Evair de Melo
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| REQ 187/2026 Câmara dos Deputados | 14/08/2026 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca dos procedimentos administrativos adotados pelo Tribunal Superior Eleitoral para o credenciamento de missões nacionais e internacionais de observação eleitoral nas Eleições Gerais de 2026. | Pronta para Pauta desde 14/08/2026 | Autoria única |
| REQ 162/2026 Câmara dos Deputados | 18/06/2026 | Requer ao Tribunal de Contas da União informações acerca da fiscalização dos procedimentos de seleção de entidades organizadoras, empreendimentos e beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, nas modalidades Entidades e Rural, bem como sobre eventuais auditorias relacionadas à regularidade da aplicação dos recursos públicos e à observância dos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa. | Pronta para Pauta desde 12/08/2026 | Autoria única |
| REQ 150/2026 Câmara dos Deputados | 10/06/2026 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca da emissão de títulos soberanos brasileiros denominados em yuan (panda bonds), com vistas a avaliar sua legalidade, economicidade, gestão de riscos, impactos fiscais e conformidade com a estratégia de administração da dívida pública federal. | Pronta para Pauta desde 10/06/2026 | Autoria única |
| REQ 146/2026 Câmara dos Deputados | 10/06/2026 | Solicita ao Tribunal de Contas da União o encaminhamento de informações acerca do Leilão de Reserva de Capacidade de 2026 (LRCAP 2026), dos estudos técnicos que o fundamentaram, dos impactos tarifários estimados aos consumidores brasileiros e sobre a adoção de medida cautelar para suspensão de sua homologação ou produção de efeitos até a conclusão definitiva da análise pelo Tribunal. | Pronta para Pauta desde 12/08/2026 | Autoria única |
| REQ 88/2026 Câmara dos Deputados | 10/06/2026 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca da emissão de títulos soberanos brasileiros denominados em yuan (panda bonds), com vistas a avaliar sua legalidade, economicidade, gestão de riscos, impactos fiscais e conformidade com a estratégia de administração da dívida pública federal. | Arquivada desde 19/06/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 53/2026 Câmara dos Deputados | 10/06/2026 | Solicita ao Tribunal de Contas da União o encaminhamento de informações acerca do Leilão de Reserva de Capacidade de 2026 (LRCAP 2026), dos estudos técnicos que o fundamentaram, dos impactos tarifários estimados aos consumidores brasileiros e sobre a adoção de medida cautelar para suspensão de sua homologação ou produção de efeitos até a conclusão definitiva da análise pelo Tribunal. | Aguardando Providências Internas desde 01/07/2026 | Autoria única |
| REQ 142/2026 Câmara dos Deputados | 03/06/2026 | Solicita ao Tribunal de Contas da União o encaminhamento de informações acerca de possíveis irregularidades administrativas, afronta aos princípios constitucionais da administração pública e eventual preterição de candidatos aprovados em concurso público no âmbito do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo – CREA-ES. | Pronta para Pauta desde 03/06/2026 | Autoria única |
| REQ 138/2026 Câmara dos Deputados | 03/06/2026 | Solicita ao Tribunal de Contas da União o encaminhamento de informações acerca dos impactos do contingenciamento orçamentário promovido pelo Governo Federal sobre obras, contratos, serviços e agências reguladoras vinculadas ao setor de infraestrutura. | Pronta para Pauta desde 03/06/2026 | Autoria única |
| REQ 264/2026 Câmara dos Deputados | 25/05/2026 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca da atuação da Agência Nacional de Telecomunicações na valoração dos bens reversíveis vinculados às concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), dos impactos decorrentes da transferência e concentração privada de infraestrutura estratégica de telecomunicações e dos potenciais riscos dessas operações para o enfrentamento ao crime organizado. | Aguardando Providências Internas desde 27/05/2026 | Autoria única |
| REQ 128/2026 Câmara dos Deputados | 13/05/2026 | Requer o encaminhamento de Solicitação de Informação ao Tribunal de Contas da União acerca da transparência, acompanhamento, execução e fiscalização dos recursos oriundos da Emenda Impositiva de Bancada nº 71090013/2024, destinados ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, para execução de projetos de preservação e acessibilidade no Estado do Espírito Santo. | Pronta para Pauta desde 13/05/2026 | Autoria única |
| REQ 94/2026 Câmara dos Deputados | 13/05/2026 | Solicita ao Tribunal de Contas da União o encaminhamento de informações acerca da atuação do Governo Federal frente à exclusão do Brasil da lista da União Europeia de países terceiros autorizados a exportar animais destinados à alimentação humana e produtos de origem animal. | Aguardando Providências Internas desde 01/07/2026 | Autoria única |
