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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência (EMP) · 202 no total

Evair de Melo

Das mais recentes para as mais antigas.

Todos os tipos Ficha completa

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência (EMP) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
EMP 1 Câmara dos Deputados 08/07/2026 Dá ao art. 5º do substitutivo nova redação. Aguardando Providências Internas desde 08/07/2026 Coautoria — 4ª assinatura de 4
EMP 8 Câmara dos Deputados 02/06/2026 Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. Aguardando Providências Internas desde 02/06/2026 Coautoria — 9ª assinatura de 20
EMP 7 Câmara dos Deputados 27/05/2026 Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos decorrentes de choques extraordinários no mercado internacional de energia. Aguardando Providências Internas desde 27/05/2026 Coautoria — 5ª assinatura de 5
EMP 2 Câmara dos Deputados 20/05/2026 Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará. Aguardando Providências Internas desde 20/05/2026 Autoria única
EMP 1 Câmara dos Deputados 19/05/2026 Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. Aguardando Providências Internas desde 19/05/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 16 Câmara dos Deputados 12/05/2026 Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana). Aguardando Providências Internas desde 12/05/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 3
EMP 15 Câmara dos Deputados 12/05/2026 Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana). Aguardando Providências Internas desde 12/05/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 3
EMP 14 Câmara dos Deputados 12/05/2026 Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana). Aguardando Providências Internas desde 12/05/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 3
EMP 13 Câmara dos Deputados 12/05/2026 Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana). Aguardando Providências Internas desde 12/05/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 3
EMP 12 Câmara dos Deputados 12/05/2026 Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana). Aguardando Providências Internas desde 12/05/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 3
EMP 11 Câmara dos Deputados 12/05/2026 Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana). Aguardando Providências Internas desde 12/05/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 3
EMP 10 Câmara dos Deputados 12/05/2026 Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana). Aguardando Providências Internas desde 12/05/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 3
EMP 4 Câmara dos Deputados 11/05/2026 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 para dispor sobre a revisão periódica da internação provisória, autorizar a monitoração eletrônica em atividades externas, ampliar o prazo máximo de internação nos casos de ato infracional cometido com violência ou grave ameaça ou análogo a crime hediondo ou equiparado, e estabelecer regras para a transferência de adolescente que atingir a maioridade durante o cumprimento de medida socioeducativa. Aguardando Providências Internas desde 11/05/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 3 Câmara dos Deputados 11/05/2026 Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia. Aguardando Providências Internas desde 11/05/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 68 Câmara dos Deputados 06/05/2026 Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 06/05/2026 Coautoria — 4ª assinatura de 5
EMP 4 Câmara dos Deputados 06/05/2026 Institui a Lei da Dignidade Sexual, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 10.406, 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 06/05/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 3 Câmara dos Deputados 06/05/2026 Altera o art. 2º do Projeto de Lei nº 3.984 de 2025, para elevar a pena do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal. Aguardando Providências Internas desde 06/05/2026 Coautoria — 4ª assinatura de 6
EMP 41 Câmara dos Deputados 05/05/2026 Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências Aguardando Providências Internas desde 06/05/2026 Autoria única
EMP 23 Câmara dos Deputados 05/05/2026 Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências Aguardando Providências Internas desde 05/05/2026 Autoria única
EMP 1 Câmara dos Deputados 05/05/2026 Institui a Lei da Dignidade Sexual; altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 05/05/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 1 Câmara dos Deputados 05/05/2026 Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia. Aguardando Providências Internas desde 05/05/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 3
EMP 2 Câmara dos Deputados 22/04/2026 Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências Aguardando Providências Internas desde 22/04/2026 Autoria única
EMP 1 Câmara dos Deputados 08/04/2026 Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989. Aguardando Providências Internas desde 08/04/2026 Autoria única
