Evair de Melo
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| SIT 51/2026 Câmara dos Deputados | 14/08/2026 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca dos procedimentos administrativos adotados pelo Tribunal Superior Eleitoral para o credenciamento de missões nacionais e internacionais de observação eleitoral nas Eleições Gerais de 2026. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SIT 49/2026 Câmara dos Deputados | 16/07/2026 | Requer ao Tribunal de Contas da União informações sobre a execução das obras do Ramal do Apodi, integrante do Projeto de Integração do Rio São Francisco, especialmente quanto à utilização de estrutura metálica do tipo contêiner como elemento de passagem de água, à conformidade da execução com o projeto executivo e à regularidade dos contratos e eventuais alterações técnicas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 16/07/2026 | Autoria única |
| SIT 45/2026 Câmara dos Deputados | 18/06/2026 | Requer ao Tribunal de Contas da União informações acerca da fiscalização dos procedimentos de seleção de entidades organizadoras, empreendimentos e beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, nas modalidades Entidades e Rural, bem como sobre eventuais auditorias relacionadas à regularidade da aplicação dos recursos públicos e à observância dos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 18/06/2026 | Autoria única |
| SIT 43/2026 Câmara dos Deputados | 10/06/2026 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca da emissão de títulos soberanos brasileiros denominados em yuan (panda bonds), com vistas a avaliar sua legalidade, economicidade, gestão de riscos, impactos fiscais e conformidade com a estratégia de administração da dívida pública federal. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 10/06/2026 | Autoria única |
| SIT 42/2026 Câmara dos Deputados | 10/06/2026 | Solicita ao Tribunal de Contas da União o encaminhamento de informações acerca do Leilão de Reserva de Capacidade de 2026 (LRCAP 2026), dos estudos técnicos que o fundamentaram, dos impactos tarifários estimados aos consumidores brasileiros e sobre a adoção de medida cautelar para suspensão de sua homologação ou produção de efeitos até a conclusão definitiva da análise pelo Tribunal. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 10/06/2026 | Autoria única |
| SIT 40/2026 Câmara dos Deputados | 03/06/2026 | Solicita ao Tribunal de Contas da União o encaminhamento de informações acerca dos impactos do contingenciamento orçamentário promovido pelo Governo Federal sobre obras, contratos, serviços e agências reguladoras vinculadas ao setor de infraestrutura. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 03/06/2026 | Autoria única |
| SIT 39/2026 Câmara dos Deputados | 03/06/2026 | Solicita ao Tribunal de Contas da União o encaminhamento de informações acerca de possíveis irregularidades administrativas, afronta aos princípios constitucionais da administração pública e eventual preterição de candidatos aprovados em concurso público no âmbito do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo – CREA-ES. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 03/06/2026 | Autoria única |
| SIT 33/2026 Câmara dos Deputados | 13/05/2026 | Solicita ao Tribunal de Contas da União o encaminhamento de informações acerca da atuação do Governo Federal frente à exclusão do Brasil da lista da União Europeia de países terceiros autorizados a exportar animais destinados à alimentação humana e produtos de origem animal. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 13/05/2026 | Autoria única |
| SIT 32/2026 Câmara dos Deputados | 13/05/2026 | Requer o encaminhamento de Solicitação de Informação ao Tribunal de Contas da União acerca da transparência, acompanhamento, execução e fiscalização dos recursos oriundos da Emenda Impositiva de Bancada nº 71090013/2024, destinados ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, para execução de projetos de preservação e acessibilidade no Estado do Espírito Santo. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 13/05/2026 | Autoria única |
| SIT 30/2026 Câmara dos Deputados | 07/05/2026 | Solicita ao Tribunal de Contas da União informações acerca da possível antecipação da entrada em operação de usinas termelétricas contratadas no âmbito do Leilão de Reserva de Capacidade de 2026 (LRCap 2026), promovida pelo Ministério de Minas e Energia. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 07/05/2026 | Autoria única |
| SIT 29/2026 Câmara dos Deputados | 04/05/2026 | Requer ao Tribunal de Contas da União o encaminhamento de informações acerca dos acordos firmados no âmbito da Advocacia-Geral da União e do próprio Tribunal, especialmente no contexto de soluções consensuais envolvendo concessões públicas, telecomunicações e acordos de leniência, com potencial impacto fiscal e patrimonial para a União, e enfraquecimento ao combate à corrupção. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 04/05/2026 | Autoria única |
| SIT 27/2026 Câmara dos Deputados | 24/04/2026 | Solicita ao Tribunal de Contas da União informações acerca da regularidade do credenciamento de instituição financeira, Banco Master, para operacionalização de empréstimos consignados no âmbito das Forças Armadas, bem como sobre possíveis irregularidades identificadas em fluxos financeiros associados a tais operações. | Aguardando Despacho do Presidente desde 24/04/2026 | Autoria única |
| SIT 26/2026 Câmara dos Deputados | 24/04/2026 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca de possíveis irregularidades na execução e na prestação de contas da obra do Parque de Exposições do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES, especialmente quanto à eventual utilização de documentação inidônea para comprovação de execução contratual, com indícios de dano ao erário envolvendo recursos federais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 24/04/2026 | Autoria única |
| SIT 25/2026 Câmara dos Deputados | 23/04/2026 | Requer ao Tribunal de Contas da União informações acerca da regularidade, legalidade e impactos do processo de demarcação da Terra Indígena Comexatibá, no município de Prado/BA, diante de indícios de desatualização de estudos técnicos, inclusão de áreas urbanas consolidadas e riscos à segurança jurídica e à ordem pública. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/04/2026 | Autoria única |
| SIT 22/2026 Câmara dos Deputados | 22/04/2026 | Solicita ao Tribunal de Contas da União informações acerca de possíveis irregularidades na utilização de recursos públicos pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República para contratação de influenciadores digitais e artistas, com indícios de desvio de finalidade, violação aos princípios da administração pública e potencial afronta à legislação eleitoral em ano de pleito. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/04/2026 | Autoria única |
