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Projeto de Lei Complementar (PLC) · 10 no total

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Todos os tipos Ficha completa

Projeto de Lei Complementar (PLC) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PLC 147/2026 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 04/08/2026 Acrescenta o inciso XXVI ao artigo 49 da Lei Complementar nº 279/2012 -: Código de Posturas Anápolis. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 55/2026 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 26/03/2026 Altera a redação do artigo 23 da Lei Complementar n° 279/2012 - Código de Posturas de Anápolis e acrescenta-lhe parágrafos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 237/2025 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 26/08/2025 Acrescenta os artigos 17-A e 17-B à Lei Complementar nº 279/2012 - Código de Posturas de Anápolis. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 114/2025 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 24/04/2025 "Altera a redação da Lei Complementar nº 279 de 11 de junho de 2012, dispondo sobre a cassação de Alvará de Funcionamento ou qualquer outro benefício de estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas ou outros ilícitos penais, garantindo o devido processo legal e o direito à ampla defesa e ao contraditório". Situação não informada pela Casa
Lei Complementar nº 598, de 15 de maio de 2026
Autoria única
PLC 80/2024 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 03/05/2024 Altera a redação do inciso I do parágrafo único do artigo 23 da Lei Complementar nº279/2012 - Código de Posturas de Anápolis e dá outras providências Situação não informada pela Casa
Lei Complementar nº 562, de 22 de outubro de 2024
Autoria única
PLC 33/2024 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 08/03/2024 Acrescenta §3º ao artigo 1º da Lei Complementar nº 534/2023, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Complementar nº 572, de 10 de março de 2025
Autoria única
PLC 38/2023 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 28/02/2023 Acrescenta o artigo 13-A à Lei Complementar nº 382 de 27 de junho de 2018, autorizando a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC a contratar Bombeiros Civis em caráter emergencial. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 132/2022 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 28/07/2022 Estabelece atribuições ao Vice-Prefeito do Município de Anápolis e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 131/2022 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 28/07/2022 Acrescenta os artigos 1ºA, 1ºB, 1ºC e 5ºA à Lei Complementar nº 503 de 20 de julho de 2022 e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 183/2021 Câmara Municipal de Anápolis (GO) 20/08/2021 “Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento ou qualquer outro benefício de estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas ou outros ilícitos penais”. Situação não informada pela Casa Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Anápolis (GO) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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