EMP 1 Câmara dos Deputados 07/04/2026 Dispõe sobre as medidas relativas à realização da Copa do Mundo Feminina da Fédération Internationale de Football Association – FIFA 2027 na República Federativa do Brasil e sobre a concessão de prêmio às jogadoras da seleção brasileira do 1988 FIFA Women's Invitation Tournament. Aguardando Providências Internas desde 07/04/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 1 Câmara dos Deputados 25/03/2026 Institui a Política Nacional de Milhas Públicas (PNMP), sistema federativo destinado a receber, administrar e destinar milhas e pontos de programas de fidelidade oriundos de passagens aéreas adquiridas com recursos públicos, e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 25/03/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 8 Câmara dos Deputados 17/03/2026 Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados em todo o território nacional. Aguardando Providências Internas desde 17/03/2026 Autoria única
EMP 6 Câmara dos Deputados 04/03/2026 Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários. Aguardando Providências Internas desde 04/03/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 6 Câmara dos Deputados 16/12/2025 Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento). Aguardando Providências Internas desde 16/12/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 3
EMP 9 Câmara dos Deputados 09/12/2025 Alteram-se os §§ 7º e 8º do art. 11 do PLP nº 125, de 2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte. Aguardando Providências Internas desde 09/12/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 2 Câmara dos Deputados 09/12/2025 Aprimora o substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 2.162/2023 para estabelecer a aplicação exclusiva da pena do crime mais grave quando os delitos forem praticados no mesmo contexto. Aguardando Providências Internas desde 09/12/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 2 Câmara dos Deputados 26/11/2025 Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, atribuindo ao Exército a execução de obras e serviços de engenharia sem necessidade de licitação pública nos casos que especifica. Aguardando Providências Internas desde 26/11/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 3 Câmara dos Deputados 08/10/2025 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de Domínio de Cidades, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos). Aguardando Providências Internas desde 08/10/2025 Coautoria — 10ª assinatura de 19
EMP 94 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 01/10/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 8
EMP 90 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 01/10/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 7
EMP 42 Câmara dos Deputados 23/09/2025 Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 23/09/2025 Primeira assinatura de 4
EMP 5 Câmara dos Deputados 23/09/2025 Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 23/09/2025 Primeira assinatura de 39
EMP 7 Câmara dos Deputados 20/08/2025 Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Aguardando Providências Internas desde 20/08/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 12
EMP 10 Câmara dos Deputados 16/07/2025 Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 16/07/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 11
EMP 1 Câmara dos Deputados 14/07/2025 Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 14/07/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 19
EMP 21 Câmara dos Deputados 20/05/2025 Dê-se nova redação à denominação do Capítulo LXII; e acrescente-se art. 157-1 ao Capítulo LXII do Projeto de Lei 1466/2025, nos termos a seguir: “CAPÍTULO LXII DOS CARGOS DA LEI 12.702/2012” Art. 157-1. O Capítulo I da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, passa a vigorar acrescido da seguinte Seção XXV: Aguardando Providências Internas desde 20/05/2025 Coautoria — 149ª assinatura de 196
EMP 9 Câmara dos Deputados 19/02/2025 Altera a Lei n.º 8.036, de 08 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para dispor sobre a movimentação da conta do FGTS por ocasião do nascimento ou adoção de filho. Aguardando Providências Internas desde 19/02/2025 Coautoria — 18ª assinatura de 27
EMP 4 Câmara dos Deputados 19/02/2025 Institui a Política para Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas. Aguardando Providências Internas desde 19/02/2025 Coautoria — 19ª assinatura de 27
EMP 3 Câmara dos Deputados 19/02/2025 Institui a Política para Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas. Aguardando Providências Internas desde 19/02/2025 Coautoria — 19ª assinatura de 25
EMP 2 Câmara dos Deputados 18/02/2025 Dê-se ao art. 2º do projeto a seguinte redação: Aguardando Providências Internas desde 18/02/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 66
EMP 1 Câmara dos Deputados 18/02/2025 "Altera a Leis 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para caracterizar circunstância agravante a prática de infrações que dificultem a plena prestação de serviços públicos e em concurso de pessoas; aumentar penas para crimes de incêndio em floresta e de poluição de qualquer natureza; e proibir aquele que fizer uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares de contratar com o Poder Público ou receber recursos públicos. " Aguardando Providências Internas desde 18/02/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 36