| REQ 66/2026 Câmara dos Deputados | 13/05/2026 | Solicita ao Tribunal de Contas da União o encaminhamento de informações, acerca da atuação do Governo Federal frente à exclusão do Brasil da lista da União Europeia de países terceiros autorizados a exportar animais destinados à alimentação humana e produtos de origem animal. | Arquivada desde 29/05/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 126/2026 Câmara dos Deputados | 07/05/2026 | Solicita ao Tribunal de Contas da União informações acerca da possível antecipação da entrada em operação de usinas termelétricas contratadas no âmbito do Leilão de Reserva de Capacidade de 2026 (LRCap 2026), promovida pelo Ministério de Minas e Energia. | Pronta para Pauta desde 07/05/2026 | Autoria única |
| REQ 216/2026 Câmara dos Deputados | 05/05/2026 | Requer ao Tribunal de Contas da União o encaminhamento de informações acerca dos acordos firmados no âmbito da Advocacia-Geral da União e do próprio Tribunal, especialmente no contexto de soluções consensuais envolvendo concessões públicas, telecomunicações e acordos de leniência, com potencial impacto fiscal e patrimonial para a União, e enfraquecimento ao combate à corrupção. | Arquivada desde 03/06/2026 | Autoria única |
| REQ 114/2026 Câmara dos Deputados | 05/05/2026 | Requer ao Tribunal de Contas da União o encaminhamento de informações acerca dos acordos firmados no âmbito da Advocacia-Geral da União e do próprio Tribunal, especialmente no contexto de soluções consensuais envolvendo concessões públicas, telecomunicações e acordos de leniência, com potencial impacto fiscal e patrimonial para a União, e enfraquecimento ao combate à corrupção. | Pronta para Pauta desde 05/05/2026 | Autoria única |
| REQ 123/2026 Câmara dos Deputados | 24/04/2026 | Solicita ao Tribunal de Contas da União informações acerca da regularidade do credenciamento de instituição financeira, Banco Master, para operacionalização de empréstimos consignados no âmbito das Forças Armadas, bem como sobre possíveis irregularidades identificadas em fluxos financeiros associados a tais operações. | Pronta para Pauta desde 24/04/2026 | Autoria única |
| REQ 105/2026 Câmara dos Deputados | 24/04/2026 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca de possíveis irregularidades na execução e na prestação de contas da obra do Parque de Exposições do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES, especialmente quanto à eventual utilização de documentação inidônea para comprovação de execução contratual, com indícios de dano ao erário envolvendo recursos federais. | Pronta para Pauta desde 24/04/2026 | Autoria única |
| REQ 66/2026 Câmara dos Deputados | 24/04/2026 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca de possíveis irregularidades na execução e na prestação de contas da obra do Parque de Exposições do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES, considerando sua relevância como estrutura estratégica para o desenvolvimento do agronegócio regional, especialmente quanto à eventual utilização de documentação inidônea para comprovação de execução contratual, com indícios de dano ao erário envolvendo recursos federais. | Aguardando Providências Internas desde 29/04/2026 | Autoria única |
| REQ 97/2026 Câmara dos Deputados | 23/04/2026 | Requer ao Tribunal de Contas da União informações acerca da regularidade, legalidade e impactos do processo de demarcação da Terra Indígena Comexatibá, no município de Prado/BA, diante de indícios de desatualização de estudos técnicos, inclusão de áreas urbanas consolidadas e riscos à segurança jurídica e à ordem pública. | Pronta para Pauta desde 23/04/2026 | Autoria única |
| REQ 91/2026 Câmara dos Deputados | 22/04/2026 | Solicita ao Tribunal de Contas da União informações acerca de possíveis irregularidades na utilização de recursos públicos pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República para contratação de influenciadores digitais e artistas, com indícios de desvio de finalidade, violação aos princípios da administração pública e potencial afronta à legislação eleitoral em ano de pleito. | Pronta para Pauta desde 22/04/2026 | Autoria única |
| REQ 86/2026 Câmara dos Deputados | 14/04/2026 | Solicita informações ao Tribunal de Contas da União acerca de apuração de irregularidades já constatadas na gestão de recursos do Ministério da Agricultura e Pecuária, com indícios de superfaturamento, concentração indevida de verbas, fragilidade de critérios técnicos e possíveis desvios de finalidade na execução de políticas públicas. | Pronta para Pauta desde 14/04/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 55/2026 Câmara dos Deputados | 14/04/2026 | Solicita informações ao Tribunal de Contas da União acerca de apuração de irregularidades já constatadas na gestão de recursos do Ministério da Agricultura e Pecuária, com indícios de superfaturamento, concentração indevida de verbas, fragilidade de critérios técnicos e possíveis desvios de finalidade na execução de políticas públicas. | Aguardando Providências Internas desde 29/04/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 40/2026 Câmara dos Deputados | 07/04/2026 | Solicita ao Tribunal de Contas da União informações acerca da legalidade, dos impactos econômicos e operacionais e dos riscos de insegurança jurídica decorrentes da implementação da Resolução nº 5.268, de 2025, do Conselho Monetário Nacional, que condiciona a concessão de crédito rural à inexistência de registros de supressão de vegetação nativa com base em sistemas de monitoramento remoto. | Aguardando Providências Internas desde 29/04/2026 | Autoria única |
