/08/2023	Autoria única
REQ 213/2023 Câmara dos Deputados	15/05/2023	Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Rui Costa, Ministro da Casa Civil, para que preste esclarecimentos sobre a acusação de “mau cheiro” na Eletrobras.	Arquivada desde 11/04/2025	Autoria única
REQ 78/2023 Câmara dos Deputados	15/05/2023	Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Rui Costa, Ministro da Casa Civil, para que preste esclarecimentos sobre a acusação de “mau cheiro” na Eletrobras.	Arquivada desde 20/03/2024	Autoria única
REQ 186/2023 Câmara dos Deputados	02/05/2023	Solicita que seja convocado o Excelentíssimo ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência, Paulo Pimenta, para prestar esclarecimentos sobre a retirada pelo Banco do Brasil do patrocínio da Agrishow.	Arquivada desde 11/04/2025	Autoria única
REQ 184/2023 Câmara dos Deputados	02/05/2023	Solicita que seja convocado o Excelentíssimo ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França, para prestar esclarecimentos sobre a retirada pelo Banco do Brasil do patrocínio da Agrishow.	Arquivada desde 11/04/2025	Autoria única
REQ 181/2023 Câmara dos Deputados	02/05/2023	Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Wellington Dias Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para prestar esclarecimentos sobre as prioridades da pasta, bem como, sobre o corte do Auxílio Gás de mais de 250 mil famílias.	Arquivada desde 11/05/2023	Autoria única
REQ 180/2023 Câmara dos Deputados	02/05/2023	Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Ministro da Agricultura e Pecuária, Senhor Carlos Fávaro, para prestar esclarecimentos sobre a retirada pelo Banco do Brasil do patrocínio da Agrishow.	Arquivada desde 11/04/2025	Autoria única
REQ 68/2023 Câmara dos Deputados	26/04/2023	Solicita que seja convocado o Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, Alexandre Silveira, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos sobre impacto do acordo entre o governo Lula e o Paraguai em que a nova tarifa de Itaipu custará R$ 2 bilhões a mais na conta de luz dos brasileiros.	Arquivada desde 10/05/2023	Autoria única
REQ 57/2023 Câmara dos Deputados	19/04/2023	Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Rui Costa, Ministro da Casa Civil, para prestar esclarecimentos sobre os critérios de indicação para as superintendências do INCRA nos estados.	Arquivada desde 13/03/2024	Autoria única
REQ 56/2023 Câmara dos Deputados	19/04/2023	Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Alexandre Padilha, Ministro da Secretaria de Relações Institucionais, para prestar esclarecimentos sobre os critérios de indicação para as superintendências do INCRA nos estados.	Arquivada desde 13/03/2024	Autoria única
REQ 120/2023 Câmara dos Deputados	14/04/2023	Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Marco Edson Gonçalves Dias, Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, para que preste maiores esclarecimentos sobre a recusa em enviar à Câmara imagens da invasão de 8 de janeiro.	Arquivada desde 30/05/2023	Autoria única
REQ 42/2023 Câmara dos Deputados	11/04/2023	Solicita que seja convocado o Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino de Castro e Costa, para prestar esclarecimentos sobre as providências adotadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública diante do anúncio do líder do MST, João Pedro Stedile, de promover ocupações de terras em todo o Brasil neste mês de abril.	Arquivada desde 13/03/2024	Autoria única
REQ 40/2023 Câmara dos Deputados	11/04/2023	Solicita que seja convocado o Senhor Ministro da Agricultura e Pecuária, Sr. Carlos Fávaro, para prestar esclarecimentos sobre as providências adotadas pelo MAPA diante do anúncio do líder do MST, João Pedro Stedile, de promover ocupações de terras em todo o Brasil neste mês de abril.	Arquivada desde 13/03/2024	Autoria única
REQ 96/2023 Câmara dos Deputados	05/04/2023	Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, para prestar esclarecimento sobre os novos decretos presidenciais que flexibilizam o marco legal do saneamento básico, principalmente no que tange a contratação de estatais sem a necessidade de licitação.	Arquivada desde 11/04/2025	Autoria única
REQ 84/2023 Câmara dos Deputados	29/03/2023	Solicita que seja convocado o Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, para prestar esclarecimentos sobre o posicionamento da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos, na pessoa do presidente da APEX, Jorge Viana, ao proferir críticas ao agronegócio brasileiro na China.	Arquivada desde 11/04/2025	Autoria única
REQ 38/2023 Câmara dos Deputados	28/03/2023	Solicita que seja convocado o Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, Alexandre Silveira, a comparecer a esta Comissão, a fim de apresentar os programas prioritários de sua pasta para os próximos anos; bem como, informações a respeito das ações adotadas pela Pasta e, em especial, quanto a implementação das regras de integridade e de políticas antissuborno.	Arquivada desde 03/05/2023	Autoria única
REQ 27/2023 Câmara dos Deputados	28/03/2023	Solicita que seja convocado o Senhor Ministro da Agricultura e Pecuária, Sr. Carlos Fávaro, para prestar esclarecimentos sobre os impactos do adiamento da assinatura dos acordos entre Brasil e China para o mercado brasileiro, e seus potenciais benefícios, bem como, quanto à composição da comitiva presidencial que acompanhará o os trabalhos na China, previsto para ocorrer entre os dias 26 e 31 de março de 2023.	Arquivada desde 13/03/2024	Autoria única
REQ 127/2021 Câmara dos Deputados	18/06/2021	Solicito seja convocado o Ministro da Educação, Sr. Milton Ribeiro por notícia de apoio ao Centro Universitário Filadelfia – UniFil que se encontra em investigação no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais – INEP por denúncia de fraude no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE.	Arquivada desde 09/08/2021	Coautoria — 4ª assinatura de 7
REQ 121/2021 Câmara dos Deputados	16/06/2021	Requer a convocação do Ministro de Estado do Meio Ambiente, para comparecer à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle – CFFC a fim de prestar esclarecimentos sobre sua atuação no intento de causar obstáculos à investigação de crimes ambientais e de buscar patrocínio de interesses privados e ilegítimos perante a administração pública.	Arquivada desde 24/08/2021	Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 42/2019 Câmara dos Deputados	07/05/2019	Requer a convocação do Ministro de Estado da Educação, Sr. Abraham Weintraub para prestar esclarecimentos sobre o corte no orçamento das Universidades e Institutos Federais.	Arquivada desde 12/03/2021	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.