EMP 1 Câmara dos Deputados 12/02/2025 Com fundamento no art. 118 e somado ao art. 120, ambos do RICD, altera-se o Artigo 2° do Projeto de Lei n° 1.663/2023. Aguardando Providências Internas desde 12/02/2025 Coautoria — 41ª assinatura de 103
EMP 83 Câmara dos Deputados 19/12/2024 Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 19/12/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 3
EMP 75 Câmara dos Deputados 17/12/2024 Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 17/12/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 4
EMP 56 Câmara dos Deputados 17/12/2024 Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 17/12/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 51 Câmara dos Deputados 17/12/2024 Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 17/12/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 4
EMP 50 Câmara dos Deputados 17/12/2024 Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 17/12/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 4
EMP 46 Câmara dos Deputados 17/12/2024 Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 17/12/2024 Autoria única
EMP 43 Câmara dos Deputados 17/12/2024 Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 17/12/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 27 Câmara dos Deputados 17/12/2024 Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 17/12/2024 Autoria única
EMP 27 Câmara dos Deputados 17/12/2024 Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 17/12/2024 Coautoria — 16ª assinatura de 18
EMP 26 Câmara dos Deputados 17/12/2024 Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 17/12/2024 Coautoria — 16ª assinatura de 18
EMP 25 Câmara dos Deputados 17/12/2024 Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 17/12/2024 Coautoria — 15ª assinatura de 17
EMP 25 Câmara dos Deputados 17/12/2024 Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 17/12/2024 Autoria única
EMP 24 Câmara dos Deputados 17/12/2024 Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 17/12/2024 Autoria única
EMP 24 Câmara dos Deputados 17/12/2024 Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 17/12/2024 Coautoria — 16ª assinatura de 18
EMP 19 Câmara dos Deputados 17/12/2024 Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 17/12/2024 Coautoria — 9ª assinatura de 12
EMP 2 Câmara dos Deputados 17/12/2024 Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE, e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 17/12/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 4
EMP 1 Câmara dos Deputados 17/12/2024 Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE, e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 17/12/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 3
EMP 1 Câmara dos Deputados 10/12/2024 Reforma do Sistema Penal para aumentar sua eficácia no combate à violência, à corrupção e à impunidade, emprestando-lhe maior sistematicidade, criando novos delitos, agravando as penas e elevando seu limite, simplificando os ritos sem prejuízo do direito de defesa, dificultando a prescrição, ampliando a possibilidade de decretação das prisões processuais, e estabelecendo requisitos mais rigorosos para o livramento condicional e a progressão de regime de cumprimento de pena. Aguardando Providências Internas desde 10/12/2024 Autoria única
EMP 1 Câmara dos Deputados 10/12/2024 Dispõe sobre o cadastro de pedófilos, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. Aguardando Providências Internas desde 10/12/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 35 Câmara dos Deputados 04/12/2024 Institui o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, e das Leis Complementares n° 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e prevê a instituição de fundo de equalização federativa. Aguardando Providências Internas desde 04/12/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 34 Câmara dos Deputados 04/12/2024 Institui o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, e das Leis Complementares n° 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e prevê a instituição de fundo de equalização federativa. Aguardando Providências Internas desde 04/12/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 13 Câmara dos Deputados 04/12/2024 Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 04/12/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 7 Câmara dos Deputados 04/12/2024 Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 04/12/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 6 Câmara dos Deputados 04/12/2024 Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 04/12/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 3