| REQ 63/2026 Câmara dos Deputados | 20/03/2026 | Solicita ao Tribunal de Contas da União informações sobre o processo TC 005.592/2025-9, que trata de auditoria no Programa Pé-de-Meia, bem como dados detalhados sobre irregularidades, inconsistências cadastrais e falhas de controle identificadas. | Pronta para Pauta desde 08/04/2026 | Autoria única |
| REQ 47/2026 Câmara dos Deputados | 10/03/2026 | Solicita ao Tribunal de Contas da União informações sobre possível concentração de recursos federais em estados de origem de ministros do Governo Federal às vésperas do período eleitoral, com vistas a apurar eventual uso político da máquina pública. | Pronta para Pauta desde 10/03/2026 | Autoria única |
| REQ 13/2026 Câmara dos Deputados | 20/02/2026 | Requer o encaminhamento de Solicitação de Informação ao Tribunal de Contas da União acerca da regularidade do uso de recursos públicos federais relacionados ao desfile da escola de samba Acadêmicos de Niterói no Carnaval de 2026. | Pronta para Pauta desde 20/02/2026 | Autoria única |
| REQ 8/2026 Câmara dos Deputados | 11/02/2026 | Solicita ao Tribunal de Contas da União informações acerca da regularidade do modelo de atuação de empresas intermediadoras na comercialização de serviços postais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), à luz da Lei nº 11.668, de 2008, e do Decreto nº 6.639, de 2008. | Pronta para Pauta desde 11/03/2026 | Autoria única |
| REQ 6/2026 Câmara dos Deputados | 11/02/2026 | Solicita ao Tribunal de Contas da União informações acerca da regularidade da contratação, por dispensa de licitação, do escritório Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), no âmbito do Processo TC 015.834/2024-7. | Pronta para Pauta desde 11/02/2026 | Autoria única |
| REQ 434/2025 Câmara dos Deputados | 08/12/2025 | Solicita ao Tribunal de Contas da União informações sobre convênios federais com recursos financeiros parados em contas bancárias por mais de 180 dias, classificados como irregulares, inativos, inadimplentes ou sem execução financeira, conforme levantamento da Controladoria-Geral da União, envolvendo o montante de R$ 735,7 milhões, no período de 2008 a 2024. | Arquivada desde 19/03/2026 | Autoria única |
| REQ 432/2025 Câmara dos Deputados | 08/12/2025 | Solicita ao Tribunal de Contas da União informações sobre obras de recuperação e reforço estrutural de pontes na BR-262, no Estado do Espírito Santo, em especial na ponte da macumba, com ênfase na identificação do contrato, valores aplicados, cronograma físico-financeiro, justificativas técnicas, aditivos, impactos no tráfego, segurança viária e eventuais irregularidades na execução. | Arquivada desde 19/03/2026 | Autoria única |
| REQ 429/2025 Câmara dos Deputados | 24/11/2025 | Solicita ao Tribunal de Contas da União informações sobre possíveis irregularidades na aplicação de recursos federais em contratos firmados pela empresa Life Tecnologia Educacional com municípios paulistas — esquema investigado na Operação Coffee Break, que apura superfaturamento, lavagem de dinheiro, direcionamento de licitações e corrupção no Ministério da Educação, envolvendo diretamente a ex-nora do Presidente Lula e um ex-sócio de Fábio Luís da Silva, o “Lulinha”, apontados como facilitadores de contratos milionários com verbas públicas. | Arquivada desde 19/03/2026 | Autoria única |
| REQ 427/2025 Câmara dos Deputados | 24/11/2025 | Solicita ao Tribunal de Contas da União informações sobre a metodologia e a efetividade dos investimentos anunciados pelo Governo Federal em viagens internacionais do Presidente da República, bem como sobre a economicidade e a transparência dos gastos públicos relacionados a essas viagens. | Arquivada desde 19/03/2026 | Autoria única |
| REQ 424/2025 Câmara dos Deputados | 21/11/2025 | Solicita ao Tribunal de Contas da União informações sobre possíveis falhas de segurança, deficiências estruturais, riscos à integridade dos participantes e eventual mau uso de recursos públicos federais destinados à COP30, em razão do incêndio ocorrido no Pavilhão dos Países, na Zona Azul, e das reiteradas críticas da ONU sobre a organização do evento em Belém/PA. | Arquivada desde 19/03/2026 | Autoria única |
| REQ 133/2025 Câmara dos Deputados | 21/11/2025 | Solicita ao Tribunal de Contas da União informações sobre possíveis falhas de segurança, deficiências estruturais, riscos à integridade dos participantes e eventual mau uso de recursos públicos federais destinados à COP30, em razão do incêndio ocorrido no Pavilhão dos Países, na Zona Azul, e das reiteradas críticas da ONU sobre a organização do evento em Belém/PA. | Arquivada desde 08/04/2026 | Autoria única |
| REQ 430/2025 Câmara dos Deputados | 17/11/2025 | Solicita ao Tribunal de Contas da União informações sobre possíveis irregularidades, abusos e motivações não transparentes no âmbito das decisões do Ibama que vêm sistematicamente impedindo ou retardando a emissão de licenças ambientais para projetos estratégicos nacionais — situação criticada por ministros da própria Corte de Contas, que apontam “captura” do órgão por interesses estrangeiros e atuação contrária ao desenvolvimento do país. | Arquivada desde 19/03/2026 | Autoria única |
