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Projeto de Lei (PL) · 283 no total

Rubens Otoni

Das mais recentes para as mais antigas.

Todos os tipos Ficha completa

Projeto de Lei (PL) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PL 5076/2026 Câmara dos Deputados 14/08/2026 Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 37ª assinatura de 66
PL 5042/2026 Câmara dos Deputados 12/08/2026 Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 36ª assinatura de 65
PL 3479/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal. Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026 Coautoria — 38ª assinatura de 68
PL 1853/2026 Câmara dos Deputados 15/04/2026 Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor. Situação não informada pela Casa Coautoria — 43ª assinatura de 75
PL 1808/2026 Câmara dos Deputados 14/04/2026 Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 09/06/2026 Coautoria — 17ª assinatura de 68
PL 1754/2026 Câmara dos Deputados 10/04/2026 Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 64ª assinatura de 74
PL 1138/2026 Câmara dos Deputados 12/03/2026 Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências Tramitando em Conjunto desde 23/04/2026 Coautoria — 70ª assinatura de 75
PL 5076/2025 Câmara dos Deputados 09/10/2025 Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982. Tramitando em Conjunto desde 08/04/2026 Coautoria — 40ª assinatura de 64
PL 3401/2025 Câmara dos Deputados 15/07/2025 Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição. Tramitando em Conjunto desde 24/11/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 67
PL 3197/2025 Câmara dos Deputados 02/07/2025 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão. Aguardando Parecer desde 04/09/2025 Coautoria — 18ª assinatura de 67
PL 1518/2025 Câmara dos Deputados 07/04/2025 Altera o artigo 617 do Código de Processo Civil para instituir a função do inventariante judicial profissional e dar outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/04/2026 Autoria única
PL 5539/2023 Câmara dos Deputados 18/11/2023 Cria a lei Ana Benevides que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música. Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 49
PL 3828/2023 Câmara dos Deputados 09/08/2023 Insere dispositivos na Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 para criar mecanismos complementares de proteção e defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Arquivada desde 13/03/2024 Autoria única
PL 202/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Denomina "Rodovia Vandir Lopes" o trecho da BR 414 entre Niquelândia e Anápolis, no Estado de Goiás. Tramitando em Conjunto desde 24/02/2026 Autoria única
PL 144/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Dispõe sobre o número máximo de alunos em sala de aula e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 28/05/2026 Autoria única
PL 143/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a ausência de empregado ao trabalho, sem prejuízo do salário, para comparecimento à escola de filho. Tramitando em Conjunto desde 13/03/2025 Autoria única
PL 142/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar a fabricação, comercialização, distribuição ou veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda, para fins de divulgação do nazismo ou do fascismo. Tramitando em Conjunto desde 31/03/2023 Autoria única
PL 141/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Altera o artigo 28 da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 para estabelecer processo seletivo democrático para escolha dos cargos e funções de chefia e direção em todas as unidades integrantes da rede do sistema único de saúde, em todos os entes federativos. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 27/03/2023 Autoria única
PL 140/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Acrescenta parágrafo único ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (estabelece as diretrizes e bases da educação nacional), para assegurar, nos estabelecimentos de ensino, da rede pública e privada de educação básica, a atuação profissional de assistentes sociais, psicólogos (as) e nutricionistas. Tramitando em Conjunto desde 23/11/2023 Autoria única
PL 139/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Dispõe sobre o processo seletivo democrático para escolhas de Gestores (as) escolares da rede pública de ensino. Tramitando em Conjunto desde 06/05/2026 Autoria única
PL 138/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Inclui alínea c no inciso I do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar a perda de cargo, emprego ou função pública como resultado da condenação no delito que especifica. Tramitando em Conjunto desde 29/03/2023 Autoria única
PL 137/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os automóveis de passageiros de fabricação nacional do tipo veículo híbrido elétrico (hybrid electric vehicle - HEV), veículo híbrido elétrico plug-in (plug-in hybrid electric vehicle - PHEV), veículo elétrico a bateria (battery electric vehicle - BEV) ou veículo elétrico a célula de combustível (full-cell electric vehicle - FCEV). Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 Autoria única
PL 136/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Tramitando em Conjunto desde 24/10/2025 Autoria única
PL 135/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Dispõe sobre a formação compulsória de provisão, pelas empresas de trabalho temporário e de serviços a terceiros, para assegurar o adimplemento das obrigações trabalhistas. Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 Autoria única
PL 134/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT incluídos pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para dispor sobre os benefícios da justiça gratuita. Tramitando em Conjunto desde 30/03/2023 Autoria única
PL 133/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Institui a política de incentivo a contratação de trabalhadores no primeiro emprego. Arquivada desde 21/11/2023 Autoria única
PL 132/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que “dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal. Arquivada desde 20/05/2025 Autoria única
PL 131/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI sobre motocicletas de fabricação nacional, equipadas com motor de potência não superior a 250 (duzentos e cinquenta) cilindradas, alterando a Lei n.º 8.989 de 24 de fevereiro de 1995. Tramitando em Conjunto desde 06/11/2025 Autoria única
PL 130/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Dispõe sobre o trabalho educativo de que trata o art. 68 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Tramitando em Conjunto desde 29/03/2023 Autoria única
PL 129/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Estabelece parâmetros para a gestão democrática na educação básica associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade educacional, no âmbito das unidades educacionais públicas, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 29/03/2023 Autoria única
PL 122/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, proibindo a utilização dos símbolos nacionais em propaganda com fins políticos, eleitorais e partidários. Tramitando em Conjunto desde 26/10/2023 Autoria única
PL 121/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Dispõe sobre a destinação dos royalties incidentes sobre produção de petróleo e gás natural nos termos que especifica. Aguardando Parecer desde 06/05/2026 Autoria única
PL 120/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Revoga os arts. 793-A a 793-D da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Tramitando em Conjunto desde 30/03/2023 Autoria única
PL 119/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Dispõe sobre a educação em direitos humanos e o direito à memória, à justiça e à verdade histórica, relativos às violações de direitos cometidas pelo Estado brasileiro após o Golpe Militar de 1964. Tramitando em Conjunto desde 28/04/2025 Autoria única
PL 118/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Acrescenta parágrafo ao art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT aprovada pelo Decreto lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade do empregado terceirizado eleito para direção sindical. Tramitando em Conjunto desde 30/03/2023 Autoria única
PL 117/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Institui regras para as empresas que contratarem show artístico ou apresentação com pagamento por couvert artístico. Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/11/2024 Autoria única
PL 116/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Dispõe sobre a criação de selo de qualidade para empresa que não tenha dentre os seus administradores agressores de violência doméstica e familiar. Arquivada desde 18/10/2024 Autoria única
PL 115/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 30/03/2023 Autoria única
PL 114/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Destina lugares nas listas de candidaturas dos partidos ou federações em eleições proporcionais para jovens de até 29 (vinte e nove) anos. Tramitando em Conjunto desde 29/03/2023 Autoria única
PL 113/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Altera os artigos 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a contratação de aprendizes pelos empreendimentos da agricultura familiar. Tramitando em Conjunto desde 22/07/2026 Autoria única