| SIT 20/2026 Câmara dos Deputados | 14/04/2026 | Solicita informações ao Tribunal de Contas da União acerca de apuração de irregularidades já constatadas na gestão de recursos do Ministério da Agricultura e Pecuária, com indícios de superfaturamento, concentração indevida de verbas, fragilidade de critérios técnicos e possíveis desvios de finalidade na execução de políticas públicas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| SIT 19/2026 Câmara dos Deputados | 31/03/2026 | Solicita ao Tribunal de Contas da União informações acerca da utilização de residências oficiais do Brasil no exterior, diante de notícias sobre hospedagem de autoridades e particulares, como a primeira-dama Rosângela da Silva e o ator Fábio Porchat, bem como da negativa de divulgação da lista de hóspedes, a despeito de elevados gastos públicos com tais estruturas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/03/2026 | Autoria única |
| SIT 18/2026 Câmara dos Deputados | 31/03/2026 | Solicita ao Tribunal de Contas da União informações acerca da legalidade, dos impactos econômicos e operacionais e dos riscos de insegurança jurídica decorrentes da implementação da Resolução nº 5.268, de 2025, do Conselho Monetário Nacional, que condiciona a concessão de crédito rural à inexistência de registros de supressão de vegetação nativa com base em sistemas de monitoramento remoto. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/03/2026 | Autoria única |
| SIT 17/2026 Câmara dos Deputados | 30/03/2026 | Solicita ao Tribunal de Contas da União informações acerca da execução orçamentária, financeira e operacional do programa “Brasil Antenado”, com vistas a avaliar a economicidade, eficiência, regularidade dos gastos públicos, bem como a existência de mecanismos de controle que assegurem a observância dos princípios da impessoalidade, moralidade e a prevenção de eventual instrumentalização político-eleitoral da política pública. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/03/2026 | Autoria única |
| SIT 16/2026 Câmara dos Deputados | 20/03/2026 | Solicita ao Tribunal de Contas da União informações sobre o processo TC 005.592/2025-9, que trata de auditoria no Programa Pé-de-Meia, bem como dados detalhados sobre irregularidades, inconsistências cadastrais e falhas de controle identificadas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/03/2026 | Autoria única |
| SIT 15/2026 Câmara dos Deputados | 10/03/2026 | Solicita ao Tribunal de Contas da União informações sobre possível concentração de recursos federais em estados de origem de ministros do Governo Federal às vésperas do período eleitoral, com vistas a apurar eventual uso político da máquina pública. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2026 | Autoria única |
| SIT 12/2026 Câmara dos Deputados | 19/02/2026 | Requer o encaminhamento de Solicitação de Informação ao Tribunal de Contas da União acerca da regularidade do uso de recursos públicos federais relacionados ao desfile da escola de samba Acadêmicos de Niterói no Carnaval de 2026. | Aguardando Despacho do Presidente desde 19/02/2026 | Autoria única |
| SIT 9/2026 Câmara dos Deputados | 10/02/2026 | Solicita ao Tribunal de Contas da União informações acerca da regularidade do modelo de atuação de empresas intermediadoras na comercialização de serviços postais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), à luz da Lei nº 11.668, de 2008, e do Decreto nº 6.639, de 2008. | Aguardando Despacho do Presidente desde 10/02/2026 | Autoria única |
| SIT 8/2026 Câmara dos Deputados | 10/02/2026 | Solicita ao Tribunal de Contas da União informações acerca da regularidade da contratação, por dispensa de licitação, do escritório Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), no âmbito do Processo TC 015.834/2024-7. | Aguardando Despacho do Presidente desde 10/02/2026 | Autoria única |
| SIT 137/2025 Câmara dos Deputados | 08/12/2025 | Solicita ao Tribunal de Contas da União informações sobre convênios federais com recursos financeiros parados em contas bancárias por mais de 180 dias, classificados como irregulares, inativos, inadimplentes ou sem execução financeira, conforme levantamento da Controladoria-Geral da União, envolvendo o montante de R$ 735,7 milhões, no período de 2008 a 2024. | Aguardando Despacho do Presidente desde 08/12/2025 | Autoria única |
| SIT 136/2025 Câmara dos Deputados | 08/12/2025 | Solicita ao Tribunal de Contas da União informações sobre obras de recuperação e reforço estrutural de pontes na BR-262, no Estado do Espírito Santo, em especial na ponte da macumba, com ênfase na identificação do contrato, valores aplicados, cronograma físico-financeiro, justificativas técnicas, aditivos, impactos no tráfego, segurança viária e eventuais irregularidades na execução. | Aguardando Despacho do Presidente desde 08/12/2025 | Autoria única |
| SIT 135/2025 Câmara dos Deputados | 24/11/2025 | Solicita ao Tribunal de Contas da União informações sobre possíveis irregularidades na aplicação de recursos federais em contratos firmados pela empresa Life Tecnologia Educacional com municípios paulistas — esquema investigado na Operação Coffee Break, que apura superfaturamento, lavagem de dinheiro, direcionamento de licitações e corrupção no Ministério da Educação, envolvendo diretamente a ex-nora do Presidente Lula e um ex-sócio de Fábio Luís da Silva, o “Lulinha”, apontados como facilitadores de contratos milionários com verbas públicas. | Aguardando Despacho do Presidente desde 24/11/2025 | Autoria única |
| SIT 134/2025 Câmara dos Deputados | 24/11/2025 | Solicita ao Tribunal de Contas da União informações sobre a metodologia e a efetividade dos investimentos anunciados pelo Governo Federal em viagens internacionais do Presidente da República, bem como sobre a economicidade e a transparência dos gastos públicos relacionados a essas viagens. | Aguardando Despacho do Presidente desde 24/11/2025 | Autoria única |
| SIT 133/2025 Câmara dos Deputados | 21/11/2025 | Solicita ao Tribunal de Contas da União informações sobre possíveis falhas de segurança, deficiências estruturais, riscos à integridade dos participantes e eventual mau uso de recursos públicos federais destinados à COP30, em razão do incêndio ocorrido no Pavilhão dos Países, na Zona Azul, e das reiteradas críticas da ONU sobre a organização do evento em Belém/PA. | Aguardando Despacho do Presidente desde 21/11/2025 | Autoria única |