| REQ 415/2025 Câmara dos Deputados | 17/11/2025 | Solicita ao Tribunal de Contas da União informações sobre possíveis irregularidades na aplicação de recursos federais em contratos firmados pela empresa Life Tecnologia Educacional com municípios paulistas — esquema investigado na Operação Coffee Break, que apura superfaturamento, lavagem de dinheiro e direcionamento de licitações, e que envolve diretamente a ex-nora do Presidente Lula e um ex-sócio de Fábio Luís da Silva, o “Lulinha”, ambos apontados como facilitadores de contratos milionários com verbas da educação. | Arquivada desde 19/03/2026 | Autoria única |
| REQ 414/2025 Câmara dos Deputados | 17/11/2025 | Solicita ao Tribunal de Contas da União informações sobre possíveis irregularidades no uso de aeronave da Força Aérea Brasileira (FAB) pelo Governo Federal para buscar, no Peru, a ex-primeira-dama Nadine Heredia — condenada naquele país por corrupção — operação que gerou gasto de R$ 345 mil aos cofres públicos e cuja legalidade, motivação e justificativa permanecem obscuras. | Arquivada desde 19/03/2026 | Autoria única |
| REQ 412/2025 Câmara dos Deputados | 14/11/2025 | Solicita informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as perdas de insumos, falhas de planejamento, superdimensionamento de compras e problemas estruturais na gestão de vacinas, medicamentos e testes de Covid-19 pelo Ministério da Saúde, conforme apontado por relatórios recentes da Controladoria-Geral da União (CGU). | Aguardando Providências Internas desde 16/07/2026 | Autoria única |
| REQ 403/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre a regularidade, transparência e integridade das contratações publicitárias da Caixa Econômica Federal e da Embratur que resultaram na execução de serviços pela produtora Macaco Gordo, empresa vinculada a sócio do Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. | Arquivada desde 19/03/2026 | Autoria única |
| REQ 398/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre a revogação do teto orçamentário de R$ 20 bilhões do Programa Pé-de-Meia, instituído pela Lei nº 14.818/2024, e seus impactos fiscais, legais e orçamentários, especialmente diante da proximidade do período eleitoral de 2026. | Arquivada desde 19/03/2026 | Autoria única |
| REQ 373/2025 Câmara dos Deputados | 12/09/2025 | Solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre a gestão financeira e orçamentária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), diante do prejuízo de R$ 4,4 bilhões registrado no primeiro semestre de 2025. | Arquivada desde 22/04/2026 | Autoria única |
| REQ 356/2025 Câmara dos Deputados | 06/08/2025 | Requer o encaminhamento de Solicitação de Informação ao Tribunal de Contas da União (TCU) quanto os processos de planejamento, aquisição, execução orçamentária e distribuição dos livros didáticos referentes ao Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), sob responsabilidade do Ministério da Educação (MEC) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), diante dos reiterados atrasos e falhas na entrega do material às escolas públicas. | Aguardando Providências Internas desde 23/03/2026 | Autoria única |
| REQ 311/2025 Câmara dos Deputados | 14/07/2025 | Requer o encaminhamento de Solicitação de Informação ao Tribunal de Contas da União (TCU) quanto à possível utilização indevida de recursos públicos, estrutura estatal, servidores ou canais oficiais da administração pública federal na execução da campanha “Defenda o Brasil”, promovida pelo Partido dos Trabalhadores (PT). | Aguardando Providências Internas desde 12/09/2025 | Autoria única |
| REQ 294/2025 Câmara dos Deputados | 30/06/2025 | Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a execução de políticas públicas de combate à febre amarela, com especial atenção às ações de vacinação, controle vetorial, alocação de recursos e distribuição de vacinas, com foco na resposta do Governo Federal diante do aumento expressivo de casos em 2025. | Aguardando Providências Internas desde 03/03/2026 | Autoria única |
| REQ 291/2025 Câmara dos Deputados | 27/06/2025 | Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre possíveis irregularidades no pagamento do seguro-defeso em diversos municípios do Maranhão e do Pará, decorrentes de registros fraudulentos de pescadores junto ao INSS, com prejuízos potenciais aos cofres públicos da ordem de bilhões de reais. | Arquivada desde 19/11/2025 | Autoria única |
| REQ 282/2025 Câmara dos Deputados | 24/06/2025 | Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) acerca dos indícios de possível desperdício de recursos públicos, má gestão, afronta aos princípios constitucionais e possível superfaturamento nos contratos de locação de veículos de luxo utilizados pela comitiva presidencial durante viagens internacionais realizadas em junho de 2025. | Arquivada desde 21/09/2026 | Autoria única |