PL 110/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Altera a Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre o prazo para divulgação de pesquisas eleitorais. Tramitando em Conjunto desde 07/08/2024 Autoria única
PL 109/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Institui a meia entrada para doadores regulares de sangue e órgãos em locais públicos de cultura, esporte e lazer. Tramitando em Conjunto desde 17/12/2024 Autoria única
PL 108/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Altera a Lei n.º 7.102, de 20 de junho de 1983. Tramitando em Conjunto desde 29/03/2023 Autoria única
PL 107/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Altera a Lei nº 10.257, de 10 de Julho de 2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências; acrescenta à Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, elementos básicos para a elaboração do Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos que preveja, entre outros, serviço de coleta seletiva de resíduos sólidos e sua reciclagem, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 29/03/2023 Autoria única
PL 106/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Institui a hora de verão, a partir da zero hora do terceiro domingo do mês de outubro de cada ano, até zero hora do terceiro domingo do mês de fevereiro do ano subsequente, em parte do território nacional, adiantada em sessenta minutos em relação à hora legal. Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 Autoria única
PL 105/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Dispõe sobre a renovação e adaptação da frota do serviço público de transporte coletivo rodoviário de passageiros para a utilização de biocombustíveis. Tramitando em Conjunto desde 29/03/2023 Autoria única
PL 104/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", determinando que parcela mínima dos computadores pessoais e aparelhos de telefonia fixa e móvel fabricados e comercializados no País deverá dispor de teclado adaptado para leitura em linguagem Braille. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 103/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Institui o Plano Nacional de Geração de Energia Solar Fotovoltaica, destinado a promover a instalação de usinas de geração nos municípios. Arquivada desde 30/11/2023 Autoria única
PL 102/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Institui o Programa Casa do Professor, destinado a promover a aquisição de habitação para professores da Rede Pública de Ensino. Tramitando em Conjunto desde 09/04/2025 Autoria única
PL 101/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Modifica a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), estabelecendo prazo para que os bens de informática comercializados no País atendam a requisitos ambientais e de eficiência energética. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 04/07/2024 Autoria única
PL 72/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Dispõe acerca da valoração da energia elétrica ativa injetada na rede de distribuição por microgeração ou minigeração distribuída. Arquivada desde 30/11/2023 Autoria única
PL 71/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 -Institui a Política Nacional de Infraestrutura Verde. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 70/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade da Natureza Pública dos Bancos de Sangue de Cordão Umbilical e Placentário. Tramitando em Conjunto desde 16/05/2025 Autoria única
PL 69/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 30/03/2023 Autoria única
PL 68/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Eleva a tributação aplicável às bebidas processadas adicionadas de açúcar, edulcorantes e aromatizantes a fim de estimular seu consumo consciente. Tramitando em Conjunto desde 15/03/2023 Autoria única
PL 67/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Altera a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana para criar os conselhos deliberativos nacional, estaduais e municipais de Mobilidade Urbana. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 27/03/2023 Autoria única
PL 66/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Institui o Estatuto do Pedestre Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 65/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Altera a Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022 para incluir os professores da rede pública de ensino entre os beneficiários do Programa Habite Seguro. Tramitando em Conjunto desde 09/04/2025 Autoria única
PL 64/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens (emissoras de rádio e televisão) veicularem campanha institucional de educação e preservação ambiental. Tramitando em Conjunto desde 10/05/2024 Autoria única
PL 63/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para estabelecer prazo para julgamento das ações eleitorais que possam acarretar a extinção do mandato eletivo. Tramitando em Conjunto desde 15/03/2023 Autoria única
PL 21/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 "Institui o dia nacional de defesa da democracia." Tramitando em Conjunto desde 08/04/2025 Coautoria — 23ª assinatura de 25
PL 2723/2022 Câmara dos Deputados 04/11/2022 Institui o dia 25 de março como o "Dia Nacional de Levante Contra o Feminicídio". Aguardando Parecer desde 11/12/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 41
PL 2682/2022 Câmara dos Deputados 26/10/2022 Torna obrigatória a gratuidade do transporte público coletivo de passageiros nos dias de eleição e nos dias de plebiscito ou referendo e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 29/05/2024 Coautoria — 22ª assinatura de 38
PL 2590/2022 Câmara dos Deputados 13/10/2022 Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a caracterização de dano de natureza extrapatrimonial a ofensa, prejuízo ou redução de direitos e bens praticada por empregadores em razão da liberdade de consciência e opinião política dos empregados. Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/06/2024 Coautoria — 28ª assinatura de 41
PL 2586/2022 Câmara dos Deputados 11/10/2022 Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Institui o Código Eleitoral) e a Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, na parte que dispõe sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito, para dispor sobre conduta de empregador, contratante, prestador ou tomador de serviço e parceiro que, no ambiente laboral ou em decorrência do contrato de trabalho, de prestação de serviço ou parceria, ofereça, prometa ou solicite voto para si ou para outrem em troca de dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem. Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/05/2023 Coautoria — 12ª assinatura de 46
PL 2559/2022 Câmara dos Deputados 05/10/2022 Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Lei dos Juizados Especiais, relativos ao cabimento de instrumentos despenalizantes. Pronta para Pauta desde 20/03/2026 Coautoria — 14ª assinatura de 35
PL 2315/2022 Câmara dos Deputados 19/08/2022 Estabelece o valor mínimo de R$600 (seiscentos reais) para o benefício do Programa Auxílio Brasil, a partir de janeiro de 2023, passando a denominar-se Programa Mais Bolsa Família. Aguardando Parecer desde 16/12/2025 Coautoria — 30ª assinatura de 35
PL 1833/2022 Câmara dos Deputados 30/06/2022 Altera o código penal para tipificar os casos de perda da função pública quando o crime de assédio sexual contra a mulher no ambiente de trabalho. Tramitando em Conjunto desde 06/07/2022 Coautoria — 9ª assinatura de 18
PL 1195/2022 Câmara dos Deputados 11/05/2022 Torna obrigatória a inclusão do valor referente ao conteúdo de um botijão de gás GLP em cada cesta básica distribuída no País. Tramitando em Conjunto desde 12/11/2025 Coautoria — 46ª assinatura de 46
PL 166/2022 Câmara dos Deputados 08/02/2022 Veda a cobrança de tarifas bancárias de qualquer natureza em contas utilizadas para movimentação de recursos do Fundo Nacional de Saúde. Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/12/2022 Autoria única
PL 165/2022 Câmara dos Deputados 08/02/2022 Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas a remuneração da atividade de professor em efetivo exercício na educação infantil, fundamental, média e superior Aguardando Parecer desde 19/05/2026 Autoria única
PL 161/2022 Câmara dos Deputados 07/02/2022 Concede pensão especial à Senhora Ivone Lotsove Lololav, mãe de Moïse Mugenyi Kabagambe, refugiado congolês assassinado no Rio de Janeiro. Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/09/2025 Coautoria — 31ª assinatura de 41
PL 19/2022 Câmara dos Deputados 02/02/2022 Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares para mitigar os impactos socioeconômicos da seca e das enchentes que incidem sobre o país desde o ano de 2021, e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 20/03/2026 Coautoria — 27ª assinatura de 66
PL 4090/2021 Câmara dos Deputados 18/11/2021 Dispõe sobre o exercício das prerrogativas do controlador de empresas públicas e sociedades de economias mistas quando do atendimento ao interesse público justificador de sua criação. Tramitando em Conjunto desde 12/05/2026 Coautoria — 15ª assinatura de 25
PL 4048/2021 Câmara dos Deputados 17/11/2021 Acrescenta artigos à Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia religião ou procedência nacional, instituindo a responsabilização de pessoas jurídicas cujos funcionários ou terceirizados contratados realizem práticas de racismo. Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 Coautoria — 23ª assinatura de 33