EMP 4 Câmara dos Deputados 04/12/2024 Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 04/12/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 3 Câmara dos Deputados 04/12/2024 Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 04/12/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 2 Câmara dos Deputados 04/12/2024 Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 04/12/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 1 Câmara dos Deputados 04/12/2024 Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 04/12/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 30 Câmara dos Deputados 19/11/2024 Dispõe sobre a classificação, tratamento e produção de bioinsumos por meio do manejo biológico on farm; ratifica o Programa Nacional de Bioinsumos e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 19/11/2024 Autoria única
EMP 24 Câmara dos Deputados 19/11/2024 Dispõe sobre a classificação, tratamento e produção de bioinsumos por meio do manejo biológico on farm; ratifica o Programa Nacional de Bioinsumos e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 19/11/2024 Autoria única
EMP 20 Câmara dos Deputados 19/11/2024 Dispõe sobre a classificação, tratamento e produção de bioinsumos por meio do manejo biológico on farm; ratifica o Programa Nacional de Bioinsumos e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 19/11/2024 Autoria única
EMP 19 Câmara dos Deputados 19/11/2024 Dispõe sobre a classificação, tratamento e produção de bioinsumos por meio do manejo biológico on farm; ratifica o Programa Nacional de Bioinsumos e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 19/11/2024 Autoria única
EMP 10 Câmara dos Deputados 19/11/2024 Dispõe sobre a classificação, tratamento e produção de bioinsumos por meio do manejo biológico on farm; ratifica o Programa Nacional de Bioinsumos e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 19/11/2024 Autoria única
EMP 3 Câmara dos Deputados 12/11/2024 Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), altera as Leis nº 10.925, de 23 de julho de 2004, nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 12/11/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 86 Câmara dos Deputados 05/11/2024 Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências Aguardando Providências Internas desde 05/11/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 3 Câmara dos Deputados 17/10/2024 Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57. Aguardando Providências Internas desde 17/10/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 3
EMP 2 Câmara dos Deputados 17/10/2024 Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57. Aguardando Providências Internas desde 17/10/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 1 Câmara dos Deputados 17/10/2024 Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57. Aguardando Providências Internas desde 17/10/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 6 Câmara dos Deputados 28/08/2024 Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º , 2º. 3º. 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m" ambos do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966. Aguardando Providências Internas desde 28/08/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 766 Câmara dos Deputados 10/07/2024 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 10/07/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 732 Câmara dos Deputados 10/07/2024 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 10/07/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 638 Câmara dos Deputados 10/07/2024 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 10/07/2024 Autoria única
EMP 585 Câmara dos Deputados 10/07/2024 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 10/07/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 4
EMP 584 Câmara dos Deputados 10/07/2024 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS Aguardando Providências Internas desde 10/07/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 4
EMP 582 Câmara dos Deputados 10/07/2024 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 10/07/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 4
EMP 581 Câmara dos Deputados 10/07/2024 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS Aguardando Providências Internas desde 10/07/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 4
EMP 566 Câmara dos Deputados 10/07/2024 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 10/07/2024 Autoria única
EMP 525 Câmara dos Deputados 10/07/2024 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 10/07/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 434 Câmara dos Deputados 09/07/2024 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências Aguardando Providências Internas desde 09/07/2024 Coautoria — 18ª assinatura de 18
EMP 433 Câmara dos Deputados 09/07/2024 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 09/07/2024 Coautoria — 18ª assinatura de 18
EMP 432 Câmara dos Deputados 09/07/2024 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 09/07/2024 Coautoria — 17ª assinatura de 17
EMP 430 Câmara dos Deputados 09/07/2024 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 09/07/2024 Coautoria — 14ª assinatura de 14