| REQ 279/2025 Câmara dos Deputados | 23/06/2025 | Solicita ao Tribunal de Contas da União (TCU) informações sobre o rombo financeiro de R$ 27 bilhões acumulado pelas empresas estatais federais no primeiro quadrimestre de 2025, diante de indícios de má gestão, ineficiência administrativa, desvio de finalidade e violação aos princípios da administração pública. | Arquivada desde 02/12/2025 | Autoria única |
| REQ 277/2025 Câmara dos Deputados | 23/06/2025 | Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da investigação em curso relativa a indícios de irregularidades em licitação promovida pelo Ministério da Saúde para aquisição de insulina. | Arquivada desde 01/12/2025 | Autoria única |
| REQ 276/2025 Câmara dos Deputados | 16/06/2025 | Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) quanto à supressão, na proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, da cláusula que obrigava a reversão patrimonial de bens adquiridos com recursos públicos no âmbito de parcerias firmadas com ONGs, solicitando esclarecimentos sobre os impactos dessa medida na proteção do patrimônio público e na fiscalização da correta aplicação dos recursos federais transferidos ao terceiro setor. | Arquivada desde 18/12/2025 | Autoria única |
| REQ 286/2025 Câmara dos Deputados | 13/06/2025 | Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) quanto à utilização de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) por ministros de Estado e autoridades do Poder Executivo Federal, diante de indícios de uso indevido, desvio de finalidade, ausência de critérios objetivos e possível violação aos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e economicidade. | Aguardando Providências Internas desde 22/10/2025 | Autoria única |
| REQ 251/2025 Câmara dos Deputados | 27/05/2025 | Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) quanto à contratação da ONG Unisol – Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários do Brasil – pelo Ministério do Trabalho, por meio da Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária, para execução de ações de retirada de lixo da Terra Indígena Yanomami, com foco na regularidade do processo seletivo, nos critérios de repasse de recursos e na execução do convênio firmado. | Aguardando Providências Internas desde 15/12/2025 | Autoria única |
| REQ 250/2025 Câmara dos Deputados | 27/05/2025 | Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) quanto à execução dos gastos públicos relacionados à organização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), a ser realizada em Belém/PA, com foco na legalidade, transparência, economicidade e regularidade dos contratos e investimentos firmados pelo Governo Federal. | Aguardando Providências Internas desde 18/06/2026 | Autoria única |
| REQ 135/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) quanto à restrição de acesso, imposta pelo Governo Federal, a aproximadamente 16 milhões de documentos públicos relacionados a convênios, repasses, obras e emendas parlamentares, com o objetivo de apurar a legalidade da medida, seus impactos na transparência da gestão pública e a eventual violação de princípios constitucionais. | Arquivada desde 28/08/2025 | Autoria única |
| REQ 221/2025 Câmara dos Deputados | 15/05/2025 | Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) quanto à execução do Programa de Cisternas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com foco na concentração de recursos em ONGs dirigidas por integrantes ou ex-integrantes do Partido dos Trabalhadores (PT), para esclarecer eventuais irregularidades, favorecimentos indevidos, critérios técnicos de seleção, subcontratações e riscos à integridade da política pública. | Arquivada desde 27/03/2026 | Autoria única |
| REQ 218/2025 Câmara dos Deputados | 05/05/2025 | Requer que sejam solicitadas informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a concessão do Parque Nacional de Jericoacoara, no Estado do Ceará, diante de possível conflito de interesses envolvendo a empresa vencedora do certame e autoridade do Ministério do Meio Ambiente. | Arquivada desde 28/07/2026 | Autoria única |
| REQ 203/2025 Câmara dos Deputados | 05/05/2025 | Requer que sejam solicitadas informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a auditoria que identificou a movimentação de aproximadamente R$ 30 bilhões fora do orçamento oficial por parte do Governo Federal. | Aguardando Providências Internas desde 27/08/2025 | Autoria única |
| REQ 201/2025 Câmara dos Deputados | 05/05/2025 | Requer ao Tribunal de Contas da União (TCU) o fornecimento de informações sobre a implementação, operação e fiscalização da antecipação de benefícios por meio do cartão Meu INSS Vale+, diante de indícios de irregularidades na cobrança de taxas e na celebração de Acordos de Cooperação Técnica com instituições financeiras. | Aguardando Providências Internas desde 11/02/2026 | Autoria única |
| REQ 185/2025 Câmara dos Deputados | 30/04/2025 | Requer que sejam solicitadas informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a legalidade, economicidade e regularidade do contrato firmado entre o Governo Federal e a Embratur, no valor de R$ 263 milhões, para a contratação de hospedagem em navios de cruzeiro durante a realização da COP30, prevista para ocorrer em Belém (PA), em novembro de 2025. | Arquivada desde 25/05/2026 | Autoria única |