| SIT 131/2025 Câmara dos Deputados | 17/11/2025 | Solicita ao Tribunal de Contas da União informações sobre possíveis irregularidades, abusos e motivações não transparentes no âmbito das decisões do Ibama que vêm sistematicamente impedindo ou retardando a emissão de licenças ambientais para projetos estratégicos nacionais — situação criticada por ministros da própria Corte de Contas, que apontam “captura” do órgão por interesses estrangeiros e atuação contrária ao desenvolvimento do país. | Aguardando Despacho do Presidente desde 17/11/2025 | Autoria única |
| SIT 130/2025 Câmara dos Deputados | 17/11/2025 | Solicita ao Tribunal de Contas da União informações sobre possíveis irregularidades no uso de aeronave da Força Aérea Brasileira (FAB) pelo Governo Federal para buscar, no Peru, a ex-primeira-dama Nadine Heredia — condenada naquele país por corrupção — operação que gerou gasto de R$ 345 mil aos cofres públicos e cuja legalidade, motivação e justificativa permanecem obscuras. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/11/2025 | Autoria única |
| SIT 129/2025 Câmara dos Deputados | 17/11/2025 | Solicita ao Tribunal de Contas da União informações sobre possíveis irregularidades na aplicação de recursos federais em contratos firmados pela empresa Life Tecnologia Educacional com municípios paulistas — esquema investigado na Operação Coffee Break, que apura superfaturamento, lavagem de dinheiro e direcionamento de licitações, e que envolve diretamente a ex-nora do Presidente Lula e um ex-sócio de Fábio Luís da Silva, o “Lulinha”, ambos apontados como facilitadores de contratos milionários com verbas da educação. | Aguardando Despacho do Presidente desde 17/11/2025 | Autoria única |
| SIT 128/2025 Câmara dos Deputados | 14/11/2025 | Solicita informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as perdas de insumos, falhas de planejamento, superdimensionamento de compras e problemas estruturais na gestão de vacinas, medicamentos e testes de Covid-19 pelo Ministério da Saúde, conforme apontado por relatórios recentes da Controladoria-Geral da União (CGU). | Aguardando Despacho do Presidente desde 14/11/2025 | Autoria única |
| SIT 122/2025 Câmara dos Deputados | 10/11/2025 | Solicita ao Tribunal de Contas da União informações acerca da execução orçamentária e financeira da Itaipu Binacional, diante de indícios de déficit projetado, expansão de gastos alheios à finalidade institucional, crescimento atípico da rubrica “outros”, convênios bilionários para a COP-30 e paralisação de mecanismos formais de controle. | Aguardando Despacho do Presidente desde 10/11/2025 | Autoria única |
| SIT 119/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre a regularidade, transparência e integridade das contratações publicitárias da Caixa Econômica Federal e da Embratur que resultaram na execução de serviços pela produtora Macaco Gordo, empresa vinculada a sócio do Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. | Aguardando Despacho do Presidente desde 28/10/2025 | Autoria única |
| SIT 118/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre a revogação do teto orçamentário de R$ 20 bilhões do Programa Pé-de-Meia, instituído pela Lei nº 14.818/2024, e seus impactos fiscais, legais e orçamentários, especialmente diante da proximidade do período eleitoral de 2026. | Aguardando Despacho do Presidente desde 28/10/2025 | Autoria única |
| SIT 96/2025 Câmara dos Deputados | 11/09/2025 | Solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre a gestão financeira e orçamentária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), diante do prejuízo de R$ 4,4 bilhões registrado no primeiro semestre de 2025. | Aguardando Providências Internas desde 11/09/2025 | Autoria única |
| SIT 95/2025 Câmara dos Deputados | 11/09/2025 | Solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre a gestão financeira e orçamentária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), diante do prejuízo de R$ 4,4 bilhões registrado no primeiro semestre de 2025. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 11/09/2025 | Autoria única |
| SIT 87/2025 Câmara dos Deputados | 06/08/2025 | Requer o encaminhamento de Solicitação de Informação ao Tribunal de Contas da União (TCU) quanto os processos de planejamento, aquisição, execução orçamentária e distribuição dos livros didáticos referentes ao Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), sob responsabilidade do Ministério da Educação (MEC) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), diante dos reiterados atrasos e falhas na entrega do material às escolas públicas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 06/08/2025 | Autoria única |
| SIT 83/2025 Câmara dos Deputados | 14/07/2025 | Requer o encaminhamento de Solicitação de Informação ao Tribunal de Contas da União (TCU) quanto à possível utilização indevida de recursos públicos, estrutura estatal, servidores ou canais oficiais da administração pública federal na execução da campanha “Defenda o Brasil”, promovida pelo Partido dos Trabalhadores (PT). | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 14/07/2025 | Autoria única |
| SIT 81/2025 Câmara dos Deputados | 03/07/2025 | Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) quanto à eventual falha de supervisão por parte do Banco Central do Brasil em relação à empresa C&M Software, bem como sobre os impactos financeiros e sistêmicos do ataque cibernético ocorrido em julho de 2025. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 03/07/2025 | Autoria única |
| SIT 79/2025 Câmara dos Deputados | 30/06/2025 | Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a execução de políticas públicas de combate à febre amarela, com especial atenção às ações de vacinação, controle vetorial, alocação de recursos e distribuição de vacinas, com foco na resposta do Governo Federal diante do aumento expressivo de casos em 2025. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 30/06/2025 | Autoria única |
| SIT 78/2025 Câmara dos Deputados | 27/06/2025 | Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre possíveis irregularidades no pagamento do seguro-defeso em diversos municípios do Maranhão e do Pará, decorrentes de registros fraudulentos de pescadores junto ao INSS, com prejuízos potenciais aos cofres públicos da ordem de bilhões de reais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 27/06/2025 | Autoria única |
| SIT 76/2025 Câmara dos Deputados | 24/06/2025 | Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) acerca dos indícios de possível desperdício de recursos públicos, má gestão, afronta aos princípios constitucionais e possível superfaturamento nos contratos de locação de veículos de luxo utilizados pela comitiva presidencial durante viagens internacionais realizadas em junho de 2025. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 24/06/2025 | Autoria única |