PL 3841/2021 Câmara dos Deputados 29/10/2021 Cria o processo de Revalidação extraordinária de Diplomas de Graduação Expedidos no Exterior de Médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil Arquivada desde 27/05/2025 Coautoria — 9ª assinatura de 38
PL 3068/2021 Câmara dos Deputados 02/09/2021 Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e saída, a qualquer título, de agrotóxicos e afins (CIDE-Agrotóxico). Retirado pelo(a) Autor(a) desde 27/04/2022 Coautoria — 16ª assinatura de 58
PL 3067/2021 Câmara dos Deputados 02/09/2021 Altera a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 07/10/2021 Coautoria — 16ª assinatura de 54
PL 3066/2021 Câmara dos Deputados 02/09/2021 Estabelece as alíquotas para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para as empresas com as atividades que especifica e dá outras providências . Tramitando em Conjunto desde 06/10/2021 Coautoria — 15ª assinatura de 55
PL 3065/2021 Câmara dos Deputados 02/09/2021 Institui a contribuição social sobre altas rendas das pessoas físicas e dá outras providências. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 03/05/2022 Coautoria — 15ª assinatura de 55
PL 2513/2021 Câmara dos Deputados 12/07/2021 Institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento à Violência Política de Gênero Tramitando em Conjunto desde 01/11/2023 Coautoria — 5ª assinatura de 37
PL 2409/2021 Câmara dos Deputados 02/07/2021 Dispõe sobre a recontratação, renovação ou prorrogação por um ano, dos contratos dos médicos intercambistas do Programa Mais Médicos. Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/04/2025 Coautoria — 15ª assinatura de 30
PL 2163/2021 Câmara dos Deputados 11/06/2021 Estabelece condições de trabalho nas atividades de entrega de produtos ou serviços por via de plataformas digitais. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 23/08/2021 Coautoria — 14ª assinatura de 38
PL 2064/2021 Câmara dos Deputados 08/06/2021 Dispõe sobre a criação de linhas de crédito para microempresas e empresas de pequeno porte pelas instituições financeiras públicas federais. Aguardando Parecer desde 17/12/2024 Coautoria — 41ª assinatura de 41
PL 1865/2021 Câmara dos Deputados 18/05/2021 Determina que gestantes, puérperas e lactantes de até dois anos, sem comorbidades, sejam incluídas na lista de prioridades do Plano Nacional de Imunização – Covid 19. Arquivada desde 01/12/2022 Coautoria — 38ª assinatura de 51
PL 1810/2021 Câmara dos Deputados 13/05/2021 Determina que até 31 de dezembro de 2021 para todos os estudantes, e de 2023 para aqueles que não possuam vínculo de trabalho formal, está suspensa a obrigatoriedade de pagamentos relativos a financiamentos no âmbito do FIES. Tramitando em Conjunto desde 23/06/2021 Coautoria — 23ª assinatura de 38
PL 1797/2021 Câmara dos Deputados 12/05/2021 Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Cuidador e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 10/06/2021 Coautoria — 7ª assinatura de 14
PL 1651/2021 Câmara dos Deputados 30/04/2021 Assegura aos beneficiários dos Programas Bolsa Família e Auxílio Emergencial 2021 período de carência de seis meses para pagamento das faturas de energia elétrica e dá outras providências. Arquivada desde 26/06/2024 Coautoria — 23ª assinatura de 31
PL 1588/2021 Câmara dos Deputados 28/04/2021 Estabelece compensação financeira a criança ou adolescente, de 0 a 17 anos, afastado do convívio familiar em razão de óbito dos genitores ou responsáveis por COVID-19 e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 Coautoria — 22ª assinatura de 47
PL 1374/2021 Câmara dos Deputados 13/04/2021 Institui a subvenção econômica destinada a auxiliar as famílias de baixa renda na aquisição de gás liquefeito de petróleo - Desconto Gás. NOVA EMENTA: Institui o auxílio Gás dos Brasileiros; e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Transformado em Norma Jurídica desde 14/12/2021
Lei Ordinária 14237/2021		 Coautoria — 45ª assinatura de 52
PL 1329/2021 Câmara dos Deputados 08/04/2021 Dispõe sobre a isenção de impostos federais incidentes na importação do medicamento intitulado Rendesivir, estabelece a compra, pelo Ministério da Saúde, do referido medicamento Rendesivir e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 19/05/2021 Coautoria — 22ª assinatura de 29
PL 1087/2021 Câmara dos Deputados 26/03/2021 Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 – Lei Aldir Blanc, para estender a prorrogação do auxílio emergencial destinado aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização dos recursos por Estados e Municípios. Arquivada desde 29/04/2021 Coautoria — 28ª assinatura de 50
PL 1069/2021 Câmara dos Deputados 25/03/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de usinas geradoras de oxigênio medicinal nos estabelecimentos de saúde hospitalares e de internação e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 02/06/2026 Coautoria — 36ª assinatura de 46
PL 1054/2021 Câmara dos Deputados 24/03/2021 Dispõe sobre o fornecimento de máscaras PFF2/N95 para trabalhadores de serviços considerados essenciais durante o estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada pelo Ministério da Saúde em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus. Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 Coautoria — 37ª assinatura de 41
PL 945/2021 Câmara dos Deputados 17/03/2021 Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para regulamentar o uso do reconhecimento fotográfico. Tramitando em Conjunto desde 01/11/2024 Coautoria — 20ª assinatura de 61
PL 894/2021 Câmara dos Deputados 15/03/2021 Dispõe sobre a validade do registro profissional em todo o território nacional. Aguardando Parecer desde 26/03/2025 Coautoria — 20ª assinatura de 32
PL 823/2021 Câmara dos Deputados 10/03/2021 Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid–19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II). Transformado em Norma Jurídica desde 14/02/2022
Lei Ordinária 14275/2021		 Coautoria — 22ª assinatura de 50
PL 190/2021 Câmara dos Deputados 03/02/2021 Altera o artigo 56 da Lei 5.764 de 16 de dezembro de 1971 para prever mandato de quatro anos para o Conselho Fiscal das Sociedades Cooperativas. Tramitando em Conjunto desde 09/04/2025 Autoria única
PL 189/2021 Câmara dos Deputados 03/02/2021 Dispõe sobre a gratuidade para a utilização da rede de distribuição na microgeração de energia elétrica Arquivada desde 30/11/2023 Autoria única
PL 69/2021 Câmara dos Deputados 03/02/2021 Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para permitir a aquisição de medicamento ou vacina ainda sem registro na Anvisa, em caso de emergência de saúde pública, quando o produto já tiver sido aprovado para uso em órgão sanitário estrangeiro de reconhecida relevância. Tramitando em Conjunto desde 13/04/2021 Coautoria — 32ª assinatura de 36
PL 40/2021 Câmara dos Deputados 03/02/2021 Altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tipificar o crime de fraude à ordem dos públicos prioritários na imunização contra pandemias e dá outras providências. Arquivada desde 11/02/2021 Coautoria — 15ª assinatura de 20
PL 29/2021 Câmara dos Deputados 03/02/2021 Prorroga o auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982/2020. Arquivada desde 17/10/2023 Coautoria — 6ª assinatura de 48
PL 5635/2020 Câmara dos Deputados 22/12/2020 Altera a Lei 8.989 de 24 de fevereiro de 1995 para instituir o prazo de validade de quatro anos para o processo administrativo que reconhecer o enquadramento na hipótese de isenção do IPI prevista no art.1º inciso IV. Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/05/2023 Autoria única
PL 5571/2020 Câmara dos Deputados 17/12/2020 Estabelece eleição em primeiro turno para candidatos que obtiverem mais de 40% dos votos válidos e vantagem acima de 10% em relação ao segundo colocado nas eleições para Prefeito, Governador e Presidente. Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2021 Autoria única
PL 5570/2020 Câmara dos Deputados 17/12/2020 Estabelece, no âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos, a obrigatoriedade de recolhimento e destinação ambientalmente adequada de vasilhames e embalagens de alumínio e vidro. Tramitando em Conjunto desde 25/10/2023 Autoria única
PL 5569/2020 Câmara dos Deputados 17/12/2020 Dispõe sobre o percentual mínimo de destinação de recursos públicos às candidaturas femininas. Tramitando em Conjunto desde 09/03/2021 Autoria única
PL 5568/2020 Câmara dos Deputados 17/12/2020 Dispõe sobre o percentual mínimo de destinação de recursos públicos às candidaturas de pardos e negros. Tramitando em Conjunto desde 09/03/2021 Autoria única
PL 5567/2020 Câmara dos Deputados 17/12/2020 Estabelece obrigatoriedade as plataformas de redes sociais para que instituam e mantenham mecanismos de controle de conteúdo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 5566/2020 Câmara dos Deputados 17/12/2020 Insere na CLT a previsão de acréscimo remuneratório ao trabalhador que atue na modalidade de teletrabalho. Tramitando em Conjunto desde 15/08/2024 Autoria única
PL 5384/2020 Câmara dos Deputados 04/12/2020 Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para tornar permanente a reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública. Transformado em Norma Jurídica desde 21/11/2023
Lei Ordinária 14723/2023		 Coautoria — 25ª assinatura de 55