EMP 429 Câmara dos Deputados 09/07/2024 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências Aguardando Providências Internas desde 09/07/2024 Coautoria — 17ª assinatura de 17
EMP 343 Câmara dos Deputados 09/07/2024 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 09/07/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 3
EMP 330 Câmara dos Deputados 09/07/2024 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 09/07/2024 Autoria única
EMP 329 Câmara dos Deputados 09/07/2024 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 09/07/2024 Autoria única
EMP 318 Câmara dos Deputados 09/07/2024 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 09/07/2024 Autoria única
EMP 317 Câmara dos Deputados 09/07/2024 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 09/07/2024 Autoria única
EMP 316 Câmara dos Deputados 09/07/2024 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 09/07/2024 Autoria única
EMP 315 Câmara dos Deputados 09/07/2024 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 09/07/2024 Autoria única
EMP 314 Câmara dos Deputados 09/07/2024 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 09/07/2024 Autoria única
EMP 143 Câmara dos Deputados 09/07/2024 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 09/07/2024 Autoria única
EMP 142 Câmara dos Deputados 09/07/2024 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 09/07/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 141 Câmara dos Deputados 09/07/2024 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 09/07/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 130 Câmara dos Deputados 09/07/2024 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 09/07/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 3
EMP 128 Câmara dos Deputados 09/07/2024 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 09/07/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 3
EMP 127 Câmara dos Deputados 09/07/2024 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 09/07/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 3
EMP 32 Câmara dos Deputados 09/07/2024 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 09/07/2024 Autoria única
EMP 31 Câmara dos Deputados 09/07/2024 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 09/07/2024 Autoria única
EMP 29 Câmara dos Deputados 09/07/2024 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 09/07/2024 Autoria única
EMP 28 Câmara dos Deputados 09/07/2024 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 09/07/2024 Autoria única
EMP 27 Câmara dos Deputados 09/07/2024 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 09/07/2024 Autoria única
EMP 26 Câmara dos Deputados 09/07/2024 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 09/07/2024 Autoria única
EMP 25 Câmara dos Deputados 09/07/2024 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 09/07/2024 Autoria única
EMP 24 Câmara dos Deputados 09/07/2024 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 09/07/2024 Autoria única
EMP 21 Câmara dos Deputados 09/07/2024 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 09/07/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 4
EMP 20 Câmara dos Deputados 09/07/2024 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 09/07/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 5
EMP 19 Câmara dos Deputados 09/07/2024 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 09/07/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 4
EMP 1 Câmara dos Deputados 09/07/2024 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 09/07/2024 Autoria única
EMP 4 Câmara dos Deputados 04/06/2024 Concede anistia ao pagamento das parcelas mensais de crédito de custeio adquiridos em 2024 pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul para pagamentos até dezembro de 2024; suspende o pagamento das parcelas mensais de crédito de investimento e de comercialização adquiridos em 2024 pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul pelo prazo de 2 (dois) anos; cria linha de crédito para catástrofes naturais; regulamenta o seguro de renda mínima ao produtor rural atingido por catástrofe. Aguardando Providências Internas desde 04/06/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 70 Câmara dos Deputados 22/05/2024 Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER. Aguardando Providências Internas desde 22/05/2024 Autoria única
EMP 60 Câmara dos Deputados 22/05/2024 Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 22/05/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 59 Câmara dos Deputados 22/05/2024 Propõe a supressão de dispositivos que afetem a neutralidade na promoção e financiamento do conteúdo audiovisual no Brasil Aguardando Providências Internas desde 22/05/2024 Autoria única
EMP 58 Câmara dos Deputados 22/05/2024 Modifica e suprime dispositivos com o intuito de garantir igualdade de condições, paridade fiscal e regulatória entre todos os agentes do segmento audiovisual, sem preferência para ou grupo específico Aguardando Providências Internas desde 22/05/2024 Autoria única
EMP 57 Câmara dos Deputados 22/05/2024 Propõe a inclusão de destinação de aplicação das receitas do Condecine, alterando o Art. 14 do Substitutivo. Aguardando Providências Internas desde 22/05/2024 Autoria única