| SIT 75/2025 Câmara dos Deputados | 23/06/2025 | Solicita ao Tribunal de Contas da União (TCU) informações sobre o rombo financeiro de R$ 27 bilhões acumulado pelas empresas estatais federais no primeiro quadrimestre de 2025, diante de indícios de má gestão, ineficiência administrativa, desvio de finalidade e violação aos princípios da administração pública. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 23/06/2025 | Autoria única |
| SIT 74/2025 Câmara dos Deputados | 23/06/2025 | Solicita informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da destinação de recursos públicos pela Universidade Federal do Pará (UFPA) para execução do projeto de extensão denominado “Turnê das Drags: Em busca da pior do mundo”, no valor de R$ 79.418,00, diante de indícios de eventual desvio de finalidade, ausência de critérios objetivos, má gestão dos recursos públicos e afronta aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 23/06/2025 | Autoria única |
| SIT 73/2025 Câmara dos Deputados | 23/06/2025 | Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da investigação em curso relativa a indícios de irregularidades em licitação promovida pelo Ministério da Saúde para aquisição de insulina. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 23/06/2025 | Autoria única |
| SIT 72/2025 Câmara dos Deputados | 16/06/2025 | Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) quanto à supressão, na proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, da cláusula que obrigava a reversão patrimonial de bens adquiridos com recursos públicos no âmbito de parcerias firmadas com ONGs, solicitando esclarecimentos sobre os impactos dessa medida na proteção do patrimônio público e na fiscalização da correta aplicação dos recursos federais transferidos ao terceiro setor. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 16/06/2025 | Autoria única |
| SIT 71/2025 Câmara dos Deputados | 13/06/2025 | Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) quanto à utilização de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) por ministros de Estado e autoridades do Poder Executivo Federal, diante de indícios de uso indevido, desvio de finalidade, ausência de critérios objetivos e possível violação aos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e economicidade. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 13/06/2025 | Autoria única |
| SIT 70/2025 Câmara dos Deputados | 06/06/2025 | Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) quanto ao lançamento irregular de esgoto sanitário não tratado em represa localizada no município de Mucurici/ES, supostamente realizado pela Companhia Espírito-Santense de Saneamento (CESAN), sugerindo a adoção de providências em cooperação com o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 06/06/2025 | Autoria única |
| SIT 69/2025 Câmara dos Deputados | 06/06/2025 | Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) quanto ao lançamento irregular de esgoto sanitário não tratado em represa localizada no município de Mucurici/ES, supostamente realizado pela Companhia Espírito-Santense de Saneamento (CESAN), sugerindo a adoção de providências em cooperação com o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 06/06/2025 | Autoria única |
| SIT 67/2025 Câmara dos Deputados | 05/06/2025 | Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) quanto à nota técnica enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da ADPF 1051, que opinou sobre a renegociação dos acordos de leniência firmados com empresas envolvidas em esquemas de corrupção apurados pela Operação Lava Jato, especialmente no que se refere à concessão de descontos superiores a R$ 5,7 bilhões; bem como sobre a aplicação dos dispositivos da Lei nº 14.375/2022 e suas alterações à Lei nº 13.988/2020, que têm viabilizado descontos bilionários em transações tributárias por meio de mecanismos legais amplamente flexibilizados. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 05/06/2025 | Autoria única |
| SIT 65/2025 Câmara dos Deputados | 26/05/2025 | Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) quanto à contratação da ONG Unisol – Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários do Brasil – pelo Ministério do Trabalho, por meio da Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária, para execução de ações de retirada de lixo da Terra Indígena Yanomami, com foco na regularidade do processo seletivo, nos critérios de repasse de recursos e na execução do convênio firmado. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 26/05/2025 | Autoria única |
| SIT 64/2025 Câmara dos Deputados | 26/05/2025 | Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) quanto à execução dos gastos públicos relacionados à organização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), a ser realizada em Belém/PA, com foco na legalidade, transparência, economicidade e regularidade dos contratos e investimentos firmados pelo Governo Federal. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 26/05/2025 | Autoria única |
| SIT 63/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) quanto à restrição de acesso, imposta pelo Governo Federal, a aproximadamente 16 milhões de documentos públicos relacionados a convênios, repasses, obras e emendas parlamentares, com o objetivo de apurar a legalidade da medida, seus impactos na transparência da gestão pública e a eventual violação de princípios constitucionais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 19/05/2025 | Autoria única |
| SIT 62/2025 Câmara dos Deputados | 15/05/2025 | Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) quanto à execução do Programa de Cisternas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com foco na concentração de recursos em ONGs dirigidas por integrantes ou ex-integrantes do Partido dos Trabalhadores (PT), para esclarecer eventuais irregularidades, favorecimentos indevidos, critérios técnicos de seleção, subcontratações e riscos à integridade da política pública. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 15/05/2025 | Autoria única |
| SIT 60/2025 Câmara dos Deputados | 14/05/2025 | Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) quanto às irregularidades reveladas pela Operação Sem Desconto, relacionadas a descontos indevidos em benefícios previdenciários pagos pelo INSS, apurando responsabilidades, fontes orçamentárias utilizadas para os ressarcimentos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 14/05/2025 | Autoria única |
| SIT 58/2025 Câmara dos Deputados | 05/05/2025 | Requer que sejam solicitadas informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a concessão do Parque Nacional de Jericoacoara, no Estado do Ceará, diante de possível conflito de interesses envolvendo a empresa vencedora do certame e autoridade do Ministério do Meio Ambiente. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 05/05/2025 | Autoria única |