PL 5377/2020 Câmara dos Deputados 03/12/2020 Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelecendo normas relativas à notificação compulsória de doenças para incluir as pessoas com deficiência no Programa de Vacina contra a COVID-19 e dá outras providências. Arquivada desde 17/06/2021 Coautoria — 2ª assinatura de 3
PL 5269/2020 Câmara dos Deputados 26/11/2020 Altera o art. 38 da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 - Responsabilização dos causadores por incêndios florestais Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/04/2026 Coautoria — 12ª assinatura de 16
PL 5268/2020 Câmara dos Deputados 26/11/2020 Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e à Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para proibir o uso da técnica popularmente conhecida como “correntão” e incluir sua utilização como agravante da pena de crimes contra a flora. Tramitando em Conjunto desde 22/10/2024 Coautoria — 13ª assinatura de 17
PL 4992/2020 Câmara dos Deputados 21/10/2020 Acrescenta dispositivo à Lei no 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para incluir no Programa Nacional de Imunizações a Vacina contra a COVID-19, de caráter obrigatório. Arquivada desde 17/06/2021 Coautoria — 42ª assinatura de 43
PL 4943/2020 Câmara dos Deputados 15/10/2020 Institui o Programa Trabalho e Renda para Todos. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 15/10/2020 Coautoria — 18ª assinatura de 52
PL 4691/2020 Câmara dos Deputados 22/09/2020 Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre os produtos que compõem a Cesta Básica de Alimentos, até 31 de dezembro de 2021 e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 Coautoria — 24ª assinatura de 46
PL 4633/2020 Câmara dos Deputados 17/09/2020 Veda a inscrição em cadastros de proteção ao crédito dos empregados que forem demitidos enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e determina a supressão das inscrições nesses cadastros dos empregados demitidos desde o início de sua vigência. Aguardando Parecer desde 26/08/2026 Coautoria — 16ª assinatura de 42
PL 4614/2020 Câmara dos Deputados 16/09/2020 Dispõe sobre medidas emergenciais para a regularização da oferta de alimentos da dieta básica da população brasileira e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 18/03/2026 Coautoria — 26ª assinatura de 50
PL 4383/2020 Câmara dos Deputados 27/08/2020 Dispõe sobre o fornecimento de banda larga e de dispositivos necessários ao acesso à educação, para a garantia de condições de aprendizagem dos estudantes das comunidades quilombolas e indígenas. Situação não informada pela Casa Coautoria — 8ª assinatura de 42
PL 4382/2020 Câmara dos Deputados 27/08/2020 Altera a Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990 para o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT proceder devolução de recursos indevidamente recolhidos à Conta Especial Emprego e Salário – CEES Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023 Coautoria — 48ª assinatura de 52
PL 4366/2020 Câmara dos Deputados 26/08/2020 Acrescenta os §4º, §5°, §6º, §7º e §8° ao Art. 3º - J da Lei 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de coronavírus responsável pelo surto de 2019 para garantir a testagem gratuita e obrigatória, acompanhamento psicológico, local de descanso entre e intra jornadas aos profissionais essenciais ao controle do novo coronavírus entre outras providências Arquivada desde 23/12/2024 Coautoria — 47ª assinatura de 47
PL 4086/2020 Câmara dos Deputados 05/08/2020 Altera a Lei n. 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências, para ampliar as condições de superação da vulnerabilidade econômica (Mais Bolsa Família). Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/10/2023 Coautoria — 25ª assinatura de 53
PL 4041/2020 Câmara dos Deputados 03/08/2020 Altera as Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos), com o fim de promover candidaturas étnico raciais e assegurar recursos e tempo de rádio e televisão em proporções equivalentes. Tramitando em Conjunto desde 16/12/2020 Coautoria — 20ª assinatura de 34
PL 3890/2020 Câmara dos Deputados 21/07/2020 Institui o Estatuto da Vítima. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 18/12/2024 Coautoria — 28ª assinatura de 34
PL 3866/2020 Câmara dos Deputados 20/07/2020 Dispõe sobre a manutenção da validade das cláusulas sociais das convenções coletivas e acordos coletivos e individuais de trabalho, dos profissionais dos serviços públicos e privados das atividades essenciais, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus reconhecida pela Lei 13.979 de 2020. Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/04/2021 Coautoria — 48ª assinatura de 53
PL 3854/2020 Câmara dos Deputados 17/07/2020 Veda a recontagem de prazo de carência de planos e seguros privados de saúde cujos contratos tenham sido encerrados durante o período da vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia do COVID-19. Arquivada desde 07/07/2023 Coautoria — 23ª assinatura de 33
PL 3752/2020 Câmara dos Deputados 13/07/2020 Institui o Sistema Nacional de Informações relativas a Covid-19. Tramitando em Conjunto desde 11/03/2021 Coautoria — 26ª assinatura de 42
PL 3699/2020 Câmara dos Deputados 08/07/2020 Acrescenta o § 14o ao art. 2o da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e o inciso XV ao art. 5o da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a distribuição gratuita de equipamentos de informática destinados ao uso educacional para alunos das escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou das escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19). Situação não informada pela Casa Coautoria — 35ª assinatura de 50
PL 3554/2020 Câmara dos Deputados 30/06/2020 Dispõe sobre o acesso à Equipamentos Individuais de Proteção por trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais. Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025 Primeira assinatura de 40
PL 3538/2020 Câmara dos Deputados 29/06/2020 Dispõe sobre o afastamento remunerado dos trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais. Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025 Primeira assinatura de 41
PL 3516/2020 Câmara dos Deputados 26/06/2020 Institui obrigatoriedade de contratação de seguro de vida e automotiva por empresas que contratam serviços desta natureza por aplicativo. Tramitando em Conjunto desde 02/07/2024 Primeira assinatura de 40
PL 3515/2020 Câmara dos Deputados 26/06/2020 Institui regras para o desligamento de trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais. Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025 Primeira assinatura de 47
PL 3464/2020 Câmara dos Deputados 23/06/2020 Dispõe sobre os requisitos a serem observados para a indicação, pelo Governo brasileiro, de cidadãos brasileiros, natos ou naturalizados, para a ocupação de cargos de direção em organismos multilaterais de que o Brasil faça parte. Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 Coautoria — 38ª assinatura de 51
PL 3457/2020 Câmara dos Deputados 22/06/2020 Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 11.340 de 07 e agosto de 2006 para criar medidas protetivas de urgência automáticas e adequar a legislação. Tramitando em Conjunto desde 16/04/2026 Autoria única
PL 3456/2020 Câmara dos Deputados 22/06/2020 Acrescenta dispositivos na Lei nº 11.340 de 07 e agosto de 2006 para instituir assistência financeira a mulher em situação de violência doméstica e familiar. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 3438/2020 Câmara dos Deputados 22/06/2020 Dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 23/05/2024 Coautoria — 39ª assinatura de 49
PL 3433/2020 Câmara dos Deputados 19/06/2020 Dispõe sobre o fortalecimento das instituições financeiras federais e de suas subsidiárias para o desenvolvimento econômico e social e para o enfrentamento de crises e emergências públicas nacionais, bem como altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. Tramitando em Conjunto desde 02/02/2021 Coautoria — 43ª assinatura de 45
PL 3402/2020 Câmara dos Deputados 18/06/2020 Altera a redação dada pela Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que “Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.”, a fim de tornar obrigatória a reserva de vagas em seus programas de pós-graduação. Pronta para Pauta desde 11/05/2026 Coautoria — 39ª assinatura de 49
PL 3348/2020 Câmara dos Deputados 16/06/2020 Insere dispositivos na Lei nº 13.979 de 06 e fevereiro de 2020 para prever a suspensão da exigibilidade das contribuições profissionais de enfermeiros. Tramitando em Conjunto desde 15/08/2024 Autoria única
PL 3347/2020 Câmara dos Deputados 16/06/2020 Acrescenta dispositivo na Lei nº 11.340 de 07 e agosto de 2006 para vedar a assunção de emprego, cargo ou função pública por agressor condenado por violência doméstica. Tramitando em Conjunto desde 10/03/2021 Autoria única
PL 3120/2020 Câmara dos Deputados 04/06/2020 Altera o Art. 2º da Lei 13.982/2020 para garantir auxílio emergencial aos que recebam até meio salário mínimo por pensão por morte. Arquivada desde 07/02/2025 Coautoria — 30ª assinatura de 41
PL 2979/2020 Câmara dos Deputados 28/05/2020 Insere dispositivos na Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, para instituir a utilização do ensino a distância em substituição ao presencial em caso de extrema necessidade e assegurar o fornecimento de internet e equipamentos necessários ao acesso à educação à distância para alunos e professores. Tramitando em Conjunto desde 20/10/2021 Autoria única