EMP 56 Câmara dos Deputados 22/05/2024 Propõe a supressão do Art. 13 do Substitutivo do PL 8889/2017. Aguardando Providências Internas desde 22/05/2024 Autoria única
EMP 55 Câmara dos Deputados 22/05/2024 Propõe a modificação do Art. 13 do Substitutivo, propondo a exclusão de incidência do Condecine sobre a disponibilização secundária por agente não responsável pelo catálogo. Aguardando Providências Internas desde 22/05/2024 Autoria única
EMP 54 Câmara dos Deputados 22/05/2024 Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 22/05/2024 Autoria única
EMP 53 Câmara dos Deputados 22/05/2024 Propõe a modificação do Art 2º os incisos II, IV, VII, IX, XII, XIV, XVI, XVII, §2º; Art. 3º, nos incisos II, IV; Art. 9º, § 6; a inclusão do inc.VII ao Art. 3º; a exclusão do § 7º do art. 3º todos do Substitutivo do PL 8889/2017 e, a modificação do Art. 13 do Substitutivo que altera a MP 2228-1/2001 no caput do Art. 33-B, e excluindo o inc.IV. Aguardando Providências Internas desde 22/05/2024 Autoria única
EMP 52 Câmara dos Deputados 22/05/2024 Propõe a modificação do § 1º e incisos I e II do § 2º, §§3º, 4º acrescente-se o inciso IV, § 2º art. 13 do Substitutivo do PL 8889/2017. Aguardando Providências Internas desde 22/05/2024 Autoria única
EMP 4 Câmara dos Deputados 22/05/2024 Dispõe acerca da isenção de IPI para eletrodomésticos da chamada linha branca, concedida a usuários diretamente atingidos por desastres naturais ou eventos climáticos extremos. Aguardando Providências Internas desde 22/05/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 3 Câmara dos Deputados 22/05/2024 Dispõe acerca da isenção de IPI para eletrodomésticos da chamada linha branca, concedida a usuários diretamente atingidos por desastres naturais ou eventos climáticos extremos. Aguardando Providências Internas desde 22/05/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 26 Câmara dos Deputados 21/05/2024 Altera o Artigo 58-A do substitutivo do relator ao PL 1.213, de 2024. Aguardando Providências Internas desde 21/05/2024 Coautoria — 7ª assinatura de 8
EMP 13 Câmara dos Deputados 20/05/2024 Acrescenta dispositivo ao PL nº 1213, de 2024, para tratar da jornada de trabalho dos integrantes da Carreira de Policial Penal Federal. Aguardando Providências Internas desde 20/05/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 11
EMP 2 Câmara dos Deputados 15/05/2024 Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. Aguardando Providências Internas desde 15/05/2024 Primeira assinatura de 2
EMP 1 Câmara dos Deputados 15/05/2024 Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. Aguardando Providências Internas desde 15/05/2024 Autoria única
EMP 14 Câmara dos Deputados 07/05/2024 Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover. Aguardando Providências Internas desde 07/05/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 1 Câmara dos Deputados 06/05/2024 Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n2 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 07/05/2024 Autoria única
EMP 98 Câmara dos Deputados 20/03/2024 Modifica-se a emenda de nº 30, acatada pelo relator do Projeto de Lei 5230/2023, a qual passará a vigorar com a seguinte redação, com adaptações necessárias: Aguardando Providências Internas desde 20/03/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 87 Câmara dos Deputados 20/03/2024 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e estabelece diretrizes para a política nacional de ensino médio. Aguardando Providências Internas desde 20/03/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 83 Câmara dos Deputados 20/03/2024 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio. Aguardando Providências Internas desde 20/03/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 4
EMP 5 Câmara dos Deputados 19/03/2024 Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios ?scais. Aguardando Providências Internas desde 19/03/2024 Autoria única
EMP 4 Câmara dos Deputados 19/03/2024 Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios ?scais. Aguardando Providências Internas desde 19/03/2024 Autoria única
EMP 2 Câmara dos Deputados 21/02/2024 Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de listas de pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar o descumprimento dessa disposição como ato de improbidade administrativa. Aguardando Providências Internas desde 21/02/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 3
EMP 1 Câmara dos Deputados 21/02/2024 Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de listas de pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar o descumprimento dessa disposição como ato de improbidade administrativa. Aguardando Providências Internas desde 21/02/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 3
EMP 1 Câmara dos Deputados 21/02/2024 Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente. Aguardando Providências Internas desde 21/02/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 3