| SIT 57/2025 Câmara dos Deputados | 05/05/2025 | Requer ao Tribunal de Contas da União (TCU) o fornecimento de informações sobre a implementação, operação e fiscalização da antecipação de benefícios por meio do cartão Meu INSS Vale+, diante de indícios de irregularidades na cobrança de taxas e na celebração de Acordos de Cooperação Técnica com instituições financeiras. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 05/05/2025 | Autoria única |
| SIT 56/2025 Câmara dos Deputados | 05/05/2025 | Requer que sejam solicitadas informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a auditoria que identificou a movimentação de aproximadamente R$ 30 bilhões fora do orçamento oficial por parte do Governo Federal. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 05/05/2025 | Autoria única |
| SIT 55/2025 Câmara dos Deputados | 30/04/2025 | Requer que sejam solicitadas informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a legalidade, regularidade e finalidade das nomeações de aliados políticos do governo federal em conselhos de administração e fiscais de empresas estatais e companhias privadas com participação da União, com foco no eventual descumprimento da Lei das Estatais, no acúmulo de remunerações e na ausência de qualificação técnica para os cargos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 30/04/2025 | Autoria única |
| SIT 54/2025 Câmara dos Deputados | 30/04/2025 | Requer que sejam solicitadas informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a legalidade, economicidade e regularidade do contrato firmado entre o Governo Federal e a Embratur, no valor de R$ 263 milhões, para a contratação de hospedagem em navios de cruzeiro durante a realização da COP30, prevista para ocorrer em Belém (PA), em novembro de 2025. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 30/04/2025 | Autoria única |
| SIT 53/2025 Câmara dos Deputados | 30/04/2025 | Requer que sejam solicitadas informações ao Tribunal de Contas da União sobre a regularidade do contrato celebrado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos com a empresa Esplanada Serviços Terceirizados Ltda., no valor de R$ 328 milhões, bem como a adoção de medida cautelar para suspensão da execução contratual, em razão de indícios de fraude à licitação, associação com grupo investigado e violação dos princípios constitucionais da administração pública. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 30/04/2025 | Autoria única |
| SIT 52/2025 Câmara dos Deputados | 28/04/2025 | Requer que sejam solicitadas informações ao Tribunal de Contas da União sobre as entidades sindicais e associativas suspeitas de efetuar descontos indevidos em benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas do INSS, com base em auditorias da CGU e investigações da Polícia Federal, bem como a adoção de medida cautelar para suspensão imediata dos descontos até a conclusão das investigações. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 28/04/2025 | Autoria única |
| SIT 50/2025 Câmara dos Deputados | 22/04/2025 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre irregularidades em licitação promovida pelo Departamento Nacional de Obras Contra a Seca (DNOCS) no valor de R$ 966,2 milhões, com indícios de sobrepreço na ordem de R$ 144,7 milhões. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 22/04/2025 | Autoria única |
| SIT 49/2025 Câmara dos Deputados | 22/04/2025 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre os gastos com publicidade institucional realizados pelo BNDES e demais instituições bancárias federais entre 2023 e 2024. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 22/04/2025 | Autoria única |
| SIT 48/2025 Câmara dos Deputados | 17/04/2025 | Requer que sejam solicitadas informações ao Tribunal de Contas da União sobre a execução do Contrato nº 022/2021, firmado entre o Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo – DER-ES e o Consórcio Hospital Cariacica. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 17/04/2025 | Autoria única |
| SIT 47/2025 Câmara dos Deputados | 16/04/2025 | Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Tribunal de Contas da União, Vital do Rêgo, sobre as obrigações acessórias na concessão do Crédito Rural no Banco do Brasil S.A. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 16/04/2025 | Autoria única |
| SIT 46/2025 Câmara dos Deputados | 15/04/2025 | Requer que o Tribunal de Contas da União, em articulação com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, apure a legalidade, economicidade e os impactos orçamentários da política de cotas implementada pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) para pessoas trans, travestis e não binárias. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 15/04/2025 | Autoria única |
| SIT 45/2025 Câmara dos Deputados | 14/04/2025 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre os impactos educacionais e legais da nova resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE), aprovada em 11 de abril de 2025, que altera os itinerários formativos do ensino médio, cujos termos ideológicos vêm sendo duramente criticados por especialistas por excluir referências diretas a conteúdos essenciais como gramática, álgebra, geometria, física, química e outras disciplinas fundamentais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 14/04/2025 | Autoria única |
| SIT 44/2025 Câmara dos Deputados | 14/04/2025 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca das denúncias de que o Governo Lula adquiriu móveis escolares com sobrepreço de até 50% em relação ao valor de mercado. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 14/04/2025 | Autoria única |
| SIT 43/2025 Câmara dos Deputados | 14/04/2025 | Requer o encaminhamento de solicitação de informação ao Tribunal de Contas da União (TCU), sobre possíveis irregularidades na gestão da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), especialmente no que diz respeito ao uso de recursos à contratação do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e ao eventual desvio de finalidade na aplicação de recursos e favorecimento institucional. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 14/04/2025 | Autoria única |
| SIT 37/2025 Câmara dos Deputados | 01/04/2025 | Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) acerca de possíveis irregularidades no número de beneficiários do Programa Pé-de-Meia, que ultrapassa o total de alunos matriculados na rede pública de ensino médio em diversos municípios brasileiros. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 01/04/2025 | Autoria única |