PL 2854/2020 Câmara dos Deputados 25/05/2020 Institui medidas contra a disseminação de conteúdo de ódio e preconceito pela internet, bem como a disseminação de informações a respeito de tratamentos de saúde que não sejam cientificamente validados e aceitos pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 15/07/2021 Coautoria — 73ª assinatura de 74
PL 2853/2020 Câmara dos Deputados 25/05/2020 Institui linha emergencial de crédito no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Arquivada desde 20/07/2020 Coautoria — 35ª assinatura de 44
PL 2844/2020 Câmara dos Deputados 22/05/2020 Determina a aplicação de multas, suspensão de isenções fiscais e financiamentos por bancos públicos, além da proibição de contratação pelo Poder Público de pessoas jurídicas que propagam, estimulam ou anunciam, direta ou indiretamente, notícias falsas (Fake News) em veículos de comunicação. Tramitando em Conjunto desde 03/08/2021 Coautoria — 27ª assinatura de 55
PL 2772/2020 Câmara dos Deputados 20/05/2020 Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para assegurar a participação do país em iniciativas internacionais para o desenvolvimento, produção e acesso a diagnósticos, medicamentos, tratamentos, testes, vacinas ou outras alternativas terapêuticas, diagnósticas e preventivas contra a Covid-19. Arquivada desde 07/07/2023 Coautoria — 8ª assinatura de 37
PL 2761/2020 Câmara dos Deputados 19/05/2020 Inclui § 1º-A ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a prorrogação automática de prazos para provas, exames e demais atividade para acesso ao ensino superior em caso de reconhecimento de estado de calamidade pelo Congresso Nacional ou de comprometimento do regular funcionamento das instituições de ensino do país. Situação não informada pela Casa Coautoria — 46ª assinatura de 46
PL 2726/2020 Câmara dos Deputados 18/05/2020 Determina aos órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde e instituições privadas de assistência à saúde a inclusão nos registros de pessoas suspeitas de contaminação, contaminadas, hospitalizadas e falecidas por Covid-19 de marcador étnico-racial conforme as categorias do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de localização e de gênero, para a produção de dados oficiais de contaminação e mortalidade pela Covid-19 e que tais dados passem a fazer parte da apresentação pública dos dados de infecção e mortalidade. Tramitando em Conjunto desde 17/11/2022 Coautoria — 23ª assinatura de 52
PL 2652/2020 Câmara dos Deputados 14/05/2020 Concede pensão especial aos dependentes da pessoa falecida pelo Covid-19, e dá outras providências Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 50
PL 2632/2020 Câmara dos Deputados 14/05/2020 Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para tornar permanente o período de concessão do auxílio emergencial. Tramitando em Conjunto desde 08/05/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 53
PL 2508/2020 Câmara dos Deputados 08/05/2020 Acrescenta alínea I ao parágrafo 3º do Art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a operacionalização do pagamento da Renda Básica Emergencial, para assegurar à mulher provedora a concessão do benefício, salvo se comprovada a guarda unilateral do homem provedor; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências Transformado em Norma Jurídica desde 20/04/2022
Lei Ordinária 14171/2021		 Coautoria — 35ª assinatura de 65
PL 2493/2020 Câmara dos Deputados 08/05/2020 Dispõe sobre o Programa Emergencial para a Prevenção ao Novo Coronavírus entre os Profissionais de Segurança Pública e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 23/11/2023 Coautoria — 34ª assinatura de 39
PL 2453/2020 Câmara dos Deputados 07/05/2020 Insere dispositivos na Lei nº 13.982 de 02 de abril de 2020 para instituir o Benefício Emergencial Especial aos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/04/2023 Autoria única
PL 2283/2020 Câmara dos Deputados 29/04/2020 Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para aumentar o período de concessão do auxílio emergencial. Arquivada desde 17/10/2023 Coautoria — 12ª assinatura de 51
PL 2161/2020 Câmara dos Deputados 24/04/2020 Insere dispositivos na Lei nº 13.979 de 06 e fevereiro de 2020 para garantir a disponibilização pelo SUS dos leitos de Unidade de Tratamento Intensivo da rede privada. Tramitando em Conjunto desde 13/04/2021 Autoria única
PL 2005/2020 Câmara dos Deputados 17/04/2020 Insere dispositivos na Lei nº 13.979 de 06 e fevereiro de 2020 para vedar a supressão, ainda que temporária, de adicionais ao salário de funcionários públicos que percam a condição em função do teletrabalho. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 07/07/2021 Primeira assinatura de 8
PL 2004/2020 Câmara dos Deputados 17/04/2020 Dispõe sobre a redução das mensalidades das Instituições de Ensino Superior privadas enquanto perdurar o estado de emergência de saúde internacional. Tramitando em Conjunto desde 10/08/2026 Primeira assinatura de 11
PL 1914/2020 Câmara dos Deputados 15/04/2020 Dispõe sobre direito a indenização por danos extrapatrimoniais e sobre a concessão de pensão especial à dependentes de trabalhadores(as) dos serviços essenciais à sociedade, definidos conforme o Decreto da Presidência da República N º 10.282, de 20 de março de 2020 , que, em razão de suas atribui ções, foram obstados a aderir ao isolamento social e vieram a falecer em razão da COVID 19, doença causada pelo novo coronavírus Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 Coautoria — 8ª assinatura de 29
PL 1771/2020 Câmara dos Deputados 09/04/2020 Autoriza Chefe do Poder Executivo, em todas as esferas, a requisitar hotéis, pousadas, motéis e demais estabelecimentos de hospedagem em virtude da pandemia de COVID-19. Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023 Coautoria — 8ª assinatura de 13
PL 1615/2020 Câmara dos Deputados 06/04/2020 Determina a licença de trabalhadores incluídos nos grupos de risco do COVID-19, grávidas e puérperas em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Arquivada desde 08/12/2022 Coautoria — 19ª assinatura de 20
PL 1549/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Dispõe sobre medidas emergenciais para os Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato, no período de calamidade pública em razão do COVID-19 e dá outras providências. Arquivada desde 05/06/2020 Coautoria — 3ª assinatura de 17
PL 1323/2020 Câmara dos Deputados 31/03/2020 Institui o Programa Emergencial de apoio às empresas em decorrência do estado de emergência internacional em razão do novo coronavírus, com o objetivo de garantir a proteção ao emprego das empresas alcançadas por medidas de suspensão total ou de redução significativa de suas atividades. Tramitando em Conjunto desde 12/04/2021 Coautoria — 32ª assinatura de 40
PL 1321/2020 Câmara dos Deputados 31/03/2020 Cria a Linha de Garantia de Capital de Giro e Emprego (LGCGE) a fim de assegurar condições de enfrentamento da crise financeira e a queda abrupta do nível de atividade econômica, no curso de estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 16/07/2021 Coautoria — 23ª assinatura de 37
PL 1316/2020 Câmara dos Deputados 31/03/2020 Altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para incluir o parágrafo-único e incisos no artigo 15 regulamentando a requisição de que trata o inciso XIII do referido dispositivo. Tramitando em Conjunto desde 06/11/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 23
PL 1254/2020 Câmara dos Deputados 30/03/2020 Dispõe sobre a unificação, em lista única por Unidade Federada, de todos os pacientes atendidos nos serviços de saúde que tenham indicação de internação, para ocupação dos leitos hospitalares vagos em estrita observância à ordem de chegada. Aguardando Parecer desde 07/06/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 52
PL 927/2020 Câmara dos Deputados 24/03/2020 Dispõe sobre adoção de medidas temporárias em matéria trabalhista, em razão da conjuntura que envolve a pandemia relativa ao novo coronavírus e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 15/04/2021 Coautoria — 9ª assinatura de 36
PL 926/2020 Câmara dos Deputados 24/03/2020 Cria o Seguro Emergencial de Renda às pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica que especifica, em decorrência do estado de emergência internacional pelo novo coronavírus, identificado como SARS-CoV-2. Arquivada desde 17/10/2023 Coautoria — 7ª assinatura de 38
PL 913/2020 Câmara dos Deputados 24/03/2020 Insere dispositivos na Lei n° 13.979 de 06 e fevereiro de 2020 para estabelecer mecanismos de apoio da União aos Municípios enquanto perdurar o estado de emergência de saúde internacional. Arquivada desde 08/12/2022 Autoria única
PL 910/2020 Câmara dos Deputados 24/03/2020 Insere dispositivos na Lei n° 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 para instituir o Seguro Desemprego Extraordinário enquanto perdurar o estado de emergência de saúde internacional. Tramitando em Conjunto desde 15/04/2021 Autoria única
PL 908/2020 Câmara dos Deputados 24/03/2020 Insere na CLT a previsão de que o trabalhador atue na modalidade de teletrabalho quando tiver de cumprir isolamento social por quaisquer doenças ou vírus. Tramitando em Conjunto desde 15/08/2024 Autoria única