EMP 35 Câmara dos Deputados 21/12/2023 Estabelece diretrizes para a criação do Sistema Brasileiro de Registro e Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBRC-GEE), seus objetivos e mecanismos de implementação com base na Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei no 12.187, de 29 de dezembro de 2009 e da´ outras providências. Aguardando Providências Internas desde 21/12/2023 Autoria única
EMP 30 Câmara dos Deputados 21/12/2023 Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) e dá outras providência Aguardando Providências Internas desde 21/12/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 19 Câmara dos Deputados 21/12/2023 Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 21/12/2023 Autoria única
EMP 1 Câmara dos Deputados 06/12/2023 Altera os artigos 215-A, 216-A, 216-B, 217-A, 218, e do 218-C do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –Código Penal, para aumentar as penas dos respectivos delitos Aguardando Providências Internas desde 06/12/2023 Coautoria — 6ª assinatura de 9
EMP 2 Câmara dos Deputados 22/11/2023 Institui Agosto como mês de combate às desigualdades. Aguardando Providências Internas desde 22/11/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 39 Câmara dos Deputados 13/09/2023 Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Aguardando Providências Internas desde 13/09/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 38 Câmara dos Deputados 13/09/2023 Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Aguardando Providências Internas desde 13/09/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 4 Câmara dos Deputados 13/09/2023 Dispõe sobre a compensação devida pela União, nos termos do disposto nos art. 3º e art. 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022; a dedução das parcelas dos contratos de dívida; a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal; a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; e o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações. Aguardando Providências Internas desde 13/09/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 4
EMP 6 Câmara dos Deputados 09/08/2023 Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 09/08/2023 Coautoria — 16ª assinatura de 17
EMP 2 Câmara dos Deputados 09/08/2023 Torna obrigatória a homologação em cartório de todo contrato de empréstimo consignado a ser efetuado por aposentado ou pensionista do INSS. Aguardando Providências Internas desde 09/08/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 3
EMP 39 Câmara dos Deputados 03/07/2023 Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. Aguardando Providências Internas desde 03/07/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 4
EMP 35 Câmara dos Deputados 27/06/2023 Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. Aguardando Providências Internas desde 27/06/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 4
EMP 34 Câmara dos Deputados 27/06/2023 Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. Aguardando Providências Internas desde 27/06/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 4
EMP 2 Câmara dos Deputados 31/05/2023 Dispõe sobre as obrigações da empresa responsável pela ocorrência ou pelo risco iminente de acidente ou desastre quanto aos direitos das pessoas atingidas e do município afetado, bem como à destinação final da área impactada. Aguardando Providências Internas desde 31/05/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 3
EMP 103 Câmara dos Deputados 23/05/2023 Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022. Aguardando Providências Internas desde 23/05/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 4
EMP 102 Câmara dos Deputados 23/05/2023 Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022. Aguardando Providências Internas desde 23/05/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 4
EMP 101 Câmara dos Deputados 23/05/2023 Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022. Aguardando Providências Internas desde 23/05/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 4
EMP 100 Câmara dos Deputados 23/05/2023 Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022. Aguardando Providências Internas desde 23/05/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 3
EMP 92 Câmara dos Deputados 23/05/2023 Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022. Aguardando Providências Internas desde 23/05/2023 Coautoria — 5ª assinatura de 5
EMP 91 Câmara dos Deputados 23/05/2023 Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022. Aguardando Providências Internas desde 23/05/2023 Coautoria — 5ª assinatura de 5
EMP 90 Câmara dos Deputados 23/05/2023 Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022. Aguardando Providências Internas desde 23/05/2023 Coautoria — 5ª assinatura de 5
EMP 88 Câmara dos Deputados 23/05/2023 Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022. Aguardando Providências Internas desde 23/05/2023 Coautoria — 5ª assinatura de 5
EMP 87 Câmara dos Deputados 23/05/2023 Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022. Aguardando Providências Internas desde 23/05/2023 Coautoria — 5ª assinatura de 5