| SIT 36/2025 Câmara dos Deputados | 31/03/2025 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União quanto à contratação da agência Filadélfia Comunicações por órgãos da administração pública federal, diante de indícios de favorecimento indevido, ocultação de patrimônio, uso de laranjas e possível simulação de vínculos para burlar restrições legais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 31/03/2025 | Autoria única |
| SIT 33/2025 Câmara dos Deputados | 25/03/2025 | Solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre possível promoção pessoal do Presidente da República em vídeo institucional divulgado pela ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 25/03/2025 | Autoria única |
| SIT 31/2025 Câmara dos Deputados | 20/03/2025 | Solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre a omissão de nomes de passageiros em voo da Força Aérea Brasileira (FAB) solicitado pelo Ministério da Defesa. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 20/03/2025 | Autoria única |
| SIT 29/2025 Câmara dos Deputados | 18/03/2025 | Solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre a nomeação dos Ministros do Lula para o Conselho de Administração da empresa privada Tupy, incluindo a necessidade de instauração de auditoria e análise da conformidade dessa nomeação, considerando os possíveis conflitos de interesses e os impactos sobre a moralidade administrativa e a transparência na gestão pública. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 18/03/2025 | Autoria única |
| SIT 28/2025 Câmara dos Deputados | 18/03/2025 | Solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre os gastos com cartões corporativos da Presidência da República, incluindo a necessidade de instauração de auditoria e análise da conformidade dessas despesas, considerando a falta de transparência e a utilização recorrente do sigilo sobre tais informações. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 18/03/2025 | Autoria única |
| SIT 25/2025 Câmara dos Deputados | 13/03/2025 | Solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre necessidade de instauração de auditoria e análise da conformidade da nomeação de Mozart Júlio Tabosa Sales para a Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, considerando seu histórico de envolvimento em investigações por corrupção e desvio de recursos públicos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 13/03/2025 | Autoria única |
| SIT 22/2025 Câmara dos Deputados | 10/03/2025 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União quanto ao uso de recursos públicos nos Comitês de Cultura financiados pelo Ministério da Cultura, diante de indícios de desvio de finalidade e uso indevido da estrutura estatal para fins eleitorais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 10/03/2025 | Autoria única |
| SIT 21/2025 Câmara dos Deputados | 10/03/2025 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União quanto à apuração de eventuais irregularidades relacionadas à atuação da associação China Hub Brasil e seu envolvimento com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 10/03/2025 | Autoria única |
| SIT 16/2025 Câmara dos Deputados | 28/02/2025 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre a contratação do Escritório da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) pelo Governo Federal para atuar na organização da Conferência das Partes da Convenção das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), no montante de aproximadamente R$ 500 milhões. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 28/02/2025 | Autoria única |
| SIT 13/2025 Câmara dos Deputados | 20/02/2025 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre a suspensão de novas contratações de financiamentos subvencionados pelo Tesouro Nacional no âmbito do Plano Safra 2024/2025, determinada pelo Ministério da Fazenda. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 20/02/2025 | Autoria única |
| SIT 11/2025 Câmara dos Deputados | 10/02/2025 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre a legalidade e regularidade dos convênios firmados entre a Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) e a TV do Trabalhador (TVT), emissora ligada ao Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e à Central Única dos Trabalhadores (CUT). | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 10/02/2025 | Autoria única |
| SIT 10/2025 Câmara dos Deputados | 10/02/2025 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre a regularidade dos repasses federais para clínicas de diálise conveniadas ao SUS, diante do atraso no pagamento de aproximadamente R$ 400 milhões, que afeta o tratamento de 110 mil pacientes renais crônicos em todo o país. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 10/02/2025 | Primeira assinatura de 3 |
| SIT 5/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre os contratos firmados entre o Governo Federal e a empresa Ambipar, notadamente aqueles que foram celebrados sem a devida realização de processo licitatório. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 03/02/2025 | Autoria única |
| SIT 4/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre os gastos públicos realizados em benefício da primeira-dama Rosângela da Silva, relacionados à alocação de equipe, remuneração de servidores e despesas de viagens, incluindo o uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB), bem como a conformidade desses atos com os princípios da legalidade, transparência e economicidade. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 03/02/2025 | Autoria única |
| SIT 3/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre a aplicação de recursos públicos, contratos de manutenção e fiscalização relacionados à Ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, na BR-226, que colapsou em dezembro de 2024, causando mortes e prejuízos socioeconômicos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 03/02/2025 | Autoria única |
| SIT 92/2024 Câmara dos Deputados | 19/12/2024 | Solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre possíveis irregularidades no contrato de equacionamento de déficit firmado entre os Correios e o Postalis; a nomeação de assessores com histórico de condenações administrativas e vínculo com escritório de advocacia da aparente esposa do presidente da estatal. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 19/12/2024 | Autoria única |
| SIT 91/2024 Câmara dos Deputados | 06/12/2024 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre a gestão financeira da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, incluindo o prejuízo histórico de R$ 2 bilhões registrado em 2024, as medidas adotadas para contenção de despesas, o impacto das decisões administrativas e a apuração de responsabilidades por possíveis irregularidades, com vistas a garantir a transparência, a eficiência e a sustentabilidade da estatal. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 06/12/2024 | Autoria única |