PL 904/2020 Câmara dos Deputados 24/03/2020 Insere dispositivos na Lei n° 13.979 de 06 e fevereiro de 2020 para instituir o Seguro Emergencial de Renda enquanto perdurar o estado de emergência de saúde internacional. Arquivada desde 17/10/2023 Autoria única
PL 903/2020 Câmara dos Deputados 24/03/2020 Dispõe sobre a suspensão no corte de fornecimento de água, energia e gás até 31/12/2020. Arquivada desde 29/06/2021 Primeira assinatura de 15
PL 902/2020 Câmara dos Deputados 24/03/2020 Altera dispositivos na Lei n° 8080 de 19 de setembro de 1990 para dispor sobre o atendimento domiciliar no âmbito do SUS nos casos de isolamento social. Tramitando em Conjunto desde 20/05/2025 Primeira assinatura de 9
PL 901/2020 Câmara dos Deputados 24/03/2020 Dispõe sobre a manutenção das ações de assistência estudantil em períodos de suspensão de aulas decorrentes de medidas sanitárias. Arquivada desde 31/10/2023 Primeira assinatura de 13
PL 900/2020 Câmara dos Deputados 24/03/2020 Dispõe sobre a suspensão da inscrição dos débitos oriundos dos financiamentos da Agricultura Familiar em dívida ativa. Arquivada desde 16/07/2021 Autoria única
PL 905/2020 Câmara dos Deputados 23/03/2020 Insere dispositivos na Lei n° 13.979 de 06 e fevereiro de 2020 para dispor sobre a suspensão da cobrança dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional do Microempreendedor Individual. Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/04/2024 Autoria única
PL 909/2020 Câmara dos Deputados 20/03/2020 Dispõe sobre o aumento de pena para o crime previsto no artigo 268 do Código Penal. Tramitando em Conjunto desde 10/02/2021 Autoria única
PL 735/2020 Câmara dos Deputados 18/03/2020 Fica criado o abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho). Transformado em Norma Jurídica desde 22/12/2020
Lei 14048/2020		 Coautoria — 30ª assinatura de 48
PL 692/2020 Câmara dos Deputados 18/03/2020 Altera o Art. 564, da Lei nº 13.105/2015, e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 Coautoria — 4ª assinatura de 51
PL 259/2020 Câmara dos Deputados 11/02/2020 Acrescenta dispositivos à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "Institui o Código Eleitoral" e à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "Estabelece normas para as eleições" para garantir percentual mínimo de representação à cada gênero. Tramitando em Conjunto desde 21/03/2024 Autoria única
PL 258/2020 Câmara dos Deputados 11/02/2020 Dispõe sobre a Política Nacional de Assistência Estudantil - PNAES. Arquivada desde 31/10/2023 Autoria única
PL 257/2020 Câmara dos Deputados 11/02/2020 Dispõe sobre a gratuidade para a utilização da rede de distribuição na microgeração domiciliar de energia elétrica. Arquivada desde 30/11/2023 Autoria única
PL 256/2020 Câmara dos Deputados 11/02/2020 Estabelece, no âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos, a obrigatoriedade de recolhimento e destinação ambientalmente adequada de vasilhames plásticos de refrigerantes, água mineral, sucos e outras bebidas. Tramitando em Conjunto desde 25/10/2023 Autoria única
PL 255/2020 Câmara dos Deputados 11/02/2020 Insere dispositivo na Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para assegurar a isonomia nas premiações concedidas a homens e mulheres nas competições esportivas em que haja emprego de recursos públicos Aguardando Parecer desde 15/04/2026 Autoria única
PL 254/2020 Câmara dos Deputados 11/02/2020 Acrescenta dispositivo à LDB para o atendimento educacional diferenciado à gestante ou lactante. NOVA EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever o atendimento educacional diferenciado a mães, gestantes e lactantes e a adotantes no período inicial da adoção; e revoga a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 01/09/2023 Autoria única
PL 253/2020 Câmara dos Deputados 11/02/2020 Acrescenta dispositivo ao Código de Processo Penal, instituído pelo Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941, para instituir a necessidade de padronização dos meios e instrumentos de verificação pericial acerca dos crimes de estupro e estupro de vulneráveis previstos no Artigo 213 e no Artigo 217-A do Código Penal Brasileiro. Tramitando em Conjunto desde 21/02/2020 Autoria única
PL 252/2020 Câmara dos Deputados 11/02/2020 Acrescenta dispositivo ao Código de Processo Penal, instituído pela Lei 13.105 de 16 de março e 2015 para assegurar a concessão da justiça gratuita sob o critério objetivo que especifica. Arquivada desde 01/09/2022 Autoria única
PL 251/2020 Câmara dos Deputados 11/02/2020 Veda aos estabelecimentos comerciais o fornecimento de pratos, copos, vasilhames e talheres de plástico descartável para o acondicionamento de alimentos. Tramitando em Conjunto desde 11/03/2026 Autoria única
PL 154/2020 Câmara dos Deputados 05/02/2020 Dispõe sobre a expropriação de imóveis onde houver milícias armadas e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 26/09/2023 Coautoria — 40ª assinatura de 56
PL 153/2020 Câmara dos Deputados 05/02/2020 Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 06/03/2024 Coautoria — 44ª assinatura de 57
PL 6210/2019 Câmara dos Deputados 27/11/2019 Institui as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública, na forma que menciona. Arquivada desde 22/11/2022 Coautoria — 3ª assinatura de 77
PL 4968/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas que ofertam anos finais de ensino fundamental e ensino médio. NOVA EMENTA Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Transformado em Norma Jurídica desde 28/10/2021
Lei Ordinária 14214/2021		 Coautoria — 6ª assinatura de 35
PL 3824/2019 Câmara dos Deputados 02/07/2019 Acrescenta dispositivos ao art. 21 da Lei 8.666 de 21 de novembro de 1993 para autorizar os Municípios que publiquem os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, em seu Diário Oficial. Aguardando Parecer desde 13/03/2024 Autoria única
PL 3823/2019 Câmara dos Deputados 02/07/2019 Acrescenta dispositivo Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para inserir hipótese de imóvel subutilizado. Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/06/2026 Autoria única
PL 3822/2019 Câmara dos Deputados 02/07/2019 Acrescenta dispositivo ao artigo 132 da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 para estabelecer a diversidade de gênero nas representações dos Conselhos Tutelares. Tramitando em Conjunto desde 20/12/2023 Autoria única
PL 3821/2019 Câmara dos Deputados 02/07/2019 Acrescenta dispositivo ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir aos estabelecimentos penais a aquisição direta de gêneros alimentícios da agricultura familiar. Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/10/2019 Autoria única
PL 2346/2019 Câmara dos Deputados 16/04/2019 Acrescenta parágrafo único ao Art.20 da Lei 13.146 de 6 de julho de 2015, para garantir o acesso da pessoa com deficiência à seguros pessoais privados. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 16/10/2024 Autoria única
PL 2345/2019 Câmara dos Deputados 16/04/2019 Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e ao Decreto-Lei no 3.689, de 10 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal para prever e regular, como efeito de condenação penal, a perda, em favor da União, dos bens ou objetos de qualquer natureza utilizados para a prática de crimes contra o patrimônio. Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 Autoria única
PL 1938/2019 Câmara dos Deputados 02/04/2019 Acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para possibilitar a contratação de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado na modalidade de bolsa de estudos. Tramitando em Conjunto desde 26/08/2019 Autoria única
PL 1124/2019 Câmara dos Deputados 26/02/2019 Altera as Leis nº 10.696, de 2 de julho de 2003, e nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para incluir produtos extrativos no Programa de Aquisição de Alimentos e para autorizar subvenção de preços em apoio à agricultura familiar. Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/04/2021 Autoria única
PL 1123/2019 Câmara dos Deputados 26/02/2019 Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para conceder estímulos aos proprietários rurais que desenvolvam a agricultura orgânica e outras atividades de preservação ambiental. Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/09/2019 Autoria única
PL 353/2019 Câmara dos Deputados 04/02/2019 Altera e acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis Trabalhistas para dispor sobre período aquisitivo e de gozo de férias. Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/02/2025 Autoria única
PL 317/2019 Câmara dos Deputados 04/02/2019 Veda a utilização de garrafas PET para embalagem de alimentos e bebidas. Tramitando em Conjunto desde 25/10/2023 Autoria única
PL 316/2019 Câmara dos Deputados 04/02/2019 Dispõe sobre dedução do Imposto de Renda para as pessoas físicas e jurídicas que investirem na escola pública Tramitando em Conjunto desde 12/05/2026 Autoria única
PL 315/2019 Câmara dos Deputados 04/02/2019 Veda aos estabelecimentos comerciais o fornecimento de sacolas plásticas aos clientes para o acondicionamento de produtos vendidos. Tramitando em Conjunto desde 11/03/2026 Autoria única
PL 314/2019 Câmara dos Deputados 04/02/2019 Altera e acrescenta dispositivos ao Estatuto da Criança e do Adolescente para tornar obrigatória a inserção do menor infrator em curso regular de ensino e em curso técnico-profissionalizante. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 313/2019 Câmara dos Deputados 04/02/2019 Isenta de contribuições corporativas aos profissionais maiores de 65 anos. Tramitando em Conjunto desde 15/08/2024 Autoria única