| REQ 182/2025 Câmara dos Deputados | 30/04/2025 | Requer que sejam solicitadas informações ao Tribunal de Contas da União sobre a regularidade do contrato celebrado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos com a empresa Esplanada Serviços Terceirizados Ltda., no valor de R$ 328 milhões, bem como a adoção de medida cautelar para suspensão da execução contratual, em razão de indícios de fraude à licitação, associação com grupo investigado e violação dos princípios constitucionais da administração pública. | Aguardando Providências Internas desde 11/05/2026 | Autoria única |
| REQ 180/2025 Câmara dos Deputados | 28/04/2025 | Requer que sejam solicitadas informações ao Tribunal de Contas da União sobre as entidades sindicais e associativas suspeitas de efetuar descontos indevidos em benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas do INSS, com base em auditorias da CGU e investigações da Polícia Federal, bem como a adoção de medida cautelar para suspensão imediata dos descontos até a conclusão das investigações. | Arquivada desde 06/10/2025 | Autoria única |
| REQ 163/2025 Câmara dos Deputados | 23/04/2025 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre a proposta do Governo Federal de criação de plano de saúde popular de até R$ 100, com possível desvio de finalidade, renúncia fiscal e risco de esvaziamento do Sistema Único de Saúde (SUS). | Arquivada desde 26/03/2026 | Autoria única |
| REQ 155/2025 Câmara dos Deputados | 22/04/2025 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre irregularidades em licitação promovida pelo Departamento Nacional de Obras Contra a Seca (DNOCS) no valor de R$ 966,2 milhões, com indícios de sobrepreço na ordem de R$ 144,7 milhões. | Aguardando Providências Internas desde 22/08/2025 | Autoria única |
| REQ 154/2025 Câmara dos Deputados | 22/04/2025 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre os gastos com publicidade institucional realizados pelo BNDES e demais instituições bancárias federais entre 2023 e 2024. | Arquivada desde 26/03/2026 | Autoria única |
| REQ 149/2025 Câmara dos Deputados | 17/04/2025 | Requer que sejam solicitadas informações ao Tribunal de Contas da União sobre a execução do Contrato nº 022/2021, firmado entre o Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo – DER-ES e o Consórcio Hospital Cariacica. | Arquivada desde 26/03/2026 | Autoria única |
| REQ 139/2025 Câmara dos Deputados | 16/04/2025 | Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Tribunal de Contas da União, Vital do Rêgo, sobre as obrigações acessórias na concessão do Crédito Rural no Banco do Brasil S.A. | Arquivada desde 12/12/2025 | Autoria única |
| REQ 136/2025 Câmara dos Deputados | 14/04/2025 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca das denúncias de que o Governo Lula adquiriu móveis escolares com sobrepreço de até 50% em relação ao valor de mercado. | Arquivada desde 19/09/2025 | Autoria única |
| REQ 82/2025 Câmara dos Deputados | 01/04/2025 | Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) acerca de possíveis irregularidades no número de beneficiários do Programa Pé-de-Meia, que ultrapassa o total de alunos matriculados na rede pública de ensino médio em diversos municípios brasileiros. | Arquivada desde 30/09/2026 | Autoria única |
| REQ 135/2025 Câmara dos Deputados | 31/03/2025 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre a contratação do Escritório da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) pelo Governo Federal para atuar na organização da Conferência das Partes da Convenção das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), no montante de aproximadamente R$ 500 milhões. | Arquivada desde 24/03/2026 | Autoria única |
| REQ 117/2025 Câmara dos Deputados | 31/03/2025 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União quanto à apuração de eventuais irregularidades relacionadas à atuação da associação China Hub Brasil e seu envolvimento com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. | Arquivada desde 24/03/2026 | Autoria única |
| REQ 114/2025 Câmara dos Deputados | 31/03/2025 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União quanto à contratação da agência Filadélfia Comunicações por órgãos da administração pública federal, diante de indícios de favorecimento indevido, ocultação de patrimônio, uso de laranjas e possível simulação de vínculos para burlar restrições legais. | Arquivada desde 19/11/2025 | Autoria única |
| REQ 99/2025 Câmara dos Deputados | 31/03/2025 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre a suspensão de novas contratações de financiamentos subvencionados pelo Tesouro Nacional no âmbito do Plano Safra 2024/2025, determinada pelo Ministério da Fazenda. | Arquivada desde 14/07/2025 | Autoria única |
| REQ 86/2025 Câmara dos Deputados | 31/03/2025 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União quanto ao uso de recursos públicos nos Comitês de Cultura financiados pelo Ministério da Cultura, diante de indícios de desvio de finalidade e uso indevido da estrutura estatal para fins eleitorais. | Arquivada desde 24/03/2026 | Autoria única |