| SIT 89/2024 Câmara dos Deputados | 02/12/2024 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre o descumprimento de portaria e os gastos de R$ 457 milhões pelo Governo Federal com o medicamento Zolgensma, destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME), em meio a atrasos na sua disponibilização pelo Sistema Único de Saúde (SUS). | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 02/12/2024 | Autoria única |
| SIT 88/2024 Câmara dos Deputados | 29/11/2024 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre os gastos do Governo Federal com campanhas publicitárias pagas, contratadas por meio de agências de publicidade, para a divulgação de pacote fiscal voltado ao "corte de gastos". | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 29/11/2024 | Autoria única |
| SIT 87/2024 Câmara dos Deputados | 28/11/2024 | Solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre a aquisição, por parte da China, da maior reserva brasileira na Amazônia rica em urânio e nióbio pelo valor de R$ 2 bilhões. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 28/11/2024 | Autoria única |
| SIT 75/2024 Câmara dos Deputados | 24/10/2024 | Solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre os recentes investimentos públicos na Empresa Brasil de Comunicação (EBC), especificamente no que tange ao edital de R$ 110 milhões, destinado à produção de conteúdos audiovisuais pela TV Brasil, incluindo a primeira telenovela da emissora. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 24/10/2024 | Autoria única |
| SIT 74/2024 Câmara dos Deputados | 23/10/2024 | Solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre o convênio firmado entre a Itaipu Binacional e a Cooperativa Central da Reforma Agrária do Paraná (CCA-PR), ligada ao Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), o qual prevê a destinação de quase R$ 81 milhões dos caixas da hidrelétrica até o ano de 2027. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 23/10/2024 | Autoria única |
| SIT 73/2024 Câmara dos Deputados | 23/10/2024 | Solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre o Programa Nacional de Comitês de Cultura (PNCC), com orçamento de R$ 58 milhões, que contempla Organizações da Sociedade Civil (OSCs) ligadas a assessores do Ministério da Cultura e a membros do Partido dos Trabalhadores (PT). | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 23/10/2024 | Autoria única |
| SIT 72/2024 Câmara dos Deputados | 23/10/2024 | Solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre a situação das contas das estatais federais brasileiras, que devem encerrar o ano de 2024 com o maior déficit dos últimos 15 anos, totalizando saldo negativo de R$ 3,7 bilhões. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 23/10/2024 | Autoria única |
| SIT 71/2024 Câmara dos Deputados | 23/10/2024 | Solicita informações ao Tribunal de Contas da União acerca do sigilo à lista de passageiros do voo de Lula após escala não explicada em São Paulo, levantando suspeitas de uso indevido do avião presidencial. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 23/10/2024 | Autoria única |
| SIT 69/2024 Câmara dos Deputados | 23/10/2024 | Solicita informações ao Tribunal de Contas da União acerca da exclusão de estatais dependentes do orçamento federal, do uso de fundos públicos fora do orçamento para financiar projetos governamentais e da criação de novos programas governamentais sem a devida previsão orçamentária e autorização legislativa, com possível descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e violação aos princípios constitucionais da administração pública. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 23/10/2024 | Autoria única |
| SIT 68/2024 Câmara dos Deputados | 21/10/2024 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca do contrato de financiamento no valor de US$ 10 bilhões firmado entre a Petrobras e o China Development Bank (CDB), com prazo de 10 anos, visando garantir a legalidade, regularidade e economicidade da operação, em conformidade com os princípios constitucionais da administração pública e a Lei de Responsabilidade Fiscal. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 21/10/2024 | Autoria única |
| SIT 66/2024 Câmara dos Deputados | 18/10/2024 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca da execução financeira do Programa Pé-de-Meia, no qual o Governo Federal efetuou o pagamento de R$ 3 bilhões a estudantes do ensino médio sem autorização do Congresso Nacional e sem previsão orçamentária, configurando possível crime de responsabilidade fiscal e descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e do princípio da moralidade pública. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 18/10/2024 | Autoria única |
| SIT 62/2024 Câmara dos Deputados | 01/10/2024 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca da observância ao princípio da moralidade referente aos valores gastos pela Presidência da República e por ministros de Estado em viagens para a Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU), realizada em Nova York, em setembro de 2024. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 01/10/2024 | Autoria única |
| SIT 61/2024 Câmara dos Deputados | 01/10/2024 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca da observância ao princípio da moralidade referente aos gastos da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), especificamente relacionados às despesas com viagens internacionais de servidores. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 01/10/2024 | Autoria única |
| SIT 58/2024 Câmara dos Deputados | 25/09/2024 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca das denúncias de que o Governo Lula estaria favorecendo a expansão de terras para grupos militantes, enquanto milhares de famílias assentadas permanecem em condições de abandono. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 25/09/2024 | Autoria única |
| SIT 57/2024 Câmara dos Deputados | 24/09/2024 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca da participação de empreiteiras denunciadas pela Operação Lava Jato em contratos licitatórios na Refinaria Abreu e Lima (RNEST), solicitando esclarecimentos sobre os potenciais riscos de novos estouros de orçamento e medidas de fiscalização adotadas para evitar irregularidades. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 24/09/2024 | Autoria única |
| SIT 56/2024 Câmara dos Deputados | 24/09/2024 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca dos indícios de uso indevido de recursos públicos em viagens realizadas pelo presidente do IBGE. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 24/09/2024 | Autoria única |