PL 312/2019 Câmara dos Deputados 04/02/2019 Institui a penalidade de suspensão e cancelamento do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF de estabelecimentos que distribuam ou estoquem madeiras extraídas ilegalmente das florestas brasileiras e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 Autoria única
PL 311/2019 Câmara dos Deputados 04/02/2019 Acrescenta dispositivos à LDB para incluir no projeto pedagógico escolar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao bullying no ensino fundamental Tramitando em Conjunto desde 13/10/2025 Autoria única
PL 310/2019 Câmara dos Deputados 04/02/2019 Acrescenta dispositivo ao Código Penal, instituído pelo Decreto-Lei nº 6.848, para incluir como causa de aumento de pena o induzimento ao suicídio através da rede mundial de computadores. Arquivada desde 29/10/2019 Autoria única
PL 309/2019 Câmara dos Deputados 04/02/2019 Altera dispositivo da Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para tornar obrigatória a adaptação dos imóveis destinados aos idosos nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos. Tramitando em Conjunto desde 29/11/2021 Autoria única
PL 308/2019 Câmara dos Deputados 04/02/2019 Altera dispositivo da 13.146, de 06 de julho de 2015, para tornar obrigatória a adaptação dos imóveis destinados a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos. Tramitando em Conjunto desde 21/05/2025 Autoria única
PL 307/2019 Câmara dos Deputados 04/02/2019 Altera dispositivo da Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para tornar obrigatória a criação de varas especializadas e exclusivas do idoso. Tramitando em Conjunto desde 23/04/2024 Autoria única
PL 306/2019 Câmara dos Deputados 04/02/2019 Altera dispositivo do Estatuto da Juventude, instituído pela Lei nº 12.852, de 2013, para dispor sobre gratuidade para jovens no transporte aéreo doméstico. Tramitando em Conjunto desde 25/03/2026 Autoria única
PL 305/2019 Câmara dos Deputados 04/02/2019 Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para incluir a gastronomia brasileira como segmento beneficiário da política de incentivo fiscal. Pronta para Pauta desde 31/10/2023 Autoria única
PL 304/2019 Câmara dos Deputados 04/02/2019 Institui o Programa Nacional do Afro-empreendedorismo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 303/2019 Câmara dos Deputados 04/02/2019 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 para dispor sobre a permissão do uso de terrenos da União para a implantação de hortas comunitárias. Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/09/2025 Autoria única
PL 302/2019 Câmara dos Deputados 04/02/2019 Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que "Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências", para proibir a exibição de animais silvestres em eventos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 301/2019 Câmara dos Deputados 04/02/2019 Altera os Arts. 4º-A e 5º-A da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para restringir a terceirização à atividade-meio Tramitando em Conjunto desde 15/03/2019 Autoria única
PL 300/2019 Câmara dos Deputados 04/02/2019 Acrescenta dispositivos a Lei de Diretrizes e bases da educação nacional para incluir a disciplina de Educação Ambiental no currículo oficial da rede de ensino. Tramitando em Conjunto desde 28/04/2026 Autoria única
PL 299/2019 Câmara dos Deputados 04/02/2019 Altera e acrescenta dispositivos à Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998. Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2026 Autoria única
PL 298/2019 Câmara dos Deputados 04/02/2019 Altera dispositivo da Lei 8.742 de 07 dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para estender o benefício assistencial de um salário mínimo aos portadores de marca-passo cardíaco. Tramitando em Conjunto desde 16/04/2026 Autoria única
PL 297/2019 Câmara dos Deputados 04/02/2019 Acrescenta dispositivo à Lei 7.827 de 27 de setembro de 1989, para incluir os municípios do norte de Goiás na área de aplicação de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte. Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/05/2021 Autoria única
PL 296/2019 Câmara dos Deputados 04/02/2019 Altera e acrescenta dispositivos ao Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (o Estatuto da Cidade) e a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, para garantir compensação aos municípios com unidades prisionais. Aguardando Parecer desde 25/09/2025 Autoria única
PL 295/2019 Câmara dos Deputados 04/02/2019 Altera a Lei nº 8.072/1990 para tornar hediondo o crime de corrupção de menores. Tramitando em Conjunto desde 18/02/2019 Autoria única
PL 294/2019 Câmara dos Deputados 04/02/2019 Altera e acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis Trabalhistas para tornar efetiva vedação a diferença salarial em razão de gênero e etnia. Tramitando em Conjunto desde 24/04/2025 Autoria única
PL 293/2019 Câmara dos Deputados 04/02/2019 Altera e acrescenta dispositivos à Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305 de 02 de agosto de 2010 para regular a destinação ou disposição final de resíduos provenientes da construção civil e das demolições. Tramitando em Conjunto desde 18/02/2019 Autoria única
PL 292/2019 Câmara dos Deputados 04/02/2019 Altera e acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis Trabalhistas para tornar conceder licença aos pais ou responsáveis legais para o acompanhamento de filhos em tratamentos oncológicos ou internados. Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 Autoria única
PL 291/2019 Câmara dos Deputados 04/02/2019 Regulamenta o repasse da cobrança do "couvert" artístico cobrado em bares e similares em todo Território Nacional. Tramitando em Conjunto desde 06/09/2019 Autoria única
PL 290/2019 Câmara dos Deputados 04/02/2019 Estabelece critérios para a política de reajustes da energia elétrica em todo o território nacional. Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/12/2025 Autoria única
PL 289/2019 Câmara dos Deputados 04/02/2019 Estabelece abrangência nacional ao fundo Garantia-Safra e ao Benefício Garantia-Safra, instituídos pela Lei 10.420 de 10 de abril de 2002. Aguardando Parecer desde 08/04/2026 Autoria única
PL 288/2019 Câmara dos Deputados 04/02/2019 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a rescisão contratual, revogando-se os arts. 477, 477-A, 477-B e 484-A. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 287/2019 Câmara dos Deputados 04/02/2019 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a fim de dispor sobre a remuneração do trabalhador. Tramitando em Conjunto desde 16/07/2025 Autoria única
PL 286/2019 Câmara dos Deputados 04/02/2019 Veda a cobrança adicional pelo uso de equipamentos suplementares em leitos hospitalares. Aguardando Parecer desde 19/04/2023 Autoria única
PL 285/2019 Câmara dos Deputados 04/02/2019 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para dispor sobre os descansos intrajornada e entre jornadas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 284/2019 Câmara dos Deputados 04/02/2019 Altera o art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, para dispor sobre as horas in itinere. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 283/2019 Câmara dos Deputados 04/02/2019 Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para determinar a nulidade de pleno direito de cláusula contratual excludente de cobertura securitária em caso de lesões auto infligidas, decorrentes ou não de tentativa de suicídio. Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 Autoria única
PL 282/2019 Câmara dos Deputados 04/02/2019 Altera e acrescenta dispositivos à Lei de diretrizes e bases da educação, instituída pela Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 para dispor sobre o atendimento psicopedagógico na educação básica. Aguardando Parecer desde 10/09/2025 Autoria única
PL 281/2019 Câmara dos Deputados 04/02/2019 Acrescenta dispositivo a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, de doações, contribuições e patrocínios efetuados a entidades filantrópicas no apoio a projetos relacionados às atividades de prevenção do uso de drogas, atenção e reinserção social de usuários e dependentes químicos, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 03/11/2021 Autoria única
PL 280/2019 Câmara dos Deputados 04/02/2019 Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõem sobre a prescrição processual. Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/03/2023 Autoria única
PL 279/2019 Câmara dos Deputados 04/02/2019 Altera o art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento da empregada gestante ou lactante de atividades, operações ou locais insalubres em qualquer grau. Tramitando em Conjunto desde 19/11/2019 Autoria única
PL 278/2019 Câmara dos Deputados 04/02/2019 Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, revogando-se os §§ 2º e 3º do art. 8º, o art. 611-A, e o art. 611-B, para estabelecer que o negociado terá primazia sobre o legislado apenas quando as condições estabelecidas em seu conjunto forem mais benéficas ao trabalhador. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 277/2019 Câmara dos Deputados 04/02/2019 Torna obrigatória a realização de curso de prevenção de acidentes e primeiros socorros em todas as escolas e creches públicas em todo o território brasileiro." Tramitando em Conjunto desde 23/11/2023 Autoria única