EMP 86 Câmara dos Deputados 23/05/2023 Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022. Aguardando Providências Internas desde 23/05/2023 Coautoria — 5ª assinatura de 5
EMP 84 Câmara dos Deputados 23/05/2023 Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022. Aguardando Providências Internas desde 23/05/2023 Coautoria — 5ª assinatura de 5
EMP 83 Câmara dos Deputados 23/05/2023 Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022. Aguardando Providências Internas desde 23/05/2023 Coautoria — 5ª assinatura de 5
EMP 82 Câmara dos Deputados 23/05/2023 Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022. Aguardando Providências Internas desde 23/05/2023 Coautoria — 5ª assinatura de 5
EMP 81 Câmara dos Deputados 23/05/2023 Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022. Aguardando Providências Internas desde 23/05/2023 Coautoria — 5ª assinatura de 5
EMP 76 Câmara dos Deputados 23/05/2023 Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022. Aguardando Providências Internas desde 23/05/2023 Coautoria — 22ª assinatura de 23
EMP 67 Câmara dos Deputados 23/05/2023 Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022. Aguardando Providências Internas desde 23/05/2023 Coautoria — 22ª assinatura de 24
EMP 53 Câmara dos Deputados 23/05/2023 Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, em atendimento ao disposto no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e com fulcro no inciso VIII e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal, e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 23/05/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 27
EMP 79 Câmara dos Deputados 02/05/2023 Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Aguardando Providências Internas desde 02/05/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 3
EMP 1 Câmara dos Deputados 22/03/2023 Dispõe normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, altera o art. 615, §1º, do Decreto-Lei n. 3.689/1941 (Código de Processo Penal) e cria o art. 647-A, para dispor sobre o resultado de julgamento em órgãos colegiados e para dispor sobre a concessão de habeas corpus de ofício. Aguardando Providências Internas desde 22/03/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 23
EMP 26 Câmara dos Deputados 17/05/2022 Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Aguardando Providências Internas desde 17/05/2022 Coautoria — 5ª assinatura de 6
EMP 5 Câmara dos Deputados 07/07/2021 Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências Aguardando Providências Internas desde 07/07/2021 Coautoria — 4ª assinatura de 7
EMP 1 Câmara dos Deputados 25/02/2021 Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 97ª assinatura de 98
EMP 2 Câmara dos Deputados 22/12/2020 Instituí os Fundos de Investimento para o Setor Agropecuário - FIAGRO. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 31 Câmara dos Deputados 09/12/2020 Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMP 14 Câmara dos Deputados 09/12/2020 Cria fonte de recursos para o enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia da COVID-19 reconhecida pelo Congresso Nacional. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 125 Câmara dos Deputados 07/12/2020 Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMP 124 Câmara dos Deputados 07/12/2020 Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMP 3 Câmara dos Deputados 07/12/2020 Cria fonte de recursos para o enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia da COVID-19 reconhecida pelo Congresso Nacional. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 6
EMP 119 Câmara dos Deputados 02/12/2020 Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMP 118 Câmara dos Deputados 02/12/2020 Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMP 9 Câmara dos Deputados 01/09/2020 Dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás Natural e altera a Lei nº 11.109, de 4 de março de 2009. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 8 Câmara dos Deputados 01/09/2020 Dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás Natural e altera a Lei nº 11.109, de 4 de março de 2009. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 7 Câmara dos Deputados 01/09/2020 Dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás Natural e altera a Lei nº 11.109, de 4 de março de 2009. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 5 Câmara dos Deputados 01/09/2020 Dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás Natural e altera a Lei nº 11.109, de 4 de março de 2009. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 1 Câmara dos Deputados 13/08/2020 Emenda Substitutiva Global Situação não informada pela Casa Coautoria — 30ª assinatura de 31
EMP 56 Câmara dos Deputados 05/05/2020 Adiciona § 9º ao Art. 5º PLP 39, de 2020, do Senador Antonio Anastasia, que “Dispõe sobre a cooperação federativa na área de saúde e assistência pública em situações de emergência de saúde pública de importân-cia nacional ou internacional, nos termos do inciso II e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal.” Situação não informada pela Casa Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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