| SIT 54/2024 Câmara dos Deputados | 17/09/2024 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre os indícios de crimes e infrações administrativas relacionados ao atraso na aquisição de vacinas pela Saúde, resultando no vencimento de doses da Coronavac em estoque e causando um prejuízo de R$ 260 milhões ao governo federal. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 17/09/2024 | Autoria única |
| SIT 53/2024 Câmara dos Deputados | 17/09/2024 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre o rombo de R$ 40 bilhões nas contas do Governo, maior do que o divulgado pelo ministério da Fazenda. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 17/09/2024 | Autoria única |
| SIT 51/2024 Câmara dos Deputados | 29/08/2024 | Solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre a autorização do Governo Lula para que sindicatos utilizem recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e de emendas parlamentares. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 29/08/2024 | Autoria única |
| SIT 50/2024 Câmara dos Deputados | 26/08/2024 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre os desvios de recursos públicos envolvendo a cooperativa vinculada ao MST no âmbito dos contratos para fornecimento de cestas básicas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 26/08/2024 | Autoria única |
| SIT 20/2024 Câmara dos Deputados | 25/06/2024 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre os indícios de fraude à execução, crime contra a ordem tributária e advocacia administrativa no acordo de R$ 600 milhões entre Banco do Brasil e empresa que teve como sócio ex-ministro de Lula. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 25/06/2024 | Autoria única |
| SIT 19/2024 Câmara dos Deputados | 18/06/2024 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre a necessidade de auditoria nas obras de reforma e recapeamento da BR-262. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 18/06/2024 | Autoria única |
| SIT 18/2024 Câmara dos Deputados | 17/06/2024 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre os indícios de pedalada fiscal do Governo ao alterar dados da Previdência para reduzir a projeção de despesa em R$ 12 bilhões. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 17/06/2024 | Autoria única |
| SIT 17/2024 Câmara dos Deputados | 17/06/2024 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre indícios de favorecimento indevido na edição da Medida Provisória 1232/24, que beneficia a empresa dos irmãos Joesley e Wesley Batista, no setor de energia elétrica. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 17/06/2024 | Autoria única |
| SIT 16/2024 Câmara dos Deputados | 11/06/2024 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre a prestação de contas da Confederação das Cooperativas de Reforma Agrária do Brasil e a nomeação do Sr. Milton José Fornazieri para o cargo de Secretário da Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (SEAB/MDA). | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 11/06/2024 | Autoria única |
| SIT 15/2024 Câmara dos Deputados | 06/06/2024 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre eventual existência de cartel no leilão do arroz realizado em 06/06, pelo governo federal. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 06/06/2024 | Autoria única |
| SIT 13/2024 Câmara dos Deputados | 05/06/2024 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre o arroz estatal de Lula. | Aguardando Resposta desde 24/06/2024 | Autoria única |
| SIT 12/2024 Câmara dos Deputados | 03/06/2024 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre regra que autoriza a classificação das informações de viagens de autoridades em jatinhos da FAB (Força Aérea Brasileira) como sigilosas. | Aguardando Resposta desde 24/06/2024 | Autoria única |
| SIT 11/2024 Câmara dos Deputados | 03/06/2024 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre a liberação de mais R$ 3,6 milhões para a cidade em que o filho da Ministra da Saúde, Nísia Trindade, é secretário. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SIT 10/2024 Câmara dos Deputados | 03/06/2024 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre possíveis indícios de violação dos princípios de publicidade e transparência por parte do Governo ao inflar os valores dos recursos federais divulgados para o socorro ao estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Resposta desde 24/06/2024 | Autoria única |
| SIT 9/2024 Câmara dos Deputados | 03/06/2024 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca dos indícios de pedalada fiscal da Presidência dos Correios para driblar prejuízo de 1 bi, enquanto agências ‘piratas’ lucram usando estrutura da estatal. | Aguardando Resposta desde 03/07/2024 | Autoria única |
| SIT 8/2024 Câmara dos Deputados | 21/05/2024 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre possíveis indícios de fraudes no INSS relacionadas aos descontos realizados por associações. | Aguardando Resposta desde 24/06/2024 | Autoria única |
| SIT 7/2024 Câmara dos Deputados | 03/05/2024 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca da negociação do governo Lula com vista a prorrogar concessões de aeroportos com pequenas contrapartidas para 'driblar' nova licitação. | Aguardando Resposta desde 24/06/2024 | Autoria única |
| SIT 6/2024 Câmara dos Deputados | 02/05/2024 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca do financiamento pela Lei Rouanet e Petrobras de evento em que Lula pediu votos para Boulos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SIT 5/2024 Câmara dos Deputados | 26/04/2024 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca do gasto público de R$ 197,7 milhões em contrato para usar inteligência artificial para monitorar popularidade do Lula nas redes sociais. | Aguardando Resposta desde 24/06/2024 | Autoria única |
| SIT 4/2024 Câmara dos Deputados | 26/04/2024 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca do desvio de R$ 14 milhões do Ministério da Gestão e Serviços Públicos (MGI) e TSE após invasão de sistema. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SIT 3/2024 Câmara dos Deputados | 26/04/2024 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca da fraude em contratos de R$ 190 milhões do Ministério da Saúde. | Aguardando Resposta desde 21/06/2024 | Autoria única |
| SIT 2/2024 Câmara dos Deputados | 15/04/2024 | Requisita-se informações ao Tribunal de Contas da União-TCU a respeito de eventual irregularidade no cancelamento durante o exercício de recursos orçamentários, que constam do Anexo III da LDO, que não são objeto de limitação de empenho nos termos do disposto no § 2º do Art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). | Aguardando Resposta desde 21/06/2024 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.