| REQ 69/2025 Câmara dos Deputados | 31/03/2025 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre a legalidade e regularidade dos convênios firmados entre a Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) e a TV do Trabalhador (TVT), emissora ligada ao Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e à Central Única dos Trabalhadores (CUT). | Arquivada desde 24/03/2026 | Autoria única |
| REQ 68/2025 Câmara dos Deputados | 31/03/2025 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre a regularidade dos repasses federais para clínicas de diálise conveniadas ao SUS, diante do atraso no pagamento de aproximadamente R$ 400 milhões, que afeta o tratamento de 110 mil pacientes renais crônicos em todo o país. | Arquivada desde 08/07/2026 | Autoria única |
| REQ 65/2025 Câmara dos Deputados | 31/03/2025 | Solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre a aplicação de recursos públicos, contratos de manutenção e fiscalização relacionados à Ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, na BR-226, que colapsou em dezembro de 2024, causando mortes e prejuízos socioeconômicos. | Aguardando Providências Internas desde 10/03/2026 | Autoria única |
| REQ 64/2025 Câmara dos Deputados | 31/03/2025 | Solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre os gastos públicos realizados em benefício da primeira-dama Rosângela da Silva, relacionados à alocação de equipe, remuneração de servidores e despesas de viagens, incluindo o uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB), bem como a conformidade desses atos com os princípios da legalidade, transparência e economicidade. | Aguardando Providências Internas desde 23/03/2026 | Autoria única |
| REQ 61/2025 Câmara dos Deputados | 31/03/2025 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre os contratos firmados entre o Governo Federal e a empresa Ambipar, notadamente aqueles que foram celebrados sem a devida realização de processo licitatório. | Arquivada desde 16/12/2025 | Autoria única |
| REQ 37/2025 Câmara dos Deputados | 27/03/2025 | Solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre os gastos com cartões corporativos da Presidência da República, incluindo a necessidade de instauração de auditoria e análise da conformidade dessas despesas, considerando a falta de transparência e a utilização recorrente do sigilo sobre tais informações. | Aguardando Providências Internas desde 22/04/2025 | Autoria única |
| REQ 244/2024 Câmara dos Deputados | 01/10/2024 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca da observância ao princípio da moralidade referente aos valores gastos pela Presidência da República e por ministros de Estado em viagens para a Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU), realizada em Nova York, em setembro de 2024. | Arquivada desde 02/09/2025 | Autoria única |
| REQ 15/2025 Câmara dos Deputados | 25/09/2024 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca das denúncias de que o Governo Lula estaria favorecendo a expansão de terras para grupos militantes, enquanto milhares de famílias assentadas permanecem em condições de abandono. | Arquivada desde 06/04/2026 | Autoria única |
| REQ 240/2024 Câmara dos Deputados | 24/09/2024 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca dos indícios de uso indevido de recursos públicos em viagens realizadas pelo presidente do IBGE. | Arquivada desde 02/09/2025 | Autoria única |
| REQ 235/2024 Câmara dos Deputados | 24/09/2024 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca da participação de empreiteiras denunciadas pela Operação Lava Jato em contratos licitatórios na Refinaria Abreu e Lima (RNEST), solicitando esclarecimentos sobre os potenciais riscos de novos estouros de orçamento e medidas de fiscalização adotadas para evitar irregularidades. | Arquivada desde 19/02/2025 | Autoria única |
| REQ 226/2024 Câmara dos Deputados | 17/09/2024 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre os indícios de crimes e infrações administrativas relacionados ao atraso na aquisição de vacinas pela Saúde, resultando no vencimento de doses da Coronavac em estoque e causando um prejuízo de R$ 260 milhões ao governo federal. | Aguardando Providências Internas desde 08/07/2026 | Autoria única |
| REQ 225/2024 Câmara dos Deputados | 17/09/2024 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre o rombo de R$ 40 bilhões nas contas do Governo, maior do que o divulgado pelo ministério da Fazenda. | Arquivada desde 09/06/2025 | Autoria única |
| REQ 218/2024 Câmara dos Deputados | 29/08/2024 | Solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre a autorização do Governo Lula para que sindicatos utilizem recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e de emendas parlamentares. | Arquivada desde 04/02/2026 | Autoria única |
| REQ 208/2024 Câmara dos Deputados | 26/08/2024 | Requer o envio de Solicitação de Informação (SIT) ao Tribunal de Contas da União sobre os desvios de recursos públicos envolvendo a cooperativa vinculada ao MST no âmbito dos contratos para fornecimento de cestas básicas. | Arquivada desde 18/12/2025 | Autoria única |