PL 276/2019 Câmara dos Deputados 04/02/2019 Acrescenta dispositivos ao Código Penal, instituído pelo Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para tipificar a retenção salarial. Tramitando em Conjunto desde 15/02/2019 Autoria única
PL 275/2019 Câmara dos Deputados 04/02/2019 Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 667, de 1969, para tornar obrigatória a realização de exames psicológicos para ingresso e permanência nos quadros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiro Militar bem como nos cursos de reciclagem Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2023 Autoria única
PL 274/2019 Câmara dos Deputados 04/02/2019 Acrescenta dispositivo à Lei 12.373 de 22 de novembro de 2012, para tornar obrigatório o tratamento do paciente com neoplasia maligna na rede privada caso o SUS não possa ofertar tratamento. Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 Autoria única
PL 273/2019 Câmara dos Deputados 04/02/2019 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para revogar o contrato de trabalho intermitente. Tramitando em Conjunto desde 05/12/2023 Autoria única
PL 8725/2017 Câmara dos Deputados 28/09/2017 Acrescenta parágrafo único ao art. 307 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Tramitando em Conjunto desde 27/02/2019 Autoria única
PL 7230/2017 Câmara dos Deputados 28/03/2017 Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a contratação de projetos e serviços de consultoria. Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/10/2023 Coautoria — 7ª assinatura de 7
PL 7229/2017 Câmara dos Deputados 28/03/2017 Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre modalidades de garantias e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 04/04/2023 Coautoria — 7ª assinatura de 8
PL 7228/2017 Câmara dos Deputados 28/03/2017 Regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal, para instituir normas gerais voltadas à realização de licitações e à celebração de contratos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências. Arquivada desde 17/09/2019 Coautoria — 7ª assinatura de 8
PL 7227/2017 Câmara dos Deputados 28/03/2017 Altera a Lei nº 12.379, de 06 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação. Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021 Coautoria — 7ª assinatura de 8
PL 5988/2016 Câmara dos Deputados 10/08/2016 Institui o Dia Nacional do Ciclista. Transformado em Norma Jurídica desde 28/11/2017
Lei Ordinária 13508/2017		 Coautoria — 20ª assinatura de 26
PL 1907/2015 Câmara dos Deputados 12/06/2015 Altera dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 13ª assinatura de 14
PL 774/2015 Câmara dos Deputados 18/03/2015 O presente projeto de lei dispõe sobre a alteração do art. 2º e 3º da lei 6.530/78, que regula a profissão de corretor de imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 22/12/2025 Autoria única
PL 6245/2009 Câmara dos Deputados 20/10/2009 Denomina Campus Professor Valdeson José de Lima o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFET localizado no município de Iporá, Estado de Goiás. Arquivada desde 05/03/2012 Autoria única
PL 6244/2009 Câmara dos Deputados 20/10/2009 Denomina Campus Antônio Afonso de Almeida o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFET, localizado na cidade de Anápolis, Estado de Goiás. Arquivada desde 05/03/2012 Autoria única
PL 2197/2007 Câmara dos Deputados 10/10/2007 Dispõe sobre a regulamentação do inciso XXVII do art. 7º da Constituição Federal para proteção do emprego no Setor Sucroalcooleiro. Tramitando em Conjunto desde 27/02/2019 Autoria única
PL 394/2007 Câmara dos Deputados 13/03/2007 Denomina "Viaduto Professora Haidêe Jayme Ferreira" o viaduto localizado no km 435,55 da BR-153, que dá acesso à BR-414, no Município de Anápolis - GO. Arquivada desde 11/12/2024 Autoria única
PL 6993/2006 Câmara dos Deputados 04/05/2006 Acrescenta inciso ao art. 12 e ao art. 14 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para assegurar a liberdade de organização das entidades representativas de estudantes. Arquivada desde 27/01/2012 Autoria única
PL 6598/2006 Câmara dos Deputados 07/02/2006 Denomina "UNED Professora Cleide Campos" a Unidade de Ensino Descentralizada de Inhumas - UNED do CEFET - GO, no Município de Inhumas - GO. Arquivada desde 03/05/2012 Autoria única
PL 6296/2005 Câmara dos Deputados 30/11/2005 Denomina "Viaduto Miguel Moreira Braga" o viaduto de interseção da BR-060 com a BR-153, no Município de Anápolis - GO. Arquivada desde 01/04/2019 Autoria única
PL 6221/2005 Câmara dos Deputados 22/11/2005 Institui o Cadastro Nacional de Fontes Radioativas. Arquivada desde 31/01/2015 Autoria única
PL 6220/2005 Câmara dos Deputados 22/11/2005 Insere o parágrafo 4º no art. 2º da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira. Arquivada desde 31/01/2015 Autoria única
PL 5779/2005 Câmara dos Deputados 18/08/2005 Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da RIDE - Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal Arquivada desde 09/10/2009 Autoria única
PL 3687/2004 Câmara dos Deputados 01/06/2004 Denomina "Viaduto Governador Henrique Santillo" o viaduto localizado no km 432 da BR-153, no Município de Anápolis - GO. Transformado em Norma Jurídica desde 20/04/2010
Lei Ordinária 12223/2010		 Autoria única
PL 3376/2004 Câmara dos Deputados 15/04/2004 Acrescenta parágrafo único ao art. 24 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que " Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)". Arquivada desde 31/01/2012 Autoria única
PL 2513/2003 Câmara dos Deputados 18/11/2003 Dispõe que em toda escola, pública e privada, seja obrigatória a presença de profissional da área de Psicologia. Arquivada desde 12/09/2007 Autoria única
PL 2171/2003 Câmara dos Deputados 08/10/2003 Dispõe sobre a aplicação de provas e a atribuição de freqüência a alunos impossibilitados de comparecer à escola, por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa. Transformado em Norma Jurídica desde 29/01/2019
Lei Ordinária 13796/2019		 Autoria única
PL 1908/2003 Câmara dos Deputados 04/09/2003 Acrescenta parágrafo único ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Tramitando em Conjunto desde 06/10/2025 Autoria única
PL 1907/2003 Câmara dos Deputados 04/09/2003 Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de mensagens educativas sobre os males e os riscos do tabaco e do álcool, em cadernos e livros escolares Arquivada desde 11/12/2024 Autoria única
PL 1847/2003 Câmara dos Deputados 02/09/2003 Institui o Programa Nacional de Apoio aos Produtos Nativos do Cerrado e dá outras providências. Arquivada desde 31/01/2012 Autoria única
PL 1824/2003 Câmara dos Deputados 28/08/2003 Dispõe sobre o exercício da profissão de Esteticista e Cosmetologista, e dá outras providências. Arquivada desde 10/11/2016 Autoria única
PL 1533/2003 Câmara dos Deputados 23/07/2003 Denomina Rodovia Federal Governador Henrique Santillo o trecho da BR-060 - Goiânia / Brasília. Transformado em Norma Jurídica desde 04/02/2010
Lei Ordinária 12203/2010		 Autoria única
PL 1532/2003 Câmara dos Deputados 23/07/2003 Institui a Bolsa Universitária Federal para alunos egressos de escola pública. Arquivada desde 21/08/2007 Autoria única
PL 1360/2003 Câmara dos Deputados 30/06/2003 Dispõe sobre o exercício da profissão de barbeiro, cabeleireiro, depilador, manicure, pedicure e maquiador. Arquivada desde 08/07/2010 Autoria única
PL 1335/2003 Câmara dos Deputados 25/06/2003 Institui a repartição de vagas nas Universidades e Faculdades Públicas Federais, reservando 50% das vagas para os alunos egressos de escola pública. Arquivada desde 21/08/2007 Autoria única
PL 1205/2003 Câmara dos Deputados 05/06/2003 Assegura a gratuidade da taxa de inscrição em exame de admissão a curso superior e de outras taxas escolares. Arquivada desde 05/11/2008 Autoria única
PL 1140/2003 Câmara dos Deputados 28/05/2003 Regulamenta o exercício das profissões deTécnico em Higiene Dental e de Atendente de Consultório Dentário. Transformado em Norma Jurídica desde 25/06/2025
Lei Ordinária 11889/2008		 Autoria única
PL 972/2003 Câmara dos Deputados 13/05/2003 Altera a redação do art. 284 e dos §§ 1º e 2º do art. 286 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", dispondo sobre o parcelamento do pagamento das multas de trânsito. Tramitando em Conjunto desde 18/12/2024 Autoria única
PL 808/2003 Câmara dos Deputados 23/04/2003 Acrescenta os artigos 3-A e 3-B à Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, dispondo sobre a identificação do responsável pela intermediação imobiliária nos atos de registro de escritura pública de compra e venda de imóveis. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Obriga a identificação do responsável pela intermediação imobiliária no regime de escrituras públicas de compra e venda de imóveis e altera a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985. Vetado totalmente desde 15/05/2009 Autoria única
PL 714/2003 Câmara dos Deputados 09/04/2003 Regulamenta as transmissões das TVs Câmara e Senado, em canal aberto, para todo o Território Nacional. Arquivada desde 14/07/2010 Autoria única
PL 526/2003 Câmara dos Deputados 27/03/2003 Regulamenta o uso do Biodiesel no Brasil. Arquivada desde 08/05/2007 Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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