| REQ 190/2024 Câmara dos Deputados | 25/06/2024 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre os indícios de fraude à execução, crime contra a ordem tributária e advocacia administrativa no acordo de R$ 600 milhões entre Banco do Brasil e empresa que teve como sócio ex-ministro de Lula. | Arquivada desde 11/02/2026 | Autoria única |
| REQ 168/2024 Câmara dos Deputados | 18/06/2024 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre a necessidade de auditoria nas obras de reforma e recapeamento da BR-262. | Arquivada desde 12/05/2026 | Autoria única |
| REQ 173/2024 Câmara dos Deputados | 17/06/2024 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre os indícios de pedalada fiscal do Governo ao alterar dados da Previdência para reduzir a projeção de despesa em R$ 12 bilhões. | Arquivada desde 19/05/2025 | Autoria única |
| REQ 169/2024 Câmara dos Deputados | 17/06/2024 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre indícios de favorecimento indevido na edição da Medida Provisória 1232/24, que beneficia a empresa dos irmãos Joesley e Wesley Batista, no setor de energia elétrica. | Arquivada desde 14/04/2025 | Autoria única |
| REQ 164/2024 Câmara dos Deputados | 11/06/2024 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre a prestação de contas da Confederação das Cooperativas de Reforma Agrária do Brasil e a nomeação do Sr. Milton José Fornazieri para o cargo de Secretário da Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (SEAB/MDA). | Arquivada desde 05/03/2025 | Autoria única |
| REQ 153/2024 Câmara dos Deputados | 21/05/2024 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre possíveis indícios de fraudes no INSS relacionadas aos descontos realizados por associações. | Arquivada desde 14/02/2025 | Autoria única |
| REQ 133/2024 Câmara dos Deputados | 03/05/2024 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca da negociação do governo Lula com vista a prorrogar concessões de aeroportos com pequenas contrapartidas para 'driblar' nova licitação. | Arquivada desde 08/04/2025 | Autoria única |
| REQ 165/2024 Câmara dos Deputados | 26/04/2024 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca do desvio de R$ 14 milhões do Ministério da Gestão e Serviços Públicos (MGI) e TSE após invasão de sistema. | Arquivada desde 02/09/2025 | Autoria única |
| REQ 128/2024 Câmara dos Deputados | 26/04/2024 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca da fraude em contratos de R$ 190 milhões do Ministério da Saúde. | Arquivada desde 06/02/2025 | Autoria única |
| REQ 124/2024 Câmara dos Deputados | 26/04/2024 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca do gasto público de R$ 197,7 milhões em contrato para usar inteligência artificial para monitorar popularidade do Lula nas redes sociais. | Arquivada desde 05/12/2025 | Autoria única |
| REQ 103/2024 Câmara dos Deputados | 15/04/2024 | Requisita-se informações ao Tribunal de Contas da União-TCU a respeito de eventual irregularidade no cancelamento durante o exercício de recursos orçamentários, que constam do Anexo III da LDO, que não são objeto de limitação de empenho nos termos do disposto no § 2º do Art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). | Arquivada desde 29/11/2024 | Autoria única |
| REQ 102/2024 Câmara dos Deputados | 15/04/2024 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca do desembolso de mais de R$ 76 mil para bancar viagens de amigo pessoal da ministra dos Povos Indígenas, Senhora Sonia Guajajara. | Arquivada desde 02/09/2025 | Autoria única |
| REQ 553/2023 Câmara dos Deputados | 05/12/2023 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre a Comitiva Oficial do Brasil na COP28. | Arquivada desde 02/09/2025 | Autoria única |
| REQ 517/2023 Câmara dos Deputados | 16/11/2023 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca da possibilidade de que o Tesouro Nacional tenha que compensar, neste ano, o déficit das estatais federais, situação que não ocorre desde 2015. | Arquivada desde 27/02/2024 | Autoria única |
| REQ 510/2023 Câmara dos Deputados | 16/11/2023 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre os gastos do Ministério dos Direitos Humanos em passagens da Dama do Tráfico amazonense para Brasília. | Arquivada desde 02/09/2025 | Autoria única |
| REQ 505/2023 Câmara dos Deputados | 14/11/2023 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre a impressão de pesos argentinos pela Casa da Moeda brasileira. | Arquivada desde 02/09/2025 | Autoria única |
| REQ 456/2023 Câmara dos Deputados | 30/10/2023 | Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre procedimentos relacionados ao sigilo dos voos de ministros do STF em jatinhos da FAB. | Arquivada desde 02/09/2025 | Autoria única |
| REQ 416/2023 Câmara dos Deputados | 20/10/2023 | Requer a realização de Auditoria, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, com o objetivo acompanhar e apurar a legalidade da execução orçamentária referente ao bloqueio de R$ 116 milhões destinados à Capes em 2023 pelo Governo Lula. NOVA EMENTA: Requer informações sobre a legalidade da execução orçamentária referente ao bloqueio de R$ 116 milhões destinados à Capes em 2023 pelo Governo Lula. (Transformado em Requerimento de Informação) | Arquivada desde 02/09/2025 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.